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Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo -813Deixamos essa fala no coração do Sr.Secretário Carlos Casteglione e queremos deixar osartesãos do Espírito Santo, muitos já estão no nosso sitee temos o maior orgulho disto, nas mãos de S. Ex.ª e detodo o segmento da Secretaria de Estado de AçãoSocial, Trabalho e Desenvolvimento. Muito obrigadapela sua presença. Agradecemos em nome de todos osDeputados da Mesa.O SR. CARLOS CASTEGLIONE –Obrigado, Sr.ª Deputada Luzia Toledo. Vamos nosausentar, mas toda a equipe da Secretaria que cuidadessa área permanecerá, inclusive o Sr. Daniel Barrosestá aqui representando o Programa do ArtesanatoCapixaba.A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) –Agradecemos a presença da Sr.ª Rosalina de SouzaLoriato, Vereadora de Itarana; Sr. Júlio César DurãoAlmeida, Secretário do Instituto Histórico de Linhares;Sr.ª Vicentina Tadeu Motta Pereira, Secretária deTurismo de Guarapari; Sr. Antônio Clovis Denadai,Secretário da Indústria e Comércio de São Gabriel daPalha; Sr. Delmir Faria, presidente da Associação AIA;Sr.ª Regina Viana de Souza, presidente da Aproami; Sr.ªTelma Amaral, Diretora de Cultura da Prefeitura deAnchieta; Sr.ª Águida Valentim, presidente daAssociação de Ceramistas do Espírito Santo; Sr. ElilianGalavote, representante do Prefeito de Castelo; e Sr.ªJosmari Araújo dos Santos, escritora, artesã e contadorade história. Agradecemos também a presença do grupode dança de Anchieta, Grupo Folclórico Nona Adélia,que mais tarde fará uma apresentação.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)- Concedo a palavra à professora Maria Cecília JahelNascif, especialista em artesanato capixaba, comdoutorado em Estética e Ciência da Arte pela Sorbonne,na França.A SR.ª MARIA CECILIA JAHEL NASCIF– (Sem revisão da oradora) – Sei dar aula, mas fazerdiscurso, não. Quer dizer, acho que sei dar aula, porquedepois de tantos anos em sala de aula acabamosaprendendo. Saúdo primeiro o Presidente daAssembléia Legislativa, Sr. Deputado Guerino Zanon; aproponente da sessão, Sr.ª Deputada Luzia Toledo; oSecretário de Estado de Ação Social, Sr. CarlosCasteglione; demais Deputados presentes, membros daMesa, senhoras, senhores e todos os artesãos que aquise encontram.Artesanato tradicional do Espírito Santo –identidade cultural e universalidade. O artesanatotradicional é uma arte folclórica que surgiu danecessidade do homem criar seus objetos e utensíliospara uso diário. É memória cultural de um povo. Oartesanato tradicional do Espírito Santo por isso mesmotem um caráter significativo que identifica a cultura danação capixaba. É símbolo e imagem das tradições dopassado, expressando com originalidade a alma donosso povo capixaba. Esse artesanato tradicional épotencialmente importante para nossa história pelotestemunho dessas tradições regionais, pelarepresentatividade cultural do povo capixaba comoforma de registro da nossa história, como fonte deprodução econômica, como fonte de geração deempregos. Potencializa a noção de bem-estar social, dedesenvolvimento sustentável. Estimula parceriasvisando atrair investimentos socioculturais. Estimularelações nacionais e internacionais. É radicalmenteimportante para o turismo. É importante fonte deinformação e educação das nossas crianças e dos nossosjovens.Documentar esse artesanato tradicional doEspírito Santo é registrar a representatividade desseobjeto enquanto identificador das etnias formadoras datradição cultural capixaba. O artesanato é em si umaforma de produção humanizante e humanizada. Oprocesso de avaliação, identificação, reconhecimento eseleção do objeto artesanal obedece a critérios baseadosna Antropologia, Sociologia, História universal,História das técnicas, artes e ofícios, História da Arte edas Tradições e no conhecimento das técnicas deprodução. Estes conceitos são estudados, assim como oprocesso de identificação de materiais, matérias-primase suas utilizações.“A identidade do objetoartesanal – segundo Jean Duvignaus –em seu livro “Sociologie de l’Art” –trás o traço das tradições e dapersonalidade deste objeto,caracterizando-o como originário dedeterminada etnia, cultura, povo,região. Tem inserido em sua forma,matéria-prima, material e utilidade, oselo inconfundível das tradições eculturas de um povo.”Muito tem se discutido sobre a importância doartesanato para o desenvolvimento da economia. Sabeseque a segunda maior fonte de renda da economiaalemã vem do artesanato e nos países europeus, osobjetos artesanais são muito mais valorizados do quequalquer outro similar produzido pela indústria. Objetode interesse enquanto manifestação cultural, a atividadeartesanal é importante principalmente como forma deprodução econômica. O produto artesanal é resultado deum trabalho predominantemente manual, auxiliado porutensílios e ferramentas, na maioria das vezesfabricadas pelo próprio artesão. Geralmente é umaatividade desenvolvida em ambiente doméstico, e namaioria das vezes envolvendo membros da mesmafamília. É o artesão a principal figura dessa história.Dentro de sua comunidade ele é sempre respeitadocomo um mestre, um artista. Estamos falando dossenhores artesãos presentes nesta sessão.Hoje vivemos na era da Cibernética. O que issosignifica para o artesão e/ou para sua obra? Na realidadeo que precisamos é bem significativo, pois, em plenaera da Cibernética encontramos pessoas que continuama produzir e se expressar por processos artesanais. Aforça da cultura tradicional permite que esses processosainda existam e convivam com os produtos da eraindustrial e os da Cibernética. Mesmo que

814 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007inconscientemente, o artesão deixa marcas da suacultura e da sua alma nos objetos que executa.Paul Feller e Fernand Tourret – no livro “Outensílio, um diálogo do homem com a matéria”(L’outil, dialogue de l’homme avec la matiére), elesmostram o princípio filosófico do artesanato e quem é oartesão: “o homem que exerce o trabalho através desuas mãos, através da sua sensibilidade e inteligência.”(in Artesanato Brasileiro – FUNARTE – 1986).Os artesãos são os responsáveis pelaperpetuação da nossa História e depositários damemória cultural do nosso Estado. Vendo-se a riquezado nosso artesanato e as potencialidades dos nossosartesãos, percebe-se a importância de sua presença nocenário cultural brasileiro. Jacques Maritain em suaobra intitulada “A intuição criadora na arte e na poesia”enfatiza: “ A virtude do artesão não é a força dosmúsculos ou a habilidade dos dedos. Ela é a virtude dainteligência, e ela dota o artesão, o mais humilde, deuma certa perfeição de espírito”. A fonte mais primitivado artesanato do Espírito Santo é, sem dúvida, aexpressão artística indígena, ainda hoje encontramos nacerâmica de uso doméstico, nas cestarias, nas esteirasde taboa ou tabua, utensílios de caça e pesca,instrumentos musicais, e mais uma infinidade deartefatos que, de alguma forma, deixaram suas marcasna cultura do povo capixaba. O artesanato indígenaencontrado no Espírito Santo, segundo algunsantropólogos, remonta a mais de 400 anos a.C. essastécnicas artesanais originaram-se principalmente de trêstribos: tupi-guarani, aratu e Una.Ainda hoje, em Vitória, encontramos no bairrode Goiabeiras, a cerâmica utilitária das maisrepresentativas da cultura capixaba: as famosas panelasde barro de Goiabeiras. Vale enfatizar que a técnica deelaboração dessas panelas é das mais primitivas e fazparte do dia a dia da cozinha de todos os capixabas. Ede muitos brasileiros que não moram no Estado doEspírito Santo. É a principal marca cultural doartesanato capixaba e a mais difundida no Brasil. Oprocesso de confecção passou dos índios para osescravos africanos, chegando até os nossos dias. É umartesanato preponderantemente executado por mulheres.Temos uma citação do grande folclorista,Professor Renato Pacheco; Luiz Guilherme SantosNeves e Humberto Capi, no livro Mão e Obra:Artesanato no Espírito Santo, em que eles registram:“Diz um ditado que o primeiroartesão foi Deus, que fez o homem dobarro. As Paneleiras de Goiabeiras,bairro de Vitória, mantêm viva essalinha de produção derivada de mãosdivinas”.“Deve-se principalmente aosJesuítas a primeira fixação das técnicasartesanais e sua sistematização atravésdo ensino regular no século XVI”.(Origem e Fatores HistóricosArtesanais – José Artur Rios eAssociados)”.Além da cultura indígena, grande parcela doartesanato do Espírito Santo tem sua raiz nas tradiçõesdos colonizadores portugueses, do negro africano emais tarde, já no século XIX, dos imigrantes europeus,principalmente suíços, poloneses, pomeranos, alemães,italianos e os sírios libaneses vindos do oriente, queaqui deixaram marcas na formação da nossa cultura.Uma cesta, uma toalha bordada, uma panela debarro, uma flor ou um colar de conchas ou de escamasde peixe, uma cadeira de vime, uma colher de pau, oque estes objetos têm em comum? Se prestarmosatenção, veremos que eles fazem parte da nossapaisagem cotidiana: a moqueca servida na panela debarro, que a hábil paneleira de Goiabeiras executou, amesa revestida com a toalha bordada, e mesmo a toalhade enxugar pratos com barra em ponto de cruz e franjaem brolha ou crochê. Estes objetos mostram aengenhosa habilidade dessas pessoas, as quaispropiciam a sedimentação e perpetuação dasmanifestações de uma cultura rica de significados. Sãotestemunhas de uma cultura que se perpetua, ainda queconcorrendo em um cotidiano de novas e sofisticadastecnologias.São vocês, artesãos e artesãs, que fazem comque essa história se perpetue. “Se aceitamos definir acultura como um conjunto de soluções encontradas pelohomem e seu grupo social para os problemas que lhessão impostos pelo ambiente natural e social, então oARTESANATO é sem dúvida a única cultura originalque nossa época produz e continua a desenvolver”. (inFER BLANC ET FIL DE FER, de VARINE Huguesde, p.14)”.A criatividade do artesão capixaba representauma presença marcante do patrimônio do Espírito Santono cenário da arte brasileira. Não se pode falar emcultura e olhar o artesanato como se fosse apenas umtrabalho manual sem maiores implicaçõesantropológicas, socioculturais, históricas e artísticas.Artesanato tradicional, cultura e educação estãoestreitamente ligados e têm uma dimensão simbólica ehistórica que é impossível separar. Parabéns artesãoscapixabas. Que Deus os abençoe e que continue ainspirá-los sempre.Obrigada pela oportunidade de poder saudá-los.Obrigada, Sr.ª Deputada Luzia Toledo, por este presenteque você me deu. (Muito bem!).A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Gostaríamos de informar que o acervo do nossoartesanato que ia para Paris para participar da exposiçãodo mundo inteiro, quem cuidou foi a Sr.ª Maria CecíliaJahel Nascif; e esse acervo ainda está em sua casa. Nãopodemos ir a Paris, mas o acervo está em sua casa. ASr.ª Maria Cecília Jahel Nascif é uma apaixonada pelonosso artesanato, é professora e fez o curso naSorbonne. Portanto, a sua presença nesta sessão soleneé o encontro verdadeiro do artesão com a arte. Por isso,agradecemos de coração a essa magnífica professora.(Pausa)A Presidência registra, com satisfação, apresença do Líder do Governo, ex-Governador, ex-Senador, ex-Ministro e muito amigo, Sr. Deputado

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo -815Élcio Álvares, com o mesmo carinho, da 1ª. Secretária,SR.ª Deputada Aparecida Denadai, de Cariacica.Concedo a palavra ao Sr. Deputado AtaydeArmani, de Linhares.O SR. ATAYDE ARMANI – (Sem revisãodo orador) – Sr.ª Deputada e Presidente desta sessãosolene e ex-Senadora, Luzia Toledo, em nome de S.Ex.ª parabenizo os Deputados Givaldo Vieira, pelaSerra; a 1.ª Secretária, Sr.ª Deputada AparecidaDenadai; o Deputado Jardel dos Idosos; nosso amigo,colega de Partido; o Deputado Élcio Álvares, comodisse a Deputada Luzia Toledo, que já foi tudo napolítica e hoje temos o privilégio de ser deputado comele; ao amigo conterrâneo, hoje Presidente desta Casa,grande político com grande futuro pela frente, Sr.Guerino Zanon e em nome da professora Maria CecíliaJahel Nascif os demais membros da Mesa.Agradeço a presença da minha eternaprofessora Josmari Araújo dos Santos, do Sr. JoséAngeli que nos assessora em Linhares, da Sr.ª EtevaldaGrassi Meneses, minha chefe de gabinete. Parabenizo,em especial os agraciados agentes de Linhares, e ogrande artesão, Sr. Osvaldo Antônio França.Falaremos de um grande homem, o maior, senão for do Estado, talvez do Brasil, do Sr. EliasLorenzutti, com noventa e três anos de idade e está aquinos honrando com sua presença. Mesmo com essaidade, os senhores precisam ir até o museu ver otrabalho que ele faz. É uma maravilha, só indo lá ver oque ele já fez ao longo da vida e o que continuafazendo. No Museu de Biologia Professor Mello Leitão,a maioria dos animais empalhados de lá são feitos porele. Esta é uma pessoa que merece todo nosso respeito.Não tenho muito que dizer, sou honesta a vocês.Conheço um pouco da cultura, um pouco do artesanato.Não sou conhecedor dessa área. A professora MariaCecília Jahel Nascif falou tudo o que tinha que falar arespeito do artesão e do Dia do Artesão, bem comoaquilo que o artesão é.É gratificante estarmos aqui neste dia, poderiaestar em Linhares com a família. Mas a pedido da Sr.ªDeputada Luzia Toledo nos fizemos presente. Estamoscom o sentido de dar força a esse segmento dasociedade, que fez, faz e fará história para estegrandioso Estado e País. É uma satisfação estar aqui etrazer pessoas como os Srs. Elias Lorenzutti e OsvaldoAntônio França para receberem uma homenagem. Porisso, jamais poderíamos nos furtar, como linharense quesomos, como pessoa do interior, como apaixonado pelointerior, deixar de dar força à cultura. Viva a culturacapixaba! (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Agradecemos ao Sr. Deputado Atayde Armani,representante da região Norte do Estado, principalmentepor ter trazido esse ícone, que é o Sr. Elias Lorenzutti.Obrigada por essa grande participação.Concedo a palavra à Coordenadora da CasaCor, Sr.ª Rita Tristão, para saudar os artesãos.A SR.ª RITA TRISTÃO – (Sem revisão daoradora) - Boa-tarde. Sr. Presidente, Deputado GuerinoZanon; Sr.ª Deputada Luzia Toledo, proponente destasessão solene e amiga; Secretário de Estado da AçãoSocial, Sr. Deputado licenciado, Carlos Casteglione.S.Ex.ª já saiu, mas o que falou foi muito importante.Gostei muito das palavras que ouvi e do empenho queessa Secretaria terá pelos artesãos. Sr. Deputado ÉlcioÁlvares, que conheço bastante. Fico feliz em vê-lo nestePlenário; os demais Srs. Deputados e os artesãospresentes. Não sou acostumada com esse tipo de sessão,mas não podia perder esta oportunidade. Fiquei muitofeliz com o convite da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.Toda vez que for solicitada será um prazer e umagrande honra cumprimentar os artesãos pelo seu dia.A Casa Cor estará sempre aberta como umcanal de escoamento dessa produção. Será uma formade mostrarmos ao nosso público, às pessoas que visitamo evento, a qualidade e a beleza desse trabalho quevocês fazem. Esse trabalho com a Casa Cor começouem 2002. No ano passado foi realizada no 38º Batalhãode Infantaria. Foi uma edição histórica, como outras quejá fizemos. Esse trabalho só é possível graças ao apoiodo Sebrae e de outros órgãos.Acho que a professora Maria Cecília JahelNascif conseguiu realmente colocar de maneira poéticatodo amor que tem pelo artesanato e a sua importânciapara o nosso Estado. Posso dizer é que o espaçodisponível do evento que tenho estará sempre aberto eque estarei sempre buscando parcerias para podermostrar e agregar valor ao evento e ao trabalho devocês, quando coloco o produto nas mãos dosprofissionais, arquitetos e decoradores, ambientando osespaços da Casa Cor. Acredito que já está consolidadono nosso ambiente de decoração, valoriza muito.Conseguimos mostrar que não só o produto importado eindustrializado é importante, mas principalmentevalorizar as nossas raízes, a nossa cultura.Parabenizamos os artesãos pelo seu dia.Agradecemos a oportunidade à Sr.ª DeputadaLuzia Toledo. No ano que vem quero estar sentada comvocês para comemorarmos este dia. Obrigada. (Muitobem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)- Importantes as palavras da Sr.ª Rita Tristão,coordenadora da Casa Cor, que decora aquelas casasmaravilhosas.Ontem, quando estivemos na Casa doGovernador lembramos da Casa Cor. Hoje aquela Casaestá vestida exatamente com o trabalho da Casa Cor.Foi um belo trabalho, assim como foi com o Porto deVitória. Naquele local, achamos que foi a maior CasaCor que já teve. A última foi muito importante, mas aCasa Cor dentro do Porto em movimento foi a única doBrasil. E os nossos artesãos sempre estiveram e estarãopresentes. Por isso, a fala da Sr.ª Rita Tristão foi muitoimportante.Concedo a palavra ao Sr. Deputado GivaldoVieira.O SR. GIVALDO VIEIRA – (Sem revisãodo orador) – Sr. Presidente desta Casa, Guerino Zanon,Sr.ª Deputada Luzia Toledo, que preside esta sessãosolene, na pessoa de quem cumprimento todos os

816 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007nobres colegas deputados presentes, demaiscomponentes da Mesa, artesãos e artesãs presentes. Embrevíssimas palavras faremos uma singela homenagemaos artesãos do Espírito Santo que estão nesta sessãosolene e a todos os outros que mesmo ausentes estão emcasa e em diversos municípios do nosso Estado.Somos membros do Partido dos Trabalhadorese os homenageio na condição de trabalhadoresoriginários, os primeiros trabalhadores. Antes daexistência do trabalhador remunerado por hora, quepresta os seus serviços em indústrias com carteiraassinada, o primeiro trabalhador que tivemos no mundofoi o artesão, que construía todo o produto desde oinício até o final, pela sua obra, pelas suas mãos. Comosocialistas que somos, homenageamos também osartesãos por ser uma resistência à padronização que ocapitalismo causou no mundo, transformando tudo emproduto e multiplicando – os de forma padrão emmilhões e milhões de unidade. A individualidade seperdeu. Mas os artesãos no mundo inteiro resistiram emantêm a sua obra, não o produto, individualizada e asua criação. Dessa maneira, resistiram à padronizaçãoque o capitalismo trouxe ao mundo.Por último, como cristãos, os homenageamospor representarem O maior de todos os artesãos, quecriou cada um de nós e o mundo em que vivemos.Parabéns por esse dia e viva o artesão e a artesãcapixaba. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Concedo a palavra à Sr.ª Deputada AparecidaDenadai.A SR.ª APARECIDA DENADAI – (Semrevisão da oradora) - Cumprimentamos a nossaquerida colega, companheira e proponente desta sessãosolene, Sr.ª. Deputada Luzia Toledo. Querida por causadessa sua sensibilidade, sempre prestigiando os artistas,percebendo o trabalho de cada um e tratando todomundo com muito carinho, não só fora desta Casa,como com todos os companheiros. Cumprimentamos onosso Presidente, Sr. Deputado Guerino Zanon; todosos deputados presentes; todos os integrantes da Mesa ede forma especial os artistas que estão nesta sessãosolene. Saibam que têm da nossa pessoa o maiorrespeito e admiração. Temos os artesãos, os artistas,essas pessoas que são separadas por Deus. É isso queelas são, separadas por Deus.Deus dá a cada pessoa um dom, para mim nãodeu o dom dos artesãos, pois sou desajeitada e se pegarum pouquinho de barro, em pouco tempo estouquebrando. Sempre fui assim desde pequena. Não fuiseparada por Deus para essa arte, mas os separou e lhesdeu o dom da arte que é muito especial. Esse presentesó pode ter vindo do Criador, do grande artesão que é opróprio Deus. Parabéns pelo dia de hoje. Nesta data afamília Denadai tem um representante, Deus não medeu esse dom porque me separou para outras coisas.Acho que achou melhor me ver diante de um microfonebrigando em algum tribunal, em algum processo, napolítica, mas não na arte. Porém, separou uma parte dafamília para que fosse representada no dia de hoje. Onosso queridíssimo Clóvis Denadai, filho do vice-Prefeito de São Gabriel da Palha, Sr. Antônio Denadai.Seja muito bem-vindo e represente muito bem, porquesó você sobrou e o resto não tem a menor habilidade.Parabéns pelo trabalho de vocês. Esta homenagem éjusta porque vocês são os artistas que representam anossa terra.Tivemos muito orgulho no ano passado,quando estivemos na Europa, na Espanha e emPortugal, e fomos ao shopping center. Nos doisshoppings havia uma parte reservada, uma loja deartesanatos, e entramos por curiosidade. Ficamossurpresa quando vimos as panelas de barro deGoiabeiras. Ficamos tão emocionada que falamos parauma portuguesa: “Sou de lá; vim de lá”. Ela riu. Nãodeve ter entendido nada. Vimos uma panela de barronum shopping center na Europa feita pelas mãos de umaartista da nossa terra. Parabenizamos vocês. Muitoobrigada. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Élcio Álvares,ícone da política capixaba e brasileira.O SR. ELCIO ALVARES – (Sem revisão doorador) – Boa-tarde a todos!Tivemos a oportunidade de ouvir oradores quenos antecederam. Deus presenteou cada um com umdom. Esse dom às vezes não se revela num primeiroinstante. Os caprichos de Deus com a pessoa humanasão caprichos que só Ele sabe. A uns entregou o milagredas mãos. Essas mãos que nos conduzem nos gestosmaiores na assinatura de um documento; mãos queconstroem obras-primas que ficam imortalizadas naarte.Recordamo-nos quando fomos ao Museu doLouvre na expectativa de ver a Venus de Millus,apontada como a escultura mais perfeita. Confessamosque não identificamos o nome, mas pensamos que mãosforam aquelas que fizeram realmente uma das obrasprimasda humanidade, hoje reverenciada num museufrancês?Lembramo-nos de uma passagem contada peloscatólicos. Várias oferendas foram feitas a NossaSenhora. As pessoas vinham e depositavam cestas deflores; outros entregavam frutos; cada um entregandoaquilo que podia. De repente, um artista circense,malabarista, chegou diante da imagem e começou ajogar as bolas do malabar dizendo: “É a única coisa quetenho para lhe dar, essa minha habilidade de jogar. Soumalabarista”. Cada um na vida tem esse dom.Estamos numa Mesa e daqui vemos o Sr.Deputado Luciano Pereira, uma esplêndida revelaçãoque nos deu Barra de São Francisco; vemos o Sr.Deputado Givaldo Vieira, que representa muito bem aregião da Grande Vitória; vemos o Sr. Deputado AtaydeArmani, representante de Linhares, verdadeiro irmão eamigo e, para nossa honra e de todos os artesãos, temoso registro da presença do grande Sr. Presidente GuerinoZanon. Temos grande admiração e respeito pelo Sr.Deputado Guerino Zanon porque realiza, juntamentecom essa extraordinária Mesa, um trabalho que aolongo desse tempo será contado em favor do PoderLegislativo. Se falamos da composição da Mesa,

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo -817falamos também da Sr.ª Deputada Aparecida Denadai,1ª Secretária, uma advogada brilhante que tem ilustradobastante esta Casa. Falamos do artista da bola domalabar. Temos aqui um outro, homem simples e deorigem humilde. É talvez um dos professores demarketing. Poucos marqueteiros, poucos daqueles quefazem a propaganda e a publicidade têm a intuiçãonatural do Deputado Jardel dos Idosos. Tem gente queestuda para fazer publicidade e marketing. O DeputadoJardel dos Idosos é um artista natural, é um artesão dacriatividade. Quem o conhece em Vila Velha sabe bema que nos referimos. O Deputado Jardel dos Idosos temcriações políticas que, se forem analisadas sob oenfoque da política, não deixa de ser um artesão dapolítica em seu município. Deixamos nessa citação quefizemos à Mesa, que foi uma homenagem a todos osnossos colegas, para falar da simpatia da DeputadaLuzia Toledo, com a iniciativa permanente de realizarreuniões como esta.Nesta Assembléia Legislativa mesmo não tendoalguns deputados com dons para a arte, dom dado porDeus, tem um plantel notável de talentos e de valores eque dela fazem uso que é a voz. Deus não nos deu omilagre das mãos, a delicadeza dos gestos, a perfeiçãodas formas pelas esculturas, deu talvez uma das coisasmais importantes na vida dos homens: a voz. Somosprofissionais da voz. Fazemos desta tribuna e nos váriospronunciamentos em campanhas políticas o exercício davoz. Somos nós os artesãos da voz, que construímos umtipo de contato que toca a todos.Deixamos a cada um de vocês os nossoscumprimentos, cumprimentos de um homem vivido,homem experiente. Nesta Casa só perdemos para onosso representante de Linhares. Do alto dos nossossetenta e quatro anos, podemos dizer a vocês que omilagre da vida é isso. Hoje estamos aqui nocumprimento do mandato de deputado estadual. Nãonos lembramos de governadoria, de ministério, senadonem nada. Lembramo-nos deste momento em queconvivemos com figuras tão extraordinárias no seu dia,como um artesão. Apenas podemos dizer: abençoado oSenhor que nos permite o milagre de cada dia convivercom pessoas extraordinárias; abençoados por Deustambém, os artesãos que agora recebem a nossa grandehomenagem. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Convido para compor a Mesa o Sr. Cleone Gomes doNascimento, prefeito da capital do para-pente, Castelo.S. S.ª está mostrando o Espírito Santo, não só para oBrasil, mas para o mundo.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Jardel dos Idodos.O SR. JARDEL DOS IDODOS – (Semrevisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. as Deputadas eSrs. Deputados, depois de escutarmos o Deputado ÉlcioÁlvares, considerado o maior orador do Brasil,parabenizamos a Deputada Luzia Toledo por lembrardesse dia maravilhoso e tão importante, o Dia doArtesão. Lembramo-nos de quando tínhamos sete ouoito anos fazíamos pulseirinhas para vender na escola,para trocar por figurinhas.Nesta Casa, hoje, está presente uma vereadora,chamada Íris Derlandi do Espírito Santo, que está comuma bolsa linda feita por um artesão. Uma obra de arte,uma coisa maravilhosa! Parabenizamos a DeputadaLuzia Toledo por sua simpatia e alegria, sempresorrindo, sempre transmitindo amor, paz, tranqüilidade.É a campeã em sessão solene.Vocês possuem a profissão com o significadomais forte de todas. Art com tesão: artesão. Poucosrepararam isso. Parabéns pelo dia do Art tesão. (Muitobem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Concedo a palavra à Presidenta da Câmara deMarataízes, Sr.ª Íris Derlandi do Espírito Santo, quepassará uma pequena mensagem aos artesãos.A SR.ª ÍRIS DERLANDI DO ESPÍRITOSANTO – (Sem revisão da oradora) - Gostaria desaudar a Sr.ª Deputada Luzia Toledo e em nome deS.Ex.ª todos que compõem a Mesa e prestigiam estasessão solene tão importante para todos nós. Dizemosisso em nome de todos os artesãos que se fazempresentes.Digo ao Deputado Jardel dos Idosos que medeixou numa situação complicada. Estou representandoo Município de Marataízes, trazendo meu amor e meucarinho a todos vocês artesãos dessa terra querida, onosso Espírito Santo. As meninas de Marataízes, alicom o artesanato, também já “puxaram a minha orelha”,hoje, quando aqui cheguei representando o Municípiode Itapemirim. Gostaria de parabenizar todos vocêsdiante do belíssimo trabalho que presenciamos nagaleria. Isso muito me alegra pelo fato de saber que omeu Estado detém mãos abençoadas, mãos essas que oCriador fez, mãos capazes de trabalhos belíssimos, deproduzir coisas lindíssimas.Em uma das palestras que aqui assistimos,quando a palestrante falava do valor do artesão, issomuito nos chamou a atenção. Nós, como representantesda classe, temos a responsabilidade de ajudar a detectaresses valores que estão diante de nós na sociedade.Parabenizamos a Deputada Luzia Toledo pelainiciativa de trazer a esta Casa belíssimos trabalhosproduzidos por mãos que hoje abrilhantam este dia.Deixamos o nosso abraço a todos os presentes. QueDeus continue abençoando cada um de vocês, porquetemos certeza de que até aqui o Senhor tem nosajudado. Muito obrigada!A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – OPrefeito Municipal de Santa Teresa saúda todos osartesãos, pede desculpas por não estar presente,cumprimenta de forma especial os artesãos de SantaTeresa e parabeniza a Deputada Luzia Toledo pelainiciativa em homenageá-los neste dia tão especial.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)- Agradeço ao Prefeito de Santa Teresa - que na verdadevirou meu irmão - por ter enviado sua mensagem e a

818 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007representatividade do artesanato de Santa Teresa. Muitoobrigada!Concedo a palavra à Sr.ª Renata Vescovi,representando um dos maiores parceiros do artesanatocapixaba, o Sebrae, para quem pedimos uma salva depalmas e em nome dela cumprimento o Sebrae e todasua Diretoria.A SR.ª RENATA VESCOVI – (Sem revisãoda oradora) – Boa-tarde a todos. Não estou muitofamiliarizada com situações como esta, portanto peçodesculpas por não seguir todos os protocolos.Cumprimento a Mesa e de forma especial os artesãoscapixabas. Falarei em nome do Sebrae, do Diretor-Presidente, Sr. João Felício Scárdua, demais diretores ede toda a equipe técnica do Sebrae.Desde o ano de 2000 o Sebrae vemdesenvolvendo o seu programa de artesanato sempretendo como meta o aumento da qualificação do artesãopara que realmente consiga consolidar o seu negócio.Neste ano particularmente o Sr. João FelícioScárdua, nosso diretor, lançou-nos um desafio quefomenta a profissão de artesão, agregando valor àspeças, inserindo designer para que a profissão deartesão consiga ganhar uma representatividade maior nomercado e seus produtos uma maior competitividade.Estamos trabalhando este ano para implantar um núcleode designer e também uma cooperativa de artesãos.Acreditamos que com isso venceremos dois gargalosque temos hoje: a comercialização e a melhoria dosprodutos.Então, mais uma vez parabenizamos todos ospresentes. Estamos há pouco tempo no artesanato, hámais ou menos um ano convivendo com o artesão.Gostaríamos de colocar o Sebrae à disposição atravésdo 0800-399192 para se informarem sobre os cursos decapacitação gerencial, formação de preço, atendimentoa clientes, técnicas de negociação. Vocês estão deparabéns pela força de vontade que têm de superar asdificuldades e de transpor muitos desafios queencontram no dia-a-dia. Contem sempre conosco.(Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTE – (LUZIA TOLEDO)– Vamos abrir mão do nosso tempo para ouvirmos apoesia de Neuzely Sperandio. Portanto, convidamos aSr.ª Neuzely Sperandio para recitar uma poesiadedicada ao artesão.Antes, porém, agradecemos ao Sr. PauloRondon e toda sua equipe técnica o trabalho belíssimoque está sendo passado na tela. Estamos vendoexatamente os trabalhos expostos no salão do andarsuperior, chamado pelotis, onde está ocorrendo umabela exposição com praticamente cento e cinqüentatrabalhos. Portanto, ao Paulo Rondon e a toda a equipetécnica da Assembléia Legislativa e a do nossogabinete, muito obrigada. Está lindo o trabalho.Concedo a palavra a Sr.ª Neuzely Sperandio.A SR.ª NEUZELY SPERANDIO – (Semrevisão da oradora) – Saudamos todos nestaoportunidade. Faremos uma homenagem ao Dia doArtesão. Também somos artesã, portanto, esta poesia étambém para mim.“Mãos do ArtesãoNão é todo dia que a vida nos concedea possibilidade de realizarfeitos memoráveis.Deus, com sua infinita bondade esabedoria, nos presenteou com nossasmãos.Mãos, que fazem a vida brotar.Mãos, que acariciam e corrigem.Mãos que clamam e pedem socorro.Mãos, que lavram a terra e plantam,colhendo o que foi plantado.Mãos, que acenam o adeus, mesmosabendo que poderá ser o último.Mãos, que elevadas aos céus, clamampor Deus.Mãos, pequeninas desenham asprimeiras letras...Mãos, que fazem num gesto de amorabraçam o necessitado.Mãos, que operam e salvam vidas.Mãos, que seguram redes, buscando nomar o alimento.Mãos, que unidas com gesto derespeito e temor fazem suas preces aDeus, o Grande Criador.Mãos, do artesão, que tiram do lixo aarte, que transforma e encanta.Mãos, que amassam barro, colhemflores e tiram delas sua essência.Mãos, que seguram o pincel, tesoura,faca, estilete, machado, facão, serra,cola, papel, madeira, trigo, galhos...Mãos, que tiram da natureza seusustento.Mãos, que fazem verdadeiras obras deartes, cortando, pintando, tecendo,tricotando, bordando, colando,amassando, juntando pedacinhos depano, vidro, linhas, taboas, palhas demilho, de coco, flores, sementes,fibras, escamas, conchas.... Enfim nãoimporta a matéria prima utilizada ou amaneira de criar, o que importa é oresultado final, a obra do artista.Mãos, que unidas em grupo,associações, cooperativas, núcleosfazem a grande diferença.Mãos de artesão que produzem, lutam,brigam por igualdade e oreconhecimento de sua profissão.Mãos brancas, pretas, pardas,amarelas... Mãos, mãos, mãos,dezenas, centenas, milhares de mãosque formam uma corrente...De norte a sul em cada recanto e cantosdo País, são mãos unidas por amor àarte, lutam com a certeza da vitória,pois são mãos abençoadas por Deus,que unidas fazem o nosso Brasil“CRESCER”.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo -819“ARTESÃO DE MÃOS DADAS POR UMBRASIL MELHOR”. (Muito bem!)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMEND VASQUEZ) –Agradecemos ao Secretário de Esportes de Cariacica,Sr. Geraldo Luzia Júnior, representeando o PrefeitoHelder Salomão, pela presença.A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO)– Passo a Presidência dos trabalhos ao Sr. DeputadoGuerino Zanon. (Pausa)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMEND VASQUEZ) –Passaremos à entrega dos diplomas aos homenageadosindicados pelos Srs. Deputados.Convido o homenageado do Sr. DeputadoAtayde Armani, Sr. Oswaldo França, para receber odiploma das mãos de S. Ex.ª(O homenageado recebe o diploma)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Passo a Presidência dos trabalhos à Sr.ªDeputada Aparecida Denadai. (Pausa)O SR. OSWALDO FRANÇA – Convido o Sr.Atayde Armani para receber das minhas mãos umpresente.(O Deputado recebe o presente)O SR. ATAYDE ARMANI – Convido oPresidente da Assembléia Legislativa, Sr. DeputadoGuerino Zanon, para receber das mãos do Sr. OswaldoFrança um presente.(O Presidente recebe o presente)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMEND VASQUEZ) – Convidoo homenageado do Sr. Deputado Atayde Armani, Sr.Elias Lorenzutti, para receber o diploma das mãos de S.Ex.ª (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª PRESIDENTA – (APARECIDADENADAI) – Passo a presidência dos trabalhos ao Sr.Deputado Jardel dos Idosos. (Pausa)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUES) – Convidoa representante da Assaoara – Associação dos Artesãosda Orla de Aracruz, para receber o diploma das mãos doSr. Deputado Atayde Armani.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa representante da Aproart – Associação Produtiva deArtes, Artesanato, Agro-indústria Rural e Artesanal deAlegre para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa representante da Assanart – Associação Anchietensede Artesãos para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa representante da Associação de Artesanato de Iriripara receber o diploma das mãos da Sr.ª DeputadaLuzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo Sr. Deputado Luciano Pereira e a Sr.ª Deputada LuziaToledo para fazerem a entrega do diploma e da panelade barro ao Sr. Piherrys Demétrio Ferreira, e nesseínterim procederei à leitura do currículo dohomenageado.Natural do Município de Barra de SãoFrancisco, artista plástico há mais de dez anos. Trabalhaem sua galeria de artes em Belo Horizonte. É membrodo Conselho Nacional de Artistas Plásticos. Já foipremiado na China como artista destaque da Américado Sul e no mês de agosto exporá suas peças emLondres e Inglaterra. Veio especialmente de BeloHorizonte para receber esta homenagem.(O homenageado recebe o diploma ea panela de barro)A SR.ª CERIMONIALISTA –(MARIA ESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) -Convido a representante da Aproac – Associação deProdutores de Artesanato de Cariacica para receber odiploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa representante da Aguapa – Associação Guaçuiense deProdutores de Arte para receber o diploma das mãos daSr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)

820 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007A SR.ª CERIMONIALISTA –(MARIA ESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) -Convido a representante da Apromag – Associação dosprodutores Manuais e Artesanatos de Guarapari parareceber o diploma das mãos da Sr.ª Deputada LuziaToledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Associação dos Artesãos eProdutores da Praia da Areia Preta, de Guarapari parareceber o diploma das mãos da Sr.ª Deputada LuziaToledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Alia - Associação Linharense deArtesãos, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Vereadora Íris Derlandi do Espírito Santo,representante da Associação dos Artesãos deMarataízes, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Aproast - Associação dos Produtoresde Artesanato de Santa Teresa para receber o diplomadas mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – A Sr.ªLayla Coutinho, homenageada do Sr. Deputado GivaldoVieira, e S. Ex.ª, tiveram que se ausentar.A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Aproama - Associação dosProdutores de Artesanato do Município de Anchietapara receber o diploma das mãos da Sr.ª DeputadaLuzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante do Núcleo de Artesão Revoada dasGarças, Presidente Sr.ª Flávia Marangoni, para recebero diploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Paulita, representante do Núcleo de ProduçãoArtesanal, UC, União de Comunidades de Marataízes,para receber o diploma das mãos da Sr.ª DeputadaLuzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Valma Rodrigues Pereira de Barros, representanteda ONG Associação Olhar ao Redor, para receber odiploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoas Sr. as Maria Ermínia e Cidinha, representantes doNúcleo de Artesãos Mulheres Virtuosas, de Vila Velha,para receberem o diploma das mãos da Sr.ª DeputadaLuzia Toledo.(As representantes recebem odiploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoo Sr. Manoel Francisco Dias, mestre Pixiló, parareceber o diploma das mãos da Sr.ª Deputada LuziaToledo.O Sr. Manoel Francisco Dias, o mestre Pixiló,chegou ao Espírito Santo na década de 80, vindo daParaíba. Hoje é o maior exemplo de mestre doartesanato, e conhecido internacionalmente.(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Gláucia da Silva Mirandola, mestre e artesã,Presidente da Comissão Estadual de Artesão do EspíritoSanto, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoo Sr. Ruffo Daniel Filho, representante do Programa deArtesanato Capixaba, para receber o diploma das mãosda Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(O homenageado recebe o diploma)

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo -821A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Kátia Welerson, da Oficina de Idéias, para recebero diploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Áurea dos Santos Oliveira, presidente daAproartes, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa Sr.ª Rita de Cássia Padilha, artesã conhecidanacionalmente, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo representante da Rodoarte - Associação de Artesãosda Rodovia do Sol, para receber o diploma das mãos daSr.ª Deputada Luzia Toledo.(O representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo representante da Cooperarte - Cooperativa deCosturas e Artesanatos do Município de Brejetuba, parareceber o diploma das mãos da Sr.ª Deputada LuziaToledo.(O representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa Sr.ª Rosilene Rogg, artesã do Município de SãoGabriel da Palha, homenageada do Sr. DeputadoFreitas, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa Sr.ª Suely Santos Siqueira, da Artenda - Oficina deArte do Município de Mimoso do Sul, para receber odiploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoa Sr.ª Érica Rocha, da AFAT - Associação das Famíliasde Agricultores do Sul, para receber o diploma dasmãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A homenageada recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo Sr. Sandro Dias de Alvarenga, homenageado do Sr.Deputado Jardel dos Idosos, para receber o diploma dasmãos de S. Ex.ª, e da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo representante das Artes em Marchetaria do Municípiode Colatina para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(O representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) - Convidoo representante da MAES - Mulheres Artesãs doEspírito Santo para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(O representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoo representante do ateliê Luziê, do Município deColatina para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Arte e Cia, da Lagoa de Jacaraípe,para receber o diploma das mãos da Sr.ª DeputadaLuzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante do Projeto Bazar Social para receber odiploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa Sr.ª Rita Pin, representante da Casa do Artesão de SãoGabriel da Palha, para receber o diploma das mãos daSr.ª Deputada Luzia Toledo.

