Audiencia Publica - 28-01-2011- 3a RO.pdf - Prefeitura de Cajamar

ABERTURA: PRESIDENTE CMCSr. Roberto Vanderlei dos SantosBOAS VINDASLISTA DE CHAMADA DE CONSELHEIROS

REFLEXÃO:PLANEJAMENTO URBANOVÍDEO: GLOBO NEWS

CONSIDERAÇÕES: SECRETÁRIO CMCSr. Rogério M. S. SplendoreVídeo: Após Atividades RegimentaisEDITAL

CMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE– LEI Nº. 1.394 DE 13 DE JULHO DE 2010ATIVIDADES REGIMENTAIS:1) LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA2) ASSUNTOS TRATADOS NA CMAAIPD3) APRESENTAÇAO DE PROPOSTAS

1) LEITURA E APROVAÇÃO DA ATAReunião de 27/10/2010:

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMC – EDITAL Nº005/10Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez, às dezenove horas,reuniram-se na Sala VIP do Boiódromo os membros indicados e eleitos do CMC –Conselho Municipal da Cidade e demais interessados conforme lista de presençaanexa, para a Segunda Reunião Ordinária. Estavam presentes os membros daCMAAIPD – Comissão Municipal de Acompanhamento, Alteração eImplementação do Plano Diretor. Presentes, 16 conselheiros do CMC, sendo 8titulares e 8 suplentes, dentre os quais 12 com direito ao voto, além dopresidente, o Sr. Roberto Vanderlei dos Santos, a quem caberia o voto dedesempate, se necessário. Estavam presentes também o Senhor Presidente doCOMDEMA de Cajamar, o Dr. Gilmar Garrone, e também a Gestora da APACCJ/Fundação Florestal, Sra. Claudia Avanzi, bem como representantes dasONGs Erre Five e Mata Nativa, da Associação de Moradores do Cimiga, doSerra dos Cristais, do Capital Ville, das Chácaras do Rosário e do Scorpios, alémde moradores do Gato Preto, Ponunduva, Polvilho, Jordanésia e Centro. O SenhorPresidente Roberto e o secretário Sr. Rogério Splendore dão início aos trabalhos começandopela chamada dos membros Titulares e Suplentes, conforme lista anexa. Apos averiguar asuficiência de quorum regimental passa a realizar a leitura da ata, que é aprovada pelamaioria simples presente, na seqüência passa a apresentar as propostas de criação de 9(nove) novas ZEIS e da retificação de 7 (sete) outras existentes, criadas pelo Plano Diretor.Rogério começa a apresentação dizendo que se tratará nessa reunião somente das ZEIS eapós apresentar todas comenta sobre algumas.

Fala sobre a ZEIS 24 - Vila Progresso e diz que será feita a implantação de loteamentopopular por parte do Poder Público. Na ZEIS 25 – Jardim Primavera e na ZEIS 26 – ParqueResidencial Cajamar serão promovidas a regularização fundiária de ambos os loteamentosaprovados e fracionados irregularmente. Na ZEIS 27 – Chácaras Campo Grande serápromovida a regularização com lotes mínimos a partir de 5.000 (cinco mil) metrosquadrados. Na ZEIS 28 – Cimiga I a situação é idêntica à área da Vila Progresso, sendoobjeto de implantação de loteamento pelo poder Público, para fins de se atender o déficithabitacional do município, bem como a questão apontada pela Defesa Civil municipal,quanto a moradias existentes em áreas de risco. A ZEIS 30 – Vila União refere-se aloteamento implantado em zona industrial que será objeto de regularização fundiária. AsZEIS 29 e 31, respectivamente, tratam-se de conjuntos habitacionais implantados peloGoverno do Estado e que demandam ações municipais para fins de regularização fundiária.E finalmente a ZEIS 32 – São Benedito II que está sendo criada para implantação deloteamento popular por parte do Poder Público local. Na seqüência, falou sobre as ZEIS queprecisam de retificação em seus perímetros: ZEIS 9 – Cimiga II, ZEIS 10 – Olaria, ZEIS 19 -São Benedito I, ZEIS 20 – Chácaras Del Rey, ZEIS 21 – Chácaras Shangrilá, ZEIS 22 -Village Danúbio, e ZEIS 23 – Parque Alvorada II. Finalizando, fala sobre da proposta para aZEIS 33 - Terra da Liberdade que foi retirada tendo em vista a não aprovação do loteamentopopular por parte dos órgãos competentes. Após terminar a apresentação de todas as ZEIS ecomentar sobre, o Sr. Rogério oferece o direito à palavra aos conselheiros e a quem quiserfalar e dar sua opinião ou tirar dúvidas sobre os pontos apresentados. O Sr. Gilberto, daAssociação de Moradores do Cimiga, pergunta se os moradores serão retirados da Cimiga eganharão apenas um pedaço de 100 metros, e diz que não aceitará se assim for.

