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O grande problema é a falta de um adequado lidar para com a questão, maisprecisamente diante dos processos de Judicialização e Ativismo Judicial 11 porque: se oJudiciário não é capaz de pensar em saúde, educação, moradia, etc, de forma coletiva eglobal, talvez ele devesse deixar essa tarefa para o processo político. Mas não é possívelignorar que as demandas individuais continuarão a existir e que os juízes continuarão ater que decidir sobre elas. Isso se deve, mormente, pelo fato de o Poder Judiciário, emsuas decisões, esquecer, muitas das vezes, a realidade social que subscreve o litígio,quero dizer, às vezes – em um conflito de um particular e uma série de direitos sociais -,prima por um direito à saúde e denigre outros tantos direitos sociais, ao passo que aPolítica nacional já havia instalado política pública que pudesse tutelar o direito doparticular. Certo é que os direitos sociais não podem ser tratados, exceto em casosexcepcionais, da mesma maneira que os individuais o são.Enfim, O Poder Judiciário deveria ser capaz de canalizar as demandas individuaise, em uma espécie de diálogo constitucional, exigir explicações objetivas e transparentessobre a alocação de recursos públicos por meio das políticas governamentais, de forma aestar apto a questionar tais alocações com os poderes políticos sempre que necessáriofor (SILVA, 2008, p. 598).3 TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL (VORBEHALT DES MÖGLICHEN) ECONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE EXISTÊNCIA: A FORÇA IMPERATIVA DEUMA MÍNIMA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAISNeste diapasão relativo a uma efetivação mínima dos direitos sociais, cumpresalientar alguns precedentes históricos e dogmáticos acerca do assunto, de modo que oideal de reserva do possível e condições materiais mínimas de existência sejamcompreendidos como mecanismos que irão assegurar o respeito aos direitos sociais porparte do Estado, nem que seja por uma mínima efetivação destes.Em sede introdutória sobre o assunto, cumpre salientar que os direitos sociaisemergiram de uma perspectiva histórica, em que as lutas sociais e revoluções 12 no mundo11 Judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendodecididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o CongressoNacional e o Poder Executivo – em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios ea administração pública geral. Como intuitivo, a judicialização envolve uma transferência de poder parajuízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participaçãoda sociedade. O Ativismo judicial está associado a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário naconcretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outrosdois Poderes. (BARROSO, 2009, p. 332-335)12 Loiane Verbicaro trata do assunto em obra científica alegando que: “Diante desse quadro institucionalevidenciam-se lutas políticas que ensejam um (re) arranjo na organização estrutural e institucional na forma
inteiro no século XVIII-XIX foram fundamentais para a construção de um novo marcoassegurador dos direitos e garantias fundamentais previstos hoje na própria ConstituiçãoFederal brasileira.Trata-se da segunda dimensão 13de direitos fundamentais sociais em que oschamados direitos sociais se mostraram como consequência direta do movimento socialrevolucionário que naquele tempo estava profundamente indignado com as problemáticasadvindas de um Estado até então omisso com as realidades fáticas sociais, que não maisse sustentavam no princípio do liberalismo econômico. Em uma observação subjetiva, J.J.Gomes Canotilho irá dizer que:Os direitos sociais são compreendidos como autênticos direitos subjetivosinerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da suajusticialidade e exequibilidade imediatas. Assim, o direito à segurança social, odireito à saúde, o direito à habitação, o direito ao meio ambiente e qualidade devida, o direito à educação e cultura, o direito ao ensino, o direito à formação ecriação cultural [...], são direitos com a mesma dignidade subjetivados direitos,liberdades e garantias. Nem o Estado nem terceiros podem agredir posiçõesjurídicas reentrantes no âmbito de proteção destes direitos (CANOTILHO, 1997, p.472).Destarte, verifica-se o nivelamento entre os direitos sociais e as demais garantiasconstitucionais em um mesmo plano de relevância que está condicionado à própriaexistência humana, dando também importância fundamental à reserva do possível. Estesdireitos sociais estarão dispostos no texto constitucional da Carta Magna de 1988 atravésdas chamadas normas programáticas, que irão definir quais as finalidades e metas aserem asseguradas pelo Estado, visando a concretização dos direitos sociais. Entretanto,tais normas programáticas apresentam elevadíssimo grau de ineficácia.As constituições condensam, nestas normas programáticas, princípiosdefinidores dos fins do Estado, de conteúdo eminentemente social. A relevânciadelas seria essencialmente política, pois servem apenas para pressão políticasobre os órgãos competentes. Todavia, sob o ponto de vista jurídico, a introduçãode direitos sociais nas vestes de programas constitucionais, teria também algumrelevo. Por um lado, através de normas programáticas pode obter-se ofundamento constitucional da regulamentação das prestações sociais, e, por outrolado, as normas programáticas, transportando princípios conformadores edinamizadores da Constituição, são susceptíveis de ser trazidas à colação nomomento de concretização (CANOTILHO, 1997, p. 472-473, grifo nosso).Ainda nesse sentido Andreas Krell aborda:de conceber o Estado e a sua divisão de poderes. O Estado capitalista assentado em premissas liberais,como postura política, econômica e social, precisou ser reformulado e abrir-se às influências sociais a fim depreservar os fundamentos estruturais e de legitimação do Estado capitalista. Eis as bases de transformaçãodo Estado Liberal em Estado Social e a institucionalização progressiva dos direitos de segunda dimensão –direitos econômicos, sociais, culturais baseados não apenas na liberdade, mas também na igualdade(historicamente inauguradas nas constituições Mexicana de 1917 e Alemã – Weimar – de 1919)”.(VERBICARO, 2007, p. 47).13 Tratar de dimensões de direitos fundamentais é o mais correto, pois o conceito dado por alguns autores,permissa venia, de gerações, não é um dos melhores, pois pressupõe um aniquilamento de uma geraçãoposterior sobre a anterior, fato que não é verídico, pois o que se observa nesta divisão em dimensões dedireitos é o acúmulo e complementariedade de uma dimensão em relação à outra.
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