822 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante do 1º Grupo de Artesão - CRAS, de SãoGabriel da Palha, para receber o diploma das mãos daSr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante do Cerames, Associação de Ceramistasdo Espírito Santo, para receber o diploma das mãos daSr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) – Convidoa representante da Associação Capixaba de Artesãos,Acarte, para receber o diploma das mãos da Sr.ªDeputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) –Convido a Sr.ª Ana Silvares, representante daAssociação Linharense de Artesãos, para receber odiploma das mãos da Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(A representante recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND VASQUEZ) –Convido a Sr.ª Deputada Luzia Toledo a reassumir apresidência. (Pausa)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Agradecemos primeiramente a Deusque nos proporcionou uma tarde tão feliz. Foi um diarico. Mostramos nosso artesanato para muitaspessoas que vieram à Assembléia Legislativa.Agradecemos, com carinho e respeito, à TVAssembléia, um dos veículos de comunicação destaCasa que divulga nossas ações, nossos trabalhos e asações de vocês. Portanto, parabéns à nossa TVAssembléia Agradecemos aos companheiros donosso gabinete, na pessoa da Sr.ª Neuzely Sperandio.Foi muito importante seu trabalho para que estasessão solene em homenagem ao Dia do Artesãoocorresse, assim como a exposição. Agradecemos atodos vocês porque são o motivo da realização destasessão solene tão importante, tão bonita e concorrida.Foi feita uma pequena reclamação de que nãotínhamos convidado uma pessoa da platéia para falar.Diante do exposto, convidamos a Sr.ª Telma Amaralpara fazer uso da palavra, representando todos osartesãos capixabas.A SR.ª TELMA AMARAL – (Sem revisãoda oradora) – (Sem revisão da oradora) - Meunome é Telma Amaral e sou diretora de Cultura noMunicípio de Anchieta. Trago o abraço do PrefeitoMunicipal, Sr. Edival José Petri, à Sr.ª DeputadaLuzia Toledo. Parabenizo V. Ex.ª pela homenagemao Dia do Artesão. Achei lindo o poema lido nestasessão solene. Desejo que dêem continuidade, commais criatividade, ao trabalho do artesanatovalorizando principalmente o artesão do nossoEstado.Um grande abraço a todos. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTE – (LUZIATOLEDO) - Mais uma vez cumprimento todos osDeputados presentes nesta sessão solene; suasassessorias e a ex-Deputada Federal Etevalda GrassiMenezes. É um prazer tê-la nesta Casa de Leis. V. S.ªé uma referência na vida política, principalmente damulher, e agradecemos às pessoas que estiveramnesta sessão e ao Sr.Elias Lorenzutti, do Municípiode Linhares, que veio especialmente para receber ahomenagem. É uma graça de pessoa. Obrigada porter passado essas horas conosco. V. S.ª noshomenageou.A Assembléia Legislativa sente-sehomenageada com a presença do Sr. Elias Lorenzuttie de sua família; do grande artesão Osvaldo AntônioFrança, do Município de Linhares; e da artistaincomum, Sr.ª Josmari Araújo dos Santos, que nosajuda nesta Casa de Leis. Após o término destasessão teremos um coquetel no Salão Nobre. Aomesmo tempo assistiremos à apresentação do grupode dança Nona Adélia, do Município de Anchieta.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convocamos os Srs.Deputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesigno:EXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA:Discussão única, em regime de urgência, dosProjetos de Lei n. os 45/2007, 46/2007 e 72/2007.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 222/2006.Discussão Especial, em 1.ª Sessão, dos Projetos deLei n. os 34/2007, 39/2007, 61/2007 e do Projeto deLei Complementar n.º 06/2007.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dezoito horas e dozeminutos.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 823DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIADA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTALEGISLATURA, REALIZADA DIA 26 DEMARÇO DE 2007.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Havendo número legal e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a sessão.(A convite do Presidente, assume a1ª Secretaria a Sr.ª DeputadaAparecida Denadai, e a 2ªSecretaria o Sr. Deputado PauloFoletto)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Convido o Sr. Deputado Paulo Foletto aproceder à leitura de um versículo da Bíblia.(O Sr. Paulo Foletto lê Marcos1:17)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Convido o Sr. 2º Secretário a proceder àleitura da ata da sessão anterior.(O Sr. 2º Secretário procede àleitura da ata)O SR. CLAUDIO VEREZA – Sr.Presidente, peço a palavra para discutir a ata.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoClaudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. as Deputadase Srs. Deputados, na sessão anterior tomou possenosso colega, Deputado Sargento Valter, que foivice-prefeito do Município de Serra por doismandatos. Hoje está entre nós e é bem-vindo.Inclusive, em sua posse fez um pronunciamentoacalorado, animado. É bom que esta Casa receba umparlamentar com essa energia.Hoje, pela manhã, a bancada de deputados doMunicípio de Vila Velha, com a presença de V. Ex.ª,Sr. Presidente, e da Sr.ª Deputada AparecidaDenadai, promoveu uma audiência de grandequalidade com o prefeito do Município de VilaVelha. Foi uma reunião rápida, mas de altíssimaqualidade, mais qualificada ainda pela presença de V.Ex. as na reunião, dando assim um peso maior a esseencontro entres parlamentares do Município de VilaVelha e o prefeito Max Filho.Apresentamos o documento elaborado peloSr. Deputado Doutor Hércules e assinado por todosnós, em prol do Município de Vila Velha,reivindicando ações e obras ao Governador PauloHartung. Da mesma forma o prefeito nos apresentouuma pauta de demandas que o município tem,inclusive junto ao governo estadual, como porexemplo a complementação do Hospital Geral eInfantil de Vila Velha, que hoje funciona mas aindanão em seu projeto completo. Acolhemos essa pautaporque a complementação do Hospital Geral eInfantil de Vila Velha, nos seus diversos serviços, vaicontribuir enormemente para o sistema hospitalar doEstado e da Grande Vitória.Além disso, o prefeito nos informou que emrelação à rodovia Carlos Lindenberg já foiapresentado pela prefeitura o projeto executivo daobra, de tal forma que em breve o governo estadualpoderá iniciá-la. Segundo nos foi informado, hánecessidade de aprovação de um projeto de lei comcrédito especial nesta Casa, para viabilizar a obra daremodelação da rodovia Carlos Lindenberg. Damesma forma está sendo implementado um projetode macro drenagem.Houve um compromisso com o Governadordo Estado, de contribuir com cinco milhões de reaispara a contrapartida do município a essefinanciamento da CEF. O prefeito também nosapresentou a demanda de busca de recurso paradrenagem e desapropriação na baixada de Garanhuns;a importância de apoio para o projeto dereurbanização da orla de Vila Velha, entre outros.Finalizando, Sr. Presidente, o prefeito deu“ok” na demanda que surgiu a partir de um dosvereadores do município, para obras de infraestruturae drenagem no Município de Vila Velha,com recursos do Estado. O prefeito acolheu essaproposta; disse que tem preferência para convênioentre o Município e o Estado, porém, se não houverconvênio o prefeito não tem nenhum óbice a essaproposição dos vereadores e acolhida pelosparlamentares. Excelente reunião hoje, pela manhã.(Muito bem!)A SR.ª LUZIA TOLEDO – Sr. Presidente,peço a palavra para discutir a ata.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Sr.ª Deputada LuziaToledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisãoda oradora) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs.Deputados, registramos desta Casa que os rumos dosul do Estado, discutidos no Município de Cachoeirode Itapemirim, contou com a presença depraticamente todos os deputados do Sul do Estado;do Governador do Estado; do Ministro doPlanejamento, Orçamento e Gestão; de váriosSecretários de Estado; deputados federais; doSenador Magno Malta; e, o mais importante, contoucom a presença da sociedade. O auditório estavaliteralmente cheio, completo, com as lideranças doSul do Estado. Sr. Presidente, foi um grande

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 825Não podíamos deixar de nos pronunciarsobre o que ocorreu na sessão a que se refere essa ata.Lembramos a posse do nosso amigo, Sr. DeputadoValter de Paula, ex-colega da Câmara Municipal daSerra; ex-colega de atuação na prefeitura daquelemunicípio, e companheiro de muitas lutas domovimento popular.Na sessão de posse do Sr. Deputado Valterde Paula, não pudemos usar da palavra para saudá-lo,mas o fazemos neste momento. Aproveitamos que aata relata o momento grandioso da posse de S.Ex.ªcomo deputado estadual, momento em que as galeriasdesta Assembléia Legislativa estavam totalmentetomadas pela população, principalmente doMunicípio da Serra, que veio, em grande número,trazer o abraço ao novo parlamentar; trazer o apoiopara que suas ações tenham força popular, caminhoque esse novo deputado sempre trilhou na sua vidapública, dedicada às lutas comunitárias quepresenciamos no Município de Serra. Uma vidapública dedicada como profissional a defender apopulação, atuante como sempre esteve na suacarreira militar; uma vida pública de crescimentocomo político.Sr. Deputado Valter de Paula, V.Ex.ª tornousevereador e desenvolveu junto conosco ummandato decente e firme. As pessoas queacompanharam o seu discurso verificaram aveemência de suas palavras e as convicções queorientam as suas primeiras ações nesta AssembléiaLegislativa. Um deputado do quilate de V.Ex.ª,com certeza engrandece esta Casa de Leis, faz comque o nosso Estado tenha neste Poder umrepresentante da comunidade negra. Temos certezade que no desempenho de suas atividades honrará elutará pela dignidade, pelos direitos humanos, porpolíticas sociais, por melhor segurança pública, comoapontou muito bem no seu discurso.Aproveitamos a discussão da ata para fazercoro ao que nela está escrito, e para dar aocompanheiro Deputado Valter de Paula as boasvindas.Seja bem-vindo, deputado. Conte com todosos Srs. parlamentares, especialmente com este amigo,irmão e companheiro do Município de Serra. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido o Sr. 2º Secretário a proceder àleitura da ata da sessão anterior.(O Sr. 2º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido a Sr.ª 1ª Secretária a proceder àleitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º62/2007.Vitória – ES, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,REGINALDO ALMEIDA Deputado comassento nesta Casa de Leis, vem por meio destainformar que estará impossibilitado de participar daSessão Ordinária do dia 21 de março do ano emcurso, por motivos de força maior.Sem mais para o momento, agradecemos aVossa Excelência e apresentamos,Cordiais saudações.REGINALDO ALMEIDADeputado Estadual – Líder PSCAoExmo. Sr.DEP. GUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do ES.NESTAO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.2007A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO S/Nº-Vitória, 20 de março de 2007.Senhor Presidente,Solicito a V.Exª. que seja justificada minhaausência na sessão ordinária do dia 19 de março, nostermos do § 6° do artigo 295 do Regimento Interno.Atenciosamente,CÉSAR COLNAGODeputado EstadualAoExm.º Sr.DEPUTADO GUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º354/2007.MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO

826 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS,CONVÊNIO E CONTABILIDADECOORDENAÇÃO DE CONVÊNIOSBN – Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7º andar –Brasília/DF – CEP 70.057-900Tel: (61) 2191.9802 – Fax (61) 2107.0010Brasília, 14 de março de 2007.A Sua Excelência o SenhorPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoAvenida América Buaiz, n.º 205, Enseada do SuáVitória – ESCEP: 29.050.950Assunto: Comunicação de celebração do PrimeiroTermo Aditivo ao Convênio n.º 016/06Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art.116, da Lei n.º 8.666/93, do Art. 1º da Lei n.º9.452/97, e Capítulo III, § 2º, Art. II da InstruçãoNormativa/STN/01/97, encaminho a VossaExcelência, em anexo, cópia do Primeiro TermoAditivo ao Convênio n.º 016/06, bem comopublicação do Diário Oficial da União.Atenciosamente,LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MORGADOAnalista de Planejamento e OrçamentoCoordenador-Geral de Finanças, Convênio eContabilidadeO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças eAgricultura.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º70/2007SINDSAÚDE-ESSindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estadodo Espírito SantoFiliado à CNTSS CUTVitória, 19 de março de 2007.Ao: Presidente da Assembléia LegislativaDr. GUERINO ZANONRef.: Comunicado de Greve GeralO Sindicado dos Trabalhadores da Saúde noEstado do Espírito Santo – SINDSAÚDE/ES,comunica a V.Sas. que os servidores estaduais daSaúde de sua base de representação, reunidos emassembléia geral realizada no dia 28 de fevereiro de2007 às 13:00 horas no pátio da Sesa, decidiramdecretar CREVE GERAL POR TEMPOINDETERMINADO, a partir da zero hora do dia21 de março de 2007,quarta-feira.A decisão foi tomada em função do insucessorelativo às negociações com o Governo do Estado doEspírito Santo, em relação a pauta de reivindicaçãoda categoria da saúde que tem como objetivo osseguintes itens: 1. Plano de Cargos, Carreiras eSalários; 2. Restabelecimento do Fórum deNegociações entre os sindicatos e o Governo, atravésda Seger; 3. Reposição das perdas salariaisacumuladas nos últimos doze anos; 4. Incorporaçãoda Gratificação de 20% ao salário base; 5.Incorporação da insalubridade ao salário base; 6.Levantamento do quadro de necessidades da redepara realização de concurso público, deixando deexistir junto a SESA/IESP a ilegalidade dasrenovações constantes das designações temporárias;7. Revisão do valor do auxílio alimentação em diretaproporcionalidade às concessões já em exercíciosjunto ao Legislativo, Judiciário e demais poderes eórgãos constituídos; 8. Adequação do Termo de Leiadicional de plantão (Lei 6376/2000) para todos osprofissionais da rede; 9. Readequação do texto da leide auxílio - doença objetivando concessão do auxílioalimentação e vale transporte; 10. Revogação do 7° e10° artigos da Lei do Enquadramento (8.269/2006);11. Revisão do orçamento 2007 para investimento naárea de recursos humanos; 12. Revisão do cálculo deaposentadoria, vez que o Governo abstém asomatória do 13° salário, 1/3 de férias e demaisvariáveis; 13. Cumprimento da Lei da Cosat; 14.Revogação da Lei 187/2000 concernente a contagemde tempo dos servidores celetistas para fins de direitojunto a Lei Complementar 46/94; 15. Suspensão dasações de terceirização no âmbito da saúde estadualque confrontam com os princípios do SUS.Assim sendo, restou aos servidores a atitudeextrema de paralisar os serviços a fim de forçar asinstâncias competentes a adotar as providênciascabíveis.Informamos ainda, que tendo em vista ocaráter essencial do serviço prestado pelosprofissionais de saúde, serão mantidos 30% dosserviços, garantindo a normalidade do atendimentode urgência e emergência, conforme determina a Lei.Sendo o que se apresenta no momento,enviamos nossasSaudações SindicaisDiretoria Colegiada do Sindsaúde/ESAv. Princesa Izabel, 599 Ed. Março 8º Andar- CentroVitória-ES CEP: 29.010-360 Fone: (27)3322-0474E-mail: sindsaude@veloxmail.com.br

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 827O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Saúde e Defesada Cidadania.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º055/2007.PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROSPinheiros (ES ), 27 de fevereiro de 2007.AO: EXM.º SR. GUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito Santo.Senhor Presidente,Pelo presente, em atendimento a LeiEstadual, vimos comunicar a Vossa Excelência e aosmembros da comissão competente, a nãomovimentação por esta Municipalidade dos recursosdo Royalties, recebidos até a presente data, conformeextrato bancário anexo.Sem outro assunto para o momento,aproveitamos o ensejo para rejeitar a Vossa Senhoriaos nossos protestos de estima e apreço, comCordiais saudações.GILDEVAN ALVES FERNANDESPrefeito MunicipalO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º69/2007Vitória, 22 de março de 2007.Senhor Presidente,Sirvo-me do presente para indicar o meunome como membro efetivo para compor a ComissãoPermanente de Agricultura, de Aqüicultura e Pesca,de Abastecimento e de Reforma Agrária.Atenciosamente,CACAU LORENZONIDeputado Estadual – PPAoExm.º SenhorGUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo ESNESTAO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º123/2007.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOVitória/ES, 20 de março de 2007.Senhor Presidente,Informamos a V. Ex.ª que, em conformidadecom o parágrafo 2°,do artigo 116, da Lei Federal n.°8.666/93, estamos encaminhando cópias xerográficasdos Convênios celebrados entre a Secretaria deEstado da Educação – SEDU e os municípios, noexercícios de 2006, conforme relação em anexo.Atenciosamente,HAROLDO CORRÊA ROCHASecretário de Estado da EducaçãoExm.° Sr.GUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoCONVÊNIOMUNICÍPIO282/06 Apiacá283/06 Alto Rio Novo284/06 Montanha285/06 Baixo Guandu286/06 Sooretama287/06 Irupi288/06 Mantenópolis291/06 Muniz Freire292/06 Brejetuba296/06 Santa LeopoldinaO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças eEducação.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º01/2007.Água Doce do Norte, 22 de março de 2007.Do: Conselho Municipal de Fiscalização eAcompanhamento dos Recursos Recebidos peloFundo Para Redução das Desigualdades RegionaisAo: Exmo. Sr. Guerino Zanon

828 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Eminente Presidente da Assembléia Legislativa doEstado do Espírito SantoAss.: Documento ( Encaminha )Exmo. Sr. Presidente,Em cumprimento ao Artigo 3º da LeiEstadual n.º 8.308/2006 e Art. 3º da Lei Municipaln.º 036/2006, datada de 17 de julho de 2006, tenho ahonra de encaminhar o Relatório em anexo, sobre aaplicação dos recursos e avaliação, conforme estípulaa Lei.Colocamo-nos ao inteiro dispor de VossaExcelência, para prestar quaisquer esclarecimentos.Atenciosamente,GENÁDIO CARDOSO DE ALMEIDARepresentante da Associação dos PequenosProdutores Rurais do Córrego Margem do RioPretoWALACE MANZOLI MACHADORepresentante da CDLCLEVERNEI DE ALMEIDA REZENDERepresentantes do Poder Executivo MunicipalLÍDIA DIAS DA SILVA SOUZARepresentantes do Poder Executivo MunicipalELIZANGELA CRISTINA GUSSRepresentantes do Poder Executivo MunicipalLUCIANO MATIAS DE OLIVEIRARepresentante da 5ª Subseção da OAB/ESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º102/2007.Prefeitura Municipal de Muniz FreireGabinete do PrefeitoMuniz Freire/ES, 19 de março de 2007.Prezado Presidente,Com prazer de cumprimentá-lo, venhoatravés deste, encaminhar a Vossa Excelência,Decreto n.º 3.769/2007, que retifica o Decreto n.º3.567/2006, que criou e nomeou o Conselho deFiscalização e Acompanhamento dos Recursosoriundo dos Royalties do Petróleo, no Município deMuniz Freire/ES.Atenciosamente,EZANILTON DELSON DE OLIVEIRAPrefeito MunicipalO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º170/2007.Prefeitura Municipal de Santa Maria de JetibáEstado do Espírito SantoSanta Maria de Jetibá/ES, 14 de março de 2007.Ao SenhorGUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoAssunto: Prestação de contas.Senhor Presidente:Encaminhamos a Prestação de Contas dosRecursos recebidos no exercício de 2006,proveniente do Fundo das desigualdades regionais,Lei n.º 8.308 de 12/06/06AtenciosamenteHILÁRIO ROEPKEPrefeito MunicipalO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.]A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFICIO N.º99/2007.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇUEstado do Espírito SantoRua Vicente Peixoto de Mello, 08 – Centro –Itaguaçu ES – CEP 29690-000Tel.: (27) 37251103 – Telefax: (27) 37251706 – e-mail: prefeituraitaguacu@ig.com.brItaguaçu-ES, 21 de março de 2007.Excelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoSenhor Presidente,Através do presente, encaminhamos aAssembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo,prestação de contas do Fundo para a Redução dasDesigualdades Regionais, referente ao exercício de

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 8292006, de Município de Itaguaçu-ES devidamenteaprovada pelo Conselho Municipal de Fiscalização eAcompanhamento.Aproveitamos o ensejo para apresentar aVossa Excelência e Dignos Deputados as nossascordiais saudações.Atenciosamente,ROMÁRIO CELSO BAZILIO DE SOUSAPrefeito MunicipalO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.°104/2007.Prefeitura Municipal de Muniz FreireGabinete do PrefeitoMuniz Freire/ES, 15 de março de 2007.Prezado Presidente,Com prazer de cumprimentá-lo, venhoatravés deste, encaminhar a Vossa Excelência,prestação de contas referente ao exercício de 2006,do Fundo para Redução das DesigualdadesRegionais, recurso oriundo da distribuição dosRoyalties de Petróleo do Estado do Espírito Santo.Tal prestação de contas (em anexo) segue assinadapelos membros do Conselho de Fiscalização eAcompanhamento dos Recursos, que foramdevidamente aplicados em Infra-Estrutura e Saúde,no Município de Muniz Freire/ES.Em tempo, justificamos que a demora para aapresentação dessa prestação de contas não ocorreránovamente e nos comprometemos a realizá-la emjulho de 2007.Atenciosamente,EZANILTON DELSON DE OLIVEIRAPrefeito MunicipalAo: Exm.° Sr. GUERINO ZANON.Presidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito Santo/ES.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Às Comissões de Finanças e deCiências e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º25/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluída noexpediente da próxima sessão e registrada nos anaisdesta Casa, a Lei n.º 8474 oriundo do Projeto de Lein.º 18/2007 de autoria do senhor Governador deEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa – DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º26/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8475 oriunda do Projeto deLei n° 26/2007 de autoria do senhor Governador doEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa - DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º27/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8476 oriunda do Projeto deLei n° 22/2007 de autoria do senhor Governador do

830 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Estado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa - DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º28/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8477 oriunda do Projeto deLei n° 23/2007 de autoria do senhor Governador doEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa - DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º29/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8478 oriunda do Projeto deLei n° 25/2007 de autoria do senhor Governador doEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa - DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º30/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8480 oriunda do Projeto deLei n.º 38/2007 de autoria do senhor Governador doEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa – DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º31/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei n.º 8479 oriunda do Projeto deLei n° 43/2007 de autoria do senhor Governador doEstado, sancionada em 19 de março de 2007,publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa – DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALES

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 831O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Ciente. Arquive-se. (Pausa)Informo que prorrogarei o Expediente, nostermos do artigo 107 do Regimento Interno, por maisdez minutos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º32/2007.Vitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente,Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluídano expediente da próxima sessão e registrada nosanais desta Casa, a Lei Complementar n.º 382oriunda do Projeto de Lei Complementar n° 4/2007de autoria do senhor Governador do Estado,sancionada em 19 de março de 2007, publicada noDiário Oficial do dia 21 de março de 2007.Respeitosamente,NACIENE LUZIA MODENESI VICENTEDiretora Legislativa - DLPLExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da ALESO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: MENSAGEMN.º 76/2007.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 21 de março de 2007.Senhor Presidente:Encaminho à apreciação dessa ilustre Casa deLeis o anexo projeto de lei complementar ondeproponho a criação de unidades administrativas naSecretaria de Estado da Justiça – SEJUS ao tempoem que é alterada a Lei Complementar n.º 233 de 10de abril de 2002.Assim, proponho criar: a Diretoria deAssistência Jurídica, a Diretoria de Saúde, osNúcleos: de Tecnologia da Informação, Educacional,de Enfermagem, de Farmácia e de Nutrição, todos doSistema Penal, cujos quantitativos constam do AnexoII que integra a proposta do Executivo.A Lei de Execução Penal n.º 7210, de 11 dejulho de 1984 prevê em seu artigo 10 que aassistência ao preso e ao interno é dever do Estadocom o intuito de prevenir o crime e orientar o seuretorno à convivência com a sociedade. Prevê a lei,ainda, que a assistência será: material; à saúde;jurídica; educacional; social e religiosa.A SEJUS conta atualmente com os serviçosde 09 (nove) Chefes de Departamento de AssistênciaJurídica que estão trabalhando no sistema de mutirãoem parceria com os juízes das Varas de ExecuçõesCriminais, Promotores do GTEP do MinistérioPúblico, cuja atuação foi fundamental no exercíciopróximo findo.A Diretoria que ora se propõe criar ficaráresponsável pela coordenação dos trabalhos daAssistência Jurídica do Sistema Penal.A criação da Diretoria de Saúde se justificaconsiderando que está em curso a implantação doPlano Estadual de Saúde orientado pela PortariaMinisterial n.º 1777/2003 dos Ministérios da Saúde eda Justiça que estabelece o Plano Nacional de Saúdedo Sistema Prisional, em atenção à Lei de ExecuçãoPenal n.º 7210/84.Atualmente, três equipes de saúde atuam naCasa de Custódia de Viana, na PenitenciáriaFeminina, no Hospital de Custódia e TratamentoPsiquiátrico, bem como na Penitenciária deSegurança Média II de Viana e no ProntoAtendimento de Viana.Estes serviços, hoje, contam com o apoio daSecretaria de Estado da Saúde e é operacionalizadopelo Instituto Solidário.Necessário se torna que a SEJUS tenha acoordenação destes serviços, posto que são muitas asdemandas que exigem a interlocução de representantelegalmente designado.No que se refere à assistência educacional,também prevista na Lei n.º 7210/84, a SEJUSmantém estreita parceria com a SEDU, mas é precisoinstituir no âmbito da SEJUS um interlocutorlegalmente designado para planejar e coordenar asações voltadas para a educação e ressocialização dospresos.No tocante ao Núcleo de Tecnologia daInformação, importante se torna a sua criação, vistoque estão em curso várias ações de informatizaçãodas unidades prisionais, cujo gerenciamento requer ainterlocução da Secretaria junto à PRODEST –Instituto de Tecnologia da Informação eComunicação do Estado do Espírito Santo e aoDepartamento Penitenciário Nacional doMinistério da Justiça.

832 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Em observância ainda às normas da Lei deResponsabilidade Fiscal encaminho, anexos,Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoaldefinido pela LRF, corroborado pelo Relatório deGestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa comPessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social– janeiro a dezembro/2006, Impacto Orçamentárioe Financeiro e Demonstrativo de Comportamentoda Arrecadação nos últimos doze meses.Pela exposição acima e considerando anecessidade de se adequar a estrutura da SEJUS àsexigências da Lei de Execução Penal, peço oempenho dessa Casa na aprovação do anexoprojeto de lei complementar.AtenciosamentePAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR13/2007Cria unidades administrativas,altera a estrutura organizacional,cria cargos de provimento emcomissão e altera dispositivos daLei Complementar n° 233/02 noâmbito da Secretaria de Estadoda Justiça – SEJUS.Art. 1º Ficam criadas e incluídas naestrutura organizacional básica da Secretaria deEstado da Justiça – SEJUS, as seguintes unidadesadministrativas:I - Diretoria de Assistência Jurídicado Sistema Penal;II - Diretoria de Saúde do SistemaPenal;III - Núcleo de Tecnologia daInformação;IV - Núcleo Educacional do SistemaPenal;V - -Núcleo de Enfermagem doSistema Penal;VI - Núcleo de Farmácia do SistemaPenal;VII - Núcleo de Nutrição do SistemaPenal;Art. 2° A representação gráfica da estruturaorganizacional básica da SEJUS, é a constante doanexo I, que integra esta lei complementar.Art. 3° À Diretoria de Assistência Jurídicado Sistema Penal compete a realização deatendimento aos presos, impressão dos andamentospara os presos provisórios e condenados, preparaçãode pedidos e requerimentos junto as Varas deExecuções Criminais deste Estado, o retornoprocessual com a devida situação processualatualizada dos presos; outras atividades correlatas.Art. 4° À Diretoria de Saúde do SistemaPenal compete planejar, organizar, coordenar,supervisionar, controlar e avaliar as ações depromoção, prevenção e assistência à saúde daspessoas presas, bem como dos servidores, definindoprioridades concernentes ao atendimento médico,odontológico, ambulatorial, psicológico,psiquiátrico e social, além das atividades inerentesàs divisões ambulatoriais, que compõe a suaestrutura; outras atividades correlatas.Art. 5° Ao Núcleo de Tecnologia daInformação compete supervisionar eoperacionalizar o atual Sistema de InformaçõesPenais, responder pelo planejamento efuncionamento da área de informática, gerenciar odesenvolvimento, manutenção e implantação deequipamentos, programas e sistemas, realizarpesquisas e propor novas aplicações na área dainformática que proporcionem maior eficiência naSEJUS.Art. 6°Ao Núcleo de Enfermagem doSistema Penal compete gerenciar, fiscalizar, avaliar,supervisionar e implementar as ações de saúdedesenvolvidas nos Estabelecimentos Penais;estabelecendo normas e rotinas de atendimento;elaborar programas e atividades gerais deenfermagem em cooperação com as coordenaçõesambulatoriais; outras atividades correlatas.Art. 7° Ao Núcleo de Farmácia do SistemaPenal compete controlar, avaliar e coordenar oestoque da Farmácia Prisional; realizar a logísticade medicamentos adquirindo, armazenando edistribuindo; supervisionar, controlar e avaliar aquantidade de medicamentos e materiais fornecidosàs Unidades do Sistema Penitenciário; outrasatividades correlatas.Art. 8° Ao Núcleo de Nutrição doSistema Penal compete planejar, coordenar,orientar, supervisionar e fiscalizar as diversasformas de fornecimento da alimentação, preparadade acordo com as técnicas de higiene, buscando a

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 833saúde física e a prevenção de doenças dos presosdo Sistema Penitenciário; outras atividadescorrelatas.Art. 9° Ao Núcleo Educacional do SistemaPenal compete organizar, coordenar, propor,executar, controlar e avaliar as atividades daEducação básica; acompanhar e propor aoseducadores a construção de metodologiadiferenciada que contemple as necessidades dapopulação carcerária, promovendo e executandoatividades sócio-culturais e recreativasoportunizando ainda o acesso a instrumentos deexpressão e comunicação, tornando a educação nasUP’s um atrativo, despertando o interesse e asatisfação do apenado; outras atividades correlatas.Art. 10. O parágrafo único do artigo 34 daLei Complementar n.º 233/02 passa a vigorar com aseguinte redação:constantes do Anexo IV, que integra a presente leicomplementar.Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizadoa regulamentar esta lei complementar no prazo de90 (noventa) dias a contar da data de suapublicação.Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizadoa abrir os créditos adicionais necessários aocumprimento desta lei complementar.Art. 16. Esta lei complementar entra emvigor na data de sua publicação.ANEXO II - Cargos Comissionados criados a quese refere o artigo 11.“Art. 34. (...)Parágrafo único. Ficam amparadospelo “caput” deste artigo, osservidores localizados na Diretoria-Geral dos Estabelecimentos Penais,na Diretoria-Geral deRessocialização, na Corregedoria, naDiretoria-Geral de Engenharia eArquitetura, na Diretoria deAssistência Jurídica do SistemaPenal e na Diretoria de Saúde doSistema Penal, bem como noscomplexos penitenciários.” (NR)Art. 11. Ficam criados os cargos deprovimento em comissão para atender asnecessidades de funcionamento da SEJUS,constante do Anexo II, que integra esta leicomplementar.Parágrafo único. Os cargos de provimentoem comissão de Assessor Jurídico do SistemaPenal, criados no caput deste artigo, deverão serocupados por bacharéis em direito inscritos naOrdem dos Advogados do Brasil.Art. 12. Ficam alteradas as referências doscargos de provimento em comissão para atender asnecessidades de funcionamento da SEJUS,constante do Anexo III, que integra esta leicomplementar.Nomenclatura Ref.ValorQuant ValorTotal.Diretor de AssistênciaJurídica do Sistema PenalQCE-04 01 2.433,60 2.433,60Diretor de Saúde doSistema Penal QCE-04 01 2.433,60 2.433,60Assessor Jurídico doSistema Penal QC-01 20 1.290,50 25.810,00Coordenador de Núcleo QCE-05 05 1.622,40 8.112,00Chefe de Departamento dePsicologia QC-01 16 1.290,50 20.648,00Chefe de Departamento deAssistência Social QC-01 16 1.290,50 20.648,00Chefe de Departamento dePsiquiatria QC-01 06 1.290,50 7.743,00Assistente de Enfermagemdo Sistema Penal QC-04 16 586,47 9.383,52Supervisor de RevistaPenitenciário QC-04 0 586,47 23.458,80Secretária Sênior QC-04 03 586,47 1.759,41Secretária Executiva doConselho Penitenciário QC-01 01 1.290,50 1.290,50Total 125 123.720,43Art. 13. Ficam extintos os cargos deprovimento em comissão da SEJUS, com suasnomenclaturas, quantitativos, referências e valores

