Download - Marinha de Guerra Portuguesa

Funções da Marinha:2. Segurança e autoridade do EstadoVigilância, fiscalização e exercício de políciaFiscalização dos espaços marítimos e protecção dos recursosSendo os oceanos uma enorme fonte de alimentos e de recursosminerais, obrigam a um importante esforço de fiscalização nosentido de impedir a sua exploração ilegal. Com esse objectivo, aMarinha mantém permanentemente no mar diversas unidadesnavais. Por outro lado, os Capitães dos Portos detêmcompetência em termos averiguatórios, instrutórios e decisórios,face a todos os ilícitos ocorridos neste quadro.Nas águas sob soberania ou jurisdição nacional, a Marinhaefectua, em média, cerca de 8000 acções de fiscalização por anoa embarcações em actividade de pesca, das quais cerca de 80%são embarcações de pesca profissional, decorrendo as restantes20% no âmbito da pesca lúdica ou desportiva.A Marinha também participa, em cooperação com a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na fiscalização da actividadepiscatória em águas internacionais, dando cumprimento aocompromisso assumido junto da Agência Comunitária deControlo de Pescas (ACCP).detectar fluxos migratórios ilegais, originários do Mediterrâneo edo Norte de África. Além disso, coopera activamente no projectoEuropean Patrols Network, também sob a égide da agênciaFRONTEX, que corresponde a uma rede de patrulha costeirapermanente para a fronteira marítima meridional da UniãoEuropeia (UE), na qual se incluem a costa sul de Portugalcontinental e o arquipélago da Madeira.Lancha da Polícia MarítimaEstados de excepção e protecção civilEstados de excepçãoAtravés de legislação própria, em 1986 foram definidos osestados de excepção (estado de sítio e de emergência), tendosido fixadas as normas gerais vigentes para as situações em quea Constituição e a Lei prevêem o emprego das Forças Armadasem território nacional, sem ser em estado de guerra.A Marinha está pronta a empenhar todos os seus meios, quandoaqueles estados de excepção forem declarados.Protecção civilAcção de fiscalização da actividade piscatóriaRepressão de ilícitos marítimosPelas suas competências, a Marinha assegura igualmente umaintervenção significativa no combate a ilícitos marítimos, como onarcotráfico, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, oterrorismo, a proliferação de armas e a pirataria. Actualmente,nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional,adquirem maior relevância o narcotráfico e a imigração ilegal, emcuja prevenção e repressão a Marinha colabora, respectivamente,com a Polícia Judiciária (PJ) e com o Serviço de Estrangeiros eFronteiras (SEF).No âmbito da protecção civil e da satisfação das necessidadesbásicas das populações, enquadram-se, entre outras: as acçõesrelacionadas com a protecção da propriedade e do meioambiente, em resultado de cheias de rios ou grandes inundações;as acções de vigilância destinadas a prevenir incêndios em zonasde maior risco; e o apoio de interdição de área parareabastecimento de água por aeronaves de combate a incêndios.Além deste tipo de intervenções mais comuns, a Marinhadesempenha igualmente um papel de enorme relevância noapoio às populações em acidentes de grandes proporções, de quesão exemplos os sismos nos Açores, em 1 de Janeiro de 1980 e em9 de Julho de 1998, a queda da ponte Hintze Ribeiro em Entre-os-Rios, em 4 de Março de 2001, e o aluvião ocorrido na Madeira, em20 Fevereiro de 2010.No âmbito do combate ao narcotráfico, todos os anos ocorremvárias acções com a participação de órgãos da Marinha, das quaisresulta a apreensão de várias toneladas de estupefacientes,sobretudo haxixe e cocaína, e nas quais são empregues, sempreno respeito pelo princípio da legalidade, unidades navais e os seushelicópteros orgânicos, fuzileiros e, quanto ao exercício de polícia,por competência própria ou em cooperação, agentes da PolíciaMarítima.O combate à imigração ilegal é feito em cooperação com o Serviçode Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entidade que representaPortugal junto da agência de gestão e controlo das fronteirasexternas da União Europeia (UE), a FRONTEX. Neste âmbito, aMarinha participa regularmente em missões destinadas a12Fuzileiros em acção de apoio às populações na Madeira