Vigilância Ambiental em Saúde Vigilância Ambiental em Saúde

Anexo IISistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (Sinvas)Atribuições das três esferas de governoInstânciasAtribuiçõesMunicipal Estadual Federal1. Propor a Política Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde. - - X2. Participar na formulação e na implementação das políticas de controle dosfatores de risco no meio ambiente que interfiram na saúde humana.- - X3. Coordenar as ações de monitoramento dos fatores biológicos e nãobiológicos que ocasionem riscos à saúde humana.X(e executar)XX4. Elaborar normas relativas às ações de prevenção e controle de fatores domeio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúdehumana.X(Propor)X(Propor)XFUNASA - novembro/2002 - pág. 415. Normatizar os procedimentos de vigilância ambiental em saúde nos pontosde entrada no território nacional de pessoas, meios de transporte e outrosque possam ocasionar risco à saúde da população.6. Propor normas e mecanismos de controle a outras instituições, comatuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesseda saúde pública.7. Coordenar e supervisionar as ações de vigilância ambiental em saúde, comênfase naquelas que exigem simultaneidade em mais de uma unidade dafederação.8. Executar ações de vigilância ambiental em saúde, em caráter excepcional,de forma complementar à atuação dos estados, nas seguintes situações:a) em circunstâncias especiais de risco à saúde decorrentes de fatoresambientais, que superem a capacidade de resposta da instânciaestadual; oub) que representem risco de disseminação nacional.- - XX X X--X(um município)X(municípios)XX