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trecer do advogado e ex-Procurador Geral da Republica, Aristides Junqueira, a respeito do redutor salarial .. Mas, como ja se anotou acima, ha duas alteracOes substanciais refletem na fixacao do subteto previsto no artigo 72 da Lei n.D 11.071/ E que, o subteto somente pode ser instituido para evitar injusta e trrante diferenca entre a maior e a menor remuneracao dos servidores e, essa mesma razao, nao pode ele contraditoriamente, aumentar essa !renca. Ora, o subteto de 20 vezes o menor vencimento basic° do Quadro ral do Estado, estabelecido no artigo 7Q da Lei n. 2 11.071/95, do Estado Parana, so poderia ser constitucionalmente adequado, em face da redacao istitucional anterior, dada a presuncao, imposta pelos principios istitucionais da proporcionalidade a da razoabilidade,de que, entre o (remuneracao de Secretario de Estado) e o subteto (20 vezes o menor rcimento basico), a diferenca-nao seria tao desproporcional, a ponto de )1-Aar a pro:5pda finalidade da norma, que é a de "preservar o principio moralidade administrativa e da justica das situagOes remuneratorias tbelecidas no seio de uma mesma entidade politica. Quer-se resguardar elagao maximo e minimo para nao se ter garantidas condicOes de igualdade que conduzam a injustica", no inconteste dizer da mesma sta mineira, Carmen blcia Antunes Rocha . Uma interpretacao sistematica do texto constitucional federal iduz a certeza de que os principios da proporcionalidade e da Dabilidade, quando se trata de estabelecer subteto, hao de ser observados, lo que, na pr6pria Constituicao ha claro exemplo de escalonamento de tuneracao, que obedecem a tais principios. E o caso do artigo 93, V, relativo aos subsidios dos magistrados. ele se verifica que a diferenca entre os subsidios dos Ministros do memo Tribunal Federal e os dos Ministros do Superior Tribunal de Justica e, apenas 5% (cinco por cento) (...)" Brasilia, 19 de dezembro de 1999. Aristides Junqueira Alvarenga OAB/DF 12.500 Quern foi rei nao perde a majestade E corn grande satisfacao que trazemos ao conhecimento da classe a olha, apOs concorrida analise de grande ntimero de trabalhos, da tese tudo da Assimetria na Distribuicao do ICMS aos Municipios Paranaenses Relacao ao Ntimero de Habitantes". do nosso colega Jose Laudelino :olin a ser apresentada na Plenaria Nacional da FENAFISCO na cidade Rio de Janeiro, no periodo de 12 a 16 de junho de 2000. 0 Azzolin é e sempre foi digno de admiracao. Embora aposentado direito, mas de fato trabalhando muito no setor privado, sempre se ocupou corn a imagem do Fisco perante os demais Estados. Nao fosse o Parana estaria, mais uma vez, sem representatividade nesta area nca. Corn efeito, lamentavelmente, embora amplamente anunciado, chum agente fiscal candidatou-se a expor o produto de seus trabalhos leais neste evento que polarizard os fiscais do Brasil. La estarao ratendo assuntos de grande interesse, grandes personalidades, entre luais o secretario da Receita Federal, o ex-ministro Reinold Stephanes, x-ministra Claudia Costa e o Presidente da Comissao de Reforma, mano Rigotto. A seguir, algumas linhas biograficas sobre o Azzolin, relativas a Receita 'dual: Exerceu corn brilhantismo o cargo de Diretor da Coordenacao da eita de Estado de 1984 a 1987, conseguindo para a classe os seguintes eficios: 1) Elevagao do percentual de quotas de produtividade de 170% 200%; 2) Alteracao do periodo para calculo da media aritmetica das otas de urn ano para tees meses; 3) Aumento das quotas de produtividade 200% para 300%; 4) Quotas de produtividade e 1/3 incidindo sobre ;os de comissao; 5) 1/3 de gratificacao por dedicacao integral passa a 2/3; 6) PromocOes Gerais Extraordinarias; 7) 2/3 de gratificacao por icacao integral passa para 4/5. NOTIFISCO CONGI ES OS & t V[ NIOS A Fenafisco - Fecleracao Nacional do Fisco Estadual - est ard promovendo a 1a Plenaria RIO 2000, entre os dias 12 e 16 de junho. 0 evento acontece nas instalacOes do Club Med, em Mangaratiba/RJ (pr6ximo a Angra dos Reis). Durante a Plenaria, serao debatidos temas de interesse do Fisco, das autoridades governamentais e da sociedade em geral. Quem ja confirmou presenca foi o secretario da Receita Federal, Everardo Maciel. Ele rt.? De 29 a 31 de marco, o Sindicato dos Integrantes do Grupo Tributacao, Arrecadacao e Fiscalizacao do Estado da Paraiba (Sindifisco) promoveu em Joao Pessoa/PB o I Congresso Estadual do Fisco Paraibano. 0 evento fazia parte das comemoracOes do 10° aniversario da entidade e contou corn a participacao da diretoria do AFFEP SINDICAL. Com o terra Fisco Desafios e Lutas, o evento tinha como objetivo discutir a realidade da categoric e as perspectivas para os prOximos anos. Conjuntura nacional e alternativa de desenvolvimento, administracao tributaria e integracao na sociedade, mudancas e o futuro das 59 Conafaz aconteceu em Pernambuco I Plenaria Rio 2000 estard participando da abertura do evento, ministrando a palestra "Perspectival do Fisco frente ao novo modelo do Estado" e discutindo a Previdencia Social. Principals temas em discussao: Reformas do Estado - Reforma Tributaria, Previden- Administrativa e Judicia- ria. Fortalecimento e Valorizacao do Fisco Lei Organica do Fisco organizacOes sindicais, Reforma Previdenciaria e mudancas para o Fisco e a repercussao da Re- COdigo de Defesa do Contribuinte Trabalhos desenvolvidos pelo CONAP (Comite Nacional dos Agentes Pt blicos) Apresentacao de trabalhos tecnicos elaborados pelosa colegas fiscais sobre Fiscalizacao, Arrecadacao e Tributacao. Encaminhamento para o prOximo CONAFISCO - Congresso Nacional do Fisco Estadual de 2001. 7,0 I Congresso do Sindifisco: presence; da diretorria do AFFEP SINDICAL forma Administrativa na Paraiba foram algumas das palestras apresentadas durante o evento. 5=2 — Co .73.g ress Ail meg than Fazenthirk)s Pernambuco sediou entre os dias 11 e 14 de abril o 5° Conafaz Congresso Anual dos Fazendarios. 0 evento aconteceu em Ipojuca-PE. Entre os palestrantes, destaque para a presidente do AFFEP SINDICAL, Elisabete Maria RiAsche, que discorreu sobre Lei Organica do Fisco.
Tribunal de Justica 0 AFFEP SINDICAL protocola acao de promocao 0 AFFEP SINDICAL apresentou no dia 15 de marco, na Vara da Fazenda Publica, acao ordinaria de promocao cumulada corn o pedido de liminar de exibicao de documentos. Tais documentos servirdo para a cornprovacao de treinamento e numero de vagas existentes para a promocao. Fazem parte desta acao 694 sindicalizados. Passo a Passo: Novembro/99- Protocolado officio ao Diretor da CRE, o informacOes sobre os treinamentos e ntimero de vagas. Janeiro/2000- Ingressado Habeas Data contra o Diretor da CRE para prestar judicialmente as informacOes solicitadas no officio e nao respondidas. Janeiro/99- Preparo do processo corn pedido de preenchimento de fichas cadastrais e procuracao. Janeiro/99 -Desembargador Altair Patitucci recepciona habeas data do AFFEP SINDICAL Fevereiro/2000 — Recebimento e conferencia de fichas e NOTIFISCO 9 procuraceies Marco/2000- Concluido o processo e protocolado na Justica. Argumentos furidicos Mesmo corn toda a repercussao que a campanha pela promocao provocou entre nossos associados, alguns ainda tern dtividas quanto a eficacia de uma nova acao judicial. Importante destacar que quando o AFFEP SINDICAL optou por este caminho, ele se cercou de diversos argumentos juridicos, entre os quais o parecer da promotora de Paranaprevidencia Servidores comemoram deasao do STF Esta suspensa a contribuicdo previdencidria dos inativos e pensionistas do Estado 0 funcionalismo public° do Parana esta comemorando a importante vitOria que obteve na semana passada junto ao Supremo Tribunal Federal: o plenario do STF decidiu, por unanimidade, suspender a cobranca da contribuicao previdenciaria de inativos e pensionistas do Estado. Deferida no dia 04 de maio, a liminar tera efeito ate que o merit° da questa° seja julgado pelo tribunal. Ela ira beneficiar cerca de 80 mil aposentados e pensionistas do Parana. Como nao podera recorrer da decisdo, o governo tera de aguardar o julgamento do merit° para saber se conseguira uma sentenca favoravel da Justica. Na sentenca do Supremo Tribunal Federal, em Acao ADIN PR 2189-3, o ministro Sepulveda Pertence acolheu os argumentos apresentados pelo procuradorgeral da Reptiblica, Geraldo Brindeiro, que propos a Ka° corn base na Constituicdo Federal e no fato de que o mesmo beneficio ja havia sido concedido aos aposentados e pensionistas federais. Pedidos 0 caso do Parana nao é Unico. Ha awes pedindo a extensao do beneficio a servidores de varios Estados, como Santa Catarina. No Rio de Janeiro, por exemplo, o funcionalismo tambern foi beneficiado corn a decisao. Mesmo assim, o diretor-juridico do Paranaprevidencia, Mauro Borges, apostava numa decisdo diferente do STF pelo fato de o fundo - de acordo corn o governo - ter adotado urn sistema previdenciario diferente de outros Estados. "Nos estavamos implantando urn sistema de capitalizacdo. Alem disso, a que contribuicao previdenciaria dos servidores publicos do Parana nao é uma coisa nova. Remonta a decada de 40". Para a presidente do AFFEP SINDICAL, Elisabete Maria Rasche, tal justificativa tern apenas valor historic° e "nao encontra justificativa no born Direito". "0 contrato de trabalho que cada servidor faz corn o Govemo preve o desconto mensal de salario na medida exata a retribuir, no final de 35 anos, corn o pagamento de proventos de sua aposentadoria. Paga a contribuicao por 35 anos, o compromisso esta perfeito e acabado", explica. Se a contribuicao paga pelos servidores hoje inativos ou por aqueles que faleceram e deixaram pensionistas nao foi devidamente gerida de maneira a garantir-lhes os proventos, nao é licit° ao Estado do Parana, que esteve na gerencia destes recursos, querer cobrir o deficit onerando ilegalmente os seus servidores ativos. Para cobrir o famoso "rombo da previdencia" o Estado devera utilizar-se, isto sim, das receitas gerais que aufere, atraves dos tributos desvinculados. uma questao de Direito Tributario. Ela esclarece ainda que, desde a entrada em vigor da lei da Paranaprevidencia, por forca de liminares ou tutelas antecipaths individuais, a maior parte dos servidores inativos e pensionistas ja estava corn suas contribuicOes suspensas. Por este motivo é de se estranhar a surpresa do govemo estadual, que apresentou a, imprensa, pretenso deficit merisal de 10 milhoes, que teria ocorrido do dia para a noite. Diretoria e as advogadas do AFEP SINDICAL comemoram o grande ntimero de fichas cadastrais e procuragies recebidas justica Isabel Claudia Guerreiro, do Ministerio PUblico do Estado do Parana, na acdo de promocao do SAFITE de 1994, onde cita: "0 direito a promocao é cristalino e inconteste e vein disciplinando na Lei Estadual n 2 7.051/78, estando condicionado ao preenchimen dos requisitos legais previstos art. 54. combinado corn o art. 5S Nao é, portanto, uma de( slo imotivada. Sabemos de one devemos partir para obter u direito que é nosso. Infortnacoes, so na Justica Foi necessario ingressar corn uma acao judicial de Habea: Data para obter informacOes da Coordenacdo da Receita do Estado sobre o nOmero de vagas e treinamento realizados pelo: agentes fiscais. Estas informacaes sac) exigencias legais para realizacilo da promocao, hem como imprescindiveis para decisao judicial. Entretanto, entre outras argumentacOes, o Diretor da CR1 respondeu que "a Administracao Ptiblica nao pode sujeitar-se responder questiondrios sob pena de paralisacdo de sua: atividades". 0 AFFEP SINDICAL requereu ainda na acao judicial d( promocao o instrumento juridico denominado Preliminar (IA lExibicao de Documentos, a fim de poder obter judicialment( as citadas informacOes. Departamento juridico Atendimento as quartas e quintas Com o objetivo de poder dedicar o tempo necessario as nossas acoes judiciais, a fim de garantir o seu sucesso, o departamento juridico estara priorizando o atendimento ao public° as quartas e quintas-feiras. Contamos corn a compreensao e colaboracao de todos.
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