Roberto responde que, visto não ser esse o objeto da pauta da reunião, conversará com oSenhor Diretor de Planejamento, Ricardo Pissulin e ao término dessa reunião poderãoconversar sobre o assunto, mas se adianta dizendo que não é verdade e sim boato. Outromorador mostra-se preocupado e sugere que se tenha uma reunião somente sobre a Cimiga emais uma vez Roberto diz que ninguém derrubará a casa de ninguém e depois poderãosentar-se e falar sobre o assunto. Rogério explica sobre as alterações e as benfeitorias e falasobre as áreas para implantação de loteamentos populares, sobre o fato dos munícipespassarem ter suas escrituras públicas e a importância da regularização dos loteamentos e dosimóveis. O conselheiro Edmilson fala sobre o problema, que é coletivo e não só da Cimiga,diz que quando se fala em ZEIS se fala sobre dois programas, o MCMV - Minha Casa MinhaVida e programa Cidade Legal. Rogério fala sobre a regularização fundiária. LúciaFagundes, da Associação Scorpios pergunta se não valeu a última apresentação e quer sabersobre as áreas que foram apresentadas anteriormente.Rogério diz que foram tiradas dapauta, tendo em vista a necessidade de mais elementos elucidadores para apresentaçãodaquelas propostas e que hoje a pauta são somente as ZEIS, para áreas de loteamentospopulares e para áreas sociais. Lucia questiona, dizendo que não tinha ninguém presenteenquanto Rogério apresentava as ZEIS, tendo em vista muitos chegarem ao final daapresentação. Perguntam se já foi lida a ata. Rogério diz que a mesma seguiráposteriormente, aprovada pela maioria simples presente, conforme determina regimento. OSr. Silvio, do Km 43, pergunta sobre o que acontecerá com a área e Rogério fala sobre a áreado São Benedito explicando sobre o perímetro, a retificação e a criação da ZEIS 32. Outromunícipe questiona se houve algum estudo sobre o impacto ambiental e Rogério comentasobre o TAC assinado e a necessidade do entorno da área doada ser tornada urbana.

Explica que o zoneamento do Plano Diretor de 2007 será cumprido, e que essa área faz partedo acordo firmado entre Prefeitura, Ministério Público e proprietária da área. Ressalta queessa reunião é para discutir especialmente áreas já habitadas para fins regularização e não sepensa em novos adensamentos populacionais. O mesmo munícipe questiona sobre esgotos efossas e Rogério diz que transformar essas áreas em ZEIS justamente permitirá que esta sejaregularizada, pois o Estado aprovará e a SABESP passará a ser obrigada a coletar esgotos eassim implantar a infra-estrutura que atualmente não existe, e por isso é importante essatransformação para ZEIS. Explica que para os moradores terem seus documentos depropriedade é preciso que haja uma regularização fundiária. Nesse ponto, o Dr. Carlos Guio,da Diretoria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela área deRegularização Fundiária da Prefeitura do Município de Cajamar, pede para apresentar osslides preparados das áreas e passa a explicar aos presentes com maiores detalhes aimportância e benefícios da aprovação dessas ZEIS e o que significa isso. Mariluce diz quecom relação ao Plano Diretor estão contrapondo a reunião anterior e só discutiram e nada foiaprovado, comenta sobre a Área 8, a proposta de mudança de ZRP - Zona Rural passar paraZMU – Zona Mista Urbana, com uma taxa de ocupação mudando e a justificativa que seriaatender ao TAC e que não foi colocada como ZEIS antes e agora seria ZMU e passando paraZEIS. Roberto comenta que ela perdeu a apresentação, e que essa Área 8, representa cerca100.000 (cem) mil metros, do total de área da doadora do São Benedito. Mariluce perguntase já passou para ZMU, Rogério diz que não, mas que Carlos Guio fará a apresentação eesclarecerá melhor. Carlos primeiramente fala sobre os moradores que não possuemmatrícula e que algumas dessas áreas foram contempladas, propostas como ZEIS. OConjunto Habitacional Jardim Maria Luíza que foi feito pelo CDHU e que não estáregistrado em cartório não tem escritura e matrícula.