834 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 835ANEXO III – cargos comissionados com alteraçãode referência, a que se refere o artigo 12.Nomenclatura Quant Ref. atual Ref. nova ValorCoordenador do Núcleo de 01 QC-02 QC-01 1.290,50Direitos HumanosCoordenador do Núcleo de 01 QC-02 QC-01 1.290,50Assistência SocialCoordenador do Núcleo de 01 QC-02 QC-01 1.290,50Apoio TécnicoTOTAL 03 3.871,50 3.871,50ANEXO IV - Cargos Comissionados extintos a quese refere o artigo 13.Nomenclatura Ref. Quant. Valor TotalChefe de Departamento de QC-04 9 586,47 5.278,23Assistência JurídicaChefe de Departamento de QC-04 8 586,47 4.691,76Assistência SocialChefe de Departamento de QC-04 1 586,47 586,47Psicologia e PsiquiatriaTotal 18 1.759,41 10.556,46IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIROPROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOSCOMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SEJUSESPECIFICAÇÃO MENSAL 2007 2008 2009Cria cargos123.720 1.373.292 1.785.279 1.785.279comissionados na SEJUSClassifica Ref. De cargos 894.00 9.922 12.900 12.900na SEJUSExtingue cargos 10.556 117.171 152.323 152.323comissionados na SEJUSImpacto orçamentáriofinanceiro114.058 1.266.043 1.645.856 1.645.856O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Publique-se. Após o cumprimento doartigo 110 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça, Cidadania, Segurança e Finanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETODE LEI N.º 77/2007.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 21 de março 2007Senhor Presidente:Submeto a essa Casa de Leis, o Projeto deLei em anexo, em cuja ementa está consignado oseguinte: revoga a Lei n° 6.780, de 03 de outubro de2001.Essa Assembléia Legislativa, em legislaturaanterior, iniciou processo legislativo que culminoucom a edição da Lei n° 6.780, de 03 de outubro de2001, que proíbe, por tempo indeterminado o plantiode eucalipto para fins de produção de celulose noEstado.A referida Lei, registre-se, foi promulgadaapós a derrubada do veto aposto pelo Chefe do PoderExecutivo. Atualmente, sua constitucionalidade estásendo questionada perante o Supremo tribunalFederal, que deferiu a medida cautelar solicitada nosautos da ADI n° 2623.O diploma legislativo questionado padece deinequívoca inconstitucionalidade, por flagranteofensa aos seguintes dispositivos da ConstituiçãoFederal: art. 1°, inciso IV; art. 5°, incisos XXII,XXIII, e LIV; art. 24, incisos I e VI; art. 170, incisosIII, parágrafo único e art. 225, § 1°, incisos III e IV.Vejamos:“Art, 1° A República Federativa doBrasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democráticode Direito e tem como fundamentos:............................................................IV - os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa;”“Art. 5° Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e apropriedade, nos termos seguintes:...........................................................XXII- é garantido o direito depropriedade;XXIII - a propriedade atenderá a suafunção social;............................................................LIV- ninguém será privado daliberdade ou de seus bens o devidoprocesso legal.”“Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:............................................................VII - comércio exterior einterestadual;”Art. 24. Compete a União, aosEstados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro,penitenciário, econômico eurbanístico;............................................................VI - florestas, caça, pesca, faunaconservação da natureza, defesa do

836 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007solo e dos recursos naturais, proteçãodo meio ambiente e controle dapoluição;”“Art. 170. A ordem econômica,fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem porfim assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintesprincípios:...........................................................III - função social da propriedade;............................................................Parágrafo único. É assegurado atodos o livre exercício de qualqueratividadeeconômica,independentemente da autorização deórgãos públicos, salvo nos casosprevistos em lei.”“Art. 225. Todos têm direito ao meioambienteecologicamenteequilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público eà coletividade o dever de defendê-loa preservá-lo para as presentes efuturas gerações.§ 1° Para assegurar a efetividadedesse direito, incumbe ao PoderPúblico:............................................................III - definir, em todas as unidades daFederação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmenteprotegidos, sendo a alteração e asupressão permitidas somente atravésde lei, vedada qualquer utilização quecomprometa a integridade dosatributos que justifiquem suaproteção;IV - exigir na forma da lei, parainstalação de obra ou atividadepotencialmente causadora designificativa degradação do meioambiente, estudo prévio de impactoambiental, a que se darápublicamente.”A Lei n° 6.780, de 03 de outubro de 2001,realiza ilegítima intervenção no domínio econômico,restringindo a liberdade do setor produtivo deempreender uma atividade econômica lícita,afrontando os princípios constitucionais da livreiniciativa e da livre concorrência. (art. 170, parágrafoúnico, CF).Além disso, a proibição do plantio doeucalipto desestabiliza fluxos econômicos doterritório estadual, interferindo na produção e nocomércio, afetando o comércio exterior einterestadual, usurpando a competência privativa daUnião para legislar sobre a matéria. (art. 22, VIII,CF)É imprescindível destacar que a revogaçãopretendida constitui medida de suma importânciapara a Corte Constitucional Brasileira, tendo em vistaa enorme quantidade de processos que lá tramitam.Verdadeiramente, busca-se associar àqueles quelutam para o desafogamento da máquina judiciária epor uma prestação jurisdicional mais célebre eeficiente.Além disso, conforme já afirmado, osreferidos dispositivos, apesar de inconstitucionais,ainda fazem parte do ordenamento jurídico estadual,gerando uma série de expectativas infrutíferas einstabilidade sócio-jurídica.Diante das relevantes considerações acima,conto com o apoio de V. Ex. as para aprovação desteProjeto de Lei.AtenciosamentePAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPOJETO DE LEI N.º 77/2007Revoga a Lei n° 6.780, de 03 deoutubro de 2001.Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 6.780, deoutubro de 2001.Art. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Publique-se. Após o cumprimento doartigo 110 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça, de Agricultura, de Meio Ambiente e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO DELEI N.º 78/2007.Denomina a Rodovia AlexandrinoPedro de Carli o trecho ligando aRodovia BR – 101 no Distrito deTimbuí à localidade do Encruzo, noMunicípio de Fundão.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 837DECRETA:Art. 1° Fica denominada a RodoviaAlexandrino Pedro de Carli o trecho ligando aRodovia BR – 101 no Distrito de Timbui à localidadedo Encruzo, no Município de Fundão.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala das Sessões, 14 de março de 2007.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVASenhor Presidente eSenhores Deputados:O presente projeto visa nominar o trecholigando a Rodovia BR – 101 no Distrito de Timbuí àlocalidade do Encruzo, no Município de Fundão.Homenagear alguém é lembrar a memória dequem participou de alguma forma das atividades nodesenvolvimento de uma localidade, como foi o casodo Sr. Alexandrino Pedro de Carli.Assim é que a presente proposta visa adenominar de Rodovia Alexandrino Pedro de Carli, otrecho ligando a Rodovia BR – 101 no Distrito deTimbúi à localidade do Encruzo, no Município deFundão.O Sr. Alexandrino Pedro de Carli nasceu nomunicípio de Fundão e foi proprietário rural nalocalidade de Encruzo.Em 1955 lançou sua candidatura paravereador e foi eleito por dois mandatos de 1955 a1962, razão pela qual esperamos o apoio dos nobresPares desta Casa.Sala das Sessões, 14 de março de 2007.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Publique-se. À Comissão de Justiça, naforma do artigo 275-B do Regimento Interno.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETODE LEI N.º 79/2007.Dispõe sobre a obrigatoriedade dalocação de veículos com opção parao Gás Natural Veicular - GNV peloPoder Executivo e Legislativo doEstado do Espírito Santo, e dáoutras providências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOArt. 1º - Fica instituído que os veículoslocados pelo Poder Executivo, suas autarquias diretase indiretas, empresa(s) pública(s) e Poder Legislativodo Estado do Espírito Santo deverão vir convertidospara opção de abastecimento com Gás NaturalVeicular (GNV).Parágrafo Único: O disposto no “caput”deste artigo compreende veículos de combustão agasolina ou álcool, independente da potência, emcavalos do motor.Art. 2º - A obrigatoriedade disposta no Art.1º passa a vigorar a partir da renovação dos atuaiscontratos, ou na firmação de novos contratos delocação.Parágrafo único:Fica facultada à(s)locadora(s) na vigência dos atuais contratos delocação realizarem a conversão para abastecimentode GNV, sob sua responsabilidade e custeio. Alocadora que fizer adesão terá prazo de 60 dias pararealizar a conversão da frota.Art. 3° - Dado a renovação do contrato alocadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias paraconversão dos veículos, a contar da data darenovação do contrato, sob pena de rescisãounilateral do instrumento por parte do município.Art. 4º - O descumprimento desta lei,caracterizará quebra contratual, podendo oscontratantes (Poder Executivo, suas autarquias,empresa(s) pública(s) e o Poder Legislativo)rescindirem unilateralmente o contrato, respondendoa empresa locadora pelas perdas e danos.Parágrafo único: Em caso fortuito ou deforça maior, a locadora poderá fornecer veículosreservas não convertidos ao GNV, por período nãosuperior a 30 dias.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições emcontrário.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, emVitória, 21 de março de 2007.REGINALDO ALMEIDALíder do PSCJUSTIFICATIVACom a modernização da legislação criandonovos controles e formas de atuação da

838 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007administração pública, é necessário que esta seadapte as novidades de mercado que constantementesurgem graças aos esforços de técnicos e cientistas dedeterminados setores da indústria.O estado do Espírito Santo tem se destacadonos últimos anos na produção de petróleo e gásnatural. O gás vem da região produtora situada nonorte do Estado, via gasoduto até os municípios daGrande Vitória. Um ramal contorna a ilha, saindo domunicípio da Serra, levando gás para os municípiosde Viana e Cariacica, na parte sul da Capital, ficandosua extremidade bem próxima ao município de VilaVelha, ou seja, tal realidade atende os Poderesdescritos no Projeto, bem como no interior do estadoexistem inúmeros postos com abastecimento deGNV.O Gás Natural Veicular é uma dasalternativas apresentadas na área de combustível,sendo perfeitamente adaptado a qualquer carro,independente da potência em cavalos do motor, deforma a substituir o álcool e gasolina. O GNV reduzos gastos com combustível em até 70% (setenta porcento), dependendo da potência do veículo. Sendo aeconomia uma das vantagens do combustível empauta, pois, aliado a este fator, o GNV éinfinitamente menos poluente que os combustíveisnormais, despejando na atmosfera uma quantidademenor de monóxido de carbono, o principal poluenteque afeta e destrói a camada de ozônio.Os Poderes abordados pelo presente Projetode Lei têm a disposição de seus diversos órgãos,vários veículos com combustão à gasolina e a álcool.Considerando que o GNV proporcionaeconomia entre 50% a 70%, conforme a potência domotor, na pior das hipóteses a economia da frotaestadual locada geraria uma economia de 50%, e comisso resultando em uma grande economia para oErário Público.No artigo 1° do projeto em tela, tornaobrigatório que para locação de veículos do Poderesestaduais (Legislativo e Executivo) seja necessárioque venha convertido para abastecimento com GásNatural Veicular.Obviamente que os gastos com a conversãodos veículos correrão por conta da locadora, que tema faculdade de converter os veículos na vigência doscontratos em curso, conforme estabelece o artigosegundo do Projeto.O artigo terceiro do Projeto, traz a sançãopara o descumprimento da Lei, caso em que aempresa locadora deixar de fornecer veículosconvertidos ao GNV, na vigência do contrato,resultando na rescisão contratual, além de arcar comos custos de nova licitação e demais prejuízoscausados ao Erário Público. De forma não contumaz,a locadora poderá fornecer veículo reserva nãoconvertido, caso em que a municipalidade pagará ovalor da metade da locação normal mensal,independente de dias que o veículo ficar em caráterreserva.O Projeto ora apresentado é totalmenteviável, não causará quaisquer ônus para o ErárioPúblico, pelo contrário, trará conforto aos cofrespúblicos e um ar menos poluído para população. Nãocausará nenhum transtorno para motoristas e nãoprejudicará nas funções empregadas pelo veículo, jáque o motor do automóvel passa a trabalharbicombustível, o original de fábrica mais GNV.Assim, propomos o presente Projeto de Leina certeza de estarmos contribuindo para a busca dostão sonhado equilíbrio e transparência nas relações deconsumo e respeito ao meio ambiente.Dessa forma, estimando que esta medida vemao encontro da busca pela economia daAdministração Pública. Eis, em breves linhas, asrazões que justificam a formulação desta propositura,para cuja aprovação pedimos o indispensável apoiodos nobres Pares.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, emVitória, 21 de março de 2007.REGINALDO ALMEIDALíder do PSCO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Publique-se. Junte-se ao Projeto de Lein.º 32/2007.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 91/2007EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTEDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO."O Estado cairá em contradiçãonormativa e comprometerá alegitimação da própria pena, se, paraimpor o direito, tiver de recorrer, elepróprio, ao ilícito criminal.”... “o fimda pena é a confirmação das normasdo mínimo ético, cristalizado nas leispenais. Esta demonstração seráfrustrada se o próprio Estado violar omínimo ético para lograr a aplicaçãode uma pena. Desse modo, ele mostraque pode valer a pena violar qualquernorma fundamental cuja vigência odireito penal se propõe precisamenteassegurar". (AMELUNG)Os Deputados Estaduais DA VITÓRIA,MARCELO SANTOS E EUCLÉRIO SAMPAIO,membros da Comissão de Segurança desta Casa deLeis, em conjunto com os demais parlamentaressignatários, com fulcro no artigo 60, § 3° daConstituição Estadual, combinado com o artigo 49 daResolução n° 1.600, de 11 de dezembro de 1991,

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 839vem à presença de Vossa Excelência requerer acriação de COMISSÃO PARLAMENTAR DEINQUÉRITO (CPI), constituída de cinco membros,para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar aspossíveis irregularidades que envolvem o roubo ereceptação de cargas no Estado do Espírito Santo,especialmente as operações que legalizam asmercadorias roubadas com notas “frias” e com“empresas laranjas”, causando prejuízos aoerário, considerando os seguintes fundamentosfáticos e jurídicos:01. Consoante noticiado pelos jornais AGAZETA e A TRIBUNA do dia 07 de março de2007 (DOCs. 01 e 02), a polícia federal, na operaçãodenominada “Pirâmide”, desencadeadasimultaneamente nos Estados de São Paulo, MinasGerais e Espírito Santo, desbaratou parte de umaquadrilha que movimentava mais de R$ 6 milhõespor mês em esquemas de roubo e venda de cargasroubadas.02. Destaca-se, na reportagem de A GAZETA:“A quadrilha é considerada a maior dopaís em compra de produtos roubados,material que tinha como destinoEspírito Santo e Minas Gerais. OEstado também foi alvo da operação, ena Serra os policiais fecharam aempresa Giromax Distribuidora, noBairro Civit. Lá foram apreendidosprodutos avaliados em R$ 2 milhões...Todo o material era comercializadocom notas frias” (pág. 09)03. No mesmo sentido a reportagem de ATRIBUNA relata:“A atuação da quadrilha apontadacomo a maior rede de distribuição decarga roubada no País era dividida emgrupos. Primeiramente, as cargas aserem roubadas eram selecionadas – aprioridade era para as de alto valor evenda fácil”...”Os policiais paulistaschegaram na segunda-feira e passaramo dia no Fórum da Serra paracomunicar ao Judiciário capixabasobre o mandado de busca e apreensãocontra a empresa em Civit, decretadapela Justiça paulista”...”A empresa naSerra estaria em nome de umaenfermeira que trabalha em umhospital da Grande Vitória, mas queseria “laranja”.(pág. 16)04. O JB ON LINE de 07 de março, naSeção PAÍS, cujo título “Operação contra roubo decargas atinge três Estados” também noticia aOperação Pirâmide, conclui que:“ As quadrilhas vêm sendoinvestigadas desde dezembro, quandofoi preso Wanderley GallardoRodrigues, acusado de receptarmercadoria roubada. Nesses trêsmeses, cerca de 40 cargas foramroubadas.” (DOC. 03)05. As investigações que vem sendofeitas pela Polícia encontraram indícios de queempresas de eletroeletrônicos locais estariamadquirindo mercadorias roubadas e legalizando-asatravés de empresas “laranjas”, para posteriormentevenderem estas mesmas mercadorias para empresasde renome no Estado, também, em sua maioria,constituídas por “laranjas”. O mesmo ocorrendo noramo supermercadistas.05. Informações dão conta, ainda, de queos supostos “laranjas” estariam sendo ouvidos pelaPolícia Federal, que detectou serem pessoas decondições de vida humilde, mas possuidores de umpatrimônio não compatível com as suas realidades.06. Por outro lado, há tambéminformações de que empresários, que são os reaisadministradores destas empresas que comercializamas mercadorias roubadas e “legalizadas”. Isso porqueo “negócio”, além de ser lucrativo, ainda burla ofisco, uma vez que mantém a mesma prática utilizadaem anos anteriores, qual seja, a de operar por umperíodo curto (em torno de dois anos) e, após esseprazo, transferir seus ativos para novas empresas“laranjas” deixando de recolher os tributos devidos àFazenda Pública, que amarga grandes prejuízos.07. Há muito tempo que as polícias CivilFederal e Civil dos Estados investigam esse tipo dedelito. Em dezembro de 2006, em uma operaçãodenominada Cavalo de Aço, a Polícia Federalcumpriu 70 mandados de prisão em cinco Estados:Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, MinasGerais e Bahia. Aqui no Estado foram presos umDelegado da Polícia Civil do ES e três policiaismilitares e dois policiais civis, do Rio. O Clipping doMinistério do Planejamento reproduziu matéria dosrepórteres Carlos Orletti e Ana Cláudia Costa,publicada em O GLOBO de 10/12/2004 (DOC.04):“PF PRENDE QUADRILHA QUEROUBAVA CARGASDelegado do Espírito Santo e cincopoliciais do Rio integravam aquadrilhaTrinta e seis pessoas foram presasontem na operação Cavalo de Aço, da

840 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Polícia Federa, para combater o roubode cargas em cinco estados, entre eleso Rio. Entre os presos está o Delegadoda Polícia Civil do Espírito Santo,Valter Emiliano Barcelos, que atuavaem Cariacica, na Grande Vitória, e trêspoliciais militares e dois policiais civisdo Rio. A operação baseada noEspírito Santo, cumpriu 70 mandadosde busca e apreensão também no Rio eem São Paulo, Minas Gerais e Bahia.Cavalo de Aço é uma alusão ao chassidos caminhões. Até ontem à noite,faltavam ser cumpridos quatro dos 40mandados de prisão. Os crimesatribuídos à quadrilha são: roubo decarros, de cargas, corrupção ativa epassiva, receptação e porte ilegal dearmas e participação em homicídios etráfico de drogas. Segundo a PolíciaFederal, havia uma atuaçãocoordenada da quadrilha nos cincoestados, com divisão de tarefas. Umgrupo roubava cargas e veículos, outroadulterava documentos para legalizaros carros roubados.”... “O presidenteda Confederação Nacional dosTransportes, Clésio Andrade,parabenizou a Polícia Federal e disseachar que a prisão da quadrilha poderáreduzir à metade o roubo de cargas nopaís. Hoje, as empresas perdem R$ 1bilhão por ano em cargas roubadas. Sóeste ano, a PF fez 39 operações eprendeu 645 pessoas, entre elas 123funcionários públicos.”08. Mais adiante a matéria informa que:“A quadrilha vinha sendo investigadahavia seis meses. Num depósito emVitória foram apreendidos trêscaminhões carregados com material deinformática, tecidos, alimentos epneus, 20 carros, armas, computadorese documentos.09. Os documentos anexos comprovam oaumento do roubo de carga no Estado do EspíritoSanto, vejamos: No ano de 2006 os assaltos e furtode cargas no Estado foi superiores a todos os anosanteriores e, em janeiro de 2007, superou aindamais, informação esta da Delegacia Especializada.(doc 05)10. Não bastassem todos essesargumentos a ensejar a abertura de uma ComissãoParlamentar de Inquérito, a pratica de assalto e furtode cargas e conseqüente sonegação fiscal no Estadodo Espírito Santo encontra-se comprovada por meiode inúmeras publicações nos jornais de grandecirculação no Estado.11. As violações praticadas pelos autorestanto dos assaltos e furtos, bem como da sonegaçãofiscal são tipificadas no Código de Processo Penal,Código Penal Brasileiro, além do Código TribunalNacional, dentre outras normas Constitucionais einfra-constitucionais.12. Importa lembrar que a Lei Máxima(CF/88) em seu art. 5.º que instaura os ‘Direitos eDeveres Individuais e Coletivos, agasalha asegurança a vida e ao patrimônio.“Título IIDOS DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAISCapítulo IDos DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS“Art. 5.º Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileirose aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:...”13. Mais que atentatório ao prestígio daadministração da Justiça e a muitos direitosindividuais tutelados pela Constituição da República,dentre eles o da Vida e da propriedade das pessoasfísicas e jurídicas e, ainda o direito ao exercício livrede profissão legal, é o conluio criminoso entrepessoas e grupos inescrupulosos e possivelmenteagentes do poder público, garantido o sucesso dasnefastas ações criminosas, onde vidas são ceifadas,propriedades são roubadas e os cofres públicos sãolesados, em detrimento da maioria da população quedeixa de receber das mãos do Estado investimentosem diversas áreas, principalmente Segurança Públicae Social.14. Nesse contexto, a regular apuraçãopela Augusta Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo, por meio da CPI (instrumentocompetente para casos como que tais) seráimprescindível para o apontamento de uma regraregulamentadora para que sejam aplicadospenalidades aos supostos fraudadores da receita, bemcomo identificar a maneira de agir, inclusive doslatrocidas, laranjas e demais criminosos, além desolicitar das autoridades punição exemplar.15. Se essa Augusta Casa de Leis nãoexercer seu poder Fiscalizatório por meio daformação da competente Comissão Parlamentar de

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 841Inquérito para investigar o quanto narrado, abertoestará o caminho para o exercício impune dodesrespeito a constitucionalmente assegurado aocidadão brasileiro, bem como as normasconstitucionais e infraconstitucionais, além do clamorpopular por Justiça e, por fim, sucumbiremos aopatrulhamento de um “Grande Exército” demalfeitores.Sala de Sessões, em 19 de março de 2007.DA VITÓRIAJARDEL DOS IDOSOSLUZIA TOLEDOCACAU LORENZONIMARCELO SANTOSLUCIANO PEREIRAFREITASSÉRGIO BORGESTHEODORICO FERRAÇOEUCLÉRIO SAMPAIODOUTOR RAFAEL FAVATTOREGINALDO ALMEIDAELION VARGASWANILDO SARNÁGLIADOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINILUIZ CARLOS MOREIRAO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Defiro.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 92/2007.EXM.º SR. PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.Os Deputados abaixo assinados, no uso desuas prerrogativas constitucionais (art. 60, § 4º) eregimentais (art. 49), requerem a V. Exª aconstituição de Comissão Parlamentar de Inquérito,formada por 05 (cinco) membros, para apurarpossíveis irregularidades, no prazo de 90 (noventa)dias, no pagamento dos valores devidos ao Estado emunicípios dos ROYALTIES do petróleo eIMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS – gás – e a falta de apresentaçãode serviços prestados para o devido recolhimento doISS aos municípios.Destaca-se como FATO DETERMINADO,conforme documentos anexos, atendendo ao art. 49, §2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis:a) Ofício 007/2007 da Prefeitura Municipalde Jaguaré;b) Ofícios s/n, de 28 de novembro de 2006e 12 de dezembro de 2006, devidamenteprotocolados, enviados ao Exmº Sr.Governador do Estado do Espírito Santopelo autor do requerimento;c) Recurso Especial e Extraordinário daPetrobrás ao Superior Tribunal de Justiçae ao Supremo Tribunal Federal, após tersido condenada pela Justiça deItapemirim e pelo Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo pelo fato darecusa em apresentar os livros edocumentações para o livre exercício dafiscalização, na forma legal;d) O fato da Secretaria de Estado daFazenda não ter, até o momento,exercido qualquer fiscalização sobrevultuosos recursos a serem recolhidos, aponto do Governo enviar à AssembléiaLegislativa do Estado do Espírito Santo oprojeto de lei n.º 45/2007, quando a LeiEstadual 7000, já permite o livreexercício da fiscalização à produção dogás, que é tributável e obrigada arecolher o ICMS;E) CÓPIA DO PROCESSO 024.06.013317-0 DA PETROBRÁS, EM QUEOFERECE À PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPEMIRIM1.235M³ DE PETRÓLEO 13º API,CORRESPONDENTE À R$1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEMMIL REAIS), AO PREÇO DE 70US$/BBL DE PETRÓLEO,ENQUANTO A APRESENTAÇÃO DODOT AO ESTADO, RELATIVO AOSMUNICÍPIOS PRODUTORES, OVALOR DE APROXIMADAMENTE,APENAS, 10 US$, ocasionando sériosprejuízos e grandes perdas nos índicesdefinidos para os municípios, conformeImpugnação Administrativa 2005 e 2006do município de Itapemirim,devidamente protocolados sob o númeroSF 07387/05 e SF 08792/06, e, ainda,Ofício SEFIN n.º 016/2007, protocoladona Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo, sob n.º 071580, de14/03/2007, atestando a falta de resposta,até a presente data, possivelmente pelofato da fiscalização do Estado ter sidoimpedida do livre exercício defiscalização junto à Petrobrás e outrasempresas de exploração e produção depetróleo e gás, nos termos da LeiEstadual 7000.Sala das Sessões, 20 de março de 2007.THEODORICO FERRAÇODeputado EstadualPAULO FOLETTODOUTOR RAFAEL FAVATTO

842 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007WANILDO SARNÁGLIADOUTOR HÉRCULESFREITASLUCIANO PEREIRACACAU LORENZONIATAYDE ARMANIGUERINO ZANONLUZIA TOLEDOJANETE DE SÁDA VITÓRIAMARCELO SANTOSEUCLÉRIO SAMPAIOELION VARGASDOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINILUIZ CARLOS MOREIRAJARDEL DOS IDOSOSO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Srs. Deputados, passo a expor o seguinte:I - Pelo princípio da publicidade que devereger a administração pública;II - Permitir ao requerente, movido peloespírito público, questionar e ter entendimento sobreos procedimentos adotados pela BR na transferênciade recursos à ANP, e desta para os estados emunicípios;III - Permitir à BR, maior interessada naexploração e produção desses recursos, demonstrar aforma transparente de sua atuação e posição frente àopinião pública;IV - Dar resposta ao pedido formulado efundamentado pelo requerente no que tange ao valoralegado (dez dólares/barril de petróleo), assimconsiderado o valor relativo transferido ao Municípiode Itapemirim;V - Questionar o valor de repasse aItapemirim no que tange ao grau de API(viscosidade), considerando uma vez que o óleoproduzido em Fazenda Alegre, FAL, 13 por cento deAPI, sabidamente é um óleo pesado e com baixovalor relativo no mercado, e ainda assim foi cotado asetenta dólares/barril, conforme documento expedidopela BR, defiro a instalação da CPI.Esse é o parecer, em que pese falta de dadosanalíticos para embasamento favorável à abertura daCPI, abrangendo na oportunidade os questionamentosquanto a ISS, ICMS, promovendo o debatedemocrático e mitigando dúvidas resultantes de taisatividades.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS S/N.º-2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de profundo pesar pelofalecimento do Sr. Luis Cláudio Morales e da Sr.ªMaria de Lourdes Cunha.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Transmitam-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 36 /2007EXM.º SR. PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.A Exm.ª Deputada Luzia Toledo, com oapoio dos Exm. os Deputados infra firmados e no usode suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª.,após ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIApara o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2007, quecria a Secretaria de Estado do Turismo – SETUR,altera a denominação e a estrutura organizacional daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicoe Turismo e dá outras providências”.Palácio Domingos Martins, em 21 de marçode 2007.LUZIA TOLEDODeputada Estadual – PTBREQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 37 /2007EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, REQUER a VossaExcelência Regime de Urgência para o Projeto deLei Complementar n.º 12/2007, que cria aSecretaria de Estado do Turismo – SETUR, altera adenominação e a estrutura organizacional daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicoe Turismo e dá outras providências.Palácio Domingos Martins, em 21 de marçode 2007.ELCIO ALVARESDeputado EstadualLíder de GovernoO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação os Requerimentos deUrgência n. os 36 e 37/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 39/2007.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 843LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, REQUER a VossaExcelência Regime de Urgência para o Projeto deLei n.º 73/2007, que abre crédito especial no valor deR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor daSecretaria de Estado de Saneamento Habitação eDesenvolvimento Urbano.Palácio Domingos Martins, em 20 de março de 2007.ELCIO ALVARESDeputado EstadualLíder de GovernoO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento de Urgêncian.º 39/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 40/2007.EXM.º SR. PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOO Deputado abaixo assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, ouvido oPlenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projetode Resolução n.º 09/2007 de autoria do DeputadoSérgio Borges que revoga o parágrafo 4º do art. 37 doRegimento Interno vedando ao Líder do Governo oprivilégio de exercer a presidência da Comissão deConstituição e Justiça.Sala das Sessões, 23 de março de 2007.SÉRGIO BORGESDeputado EstadualVice-Líder do GovernoLíder do PMDBO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento de Urgêncian.º 40/2007 que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECERN.º 21/2007O Projeto de Lei n° 40/2007, de autoria doSenhor Deputado Giuliano dos Anjos, objetiva aobrigatoriedade de identificação de veículos públicosà disposição do serviço público.O presente projeto não fere nenhum preceitolegal, respeita as normas do Regimento Interno destaCasa de Leis, não encontrando impedimento paraseguir normalmente seu trâmite final. A técnicalegislativa está satisfatoriamente atendida, nãopossuindo qualquer vício, estando em perfeitacondição para regular tramitação e futura aprovação.Com relação aos aspectos materiais, nadaobsta a sua tramitação uma vez que não há conflitoda matéria com a Carta Magna. No demais, nãopodemos discordar do autor do Projeto uma vez quese trata de tema de importantíssimo mérito.Posto isto, pelas razões acima expostas,concluímos nosso parecer pela boa técnicalegislativa, juridicidade, legalidade econstitucionalidade do Projeto em exame, sugerindopela regular tramitação até final votação no Plenáriodesta Augusta Casa de Leis do Estado do EspíritoSanto.Face ao exposto, esta relatoria propõe aosdoutos membros desta Comissão a adoção doseguinte parecer:PARECER N° 21/2007A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela REIJEIÇÃO DO DESPACHO do SenhorPresidente, que devolveu o Projeto de Lei n°40/2007, de autoria do Senhor Deputado Giulianodos Anjos.Sala das Comissões, 06 de março de 2007.THEODORICO FERRAÇOPRESIDENTEELION VARGASRELATORCLAUDIO VEREZAMEMBRODOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINIMEMBROO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Parecer n.º 21/2007 queacaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado. Tramita-se a matéria.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃON.º 41/2007.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

844 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.O Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência,nos termos do artigo 134, VIII e 167-A do RegimentoInterno, que seja encaminhada ao Exm.º Sr.Governador do Estado do Espírito Santo a indicaçãoda seguinte matéria:Tratamento sanitário de toda RegiãoSerrana, tendo em vista que atualmente todoesgoto produzido pela região é despejado semtratamento no Rio Jucu, fazendo com que o índicede poluição deste aumente a cada ano. Um dospontos com maiores índices de poluição do RioJucu é localizado próximo a Marechal Floriano,onde todo o esgoto produzido pelo município eadjacências vem sendo despejado sem nenhumtratamento, comprometendo assim a situaçãoambiental. Lembramos que as bacias do Rio Jucue do rio Santa Maria da Vitória são responsáveispelo fornecimento de 100% da água consumidapor toda a Grande Vitória e geram 25% daenergia produzida pelo estado do Espírito Santo.Certos da sensibilidade de Vossa Excelênciapara esse e tantos outros pleitos de ordem social,antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada,ao passo que renovamos nossos protestos de estima econsideração.Palácio Domingos Martins, em 15 defevereiro de 2006.CACAU LORENZONIDeputado EstadualO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em discussão a Indicação n.º 41/2007.(Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa).Aprovada.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃON.º 42/2007.Senhor Presidente,O Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas legais, na forma do artigo 167-A doRegimento Interno, requer a Vossa Excelência, queapós ouvida a Mesa, seja encaminhado a presenteindicação ao Exm.º Senhor Governador do Estado,Dr. Paulo Hartung:“A implantação de redutor develocidade ou lombada eletrônica,na Rodovia ES-80, ‘Rodovia doCafé’, na altura do Córrego Pontedo Bagaço, Km 13, em frente aocampo de futebol.”JUSTIFICATIVAO Município de Barra de São Francisco tempassado por um grande processo de desenvolvimento,principalmente devido à extração de granito, grandepropulsora do crescimento populacional na região.A “Rodovia do Café” é uma via de grandemovimentação, por propiciar acesso aos caminhosque ligam o Norte do Estado à Região Central,principalmente, à capital Vitória.O Córrego do Bagaço, às margens da“Rodovia do Café”, possui um campo de futebol degrande movimentação, principalmente nos finais desemana e feriados, sendo este um dos únicos atrativosde lazer da população rural do local.O tráfego, nesta altura da Rodovia, torna-seextremamente perigoso, devido à ampla quantidadede pessoas que freqüenta o campo, sendo cada vezmaior o número de acidentes, trazendo risco de vidaaos seus usuários e pedestres.Um acidente rodoviário, com veículo depassageiros ou mesmo de carga pesada, comum naregião, traz conseqüências de enorme amplitude egravidade, podendo subtrair vidas e causar danos aospatrimônios;Devido a esses fatores, notório se faz anecessidade de implantação de um redutor develocidade, como forma de prevenir constantesacidentes e conseqüentemente melhorar a infraestruturarodoviária local, pois o fluxo de veículostem aumentado a cada dia, de forma significativa.Considerando que esta Casa tem, no âmbitode sua competência, zelar pelo bom gerenciamentodo patrimônio estatal, essencialmente quandorealizado pela própria Administração Direta,encaminhamos a presente indicação, com intuito deevitar maiores danos àqueles munícipes e àpopulação vizinha, que freqüenta constantemente ocampo de futebol.Certos de vossa atuação séria e responsável,frente ao Executivo deste Estado, agradecemos aatenção ora dispensada a essa indicação, eaproveitamos para reiterar protestos de elevadaestima e consideração.Sala das Sessões, em 20 de março de 2007.Luciano PereiraDeputado Estadual

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 845O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em discussão a Indicação n.º 42/2007.(Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa).Aprovada.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃON.º 43/2007O deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, comfulcro nos artigos 134 inciso VIII e 167-A doRegimento Interno aprovada pela Resoluçãon.º1.600/91, que seja encaminhada ao Exmo. Sr.Governador do Estado do Espírito Santo a indicaçãoda seguinte matéria:• Construção de ciclovia e calçadão notrecho compreendido entre a Igreja daPenha até o Centro do município deSanta Teresa.Sala das Sessões, 22 de março de 2007.SÉRGIO BORGESDeputado EstadualVice-líder do GovernoLíder do PMDBJUSTIFICATIVASanta Teresa está localizada nas montanhasda região serrana do nosso Estado, a 75 Km deVitória. 40% de seu território é coberto pela MataAtlântica abrigando uma fantástica biodiversidade eexuberante beleza cênica das montanhas.A região tem grande potencial para o turismoe principalmente o agroturismo. Tal iniciativaincentivará o turismo local, favorecendo a economiae, conseqüentemente, a permanência do homem docampo.A construção de um calçamento e umaciclovia no trecho indicado proporcionará asegurança devida aos pedestres, ciclistas, esportistas,trabalhadores e motoristas usuários, além deincentivar maior fluxo de pessoas, sejam elasmoradores ou turistas, que apreciam a boa forma esaúde a fazerem caminhadas e corridas, bem como ouso da ciclovia pelo trabalhador que precisa sedeslocar até o seu trabalho com segurança etranqüilidade.Diante do exposto, rogamos ao Exm.º Sr.Governador a atenção cuidadosa e possíveisprovidências.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em discussão a Indicação n.º 43/2007.(Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa).Aprovada.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 369/2007, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com o ComitêGestor Estadual-ES do Programa Luz para Todos,pela entrega das obras de eletrificação rural nacomunidade Quilombola São Domingos, noMunicípio de Conceição da Barra.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º369/2007 que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do ExpedienteA SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 371/2007, do DeputadoDoutor Rafael Favatto, de voto de congratulaçõescom o Jornal A Tribuna pelo recebimento do prêmioMérito Lojista, concedido pela ConfederaçãoNacional de Dirigentes Lojistas.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º371/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 372, 382, 403, 406 E393/2007, dos Deputados Doutor Rafael Favatto,Luciano Pereira, Givaldo Vieira, Doutor WolmarCampostrini e da Deputada Aparecida Denadai, devoto de congratulações com a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, pela comemoração do seu 38ºaniversário.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação os Requerimentos n. os 372,382, 403, 406 e 393/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.

