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RESOLUÇÃO Nº 2186 - ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011.APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR OCRITÉRIO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSPARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMADE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DEMULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA.O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESAQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 6º, osincisos IV do art. 54 e o inciso I e § 1º do art. 66, todos do Regimento Interno aprovadopela Resolução nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006,Resolve:Art. 1º Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDI-MENTOS ESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITA-ÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA, na forma do Anexodesta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DiárioOficial da União.Publicada no DOU de 04/08/2011, I seção.FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHODiretor-Geral

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2186 - ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011,QUE APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDIMENTOSESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITAÇÃO DEPARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA.ANTAQ;Considerando as competências fiscalizatória, punitiva e regulamentar daConsiderando as recomendações contidas no Parecer nº158/2011/PRG/ANTAQ/CARG;Considerando a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para odeferimento dos pedidos administrativos de parcelamento de débitos, e tendo em vista oque foi deliberado pela Diretoria em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julhode 2011;Art. 1º Os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a ANTAQ, origináriosou não de multas aplicadas, poderão ser pagos em até doze parcelas mensais esucessivas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Administração eFinanças da ANTAQ.Art. 2º O valor mínimo mensal do parcelamento será de R$ 500,00(quinhentos) reais no caso de o devedor ser pessoa física, empresário individual oumicroempresa e de R$ 5000,00 (cinco mil) reais no caso de outras pessoas jurídicas.Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em formuláriopróprio da ANTAQ constante do anexo desta norma, configurando motivo paraindeferimento do pedido o não preenchimento adequado de todos os campos,especialmente a assinatura da declaração de ciência quanto à responsabilidade pelageração e impressão da GRU para pagamento mensal das parcelas.Art. 4º O requerimento deverá ser assinado pelo próprio apenado, seurepresentante legal ou preposto legalmente habilitado.Art. 5º O requerimento deverá ser entregue, devidamente preenchido eassinado à Secretaria Geral da ANTAQ, ou em uma de suas Unidades Regionais, ouainda, encaminhado para o email indicado no formulário dentro do prazo fixado para orecolhimento do débito.§1º No caso de requerimento protocolado em Unidade Regional da ANTAQ,esta enviará à sede, em três dias, o requerimento e a documentação que o instrui, ou orespectivo processo administrativo.§2º A responsabilidade pelo uso do meio eletrônico de envio dorequerimento é do requerente.Art. 6º O requerimento será juntado ao processo administrativo no qual foiimposta a multa ou no qual foi apurado o débito.Art. 7º Ao protocolar o pedido de parcelamento, o requerente deverácomprovar o pagamento de valor correspondente à primeira parcela, conforme omontante do débito e o prazo solicitado.

Art. 8º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável eextrajudicial do débito.Art. 9º O Superintendente de Administração e Finanças deliberará sobre orequerimento em até 10 (dez) dias após o recebimento do pedido de parcelamento.Art. 10º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado àadimplência de todos os parcelamentos deferidos anteriormente.Art. 11º Sobre o valor das parcelas mensais incidirá o mesmo índice deatualização fixado para os créditos fiscais da União.Art. 12º Deferido o pedido de parcelamento, a segunda parcela vencerá 30(trinta) dias após o vencimento original do débito, e assim sucessivamente.Art. 13º O indeferimento do pedido de parcelamento será motivado.Art. 14º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento, o valorrestante deverá ser pago em até trinta dias da respectiva notificação, atualizado na formado art. 11.Art. 15º O parcelamento será cancelado automaticamente se houver atrasosuperior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.Art. 16º O devedor será notificado a pagar, em 30 (trinta) dias, o valorrestante do débito, no caso de o parcelamento ser cancelado, acrescido de juros e multa,sob pena de inscrição no CADIN e cobrança judicial.Art. 17º Após o pagamento da última parcela, será certificada no processoadministrativo a quitação do débito.Art. 18º Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente deAdministração e Finanças da ANTAQ, aplicando-se subsidiariamente ao parcelamentoprevisto nesta norma as regras previstas na Lei para o parcelamento dos créditos inscritosna dívida ativa da União.Art. 19º Serão divulgados mensalmente no sitio da ANTAQ na internetdemonstrativos dos parcelamentos concedidos com base nesta norma.