modelo materia internet 18.02.12 - Prefeitura de VitÃ³ria

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RELATOR : LUIZ CARLOS SIQUEIRAVistos, relatados e discutidos, resolve o Conselho Pleno, por unanimidade deseus Conselheiros, conhecer do recurso, e, por maioria de votos, acolhendo apreliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo relator, anular a Decisãonº 023/2012 da 2ª JJ e determinar o retorno dos autos à instância de pisopara que nova decisão seja proferida.RESOLUÇÃO N.º : 010/2013PROCESSO N.º : 683.5737/12; 683.6394/12; 683.7519/12; 683.7852/12;683.7905/12RECURSANTE : PRESIDENTE DA TERCEIRA JUNTA DE JULGAMENTO – 3ª JJREQUERENTE :ENERPREV – PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASILRECORRIDA : Decisões nºs : 96/2012; 94/2012; 99/2012; 101/2012; 98/2012– 3ª JJRELATOR : LEONARDO ZEHURI TOVARVistos, relatados e discutidos, resolve o Conselho Pleno, por unanimidade deseus Conselheiros votantes, conhecer das remessas de ofícios, porém, negarlhesprovimento, para manter, respectivamente, as Decisões nºs 96/2012;94/2012; 99/2012; 101/2012; 98/2012 – 3ª JJ, e consequentemente, reconhecendoos pedidos de Não Incidência do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de BensImóveis), para os imóveis de inscrições fiscais nºs: 413194; 412708;413003; 412627; 412465, por entender que a requerente está amparada pelodisposto no Art. 6º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 3.571/89 (com suasalterações) e pelo Decreto nº 12.882/2006.Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013Luciana Fontenelle De Albuquerque Ribeiro-Presidente / Conselho PlenoSECRETARIA DE FAZENDAEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07O Município de Vitória, em cumprimento à Lei 9.452, de 20/03/97, notifica ospartidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidadesempresariais, com sede neste Município, da liberação de recursos financeiros,no valor de R$ 19.757,31 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais,trinta e um centavos), referentes ao Contrato de Repasse nº 0218.729-02,celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vitória,objetivando a execução do Projeto Integrado Poligonal 1 - 1ª e 2ª Etapas, noâmbito do Programa Projetos Pilotos de Investimento do Governo Federal.Vitória, 04 de fevereiro de 2013.Alberto Jorge Mendes Borges – Secretário Municipal de FazendaSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE PENALIDADE N.º 007/2013A Prefeitura Municipal de Vitória, considerando o que restou comprovado pormeio do Processo Administrativo de Penalidade n.º 4841128/2012, TORNA PÚBLICO
a aplicação da sanção de SUSPENSÃO temporária e impedimento de licitar econtratar com o Município de Vitória à empresa NPE COMERCIO DE PRODUTOS DEHIGIENE E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 32.439.408/0001-50, peloperíodo de 01 (um) ano a contar do 1º dia útil após a presente publicação,conforme previsto no item 6.1, inciso II, alínea “e” do Edital de PregãoEletrônico n.º 036/2012, tendo sido esgotados todos os recursos cabíveis nainstância administrativa.Os autos encontram-se com vistas franqueadas aos interessados na SecretariaMunicipal de Administração sito à Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 1927 – 2ºpiso, Bloco B, Bento Ferreira, Vitória, Espírito Santo.Rosa Maria Crivilin - Subsecretária de Gestão de SuprimentosSecretaria de Cidadania e Direitos HumanosPROCON Municipal de VitóriaEm cumprimento à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao DecretoFederal 2.181/97, à Lei Municipal 6.033/03 e ao Decreto Municipal 11.738/03,e suas respectivas alterações, notificamos para:Recolher, conforme Decisão Administrativa, à conta do Fundo Municipal deProteção e Defesa do Consumidor, o valor da multa arbitrada em:Processo nº: 1169/2009Reclamante: RENATO CESAR RESENDE BICALHOReclamada: ROCKS ASSISTENCIA TÉCNICAR$ 542,80 (quinhentos e quarenta e dois reais com oitenta centavos;Decisão administrativa que determinou recolher, à conta do Fundo Municipal deProteção e Defesa do Consumidor, o valor da multa arbitrada em:Processo nº: 1089/2007Reclamada: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDARecorrida: GERENTE DO PROCON DE VITÓRIAR$ 16.221,11 (Dezesseis mil e duzentos e vinte e um reais com onze centavos);Processo nº: 1169/2009Reclamada: SONY DO BRASIL LTDARecorrida: GERENTE DO PROCON DE VITÓRIAR$ 23.765,12 (vinte e três mil e setecentos e sessenta e cinco reais com dozecentavos);Comparecimento em audiência:Processo nº: 0053/2013Reclamante: GUILHERME GOZZI STEINReclamada(s): KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDAAudiência a ser realizada no dia 14/02/2013 às 11:00 horas no Procon deVitória.Processo nº: 0133/2013Reclamante: ANA NERI VELOSO SILVAReclamada(s): GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA e PERF & GLASSAudiência a ser realizada no dia 19/02/2013 às 13:00 horas no Procon deVitória.
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