Diz que todos os CDHU’s do Estado de São Paulo são irregulares. O Conjunto HabitacionalCajamar D, do Guaturinho, também não tem nada. Fala sobre a Cimiga e de moradores quehá 50 anos estão lá e não possuem documentos. O Jardim Primavera onde foi aprovado lotesde 250 metros e foi vendido por 125 metros, o cartório declarou como irregular e osmoradores não conseguem nem vender. A Prefeitura quer regularizar muito embora esseloteador ainda terá de responder em juízo. No km 43 o TAC determina que o pessoal queestá na margem do córrego seja retirado em 18 meses, é o tempo que a Prefeitura tem pararetirá-los. Precisa aprovar nos órgãos ambientais e no GRAPROHAB e precisa ser alvo deestudo. A Olaria foi doada pelo Sr. Abdalla, tem o programa para melhoria das casas econtratos que os moradores também não possuem. O Parque Alvorada II é um dos maioresdesafios, pois há 70 famílias sem energia e estamos tentando conseguir. O loteador fez ocondomínio e não o concluiu. Os moradores reclamam que as crianças não podem fazerinalação, há uma senhora com diabetes e o pessoal dali sofre com a situação. O ParqueResidencial Cajamar foi aprovado com 250 metros e vendido com 125 metros e também é amesma história. Rogério complementa que a mudança é para atender ao TAC. Marilucequestiona se as famílias serão trazidas para o São Benedito e Carlos diz que as famíliasprecisarão estar dentro. Ricardo complementa dizendo que na elaboração do desenho ficouindevidamente de fora e explica o desenho circular. Carlos diz que a área circulada temaproximadamente 100 (cem) mil metros quadrados e ficaram de fora na elaboração domacrozoneamento. Mariluce diz que essa área está como ZRP. Rogério esclarece que os 5(cinco) milhões são a área total do espólio. Mariluce quer ver o mapa anterior para compararporque acha que está diferente. Carlos sugere deixar essa área em aberto e depois verificar.Ao que o Senhor Presidente concorda e retira a discussão da pauta. Carlos continua falandosobre a área da Vila União onde se manterão os moradores e se regularizará.

Nas Chácaras Campo Grande, a área mínima é de 5.000 (cinco mil) metros, mas foi umadvogado que parcelou indevidamente e agora falta até energia elétrica e está como irregular.Nas Chácaras Del Rey também os moradores não possuem matrícula e certidão. Carlos dizque essas áreas todas já possuem moradores. Nas Chácaras Shangrilá são de 1.000 (mil)metros e também permanecerá assim. Esclarecendo dúvida de munícipe diz que a área doKm 43 será estudada e que a área do Village Danúbio é o maior desafio, lá dentro existe umaárea denominada “Sapolândia”, tem área verde com 150 famílias às margens do córrego.Cimiga I já possui 34 casas e está na Caixa Econômica Federal para serem aprovadas nonovo projeto que engloba toda a área. A Vila Progresso é vizinha da empresa Sistrel, umaárea de 270 (duzentos e setenta) mil metros doados pelo Sr. Abdalla para implantação deloteamento. No Km 43, na parte vazia, o oleoduto divide em duas partes, duas ZEIS. Oprojeto de implantação do loteamento Terra da Liberdade, no Parque Panorama I, aPrefeitura pretendia fazer lotes para atender à AMMC – Associação do Movimento deMoradia de Cajamar. Diz que depois de feito o estudo verificou-se tratar de topo de morro,sendo o projeto então cancelado. Essas ZEIS todas são desde antes de 2007 que já podiamestar incluídas. Mariluce diz que na época ninguém concordou. Pergunta por que transformarem ZEIS onde está vazia. Carlos diz que para fazer esses loteamentos precisa deflexibilidade de desmembramento para conseguir. Carlos comenta sobre escolas e anecessidade de regularização fundiária. Munícipe fala que corremos o risco de termos umloteamento semelhante ao do Parque Anhanguera aqui. Carlos diz que estamos propondo umajuste de contas com o passado. Munícipe quer saber se só existem essas alternativas. Carlosdiz que sim e questiona que como se poderia mudar o CDHU Maria Luiza e CDHUGuaturinho de local? Só pela ZEIS pode-se regularizar a situação consolidada.

