3119 caderno 1 - Diário Oficial do Município

Manaus, segunda-feira, 4 de março de 2013 Edição 3119EXTRATO DO TACA Nº 017/2013PROCESSO Nº 2013/4933/6187/00233- SEMMASEspécie: Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº. 017/2013,celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente eSustentabilidade, representada pela Secretária, a Sra. Kátia HelenaSerafina Cruz Schweickardt e a empresa ANDRISON FRANCISCOLOPES LEMOS-ME, nome fantasia “PEGADA’S”, representada peloSr. Felipe Melo de Vasconcelos.Cláusula Primeira – Pelo presente Termo de Ajustamento de CondutaAmbiental, o compromissário, obriga-se perante a AUTORIDADEAMBIENTAL, a adotar as medidas e condicionantes técnicas em relaçãoa sua atividade e com potencial de impacto no meio ambiente, de modoa cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativossobre o meio, observando rigorosamente os prazos assinalados,contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Estetermo é firmado devido a ausência de licenciamento ambiental.Cláusula Segunda – Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias:Certidão de Informação Técnica para Uso e Ocupação de Solo –IMPLURB ou Habite-se do imóvel compatível ao uso pretendido -IMPLURB; Arquivos digitais nos formatos DWG e Shapefile, pois oprocesso não possui informações suficientes para confeccionar o croquitécnico da área, impossibilitando a realização das devidas análisestécnicas; Projeto de Tratamento Acústico assinado pelo responsáveltécnico, se a atividade produzir ruído; Planta de implantação dotratamento de efluente com Memorial Descritivo do mesmo; Planta dedrenagem das Águas Pluviais, aprovado pela SEMINF e 06. ART(Anotação de Responsabilidade Técnica) de autoria e execução, paracada planta apresentada; Se manifeste quanto ao CNPJ doempreendimento em relação à mudança de “Moinho Country Marketing”para “PEGADA’S SERTANEJA”.Cláusula Terceira - Como compensação ambiental por equivalência,deverá confeccionar e encaminhar a esta SEMMAS, no prazo de 30(trinta) dias, após a assinatura do TACA, 1000 (mil) exemplares desacola de lixo para carro sobre o tema Manaus Verde e Viva da sérieControle Ambiental, conforme especificações desta SEMMAS e modeloapresentado.Da Rescisão: O descumprimento total ou parcial, injustificado, do objetodeste Termo, implicará na sua rescisão, trazendo como efeitos legais aimediata aplicação da multa.Prazo de Vigência: O presente TACA tem sua validade limitada aoprazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas naCláusula Segunda, bem como possui caráter administrativo.PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 21 de fevereiro de 2013.Cláusula Segunda – Apresentar no prazo de 90 (noventa) dias: Projetodo sistema de tratamento de esgoto, acompanhado de memorialdescritivo e de cálculo, informando as eficiências adotadas para asrespectivas unidades; plantas, desenhos e cortes do referido sistema detratamento, elaborados por profissional habilitado, mediante Anotação deResponsabilidade Técnica – ART; Especificação e Layout dosequipamentos sonoros utilizados no empreendimento, informando asrespectivas potências; Projeto de Tratamento Acústico e MemorialDescritivo, elaborado por profissional habilitado, acompanhado darespectiva ART, conforme preconiza a NBR 10.151, visando o confortoda comunidade; Projeto de drenagem das águas pluviais, acompanhadode memorial descritivo e de cálculo, indicando as unidades receptoras edestinação final, com a planta devidamente aprovada pela SEMINF.Deverá ser elaborado por profissional habilitado, acompanhado darespectiva ART.Cláusula Terceira - Como compensação ambiental por equivalência,deverá confeccionar e encaminhar a esta SEMMAS, no prazo de 30(trinta) dias, após a assinatura do TACA, 1000 (mil) exemplares desacola de lixo para carro sobre o tema Manaus Verde e Viva da sérieControle Ambiental, conforme especificações desta SEMMAS e modeloapresentado.Da Rescisão: O descumprimento total ou parcial, injustificado, do objetodeste Termo, implicará na sua rescisão, trazendo como efeitos legais aimediata aplicação da multa.Prazo de Vigência: O presente TACA tem sua validade limitada aoprazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas naCláusula Segunda, bem como possui caráter administrativo.PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 21 de fevereiro de 2013.SECRETARIA MUNICIPAL DEDESPORTO E LAZERPORTARIA Nº. 015/2013-GS-SEMDEJO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER,no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do Artigo 128da Lei Orgânica do Município de Manaus, eCONSIDERANDO o disposto no Art. 121 da Lei nº. 1118,de setembro de 1971.CONSIDERANDO a Portaria nº. 029/2012-GS-SEMDEJ,de 22/10/2012, publicada no DOM nº. 3036, de 22/10/2012,EXTRATO DO TACA Nº 018/2013PROCESSO Nº 2013/4933/6187/00162- SEMMASEspécie: Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº. 018/2013,celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente eSustentabilidade, representada pela Secretária, a Sra. Kátia HelenaSerafina Cruz Schweickardt e a empresa REAL ENTRETENIMENTOLTDA - ME, nome fantasia “REPUBLICA REAL”, representada pelaSra. NEFERTITI FREIRE CACHEADO.Cláusula Primeira – Pelo presente Termo de Ajustamento de CondutaAmbiental, o compromissário, obriga-se perante a AUTORIDADEAMBIENTAL, a adotar as medidas e condicionantes técnicas em relaçãoa sua atividade e com potencial de impacto no meio ambiente, de modoa cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativossobre o meio, observando rigorosamente os prazos assinalados,contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Estetermo é firmado devido à ausência de licenciamento ambiental.RESOLVETRANSFERIR, o pagamento de 1/3 e o usufruto dasférias da servidora abaixo identificada para os meses especificados,conforme segue:Nome Matrícula 1/3 FériasGraciney do Nascimento Lemos 094.979-5 C Julho/13 Agosto/13Cientifique-se, Cumpra-se, Publique-se.Manaus, 28 de fevereiro de 2013.18