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IE/EA EAOT 2013 Portaria DEPENS Nº 218-T/DE-2, de 13 de julho de 2012h) não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na forma dalegislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esferade governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso;i) não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na forma dalegislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada emjulgado;j) se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no mínimo nocomportamento “Bom”;k) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estarsubmetido à medida de segurança;l) não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do processo seletivo até adata prevista para a matrícula;m) se militar da Aeronáutica, ter análise/parecer favorável da Comissão de Promoçõesde Oficiais ou Graduados (SECPROM/SECPG);n) se militar da ativa da Aeronáutica, não realizar ato, ou estar envolvido em fato queimplique alteração do parecer FAVORÁVEL obtido na avaliação daSECPROM/SECPG realizada para este Exame;o) se militar da ativa ou da reserva remunerada, não possuir grau hierárquico superior aSegundo-Tenente;p) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar, motivado porincapacidade física, mental ou moral;q) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislaçãoque regula o serviço militar;r) se militar da ativa ou da reserva, não pertencer ou ter pertencido ao QuadroComplementar de Oficiais da Aeronáutica;s) possuir, como militar, no máximo, o total de seis anos de efetivo serviço prestado àsForças Armadas ou Forças Auxiliares até a data da matrícula no Estágio;t) possuir ou estar em condições de possuir, carteira de registro da profissão oudeclaração de que está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, expedidapelo respectivo Conselho Regional, quando existir, referente à especialidade a queconcorre;u) ter concluído, com aproveitamento, curso superior do Sistema Nacional de Ensino,em nível de graduação (bacharelado ou licenciatura de graduação plena),correspondente à especialidade a que pretende concorrer, de forma que possaapresentar, durante a Concentração Final no CIAAR, cópia acompanhada dooriginal do diploma, certificado ou declaração de conclusão e o Histórico Escolar docurso, devidamente registrados, expedidos por estabelecimento de ensinoreconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensinocompetente;v) para as áreas de atividades profissionais especificadas a seguir, o candidato deveráatender, também, a um dos seguintes requisitos particulares, de acordo com a áreaem que solicitar sua inscrição:► Administração – possuir diploma de Bacharel em Administração ou Bacharelem Administração de Recursos Humanos ou Bacharel em Administração deEmpresas ou Bacharel em Administração Pública;► Psicologia – possuir diploma de graduação (bacharelado) em curso de Formaçãode Psicólogo;32