846 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 375/2007, do DeputadoDoutor Rafael Favatto, de voto de congratulaçõescom o Conselho Regional de Odontologia do EspíritoSanto pela posse da nova diretoria do biênio 2007-2009.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º375/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 376/2007, do DeputadoDoutor Rafael Favatto, de voto de congratulaçõescom o Sindicato dos Restaurantes e Bares e Similaresdo Espírito Santo, pela posse da nova diretoria.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º376/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 378/2007, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oHospital Madre Regina Protmann, pelo sexto anoconsecutivo de prestação de serviços à população deSanta Teresa e adjacências.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º378/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 383/2007, do DeputadoMarcelo Santos, de voto de congratulações com o Sr.Valdomiro Vieira, proprietário do restauranteRecanto Baiano, pelos trinta e sete anos deempreendorismo no Estado do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º383/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 384/2007, do DeputadoMarcelo Santos, de voto de congratulações com atriatleta capixaba Cíntia Gama, pela conquista dosegundo lugar no campeonato brasileiro de triathlon.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º384/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 385/2007, do DeputadoDoutor Hércules, de voto de congratulações com oSr. Kleber Galvêas, pelo lançamento do livroHOMERO MASSENA.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º385/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 387 E 404/2007, daDeputada Aparecida Denadai e do Deputado EuclérioSampaio, de voto de congratulações com a AMESpela realização do 1° Fórum Médico Jurídico doBrasil.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação os Requerimentos n. os 387 e404/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 388/2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de congratulações com opovo espírito-santense pela comemoração do Dia daEscola do Artesão e do Carpinteiro.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º388/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 389/2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de congratulações com aADVB-ES – Associação dos Dirigentes de Vendas eMarketing do Brasil, pela posse da nova diretoria.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 847O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º.389/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 390/2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de congratulações com aCâmara Municipal de Ponto Belo, pela eleição danova mesa diretora.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º390/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 391 E 405/2007, daDeputada Aparecida Denadai e do Deputado EuclérioSampaio, de voto de congratulações com a FECAJE– Federação Capixaba dos Jovens Empreendedores,pela realização do 13° Congresso Nacional de JovensLideranças Empresariais.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação os Requerimentos n. os 391 e405/2007, que acabam de ser lidos.Em votação.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 392/2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de congratulações com aAGELES – Associação de Gestores Públicos doEspírito Santo, pela eleição da 1ª diretoria.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º392/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 394/2007, do DeputadoCésar Colnago, de voto de congratulações com aAgência de Notícias da Assembléia Legislativa doES, pela conquista do 5° lugar dentre os siteslegislativos do país.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º.394/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 395/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com aPrefeitura Municipal de Vargem Alta, pelaemancipação política do município.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º395/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.A SR.ª LUZIA TOLEDO - Sr. Presidente,peço a palavra para declarar voto.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Concedo a palavra à Srª. Deputada LuziaToledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs.Deputados, esta Casa acaba de votar o regime deurgência, requerido por nós e pelo Líder do Governo,Sr. Deputado Élcio Álvares, e outros deputados, paraum projeto de lei encaminhado a esta Casa pelo Sr.Governador do Estado, a quem parabenizamos. SEx.ª enviou o Projeto de Lei Complementar n.º.12/2007, que cria a Secretaria de Estado do Turismo,Setur, alterando a denominação e a estruturaorganizacional da Secretaria de Estado,Desenvolvimento Econômico e Turismo, e dá outrasprovidências.Por quê? Porque foi uma solicitação dosegmento organizado na campanha do GovernadorPaulo Hartung. S. Ex.ª organizou o setor na primeiracampanha e, agora, na segunda. Teve à frente a Srª.Márcia Abraão, fazendo um belo trabalho nesteEstado inteiro. E agora o Governador manda paraesta Assembléia projeto criando a Secretaria.Fomos a primeira Secretária do Turismodeste Estado e quando foi criada esta Secretaria ascondições eram difíceis, não havia dinheiro. Masmostramos o nosso Estado para o Brasil,principalmente para São Paulo, Belo Horizonte eDistrito Federal. Hoje temos orgulho de ver oseguimento do turismo, o trading, o Convention&Visitors Bureau.Falamos em nome de todas as lideranças doturismo do Estado do Espírito Santo e agradecemos asensibilidade do Sr. Governador Paulo Hartung. Émuito bom saber que o nosso governante tem

848 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007compromisso com o turismo, uma das bandeiras, umadas políticas públicas que neste Estado veremoscrescer cada vez mais, mostrando o nosso Estado nãosó para o Brasil, mas para o mundo. Será umaoportunidade ímpar de termos uma política voltadaestritamente para o turismo; uma Secretaria regularpara trabalhar o Estado inteiro.Sr. Deputado Luciano Pereira, V. Ex.ª que édo Norte do Estado. Colocamos aquela região noProdetur II e hoje vemos que novamente essa políticaserá discutida no Estado inteiro, principalmente hojequando criamos o PDM e os parceiros são: oGoverno do Estado, o Sebrae e o Bandes. Sr.Deputado Sérgio Borges, não temos dúvida de que aalma do turismo é o PDM, o planejamento dascidades. Quando falamos em PDM, estamos falandona região rural, que é muito importante. Quemprimeiro fez o PDU de Vitória, Plano DiretorUrbano, fomos nós, ex-vereadores. Hoje não! Hojetrabalhamos o PDM, Plano Diretor Municipal.Sr.Presidente, agradeço a oportunidade queV. Ex.ª nos deu, de falarmos da criação de umagrande Secretaria para o Estado do Espírito Santo,onde temos grandes potencialidades e beleza. (Muitobem!)O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente,pela ordem! Registramos a presença dos auditoresestaduais nas galerias desta Casa. Saudamo-los einformamos que hoje não votaremos o projeto. Sechegar à Comissão de Finanças, pediremos prazo.As nossas conversas continuarão. Sexta-feirahouve uma reunião com a presença de representantesdos auditores no nosso escritório, e essa conversaestá avançando. Com certeza chegaremos a umdenominador comum que seja de interesse para oEstado e para todos.A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente,pela ordem! Congratulamo-nos com os auditoresfiscais e os avisamos que por questões de prazorelataremos hoje a matéria. Se vocês quiserem ficarnas galerias para acompanhar o relatório, estejam àvontade.O SR. THEODORICO FERRAÇO - Sr.Presidente, pela ordem! Conversávamos há poucocom o líder do Governo, Sr. Deputado Élcio Álvares,e fazemos um apelo para o governo retirar esseprojeto, para que ocorra uma nova análise. Não sepode fazer uma mudança tão radical sem qualquerdiscussão e conhecimento. Temos que render nossashomenagens à fiscalização do Estado, e não podemosjogar fora tudo aquilo que já fizeram pelo EspíritoSanto.O SR. ELCIO ALVARES - Sr. Presidente,pela ordem! A vice-liderança do Governo,representada pelo Sr. Deputado Sérgio Borges, já estádebruçada sobre essa preposição há cerca de umasemana. Recebemos inicialmente um documentoadvindo dos fiscais do Estado e, como sempre temosprocedido aqui, com tranqüilidade, bom-senso,entendemos que havia alguns pontos que mereciamum exame mais profundo. Felizmente o Sr. DeputadoSérgio Borges, com muita dedicação, realizou umestudo ampliado e está consultando nossos colegaspara formar uma opinião. Já havia uma opiniãoinicial, que foi levada ao conhecimento dos auditoresfiscais, de que o Plenário seria soberano para decidira matéria. Mas, dentro desta complexidade dosistema parlamentar, o Deputado Sérgio Borges estáexaminado presentemente uma solução que dirima devez qualquer dúvida.Portanto, reiteramos aos eminentes Srs.Deputados Theodorico Ferraço, Janete de Sá, e todosos Srs. Deputados que estão no contexto da matéria,que o Governo do Estado, por meio da sua liderança,estará muito atento ao problema. Temos certeza deque a solução que apresentaremos neste Plenário seráa mais compatível com a situação hora existente.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 396/2007, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com o PartidoVerde do Estado do ES, pela filiação do DeputadoElion Vargas como primeiro deputado do PartidoVerde do ES.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º396/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 397/2007, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com a Secretariade Estado da Saúde, pela abertura do curso deFormação Inicial dos Agentes Comunitários deSaúde.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º397/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 398 E 399/2007, doDeputado Da Vitória, de voto de congratulações comos Delegados Alexandre de Toledo e Márcio José

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 849Pedrosa Braga, parabenizando pela eficiência doserviço prestado à sociedade capixaba.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação os Requerimentos n. os398/2007 e 399/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 400/2007, do DeputadoReginaldo Almeida, de voto de congratulações com oFórum Político Evangélico, pela solenidade de possede sua nova diretoria.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º400/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 401/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com o Sr.Cláudio de Almeida Thiago Souza, pela posse nocargo de diretor-presidente da COHAB.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º401/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 402/2007, do DeputadoGivaldo Vieira, de voto de congratulações com ajornalista Cláudia Feliz, do jornal A Gazeta, finalistado prêmio IGE de jornalismo na categoria nacional.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º402/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 407/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com aAssociação dos Dirigentes de Vendas e Marketing doBrasil, pela posse da nova Diretoria Executiva e doConselho Deliberativo para o biênio 2007/2009.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º407/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 408/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com aDefensoria Pública Geral do ES, pela realização do ISeminário de Gestão Institucional – DefensoriaPública do ES.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º408/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 409/2007, do DeputadoLuciano Pereira, de voto de congratulações com aGráfica Grafitusa, pela inauguração de sua nova sede.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º409/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 410/2007, do DeputadoLuciano Pereira, de voto de congratulações com aAlfândega do Porto de Vitória, pela proposta deabertura de Alfândega em Anchieta, Aracruz,Colatina e Cachoeiro de Itapemirim.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º410/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA – (APARECIDADENADAI) – Sr. Presidente, informo a V.Ex.ª quenão há mais expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Não havendo mais expediente a ser lido,passa-se à fase das Lideranças Partidárias.Concedo a palavra ao Sr. Deputado CacauLorenzoni, Líder do PP.

850 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007O SR. CACAU LORENZONI – Sr.Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Sr. Deputado Elion Vargas, Líder do PRP.(Pausa)Ausente, concedo-a ao Sr. DeputadoReginaldo Almeida, Líder do PSC.O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Sr. Deputado Wanildo Sarnáglia, Líder doPT do B.O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Sr.Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Sr. Deputado César Colnago, Líder doPSDB. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Sr. Deputado ÉlcioÁlvares, Líder do Governo.O SR. ELCIO ALVARES – Sr. Presidente,declino.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Sr. Deputado Euclério Sampaio, Líder doPDT.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadase Srs. Deputados, servidores desta Casa de Leis,profissionais de imprensa, servidores da Fazenda,servidores do Estado que lotam as galerias, boa-tarde.Ouvimos o pronunciamento da Sr.ª Deputada Janetede Sá e a parabenizamos pelo projeto apresentadodias atrás, a respeito da vinda de uma equipe daEuropa, composta por médicos e enfermeiros, quefizeram um trabalho de atendimento na áreaoftalmológica no bairro São Torquato, no Municípiode Vila Velha.Informamos que em nosso Estado existemclubes de serviços que também realizam essetrabalho, como por exemplo o desenvolvido pela Dr.ªEdna Cassaro, presidente da Casa da Amizade, que éa Associação de Senhoras de Rotarianos, juntamentecom o Sr. Sérvio Pelissari, presidente do Rotary Clubdo Município de São Gabriel da Palha. Entre muitosprojetos, no final do ano passado, fizeram umacampanha idêntica, oportunidade em que após oatendimento médico foram distribuídos óculosgratuitamente para alunos carentes da rede públicadaquele município, com o dinheiro arrecadado com otrabalho desenvolvido por todos os membros daquelaCasa da Amizade e Rotary Clube. Parabéns paraessas pessoas incansáveis que muito prezam o lemado clube: “Servir bem sem olhar a quem”.Parabenizamos V.Ex.ª e os representantes doMunicípio de São Gabriel da Palha, Dr.ª EdnaCassaro e Sérvio Pelissari, que vêm fazendo essetrabalho no Estado. Isso é muito importante.Quiséramos ter mais alguns projetos assim, poismelhoraria a qualidade de vida do nosso povo.A Sr.ª Janete de Sá – Sr. Deputado EuclérioSampaio, conhecemos o trabalho que V.Ex.ª tambémexecuta com a senhora que mencionou. O pessoal doMunicípio de São Gabriel da Palha é muito grato aV.Ex.ª e a essa senhora. A população precisa depessoas assim, solidárias, pois muitas vezes osrecursos não chegam a tempo. As pessoas nãopodem, por causa de uma catarata, perder a visão porcompleto. Tem que ter anjos-da-guarda, como essasenhora que trabalha junto com V. Ex.ª, parapromoverem essas ações em defesa da melhoria dasaúde do povo. V.Ex.ª também está de parabéns.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO -Agradecemos o aparte de V.Ex.ª, pois enriqueceunosso pronunciamento.Falaremos sobre o Município de Vila Velha.Ouvimos atentamente a discussão da ata feita pelo Sr.Deputado Claudio Vereza. Tivemos um problema enão pudemos estar presente no café-da-manhã juntocom o prefeito. Vimos lutando há bastante tempopela Rodovia Carlos Lindenberg, e V.Ex.ª sabe disso- sempre lutou conosco - pois é um baluarte na lutaem prol daquele município.Falou V.Ex.ª do projeto que tem que seraprovado. A emenda já existe no orçamento, mas oprojeto é para autorizar o convênio entre o estado e omunicípio. Trabalhamos duramente. Teve abaixoassinado,projeto de indicação, emenda que paralisouesta Casa durante o orçamento. O governador e oprefeito do Município de Vila Velha estão deparabéns.Não sabemos se na reunião S.Ex.ª falou sobrea liberação ou não de verbas para a macrodrenagem.Não nos manifestamos ainda porque não sabemos seestamos autorizado, pois mesmo sendo do mesmopartido estamos um pouco distante. Temos muitosproblemas e afazeres. Ainda não tivemos contatocom o prefeito. Apesar das dificuldades e da baixarenda per capita do nosso município, a administraçãovem trabalhando; temos certeza.O Sr. Claudio Vereza - Sr. DeputadoEuclério Sampaio, na reunião desta manhã o prefeitonos informou da assinatura de um compromisso doGoverno do Estado para com o município, no sentidode aportar cinco milhões de reais para contribuir coma contrapartida do município ao empréstimo que aprefeitura fez na Caixa Econômica Federal. O

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 851prefeito Max Mauro Filho levantou essa demanda emum documento, que está nas mãos do Sr. DeputadoDoutor Hércules, e que será distribuído para todos osdeputados, para que nos empenhemos nesse sentido.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO –Estávamos no Rio de Janeiro, em uma reunião daconvenção nacional do PDT, e o prefeito de VilaVelha se ausentou desta para buscar essa liberação, ejá conseguiu. Então, as obras serão feitas. Vila Velhaestá melhorando muito. Essa parceria do governo doEstado do Espírito Santo com a prefeitura de VilaVelha e a união dos deputados de Vila Velhamelhorará em muito essa questão.Quarta-feira passada nos ausentamos umpouco da sessão e depois soubemos de um fatoocorrido neste Plenário. Inclusive, íamos brincar como Sr. José Maria Pimenta, dizer que iríamos ficar umtempo sem apertar sua mão até descobrirmos o queestava na mão do Deputado Jardel dos Idosos. Nãosabíamos se era rolo de papel higiênico, se eraformulário; é preciso descobrir.Sr. Deputado Jardel dos Idosos, vimos umamatéria do Sr. Deputado Marcelo Santos, dizendoque um mutirão de um dia não dá para resolver osseus problemas no Poder Judiciário. Acreditamos queserá preciso um mês, porque são muitas multas emuitos processos. Achamos que todos os processosque V.Ex.ª mostrou neste Plenário emperrarão ostrabalhos do Judiciário. Temos o maior estima ecarinho por V.Ex.ª e por isso fizemos essabrincadeira.O Sr. Jardel dos Idosos – Todos em VilaVelha sabem do nosso trabalho. A primeira vez quefomos candidato tivemos mil e quinhentos votos; asegunda vez tivemos três mil quinhentos e oitentavotos. Fomos candidato a deputado estadual apenaspara atrapalhar outro candidato e acabamos sendoeleito com quinze mil setecentos e oitenta votos.Essas multas são aplicadas diante daquilo queé o nosso dever: fiscalizar o Poder Executivo. Comoem Vila Velha realmente os vereadores não agem daforma que devem, trabalhamos dessa maneira. Essasmultas são aplicadas pelos agentes de trânsito, sendoque muitos deles falam que são obrigados a nosmultar caso contrário serão exonerados. São multasdesonestas. Vila Velha precisa ter um prefeito deverdade e não um mimado como o Sr. Max MauroFilho.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – V.Ex.ªsabe que o prefeito de Vila Velha, Sr. Max MauroFilho, tem trabalhado muito. E, Deputado Jardel dosIdosos, um dos principais mandamentos bíblicos éhonrar o pai e a mãe. E quem assim não o fazdescumpre um dos principais mandamentos bíblicos.As administrações do PDT têm sido exemplopara o Estado do Espírito Santo. Temos aadministração do Sr. Audifax Barcelos, prefeito doMunicípio de Serra, e a administração do Sr. MaxMauro Filho, prefeito de Vila Velha. V.Ex.ª tem queadmitir que Vila Velha tem a maior população doEstado e com uma das menores renda per capita doEstado. De trás para frente, é a quarta. Então, é difícilpara o prefeito fazer milagre, mas S.Ex.ª luta. Agora,com essa parceria da prefeitura de Vila Velha com ogoverno do Estado o município irá deslanchar.O Sr. Jardel dos Idosos – O orçamento doMunicípio de Vila Velha no ano passado era detrezentos e sessenta e cinco milhões de reais, ou seja,o prefeito poderia gastar um milhão por dia. A verbaprevista para este ano é de quatrocentos e vinte e oitomilhões de reais. É só investir certo o dinheiro. É sóencaminhar o dinheiro para o lugar certo.Tempos atrás, uma banda de música paratocar no município cobrou oitenta mil reais, comoElba Ramalho fez há um tempo. Aquela obra dapeixaria em Ponta da Fruta, de quarenta e dois metrosquadrados, custou cento e vinte mil, fora aditivos.Então, tem dinheiro aplicado em lugar errado. Areforma da praça em Santa Inês custou duzentos etrinta e cinco mil. A reforma de uma praça emCobilândia custou quinhentos e cinqüenta e cincomil, uma coisa já pronta, feita. O prefeito investe odinheiro, mas errado e com preço errado. Vereadoresde Vila Velha, fiscalizem, porque o negócio está feio!O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – A questãode onde vai ser aplicado o dinheiro ou não é igual atécnico de time de futebol; cada um quer escalar oseu jogador. Cada um tem um pensamento diferente.Agora, vamos falar das coisas boas que Vila Velhatem, dos alunos que o prefeito do PDT tem tirado dasruas; das obras que teve coragem de iniciar.Tínhamos tudo para assomar à tribuna e criticarS.Ex.ª. Os deputados sabem que se tivermos decriticar uma pessoa do nosso partido, vamos criticar.Não temos trava na língua. Mas talvez Vila Velhaesteja vivendo um dos seus melhores momentos,porque o município está unido.O Sr. Doutor Hércules – Deputado, VilaVelha está vivendo um momento muito interessante.Infelizmente V. Ex.ª tinha um compromisso pelamanhã e não pôde estar presente a um encontro como prefeito de Vila Velha. Estiveram presentes o Sr.Presidente Guerino Zanon, a Sr.ª Deputada AparecidaDenadai, 1ª Secretária, os Srs. Deputados ClaudioVereza, Reginaldo de Almeida e Doutor RafaelFavatto, quando entregamos a S. Ex.ª algumasreivindicações nossas. Inclusive o Sr. Max MauroFilho nos trouxe um documento pedindo mais obraspara o município. Queremos ajudar Vila Velha.O Sr. Deputado Jardel dos Idosos tem razãode fazer suas críticas, e responde pelas críticas quefaz. Este momento é ímpar, importante, porque VilaVelha conta nesta Casa com oito deputadosdomiciliados, mais quatro ou cinco residentes.

852 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Portanto, precisamos ajudar cada vez mais VilaVelha.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO –Agradecemos a V. Ex.ª o aparte que vem coroaraquilo que estamos falando. Quanto ao Sr. DeputadoJardel dos Idosos, temos uma intimidade boa com S.Ex.ª, que sabe que falamos aquilo que achamoscorreto. Cada um tem a sua versão.Vila Velha hoje está vivendo um momentomuito bom e vai melhorar. O trabalho do prefeito doPDT é igual ao de um prédio, ou seja, ninguém vê asua fundação, mas é ela que vai determinar queaquela construção permanecerá de pé. Ninguém dávalor ao que não vê. A prefeitura está investindomuito em infra-estrutura e no social.Tínhamos tudo para assomar a esta tribuna efalar do prefeito, mas passou a eleição e todo mundotem de estar unido em prol do povo do EspíritoSanto. Falaremos depois também de CariacicaO Sr. Marcelo Santos – Sr. Deputado,parabenizamos V. Ex.ª não pela fala, mas porquedesde a legislatura anterior – vale o registro para osdeputados que estão chegando agora – V. Ex.ª vemdesenvolvendo um trabalho em prol da sua cidade.Muita coisa acontecerá no início deste ano, e muitacoisa ainda acontecerá nesta nova legislatura, emconsonância com este novo Governo Paulo Hartung,que deu a V. Ex.ª, aprovado por esta Casa, a condiçãode emendar o orçamento estadual com recursos daordem de dez milhões de reais para a duplicação daAvenida Carlos Lindenberg, sem observar a questãopolítica local. O político é o maior dos covardes selevar, principalmente para uma Casa como esta, abriga local em detrimento da população da suaregião.E V. Ex.ª mesmo naquele momento, emoposição às idéias da atual gestão municipal canelaverde,brigou e lutou para que os recursos fossemgarantidos ao Município de Vila Velha. E hojeparabeniza a gestão. É assim que se faz política, enão meramente olhando para a sandália que estáfurada, olhando para o seu amanhã ou de que formavai ficar bem. A política começou lá atrás. Defenderos interesses da sua cidade em benefício de um povosofrido que está vendo a sua cidade crescer com asdificuldades que qualquer uma tem, com os entravesda burocracia que emana do poder público. Mas V.Ex.ª conseguiu superar tudo isso, independente dogestor ou da sua coloração partidária, que é a mesmade V. Ex.ª Com independência e determinação V.Ex.ª colocou recursos que hoje dão ao Governo doEstado garantia de investir em benefício dacoletividade.Mais uma vez parabenizamos V. Ex.ª pelobrilhante trabalho que desempenha em prol doEspírito Santo e, neste caso específico, em prol dasua cidade, Vila Velha.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO –Agradecemos a V. Ex.ª a parte que nos toca. OsDeputados que estavam nesta Casa na legislaturapassada sabem da luta para levarmos condiçõesmelhores ao nosso povo. Levamos o Corpo deBombeiro Militar; temos a resposta do Governo paraa sua instalação. Os Srs. Deputados ReginaldoAlmeida e Claudio Vereza lutaram muito. Essaemenda destinando recursos para a Avenida CarlosLindenberg foi primordial. Agora, com essa parceria,que entendemos perfeita, só beneficiará o povo danossa cidade de Vila Velha.O Sr. Reginaldo Almeida – Sr. Deputado,entendemos que com essa união, essa parceria - otermo que queiram utilizar não interessa - oMunicípio de Vila Velha está aplaudindo o que estávendo com relação ao Governo do Estado e aPrefeitura. A reunião de hoje de manhã foi boa. Aslideranças daquele município - e dentre elasincluímos V. Ex.ª, eu e tantos outros deputados queestão aqui, que amam aquela terra - continuarãoreivindicando sempre ao Governo do Estado queinvista no nosso município. Com a posição daprefeitura, de abrir os braços para receber osbenefícios que Vila Velha tenha para receber doGoverno do Estado, achamos que o nosso municípioprosperará cada vez mais, se desenvolverá cada vezmais. Entendemos que é momento de dar as mãos.Entendemos que quem ganha é o povo de Vila Velha.Parabenizamos V. Exª pelo pronunciamento,pela luta em favor de Vila Velha, desde a legislaturapassada. Temos mais quatro anos pela frente paralevar para o nosso município, como berço dacolonização do Estado do Espírito Santo, o que é dedireito. Tudo ali começou. Não temos dúvida, comoo Governo do Estado está investindo em tantos etantos municípios deste Estado, de Norte a Sul, deque Vila Velha não ficará para trás; muito pelocontrário. Com esse pool de obras anunciadas hádias, só temos a aplaudir esses investimentos e essasparcerias.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO –Agradecemos a V. Ex.ª. Se não fosse a união de V.Ex.ª, do Sr. deputado Claudio Vereza e dos demaispares, não teríamos conseguido o que conseguimospara o Município de Vila Velha.Falaremos um pouco sobre Cariacica, porquenascemos e moramos lá durante trinta e dois anos.Somos filhote em Vila Velha, com onze anos de VilaVelha. Mas foi nosso segundo maior colégioeleitoral. Quem estava nesta Casa no mandatopassado viu a luta que a legislatura passada teve, edentre elas destacamos a do nobre Deputado MarceloSantos, em Cariacica, na defesa do estádio do RioBranco.Sou rio-branquense e nunca neguei isso.Inclusive, no primeiro mandato, na campanha, fuialugar o muro da Desportiva e disse ao encarregado:

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 853“Queria um desconto; minha arrecadação é pouca etorço pelo Rio Branco. Estou sendo honesto. Nasciem Jardim América e no mesmo ano foi criada aDesportiva, mas sou rio-branquense”. O encarregadome concedeu o desconto e alugou o muro. Ninguémperde por ser honesto.Parabenizamos V.Ex.ª, Sr. Deputado MarceloSantos, porque foi um dos lutadores pelo estádio doRio Branco. Na época assinamos o abaixo-assinadode V.Ex.ª e lutamos por aquela causa. Esse projetoaprovado na semana passada ajudará muito aoesporte do Estado do Espírito Santo, principalmenteao Município de Cariacica, terra do Srs. DeputadosWolmar Campostrini e Aparecida Denadai. Mas,desde o ano passado - temos de ser justo - que V.Ex.ªluta por esse projeto. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (APARECIDADENADAI) - Findo o tempo destinado às LiderançasPartidárias, passa-se à fase dos oradores inscritos.Concedo a palavra ao Sr. DeputadoVandinho Leite.O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisãodo orador)- Sr.ª Presidenta, Srs. Deputados e Sr. asDeputadas, público que nos honra com a presençanas galerias desta Casa; público que nos assiste pelaTV Assembléia, começaremos nossa falaagradecendo a Deus o prazer e o privilégio de maisuma vez assomar a esta tribuna nesta tarde.Falaremos sobre dois pontos de extremaimportância. Dividiremos nossa fala em duas partes:a primeira, Sr. Deputado Doutor Hércules, na área dasaúde, sobre a construção do novo Hospital DórioSilva, construção essa que vem resolver um problemade gargalo, não só de atendimento à população doMunicípio de Serra, mas sim do atendimento de todoo norte do Estado, sul da Bahia e leste de MinasGerais.Elaboramos um projeto de indicação - é claroque é um projeto de indicação, até porque o deputadoestadual não pode apresentar projetos que geremdespesa para o Poder Executivo - pedindo aoSecretário Estadual de Saúde, Sr. Anselmo Tose, e aoGovernador Paulo Hartung, que construam umpronto-socorro pediátrico no Município de Serra.Hoje, a população do Município de Serra e a doNorte do Estado são atendidas pelo Hospital Infantil,que possui um gargalo muito grande para oatendimento à população do Estado do EspíritoSanto.Poderíamos aproveitar a oportunidade econstruir, dentro da próxima unidade do HospitalDório Silva, um pronto-atendimento pediátrico paraatender as nossas crianças, tirando o gargalo doHospital Infantil de Vitória. Isso será de grandeimportância não só para o Município de Serra maspara todo o norte do Estado do Espírito Santo, sul daBahia e leste de Minas Gerais.A população que mais precisa do poderpúblico é formada por pessoas de baixa renda,pobres. Precisamos ter atenção com essa população.Hoje, se uma criança tem uma queimadura noMunicípio de Serra ou em qualquer outro municípiodo norte do nosso Estado, o pai ou a mãe dessacriança se desloca até o Hospital Infantil, e sabemosque lá tem uma rampa. Às vezes, a pessoa vem deônibus trazer o filho, muitas vezes tem outro filho enão tem com quem deixá-lo, e o coloca nas costaspara subir aquela rampa. Achamos que o atendimentochega a ser desumano, até por causa do gargaloinstalado ali. Vemos como muito oportuna a melhorado atendimento às crianças do Estado do EspíritoSanto. Temos certeza de que o Governador PauloHartung e o Secretário Estadual de Saúde, Sr.Anselmo Tose, nos atenderão.Estivemos com a Secretária Municipal deSaúde, Sr.ª Rosali Resende Co, e discutimos algunsproblemas. S. Ex.ª está no município e sabemos que oHospital Dr. Dório Silva é de competência e daadministração do Governo do Estado. Masconversamos sobre alguns pontos importantes paramelhorar o futuro Hospital Dr. Dório Silva, que seráinstalado no Município.Aproveitamos a oportunidade para agradecerà Câmara de Vereadores da Serra a aprovação doprojeto de lei de autoria do Prefeito AudifaxBarcelos, liberando a área para o Governo do Estadoinstalar o novo Hospital Dr. Dório Silva. É umaparceria entre os governos estadual e municipal paramelhorar o atendimento a nossa população. Temoscerteza de que esse novo hospital trará grandesbenefícios para a população do Estado do EspíritoSanto. Esse era o primeiro ponto que queríamos falarnesta tarde.O segundo é referente a uma reunião entre ovice-governador do Estado, Sr. Ricardo Ferraço, e oSecretário Municipal de Defesa Social do Municípiode Serra, Sr. Landir Porto. Discutiremos algunspontos importantes para a redução da violência noMunicípio de Serra. Infelizmente, tivemos algunsproblemas sérios e chegamos a ser considerado omunicípio mais violento do País. Sobre esses pontosem pauta, o primeiro que discutiremos será ovideomonitoramento no município. Tivemos umexemplo magnífico, que ocorreu durante o período deférias de final de ano, na orla de Jacaraípe eManguinhos. Reduzimos bastante o índice decriminalidade e os assaltos naquela região. Inclusive,nossa própria imprensa divulgou imagens de váriosassaltantes sendo presos em flagrante.Esse serviço que temos hoje, no Municípiode Serra, região que mais se desenvolve no Estado,principalmente por sua atividade comercial,Laranjeiras, é de extrema importância. A nossadiscussão neste momento é porque a região sedesenvolveu muito e, infelizmente, estamos comproblemas que vieram com o seu desenvolvimento.Enquanto homens públicos, precisamos encontrar

854 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007formas para resolver os problemas e melhorar aqualidade de vida da população. O problema quetemos hoje é principalmente assalto e seqüestrorelâmpago.Nossa idéia é levar, junto com o SecretárioMunicipal de Defesa Social da Serra, uma propostaao Governo doEstado, para colocarmos naquela região câmeras devideomonitoramento e termos uma intervenção maiornesses crimes cometidos naquela região, termos umaidéia de todos os assaltos e tipos de criminalidadeque ali ocorrem. Entendemos que isso é de extremaimportância, e temos certeza de que será possível,sim, haver essa parceria novamente entre os governosestadual e municipal para melhorar a qualidade devida naquela região.Sr. Deputado Da Vitória, presidente daComissão de Segurança desta Casa de Leis, que vemfazendo um belíssimo trabalho, enviamos um ofício aV. Ex.ª solicitando que seja marcada uma audiênciapública no Município de Serra para discutirmos aquestão das celas metálicas na região de NovoHorizonte, Cidade Continental e bairros vizinhos.Proporemos também mais uma parceria entre ogoverno do Estado e o governo Municipal. Ogoverno Municipal, por intermédio do Prefeito daCidade, está liberando uma área entre os Municípiosde Serra e Cariacica, porque hoje essas celasmetálicas se encontram onde a população mora. Aífica muito difícil a idéia da liberação dessa área porparte da prefeitura para fazer a transferência dessascelas metálicas para essa nova área.Hoje, existe uma cadeia na região de NovoHorizonte, na Cidade Continental. Nossa proposta,que será levada ao Governo do Estado, é que seconstrua uma nova penitenciária no mesmo localonde ficarão situadas as celas metálicas. E onde tem acadeia, no bairro Novo Horizonte, que fique somentemais um núcleo da Polícia, no Município de Serra. Onosso objetivo é discutir esse assunto durante estasemana.Que Deus abençoe a todos. Boa-tarde.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (PAULOFOLETTO) - Concedo a palavra ao Sr. DeputadoTheodorico Ferraço.O SR. THEODORICO FERRAÇO – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados eSr. as Deputadas, quando passamos por Brasília, nosmandatos de deputado federal, tivemos aoportunidade de sonhar, pedir e compartilhar comvários colegas sobre dois assuntos da maiorimportância para o País. Um, a transposição do rioSão Francisco; o outro, a reforma agrária.Começando pela reforma agrária, um dia, emaudiência com o então Presidente da RepúblicaFernando Henrique Cardoso, apresentamos a S. Ex.ªum projeto começando a reforma agrária exatamentepelos grandes usineiros da região Nordeste, emparticular, começar por Alagoas. Mostramos odébito, os compromissos que tinha com o Banco doBrasil. A dívida era imensa. Essa reforma agráriadeveria começar pelas boas terras de Alagoas edescer até Sergipe. E reservava um certo patrimôniopara os proprietários, pois ainda restava um poucodos seus débitos com o Banco do Brasil.Dizíamos que não era possível mais passarpor uma estrada e ver tantas famílias, tantas criançasdebaixo de barracas, sob o sol quente ou sob a chuva,doentes, à espera da reforma agrária, quando oGoverno deveria se unir aos estados e municípios.Depois, como prefeito do Município deCachoeiro de Itapemirim, quisemos fazer umalegítima reforma agrária sem aproveitar do pobrecoitado, do homem de mãos calosas, que sonha comum pedaço de terra. Um pedaço de terra não é obastante. É preciso saúde, escola, crédito e semente.Eram projetos fantásticos de caráter estadual emunicipal junto com o governo federal.Recordamo-nos de que o então Presidente daRepública Fernando Henrique Cardoso nos pediu quenão falássemos nada, porque esse era realmente umgrande caminho. Logo depois conversamos com umaassessoria sua, e quando cobramos - não citaremosnome, porque hoje não nos interessa citar nomes –nos pediram que conversássemos com umadeterminada pessoa, que na época estava na ReformaAgrária, porque adotariam o nosso projeto. Diasdepois fomos atrás do assessor do então Presidente daRepública, que nos perguntou se queríamos acabarcom o governo, porque a maior bancada era a doNordeste. Mexeriam em terras de usineiros, com osdeputados que representavam aquela região.Respondemos com um palavrão e caímos em umagrande decepção em relação à reforma agrária atéhoje, embora fazendo justiça ao Presidente Lula.Ressaltamos que quando falamos em Lulanão estamos nos referindo ao seu partido político,porque em matéria de partido até S.Ex.ª tem seusproblemas. Recentemente o nosso Presidente daRepública aceitou outro desafio, que é a transposiçãodo Rio São Francisco. Quando o Sr. Mário DaviAndreazza era Ministro do Interior, fazíamos parte dacomissão na Câmara dos Deputados e éramos omaior entusiasta desse projeto. Desde aquela ocasiãojá se encontravam muitas dificuldades, porquelevavam muitos recursos para o Nordeste eaproveitavam muito da pobreza dos nordestinos. Nãoprecisamos falar nada, porque os jornais, assim comoo mundo todo e não só o Brasil, já sabiam o que sedesviava para projetos no Nordeste, enquanto o povocontinuava passando fome e sede.Lutamos muito, fizemos viagens. O Sr.Mário Davi Andreazza tinha muita vontade derealizar esse projeto, assim como o próprio governofederal. Mas a interposição do Rio São Francisco nãosaía do papel, pelo fato de existirem muitos homenspúblicos irresponsáveis e bandidos, interessados em