Sobre o Km 43, Munícipe pergunta das áreas verdes. Carlos diz que são áreas predefinidas, oadensamento não dá para mudar. Carlos fala sobre a mata nativa e sobre o IGC que cadastroutodas as nascentes dos 5 (cinco) milhões de metros e que se aproveitará somente 25% daárea e o restante não tem como ocupar. Sobre a Cimiga diz ainda que haja um grupocontratado fazendo sondagem e há a hipótese de construção de casas. O IPT fez um laudoseparando 120 mil metros e se houver condições será feito, por que é preciso integrar osmunícipes próximos à Cajamar Centro. Diz que poderia ter sido colocado como ZEIS antes,em 2007 mesmo. Explica que o Governo Estadual criou o programa e depois deu asferramentas jurídicas. Diz que o registro custava R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ese transformar em ZEIS passará a custar R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e omunícipe poderá adquirir essa documentação. Mariluce pede para voltar no caso do Km 43 epede para colocar os dois mapas, o anterior e o atual. Carlos diz que entrando pela ViaAnhanguera à direita não é tudo nos 300 (trezentos) mil metros doados e não da paraaproveitar tudo, diz que há o TAC e temos 18 meses para a remoção. Munícipe diz que játemos uma área degradada e não dá para consertar por que já cortaram. Se tivessefiscalização não ocorreriam essas invasões. Carlos diz que vamos tentar recuperar o que foifeito e tentar regularizar essas casas. Mariluce comenta da área 8 que é ZRP e Rogério dizque o que é ZMN permanecerá, seguindo o que já é ZMU. Aderbhal diz que não estão sepreocupando que a área é uma APA. Carlos explica que Vila Mariotti, por exemplo, foiimplantada sem área verde. Fala Claudia que é gestora da APA de Jundiaí, Cabreúva eCajamar, se apresenta e levanta para manifestar-se e diz que se temos um conselho gestor épreciso usar ferramentas democráticas e conservar o bem ambiental. Fala sobre a parte derecursos hídricos e que a água para beber vai acabar, fala que temos que cobrar apreservação.

Fala sobre a importância de se estudar meios de preservação do meio ambiente. Diz quetodos os direitos são muitos legítimos e a população precisa participar e ir até o fundo. Falouque transformar em ZEIS é fundamental para que se tenha água, luz, telefone, mas Cajamaré uma APA e isso gera uma preocupação, por que há um bem ambiental para preservar. É ummunicípio especial e possui poços riquíssimos bem como uma mata maravilhosa e é precisoenriquecer a mata em volta do córrego. Fala sobre a revisão do Plano Diretor em Cabreúva,da construção de indústrias à beira das estradas, até por que fica mais fácil o transporte e éuma lógica de negócios. Diz que foi feito uma revisão pelo meio ambiente e tem um ribeirãomuito importante, mas as indústrias não geram resíduos. A revisão do Plano Diretor dirigiuas indústrias ‘sujas’ para outro lugar. Carlos pergunta se tinha casos lá como os nossos comrelação às ZEIS. Claudia diz que não e a solução para nós é olharmos em volta por quetemos poços e precisamos tratar com muito cuidado. Gilmar, COMDEMA, questiona a áreado KM 43 e Rogério sugere tirar essa área da pauta e trazer posteriormente com maissubsídios. Gilmar diz que acha bom mudar, mas que quer entender. Roberto concorda emtirar o Km 43 da pauta e apresentar depois. Carlos acrescenta que qualquer empreendimentoterá de apresentar EIV. Munícipe questiona a área do Village Danúbio na questão derecuperação dos córregos, chácaras e pede estudos mais apurados sobre a área. Carlos dizque divisas do Village Danúbio dentro dos 200 (duzentos) mil metros são áreas invadidas eque foram aprovadas. Munícipe Jairo diz que ‘já que a Prefeitura tem área para atender ocrescimento urbano’, por que não levar o pessoal retirado do Km 43 para essas áreas.Rogério diz que aquela área vazia faz parte do TAC e que a idéia é reurbanizar dentro daárea que temos e é preciso recuperar o meio ambiente e a área num todo investindo. Eesclarece que a Prefeitura não possui área vazia para realizar a remoção.

