Governo do Estado agiliza instalação do Batalhão da PM em Avaré

81996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,os recursos do Fundo só serão aplicados na manutenção edesenvolvimento do Ensino Fundamental público e na valorizaçãodo magistério, sendo assegurados 60% (sessenta por cento)para a remuneração dos profissionais do magistério, emefetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamentalpúblico (grifo nosso) – regular, especial, indígena, supletivo,inclusive alfabetização de adultos – compreendendo os professorese os profissionais que exercem atividades de suportepedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento,inspeção, supervisão e orientação educacional em efetivoexercício, lotados em escolas, órgãos ou unidades administrativasdo Ensino Fundamental público, em uma ou mais escolasda respectiva rede de ensino.Considerando-se a exclusividade da parcela mínima de 60%(sessenta por cento), para remuneração dos profissionais domagistério, deduz-se que essa parcela de recursos não podeser destinada ao pagamento de:- Integrantes do magistério em atuação (grifo nosso) em outrosníveis de ensino (Educação Infantil, Ensino Médio e Superior), ouseja, entende-se por área de atuação a área em que o profissionalesteja EFETIVAMENTE exercendo a sua função.- Inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado noEnsino Fundamental.- Pessoal da Educação que não seja integrante do Magistério,como, pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo (exemplo:secretário de escola).- Integrantes do Magistério que, mesmo em atuação no EnsinoFundamental público, estejam em desvio de função, ou seja, emexercício de funções que não caracterizam como função domagistério.- Integrantes do Magistério que, mesmo em atuação no EnsinoFundamental, encontram-se atuando em instituições privadasde ensino.3 – ConclusãoResponda-se ao Sr Antonio Carlos Garcia Pereira, assessor deGabinete, nos termos deste Parecer:O pagamento de profissionais em EFETIVO exercício no âmbitodo Ensino Fundamental, quer ministrem aulas, quer atuem ematividades técnico-pedagógicas, tais como: coordenadores,supervisores, diretores, vice-diretor, professores-coordenadoresconstituirão referência para remuneração com recursos doFundef, desde que estejam EFETIVAMENTE ATUANDO no EnsinoFundamental, independente de seu cargo ou função, quepossam ser contabilizados como despesas legais do Fundo.Sala do Plenário, 27 de abril de 2006________________________Fátima Khalaf ZedanPresidente do C.M.E.LICITAÇÃOAVISO DE EDITALEDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 025/06PROCESSO Nº. 231/06Objeto: aquisição de um veículo utilitário zero quilômetro, deacordo com o edital.Data de Encerramento: 19 de junho de 2006, às 08:30 horas,no Departamento de Licitação.Data de Abertura: 19 de junho de 2006, às 09:00 horas, noDep. de Licitação.Informações: Dep. de Licitação – Praça Juca Novaes, 1169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 516.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 24 de maio de2006- Rosemaria de Góes – Presidente da CPJL.EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 026/06PROCESSO Nº. 233/06Objeto: aquisição de medicamentos para os PSFs, PASs ePronto Socorro Municipal, de acordo com o edital.Data de Encerramento: 20 de junho de 2006, às 08:30 horas,no Departamento de Licitação.Data de Abertura: 20 de junho de 2006, às 09:00 horas, noDep. de Licitação.Informações: Dep. de Licitação – Praça Juca Novaes, 1169,Fone/Fax (14) 3711-2500 – Ramal 516.