o direito à vida ea escassez de recursos: a ... - Fabsoft - Cesupa

mínimo existencial e, repito, mínimo existencial, pois hoje o que o Estado garante é ummínimo vital, como já fora visto na brilhante colaboração de George Marmelstein (2011).Portanto, a “válvula de escape” em Habermas para a efetivação dos direitos sociaispartirá da própria coletividade, que necessitará estar atuante no processo político,deliberando acerca das matérias pertinentes ao corpo social. Essa concretização dedireitos sociais necessita de um novo modo de se ver o processo político. A sociedadeprecisa entender que o modelo de democracia representativa é falho, insuficiente, errôneoe inconsistente para com o respeito a estes grupos de direitos, fazendo nascer um novoparadigma de participação, a denominada democracia deliberativa.Quando o princípio do discurso toma forma jurídica, ele se transforma em princípiodemocrático, pois as leis jurídicas são válidas quando puderem encontrarassentimento de todos os membros da comunidade jurídica em um processodiscursivo de criação do direito que a sua vez tenha sido instituído legalmente.Assim, a justificação do sistema dos direitos não repousa nas qualidades lógicosemânticasda lei geral, tal como pressupunha a filosofia da consciência,buscando uma gramática formal, abstrata e descontextualizada, mas procede dascondições pragmáticas dos discursos que se fazem valer pela força coativa domelhor argumento. Ao se aplicar o princípio do discurso precisamente a esse meioinstitucional denominado “direito” é possível obter, dedutivamente, o sistema dosdireitos. (MONICA, 2011).6 MÉTODO-CASOa) AGRAVO REGIMENTAL DO RE N O 271.286-8 (RS)O direito à saúde é indissociável do direito à vida, e por ser uma garantiaconstitucional, cabe ao Poder Público efetivá-lo. Sendo assim, o Estado jamais poderáignorar ou, pelo menos, subestimar a matéria.O artigo 196 da Constituição Federal 17 menciona o direito à saúde como obrigaçãopositiva do Estado, entretanto, é sabido que se trata do dispositivo elencado de umanorma programática, ou seja, aquela que lança uma diretriz – de maneira genérica – masnão possui efetividade imediata e, tampouco, imperatividade (que é comum às normasjurídicas, de maneira geral). Assim, elas não se mostram com o poder vinculante típicodas normas jurídicas. Por isso, há diversas críticas recaindo sobre elas, que basicamentese organizam em: a) se mostrarem abstratas e com conteúdo geralmente implícito; b)enunciam programas políticos não vinculantes; c) ao aduzirem normas genéricas,implícitas e abstratas, acabam não implementando uma força ativa para a aplicação.Sendo assim, o Poder Público deve atentar-se à distinção entre cumprir um dever erecair na irresponsabilidade da inconsequência ao fraudar expectativas – nele17 In verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.