Governo do Estado agiliza instalação do Batalhão da PM em Avaré

18SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉAVARÉ, 27 DE MAIO DE 2006todos os serviços previstos na referida contratação, bem como ficará a cargo da municipalidadetoda testada que for incidida sobre áreas de propriedade ou domínio da municipalidade.3- CRITÉRIOS DE PAGAMENTOOs proprietários dos imóveis relacionados no final deste Edital deverão requerer o parcelamentodas contribuições de melhoria, prevista neste Edital, cujos prazos de pagamento é o previsto noordenamento jurídico Municipal, bem como, os pagamentos que poderão ser feitos a vista.4- ÁREA A SER BENEFICIADAOs trabalhos descritos beneficiarão diretamente os proprietários dos imóveis situados na viapública no local a ser executado o serviço, quais sejam: aquele descrito no item 1.5 – BENEFICIO E VALORIZAÇÃOO benefício desse melhoramento representará uma valorização sobre o imóvel, atualizado àépoca dos serviços acrescidos da parcela correspondente ao valor dos serviços. Tendo em vistaque estes serviços valorizarão diretamente imóveis onde os mesmos serão executados, o fatorde absorção de benefício pelo proprietário será de 30% (Trinta por cento) do valor dos serviçoscorrespondentes à testada de cada imóvel, descontados as áreas verdes, cruzamentos e prédiospúblicos.6 – PRAZO PARA IMPUGNAÇÃOOs proprietários beneficiados, bem como, demais munícipes, poderão oferecer impugnação aqualquer dos elementos do presente Edital, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data dapublicação deste, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A apresentação de impugnação nãoimplicará na suspensão ou inicio das obras.Item Contribuinte – Zona Cadastral: Setor 4 Nº do Nº da quadra Nº do lote TestadaImóvel cadastral cadastral mlRua Haia (Jardim Europa)01 Avareense S/A Imóveis 211 01 22,0002 Celso Ferreira da Silva 211 02 25,0003 Celso Ferreira da Silva 211 03 21,0004 Prefeitura Municipal de Avaré Sist. lazer 70,44Rua Glascow (Jardim Europa)01 Mauro Fusco 305 01 45,3602 Alcides Caricati Passarelo 305 02 20,0003 Aquilino M. Nogueira César. 305 03 20,0004 Aquilino Monte Bugnoli N. César 305 04 20,0005 Pedro Jacob da Rocha 305 05 20,0006 Geraldo Marostica e outro 305 06 20,0007 Luiz Augusto da Silva Mustafá 305 07 20,0008 Luiz Augusto da Silva Mustafá 305 08 12,0009 Celso Ferreira da Silva 211 04 36,0010 Celso Ferreira da Silva 211 05 25,0011 Celso Ferreira da Silva 211 06 25,0012 Celso Ferreira da Silva 211 07 25,0013 Celso Ferreira da Silva 211 08 30,0014 Tereza Ferreira Dias 328 01 32,00Avaré, 25 de Maio de 2006.Prefeitura Municipal de Avaré.DECRETOSDECRETO Nº. 1180 de 24 de maio de 2006.(Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,DECRETA:-Artigo 1º. Fica autorizado o Departamento de Contabilidade e Orçamento do Município a abrir nostermos da Lei Municipal nº 783 de 08/12/2005, o crédito no valor de R$750.000,00(setecentos ecincoenta mil reias), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:-Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 24 de maio de 2006.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPrefeito Municipal