o direito à vida ea escassez de recursos: a ... - Fabsoft - Cesupa

egimental com base na prevalência do direito à educação em detrimento daincompetência e inércia do Estado em realizar a prestação a que se incumbe.Conclui-se pela prevalência do direito à educação em especial pelas circunstânciasaferidas, em questão a considerada e indiscutível primazia que recai sobre as crianças eadolescentes.Portanto, encontra-se um problema flagrante no caso brasileiro, a garantia dosdireitos sociais se mostra de maneira difícil, pois a demanda é grande e simultânea e nemsempre há orçamento disponível para a efetivação. Nestes casos, o Poder Judiciárioextrapola, excepcionalmente, sua função primária para tentar garantir a prestaçãomaterial desses direitos pelo Estado, dentro do possível.Não se fala, nesses casos, de abuso de poder ou que o Judiciário extrapolou suaesfera funcional, mas é sabido que não se pode falar em efetiva separação entre os trêspoderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, mas, em verdade, uma distribuição defunções, a qual concede competências exclusivas e competências que permitem aingerência de outro poder na esfera que é, a priori, fora de seu próprio âmbito.Faz-se, em verdade, a necessidade fulcral de haver esse equilíbrio prestado peloSupremo Tribunal Federal, para tentar garantir materialmente, dentro da plausibilidade, aprestação de um direito social que atinge a toda a coletividade.Entretanto, há um limite ao exercício do STF; o órgão cúpula do Judiciário só podeexigir o cumprimento da prestação pelo Poder Público quando materialmente for possível,ou seja, quando o ente puder realizar licitamente o adimplemento. Sendo assim, secomprovadamente o ente público não puder arcar com a prestação, invoca-se a “reservado possível” de maneira a afastar o cumprimento pelo Estado, por ausência de comofazê-lo materialmente. Podendo ainda haver limitações jurídicas, presentes na próprialegislação extravagante ou não. Arremata-se, o STF deve avaliar se a ausência de certaprestação social feriria o mínimo existencial do cidadão, caso em que merece a proteçãoe não poderá o Poder Público se escusar, alegando a cláusula de “reserva do possível”.Assim, o Judiciário verificará o limite para a prestação da obrigação pelo Poder Público,ou seja, o orçamento do ente.Comprovado o déficit orçamentário, cabe ao Judiciário verificar, portanto, atéquanto pode o Poder Público arcar com a prestação, culminando na decisão, se épossível, razoavelmente, o cumprimento da prestação social.7 CONCLUSÃO