33ª S.O. 24-11-2009 DOE. 02-12-2009 FLS. 52-55 - Tribunal de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Odílio Rodrigues Filho
(Secretário Municipal de Saúde).
Objeto: Gerenciamento de recursos humanos contratados para o
desenvolvimento dos Programas do Agente Comunitário de Saúde da Família
da Secretaria Municipal de Saúde.
Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 10-09-07.
Advogados: Maria Aparecida Santiago Leite e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro
Arnaldo Fornacialli, a E. Câmara decidiu julgar regular o terceiro termo de
aditamento de fls. 607/608, firmado em 10-09-07, e legal o ato determinativo
das despesas decorrentes.
Determinou, outrossim, seja juntada ao TC-35938/026/09 cópia dos
documentos de fls. 685, 687/689 e 690/702, nos termos propostos pela
Secretaria-Diretoria Geral a fls. 704.
TC-000349/026/2008
Câmara Municipal: Santa Mercedes.
Exercício: 2008.
Presidente da Câmara: Mário Cordeiro Braga.
Acompanham: TC-000349/126/08 e Expediente TC-001907/005/08.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro
Arnaldo Fornacialli, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei
Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalva, as contas da
Câmara Municipal de Santa Mercedes, exercício de 2008, dando-se quitação ao
Responsável, Sr. Mário Cordeiro Braga, Presidente da Câmara à época, nos
termos do artigo 35 da referida Lei Complementar, exceção feita aos atos
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, determinando a
expedição dos ofícios de praxe.
TC-002138/026/2008
Prefeitura Municipal: São João de Iracema.
Exercício: 2008.
Prefeito: David José Martins Rodrigues.
Acompanham: TC-002138/126/08 e Expediente TC-000518/011/08.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro
Arnaldo Fornacialli, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de São João de Iracema, exercício de
2008, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal, determinando, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal com recomendações.
Determinou, ainda, à Auditoria desta Corte de Contas que se certifique
das correções noticiadas e da implementação das recomendações exaradas.
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