o direito à vida ea escassez de recursos: a ... - Fabsoft - Cesupa

mínimas de existência ratificando os ideais da Constituição Federal de 1988, ou seja,ideais de um Estado Democrático de Direito em que todos devem ser ouvidos erespeitados.Portanto, o respeito pela reserva do possível e a teoria do mínimo existencialafiguram-se como uma necessidade por parte do Estado em promover novas fontes derealização dos direitos sociais, a fim de que se evite um mal maior, que é a violação, porconseguinte, dos demais direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como odireito à vida. Brilhantes evidenciam as palavras do Ministro Celso de Mello, citado porOscar Vieira, quando o mesmo aponta que:Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formalde um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaraçãoconstitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamentegarantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito àsaúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadãode exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelopróprio ordenamento constitucional (VIEIRA, 2006, p. 390).4 O CARÁTER ECONÔMICO DOS DIREITOS SOCIAIS EM RELAÇÃO AOS DIREITOSDE 1ª DIMENSÃOJá fora descrita anteriormente a característica essencial da 1ª e 2ª dimensões dosdireitos fundamentais, de tal sorte que agora, caberá ser feita uma análise mais detidasobre os direitos de 1ª dimensão e o caráter econômico dos direitos sociais instituídos na2ª dimensão.O ideal de um liberalismo econômico marcado na 1ª dimensão dos direitosfundamentais traz consigo a ideia de não intervenção nas relações sociais e práticaseconômicas, fruto do chamado Estado Liberal que Loiane Verbicaro acentua,descrevendo que:A engenharia institucional do liberalismo atribuía ao Estado o dever de garantir acoesão nas relações sociais, bem como a eficácia dos direitos de cunhoessencialmente individual – resolução de conflitos sociais para garantir a harmoniasocial e a consequente preservação do modo de produção capitalista fundado embases liberais (VERBICARO, 2007, p. 46).Não se entende como algo extremamente oneroso disponibilizar-se aos indivíduoso direito à liberdade ou ao menos entendê-la como algo que custe muito dinheiro para aFazenda Pública. Como já aludiu Loiane Verbicaro, para assegurar o direito à liberdadebastava o Estado intervir para a solução do eventual conflito intersubjetivo e garantir aliberdade através de um julgamento ou decisão do judiciário. A intervenção do poderjudiciário, neste contexto, se funda em um objetivo, o de solucionar o conflitointersubjetivo e garantir o direito à liberdade e também do mercado, já que nesta