Diz que essa área será uma das mais saneadas do município até por questões judiciaisenvolvidas. Mariluce diz que acha possível ter todos os serviços que uma comunidadenecessita, mas que é preciso olhar o meio ambiente, preservar fragmentos da mata atlântica,e que então dentro do processo de urbanização, que o Village Danúbio tenha os mesmoscuidados que terá no Km 43. Carlos diz que cada ZEIS terá a regulamentação individual evamos ter cada uma com sua própria característica. Finalizando a reunião, passa-se para avotação das matérias, onde doze conselheiros votaram, entre titulares e suplentes, conformelista e planilhas das áreas votadas anexas, sendo aprovadas todas as propostas apresentadas.Deverá ser produzido parecer de cada área e enviada a apresentação aos presentes quesolicitaram. Rogério diz que teremos uma reunião a cada 60 dias e a data prevista dapróxima será em 14/01/11. Deverá ser preparado cronograma para 2011. Assim o SenhorPresidente encerra a reunião, informando que depois dela o Sr. Ricardo Pissulin, Sr. CarlosGuio e Sr. Gustavo Infanger se reunirão com os moradores da Cimiga para discutir questõessobre a área. Estiveram presentes 45 pessoas, da qual o Sr. Roberto Vanderlei dos Santospresidiu, Rogério Mendes de Souza Splendore secretariou, e eu, Patrícia Pereira da RosaVerdille, redigi a ata.Rogério Mendes de Sousa SplendorePatrícia VerdilleD. M. de Planejamento e Desenvolvimento D. M. de Planejamento e DesenvolvimentoSecretário da ComissãoRedatoraRoberto Vanderlei dos SantosGabinete do PrefeitoPresidente da Comissão

2) ASSUNTOS QUE AINDA ESTÃOSENDO TRATADOS NA PREFEITURA,PELA CMAAIPD(Não estão em pauta e não estarão emvotação na presente audiência):

a)Implantação do SMPG (SISPLAN) – P. A. n° 4.452/08 ematendimento aos Artigos 165 a 168 do Plano Diretor quedetermina a criação de estruturas e processos deplanejamento.b)Implantação do EIV/RIV (Estudo de Impacto deVizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança) – P. A.n° 4.450/08 em atendimento aos Artigos 156 a162 do PlanoDiretor que determina a criação de instrumentos deaprovação de empreendimentos urbanos.

O SISPLAN atuará, em nível municipal, qual agente daAdministração Pública na aprovação de todos osempreendimentos particulares e públicos que serão edificadosdentro dos limites municipais. Será composto pelas diretoriasmunicipais afetas ao desenvolvimento urbano.O EIV/RIV através de seu memorial circunstanciado serviráqual ferramenta de avaliação do impacto produzido peloempreendimento proposto e dará subsídios ao SISPLAN quedeterminará sua aprovação, com ou sem condicionantes, ou anão aprovação do empreendimento ou alteração dezoneamento.

PROPOSTA N° 001/11 – INDICAÇÃO N° 233/2010 DACÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMARa) Criação de 3 (três) Novas ZEIS – Zonas Especiais deInteresse Social: PARQUE PARAÍSO, JARDIMMURIANO E PARQUE MARIA APARECIDA I e/ou II

Área 21: ZEIS S/NProcesso Administrativo n° 10.872/10Local: Distrito do Polvilho: Parque Paraíso, Jardim Muriano e ParqueMaria Aparecida I (e/ou II)Zona Atual: ZMUZona Proposta: ZEISCaracterísticasAtualZMU - IPropostaZEISResidência Unifamiliar SIM SIMTaxa de Ocupação SIM 70%Área mínima do lote SIM 100m²Comércio de pequenoporteServiço de pequenoporteÁreas Institucionais depequeno porteSIMSIMSIMSIMSIMSIMJustificativa: Proposta de regularização por meio de indicação da Câmara Municipal (n° 233/2010), deáreas não contempladas no Plano Diretor.

