Audiencia Publica - 28-01-2011- 3a RO.pdf - Prefeitura de Cajamar
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O SISPLAN atuará, em nível municipal, qual agente daAdministração Pública na aprovação <strong>de</strong> todos osempreendimentos particulares e públicos que serão edificados<strong>de</strong>ntro dos limites municipais. Será composto pelas diretoriasmunicipais afetas ao <strong>de</strong>senvolvimento urbano.O EIV/RIV através <strong>de</strong> seu memorial circunstanciado serviráqual ferramenta <strong>de</strong> avaliação do impacto produzido peloempreendimento proposto e dará subsídios ao SISPLAN que<strong>de</strong>terminará sua aprovação, com ou sem condicionantes, ou anão aprovação do empreendimento ou alteração <strong>de</strong>zoneamento.
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