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 855que a fome, a miséria e a sede continuassem noNordeste, pois elas são a grande salvação de muitospolíticos, de muitos desvios de recursos, de muitasriquezas, de muita roubalheira e de muita safadeza.Não podemos deixar que isso ocorranovamente, justamente no momento em que oPresidente Lula decide colocar esse projeto nocoração do povo brasileiro, particularmente donordestino, e em contrapartida num momento em quese critica tanto a sua atitude pessoal. Até um bispo,lamentavelmente, fez greve de fome e nossoPresidente, com um bom coração, acabou nãoprosseguindo com o projeto e deixou para realizá-loagora. Queira Deus que esse bispo, da nossa religião,por quem temos uma consideração muito grande, nãofaça novamente greve de fome. O Sr. AntonyGarotinho que o diga, tal ato não leva a nada, além decontrariar a Bíblia e os próprios ensinamentos daIgreja. A greve de fome, quando ilimitada, é umsuicídio. Quando é por dois ou três dias, é umprotesto. Mas quando é ilimitado, é um suicídio. AIgreja não permite.Não podemos neste momento deixar de noscongratular, de enaltecer a coragem do PresidenteLula em realizar um projeto - ninguém o tira da nossaconsciência e nem da consciência do nossoPresidente da República - que é a verdadeira salvaçãodo Nordeste.Serão conduzidas tubulações de duzentos aquinhentos milímetros de água quando o Rio SãoFrancisco tem mais de cinco mil milímetros de água.O que os ambientalistas, que respeitamos, poderiamdizer é: “Vamos fazer porque essa obra é necessária,mas vamos criar condições para fazer oreflorestamento. Para defender o Rio São Franciscovamos fazer”. Uma coisa dependente da outra. Masnunca desejar, querer, impedir uma das obras maishumanitárias, mais puras que o Governo está agoraexpondo ao povo brasileiro, no seu primeiro lote deconcorrência pública, e recebendo as maioresoposições de toda parte, inclusive de pessoas ligadasa seu governo, de pessoas que votaram em S.Ex.ª.Podemos falar de alto e bom som: nãofizemos campanha contra Lula, mas não votamosnele. Se não votamos, podemos vir a esta tribunatranqüilamente - sem compartilhar com os alopradosdo PT que o Lula tanto combateu e que quer tão bemao Brasil e ao Nordeste - para dizer que uma voz estáfavorável ao projeto, congratula-se com S.Ex.ª e como seu governo. Podemos falar abertamente porquenão precisamos de coisa alguma. Não precisamos dogoverno federal, de cargo, de favor, de coisa alguma.Assim como estamos nesta Casa para fazer críticas,temos que fazer esse elogio para que S.Ex.ª continue,leve em frente o projeto, porque isso contrariarámuita gente que viveu dezenas de anos às custas damiséria do Nordeste.Chegamos a fazer uma visita, em nome daComissão Rio Grande do Norte, e vimos uma fila devárias indústrias pela metade, prédios iniciados e nãoacabados no chamado Corredor Industrial, dezenas eaté centenas de prédios para fazer indústrias, apenaspara pegar recursos e desviá-los.Seja quem for que estiver contra essa obra,estaremos solidário. Pedimos a Deus que proteja oPresidente. Salve o Rio São Francisco, mas salve onordestino que está morrendo de sede. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (PAULOFOLETTO) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoGivaldo Vieira.O SR. GIVALDO VIEIRA – (Sem revisãodo orador) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs.Deputados, trataremos nesta tarde do Programa deAceleração do Crescimento, PAC, lançadorecentemente pelo Presidente Lula para todo o País.Numa demonstração de visão estratégica, aPresidência e a Mesa Diretora desta Casa,demonstrando um olhar no futuro, propuseram, e oPlenário decidiu pela criação da Comissão Especialda Assembléia Legislativa para estudar os impactosdo PAC no Espírito Santo.Tivemos a grata satisfação de ser indicadomembro dessa comissão pelo PT. É um tema que nosinteressa muito, porque consideramos importantepara o País e importantíssimo para o Estado doEspírito Santo. Tivemos a grande honra de serindicado por unanimidade pelos membros daComissão e agradecemos a indicação honrosa,tornando-nos presidente da Comissão. Agradecemosao Sr. Deputado Sérgio Borges, que representava oSr. Deputado Luiz Carlos Moreira, que estava ematividade parlamentar; à Sr.ª Deputada Janete de Sá;à Sr.ª Deputada Luzia Toledo e ao Sr. DeputadoElion Vargas a deferência de nos conduzir àpresidência da Comissão.Srs. Deputados, o Presidente da República,Luiz Inácio Lula da Silva, no discurso de lançamento,definiu o ambiente em torno do PAC e a sua funçãoestratégica no País da seguinte maneira: “A minhaintenção hoje é estimular todos os setores da Nação aparticipar desse esforço de aceleração docrescimento, pois uma tarefa dessas não pode seruma atitude isolada de um Governo, mas sim, de todaa sociedade brasileira”. É dessa maneira que vemos oPAC e a sua importância para o Estado do EspíritoSanto. Estamos falando de investimentos superiores aquinhentos bilhões de reais até o ano de 2010;estamos falando de investimentos que vão priorizar aárea de infra-estrutura, destacando-se estradas, pelasquais nosso Estado será beneficiado; portos, quetambém atingirão sobremaneira os interesses doEstado; aeroportos, com obras já em execução noEstado; energia, habitação e saneamento.O Presidente Lula fala de um novo conceitoao lançar o PAC: o conceito da infra-estrutura social.Justamente coloca dessa forma porque grande partedo esforço e dos recursos dirigem-se a

856 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007financiamentos para os municípios e estados; para aconstrução de habitações populares e parainvestimento em obras de saneamento ambiental.No momento em que falamos doaquecimento global e das agressões à natureza, osinvestimentos em saneamento ambiental sãoiniciativas muito importantes para que possamoscontribuir para uma melhora significativa depossibilidade de vivência em nosso País e em nossoPlaneta.Para se ter uma idéia da magnitude do plano,serão construídos quarenta e dois mil quilômetros deestradas; dois mil quinhentos e dezoito quilômetrosde ferrovias; ampliação e melhoria de doze portos ede vinte aeroportos; geração de mais de doze miltrezentos e oitenta e seis MW de energia elétrica;construção de quase quatorze mil quilômetros delinhas de transmissão de energia; instalação de quatronovas unidades de refino ou petroquímicas;construção de quatrocentos e vinte e seis quilômetrosde gasoduto; instalação de quarenta e seis novasusinas de produção de biodiesel e de setenta e seteusinas de produção de etanol; melhores condições demoradia para quatro milhões de famílias carentes e amais cerca de seiscentas mil famílias de classe média;água e coleta de esgoto a vinte e dois e meio milhõesde domicílios no Brasil, proporcionando a infraestruturahídrica para 23,8 milhões de pessoas, alémde garantir a ampliação de investimentos na área detransporte em várias cidades do País.Para o Estado do Espírito Santo, já estãoprevistas e garantidas obras de suma importânciacomo veiculadas pela imprensa. Está prevista aduplicação da Rodovia BR 101- Divisa do Rio deJaneiro, chegando até a cidade da Serra, incluindo aduplicação do Contorno de Vitória, um investimentode quatrocentos e setenta milhões de reais. Serãorealizados investimentos também no Porto de Vitória,com a melhoria do cais do porto. Será feita toda umadiscussão em torno do Porto de Aracruz;investimentos no Aeroporto de Vitória, com a obraem pleno curso; a garantia da inclusão do terminal decargas, que fará com que o nosso aeroporto atenda amais de dois milhões de passageiros por ano,tornando-se ponto de destino turístico, de circulaçãode grandes investidores e trazendo mais riquezas emais tranqüilidade para o povo capixaba.O PAC trará ainda investimentosfundamentais na área do gás e do petróleo. Dosquinhentos e três bilhões de investimentos, cento equarenta e um bilhões serão investidos diretamentepela Petrobras. E esses investimentos terão umimpacto substantivo no Estado do Espírito Santo. Osjornais já mostravam, há poucos dias, investimentosde dois bilhões de reais, cerca de um bilhão dedólares para o Espírito Santo.O IPES, instituto que neste Estado faz oestudo e o planejamento, aponta que os investimentosprevistos para o Estado do Espírito Santo, de 2006 a2011 - nos alertava o Sr. Deputado Claudio Vereza -são de quase dez bilhões de reais na área de petróleo,investimentos da Petrobras. Dois bilhões de reais jáforam anunciados, podendo chegar a dez bilhões dereais até 2010, significando vinte e um por cento detodo o volume de investimentos que se farão noEstado.Tivemos o cuidado de verificar que, porexemplo, na região litoral norte, os investimentos daPetrobras significarão oitenta e cinco por cento detodos os investimentos previstos para aquela região;na região de Cachoeiro de Itapemirim e seu entorno,os investimentos serão de sessenta e cinco por cento;os investimentos serão de quarenta e oito por centona região expandida sul e de trinta e sete por cento naregião de Linhares.Na Comissão faremos um estudo detido detodas as ações do PAC. A nossa idéia é envolver todaa sociedade capixaba nessa imensa tarefa de fazercom que o País acelere no seu crescimento. Deantemão, observando esses números, temos aconvicção de que a Petrobras é e será parceirafundamental no Estado do Espírito Santo, no seucrescimento e na solução de suas demandas sociais.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (PAULOFOLETTO) – Findo o tempo destinado aos oradoresinscritos, passa-se à:ORDEM DO DIA1. Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei n.º 45/2007, oriundo daMensagem Governamental n.º 53/2007, quedispõe sobre o acompanhamento e afiscalização das compensações e dasparticipações financeiras previstas no art. 20,§ 1º, da Constituição Federal, oriundas dasconcessões, das permissões, das cessões e deoutras modalidades administrativas para aexploração de recursos hídricos e minerais,inclusive petróleo e gás natural, e outrosrecursos naturais, na forma que especifica edá outras providências. Publicado no DPL dodia 27/02/2007. Parecer oral da Comissão deJustiça, pela constitucionalidade, comemendas. Na Comissão de Meio Ambiente, oDeputado Reginaldo Almeida, se prevaleceudo prazo regimental para relatar a matéria naSessão Ordinária do dia 20.03.2007.(COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE,CIÊNCIA E TECNOLOGIA,CIDADANIA E DE FINANÇAS).2. Discussão única, em regime de urgência doProjeto de Lei n.º 46/2007, oriundo daMensagem Governamental n.º 56/2007, queintroduz alterações na Lei n.º 7.000/2001,que dispõe sobre o ICMS, atribuindo àProcuradoria Geral do Estado a competência

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 857para inscrever em dívida ativa os créditos,tributários ou não tributários. Publicado noDPL do dia 27.02.07. Parecer oral daComissão de Justiça, pelaconstitucionalidade. Na Comissão deCidadania, a Deputada Janete de Sá, seprevaleceu do prazo regimental para relatar amatéria na Sessão Ordinária do dia14.03.2007. Na sessão do dia 20.03.2007,atendendo solicitação da Deputada Janete deSá, a Presidência determinou que a matériabaixasse de pauta para complementação dedocumentação necessária à sua análise.(COMISSÕES DE CIDADANIA,DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFINANÇAS).3. Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei n.º 72/2007, oriundo daMensagem Governamental n.º 73/2007, queabre Crédito Especial no valor de R$5.000.00,00 (cinco milhões de reais) emfavor da Secretaria de Estado dosTransportes e Obras Públicas. Publicado noDPL do dia 21/03/2007. (COMISSÃO DEFINANÇAS).4. Discussão prévia, do Projeto de Lei n.º222/2006, do Deputado Marcelo Santos,dispondo sobre a obrigatoriedade deinstalação de brinquedos adaptados paracrianças com deficiência nos parques e áreasde lazer. Publicado no DPL de 30.06.2006.Parecer n.º 319/2006, da Comissão deJustiça, pela inconstitucionalidade,publicado no DPL do dia 20.03.2007.5. Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n.º 34/2007, do DeputadoDoutor Wolmar, que assegura o direito aonão pagamento de taxas de renovação dacarteira Nacional de Habilitação – CNH, emudança na categoria, aos motoristasprofissionais que estejam comprovadamentedesempregados nos termos desta Lei.Publicado no DPL de 01.03.2007.6. Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n.º 39/2007, do DeputadoFreitas, revogando a Lei n.º 6.551/2000, quedisciplina a instalação de novosestabelecimentos do comércio varejista dedrogas, medicamentos, insumosfarmacêuticos, e correlatos no Estado doEspírito Santo. Publicado no DPL de01.03.2007.7. Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n° 61/2007, do DeputadoGiuliano dos Anjos, criando o “ProgramaPapel Reciclado”, no âmbito dos PoderesPúblicos do Estado. Publicado no DPL de14.03.2007.8. Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei Complementar n.º 06/2007, doDeputado Cláudio Vereza e Deputado CarlosCasteglione - Licenciado, regulamentando atramitação dos projetos das leis periódicasorçamentárias e dá outras providências.Publicado no DPL de 01.03.2007.O SR. PRESIDENTE – (PAULOFOLETTO) - Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei n.º 45/2007.Concedo a palavra à Comissão de MeioAmbiente, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(REGINALDO ALMEIDA) – Convoco osmembros da Comissão de Meio Ambiente e Defesado Consumidor, Srs. Deputados Luciano Pereira,Doutor Wolmar Campostrini, Marcelo Santos eDoutor Hércules.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de MeioAmbiente, avocamos a matéria para relatar tendo emvista um acordo e o compromisso do presidente daComissão de Finanças, de que discutiríamos o méritodesta matéria. Analisando profundamente as emendasapresentadas pelo Deputado Theodorico Ferraço,queremos, no âmbito da Comissão de MeioAmbiente, acompanhando o parecer da Comissão deJustiça, apresentar o parecer pela aprovação com asemendas, mas garantindo que quanto ao mérito e asemendas apresentadas o debate se dará na Comissãode Finanças, da qual somos vice-presidente e opresidente o Sr. Deputado Sérgio Borges. Emdiscussão com S.Ex.ª, entendemos que debateríamoseste assunto na Comissão de Finanças. Mas naComissão de Meio Ambiente nosso parecer é pelaaprovação da matéria com as emendas. (Muito bem!)(Pausa)Em discussão o parecer.O SR. CLAUDIO VEREZA – Sr.Presidente, peço a palavra para discuti-lo.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO(REGINALDO ALMEIDA) – Concedo a palavra aoSr. Deputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. membrosda Comissão de Meio Ambiente, esse é um projetomuito importante para todo o Estado, pois prevê oacompanhamento e a fiscalização, por parte doEstado do Espírito Santo, das compensações e dasparticipações financeiras previstas no artigo 20, § 1º,

858 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007da Constituição Federal de 1988, oriunda dasconcessões, permissões, cessões e de outrasmodalidades administrativas para a exploração derecursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gásnatural, e outros recursos naturais, na forma que oprojeto especifica.Então, a Constituição Federal já prevê que oEstado tem direito e obrigação de acompanhar efiscalizar os recursos oriundos de compensação eparticipações financeiras nessa área já citada por nós.Inclusive o Estado acompanha outros estados daFederação que já adotaram legislação semelhante,como é o caso do Estado do Amazonas, do Pará e doSergipe, conforme especifica o governador namensagem que encaminha a esta Casa.O projeto recebeu vinte e três emendas naComissão de Justiça. Infelizmente estávamos ausenteno momento da votação desta matéria - estávamosem outra atividade - e não pudemos participarnaquele dia. Há emendas que realmente aperfeiçoamo texto. Confirmamos isso quando, na última quintafeira,acompanhados do Sr. Deputado GuerinoZanon, Presidente desta Casa de Leis, e dos Srs.Deputados Doutor Rafael Favatto e Givaldo Vieira,estivemos na sede da unidade de negócios daPetrobras no Espírito Santo, para obteresclarecimentos a respeito do assunto, especialmentesobre royalties e outras compensações e participaçõesfinanceiras.Na oportunidade tivemos uma didáticaapresentação feita pelo diretor Néri Rossi sobre osroyalties e essas outras participações financeiras.Porque além dos royalties há outras participaçõesfinanceiras devidas pela empresa exploradora eprodutora de petróleo e gás natural à União, aosEstados e aos Municípios, além de proprietários deterras onde existam poços produtores. Pudemos obterinformações muito claras, como por exemplo queapós a aprovação da Lei do Petróleo, em 1998, todo ocontrole e definição de preços é feita pela AgênciaNacional de Petróleo, ANP, que mensalmente publicano Diário Oficial da União o quadro com a média depreços que servirá posteriormente para o cálculo dosroyalties devidos e das compensações financeirasdevidas à União, aos Estados e aos Municípios. Emoutra oportunidade nos aprofundaremos sobre otema.Finalizando, enfatizamos a importância davisita que fizemos à Petrobras, porque esclareceuimensamente para todos a dinâmica, a sistemática dedefinição e pagamento dos royalties de petróleo eessas outras formas de participação financeira dasempresas produtoras de petróleo. No caso do EspíritoSanto apenas a Petrobras produz petróleo.E já queremos dizer que seremos favorável àsemendas que acrescentam ao texto a palavraprodução de petróleo e gás natural, porque ficouclaro naquela reunião que royalties só são devidos naprodução; na exploração não. A exploração ésinônimo de pesquisa, aquele período de pesquisaque é feito antes da produção. O royalty só é devidona produção. Portanto, algumas emendasapresentadas pelo Sr. Deputado Theodorico Ferraçotêm total sentido, embora a PGE questione aconstitucionalidade delas. Mas não há sentidofiscalizar royalties de exploração, já que naexploração ele não é devido. Então, tem que seacrescentar realmente, na matéria, a palavraprodução, porque é na produção que os royalties sãopagos, são devidos.Em outra oportunidade nos aprofundaremossobre outras emendas, especialmente a 23, queachamos a mais polêmica, a mais complicada damatéria, pois “quebrará” os municípios que não sãoprodutores de petróleo. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(REGINALDO ALMEIDA) - Continua emdiscussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. LUCIANO PEREIRA - Com orelator.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI - Com o relator.O SR. MARCELO SANTOS - Com orelator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. REGINALDO ALMEIDA - Sr.Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Meio Ambiente.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (PAULOFOLETTO) - Concedo a palavra à Comissão deCiência e Tecnologia, para que esta ofereça pareceroral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR RAFAEL FAVATTO) - Convoco osmembros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Srs.Deputados Wanildo Sarnáglia e Luiz Carlos Moreira.Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar eme prevaleço do prazo de até setenta e duas horaspara oferecer parecer.O SR. PRESIDENTE – (PAULOFOLETTO) - É regimental.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR RAFAEL FAVATTO) - Devolvo apalavra à Mesa.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 859O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei n.° 46/2007.Concedo a palavra à Comissão de Defesa daCidadania, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –(JANETE DE SÁ) – Convoco os membros daComissão de Defesa da Cidadania, Srs. DeputadosDoutor Wolmar Campostrini, Luiz Carlos Moreira,Vandinho Leite e César Colnago.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de Defesa daCidadania, vemos nas galerias as partes interessadasem acompanhar os trabalhos, principalmente asmatérias que os envolvem. Esta matéria tem sidomotivo de grande debate durante duas semanas nestaCasa, com “queda” de sessão e uma série de coisas,porque é importante para o Estado, envolve a vidapública e isso é de grande relevância, não apenas paraos profissionais desta área, mas também para todosnós deputados.Nesse sentido, procuramos fazer umlevantamento da documentação, ouvir as partes, paratermos a clareza de como dar uma melhor conduçãopara esse processo e chegamos à seguinte conclusão.Observamos que a Constituição Federal de 1988,quando tratou do tema, apenas fixou que acompetência para representação da dívida ativa daUnião seria da Procuradoria-Geral da FazendaNacional, deixando para as normasinfraconstitucionais definirem competências eprocedimentos. No âmbito da dívida ativa, denatureza tributária ou não da União, as Leis n. os4320/64 e 6830/80 fixaram competência àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional parainscrição em dívida ativa e representação na FazendaPública Federal em juízo, as autarquias e asfundações federais, A competência é decorrente daLei Complementar n.º 73/93, já neste caso dasautarquias e das fundações, mas da dívida ativa arepresentação é da Fazenda Pública Federal em juízo.Diante do que está exposto na Constituição ecabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda analisaresta matéria, chegamos ao seguinte parecer: opresente projeto, em regime de urgência, visamodificar as disposições dos artigos 118 e 119 da Lein.º 7.000, de 2001, bem como os artigos 164 e 166 daLei n.º 2.964, de 1974 - pelo menos foi isso que nosfoi apontado e que está em questão - disposiçõesessas que conferem à Secretaria de Estado daFazenda a atribuição de iniciar e encerrar oprocedimento de inscrição da dívida ativa. Foi o queentendemos.Historicamente, a competência para controlaro arquivamento e validação da dívida do Estadosempre foi atribuição do órgão máximo do Fisco, queé composto pela Secretaria da Fazenda, com seusrespectivos fiscais. Muitos estão aqui, inclusiverepresentados pelo órgão representativo da categoriados trabalhadores.Não vemos onde a proposição oraapresentada a este Plenário demonstra a existência deinoperância, de ineficácia ou de negligência por parteda Secretaria da Fazenda. Muito pelo contrário. Oque observamos, por meio de fontes oficiais, é que otrabalho desempenhado pela Secretaria da Fazendatem sido eficiente até o presente momento, segundodemonstrativos que buscamos. Por isso pedimos quefossem constituídos mais documentos que nosfaltavam para esta análise. Esses demonstrativos nosforam concedidos para subsidiar este relato.Segundo essas informações, no período entre1980 a 2002 foram geradas pela Secretaria daFazenda trinta e duas mil e trinta e seis inscrições nadívida ativa do Estado, enquanto no período de 2003a 2006 foram geradas quarenta e quatro milquinhentos e dezesseis inscrições. Isso significa quequando está mais bem monitorado, quando há ummelhor sistema de informatização - porque existemcoisas aqui no Estado que ainda são da época dapedra lascada - e se dão condições aos profissionais,“a coisa aparece”. E é isso que está precisando serfeito, ou seja, dar condições maiores ao que jáfunciona. E funciona bem, graças a essesprofissionais que se desdobram nesse sentido. Eolhem que em três anos foi feita essa alteração pelaFazenda, o que não foi feito em vinte anos. Então,preocupa-nos mudar as coisas que neste momentoestão funcionando e, ao invés de melhorar, darmospassos para trás e não para frente, como estamosdando nos três últimos anos.Na esfera da União Federal, existem doisórgãos advocatícios distintos: a Procuradoria-Geralda Fazenda nacional, exclusivamente para cobrançados créditos da União, e a Advocacia-Geral da União,a AGU, responsável por defender todos os interessesda União Federal que não sejam de caráterpecuniário.Há, portanto, uma concentração deatribuições, responsabilidades e poderes quesobrecarregam a Procuradoria do Estado,notadamente já sobrecarregada de trabalho. Sabemosquanto eles também trabalham em prol de tentar fazeras cobranças necessárias nesses casos.Porém, o que nos faz alertar é que aconcentração de poderes não é uma característica boapara os regimes, principalmente os democráticos,onde quanto menos se concentra o poder tem-secondição de exercer a democracia com maisplenitude e fortalecer os poderes, o que é maisimportante. E essa bandeira está prevista naConstituição de 1988, cujo princípio é, usandopalavras nossa: quando garantimos aos poderesindependência, eles se fortalecem. E quem ganhacom o fortalecimento dos poderes constituídos e comsua independência é toda a sociedade, porque todosvão querer fazer a sua parte, e bem-feito, e sefortalecem. Quem ganha com isso somos nós.

860 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007A concentração em geral não é uma questãoque diríamos muito interessante para quem, comonós, prima pela democracia. Existe hoje, todossabem, um saldo de mais de três bilhões e duzentos etrinta milhões de reais em créditos fiscais queprecisam ser executados por negociação extrajudicial,gerando uma sobrecarga muito grande naProcuradoria-Geral do Estado. Então, emconformidade com tudo isso que falamos, com o queanalisamos, consideramos prudente retirar de pautaesta matéria.Hoje terminou o prazo para relatarmos.Fizemos questão de relatar porque analisamos ospormenores, e todos os lados têm as suas razões.Todos os lados são formados de bons profissionais. Eressaltamos o interesse de cada lado em buscar fazero melhor. Que bom se tivéssemos todos os setorespúblicos do nosso Estado brigando, lutando parafazer o melhor para este estado. Certamente oEspírito Santo já estaria na ponta, ganhando do Riode Janeiro, da Bahia, de São Paulo e de muitosoutros. É isso que queremos. Queremos o EspíritoSanto na ponta, crescendo, e todos os setoresimbuídos nesse propósito. Então, todos os lados têmrazão.Por isso esta matéria, no nosso entendimento,deve ser retirada de pauta. Ela não procede nestemomento, porque em time que está ganhando não semexe, e o time está ganhando. O que pode ser feito eestudado, porque a matéria tem controvérsias - ficauma sugestão que não é nossa mas dos fiscais daFazenda, porém idéia que também abraçamos, porquelogo que vimos achamos interessante - é que deveriaser criada a Procuradoria da Fazenda com advogadoscom dedicação exclusiva e sem honorários desucumbência. Aí eles seriam advogados daProcuradoria da Fazenda, para poder cobrar a dívidade quem deve ao Estado, porque falta na educação.Podem dizer que temos discurso estridente.Pode ser estridente o nosso discurso, mas o povoentende e não gosta quando seu dinheiro é mal usado.O povo gosta quando seu dinheiro é direcionado paraas questões certas. Como temos certeza de quesempre direcionamos para as questões corretas, é quefalamos isso sem problema nenhum, sem pensar noque possam falar de nós por outros lugares. Sempreusamos o dinheiro do povo em seu benefício próprio.Nunca o dinheiro do povo foi para o nosso bolso oupara nossa casa, mesmo porque temos trinta e umanos de carteira assinada pela Companhia Vale doRio Doce. Ganhamos muito bem como deputadaestadual e como empregada da Vale do Rio Doce;não precisamos roubar dinheiro do povo paraenriquecer. Não foi para isso que viemos para estaCasa de Leis.Temos um discurso estridente, sim, porquevem da nossa alma, do nosso coração, da verdade, doque acreditamos, e porque um dia decidimos entrarpara esta Casa de leis e fazer valer os direitos dopovo.Se queremos resolver esse problema, temos quebuscar - todos os setores do Executivo discutindojuntamente com a Fazenda, com a PGE - umamaneira de criar a Procuradoria da Fazenda comadvogados com dedicação exclusiva, com seushonorários e sucumbências, para tocar esta matéria.Temos certeza de que dessa maneira dará certo.Relatamos pela rejeição da matéria.Convocamos os membros da Comissão de Cidadaniae Direitos Humanos para votarem favorável ao nossorelatório, porque temos a convicção de que é omelhor para o Estado do Espírito Santo. (Muitobem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Com a relatora.O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Coma relatora.O SR. VANDINHO LEITE – Com arelatora.O SR. CÉSAR COLNAGO - Com arelatora.A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente, oprojeto foi rejeitado por unanimidade pela Comissãode Cidadania.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Comissão de Defesado Consumidor, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(REGINALDO ALMEIDA) – Convoco osmembros da Comissão de Defesa do Consumidor,Srs. Deputados Luciano Pereira, Da Vitória, DoutorHércules e Marcelo Santos.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. Membros da Comissão de Defesa doConsumidor, da mesma forma que procedemos noprojeto anterior, em discussão com o presidente daComissão de Finanças, da qual fazemos parte,entendemos que o mérito desta matéria deve serdiscutido no âmbito da Comissão de Finanças, enosso parecer está em conformidade com o daComissão de Justiça, pela aprovação da matéria.(Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 861O SR. LUCIANO PEREIRA - Com orelator.O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.O SR. MARCELO SANTOS - Com orelator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Defesa do Consumidor.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Comissão deFinanças, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Srs. Deputados WanildoSarnáglia, Élcio Álvares, Da Vitória, ReginaldoAlmeida, Janete de Sá e Euclério Sampaio.Sr. Presidente, requeiro a V.Ex.ª prazo de atésetenta e duas horas para oferecer parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - É regimental.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 72/2007.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Srs. Deputados ReginaldoAlmeida, Elcio Alvares, Euclério Sampaio, DoutorRafael Favatto, Wanildo Sarnáglia e Da Vitória.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de Finanças,nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º72/2007, que trata de crédito especial no valor decinco milhões de reais em favor da Secretaria deEstado dos Transportes e Obras Públicas visandoincluir no orçamento vigente a ação dedesapropriação de áreas para a implementação devias urbanas do Sistema Metropolitano do TransporteColetivo do Município de Serra, conforme anexo I doprojeto de lei. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Com o relator.O SR. DA VITÓRIA – Com o relator.O SR. REGINALDO ALMEIDA – Com orelator.O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Com orelator.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Com orelator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente,o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissãode Finanças.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em discussão o Projeto de Lei n.º72/2007.Concedo a palavra ao Sr. DeputadoVandinho Leite.O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisãodo orador) – Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs.Deputados, registramos a importância desse créditoespecial no valor de cinco milhões de reais, porqueserá utilizado para a desapropriação de áreas paraimplantação de vias urbanas do sistemametropolitano do transporte coletivo no Município deSerra.Srs. Deputados Da Vitória e WanildoSarnáglia, do Município de Serra, na última semanautilizamos esta tribuna para falar sobre esse projeto, eespecialmente neste fim de semana visitamos asobras em Portal de Jacaraípe, belíssima obra quecontribuirá, e muito, para o avanço daquelemunicípio. Caros colegas, essa obra sai do Bairro deManguinhos, passa por Jacaraípe e vai até SerraDourada, e temos certeza de que vai viabilizar emelhorar muito o transporte coletivo dessemunicípio, além de criar áreas que poderão serutilizadas para várias outras coisas, comoempreendimentos residenciais e pólos industriais.Nós, homens com vida pública, teremos, sim,um importante papel, o de discutir o avanço doMunicípio de Serra naquela região, Srs. DeputadosWanildo Sarnáglia e Valter de Paula.Agradecemos imensamente ao Exm.º Sr.Governador Paulo Hartung, pois essa obra é umsonho de infância deste deputado que foi criado emSerra Dourada, sonho de ver a Região da GrandeCivit semi-interligada ao bairro de Jacaraípe, semiinterligadaa nossa orla. E S.Ex.ª fez mais do que umsonho para aquela população, criando em Jacaraípeum novo terminal urbano, utilizando essa via parafazer interligação da Grande Civit a Jacaraípe. Alémdisso, diminui a distância entre Serra Dourada eJacaraípe - na faixa de vinte e três, vinte e quatroquilômetros - para aproximadamente seis a sete

862 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007quilômetros. É uma obra que viabiliza muito a cidadeda Serra. S.Ex.ª está realizando o sonho de váriasregiões deste município, em especial a região daGrande Civit. Sentimo-nos privilegiado em votaruma matéria como esta.Na primeira conversa que tivemos com ogovernador Paulo Hartung, após nossa eleição - nemhavíamos assumido nesta Assembléia Legislativa -falamos sobre essa obra e sobre os problemas queestavam acontecendo, pedindo que ela fosseexecutada. S.Ex.ª nos citou, naquele momento, quetinha ficado a cargo da Prefeitura Municipal da Serraa desapropriação das obras. O prefeito, Sr. AudifaxBarcelos, teve outras prioridades, como a construçãode um novo parque da cidade.Então, o Governo do Estado está liberandocinco milhões de reais para que possamos fazer essainterligação nesse município. Muito obrigado,governador Paulo Hartung. A Grande Civit,Jacaraípe, Manguinhos, a população e os Srs.Deputados da Serra agradecem a V.Ex.ª. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Continua em discussão o Projeto de Lein.º 72/2007.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Valter dePaula.O SR. VALTER DE PAULA – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadase Srs. Deputados, é um momento muito importante efeliz para nós assomarmos a esta tribuna pelaprimeira vez para falar sobre o Projeto de Lei n.º72/2007, oriundo da Mensagem Governamental n.º73/2007, que abre crédito especial no valor de cincomilhões de reais em favor da Secretaria de Estadodos Transportes e Obras Públicas, para o Municípiode Serra.O Município de Serra, que contribui comvinte por cento do Produto Interno Bruto do Estadodo Espírito Santo; que tem uma população de mais dequatrocentos mil habitantes; que recebe de braçosabertos diversos migrantes de outros estados e deoutros municípios, realmente precisa da compreensãodo governo do Estado e do governo federal para fazerinclusão social.Nós, que moramos em Novo Horizonte,ficamos feliz com essa obra que dará outros dias àregião de Bicanga, ao balneário de Carapebus, aNovo Horizonte, atingindo a população deCastelândia, Cidade Continental e Serra Dourada.Essa obra é de suma importância para o momento emque vive o Município de Serra, que recebe diversosinvestimentos do poder público municipal e hánecessidade dessa parceria com o governo do Estado.Há necessidade de o Estado fazer seus investimentos,como os tem feito, e dar essa contribuição parapodermos realmente fazer a integração dessa área tãoextensa que é o Município de Serra, para trazer diasmelhores à nossa população.Esses cinco milhões vêm num momentomuito especial pelos altos investimentos que faz oMunicípio de Serra na área social e de infra-estrutura.Não poderíamos deixar de receber de bom coração ecom muito prazer essa iniciativa fervorosa dogovernador Paulo Hartung. S.Ex.ª demonstrasensibilidade e tem um projeto altamente etecnicamente voltado para fazer a inclusão do Estadodo Espírito Santo. O Município de Serra precisarealmente que os Srs. Deputados Vandinho Leite,Wanildo Sarnáglia, Givaldo Vieira e Luiz CarlosMoreira, juntamente conosco, lutemos para levarrecursos àquele município e fazer com que essasobras aconteçam. A integração dessa rodovia com oterminal de Castelândia dará uma nova dimensão,uma nova vida ao Município de Serra.O Sr. Reginaldo Almeida - Sr. DeputadoValter de Paula, interrompemos o discurso de V.Ex.ªpara registrar a nossa alegria e a nossa satisfação detê-lo neste Plenário. Não estivemos presente nasessão de posse de V.Ex.ª, por motivo justo.Queremos dizer da nossa alegria por ter nestecolegiado um homem público da importância deV.Ex.ª, reconhecido pelo Município de Serra, peloseu Partido, PSB, e por que não dizer pelas liderançaspolíticas deste Estado. Parabenizamos o Municípiode Serra por ter mais um representante nesta Casa deLeis, e da qualidade de V.Ex.ª.Ficamos feliz em registrar, na nossapassagem pela vida pública, que fomos colega deParlamento do Sr. Deputado Valter de Paula, porquem temos um apreço tão grande. Parabéns e muitoobrigado pelo aparte.O SR. VALTER DE PAULA – Obrigado,Deputado Reginaldo Almeida. Agradecemos agentileza de V.Ex.ª. Para nós é uma honra estar nestaCasa e conviver com V.Ex.ª, que sempre admiramospelo trabalho realizado e pela luta. Estamos nestaCasa para aprender mais e para servir ao Estado doEspírito Santo.Como dizíamos, essa rodovia é de sumaimportância, porque além de fazer a integração comSerra Dourada e Civit, propiciará às pessoas conhecerum pouco mais das nossas lagoas e de toda a regiãoturística; fará a integração de novas moradias;mostrará as diversas opções que esse municípiooferece. E é com esse pensamento que dizemos:muito obrigado, governador Paulo Hartung; apopulação da Serra tem um grande carinho eadmiração por V.Ex.ª, que faz hoje uma grandediferença. Naquele município não há oposição aV.Ex.ª; muito pelo contrário. Existe respeito eadmiração do prefeito Audifax Barcellos, assimcomo a necessidade do povo serrano de que V.Ex.ªcontinue a existir em todo o Estado do Espírito Santo,principalmente que olhe para o Município de Serra,que apesar da aparência de rico, não o é. Na verdade,é bem administrado e precisa da parceria do governo

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 863do Estado para continuar fazendo a inclusão socialtão desejada por aqueles quatrocentos e vinte milhabitantes que lá residem. Eles precisam dessaobra para que essa integração aconteça. Muitoobrigado. Que Deus abençoe V.Ex.ª e lhe dêsabedoria para continuar fazendo essa diferença emnosso município. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Continua em discussão o Projeto deLei n.º 72/2007.Concedo a palavra ao Sr. DeputadoGivaldo Vieira.O SR. GIVALDO VIEIRA – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Sr. asDeputadas e Srs. Deputados, estamos discutindo oProjeto de Lei n.º 72/2007, oriundo da MensagemGovernamental n.º 73/2007, que abre créditoespecial no valor de cinco milhões de reais emfavor da Secretaria de Estado dos Transportes eObras Públicas, um projeto de lei que, conformeobservado pelos nobres colegas que nosantecederam, visa complementar recursos para adesapropriação de áreas do Município de Serrapara viabilizar um importante conjunto de obrasque o governo do Estado tem desenvolvido paraaquela região.Conforme dito anteriormente, a Prefeiturada Serra inicialmente estava comprometida emcumprir com esses cinco milhões de reais; cumpriucom uma parte, mas não conseguiu cumprir comtodo o valor. O governo do Estado, numademonstração de carinho e de responsabilidadecom a população serrana, complementa os valoresdessa obra importante, para que a desapropriaçãoseja completa.Esse conjunto de obras é estratégico para oMunicípio de Serra. Está envolvido nesse processoo terminal urbano de Castelândia, um terminal depassageiros do sistema Transcol; a ligação daRodovia ES - 10 de Manguinhos até o terminal emCastelândia, e a ligação até Serra Dourada. Está noprojeto a complementação do contorno deJacaraípe.O Sr. Paulo Hartung nos disse, em reunião,que pretende, após concluir a obra, transferir aoMunicípio de Serra a parte da rodovia que hojepassa dentro do Município de Jacaraípe, tornandoauma avenida municipal. Dessa forma desafogaráo trânsito e dará maior tranqüilidade não só aosmoradores como também aos turistas.Ao falarmos da importância desse projeto,corroboramos com os parlamentares que nosantecederam, deputados também da Serra, não paraagradecer ao Governador, pois S.Ex.ª não precisa,mas para reconhecer seu trabalho, o investimentoque tem liberado para o Espírito Santo e para oMunicípio de Serra.Atuamos muito tempo na região eouvíamos dizer que o governo do Estado nãoinvestia naquele município, mas estamosverificando diferente: o investimento é feito demaneira pesada. Mesmo quando o município nãopode arcar com sua parcela, o Governo colocamais recursos, demonstrando que acima dequalquer disputa eleitoral estão os interesses dapopulação, e nesse caso os interesses da populaçãoda Serra. Parabenizamos os parlamentares que nosantecederam, porque falaram da importância desseprojeto.Falamos ao governador Paulo Hartung queeste é o caminho certo, o da construção coletiva edo investimento em vários municípios do nossoEstado, sobretudo no nosso querido Município deSerra, que amamos e representamos, junto comtodo o Estado do Espírito Santo. Queremos para asua população o melhor possível. Muito obrigado.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Continua em discussão o Projeto deLei n.º 72/2007.Concedo a palavra ao Sr. DeputadoWanildo Sarnáglia.O SR. WANILDO SARNÁGLIA – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Sr. asDeputadas e Srs. Deputados, de filho bonito todomundo é pai. A contribuição que o Governo passoupara o Município de Serra tem cinco pais: os Srs.Deputados Vandinho Leite, Sargento Valter dePaula, Luiz Carlos Moreira, Givaldo Vieira e nós.Somos pais dessa indicação, desse recurso dogoverno do Estado. Esses cinco milhões sedestinam - era uma obra que estava praticamenteparada por falta de recurso - a fazer asdesapropriações que faltavam para a continuaçãodessa grande obra.Agradecemos ao governo do Estado, pois oinvestimento no Município de Serra não foisomente cinco milhões; já passam de vinte e quatromilhões. Isso demonstra o caráter, a importânciadesse Governo para o Município de Serra, queesqueceu a divisão política e pensou simplesmentena comunidade serrana, como faz em todos osmunicípios do Estado do Espírito Santo.Damos um valor muito grande ao Sr.Deputado Luiz Carlos Moreira, nosso amigo etalvez o maior interventor dessas influências noMunicípio de Serra desde o ano passado. Devemosa S.Ex.ª talvez, o maior recurso; sem desfazer,evidentemente, de todos os outros parlamentares.Chegamos a esta Casa neste ano.Esperamos somar nossas forças e cada vez mais