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 26 de maio de2006- Rosemaria de Góes – Presidente da CPJL.SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉTERMO DE CREDENCIAMENTOCredenciamento nº. 001/06 – processo nº. 069/06Ficam devidamente credenciadas as Instituições FinanceirasBANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA, BANCOBRADESCO S/A, NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, BANCO ABNAMRO REAL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para aprestação de serviços de arrecadação de tributos.Assinatura do Termo de Credenciamento: 23 de fevereirode 2006.TERMO ADITIVO DE CONTRATO – TOMADA DE PREÇOTomada de Preço nº. 008/05 – Processo nº. 181/05 ficaaditado no valor de R$ 13.356,00 (treze mil trezentos e cinqüentae seis reais), para a empresa COMERCIAL JOÃO AFONSOLTDA, o que corresponde a aproximadamente 0,84% (zero vírgulaoitenta e quatro por cento) do valor total adjudicado noprocesso licitatório em questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 23 de maio de 2006.Tomada de Preço nº. 018/05 – Processo nº. 277/05 ficaaditado no valor de R$ 2.775,00 (dois mil setecentos e setenta ecinco reais), para a empresa GRÁFICA EDITORA E INFORMÁ-TICA RIO PRETO LTDA, o que corresponde a aproximadamente0,4% (quatro décimos percentuais) do valor total adjudicadono processo licitatório em questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 18 de maio de 2006.TERMO ADITIVO DE CONTRATO – CONVITEConvite nº. 015/06 – Processo nº. 032/06 fica aditado novalor de R$ 25.436,25 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta eseis reais e vinte e cinco centavos), para a empresa MARIA DOCARMO PELÁ MENEZES ME, o que corresponde a aproximadamente17% (dezessete por cento) do valor total adjudicadono processo licitatório em questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 17 de maio de 2006.Convite nº. 047/06 – Processo nº. 103/06 fica aditado novalor de R$ 8.568,00 (oito mil quinhentos e sessenta e oito reais),para a empresa PROERGE ENGENHARIA INSTALAÇÕES EELETRIFICAÇÕES LTDA, o que corresponde a aproximadamente8,86% (oito vírgula oitenta e seis por cento) do valor totaladjudicado no processo licitatório em questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 10 de maio de 2006.Convite nº. 061/06 – Processo nº. 138/06 fica aditado novalor de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinqüenta reais),para a empresa CESTABRÁS DO BRASIL LTDA, o que correspondea aproximadamente 23,62% (vinte e três vírgula sessentae dois por cento) do valor total adjudicado no processo licitatórioem questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 02 de maio de 2006.TERMO ADITIVO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADEInexigibilidade nº. 004/06 – Processo nº. 051/06 fica aditadono valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentosreais), para a empresa VIAÇÃO VALE DO PARANAPANEMALTDA, o que corresponde a aproximadamente 25% (vinte ecinco por cento) do valor total adjudicado no processo licitatórioem questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 09 de maio de 2006.Inexigibilidade nº. 006/06 – Processo nº. 061/06 fica aditadono valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinqüentareais), para a empresa VIAÇÃO VALE DO PARANAPANEMALTDA, o que corresponde a aproximadamente 25% (vinte ecinco por cento) do valor total adjudicado no processo licitatórioem questão.Assinatura do Termo Aditivo em: 15 de maio de 2006.TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIADE CONTRATOFica PRORROGADO o contrato de licitação na modalidade deDispensa nº. 056/05 – Processo nº. 171/05, que faz entre sia Prefeitura da Estância Turística de Avaré e a Sra. MARIA DELOURDES LEME, com prorrogação até 23 de maio de 2007,visando a instalação da Casa de Abrigo Feminino.Joselyr Benedito Silvestre – Prefeito da Estância Turística de Avaré.Fica PRORROGADO o contrato de licitação na modalidade deDispensa nº. 057/05 – Processo nº. 172/05, que faz entre sia Prefeitura da Estância Turística de Avaré e o Sr. MÁRIO FON-SECA, com prorrogação até 23 de maio de 2007, visando ainstalação da Casa Transitória.Joselyr Benedito Silvestre – Prefeito da Estância Turística de Avaré.AVARÉ, 27 