PARQUE MARIA APARECIDA I E/OU II

PARQUE PARAÍSO

JARDIM MURIANO

PROPOSTA N° 002/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração do Zoneamento da área do espólio de PauloBuckard (km 43)

Área 8: KM 43Processo Administrativo n° 6.765/10Local: Via Anhanguera, km 43 – Avenida das NascentesZona Atual: ZRP - IZona Proposta: ZMU - IIICaracterísticasAtualZRP - IPropostaZMU – IIIResidência Unifamiliar NÃO SIMTaxa de Ocupação NÃO 70%Área mínima do lote NÃO 140m²Comércio de pequenoporteServiço de pequenoporteÁreas Institucionais depequeno porteNÃONÃOSÓPARQUESJustificativa: Atendimento ao Processo Judicial n° 2480/07 – TAC, do espólio dePaulo Buckard, atendendo-se ao disposto na LC 085/07 que alterava o perímetroUrbano, cumprindo o acordo judicial realizado. Ficou indevidamente fora do P.D.SIMSIMSIM

DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTODO MUNICÍPIO DE CAJAMARZONAS ÁREA TOTAL ÁREA (A) ÁREA (B)PORCENTAGEM PORCENTAGEM(A)%(B)%TOTAL (A+B)ZEIS - 19 163.470,58 163.470,58 0,00 3,0 0,0 2,3ZEIS - 18 208.092,03 0,00 208.092,03 0,0 13,7 3,0ZEIS - 32 170.114,70 170.114,70 0,00 3,1 0,0 2,4ZER 3 30.361,51 30.361,51 0,00 0,6 0,0 0,4ZER 4 18.956,23 18.956,23 0,00 0,3 0,0 0,3ZMN 3.242.734,19 2.724.129,39 518.604,80 49,9 34,1 46,5ZRP 1.089.467,37 950.316,42 139.150,95 17,4 9,1 15,6ZAM 1.345.273,23 499.422,23 637.758,92 9,2 41,9 16,3ZMU 549.053,58 549.053,58 0,00 10,1 0,0 7,9ZUPI 2 348.594,98 348.594,98 0,00 6,4 0,0 5,0ZAE 2 17.959,06 0,00 17.959,06 0,0 1,2 0,3TOTAL 7.184.077,46 5.454.419,62 1.521.565,76 100,0 100,0 100,0FINAL (A)+(B) 6.975.985,38

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

REDEELÉTRICA

REDEDE ÁGUA

• ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO:a) ÁREA DOADA DE 13 ALQUEIRESb) PROJETO URBANÍSTICOc) REALOCAÇÃO DOS MORADORESd) RECUPERAÇÃO AMBIENTALSITUAÇÃO ATUAL: CONCLUÍDO:RECADASTRAMENTO, REDE ELÉTRICA, ILUMINAÇÃOPÚBLICA, REDE DE ÁGUA E ATIVAÇÃO DO POÇOARTESIANO. EM DESENVOLVIMENTO O PROJETO DECONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA(SABESP). PROJETO URBANÍSTICO DA ÁREA.

PROPOSTA N° 003/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRASa) Alteração do Zoneamento da área do Parque NaturalMunicipal

Área 1: PARQUE MUNICIPALProcesso Administrativo n° 6.766/10Local: Estrada Municipal Francisco MisséZona Atual: ZER-4Zona Proposta: ZAMAtual PropostaCaracterísticasZER-4ZAMATUALResidência Unifamiliar SIM NÃOTaxa de Ocupação 50% NÃOÁrea mínima do lote 800m² NÃOPROPOSTOComércio NÃO NÃOServiço NÃO NÃOÁreas Institucionais(Parques)NÃOSIMReflorestamento NÃO SIMJustificativa: A fim de garantir maior preservação da área onde destinou-se a implantação do ParqueMunicipal.