864 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007angariar e levar recursos para o Município de Serrae para todos os outros municípios do Estado doEspírito Santo. Que o Exm.º Governador, com todaa divergência política, continue distribuindo,repartindo com igualdade para todos osmunicípios. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Continua em discussão o Projeto deLei n.º 72/2007.Não havendo mais oradores inscritos,declaro encerrada a discussão.Em votação o Projeto de Lei n.º 72/2007.Convido o Sr. 1º Secretário a proceder àchamada dos Srs. Deputados para efeito deverificação de quorum para votação.O SR. 1º SECRETÁRIO procedeà chamada a que respondem os Srs.Deputados Atayde Armani, ClaudioVereza, Da Vitória, DoutorHércules, Doutor Rafael Favatto,Doutor Wolmar Campostrini, ÉlcioÁlvares, Freitas, Giulianno dosAnjos, Givaldo Vieira, GuerinoZanon, Jardel dos Idosos, LucianoPereira, Luiz Carlos Moreira,Reginaldo Almeida, Sérgio Borges,Valter de Paula, Vandinho Leite eWanildo Sarnáglia. (19)O SR. 1º SECRETÁRIO – (DOUTORHÉRCULES) – Sr. Presidente, responderam àchamada dezenove Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Há quorum para votação.Em votação o Projeto de Lei n.º 72/2007.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.À Secretaria para extração de autógrafos.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º222/2006.Em discussão.Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o parecer da Comissão deJustiça.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.Discussão especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n.º 34/2007.Não havendo oradores inscritos, o projetovai à 2ª sessão.Discussão especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n.º 39/2007.Não havendo oradores inscritos, o projetovai à 2ª sessão.Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei n° 61/2007.Não havendo oradores inscritos, o projetovai à 2ª sessão.Discussão Especial, em 1ª sessão, doProjeto de Lei Complementar n.º 06/2007.Não havendo oradores inscritos, o projetovai à 2ª sessão.Não havendo mais matérias na Ordem doDia, passa-se à Fase das Comunicações. (Pausa)Não havendo quem queira se pronunciar,declaro-a encerrada.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os Srs.deputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesigno:EXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA:Discussão única, em regime de urgência,dos Projetos de Lei n. os 45/2007, 46/2007, 73/2007e do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2007.Discussão especial, em 2ª sessão, dos Projetos deLei n. os 34/2007, 39/2007, 61/2007, do Projeto deLei Complementar n.º 06/2007. Discussãoespecial, em 1ª sessão, do Projeto de LeiComplementar n.º 05/2007.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dezesseis horas ecinqüenta e um minutos.* De acordo com a lista apresentada pela Secretariada Mesa Diretora, deixou de comparecer à presentesessão, por estar em representação oficial, o Sr.Deputado Elion Vargas.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 865VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DAPRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2007.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Havendo número legal e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a sessão.(A convite do Presidente, assume a1ª Secretaria a Sr.ª DeputadaAparecida Denadai e a 2ªSecretaria o Sr. DeputadoReginaldo Almeida)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Convido o Sr. Deputado ReginaldoAlmeida a proceder à leitura de um versículo daBíblia.(O Sr. Reginaldo Almeida lê Salmo37:5)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Convido o Sr. 2º Secretário a proceder àleitura da ata da sessão anterior.(O Sr. 2º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido a Sr.ª 1ª Secretária a proceder àleitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:TELEGRAMAS DO PRESIDENTE DO FUNDONACIONAL DE SAÚDE, encaminhando liberaçãode recursos financeiros aos programas que especifica.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Ciente. Às Comissões de Finanças eSaúde.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º403/2007.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGabinete do Procurador-Geral de JustiçaVitória, 15 de março de 2007.Referência: MP nº 21387/06Senhor Presidente,Em atenção aos termos do OF. SGP/ALESNº 173 (Requerimento nº 152/2006), encaminhamospara conhecimento de Vossa Excelência cópia dasinformações prestadas pela promotoria de JustiçaCriminal de Vitória.Por oportuno, apresentamos nossas cordiaissaudações.Atenciosamente,CATARINA CECIN GAZELEProcuradora-Geral de JustiçaExcelentíssimo SenhorGUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estado doEspírito SantoNestaO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Ao Deputado Claudio Vereza,por cópia.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º93/2007.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOVitória/ES, 07 de fevereiro de 2007.Senhor Presidente,Informamos a V. Ex.ª que, em conformidadecom o parágrafo 2º, do artigo 116, da Lei Federal n.º8.666/93, estamos encaminhando cópias xerográficasdos Convênios celebrados entre a Secretaria deEstado da Educação – SEDU e os municípios, noexercício de 2006, conforme relação em anexo.Atenciosamente,HAROLODO CORRÊA ROCHASecretário de Estado da EducaçãoExm.º Sr.GUERINO ZANONPresidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Às Comissões de Finanças eEducação.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º529/2007.

866 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007CAIXACAIXA ECONÔMICA FEDERALGerência de Desenvolvimento UrbanoAv. Nossa Senhora dos Navegantes nº 635 – 16ºandar – Enseada do Suá29.050.335 – Vitória/ESVitória, 08 de março de 2007A Sua Excelência o Senhor (a)GUERINO ZANONPresidente da Assembléia LegislativaAssembléia Legislativa do Estado do Espírito SantoVitória/ESAssunto: Prorrogação de VigênciaExcelentíssimo Senhor Presidente,1. Informamos alteração, por ato “ex offício”,no Contrato de Repasse Nº 0115865-83/2000,Programa PRODESA, firmado entr222e esta CaixaEconômica Federal e o Estado do Espírito Santo,prorrogando sua vigência até 30/08/2007.Respeitosamente,ANTÔNIO CARLOS NICCHIOGerente Regional de NegóciosOFÍCIO N.º 625/2007CAIXACAIXA ECINÔMICA FEDERALGerência de Desenvolvimento UrbanoAv. Nossa Senhora dos Navegantes nº 635 – 16ºandar – Enseada do Suá29.050.335 – Vitória/ESVitória, 12 de março de 2007A Sua Excelência o Senhor (a)GUERINO ZANONPresidente da Assembléia LegislativaAssembléia Legislativa do Estado do Espírito SantoVitória/ESAssunto: Prorrogação de VigênciaExcelentíssimo Senhor Presidente,1. Informamos alteração, por ato “ex offício”,no Contrato de Repasse Nº 0112714-80/2000,Programa MORAR MELHOR, firmado entre estaCaixa Econômica Federal e o Estado do EspíritoSanto, prorrogando sua vigência até 30/08/2007.Respeitosamente,ANTÔNIO CARLOS NICCHIOGerente Regional de NegóciosOFÍCIO N.º 631/2007CAIXACAIXA ECINÔMICA FEDERALGerência de Desenvolvimento UrbanoAv. Nossa Senhora dos Navegantes nº 635 – 16ºandar – Enseada do Suá29.050.335 – Vitória/ESVitória, 12 de março de 2007A Sua Excelência o Senhor (a)GUERINO ZANONPresidente da Assembléia LegislativaAssembléia Legislativa do Estado do Espírito SantoVitória/ESAssunto: Prorrogação de VigênciaExcelentíssimo Senhor Presidente,1. Informamos alteração, por ato “ex offício”,no Contrato de Repasse Nº 0112889-92/2000,Programa MORAR MELHOR, firmado entreesta Caixa Econômica Federal e o Estado doEspírito Santo, prorrogando sua vigência até30/08/2007.Respeitosamente,ANTÔNIO CARLOS NICCHIOGerente Regional de NegóciosO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º130//2007.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOSECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA, ABASTECIMENTO,AQÜICULTURA E PESCAINSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA EFLORESTAL DO ESPÍRITO SANTOVitória, 22 de março de 2007.Senhor Presidente,Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,cópia do Convênio de Cooperação Técnica eFinanceira, celebrado entre o Governo do Estado doEspírito Santo, através do Instituto de DefesaAgropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF ea Prefeitura Municipal de Linhares, em cumprimentoao que determina a Lei nº 8.666/93.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 867Atenciosamente,PAULO SÉRGIO DE AZEVEDODiretor PresidenteExcelentíssimo senhor Dr. GUERINO ZANONDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoAv. Américo Buaiz, 205 – 1º andarNESTARUA RAIMUNDO NONATO, 135 – FORTE SÃOJOÃO – VITÓRIA – ES – CEP 29010-540 – TEL:(027) 3132.1510-3132.1511-3132.1512OFÍCIO N.º 131/2007GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOSECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA, ABASTECIMENTO,AQÜICULTURA E PESCAINSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA EFLORESTAL DO ESPÍRITO SANTOVitória, 22 de março de 2007.Senhor Presidente,Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,cópia do Convênio de Cooperação Técnica eFinanceira, celebrado entre o Governo do Estado doEspírito Santo, através do Instituto de DefesaAgropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF ea Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto, emcumprimento ao que determina a Lei nº 8.666/93.Atenciosamente,PAULO SÉRGIO DE AZEVEDODiretor-PresidenteExcelentíssimo Senhor Dr. GUERINO ZANONDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estadodo Espírito SantoAv. Américo Buaiz, 205 – 1º andarNESTAO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Às Comissões de Finanças eAgricultura.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º53/2007.Vitória, 26 de março de 2007Exm.º Senhor Presidente,Pelo presente, informamos a V.Ex.ª aindicação do Deputado Estadual Givaldo Vieira paraexercer a liderança do Partido dos Trabalhadores –PT.Atenciosamente,CLAUDIO VEREZADEPUTADO ESTADUAL/PTGIVALDO VIEIRADEPUTADO ESTADUAL/PTAOEXM.º SR.GUERINO ZANONPRESIDENTE DA ALESO SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Publique-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º80/2007.Vitória, ES, 26 de março de 2007.Excelentíssimo Presidente,A bancada do PSB (Partido SocialistaBrasileiro), por meio do seus deputados vemcomunicar a indicação do Deputado Valter de Paulacomo líder na Assembléia Legislativa do ES.Atenciosamente,JANETE DE SÁDeputada EstadualPAULO FOLETTODeputado EstadualLUCIANO PEREIRADeputado EstadualVALTER DE PAULADeputado EstadualAOEXM.º SR.GUERINO ZANONPRESIDENTE DA ALESO SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Publique-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º101/2007.

868 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOSECRETARIA DE ESTADO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ETURISMOVitória, 22 de março de 2007.Senhor Presidente,Conforme determina a Lei 8.666/93, em seuArt. 116, § 2º, comunicamos a V.Ex.ª que estaSecretaria celebrou Convênio nº. 013/2007, atravésdos autos de nº 36690651, com o Sindicato doComércio de Exportação e Importação do Estado doEspírito Santo – SINDIEX, em Vitória.OBJETO: Constitui objeto desse convênio acooperação técnica e financeira para apoio àrealização do “2º Fórum Empresarial de Logística eInfra-Estrutura – ES”, a ser realizado nos dias 20 e 21de março de 2007, em Vitória-ES”.Atenciosamente,GUILHERME GOMES DIASSecretário de Estado de DesenvolvimentoEconômico e TurismoAo Exm.º Sr.DEP. GUERINO ZANONMD. Presidente da Assembléia Legislativa doEstado do Espírito SantoANEXO : cópia do convênio 013/2007mhs.Av. Nossa Senhora da Penha, 784 – 3º Andar – Ed. RS Trade TowerPraia do Canto – CEP: 29.055-132 – Vitória / ES –Tel.: (27) 3380.2222E-mail: sedetur@sedetur. es.gov,brO SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Ciente. Às Comissões de Finanças eTurismo.Continua a leitura do Expediente./2007.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO S/Nº-Vitória, 26 de março de 2006.Senhor Presidente,Sirvo-me do presente para indicar o Sr.Deputado Luciano Pereira como membro efetivo paracompor a Comissão Permanente de Agricultura, deAqüicultura e Pesca, de Abastecimento e de ReformaAgrária, e o nome da Srª. Deputada Janete de Sácomo membro suplente.Atenciosamente,VALTER DE PAULADeputadoLíder do P.S.B.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Defiro.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º58/2007.Vitória-ES, 22 de março de 2007.Excelentíssimo Senhor Presidente,Sirvo-me do presente para indicar o meunome como membro efetivo para compor a ComissãoPermanente de Agricultura, de Aqüicultura e Pesca,de Abastecimento e de Reforma Agrária, e bemassim o Deputado Elcio Álvares como membrosuplente.Atenciosamente,ATAYDE ARMANIDeputado EstadualLíder do PFLA SUA EXCELÊNCIA O SENHORGUERINO ZANONPresidente da Assembléia LegislativaVITÓRIA/ESO SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Defiro.Continua a leitura do Expediente./2007.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO S/Nº-Vitória, 26 de março de 2006.Senhor Presidente,Sirvo-me do presente para indicar o Sr.Deputado Freitas como membro efetivo para compora Comissão Permanente de Agricultura, deAqüicultura e Pesca, de Abastecimento e de ReformaAgrária, e o meu nome como membro suplente.Atenciosamente,DOUTOR RAFAEL FAVATTODeputado EstadualLíder do P.A.N.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Defiro.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 869Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETODE RESOLUÇÃO N.º 15/2007.ALTERA A REDAÇÃO DO ART.39 E ACRESCENTA OS INCISOSIX, X, XI E XII AO ART. 43 DARESOLUÇÃO Nº 1.600/1991, QUEINSTITUIU O REGIMENTOINTERNO DESTA CASA.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º O artigo 39 da Resolução nº 1.600, de11 de dezembro de 1991, passa a vigorar com aseguinte redação:Art. 105(...)XI . de Agricultura, de Silvicultura,de Aqüicultura e Pesca, deAbastecimento e de ReformaAgrária.Art. 2º O artigo 43 – A da Resolução nº1.600/91 passa a vigorar acrescido dos seguintesincisos:IX,X,XI e XII:Art. 43 – A (...).IX- assuntos relativos ao plantio de florestasrenováveis;X- assuntos relacionados a conservação eexploração de florestas;XI- política estadual de formação de florestasnaturais;XII- política estadual de recuperação deflorestas e mananciais. (NR)Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nadata da sua publicação.2007.Palácio Domingos Martins, 26 de março deATAYDE ARMANIDeputado Estadual/Líder do PFLJUSTIFICATIVAO solo é um recurso natural não renovável.Sua perda por erosão, uso intensivo, poluiçãoindustrial ou por agrotóxicos e urbanizaçãodescontrolada deveria ser evitada com políticasbaseadas no desenvolvimento sustentável.Algumas pessoas preocupadas com apreservação ambiental, porém com pouquíssimoembasamento técnico e desconhecimento daevolução da silvicultura que é a cultura da árvore.No Brasil, o setor de florestas plantadasdispõe de 5 milhões de ha cultivadas com eucalipto epinus. E manter outras 1,6 milhões de ha de florestasnativas constituindo-se, assim, no setor produtivo quemais investe na preservação de matas.O setor florestal do estado do Espírito Santoé constituindo pelo patrimônio florestal remanescentede Mata Atlântica, com cerca de 1.398.435 Ha(30,28% da área Estadual) e pela base industrialagregada. A silvicultura representa, em toda suacadeia no Espírito Santo, 16,3% do PIB estadual,com 60.000 empregos diretos e indiretos.O Espírito Santo ocupa o 5° lugar no ranking daprodução nacional de madeira para papel e celulosecom 3.911.206 m³, destacando-se os municípios deConceição da Barra, Aracruz e São Mateus.A Seringueira é a segunda espécie florestalde importância no Estado que é o 4° maior produtorbrasileiro (8.020 toneladas, em 2004), com destaquesem São Mateus, Sooretama, São Gabriel da Palha,Serra, Vila Velha, Viana e Guarapari.O palmito pupunha tem uma área plantada de1.111 ha nos municípios de Conceição da Barra eCastelo.O Espírito Santo tem uma demanda de madeira paradiversos setores consumidores em uma área de366.260 Ha, maior que a oferta estadual de 189.600ha de floresta plantada.O consumo da Aracruz celulose é de 80% dototal.A SEAG compara a área de florestasplantadas com as demais atividades agrícolas,representando apenas 7% contra 36% ocupada pelapecuária e 11% da cafeicultura, a produção enfrentadificuldades por falta de política públicas claras eestáveis, voltadas para a produção e aodesenvolvimento sustentável de toda a cadeiaprodutiva.Para tanto contamos com o apoio dos nobresDeputados para a aprovação do presente projeto.O SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Publique-se. Após o cumprimento doartigo 110 do Regimento Interno, à Comissão deJustiça e à Mesa Diretora.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO S/N.º-2007, do DeputadoFreitas, de voto de profundo pesar pelo falecimentoda Sr.ª Maria da Penha Griffo Rego.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS S/N.º-2007, da DeputadaJanete de Sá, de voto de profundo pesar pelo

870 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007falecimento do jovem Pedro Henrique SouzaRodrigues e da Sr.ª Cacilda Nunes da Silva.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Transmitam-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO S/N.º-2007, do Deputado LuizCarlos Moreira, de voto de profundo pesar pelofalecimento da Sr.ª Arlete da Penha PimentelRodrigues.O SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO S/N.º-2007, da DeputadaAparecida Denadai, de voto de profundo pesar pelofalecimento da Sr.ª Sidá Martins Pucce.O SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Transmita-seContinua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO S/N.º-2007, do DeputadoEuclério Sampaio, de voto de profundo pesar pelofalecimento da Sr.ª Maria Marques.O SR.PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Transmita-seContinua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃON.º 44/2007.O deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, requer a V.Exª, com fulcronos artigos 134 inciso VIII e 167-A do RegimentoInterno aprovada pela Resolução nº 1.600/91, queseja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador doEstado do Espírito Santo a indicação da seguintematéria:• Inclusão de cursos técnicosprofissionalizantes e reformas físicascom urgência na Escola Estadual deEnsino Fundamental e Médio Dr. SilvaMello, Polivalente, no município deGuarapari.Sala das Sessões, 26 de março de 2007.SÉRGIO BORGESDeputado EstadualVice-líder do GovernoLíder do PMDBJUSTIFICATIVAPara atender a maior escola do municípiocom mais de 1.900 alunos matriculados na EscolaEstadual de Ensino Fundamental e Médio “Dr. SilvaMello”, o famoso Polivalente, localizada no bairroItapebussu em Guarapari, faz-se necessária, com adevida urgência, reformas físicas e inclusão de cursostécnicos profissionalizantes para o melhorfuncionamento da Escola.A implantação de cursos técnicos nestaescola é uma medida que assegurará a capacitaçãoprofissional a grande demanda de estudantes locais,evitando os desvios de condutas de muitos jovens daregião que caminham em direção das drogas edelitos.Tais reivindicações acarretarão em umambiente seguro, saudável e agradável que emconseqüência motivará um maior rendimento, tantodo corpo docente como discente, nos aspectoscriativo, esportivo, intelectual entre outros.Visando a valorização da Educação Estadual,rogamos a Exm.º. Sr. Governador do Espírito Santopara que priorize as devidas providências, conformetratado na Sessão Especial de prestação de contas doexercício de 2006, no dia 16 de março de 2007, noPlenário Dirceu Cardoso nesta Casa de Leis.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em discussão a Indicação n.º 44/2007.(Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.O Presidente, de ofício, convida a Sr.ª 1ªSecretária a proceder à chamada dos Srs. Deputadospara efeito de verificação de quorum para votação.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA procede àchamada a que respondem os Srs.Deputados Cacau Lorenzoni, ClaudioVereza, Doutor Hércules, AparecidaDenadai, Doutor Rafael Favatto,Doutor Wolmar Campostrini, ElcioAlvares, Euclério Sampaio,Giulianno do Anjos, Givaldo Vieira,Guerino Zanon, Jardel dos Idosos,Luciano Pereira, Luiz CarlosMoreira, Luzia Toledo, MarceloSantos, Reginaldo Almeida, SérgioBorges, Theodorico Ferraço, Valterde Paula, Vandinho Leite e WanildoSarnáglia. (22)A SR.ª 1ª SECRETÁRIA – (APARECIDADENADAI) – Sr. Presidente, responderam àchamada vinte e dois Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Há quorum para votação.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 871Em votação a Indicação n.º 44/2007.Os Srs. Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.absoluta a efetivação dos direitos referentes à vida e àsaúde, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e doAdolescente.Nesse sentido, gostaríamos que o Governo doEstado do Espírito Santo acolhesse essa proposta.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃON.º 45/2007.2007.Palácio Domingos Martins, 26 de março deEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTEDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOO Deputado signatário, no uso de suasprerrogativas regimentais, com fulcro nos artigos134, VIII e 167 do Regimento Interno desta AugustaCasa de Leis, vem requerer de V.Exa., que sejaencaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governadordo Estado do Espírito Santo, a seguinteINDICAÇÃO:A Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo, através da proposição do DeputadoEstadual VANDINHO LEITE sugere a iniciativado seguinte:“O Governo do Estado do Espírito Santo,determine a inclusão do PRONTO SOCORROPEDIÁTRICO nas obras do Novo Hospital Dr.Dório Silva, que será construído no município daSerra”.2007.Palácio Domingos Martins, 26 de março deVANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAA presente indicação visa solicitar aoGoverno do Estado do Espírito Santo, que determinea inclusão do Pronto Socorro Pediátrico nas obrasdo novo Hospital Dr. Dório Silva, que seráconstruído no Município da Serra, visando atender ademanda de todo o Estado.Importante destacar que este serviço degrande importância para a população do EspíritoSanto foi desativado em anos anteriores deixandouma grande lacuna em termos de qualidade deserviços prestados na área de saúde pública.O nosso entendimento é que esta situaçãodifícil que vem se agravando a cada dia, possa estarpróxima ao final, pois devemos cuidar das criançasde hoje para aplaudirmos os grandes homens emulheres do futuro. Pois estamos juntos com esteGoverno Estadual, para promovermos areestruturação de toda saúde pública estadual, poisisto se reverterá em crescimento e desenvolvimento.Vale ressaltar, ainda, que é dever do PoderPúblico assegurar o atendimento com prioridadeO SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em discussão a Indicação n.º 45/2007.(Pausa)Não havendo quem queria discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,permaneçam sentados.Aprovada, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 411/2007, do Deputado DaVitória, de voto de congratulações com o Sr. PauloRoberto Martins e demais membros da 1ª Diretoriada AGELES – Associação dos Gestores Públicos deEsporte e Lazer do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º411/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 412/2007, do Deputado DaVitória, de voto de congratulações com o Sr. RobertoCarlos Teles Braga e demais vereadores da CâmaraMunicipal da Serra, pela realização da solenidade emcomemoração aos 158 anos da Revolta de Queimado.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º412/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 413/2007, 414, 433 e423/2007, dos Srs. Deputados Sérgio Borges,Givaldo Vieira, Reginaldo Almeida e AparecidaDenadai, de votos de congratulações com a TVVitória, em especial com seu Presidente, Sr. AméricoBuaiz Filho, e seu Diretor Comercial de Operações,Sr. Fernando Machado Ferreira, e toda sua equipe,pela conquista do prêmio de TV Regional, concedidopela revista Propaganda no 20º Prêmio Veículos deComunicação.

872 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação os Requerimentos n. os 413,414, 433 e 423/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados, contra seis votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 415/2007, do DeputadoCacau Lorenzoni, de voto de congratulações com osmunícipes de Sooretama, pela passagem de seuaniversário de emancipação política.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º415/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra seis votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 416/2007, do DeputadoCacau Lorenzoni, de voto de congratulações com osmunícipes de Ponto Belo, pela passagem de seuaniversário de emancipação política.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º416/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 417/2007, do DeputadoCacau Lorenzoni, de voto de congratulações com osmunícipes de São Domingos do Norte, pela passagemde seu aniversário de emancipação política.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º417/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 418/2007, da DeputadaJanete de Sá, de voto de congratulações com odiretor-geral do Centro Federal de EducaçãoTecnológica do Espírito Santo – CEFETES, pelarealização da aula inaugural do curso superior deTecnologia em Saneamento Ambiental.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º418/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra seis votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 419/2007, da DeputadaJanete de Sá, de voto de congratulações com aPrefeitura Municipal de Linhares, a CâmaraMunicipal de Linhares e a Comissão de CoordenaçãoExecutiva do Plano Estratégico de Linhares, pelaentrega do Plano Estratégico de 2005/2025 – Agenda21.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º419/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 420/2007, do Deputado DaVitória, de voto de congratulações com a Dr.ª SimoneTedoldi Spalenza, juíza de Direito do Município deColatina, pelos serviços prestados à sociedadecolatinense.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º420/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 421 E 438/2007, daDeputada Aparecida Denadai e do Deputado Freitas,de votos de congratulações com a Defensoria PúblicaGeral do Estado do Espírito Santo pela realização do1º Seminário de Gestão Institucional.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação os Requerimentos n. os 421 e438/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados, contra seis votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTOS N. os 422 e 435/2007, daDeputada Aparecida Denadai e do Deputado Freitas,de votos de congratulações com a Polícia Militar do

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 873Estado do Espírito Santo pela comemoração doscento e setenta e dois anos de criação.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação os Requerimentos n. os 422 e435/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados, contra cinco votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 424/2007, do DeputadoCacau Lorenzoni, de voto de congratulações com osmunícipes de Vila Valério, pela passagem de seuaniversário de emancipação política.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Em votação o Requerimento n.º424/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra seis votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 425/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oPartido Verde pela realização do 13º CongressoNacional de Jovens Lideranças Empresariais ecomemorando o aniversário de dois anos do Centroda Indústria do Espírito Santo - CINDES.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º425/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra dois votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 426/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oPartido Verde pela filiação do Deputado EstadualElion Vargas.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º426/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra três votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 427/2007, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oGrupo Águia Branca pelos sessenta anos, com o Sr.Aylmer Chiepp, extensivo à família Chiepp, diretorese equipe de trabalho.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º427/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra três votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 429/2007, do DeputadoEuclério Sampaio, de voto de congratulações com aSanta Casa Cachoeiro e o Centro de Estudos Dr.Edson Rebello Moreira, pela solenidade emcomemoração aos cento e sete anos da Santa Casa eaos vinte e sete anos do Centro de Estudo.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º429/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra dois votos.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 430/2007, do DeputadoEuclério Sampaio, de voto de congratulações com oPresidente e Deputado Guerino Zanon e o DeputadoGivaldo Vieira, pela realização da sessão solene emcomemoração ao Dia Internacional de Luta pelaEliminação da Discriminação Racial e pela entregada Medalha Chico Prego, a realizar-se no dia 29 demarço.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º430/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra um voto.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N. os 431 E 439/2007, dosDeputados Euclério Sampaio e Freitas, de votos decongratulações com a SEAMA/IEMA, a PrefeituraMunicipal de Ipatinga-MG e o Governo do Estado deMinas Gerais, pela solenidade de abertura do 3ºFórum das Águas do Rio Doce.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação os Requerimentos n. os 431 e439/2007, que acabam de ser lidos.Os Srs. Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados, contra um voto.Continua a leitura do Expediente.

874 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 432/2007, do DeputadoEuclério Sampaio, de voto de congratulações com oCorpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo,Secretaria Nacional de Segurança, Secretaria deEstado de Segurança Pública e Defesa Social e aPrefeitura Municipal da Serra, pela solenidade delançamento do projeto Bombeiros do Futuro, arealizar-se no dia 04 de abril.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º432/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra um voto.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 434/2007, do DeputadoLuciano Pereira, de voto de congratulações com ogrupo Viação Águia Branca pelos novosinvestimentos e melhoria na qualidade deatendimento aos usuários.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º434/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 436/2007, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com as PrefeiturasMunicipais de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica eViana, pela realização do Fórum Metropolitano deSegurança Urbana com o seminário O Papel doMunicípio, do Estado e da União na SegurançaPública.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em votação o Requerimento n.º436/2007, que acaba de ser lido.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.A SR.ª 1ª SECRETÁRIA – (APARECIDADENADAI) – Sr. Presidente, informo a V.Ex.ª quenão há mais expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Não havendo mais expediente a ser lido,passa-se à fase das Lideranças Partidárias.Concedo a palavra ao líder do PTB, Sr.Deputado Theodorico Ferraço.O SR. THEODORICO FERRAÇO – (Semrevisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputadose Sr. as Deputadas, nos últimos dias tem se faladomuito sobre a CPI do Petróleo. CPI é aquela que dáfatos determinados para serem apurados, e no caso dopetróleo tem um sentido muito importante que é adefesa dos municípios envolvidos e o próprioGoverno do Estado. Não é segredo para ninguém queo petróleo não é uma fonte de tributação na suaexploração e produção a partir do navio em alto mar.Esse petróleo é conduzido até a refinaria e aPetrobras, a Shell ou qualquer outro concessionário,qualquer outro que tenha direito à exploração, opagamento do imposto de ICMS é automaticamentecomunicado à ANP. Fazemos questão de dar essaexplicação porque existem muitas explicações deautoridades e até do presidente da Petrobras dandoexplicações apenas dentro das suas visões e de umentendimento que a população não entende.Então, a fiscalização é da ANP. Ela apenasrecebe o relatório da Petrobras e de posse desserelatório destina os royalties aos estados produtores eaos municípios dentro da Constituição e da lei querege a matéria. O petróleo depois de refinado édistribuído. Não importa se o Espírito Santo produziuduzentos mil barris de petróleo e que depois derefinado volte aqui apenas cinqüenta. Quer dizer,pagará ICMS sobre os cinqüenta; os outros cento ecinqüenta podem ir para São Paulo, Minas Gerais,que receberão o ICMS. É uma injustiça muito grandecom os produtores.Não se está discutindo o sexo dos anjos. Essepetróleo, para fazer justiça ao Estado do EspíritoSanto, poderia também pagar o ICMS total, mas aConstituição permite que esse petróleo vá para outrosestados e os estados consumidores serão ganhadoresdo ICMS, que varia de vinte a vinte e sete por cento.Então, está esclarecido. Não tem nenhumaincompetência de quem está querendo apurar o queestá acontecendo. Até o petróleo produzido tem queter fiscalização. A não ser que a fiscalização resolvadar atestado de honestidade e integridade a todos queconduzem a política do petróleo no Estado doEspírito Santo e no Brasil. Ai é diferente. Mas,fiscalizar a saída do petróleo até a ANP é um dever,uma obrigação, sem levantar qualquer suspeita,qualquer dúvida de que a quantidade que está sendorecebida de royalties é a corretamente. Seria omesmo que um industrial de cimento, de madeira, deconstrução, não ser fiscalizado pelo governo. Ocomerciante declara que vendeu tanto, que o impostoé tanto e pt saudações. Neste caso o Governo podedispensar a fiscalização. Pode dispensar todos osauditores, que embora tenham prestado concurso,mesmo prestando um relevante serviço. Mas ao seadotar o critério que se tenta colocar na cabeça dopovo, é bem diferente.Estamos discutindo a fiscalização dosroyalties e não do ICMS, por enquanto. Mas quemtem que discutir essa política do ICMS são os

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 875prefeitos de Presidente Kennedy até São Mateus, atéa fronteira de Conceição da Barra. De acordo com aLei Federal, hoje, as exportações não pagam ICMS.O café que vem de São Gabriel da Palha, de Linharese de Cachoeiro de Itapemirim são livres dopagamento de ICMS se for todo ele exportado para aEuropa, para o Oriente ou para onde for.No entanto, na origem desta produção,anualmente as firmas são obrigadas, com afiscalização severa das prefeituras, a apresentar oDOT à Secretaria de Estado da Fazenda e estaauxiliar na fiscalização, porque é parte integrante. Apartir daí se faz o chamado bolo dos vinte e cinco porcento, a que têm direito os municípios. Dinheirosagrado. Não é favor nenhum do Estado pagar em diaporque esse é o imposto: os vinte e cinco por cento,que pertencem aos municípios. No caso do petróleoexiste um horizonte que não sabemos se é sombrio,se é colorido ou se é como disse o cantor RobertoCarlos: “Além do horizonte...” porque os Municípiosde Itapemirim, São Mateus, Aracruz, Anchieta eMarataízes não tiveram acesso aos DOT’s integradosà Secretaria de Estado da Fazenda.E o que fizeram alguns prefeitos,particularmente os dos Municípios de Itapemirim eJaguaré? Entraram com recurso perante a Secretariade Estado da Fazenda querendo os direitos quepertencem aos municípios, que não têm nada com asisenções de exportações para figurar no DOT. Farãoum cavalo de batalha e a CPI terá independência.Não sabemos quais deputados farão parte da CPI e jáse anuncia quem será o presidente e o relator. Nãoexiste coisa alguma. O que se sabe é que o PTBindicará um representante. Nós, pela liderança, jáindicamos o nosso nome; ao PFL compete indicar umnome, o Partido dos Deputados Atayde Armani,Giulianno dos Anjos e Elcio Alvares; ao PSBcompete indicar os nomes, que tem na liderança oextraordinário homem público, Senador RenatoCasagrande; ao PMDB, Partido que tem na liderançao Governador Paulo Hartung, sob a presidência doDeputado Guerino Zanon; e o PDT, do nossosaudoso Leonel Brizola, foi nosso amigo pessoal, émuito bem presidido pela grande liderança noMunicípio da Serra, o Sr. Sérgio Vidigal. Então,esses cinco nomes escolherão o presidente, o vicepresidentee o relator. Não existe nenhuma escolha.Não houve nenhuma votação, nem sequer a própriaindicação. Não sabemos nem se foi publicado noDiário Oficial de hoje, que é o segundo mandamentoda Presidência desta Casa. Já se especula, inclusive,que a indicação de deputado é para acabar com aCPI; outra que é interesse do governo; outra que éinteresse não sabemos de quem. O fato é quequeremos dizer nesta tribuna em alto e bom som:aqui na terra ninguém com a petulância de usar comoardil seja quem for, seja do lado do Governo; seja,hoje, contra o Governo; seja, hoje, a favor, queimpeça que essa comissão faça o seu trabalho comjustiça, determinação e coragem.Não importa quem será convidado a depornesta comissão. Não importa poder, arrogância epetulância. Quem for chamado a depor,apresentaremos os nomes. Os membros da comissãoterão que ter compromisso com o povo de seremtransparentes, mas transparência de fato, não com atransparência do petróleo bruto que é muito escuro,viscoso, e que nem com muita água consegue sertransparente.Fica registrado esse esclarecimento inicialporque hoje dizem até que o ilustre Deputado LuizCarlos Moreira irá para a comissão com a finalidadede acabar com ela. Essa notícia é uma grandeinjustiça e um desmerecimento a esse parlamentarque teve quase vinte mil votos. É um pré-julgamento.A mesma coisa poderia se dizer que o Ferraço nãodeve ser presidente ou o relator. Quem dirá serão oscinco nomes. Não temos há nenhum motivo. Peloconhecimento que temos por participar de reuniõespermanentes com os deputados, durante dois ou trêsmeses, nunca ouvimos falar em vantagem; como nãose falou em ninguém baixar as calças para oGoverno. Mas também não se falou em levantar ascalças para ninguém. Nas reuniões queríamos apresença dos deputados da Bancada do PT poracharmos justo. Isso teria que acontecer um dia ououtro. Os vinte e três deputados são testemunhas deque fomos voto vencido porque não havia interesseque o PT participasse. Mas queríamos a participaçãodos dois ilustres deputados do PT, porque sãorepresentantes do povo e merecem crédito. NestaCasa não tem ninguém para brincar e nem subjugadoa ninguém, até que se prove o contrário. Não vemosnesta Casa ninguém, poderá acontecer e poderemosser vítima, fazendo qualquer pré-julgamento.Há pouco tempo o ilustre chefe da Casa Civilfoi muito claro ao dizer que se for olhar para oprocesso, ninguém poderá ocupar cargo público e queo deputado só poderá ser julgado depois de vencidotodos os mandamentos judiciais. Mas é preciso que aopinião pública, que hoje amanheceu assustada,como se essa CPI fosse de brincadeira e até sedissesse que o Deputado Theodorico Ferraço tem umfilho que é vice-Governador, que vivepermanentemente ao lado do Governador, poderianos convencer de também entrar nesse jogo da rodado Melquisedeque.Quero deixar bem claro: amo meu filho e nãohá nenhum psicopata, que faz gracinha através dejornais com artigos encomendados pelo mesmo“capeta” que tentou Jesus, ou qualquer anjo, ouqualquer sepulcro caiado, que afastará o filho do pai,ou o pai do filho. Politicamente, Ricardo tem o seucaminho e eu tenho o meu. Jamais permitirei que esseassunto seja objeto de qualquer discussão, porqueisso é dos covardes, é de quem não ama a família,porque faz inveja aos bandidos e às quadrilhas.Encerro dizendo: respeitem a independênciapolítica do meu filho, como eu respeito. Respeitem aindependência política desse velho guerreiro que não

