EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2013 - Aracoiaba.sp.gov.br

7.2. A nota fiscal/fatura deverá ser entregue pelo credenciado ao órgão solicitante dapublicação.7.2.1. Para fins de pagamento, através de depósito bancário, o credenciado contratado,deverá informar previamente em papel timbrado, o nome e número do banco, númeroda agência e o número da conta corrente.7.2.2. Somente serão pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamenterealizados e declarados como regular e atestada pelo Contratante.7.2.3. É expressamente vedada à cobrança em qualquer hipótese de qualquer sobretaxaquando do pagamento dos serviços prestados pelo credenciado.7.2.4. As faturas que não estiverem corretamente formuladas, serão devolvidas dentrodo prazo de sua conferência ao credenciado contratado e o seu tempo de tramitaçãodesconsiderado.7.2.3. As notas fiscais/faturas com mais de um item de serviços, somente serão liberadaspara pagamento quando todos os itens satisfizerem as exigências contidas no empenhoe/ou no contrato.7.2.4. Constituem ônus exclusivo do credenciado contratado, quaisquer alegações dedireito perante o Órgão Fiscalizador ou perante terceiros por quaisquer incorreções nafatura.7.2.5. No caso de atraso no pagamento, decorrente de culpa exclusiva do órgãosolicitante, este será atualizado pelo IGPM/FGV, ou índice oficial que venha a substituílo,“pro rata tempore die”, para o período verificado entre a data do vencimento da notafiscal/fatura e a data de seu efetivo pagamento.CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES8.1. Pelo não cumprimento dos compromissos contratuais assumidos peloscredenciados, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo dasdemais legalmente estabelecidas;8.1.1. Advertência;8.1.2. Multa moratória;8.1.3. A multa moratória deixará de ser cobrada, quando ocorrer a inexecução doserviço, que será repassada para o próximo credenciado;8.1.4. Descredenciamento, nos casos previstos no Edital;