PROPOSTA N° 004/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRASa) Alteração do Zoneamento da área da Nova BandeirantesConstrutora

Área 2: NOVA BANDEIRANTESProcesso Administrativo n° 9.021/08Local: Estrada Municipal Francisco MisséZona Atual: ZER-4Zona Proposta: ZMU-BDCaracterísticasAtual PropostaZER-4ZMUResidência Unifamiliar SIM SIMTaxa de Ocupação 50% 70%ATUALPROPOSTOÁrea mínima do lote 800m² 140m²Comércio NÃO SIMServiço NÃO SIMÁreas Institucionais NÃO SIMJustificativa: Implantação de comércio, serviço e instituições de pequeno porte para dar apoio às áreasdestinadas a lotes residenciais.

PROPOSTA N° 005/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração do Zoneamento da área da Agropecuária IvoJorge Mahfuz

Área 22: AGROPECUÁRIA IVO J. MAHFUZProcesso Administrativo n° 7.011/10Local: Estrada Francisco Missé - PonunduvaZona Atual: ZMU - IIIZona Proposta: ZUPI – 2 (Lei Estadual e Municipal)ATUALCaracterísticasAtualPropostaZMU - III ZUPI - 2Residência Unifamiliar SIM NÃOTaxa de Ocupação 70% Lei EspecíficaÁrea mínima do lote 125 m² m²Comércio de pequeno porteServiço de pequeno porteÁreas Institucionais de pequenoporteSIMSIMSIMIndústria de pq, méd egr. porteComércio e serviçorelacionadoi àindústriaJustificativa: Alternativa viável para regularização fundiária de loteamento existente implantado,com proposta de inclusão no programa estadual denominado Cidade Legal.SIMPROPOSTO

PROPOSTA N° 006/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração do Zoneamento da área da Agropecuária IvoJorge Mahfuz

Área 21: AGROPECUÁRIA IVO J. MAHFUZProcesso Administrativo n° 7.011/10Local: Estrada Francisco Missé - PonunduvaZona Atual: ZEISZona Proposta: ZUPI -IICaracterísticasAtual PropostaZMU - III ZEIS - 31Residência Unifamiliar SIM SIMTaxa de Ocupação 70%LeiEspecíficaÁrea mínima do lote 125 m² 100 m²Comércio de pequenoporteServiço de pequenoporteÁreas Institucionais depequeno porteSIMSIMSIMSIMSIMSIMJustificativa: Alternativa viável para regularização fundiária de loteamento existente implantado,com proposta de inclusão no programa estadual denominado Cidade Legal.

3) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO(Para votação na presente audiência):

PROPOSTA N° 001/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração da Redação do Artigo 37 do Plano Diretor

Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social solicita alteração do texto daLei do Plano Diretor de Cajamar:Art. 37, Incisos V e VIII, constantes no Capítulo V – Do Desenvolvimento e AssistênciaSocial, Seção III – Dos Programas, sendo o atual texto como segue:V – Concessão e supervisão das subvenções às entidades assistenciais privadas, declaradasde utilidade pública por Lei Municipal, mediante apresentação de Plano de TrabalhoAnual.Passe a ter a seguinte redação:V - Concessão e supervisão das subvenções às entidades assistenciais privadas, declaradasde utilidade pública por Lei Municipal, mediante apresentação de Plano de TrabalhoAnual, para a prestação de serviços na área de Assistência Social à comunidade local.Esta alteração se faz necessária vez que o objeto das subvenções deverá ser claro no quetange a prestação de serviços na área de Assistência Social, não deixando brechas para queocorra desvios de finalidade, devendo-se respeitar o que determina o texto da lei.

Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social solicita alteração do texto daLei do Plano Diretor de Cajamar:Art. 37, Incisos V e VIII, constantes no Capítulo V – Do Desenvolvimento e AssistênciaSocial, Seção III – Dos Programas, sendo o atual texto como segue:VIII – Implementação de programas de tratamento de adolescente e adultos dependentesquímicos;Passe a ter a seguinte redação:VIII – Acompanhamento de famílias através do Centro de Referência Especializado daAssistência Social – CREAS, cujo membro esteja em tratamento de dependência químicaproporcionado pelo serviço de saúde municipal, seja ambulatorial ou sob regime deinternação.Tal alteração se faz necessária tendo em vista que o tratamento de dependentes químicosestá voltado para a questão de saúde pública, cabendo maiormente à rede de saúdemunicipal implementar e desenvolver programas voltados ao tema em tela.

