Do julgamento do processo administrativo disciplinar - BuscaLegis

Roland Josef LeopoldNEUWIRTH & EXTREMSCHRAMMELNBÜHNENANWEISUNGLieber Veranstalter,da ein Gastspiel für Künstler und Techniker immer eine große physische und psychische Anstrengung ist,trotzdem aber alle Beteiligten sich bei jedem Auftritt bemühen, ihr Bestes zu geben, ersuchen wir Sie, dienachstehenden Angaben genau zu prüfen. Sie sind nicht dazu gedacht, Sie in irgendeiner Weise zu schikanieren,sondern wichtige Voraussetzung für ein optimales Konzert.1. Bühne:Mindestdimensionen: Breite 5m, Tiefe 5m, lichte Höhe 3m. Der Bühnenhintergrund soll schwarz oder zumindesteinfarbig dunkel sein. Auf der Bühne werden fünf gleiche Holzstühle ohne Armlehne benötigt.2. Tonanlage:PA:Ein der Besucheranzahl und dem Veranstaltungsort entsprechendes PA-System (d&b audiotechnik,KS, Meyer Sound, L-Acoustics).Das PA-System muss für das Programm der Extremschrammeln geeignet und abgestimmt sein:Besetzung: zwei Geigen, Harmonika, Kontragitarre, zwei GesangsstimmenMusikstil: akustische anspruchsvolle wiener Schrammelmusik mit Jazz/Blues/Weltmusikeinflüssen,auch Sprechtexte ohne MusikbegleitungSprach- und Stimmverständlichkeit sowie Rückkopplungssicherheit müssen gegeben sein.Mischpult:24/4/2 (Midas, Allen&Heath, Soundcraft, ...)pro Kanal: schaltbare Phantomspeisungschaltbarer High Pass FilterInsertmöglichkeit4 Band EQ (shelving High und Low, parametrische High-Mid und Low-Mid Bänder)6 Aux-Wege (4 Prefader für die Monitorwege und 2 Postfader für die Effektsends)Die Signale der Gesangsstimmen nach Möglichkeit splitten, um je zwei voneinander unabhängige Kanäle für PAund Monitor zur Verfügung zu haben.Dafür werden Mikrofonsplitter wie PALMER PMS-02 benötigt - bitte kein Y-Kabel verwenden.Das Mischpult soll annähernd in der Saalmitte aufgestellt sein, im Zweifelsfall muss die Aufstellung desMischpultes mit dem Tontechniker der Neuwirth Extremschrammeln abgeklärt werden.Sollte ein digitales Mischpult bereitgestellt werden bitte um rechtzeitige Kontaktaufnahme zwecks Klärung derDetails!Outboard: (kann bei brauchbarem Digitalpult ev. entfallen)3 graphische Equalizer mit je 2x 30 Bändern (Klark Teknik DN360, BSS FCS 960)(für die PA Summe und 4 getrennt regelbaren Monitorwege)2 Multieffektgeräte (TC Electronic M-One, Yamaha SPX 990, Lexicon PCM 90)4 in Kanäle insertierbare Kompressoren (DBX 166A, Drawmer DL 241, BSS DPR 402)1 CD Player

“O juiz moderno compreende que só se lhe exige 'imparcialidade' no que diz respeitoà oferta de iguais oportunidades às partes e recusa a estabelecer distinções em razão daspróprias pessoas ou reveladoras de preferências personalíssimas”. [2]Necessário o império da imparcialidade, pois sem esta o processo pode transformar-seem instrumento de iniqüidades, com a distribuição de favores aos amigos ou poderosos e aimposição de danos e prejuízos aos inimigos ou desvalidos.Efetivamente, não podem membros de comissão deixar de agir de acordo com asregras de ética e moral, assim definidas como aquelas geralmente aceitas pela sociedade,para que haja maior transparência na consecução de todos os seus atos.De maneira perfunctória, pode-se sintetizar afirmando que a primeiríssima regra a serobservada pelo colegiado processante é que a aceitação do encargo somente deverá ocorrerse estiver plenamente convencido de que poderá cumprir sua tarefa com imparcialidade,pois nisso reside a base da seriedade, confiança e segurança.A par disso, cumpre asseverar que, consoante o disposto no art. 166 da Lei nº8.112/90, o processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão processante,será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Essa é aúltima fase do processo administrativo disciplinar, como se constata da norma contida noart. 151, inciso III, da já citada lei.Do Vocabulário Jurídico [3] tem-se que julgamento vem do latim judicare, de que seorigina o verbo julgar, geralmente é o vocábulo tomado no sentido de decisão ou da própriasentença, proferida pelo juiz ou julgador, e que põe fim à demanda. E, assim,compreendem-no como o ato pelo qual se decide a contenda, condenando-se ou seabsolvendo o réu, segundo a fórmula romana: si paret, condemna: si non paret, absolve.Mas, embora na significação geral e em sentido lato seja este o conceito, não deve ser tido,propriamente, como decisão ou sentença, formulada dentro do juízo para solução final dademanda ou do litígio. No julgamento, em verdade, está contida a sentença. É peçafundamental dele. Mas, a rigor, julgamento, como a ação de julgar, indica-se oprocedimento judicial, cercado de todas as formalidades e solenidades, prescritas em lei,dentro do qual o juiz ou julgador pronuncia ou decreta a sentença.DE PLÁCIDO E SILVA complementa, ainda, o entendimento sobre o instituto dojulgamento com o seguinte escólio:“Assim, em sentido exato, tendo em mente o próprio significado de julgar (formarjuízo), julgamento é a formação de juízo a respeito do assunto, que motiva a contenda.Juízo, aí, deve ser tido como convicção, compreensão, persuasão, capacitação. Por ele,então, formada a convicção ou formado o convencimento, em face dos fatos apresentados edos elementos examinados, o juiz ou julgador, si paret (se está claro), formula a suasentença, que será condenatória ou absolutória. A sentença, pois, é o resultado, é aconseqüência do julgamento, é parte dele, visto que o julgamento se estrutura antes, peloconvencimento, pela capacitação a que chegou o julgador, a respeito da verdade sobre osfatos controvertidos ou em debate na demanda.

Assim, o julgamento, além de ser, sem sentido objetivo, a soma de formalidades esolenidades determinadas para a forma de julgar, indica, em acepção subjetiva, oesclarecimento, que, se faz à mente do juiz, para que decida a respeito da causa, pondo-lhefim. A sentença ou julgado, conclusão do julgamento, é a manifestação material desteesclarecimento, em virtude do qual se decidiu. É, nas Cortes ou nos Tribunais, o acórdão.Julgamento, extensivamente, é empregado para designar o escrito, em que o juiz oformula, dele constando todas as indicações acerca das pessoas interessadas na causa, osfundamentos que o levaram a tomar a decisão, que se firma ao seu final. No cível, ojulgamento, a exemplo do julgado, poderá ser de natureza declaratória, constitutiva oucondenatória”. [4]ADRIANA MENEZES DE REZENDE, estribando-se em valiosa e respeitosadoutrina sobre a fase do julgamento do processo disciplinar, assevera:“O julgamento é a decisão final, com liberdade de apreciação das provas e livreconvencimento, mas com expressa e inafastável motivação, sendo fundamental a perfeitaconjugação entre o motivo oferecido como suporte do ato administrativo e os elementosfáticos e jurídicos comprovados nos autos (relação de causa e efeito)”. [5]A Lei n° 8.112/90 estabelece, no caput do art. 167, o prazo de 20 (vinte) dias,contados do recebimento do processo disciplinar, para o julgamento da autoridadeinstauradora. E assim haveria de ser, pois que o legislador há de estabelecer um parâmetro.Todavia, essa regra foi mitigada pelo § 1º do art. 169, o qual estabelece que o julgamentofora do prazo legal não implica nulidade do processo.O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dosautos, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 168, caput.A autoridade julgadora formará sua convicção pela livre apreciação das provas,conforme o art. 157 do Código de Processo Penal - CPP [6], podendo solicitar, se julgarnecessário, parecer fundamentado de assessor técnico ou de setor jurídico a respeito doprocesso disciplinar.Oportuno anotar que o Supremo Tribunal Federal, assim já decidiu:“EMENTA: Mandado de Segurança. Demissão. Processo disciplinar. Defesa”.O indiciado em processo disciplinar se defende contra os fatos ilícitos, que lhe sãoimputados, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da quelhes deu a comissão de inquérito, sem que implique cerceamento de defesa. Mandado deSegurança Indeferido”. [7]Na lição de ANTÔNIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS [8] é perfeitamenterazoável se admitir que a autoridade julgadora, que, como é cediço, não está inteiramentejungida ao relatório da comissão, possa buscar novos esclarecimentos para decidir, de modo