DE MAIO DE 2006ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOTomada de Preço nº. 014/06 – Processo nº. 139/06, 12 deabril de 2006, a empresa Guidi & Cia Ltda EPP, até o limite deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), objetivando a aquisição demedicamentos não padronizados na rede municipal.Adjudicado em: 24/04/2006ADJUDICAÇÃO CONVITEConvite nº. 059/06 – Processo nº. 133/06, 06 de abril de2006, a empresa RONE ENGENHARIA, PROJETOS, CONSTRU-ÇÕES E COMÉRCIO LTDA, no valor global de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais), objetivando a elaboração de projeto hidráulicocompleto em diversos locais desta cidade.Adjudicado em: 11/04/2006Convite nº. 086/06 – Processo nº. 197/06, 18 de maio de2006, a empresa GNTT CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVI-ÇOS LTDA, no valor global de R$ 145.715,00 (cento e quarentae cinco mil setecentos e quinze reais), objetivando a contrataçãode empresa especializada para prestação de serviços técnicosde engenharia e assessoria para elaboração do planodiretor participativo municipal.Adjudicado em: 23/05/2006Convite nº. 087/06 – Processo nº. 198/06, 03 de maio de2006, a empresa C. M. SANTANA & CIA LTDA ME, no valorglobal de R$ 145.628,38 (cento e quarenta e cinco mil seiscentose vinte e oito reais e trinta e oito centavos), objetivando ofornecimento e mão-de-obra para assentamento e pavimentaçãode vias públicas em diversos locais desta cidade.Adjudicado em: 08/05/2006Convite nº. 088/06 – Processo nº. 200/06, 16 de maio de 2006,a empresa PROERGE ENGENHARIA INSTALAÇÕES E ELETRIFI-CAÇÕES LTDA, no valor global de R$ 36.740,00 (trinta e seis milsetecentos e quarenta reais), objetivando a aquisição de materiale instalação de luminárias em vários locais desta cidade.Adjudicado em: 19/05/2006Convite nº. 089/06 – Processo nº. 201/06, 18 de maio de2006, a empresa DUFRAN COMERCIAL LTDA, no valor globalde R$ 5.738,00 (cinco mil setecentos e trinta e oito reais), objetivandoa aquisição de materiais e móveis de escritório para asunidades da saúde.Adjudicado em: 23/05/2006RATIFICAÇÃO DISPENSADispensa nº. 060/06 – Processo nº. 184/06Fica ratificada a Dispensa de Licitação para a empresa M. S. M.CLÍNICA MÉDICA DE AVARÉ LTDA, com valor global de R$474.624,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos evinte e quatro reais), objetivando a contratação de empresaespecializada para prestação de serviços de plantões no ProntoSocorro Municipal, com fulcro no artigo 24 da Lei Federal8.666/93. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 10 de maiode 2006 – Joselyr Benedito Silvestre – Prefeito Municipal.Dispensa nº. 066/06 – Processo nº. 210/06Fica ratificada a Dispensa de Licitação para a empresa JVALIMENTOS LTDA, com valor global de R$ 75.810,00 (setentae cinco mil oitocentos e dez reais), objetivando aaquisição de bebida láctea, com fulcro no artigo 24 da LeiFederal 8.666/93. Prefeitura da Estância Turística de Avaré,12 de maio de 2006 – Joselyr Benedito Silvestre – PrefeitoMunicipal.Dispensa nº. 067/06 – Processo nº. 212/06Fica ratificada a Dispensa de Licitação para a empresaJV ALIMENTOS LTDA, com valor global de R$ 38.000,00(trinta e oito mil), objetivando a aquisição de carnes paramerenda escolar, com fulcro no artigo 24 da Lei Federal8.666/93. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 12de maio de 2006 – Joselyr Benedito Silvestre – PrefeitoMunicipal.Dispensa nº. 068/06 – Processo nº. 214/06Fica ratificada a Dispensa de Licitação para a empresa NELIMARTINS LOPES ME, com valor global de R$ 4.690,80 (quatromil seiscentos e noventa reais e oitenta centavos), objetivandoa aquisição de camisetas para atender aos alunos do ensinofundamental que participam do curso Proerd, com fulcro no artigo24 da Lei Federal 8.666/93. Prefeitura da Estância Turísticade Avaré, 18 de maio de 2006 – Joselyr Benedito Silvestre –Prefeito Municipal.