PROPOSTA N° 002/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Inclusão de Memorial Descritivo no Anexo 7 – ZUR I

INCLUSÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DA ZUR IApós a Página 118 do Livro/Lei do Plano DiretorZUR – I - (Zona Urbana com Caráter Rural – I)Área: 233.456,19m²“Inicia no ponto A, cravado no encontro da ZMN (Zona de Mata Natural) com a ZAM“Inicia no ponto A, cravado no encontro da ZMN (Zona de Mata Natural) com a ZAM(Zona Ambiental) e de coordenada E:312.793,95 , N:7.407.913,18; daí segue com AZ =314º42’21” e distância de 581,25m confrontando com uma ZAM até encontrar o ponto B;daí segue com AZ = 13º27’07” e distância de 167,70m confrontando com uma ZAM atéencontrar com o ponto C; daí segue com AZ = 90º07’42” e distância de 873,98mconfrontando com uma ZAM até encontrar o ponto D; daí segue com AZ = 208º04’02” edistância de 155,03m confrontando com a ZMU – I até encontrar o ponto E; daí segue peladivisa do município confrontando com o município de Santana de Parnaíba percorrendouma distância de 148,60m até encontrar o ponto F; daí segue com AZ = 250º32’00” e comdistância de 367,78m confrontando com uma ZAM até encontrar o ponto G; daí seguecom AZ = 169º16’25” e distância de 273,33m confrontando com uma ZAM até encontraro ponto A; de início desta descrição, encerrando com área total de 233.456,19m²

PROPOSTA N° 003/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Inclusão de Memorial Descritivo no Anexo 7 – ZUR I

Processo Administrativo n° 6.938/10 - Onde se lêno Artigo 59, Inciso VII, Parágrafo 3°: “frentemínima de 5,00 m²”, passará a se ler: “frentemínima de 5,00 m”.Justificativa:- Correção em redação equivocada para frente de lote urbano.

PROPOSTA N° 004/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração do Zoneamento: De ZEIS 18 para ZAM

Área 18: KM 42,5Processo Administrativo n° 6.934/10Local: Via Anhanguera, km 42,5 (Sentido Capital – Interior)Zona Atual: ZEIS - 18Zona Proposta: ZAMCaracterísticasAtual PropostaZMU - III ZEIS - 31Residência Unifamiliar SIM SIMTaxa de Ocupação 70%LeiEspecíficaÁrea mínima do lote 125 m² 100 m²Comércio de pequenoporteServiço de pequenoporteÁreas Institucionais depequeno porteSIMSIMSIMSIMSIMSIMJustificativa: Alternativa viável para regularização fundiária de loteamento existente implantado,com proposta de inclusão no programa estadual denominado Cidade Legal.

PROPOSTA N° 005/11 – DIRETORIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOa) Alteração do Zoneamento: De ZMU IV para ZER 1

Área 9: GUATURINHOProcesso Administrativo n° 100/10Local: Av. José Marques RibeiroZona Atual: ZMU – IVZona Proposta: ZER – 1CaracterísticasAtualZMU - IVPropostaZER – 1Residência Unifamiliar SIM SIMTaxa de Ocupação 70% 70%Área mínima do lote 125 m² 140m²Comércio de pequenoporteServiço de pequenoporteÁreas Institucionais depequeno porteSIMSIMSIMJustificativa: Atendimento ao Processo Administrativo 100/10 visando reduzirSIMSIMSIMo adensamento populacional no loteamento, concentrando a construção de galpõesindustriais apenas na Avenida José Marques Ribeiro.

PROPOSTA PARA PRÓXIMO ENCONTRO4ª REUNIÃO ORDINÁRIACMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADEDIA: 18/03/2011SEXTA-FEIRAHORÁRIO: 19 HORASSALA VIP DO BOIÓDROMOCMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

ADMINISTRAÇÃO:PREFEITO DANIEL FERREIRA DA FONSECACMC – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE– LEI Nº. 1.394 DE 13 DE JULHO DE 2010Elaborado pela: CMAAIPD – COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO,ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR