EDITAL DE CREDENCIAMENTO NÂº ___/2013 - Aracoiaba.sp.gov.br

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normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminaçãodos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.4.2. O interessado em credenciar-se junto ao Município deverá apresentar juntamentecom o seu requerimento de credenciamento os documentos abaixo elencados, por cópiaautênticada ou em original, não sendo permitida a apresentação de protocolos emsubstituição às certidões solicitadas:4.2.1. Regularidade Jurídica:4.2.1.1. No caso de sociedades comerciais/empresária: ato constitutivo, estatuto oucontrato social em vigor, com as alterações vigentes, devidamente registrados, eacompanhados de todas as alterações, se houver;4.2.1.2. No caso de sociedade por ações, ato constitutivo, estatuto ou contrato social emvigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações, se houver; bemcomo documentos de eleição de seus administradores;4.2.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do Ato constitutivo, acompanhada dacomprovação da diretoria em exercício;4.2.1.4. No caso de sociedades simples, ato constitutivo ou contrato socialacompanhado da comprovação da diretoria em exercício e certidão expedida por órgãode Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo;4.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.4.2.2. Regularidade Fiscal:4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);4.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual;
4.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativade Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) CertidãoNegativa de Tributos Estaduais e Municipais.4.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS);4.2.2.5. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e de Comunicação obrigatória defato superveniente, conforme Anexo II;4.2.2.6. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, artigo 7º daConstituição Federal, conforme Anexo III.4.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:4.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor dasede da interessada, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, quando nãoconstar expressamente do corpo da certidão, o prazo de validade da mesma;4.2.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo decópia, autenticados por cartório competente ou por servidor da administraçãodevidamente identificado ou através de publicação da imprensa oficial, sendo vedada àfotocópia efetuada por fac-símile.4.2.4.1. Documentos que não tenham a sua validade expressa e/ou legal serãoconsiderados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de suaemissão.4.3. Da análise da documentação4.3.1. A documentação será analisada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contadosa partir da entrega da documentação ao Setor de Licitações, podendo ser prorrogávelcaso necessite de complementação de documentações à serem disponibilizadas pelosinteressados.V - DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO
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