a perseguir a verdade real e, por conseguinte, promover a imperiosa Justiça. Sempreoxigenando-se o procedimento com os constitucionais princípios da amplitude de defesa edo contraditório.Por outro lado, JOSÉ ARMANDO DA COSTA [9] defende que o julgamentodisciplinar – sendo dinamizado pela mesma autoridade administrativa (sistema dejulgamento monolítico) que determina a abertura do processo, elege e designa oscomponentes da comissão, nomeia defensor dativo ao indiciado revel e pressiona, quandoquer, os trabalhos apuratórios – não confere qualquer garantia ao servidor acusado,constituindo, muito pelo contrário, incomensurável abertura para dar vazão aos sentimentosde ódio, perseguição e vingança que nutrem determinados chefes em desfavor de vítimasindefesas. Nesse sentido, o ilustre autor sugere que “em face dessa negativa atinente àestrutura singular de julgamento dos processos disciplinares, tem-se alvitrado, entre nós, hábastante tempo, a instituição de um órgão colegiado para realizar tão importante funçãomaterialmente judicante”. [10] À guisa de informação, vale a notar que a Corregedoria daFazenda do Estado de Pernambuco – Correfaz adota a sistemática de julgamento por meiode um colegiado, denominado de Conselho Especial, formado por cinco membros:Corregedor-Chefe, dois representantes da corregedoria, um representante do sindicato dosauditores-fiscais, um representante do Setor de Recursos Humanos, sob a presidência doprimeiro.Assevere-se, também, que quando a infração estiver capitulada, em tese, como crime,cópia integral autenticada do procedimento disciplinar deverá ser remetida ao MinistérioPúblico Federal, pela autoridade julgadora, para as providências relacionadas à eventualpersecução penal do caso (Art. 171, Lei n.º 8.112/90).A oportunidade nos induz a citar o caso de uma autoridade que, acatando a propostaformulada pela tríade processante, em relatório conclusivo, encaminhou cópia de umprocesso administrativo disciplinar ao Ministério Público Federal [11], já que em teseexistia a possibilidade do cometimento de crimes capitulados no Código Penal - CP [12],principalmente poderia, s.m.j., ter existido o cometimento dos crimes de falso testemunho[13], de advocacia administrativa [14] e de falsidade ideológica [15], bem como a práticade ato de improbidade administrativa por parte do indiciado e por não agentes públicos[16], nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. [17]Se o caso em concreto configurar ilícito administrativo cuja sanção disciplinarcorrespondente esteja fora da alçada da autoridade instauradora, o processo disciplinardeverá ser encaminhado, nos termos do art. 161, § 1º, à autoridade competente parajulgamento em igual prazo. Nunca é demais repetir: essa condição só será implementada setiverem sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos daLex Mater, art. 5º, inc. LV, e, como corolário lógico, se o acusado teve garantido o direitode acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ereinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratarde prova pericial, conforme necessária imposição do art. 156 do Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais[18].

Na hipótese de se verificar a existência de vício insanável, a autoridade instauradoradeclarará a nulidade total ou parcial do processo e constituirá outra comissão de disciplinapara refazer o processo a partir dos atos declarados nulos, regra ditada pelo art. 169 da járeferida Lei nº 8.112/90.In terminis, atentando-se para a norma insculpida no § 5º do art. 37 da ConstituiçãoFederal, constata-se que a ação civil por responsabilidade de servidor público, em razão dedanos causados ao erário, é imprescritível.[1] JESUS, Damásio Evangelista de. Os Olhos abertos de Themis, a Deusa da Justiça.In: Jornal Síntese. São Paulo: IOB, abril, 2002, p.5.[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo:RT, 1987, p. 275.328.[3] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.[4] Idem. Ibidem, pp. 328/329.[5] REZENDE, Adriana Menezes de. Do processo administrativo disciplinar e dasindicância (n. 100), p. 49.[6] Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941.[7] Mandado de Segurança n° 20.355-2 - Distrito Federal, STF, Pleno, Rel. Min.Rafael Mayer, em 23/02/83, In: Revista de Direito Administrativo n. 152, p. 77.[8] REIS, Antônio Carlos Palhares Moreira. Processo disciplinar. Brasília: Consulex,1999, p. 100.[9] COSTA, José Armando da. Teoria e prática do processo administrativodisciplinar. Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p. 29.[10] _________________________. Controle judicial do ato disciplinar. Brasília:Brasília Jurídica, 2002, p. 32.[11] Nos termos do art. 129, I, da Carta Magna é função institucional do MinistérioPúblico a promoção, privativa, da ação penal pública, na forma da lei.[12] BRASIL, Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Dispõe sobre ocódigo penal brasileiro. São Paulo: RT, 2000.

[13] Art. 342 do Código Penal (Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade,como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ouadministrativo, ou em juízo arbitral):[14] Art. 321 do Código Penal (Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privadoperante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário).[15] Art. 299 do Código Penal (Omitir, em documento público ou particular,declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa oudiversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar averdade sobre fato juridicamente relevante).[16] Art. 9°, VII, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, in verbis:“Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimentoilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício decargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° destalei, e notadamente:OmissisVII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego oufunção pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução dopatrimônio ou à renda do agente público”.[17] Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função naadministração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.[18] Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990..Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1525/Do-julgamento-doprocesso-administrativo-disciplinarAcesso em: 11/05/09.