876 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007veio para a Assembléia Legislativa para dizer: “Sim,senhor” e nem para tolerar as brincadeiraspermanentes com a vida pública. Encerrado essedetalhe, digo a V. Ex. as que ele continua sendo o meuherói. Peço a Deus que o proteja muito; que elecontinue tendo a paciência que eu não tenho; quecontinue sendo tolerante, coisa que não tenho. Ele sóme deu felicidade até hoje. É maior, é vacinado e umpai não pode desejar outra coisa para um filho a nãoser a felicidade. Portanto, que os artistas psicopatasda vida se abstenham ou que tenham a coragem deme enfrentar frente a frente, olhando nos meus olhos,e não usando a covardia das penas e os agrados dossepulcros caiados. Dizemos ao povo do EspíritoSanto que pode acreditar nesta Casa, pois aqui nãoserá praticada nenhuma injustiça. Os deputados destePoder são responsáveis. Não toleraremos e sabemosque ninguém tolerará. Esta é uma comissão que nãotem política.Gostaríamos de saber se foi pago o ICMC dogás que é explorado nos Municípios de São Mateus eLinhares, já que a Petrobras goza de tratamentoespecial, conforme disse o ilustre Secretário daFazenda. S. Ex.ª teve a dignidade de dizer que aPetrobras tem regime especial. Mas se ela temtratamento especial, daremos um tratamento especialtambém na CPI. Vamos mostrar ao Espírito Santo seeles estão com a verdade ou com a mentira; se estãopagando os impostos ou sonegando. Não é só aPetrobras. É a Shell. Seja quem for que estivercavando as profundezas dos buracos dos marescapixabas. Então, é preciso que essa Comissão não dêum pontapé inicial já desacreditado. É preciso que opovo do Espírito Santo aprenda a respeitar esta Casade Leis, cujo presidente tem se conduzido comdignidade; cuja Mesa tem se comportado comaltivez; e cujos deputados são cônscios da suaresponsabilidade. Não tenho o direito de atirar umapedra sequer.Srs. Deputados, todos temos defeitos evirtudes. Mas em nome do Pai, do Filho e do EspíritoSanto trabalharei e irei me conduzir sem medo deagradar ou não. Pelo contrário: quem vai quereragradar o Governador do Estado sou eu. Vou quereragradar o Governador mostrando e provando que aPetrobras está devendo ao Estado. O dinheiro vaipara S. Ex.ª, ou seja, o dinheiro vai para oGovernador, não vem para mim não; vai para osmunicípios, para a saúde que está capengando, vezque a maioria dos hospitais do Espírito Santo estáuma vergonha. Vou apresentar um relatório àComissão de Saúde. São poucos os hospitais dointerior que não estão pedindo, implorando pelo amorde Deus ajuda para a sua manutenção. Enquanto emVitória se gasta quase quatorze reais per capita,existem lugares no Norte e no Sul gastando menos doque quatro reais. CPI não é contra ninguém, é a favordo Espírito Santo. Quem levará vantagem será oGovernador do Estado. Porém, peço, por favor, quenão desacreditem na CPI. Ao meu lado estarão quatrovalorosos companheiros para colocarem e dizerem averdade acima de tudo. Que Deus nos abençoe.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – A Presidência registra, com satisfação,também a pedido da Sr.ª Deputada AparecidaDenadai, a presença de quarenta e dois alunos doSENAI-CETEC, que estão acompanhados dosprofessores Lílian Cristina Nogueira da Gama eMário Xavier.Findo o tempo destinado às Liderançaspartidárias, passa-se à fase dos Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Sr. Deputado DoutorHércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. as Deputadase Srs. Deputados, assistimos ontem neste Plenário aum episódio que nos deixou insatisfeito devido a umartifício que foi usado, e a nossa AssembléiaLegislativa tem seus trabalhos enviados a algumasCâmaras, principalmente as da Grande Vitória, quetêm acesso à TV Assembléia ou à TV Educativa. Odeputado se aproveita do momento reservado paradiscussão da ata e fala de assuntos que nada têm a vercom ela, tomando o tempo reservado para assuntosmais importantes do que as questões pessoais dodeputado.O Presidente Guerino Zanon tem dirigidoesta Casa com muita firmeza e dedicação. Hoje nasvotações que ocorreram neste Plenário se pediu queos deputados que fossem favoráveis permanecessemsentados. Os que estavam em pé naturalmenteestavam votando contra, pois é assim que estabeleceo Regimento Interno estabelece. Não entendemos porque se pede para discutir a ata e não a discute; não sefala nada sobre o seu teor. Achamos que a ata não édiscutida, mas a pode ser emendada, retificada.Pedimos neste momento a compreensão detodos os Pares. Não que sejamos melhor que nenhumdeles, mas sempre cobramos o cumprimento doRegimento Interno das duas Casas de Leis por quepassamos. Nas Câmaras de Cachoeiro e de VilaVelha, da qual fomos presidente, vice-presidente e 1ºsecretário por duas vezes, ajudamos à Mesa durantedez anos. Nesse período tentamos fazer com que oRegimento fosse cumprido. Não podemos continuardesta forma. Os vereadores da Grande Vitória estãoachando graça quando um deputado vai discutir a atae fala outra coisa que não tem nada a ver com ela.Fazemos um apelo aos nossos colegas no sentido deajudarmos o presidente a conduzir a sessão de acordocom o Regimento Interno.Depois deste apelo, lembramos ao nossoquerido amigo e irmão Deputado Theodorico Ferraçoque este é o Ferraço que conhecemos há muitos anos,isto é, que fala com o coração e com emoção.Sabemos o quanto é difícil para S.Ex.ª muitas vezestomar alguma decisão. Nem o colunistas e nem o

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 877psicanalista que escreveram fizeram o diagnósticocerto de S.Exa. O Deputado Theodorico Ferraçosempre foi um líder. Nunca aceitou ser liderado.Talvez seja essa sua maior dificuldade nesteParlamento, hoje. S. Ex.ª foi homem de peitar oPresidente da República e hoje está peitando aPetrobras. CPI não é para condenar ninguém; CPI, àsvezes, é até para absolver. Ou seja, CPI é paraabsolver. CPI é um instrumento para mostrar averdade e temos certeza de que é o que o DeputadoTheodorico Ferraço está querendo, neste momento.Fomos a Cachoeiro de Itapemirim participarde um seminário com os Deputados Elion Vargas,Carlos Casteglione, licenciado, e a Deputada LuziaToledo. Lá vimos uma luta muito grande do Prefeitode Cachoeiro de Itapemirim com os vereadores, aCâmara Municipal e deputados do Sul do Estado. ADeputada Luzia Toledo e o Deputado Elion Vargas,que falaram muito bem, estão lutando principalmentepor aquela região.Gostaríamos de falar sobre a água. Descemoso Rio Jucu naquela manifestação cívica, instrutiva ecom a participação do povo não só da GrandeVitória, de Vila Velha, mas de várias regiões donosso Estado. A questão da água é muito séria. Muitagente ainda brinca com a água, não é possívelcontinuar desse jeito. Marcamos, com o Presidente daComissão do Meio Ambiente, uma audiência públicapara o dia 10 de abril, neste Plenário, paradiscutirmos a questão da água principalmente daGrande Vitória. Falaram do Rio Jucu e Santa Maria eesqueceram do Rio Duas Bocas. Os DeputadosMarcelo Santos, Aparecida Denadai e Janete de Sá,de Cariacica, esqueceram desse rio que por muitosanos abasteceu toda a cidade de Cariacica.Infelizmente, a Reserva de Duas Bocas foi esquecida,mas lembraremos dela no dia 10 de abril. Temos quenos conscientizar do reuso de água. Não é possíveljogarmos em um vaso sanitário a mesma água quebebemos. É preciso mais consciência por parte dapopulação, agora, para não faltar água em um futurobem próximo.O Deputado Reginaldo Almeida apresentou,nesta Assembléia Legislativa, um projeto de leireferente a um medidor de água individual nosapartamentos e nos prédios. O Vereador MarcosRodrigues de Vila Velha também já apresentou. Épreciso que o cidadão entenda que ele tem de pagar oque gasta e não a água que o vizinho gasta.Lembramos ao nosso querido DeputadoFreitas que o presidente Guerino Zanon estarápresente à audiência pública, quinta-feira, em SãoMateus, juntamente com o povo do Norte do Estadoque se sentirá sensibilizado e valorizado. A presençade S. Ex.ª enriquecerá muito a audiência pública,como fez na segunda–feira pela manhã, quandoentregamos ao Prefeito Max Filho os documentosque entregamos ao Governador. Temos certeza deque com a presença do Presidente Guerino Zanon, donosso querido vice-presidente Deputado Freitas e doSecretário da Saúde Anselmo Tose, todos sairãoganhando nessa audiência. Não iremos para lá falarmal de ninguém. Será igual a que realizamos em VilaVelha. Não fomos para lá falar mal de ninguém e simpara fazer um diagnóstico da necessidade de sepriorizar a saúde na região de Vila Velha e agora a deSão Mateus.O Sr. Freitas – Nobre Deputado DoutorHércules, Presidente da Comissão de Saúde,parabenizamos a fala de V. Ex.ª e agradecemos aconfirmação da presença do nosso presidente,Deputado Guerino Zanon, na audiência pública parase discutir a Saúde no nosso Município de SãoMateus na próxima quinta-feira. Agradecemos aconfirmação do Secretário de Estado da Saúde, Dr.Anselmo Tose, e aproveitamos a oportunidade paraconvidar os deputados membros efetivos, e os nãomembros, da Comissão de Saúde, que muitoengrandecerá a audiência pública, da qualparticiparão onze municípios da Região Norte doEstado do Espírito Santo. Todos os gestores de saúdejá confirmaram presença para discutirem a carênciada saúde no Norte do Estado.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Sr.Presidente, aproveitando os minutos que ainda nosrestam, agradecemos a V. Ex .ª e a participação doDeputado Freitas. Aguardaremos com muitaansiedade a presença de V. Ex.ª e a do Secretário deEstado da Saúde. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Obrigado. Registro, com satisfação, apresença nesta Casa, a pedido do Deputado Giuliannodos Anjos, do Presidente da Associação de MicrosAgricultores, do Córrego do Ita, Sr. Orly Meirelles, eda Secretária da Associação, Sr.ª Genilda Meirelles,que estão nos acompanhando das galerias desta Casa.Concedo a palavra ao Sr. Deputado DaVitória.O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão doorador) - Sr. Presidente, Sr. as Deputadas, Srs.Deputados, funcionários desta Casa, procuradores etodos que nos assistem pela TV Assembléia, boatarde! Assomamos a esta tribuna para noticiar a visitada Comissão de Segurança, que presido, na cidade deColatina. A visita técnica aos presídios aconteceu nasexta-feira e nos foi oficializada por alguns membrose operadores daquela cidade uma grandepreocupação. No dia seguinte tivemos a insatisfaçãode receber a notícia de dez fugas na PRCOL deColatina. Não bastando, no outro dia, no domingo,mais uma fuga de um preso vestido de mulher. Então,essa é a realidade dos presídios do nosso Estado edeste País.Não viemos a esta Casa atribuirresponsabilidades a esse ou àquele. Lógico que é decompetência dos Governos Estadual e Federal a

878 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007carceragem neste Estado e neste País. Mas estamosaqui avocando a responsabilidade de fazermos umtrabalho importante nessa comissão porque noscompete visitar os presídios e discutir junto àSecretaria de Justiça, a quem compete fazer essegerenciamento.Sr. Deputado Wandinho Leite, ficamosatento à preocupação de V. Ex.ª, externada ontem,aqui, em relação aos presídios deste Estado. Colatinarecebeu a primeira visita técnica da Comissão deSegurança. A PRCOL de Colatina tem capacidadepara cento e noventa presos. Encontra-se, hoje, comquatrocentos e trinta e nove. Está um caos. Éaterrorizador. Temos mulheres, homens eadolescentes no mesmo presídio. Lá é a nossa terra.Vereadores e a sociedade civil organizada daquelacidade estão reivindicando uma solução. Convidamoso Secretário de Estado da Justiça e pedimos a S. Ex.ªações imediatas para que possamos mudar a realidadedaquela cidade. Tivemos a grata satisfação de seratendido e ouvir o compromisso do subsecretário deJustiça para Ações Penais - na Comissão deSegurança nos congratular com S. Ex.ª -, Dr.Anderson Faneli, homem de bem, grandeprofissional, que avocou para si a responsabilidade eprometeu resolver o problema de água daquelepresídio. Não existe água para fornecer aos presos.Isso gera tensão nos profissionais de SegurançaPública, os soldados que fazem a segurança, pois issonão competente a essa força policial militar. Aí, hárisco de vida dessas pessoas que lá trabalham parapreservar a vida da sociedade. Diante disso tivemos asatisfação do compromisso do Dr. Anderson PercianoFranelli em implantar câmaras externas, que geramimagens para que esses profissionais acompanhemsetenta presos que saem da prisão semi-aberta paratrabalhar durante o dia e voltam à noite, para seispoliciais militares fazerem a segurança.Sr. Deputado Elcio Alvares, Líder doGoverno do Estado, não estamos aqui para fazercríticas, atribuir somente responsabilidade.Avocamos para nós o compromisso de ajudar oGoverno do Estado dando sugestões paraencontrarmos soluções. Para os deputados que nãoconhecem e podem fazer uma visita à penitenciáriade segurança média daquela cidade, dizemos que éum modelo de presídio para o nosso Estado. É umexemplo de carceragem. O preso tem realmente ainclusão social. Sr. Governador Paulo Hartung,vamos adotar o modelo de terceirização desseserviço, que serve de exemplo para esse País e para oEstado. Temos certeza de que o custo é menor, vendoo resultado final. O Estado entrando comofiscalizador poderá cobrar das administrações dessespresídios. O Deputado Valter de Paula esteveconosco lá e pode avalizar nossa fala. A carceragempenitenciária de segurança média de Colatina é umgrande exemplo, é um modelo que deu certo. Omodelo foi trazido do Paraná por uma empresacontratada em uma compra pública, INAP-InstitutoNacional de Presídios.Todos os Deputados e gestores públicos têmpreocupação quando se fala em levar um presídiopara suas cidades. Precisamos mudar essa realidade.O exemplo firmado em Colatina é uma satisfação,pois não temos como correr da responsabilidade defazer valer a legislação para punir aqueles quecometem crimes.O Sr. Marcelo Santos – Aparteamo-lo paranos somar à fala de V.Ex.ª, até porque somostestemunha do trabalho que vem desenvolvendo àfrente da Comissão de Segurança e da qual temos ahonra de ser vice-presidente. A segurança pública éuma responsabilidade de todos nós e qualquer umpode fazer críticas ao crescimento da violência ejogar a culpa em cima do poder público,principalmente em cima do Executivo, dizendo é oresponsável. Há quantos anos foi deixada de lado aresponsabilidade com a segurança pública? Até achegada do atual governo que vem tratando essa áreacom responsabilidade, discutindo com todos ossegmentos da sociedade civil organizada para sechegar a um entendimento. Vamos resolver osproblemas de segurança pública com um toque demágica? Não. Mas de que forma poderemos auxiliaro Governo? É como V. Ex.ª sempre diz na Comissãode Segurança: temos que dar nossa contribuição. Aexemplo da reunião que V. Ex.ª fez e para a qualconvidou - não convocou - o Secretário de SegurançaPública, o Secretário de Justiça, o Chefe de Polícia, oComandante do Corpo de Bombeiros Militar e oComandante Geral da Polícia, par uma discussão naComissão de Segurança Pública qual a forma decolocarmos no Orçamento do Estado – como umaantecipação - ações promovidas pela comissão. Issose deve à presidência exercida por V. Ex ª, que temtratado segurança pública com responsabilidade.Parabenizamo-lo e justificamos nossaausência à visita aos presídios de Colatina, mas nossentimos muito bem representado por V. Ex.ª, quesabe o porquê da nossa ausência. Todas as vezes queformos convidado, nos sentiremos convocado por V.Ex.ª para prestar um serviço cidadão ao povocapixaba, que há muito tempo não vê uma Comissãode Segurança tratar a segurança pública com tantaresponsabilidade. Muito Obrigado!O SR. DA VITÓRIA – Obrigado pelaspalavras, Deputado Marcelo Santos. Sentimo-nosmuito honrados por ter V. Ex.ª como vice-presidenteda Comissão de Segurança.O jornal A Tribuna de segunda-feira, diavinte e três, publicou uma matéria que compara asduas realidades em Colatina: moderna e medieval.Registramos o modelo que existe e convidamos todosos deputados que queiram conhecê-lo.Defenderemos, contamos com os trintaparlamentares, o modelo implantado em Colatina. Ele

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 879servirá de exemplo. Temos que fazer críticaspositivas, e esta é uma crítica positiva. Vamos avaliálamelhor e deixar sugestões, Com certeza a nossarealidade será outra.Parabenizamos o Deputado Elion Vargas.Hoje participamos da nossa primeira reunião com osvereadores a convite de S. Ex ª para o lançamento daFrente Parlamentar. Somos Secretário Executivo daFrente Parlamentar, aprovada nesta Casa de Leis. Nareunião ficou acordado a interlocução, ainteratividade dos parlamentares municipais com osdeputados estaduais. Segundo o Presidente destaCasa, Deputado Guerino Zanon, a AssembléiaLegislativa será levada para o interior do Estado. Éum grande sonho vermos a transmissão da TVAssembléia no interior do Estado, assim os nossoseleitores poderão acompanhar e fiscalizar ostrabalhos que realizamos neste Poder. Sentimo-noshonrado por ter nos convidados para a reunião daFrente Parlamentar. Temos certeza de que diantedisso os vereadores terão uma atenção melhor,porque quando se trabalha em coletividade, tem-semais sustentabilidade para atingir os objetivos.Sabemos das dificuldades por que passa o vereadorporque conhecemos suas limitações. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoSérgio Borges. (Pausa)O SR. SÉRGIO BORGES - (Sem revisãodo orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. asDeputadas e telespectadores da TV Assembléia,inicialmente falaremos dos projetos que estão naOrdem do Dia. O primeiro da pauta é Projeto de Lein.º 45/2007, oriundo da Mensagem Governamentaln.º 53/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e afiscalização das compensações e das participaçõesfinanceiras previstas no art. 20, § 1º, da ConstituiçãoFederal, oriundas das concessões, das permissões,das cessões e de outras modalidades administrativaspara a exploração de recursos hídricos e minerais,inclusive petróleo e gás natural.A Comissão de Ciência e Tecnologia pediuvistas desse projeto devido ao acordo feito com oDeputado Doutor Rafael Favatto. Ele deve serrelatado na segunda feira, ocasião em que tambémpediremos vistas, pois estamos estudando as emendasfeitas na Comissão de Justiça pelo DeputadoTheodorico Ferraço, por quem temos um grandecarinho e estima. Analisaremos o projeto de acordocom as conveniências do governo e do Estado doEspírito Santo, vez que a Petrobras tem um plano deinvestimento bastante considerável no Estado. É umaempresa do povo brasileiro e no nosso entender nãotem nenhuma intenção de deixar de cumprir as suasresponsabilidades com o erário estadual e nem com oerário federal. Nós, que fazemos parte da liderançado Governo, somos vice-líder, juntamente com oLíder, Deputado Elcio Alvares, estamos tratando esseprojeto com muito cuidado para que tenhamos umalei que não seja possível ser contestada nos tribunais,nem que leve prejuízo aos capixabas devido aosinvestimentos da Petrobras.A segunda mensagem do Governoencaminha o Projeto de Lei n.º 46/2007, que dispõesobre ICMS, atribuindo à Procuradoria-Geral doEstado a competência para inscrever em dívida ativacréditos tributários e não tributários. Ela se encontrana Comissão de Finanças, na qual pedimos vistas ecom certeza na segunda-feira, dentro do prazoregimental, a relataremos, após os entendimentostanto dos auditores da Secretaria de Estado daFazenda quanto da Procuradoria-Geral do Estado.Com certeza o entendimento que for melhor e nosconvencer é o que usaremos em nossa relatoria.Votaremos hoje um crédito especial de dezmilhões de reais para a Secretaria de Estado deSaneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano,sobre o qual faremos maiores comentários na hora davotação; como também a criação da Secretaria deTurismo, que é uma necessidade num Estado que temo potencial turístico como o do Espírito Santo, comojá falado ontem pela Deputada Luzia Toledo, que foiuma brilhante Secretária de Turismo do EspíritoSanto. Na época éramos presidente do Bandes,fizemos uma parceria com a secretaria sob ocomando de S. Ex.ª à época Secretária, quando foifeito um trabalho muito importante no Estado do queé e o que representa o turismo, hoje, com aparticipação do empresariado do Espírito Santo.Informaremos qual a posição do PMDB comrelação à CPI que será instalada nesta Casa de Leis.Nós, do PMDB, os Deputados Luiz Carlos Moreira eGuerino Zanon conversamos sobre a participação donosso partido ou não na CPI porque temos aresponsabilidade de sermos o partido que está filiadoao Governador do Estado, que vem fazendo umtrabalho importantíssimo de recuperação do EspíritoSanto. E todas as decisões que tomarmos, temos queas fazer pensando sempre que nosso partido é vitrinenesses processos existe, às vezes, discordância porparte de alguns deputados da base governista. Nós,do PMDB, não temos ainda uma decisão tomada.Somos solidário com o Deputado Luiz CarlosMoreira em relação a esses processos que sãonoticiados, consideramos que as pessoas têm que serrespeitadas no seu direito de defesa e na suaindividualidade, sofremos há algum tempo porinteresse que nós e outros deputados, juntos, nãoconseguimos detectar e nem focar em relação a estaCasa de Leis. Não só nós, deputados, mas aAssembléia Legislativa como um todo. Vide ahistória do aumento parlamentar. Mais uma vezassistimos os deputados em silêncio diante de umassunto tão importante. Esse filme já passou,esperamos que não aconteça a mesma coisa queaconteceu há dois anos. De acordo com aConstituição temos que votar não somente o aumentodo Poder Legislativo, deputados e servidores, como

880 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007também dos Poderes Executivo e Judiciário, doMinistério Público e Tribunal de Contas.É prudente que os deputados estejam atentosao fato – que está na Ordem do Dia do CongressoNacional – para quando chegar a hora nesteParlamento não se esconderem atrás de dois ou três.Voltaremos a falar sobre esse assunto. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) - Concedo a palavra ao Sr. DeputadoElion Vargas.O SR. ELION VARGAS – (Sem revisão doorador) – Sr.ª Presidenta em exercício, LuziaToledo, Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, em sua falao Deputado Da Vitória mencionou a criação daFrente Parlamentar de Integração do LegislativoMunicipal ao Estadual.Hoje, neste Plenário, fizemos o lançamentodessa frente. Confessamos que nos surpreendemoscom a quantidade de vereadores que compareceram aesta Casa. Aproximadamente cem vereadores, maisda metade dos municípios capixabas representados, oque demonstra que o tema é de grande interesse paraos municípios, pelo menos os do interior.Entristecemo-nos muito com o fato de aGrande Vitória ser a região mais próxima, e não virnenhum vereador, incluindo nesta região osMunicípios de Guarapari e Aracruz. Não recordamosda presença de vereadores desses municípios.Enquanto os municípios do interior estão tentandoganhar fôlego, foi relatado que há uma distinção detratamento em relação aos vereadores da GrandeVitória e os do interior. O objetivo da frente éprocurar uma integração dos Poderes municipais comos estaduais. De que forma? Sabemos que o interior émuito carente e sua força política diminui cada vezmais. Relatamos esse problema ao Governador eS.Ex.ª foi favorável ao voto distrital, pois favorece asbases interioranas.No jornal A Gazeta de hoje foi publicadauma pesquisa que diz: “Contrariando o interesse daselites cinqüenta e seis por cento da populaçãobrasileira é favorável ao voto distrital e trinta e seispor cento é contrária”. Chamou-nos atenção oseguinte detalhe: “(...)contrariando o interesse daselites(...)”. É um detalhe simples. As elites política efinanceira não têm interesse em interiorizar o poder;o que não entendemos. Com a interiorização vemreduz-se a criminalidade, a melhoria da qualidade devida. Nesta Casa seremos defensores assíduos dadescentralização, do municipalismo.Montesquieu, em uma brilhante explanação,fala que a base da separação dos poderes vem dadescentralização. Fala que ao se descentralizar acorrupção diminui.A Sr.ª Luzia Toledo – Não pudemoscomparecer a esta reunião da frente parlamentarporque tivemos que ir a Cachoeiro de Itapemirimdevido a um problema de saúde em nossa família.Graças a Deus a situação já está melhorando.Estiveram presentes na reunião de aberturada criação da Frente Parlamentar o PresidenteGuerino Zanon, a 1ª Secretária Aparecida Denadai ealguns Deputados. Parabenizamos V. Ex.ª pelotrabalho iniciado nesta Casa, que é de grande valiapara mexer com a estrutura política, porque naverdade ela começa com os vereadores. Semprevalorizamos muito o trabalho do vereador. Fomosvereadora por dois mandatos, V. Ex.ª foi presidentede Câmara de Vereadores e agora inicia essemovimento. Parabéns. É isso que precisamos fazer:juntar, somar, para que possamos fazer uma políticabonita, uma boa política. O que V. Ex.ª fez hoje foiuma boa política.Parabenizamos V.Ex.ª e os demais deputadosque fazem parte da Frente Parlamentar.O SR. ELION VARGAS – Agradecemos aspalavras da Deputada Luzia Toledo e registramos quealém da presença dos políticos citados, tivemostambém a presença do Deputado Da Vitória.O Sr. Da Vitória – Não podemos deixar desaudar V. Ex.ª e registrar novamente a nossasatisfação de compor essa Frente Parlamentar.Consideramos os vereadores os legítimosrepresentantes da sociedade e temos certeza de quedeixaremos para eles uma história diferente.Conhecemos bastante o Norte do nosso Estado. Emcidades, por exemplo, como Governador Lindenbergo vereador tem um salário menor que de qualquerfuncionário público da prefeitura e sequer tem umassessor, não tendo assim condições de trabalho emuitas vezes não tem como reivindicar. Precisamosavaliar não somente as condições de trabalho, épreciso que o Executivo de cada uma dessas cidadese o Governo estadual contemplem igualitariamenteessas regiões.A nossa região Noroeste será muito bemcontemplada. Trabalharemos forte – e temos certezaque com o apoio de V. Ex.ª, que está na presidênciada Frente Parlamentar – para a unificação dosrecursos do Estado, dos recursos advindo da Uniãopara este Estado. Esperamos que a cidade possa daruma atenção melhor aos vereadores, que são osrepresentantes do povo.Não temos a experiência de V. Ex.ª e,portanto, não sabíamos das dificuldades vividas pelosvereadores, ficamos sabendo a partir de hoje porcausa dos depoimentos. Portanto, parabenizamos ainiciativa e a manifestação de V. Ex.ª. Estamos felizde poder colaborar com esse novo momento.O SR. ELION VARGAS – Agradecemos aspalavras de V. Ex.ª O Deputado Giulianno dos Anjosnão pôde estar presente fisicamente, masacompanhou a reunião pela TV Assembléia.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 881Temos observado um descompasso muitogrande entre o que o povo pensa, o que falamos e oque realmente produzimos. Hoje o Executivo temcomo papel principal a realização de obras, mas nós,deputados, juntamente com os vereadores,precisamos fazer aquilo que realmente o povo quer,ou seja, uma participação mais efetiva na aplicaçãodos recursos. Quando propusemos a criação dessaFrente Parlamentar – com a assinatura de todos osdeputados - a idéia principal era captar a vontade dopovo ouvindo os vereadores, fazendo reuniões,audiências nas bases eleitorais.Inclusive o Presidente Guerino Zanon,sensível à causa, esteve presente hoje na reunião e,vendo que é um projeto significativo, já abraçou otema e já propôs que a primeira audiência sejarealizada em Linhares, o que foi deferido. E nessaaudiência, por meio dos vereadores que são aspessoas que têm o contato com o povo, vamos captara vontade popular. Captando a vontade popularpoderemos encurtar o processo de trazê-la até oGoverno. Os vereadores manifestarão suas vontadese nós, deputados, traremos as propostas para estaCasa e as enviaremos ao Governador.Foi dito brilhantemente pelo funcionáriodesta Casa, Marcelo Siano, que não podemoscontrariar a Constituição. Não podemos fugir donosso papel de legislar e fiscalizar. Mas podemossim, em acordo com o Governador que nesta tribunademonstrou uma preocupação com a interiorizaçãodo poder e com a valorização do Poder Legislativo,junto com S. Ex.ª absorver a vontade do povoouvindo seus anseios e necessidades tendo comointerlocutores os vereadores. Assim levaremos deuma forma mais rápida a vontade do povo aoGovernador. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoGiulianno dos Anjos.O SR. GIULIANNO DOS ANJOS – Sr.Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Havendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra à Sr.ª Deputada Aparecida Denadai.A SR.ª APARECIDA DENADAI – (Semrevisão da oradora) – Sr. Presidente, Srs. Deputadose Sr. as Deputadas, ouvimos atentamente a fala doDeputado Elion Vargas e não poderíamos deixar deregistrar a feliz idéia da criação dessa FrenteParlamentar.Estivemos, na manhã de hoje, na audiênciacom mais ou menos cem vereadores. Pudemosconversar com alguns deles. Fizemos até umaretificação, se é que cabe retificação na fala doDeputado Elion Vargas, que é sempre perfeita. S.Ex.ª disse que éramos uma deputada da GrandeVitória. Mas somos a mais caipira das deputadasporque nascemos no interior, na roça. Conhecemosbem a realidade do interior, porque viemos de lá,apesar de ter sido eleita com a grande parte dos votosda população da Grande Vitória. Mas viemos daroça; conhecemos a realidade do interior.Vimos e constatamos a necessidade daintegração do Poder Legislativo estadual com omunicipal. E o exemplo recente disso é o ocorrido nonosso Município de Cariacica. Tivemos váriasreuniões com os Vereadores José Mansur, SandroLocutor, Heliomar Costa, José Santana e tantosoutros que estiveram nesta Casa conversando,trazendo as reivindicações de um município tãosofrido como o de Cariacica. Discutimos durantequase sessenta dias a necessidade do Governo doEstado intervir naquele município, uma vez que eletem poucos recursos e grandes problemas edificuldades. Depois de dois meses de conversativemos uma audiência junto ao Governador doEstado e conseguimos a liberação de dez milhões dereais de recursos para aquele município.Não podemos dizer que essa é uma vitóriados deputados. Seria leviano da nossa parte. Foi umavitória de um trabalho conjunto do Poder Legislativomunicipal com o Poder Legislativo estadual, trabalhodos vereadores de Cariacica junto com os deputadosque representam Cariacica. Não podemos deixar deregistrar que tivemos a compreensão e o apoio dosdeputados desta Casa, que votaram juntamenteconosco a destinação dos recursos que foram paraaquele município.Então, o caso específico de Cariacica é aprova de que essa integração dá certo. Precisamosestar intimamente ligados, saber das necessidades detodas as regiões do Estado. Quem mais, além dosvereadores que estão nas comunidades ouvindodiariamente a população, tendo contato direto com acomunidade poderia nos trazer essas informações?Hoje, somos deputada do Estado do Espírito Santo,mas quantos municípios estão longe de nós e nãoconseguimos alcançar suas reivindicações? Issopoderá ser feito através da integração dosLegislativos Municipais com o Legislativo Estadual.Os moradores não precisam sair de lá, os vereadoresvêm; promovemos essas reuniões, ouvimos asreivindicações de cada município e passemos arealizar um trabalho conjunto. Esta Casa é a extensãodos Legislativos Municipais e se torna ummovimento único em favor de todo o Estado.Sr. Deputado Elion Vargas, foi muitoimportante a sua iniciativa. Ouvimos de algunsvereadores que existem problemas em cada região,mais atentamente ouvimos de um que nos trouxe umapreocupação muito grande. Quando falamos desoluções para segurança pública sempre imaginamosque o grande problema está na Grande Vitória. Masum vereador do interior do Estado trouxe uma notíciaque nos deixou extremamente preocupada. Já existemmilícias em algumas cidades do interior. Pensa-se

882 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007que isso está nas favelas das grandes cidades, mas jáestá instalado no interior do Estado; policiais fazendojustiça com as próprias mãos; gente que recebe doEstado traficando drogas. Isso é muito grave e já estáno interior do nosso Estado.A Sr.ª Luzia Toledo – No momento em queV. Ex.ª fala de segurança, fala a respeito de umvereador que trouxe esse problema do interior. Essasituação não está só lá, mas está no Estado doEspírito Santo e no Brasil inteiro. Acreditamos queneste País não tem um município que não estejapassando por esse problema. Se V. Ex.ª for ao nossomunicípio, ele tem esse problema; se for a Muqui,que é do lado, tem esse problema. O vereador de lános mandou uma carta que diz exatamente o que V.Ex.ª está dizendo neste Plenário.Sabemos que muitos Deputados foramvereadores como nós, e essa é uma grande frente paratrabalharmos essa massa de vereadores que para mimé o cargo mais difícil de se eleger. Por isso dou tantovalor a S. Ex. as . Mas estamos precisando trazê-lospara perto de nós para que possamos fazer essaintegração para fazermos um trabalho harmônico ecomprometido com a população. Enfim, temosmuitas frentes para abrir: a frente da segurança é umadelas. Temos várias cartas e e-mails sobre os quaispoderemos conversar na próxima reunião comandadapelo presidente da Frente Parlamentar, o DeputadoElion Vargas.Parabenizo o Deputado Elion Vargas etambém o secretário executo da Frente Parlamentar.Não falei no Deputado Da Vitória e quero me redimirdizendo que tendo S. Ex.ª como secretário executivo,não tenho dúvida, todos teremos uma frente integradapara mostrar um trabalho bom, limpo. Que o Estadodo Espírito Santo se uma aos nossos vereadores querepresentam todo o povo dos municípios, pois tudoacontece no interior. Muito obrigado.O Sr. Elion Vargas – Sr.ª DeputadaAparecida Denadai, não me lembro, às vezes mefalha à memória, se mencionei isso ou não; estavaprogramado, mas o tempo acabou. Todos osdeputados fazem parte da frente. É necessária aparticipação de outros porque é impossível umdeputado conseguir atingir todos os municípios doEstado. Então, os deputados que têm suas baseseleitorais definidas em algumas regiões estãoconvidados a fazer parte dessa frente porque são aspessoas mais indicadas para ouvir os vereadores e apopulação de suas bases. Tenho o Sul, tenho a regiãodo Caparaó, mas a Deputada Luzia Toledo tem comobase eleitoral principalmente a região serrana ondeteve uma votação esmagadora, onde está localizado oMunicípio de Mimoso do Sul. V. Ex.ª tem oMunicípio de Cariacica, junto com os demaisdeputados. Cada um em sua região colhe o que forreivindicação pelo povo porque o contato é direto:povo e vereador. Dá para envolver o povo nesseprocesso. É necessário que as pessoas estejamenvolvidas por meio dos deputados em suas devidasbases.A SR.ª APARECIDA DENADAI – Éverdade. Gostaríamos apenas de fazer um registrocom relação a uma posição que temos a respeito dasegurança pública: é um problema nacional.Concordamos que hoje não é um problema nacional esim mundial. Mas temos que procurar soluçõeslocais, nossas. Daremos um exemplo específico doEstado do Espírito Santo: em 2002 tínhamos umacultura neste Estado, achamos que já dissemos issoem algumas entrevistas. Há seis, sete anos o Estadodo Espírito Santo exportava para o resto do País epara o mundo pistoleiros. Foi criado aqui um grupode pistoleiros que gozava da mais completaimpunidade, que era referência para o País inteiro.Matava-se no Estado do Espírito Santo, enterrava noMunicípio de Campos e não acontecia nada. Eraexatamente isso que se fazia.Em 2002, com a morte de nosso irmão,começou um movimento e hoje há outro tipo deviolência, mas diminuiu sensivelmente os crimes depistolagem neste Estado porque começamos umtrabalho local. Não adianta terceirizar aresponsabilidade da segurança pública. Hoje éproblema nacional, mas vamos procurar uma soluçãoaqui para o nosso Estado. Não adianta dizer que noEstado do Rio de Janeiro também tem, porque apopulação capixaba quer solução é do governador edos deputados que estão aqui neste Estado e não dosgovernadores dos Estados do Rio de Janeiro, de SãoPaulo e nem dos deputados que lá trabalham. Somosnós os responsáveis por criar condições, apresentarprojetos e o Governo implantar, como prioridade, asegurança pública.Deixamos um registro: é um problemanacional. É um problema grave. Fazemos um apeloao Governador do Estado, ao Secretário de SegurançaPública. Sabemos da dificuldade e que não seresolverá isso por uma única mão ou pelas mãos deuma única pessoa, é uma solução que vem em grupo.Fazemos um apelo ao Governo deste Estado:prioridade com a segurança pública. A vida tem queestar acima de qualquer outro bem neste Estado.Primeiro, defendemos a vida dos cidadãos desteEstado, depois nos preocuparemos em fazer obras.O Sr. Theodorico Ferraço – Apenas parame congratular com V. Ex.ª pelo extraordináriodiscurso como representante do Estado do EspíritoSanto e particularmente do Município de Cariacica.V. Ex.ª é uma rosa muito perfumada que Cariacicamandou para esta Casa. A conduta, a formaçãoilibada e o caráter de V. Ex.ª tem conquistado aamizade e o respeito de todos. Quando fala emsegurança pública, tem razão quando diz quesegurança pública é dever de todos. Nem nós, naoposição, queremos culpar o Governo. Temos que

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 883nos unir. Está na hora de chamar todos os prefeitos,criar as guardas municipais, fazer uma integraçãogeral porque segurança é dever de todos. Parabéns,pelo discurso. Seja bem-vinda sempre com suapalavra de mulher aguerrida e defensora autêntica dopovo do Município de Cariacica e do Estado doEspírito Santo.A SR.ª APARECIDA DENADAI –Obrigada, Deputado Theodorico Ferraço, pelo aparte.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Concedo a palavra ao Sr. DeputadoLuciano Pereira.O SR. LUCIANO PEREIRA – (Semrevisão do orador) - Sr. Presidente DeputadoGuerino Zanon, Srs. Deputados, Sr. as Deputadas,servidores desta Casa, todos que nos assistem nasgalerias e através da TV Assembléia e da TVEducativa, assomamos a esta tribuna para falar umpouco da nossa região, a Região Norte, e também danossa trajetória até chegarmos a esta Casa de Leis.Disputei um cargo eletivo nas últimaseleições e pela vontade de Deus estou feliz porqueme elegi com mais de vinte mil votos. Nasci noMunicípio de Barra de São Francisco, onde moro hátrinta e quatro anos e nunca mudei de lá, sempreresidi naquele município. Entrei na política pelasmãos do meu pai, Sr. Edinho Pereira, que já foideputado estadual e por três vezes prefeito Municipalde Barra de São Francisco. Por três vezes o povo denossa cidade lhe deu um mandato de prefeitomunicipal. Aprendi muito com meu pai a ética, amoral e a responsabilidade. Os melhores conselhosque um pai pode dar ao seu filho! Fico feliz ao ouviro discurso do Deputado Theodorico Ferraço falandodo amor por seu filho, Ricardo Ferraço.Na minha cidade, Barra de São Francisco,obtive mais de onze mil votos. Venci em todas asurnas, com exceção de uma urna localizada dentro dopresídio. Obtive cinqüenta e dois por cento dos votos.Nunca exerci um mandato político. Jamais. Mesmoquando meu pai era deputado estadual nuncatrabalhei nesta Casa de Leis e nem em órgão algumdos governos estadual e federal. Podem procurar,autorizo que procurem. Fui convidado, no ano de2005, para ser Secretário Municipal de Saúde, ondetrabalhei até o mês de março de 2006, colocando emprática tudo aquilo que aprendi na Faculdade deAdministração de Empresas de Colatina. Durantequatro anos pegava o ônibus à tarde, estudava noMunicípio de Colatina e chegava de madrugada emcasa. Isso tudo para me formar em Administração deEmpresas.Não deixem que picuinhas, coisas rasteiras epoliticagens denigram o mandato que os eleitores dasnossas regiões nos outorgaram. Por isso temos ahonra e o prazer de representar uma região que temmuitas dificuldades e muitas necessidades, a regiãodo Norte do Estado. Nesta Casa de Leis há seiscompanheiros representando aquela região.Lembramo-nos que o Deputado Luiz Carlos Moreiradisse no Município de Águia Branca que somosdeputados estaduais do Estado do Espírito Santo, masrepresentamos nossa região de origem: a RegiãoNorte deste Estado.Sabemos que esta Casa de Leis foi muitoarranhada anos atrás. O povo fez a vontade dele:renovou sessenta por cento dos parlamentares destaCasa. E, hoje, a responsabilidade é nossa. Temos simque fazer a mudança nesta Casa de Leis, mudar paramelhor. Temos o exemplo do Presidente GuerinoZanon que tão bem conduz esta Casa de Leis; temosos nossos companheiros deputados estaduaismostrando suas responsabilidades para com apopulação do Estado do Espírito Santo. Um povo quesabe que há anos os deputados estaduais eram tidoscomo chacota, como brincadeira. Temos essaresponsabilidade e daremos conta de mostrar àsociedade para que viemos. Viemos para trabalharsério, com honestidade e transparência. Podem contarcom este amigo.A presença do Deputado Elcio Alvares, Líderdo Governo, que tanto nos honra, é um exemplo paraa nossa vida, é um exemplo para o início de nossacarreira política porque sabemos que a trajetóriadesse homem é bonita. Devemos seguir a imagem e otrabalho de S. Ex.ª, Sr. Deputado Elcio Alvares.O Sr. Elcio Alvares – Ouvimos com muitaatenção o discurso de V. Ex.ª e há alguns pontos queprecisam ser examinados com toda atenção,principalmente o que faz a convocação de todos osdeputados no ideal maior de construir a AssembléiaLegislativa como uma Casa de todos nós. V.Ex.ª foimuito feliz ao invocar a figura do Presidente GuerinoZanon, que está realizando um trabalho queaplaudimos com a permanência do aplausoverdadeiro porque a Casa está mudando de figura,não é preciso que alarguemos este Poder, pois aospoucos vai conquistando a confiança da opiniãopública. Com muita propriedade V. Ex.ª deixa delado a política da província e exalta a política globaldo Estado.Perfilamo-nos solidário à fala de V. Ex.ªporque Barra de São Francisco também é um poucodo nosso coração. Começamos a fazer política nosdistantes de Ecoporanga, Barra de São Francisco eÁgua Doce do Norte. Se nos permite elogiamos, poisveio logo à nossa memória, a figura do seu avô Tuti,homem público notável, dedicado às coisas de Barrade São Francisco, que hoje tem história e talvez tenhaum potencial político muito mais do que váriosmunicípios com maior extensão geográfica. S. Ex. asagora nos dão uma belíssima demonstração deresponsabilidade exaltando a pessoa do PresidenteGuerino Zanon em nome de todos nós, os deputados,que modestamente procuramos contribuir para que a

884 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santoseja a casa de todos. Parabéns a V. Ex. asO SR. LUCIANO PEREIRA – Sr.Deputado Elcio Alvares, obrigado. Emocionamo-nosquando falou do nosso avô, uma figura brilhante emaravilhosa, já falecido, um exemplo de pai defamília que, graças a Deus, V. Ex.ª teve a felicidadede conhecê-lo.O Sr. Valter de Paula – Em nome daliderança do PSB e do nosso líder maior, RenatoCasagrande, o Partido Socialista Brasileiro sente-semuito envaidecido e orgulhoso pelo caráter, pelaética e pelo parlamentar que V. Ex.ª demonstra e é. OPSB só tem que agradecer a Deus por ter nos seusquadros um homem com a sua dignidade e magnitudepolítica. Enquanto parlamentar seremos solidário e oPSB, através da nossa bancada, acompanhará todosos pleitos e tudo o que for melhor para a região deV.Ex.ª É com homem com a sua capacidade e a suaforma de fazer política que faremos a inclusão e atransformação. Parabéns pelo mandato e por V. Ex.ªpertencer ao PSB.O SR. LUCIANO PEREIRA – Sr.Deputado Valter de Paula, obrigado. V. Ex.ª veio deBarra de São Francisco, daquela terra maravilhosa.Trabalharemos em favor daquela região que precisade V. Ex.ª, que nos ajudará a levar as melhorias paraa nossa cidade.Citaremos as áreas da nossa região queprecisam de atuação, como a área da saúde. Há umhospital que está precisando da intervenção doGovernador do Estado. Sabemos que o hospital deBarra de São Francisco está recebendo uma demandamaior que o proposto tendo em vista que somosvizinhos de Minas Gerais. Tudo desemboca em Barrade São Francisco. Temos um hospital queprecisa, urgentemente, ser amparado, receber verbas,equipamentos e aparelhos. Temos indicações danecessidade de UTI e de serviço médico legal. Barrade São Francisco é uma cidade central, uma cidadepólo que precisa desse amparo na área da saúde.Acontecem muitos acidentes com motociclistas ecom operários que trabalham na extração do granito.Assim, precisamos que o hospital de Barra de SãoFrancisco tenha um melhor amparo. Já conversamoscom o Secretário Estadual de Saúde, Sr. AnselmoTose, que se prontificou a nos ajudar na região.Participaremos, quinta-feira, de uma audiênciapública, em São Mateus.Buscaremos o melhor para a nossa região.Todas as ações em que prevalecer a honestidade, otrabalho sério e forças voltadas para beneficiar oNorte do Estado, colocamo-nos à disposição. Temosa responsabilidade e o compromisso de levantar abandeira do Norte do Estado visando o crescimentosocial e econômico daquela região. Muito obrigado eque Deus nos abençoe. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Neste momento faremos a leitura do Ato1160/2007, que diz:“Ato n.º 1160/2007A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base noart. 37, do Regimento Interno, resolve constituir aComissão Permanente de Agricultura, de Aqüiculturae Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária, daseguinte forma:COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEAQÜICULTURA E PESCA, DEABASTECIMENTO E DE REFORMAAGRÁRIAEFETIVOSATAYDE ARMANILUCIANO PEREIRAFREITASFAVATTOCACAU LORENZONICÉSAR COLNAGOSUPLENTESELCIO ALVARESJANETE DE SÁRAFAELPalácio Domingos Martins, em 27 de marçode 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º Secretário”O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Findo o tempo destinado aos OradoresInscritos, passa-se àORDEM DO DIA:Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 45/2007, oriundo da MensagemGovernamental n.º 53/2007, que dispõe sobre oacompanhamento e a fiscalização das compensaçõese das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões,das permissões, das cessões e de outras modalidadesadministrativas para a exploração de recursoshídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, eoutros recursos naturais, na forma que especifica e dáoutras providências. Publicado no DPL do dia27/02/2007. Pareceres orais da Comissão de Justiça,pela constitucionalidade, com emendas e daComissão de Meio Ambiente, pela aprovação, comemendas. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, oDeputado Rafael Favatto, se prevaleceu do prazoregimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 885do dia 26.03.2007. (COMISSÕES DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, CIDADANIA E DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 46/2007, oriundo da MensagemGovernamental n.º 56/2007, que introduz alteraçõesna Lei n.º 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS,atribuindo à Procuradoria Geral do Estado acompetência para inscrever em dívida ativa oscréditos, tributários ou não tributários. Publicado noDPL do dia 27.02.07. Pareceres orais da Comissão deJustiça, pela constitucionalidade, da Comissão deCidadania, pela rejeição e da Comissão de Defesa doConsumidor, pela aprovação. Na Comissão deFinanças, o Deputado Sérgio Borges, se prevaleceudo prazo regimental para relatar a matéria na SessãoOrdinária do dia 26.03.2007. (COMISSÃO DEFINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 73/2007, oriundo da MensagemGovernamental n.º 74/2007, que abre crédito especialno valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)em favor da Secretaria de Estado de SaneamentoHabitação e Desenvolvimento Urbano. Publicado noDPL do dia 21/03/2007. (COMISSÃO DEFINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 12/2007, oriundo daMensagem Governamental n.º 75/2007, criando aSecretaria de Estado do Turismo – SETUR, altera adenominação e a estrutura organizacional daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicoe Turismo e dá outras providências. Publicado noDPL do dia 22/03/2007. (COMISSÕES DEJUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE TURISMO E DEFINANÇAS).Discussão Especial, em 2ª sessão, do Projetode Lei n.º 34/2007, do Deputado Doutor Wolmar,que assegura o direito ao não pagamento de taxas derenovação da carteira Nacional de Habilitação –CNH, e mudança na categoria, aos motoristasprofissionais que estejam comprovadamentedesempregados nos termos desta Lei. Publicado noDPL de 01.03.2007.Discussão Especial, em 2ª sessão, do Projetode Lei n.º 39/2007, do Deputado Freitas, revogando aLei n.º 6.551/2000, que disciplina a instalação denovos estabelecimentos do comércio varejista dedrogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, ecorrelatos no Estado do Espírito Santo. Publicado noDPL de 01.03.2007.Discussão Especial, em 2ª sessão, do Projetode Lei n° 61/2007, do Deputado Giuliano dos Anjos,criando o “Programa Papel Reciclado”, no âmbitodos Poderes Públicos do Estado. Publicado no DPLde 14.03.2007.Discussão Especial, em 2ª sessão, do Projetode Lei Complementar n.º 06/2007, do DeputadoCláudio Vereza e Deputado Carlos Casteglione -Licenciado, regulamentando a tramitação dosprojetos das leis periódicas orçamentárias e dá outrasprovidências. Publicado no DPL de 01.03.2007.Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projetode Lei Complementar n.º 05/2007, dos DeputadosCarlos Casteglione - Licenciado e Cláudio Vereza,dispondo sobre a criação do Conselho deDesenvolvimento da Região Sul do Estado doEspírito Santo – CONDESUL. Publicado no DPL de01.03.2007.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei n.º 45/2007.Concedo a palavra à Comissão de Ciência eTecnologia, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR RAFAEL FAVATTO) – Convoco osmembros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Srs.Deputados Wanildo Sarnáglia e Luiz Carlos Moreira.Sr. Presidente, informo a V. Ex.ª quecontinuarei me prevalecendo do prazo regimentalpara oferecer parecer à matéria.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – É regimental.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 46/2007.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros daComissão de Finanças, Srs. Deputados ReginaldoAlmeida, Freitas e Doutor Rafael Favatto.Sr. Presidente, informo a V. Ex.ª quecontinuarei me prevalecendo do prazo regimentalpara oferecer parecer à matéria.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – É regimental.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 73/2007.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Srs. Deputados Elcio Alvares,Luzia Toledo, Freitas, Doutor Rafael Favatto,Wanildo Sarnáglia e Reginaldo Almeida.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão Finanças,relatamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º73/2007, oriundo da Mensagem Governamental n.º74/2007, que abre crédito especial no valor de dezmilhões de reais em favor da Secretaria de Estado deSaneamento Habitação e Desenvolvimento Urbano.No anexo e na justificativa que acompanham a

886 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Mensagem Governamental n.º 74/2007 está escritoque esse recurso de dez milhões de reais serádestinado para ações de melhoria nas vias urbanas doMunicípio de Cariacica. Portanto, relatamos amatéria em nome de todos os deputados peloMunicípio de Cariacica, homenageando-os.O Governador Paulo Hartung, em suaprestação de contas nesta Casa, falou que mandariaesse projeto para que a Assembléia Legislativa oaprovasse para o Prefeito Helder Salomão usar essesdez milhões de reais em vias urbanas. (Muitobem!)(Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. ELCIO ALVARES – Com o relator.A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Com o relator.O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Com orelator.O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com orelator.O SR. SÉRGIO BORGES - Sr. Presidente,o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissãode Finanças.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Em discussão o Projeto de Lei n.º73/2007.Concedo a palavra ao Sr. Deputado PauloFoletto.O SR. PAULO FOLETTO – (Sem revisãodo orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputadas e Sr. asDeputadas, faremos uma manifestação de apoio aoProjeto de Lei n.º 73/2007, votado na Comissão deFinanças, já que esses dez milhões de reais serãoaplicados no Município de Cariacica pela Secretariade Estado de Saneamento Habitação eDesenvolvimento Urbano. Cariacica como Colatinasão municípios que não têm arrecadação para supriras necessidades básicas e mínimas da população. Suapopulação cresceu muito, mas não teve a instalaçãode empresas que trouxessem benefícios em impostospara ter retorno, tanto em ICMS como ISS. É o primopobre da Grande Vitória.Agora, o Município de Cariacica entra numprocesso para tentar se igualar aos outros municípioscomo Serra, Vitória e Vila Velha. Município quenecessita do apoio do Governo do Estado, assimcomo a cidade de Colatina. São cidades que,sozinhas, não conseguem sobreviver.Já que esses dez milhões de reais serãoaplicados em saneamento, comunicamos aosdeputados e à população que amanhã será realizada asolenidade de abertura do III Fórum das Águas doRio Doce. Rio esse que corta as cidades de Colatina eLinhares é vital para a sobrevivência da população edo desenvolvimento econômico. As pessoas às vezesnão entendem que sem água não há desenvolvimento.O III Fórum das Águas do Rio Doce acontecerá emIpatinga, a partir de amanhã, às 10h. Viajaremos paralá hoje à noite para participar, pelo menos no dia deamanhã, das discussões. O fórum acontece quarta,quinta e sexta-feira. Participar durante os três diasfica difícil.Recentemente o atual presidente do Comitêda Bacia Hidrográfica do Rio Doce, PrefeitoMunicipal de Governador Valadares, Sr. BonifácioMourão, junto com o Sr. José Theodoro, presidentedo Instituto Gestor de Águas de Minas Gerais,estiveram em Brasília e se encontraram com a Sr.ªMarina Silva, Ministra do Meio Ambiente, e naAgência Nacional das Águas, solicitando que aagência seja a responsável pela implementação de umprojeto de modernização e ampliação do sistema dealerta contra enchentes na bacia do Rio Doce e queseja feita a inclusão da bacia do Rio Doce noprograma de revitalização das bacias hidrográficasem situação de vulnerabilidade e degradaçãoambiental do Ministério do Meio Ambiente. Por fim,que se faça a elaboração do plano de recursoshídricos e cadastramento de usuários da bacia.Em várias oportunidades já nosmanifestamos nesta tribuna da necessidade doenvolvimento dos órgãos nacionais na recuperação dabacia do Rio Doce, Deputados Atayde Armani e DaVitória, moradores de cidades cortada pelo rio e quegarante a sobrevivência da população. Moramosnessas cidades, e sabemos que o rio sem dúvidanenhuma é o responsável pela sobrevivência de 3,5milhões de pessoas que moram ao longo da bacia,desde o seu início no Estado de Minas Gerais.Enfim, o fórum discutirá os problemas do rio.Repetiremos a fala do Sr. Enio Bergoli da Costa,Secretário Estadual da Agricultura na semanaretrasada, em uma discussão com autoridades degestão de águas de Minas Gerais, no Palácio da FonteGrande, quando se discutiu um projeto derecuperação de mata ciliar entre os Governos deEstado e as grandes empresas que estão ao longo dasbacias, como as siderúrgicas, as metalúrgicas, asempresas de celulose, Cenibra, em Minas Gerais eAracruz Celulose, no Espírito Santo, que se utilizamda água, assim como a Samarco.Para quem não sabe, parte do minério daSamarco é bombeado por um mineroduto que sai deItabira, utiliza água do Rio Doce e desce como sefosse um gasoduto ou um condutor de granéis

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 887líquidos. E, como há previsão de se construir umálcoolduto no Norte do Estado até os terminaisportuários de embarque, existe um minério-duto.Claro que o minério não consegue rolar sozinho pelotubo, quem bombeia e o traz é a água do Rio Doceque de Itabira vem ser aportado neste Estado, depoisde tratado na Lagoa Maimbá. O Rio Doce ao longodesses anos nos serviu como vetor dodesenvolvimento econômico, mas está sofrendomuito, como todos os mananciais hídricos e precisaurgentemente ser recuperado quanto a quantidadecomo também a qualidade da água.O primeiro fórum foi realizado emGovernador Valadares, o segundo em Colatina, oterceiro fórum começará amanhã em Ipatinga e oquarto será no ano que vem, em Linhares. OsDeputados de Linhares presentes a esta sessão, oPresidente Guerino Zanon e o Deputado AtaydeArmani, provavelmente no ano que vem estarão lárecebendo todos os participantes do Fórum dasÁguas do Rio Doce, que é um evento maravilhoso.Não dá mais para ficar só fazendodiagnóstico porque já está feito. O que devemos fazertodos já sabem. Agora é ação governamental; é açãode empresas privadas que detêm o poder econômico;é a participação da comunidade, da população quemora no entorno e a sua colaboração, como tambémdos agentes políticos, prefeitos, vereadores,deputados e a sociedade civil organizada.Ontem, participamos da reunião da ComissãoEspecial do Petróleo e Gás. Também o presidente daComissão de Ciência e Tecnologia, Deputado DoutorRafael Favatto. Vimos algumas manifestações arespeito da valoração das DOT’s, uma emendacrucial que o Deputado Theodorico Ferraço coloca nalei proposta pelo Governo. Como disse naquelaocasião o vice-prefeito de Colatina, é um assunto depisar em ovos porque os municípios produtorespleiteiam o aumento do valor das DOT’s pararecolher mais ICMS. Se assim acontecerautomaticamente no bolo de cem por cento, alguémtomará prejuízo. ICMS é um bolo de cem, cada umleva um tiquinho. Os municípios maiores levam umticão, como Vitória e Serra, que recebem realmenteum volume muito grande de recursos. Os municípiosmaiores do interior, como Cachoeiro de Itapemirim eColatina, e na Grande Vitória, Cariacica, participamcom uma arrecadação muito pequena e não têmcondições de suprir as necessidades da população,como dissemos no início do nosso discurso.Essa discussão tem que ser feita com muitocuidado e critério, do contrário não caminharemos nosentido inverso ao que fizemos nesses quatro anosiniciais do nosso mandato e do Governo PauloHartung; voltaremos a concentrar o dinheiro emquem já recebe favorecimentos da natureza. Receberroyalties de petróleo não é defeito de nenhummunicípio. Foi uma sorte da maioria dos municípiosdo litoral e alguns municípios centrais. SomenteJaguaré não tem litoral e descobriu petróleo em terra.Teremos que discutir com muita calma etranqüilidade o assunto, senão acabaremos trazendorecursos para o município que já tem muito e tirandoparcos e minguados recursos que estamosconseguindo enviar para o interior do Estado,levando mais dificuldade ainda para os municípios dointerior. É um assunto difícil. É preciso cautela. Épreciso ser muito bem discutido, sem dúvidanenhuma. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Sr.ª DeputadaAparecida Denadai.A SR.ª APARECIDA DENADAI – (Semrevisão da oradora) – Sr. Presidente, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados, neste momentodiscutimos a abertura de crédito especial no valor dedez milhões de reais em favor do Município deCariacica. Ficamos feliz em participar de umasituação que consideramos histórica. Nunca tivemos,na história de Cariacica, esse olhar de carinho porparte do Governo do Estado em favor daquele povo.Contaremos parte da nossa história com oMunicípio de Cariacica. Somos talvez a filha caçuladaquele município. Dos deputados que representamCariacica talvez sejamos a mais jovem. Não em idadeporque os Deputados Doutor Wolmar Campostrini eMarcelo Santos têm quase a nossa idade. Mais jovempor atuar em Cariacica. Temos dez anos de serviçopúblico prestados ao Município de Cariacica.Há dez anos, quando chegamos a Cariacicapara fazer um concurso público a situação instaladaera de caos em todos os aspectos. Naquela épocahavia uma administração extremamente duvidosa,corrupta. Isso foi matéria até da imprensa nacional,não só local. Havia um Cabo Camata da vida queestabeleceu um período de terror naquele município.Até o concurso que fizemos o edital nos excluía. Elefez um concurso público e colocou no edital umaexigência – o Deputado Elcio Alvares sabe disso,pois é um brilhante advogado – que nos excluía doconcurso. Ele colocou uma exigência dizendo que sópoderia participar do concurso para a procuradoriaquem tinha mais de dez anos no exercício efetivo daadvocacia. E naquela época não tínhamos. Devíamoster em torno de seis anos de exercício da advocacia.Então, sumariamente estávamos excluída doconcurso.Tínhamos duas colegas que estavam namesma situação. Uma é a Dr.ª Fábia Medeiros, queagora é Juíza no Município de Alegre, e Dr.ªElisângela Leite, Conselheira da OAB. Nós trêsestávamos no mesmo patamar e resolvemos, juntas,ingressar com um Mandado de Segurança parapodermos participar do concurso público doMunicípio de Cariacica. Quando chegamos ao Fórumpara protocolizar o Mandado de Segurançaencontramos um Promotor de Justiça que veio aonosso encontro e disse que o Ministério Público

888 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007também estava entrando com uma ação pedindo aanulação. Foi assim que chegamos ao Município deCariacica, ou seja, brigando, e brigando paraparticipar do concurso, sempre com muita luta, commuito sacrifício. Em seguida o Judiciário deferiu aliminar. O Ministério Público conseguiu rever aquelaexigência absurda e ilegal do edital, fizemos oconcurso público, fomos aprovada, graças a Deus, ecomeçamos a trabalhar no município.E, com toda tipo de dificuldades que se podeimaginar, enfrentando os mais diversos tipos deproblemas. Quando chegamos à Procuradora, jáaprovada em concurso público – entramos emCariacica pela porta da frente – tínhamosindependência para trabalhar. Chegamos àProcuradoria e pegamos as documentações que láestavam de denúncias que jamais foramencaminhadas ao Ministério Público. Criamos umacomissão, encaminhamos e investigamos. De lá paracá começamos uma limpeza ética e moral,estabelecendo um novo tipo de comportamento, umanova maneira de proceder, primando pela legalidade,coisa que nunca se fez no Município de Cariacica. Láimperava a lei do mais forte, a de quem era maisperigoso, de quem matava e ameaçava.E assim foi a história construída noMunicípio de Cariacica, com prefeito sendoassassinado. E ninguém ousava tocar; ninguémousava tocar em certas pessoas que estavam alienraizadas, roubando o dinheiro daquele povo. E seconviveu com isso durante muito tempo. Nós, daProcuradoria, começamos um trabalho conjunto.Encaminhamos ao Ministério Público as denúnciascontra Cabo Camata. Encaminhamos outras tantas deprefeitos que o sucederam. Hoje, Cariacica começa aentrar nos trilhos, num novo momento de sua vida,mas muito há que se fazer.Hoje, está em pauta para a aprovação dezmilhões de reais para Cariacica. Isso é histórico! OGoverno do Estado nunca teve esse olhar. Quandoassumimos nosso mandato dizíamos que seríamosuma parlamentar independente, que iríamos criticar,como criticamos; iríamos cobrar, como cobramosações que pensamos que precisam existir. Nas açõesque o Governo acertar, terá nosso apoio.Hoje o Governador Paulo Hartung estádestinando dez milhões de reais para Cariacica, frutodo apelo dos vereadores do município, dos deputadosque foram lá reivindicar e principalmente daquelapopulação tão sofrida. S. Ex.ª foi sensível ao clamordo povo, ao grito de socorro que hoje o municípiointeiro emite. Todos conhecem a realidade deCariacica e o sofrimento daquelas pessoas moradorasde Flexal I e II, Nova Rosa da Penha, Rio Matinho,Castelo Branco e tantos outros. Ficaríamos aqui atarde inteira lembrando dos bairros que têm váriosproblemas.Durante a campanha para prefeito subimos edescemos morros. Conhecemos cada centímetrodaquele município; conhecemos aquele povo sofridoolhando em seus olhos; conhecemos o sofrimentodaquelas famílias que não têm emprego, daquelascasas que ficam no meio da lama quando chove;vendo o desespero e o sofrimento daquelas pessoasque olham para nós, políticos do município, pedindosocorro.Temos o maior orgulho de estar votando hojerecursos para o Município de Cariacica, aondetrabalhamos. Queremos vê-lo crescer e se igualar -podermos nos igualar - com os Municípios deVitória, Serra e Vila Velha.O Sr. Freitas – Nobre Deputada ApareciaDenadai, parabenizamo-la por esse discursocomovente e endossamos suas palavras.Parabenizamos o Município de Cariacica, o PoderLegislativo Municipal e principalmente a suapopulação. Lembramos que temos um número grandede migrantes de Minas Gerais que mora nos bairrosFlexal I, Fexal II, Porto de Santana e outros. E, hoje,estamos nos congratulando com nossos conterrâneosmineiros que moram em Cariacica por esse presentede dez milhões de reais em investimentos. Parabéns,Deputada Aparecida Denadai.A SR.ª APARECIDA DENADAI – Sr.Deputado Freitas, agradecemos o aparte de V. Ex.ª equeremos registrar que também somos uma dessaspessoas mineiras instaladas no Município deCariacica. Nosso coração está fincado lá apesar dedesagradar a muitas pessoas. Ouvimos todos os diasalguém falar: “Meu Deus, mas nós não queremosAparecida Denadai aqui”. Há alguns adversários quenão nos querem lá. Informamos a esses adversáriosque nosso coração está fincado naquele município. Édali que tiramos o nosso sustento. É para aquele povoque queremos trabalhar. Aquela prefeitura terá caranova e aquele município irá crescer. Algumaspessoas costumam dizer que lá tem uma cabeça deburro enterrada porque o município não sedesenvolve.A partir de hoje, declaramos da tribuna destaCasa, que o Município de Cariacica terá a benção deDeus e que toda a maldição lançada sobre ao existirámais porque decretamos que será abençoado e nãoamaldiçoado, pois lá têm pessoas de bem, têm filhosde Deus morando lá. Iremos mudar a sorte daquelepovo com trabalho em conjunto com os colegasdeputados que, hoje, aprovarão essa destinação dedez milhões de reais para o município. E não étrabalho dos Deputados Doutor Wolmar Campostrini,Marcelo Santos ou Aparecida Denadai, mas de todosos deputados que hoje estão sendo sensíveis aoclamor do povo de Cariacica. Toda vez que falamosisso o fazemos com o coração, por isso ficamosemocionada quando conseguimos fazer alguma coisade bom por Cariacica, porque acompanhamos osofrimento do seu povo e os seus problemas.Hoje é dia de festejarmos; é dia de felicidade.Temos certeza de que nossos colegas de Cariacica

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 889estão com a mesma emoção, com o mesmosentimento. É dia de vitória, mas é apenas o começode nossos trabalhos. Não podemos esquecer doHospital da Mulher, em Cariacica, Governador PauloHartung; e nem do hospital destinado ao tratamentode crianças. V.Ex.ª poderá dizer que já está liberandorecursos e que já estamos pedindo mais. O povo estácobrando dos parlamentares, e ele merece. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoReginaldo Almeida.O SR. REGINALDO ALMEIDA – (Semrevisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. as Deputadase Srs. Deputados, congratulamo-nos com oGovernador do Estado por enviar uma MensagemGovernamental tão importante a esta Casa liberandodez milhões de reais em favor do Município deCariacica. Talvez se fosse a favor de um municípioque conhecêssemos a sua receita, não nos sentiríamosimpulsionado a assomar a esta tribuna para registrar anossa alegria, Deputada Luzia Toledo, mas por setratar do Município de Cariacica, apesar de nãoresidirmos lá, mas por ter tido lá uma votaçãoexpressiva nas últimas eleições, quase igual à votaçãoque tivemos em Vila Velha, e por isso nãopoderíamos deixar de fazê-lo.Cariacica nos recebeu com tanto carinho nasduas vezes em que colocamos nosso nome àdisposição para estarmos nesta Casa, que nossentimos no dever de assomar a esta tribuna eparabenizar o povo de Cariacica, em primeiro lugar, eo Governador do Estado por estar governando comtanta sabedoria que Deus lhe deu, sabendo dividir asquestões políticas. Porque, salvo engano, há nesteParlamento quatro deputados representantes doMunicípio de Cariacica, com domicílio lá. E, nestemomento, o Governador deixa de lado as futurasdisputas eleitorais que vem por aí e olha para aquelepovo que tanto carece do apoio do Governo doEstado.Portanto, Deputados Aparecida Denadai eDoutor Wolmar Campostrini, que estão no Plenárioneste momento, e que são domiciliados em Cariacica,fica aqui a nossa homenagem à luta daquele povo quehá anos vem aguardando do Governo do Estado a suaparcela de colaboração. Porque todos sabemos queapesar das melhores intenções que um prefeito possater, administrar Cariacica não é fácil. É um desafioque muitos topam e outros preferem aguardar paraaplaudir ou criticar.Parabenizamos o Prefeito Municipal deCariacica, Sr. Helder Salomão, que irá gerir essesrecursos que o Governo do Estado repassa. Enovamente parabenizamos o seu povo pela luta;parabenizamos os deputados que são domiciliados lá;esta lutadora incansável que é a Deputada AparecidaDenadai; o Doutor Wolmar Campostrini, que veiopara esta Casa com uma votação brilhante; oDeputado Marcelo Santos, que já defende omunicípio há quatro anos nesta Casa; a DeputadaJanete de Sá, que está ausente neste momento e dasessão de hoje, mas que se estivesse, não temosdúvidas, estaria também nesta tribuna agradecendoao Governador do Estado.Agora, mais uma vez parabenizamos oGovernador Paulo Hartung, que no seu primeiromandato, lembramos quando dizia desta tribuna queiria olhar para o interior do Estado do Espírito Santoe assim o fez. E, neste segundo mandato, como umadas primeiras mensagens repassa recursos para osmunicípios da Grande Vitória. E, sem medo de errar,é o primeiro projeto que votamos para o municípioque mais precisa do nosso apoio, da nossa ajuda,dentre os da Grande Vitória, que é o Município deCariacica.A Sr.ª Luzia Toledo - Sr. DeputadoReginaldo Almeida, colega com a mesma históriaque a nossa, pois começamos na vereança juntos e delá para cá vimos trabalhando da mesma maneira, commuita transparência, com muito amor ao Estado doEspírito Santo. Mas, parabenizamos o Sr.Governador Paulo Hartung com forte emoção. Talveztenha sido o discurso de V. Ex.ª, mas muito mais odiscurso da 1ª Secretária da Mesa, DeputadaAparecida Denadai, que mexeu com o coração decada um de nós, mexeu com o coração de cadacariaciquense. Por quê? Porque realmente, é um dosmunicípios, Sr. Deputado Reginaldo Almeida, comoacabou de dizer, mais carente, necessitado. E oGovernador Paulo Hartung, nas palavras da DeputadaAparecida Denadai, sensível àquela população nãomediu esforços em mandar para esta Casa um projetodestinando dez milhões de reais para Cariacica.Queremos abraçar os Deputados DoutorWolmar Campostrini, Marcelo Santos e Janete de Sá,os dois últimos não estão presentes, do contrárioestariam nesta tribuna se pronunciando. Parabéns aopovo de Cariacica, sofrido, mas que sem dúvida veráo resultado desses dez milhões de reais que vamosvotar daqui a pouquinho. E também para o DeputadoReginaldo Almeida, sempre brilhante, sempreempolgado, sempre bem humorado. É isso que estaCasa precisa mostrar. E o parabenizamos não só pelafala, mas pela coerência do seu segundo mandato quese inicia.Deixamos nossos cumprimentos aoGovernador Paulo Hartung e dizemos que é muitobom votar num projeto como este. Muito obrigado!O SR. REGINALDO ALMEIDA –Obrigado, Deputada Luzia Toledo, pelo aparte queenriquece muito a nossa fala. Deputada AparecidaDenadai, festejamos com os cariaciquenses o dia dehoje pelo brilhante projeto que aprovaremos dentrode alguns minutos.Finalizando a nossa fala, fugindo um poucodo assunto, tecemos homenagem à TV Vitória eleita

890 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007a TV Regional do Brasil. A TV Vitória, filiada à TVRecord, na vigésima edição do Prêmio Veículos deComunicação, uma das premiações mais tradicionaisdo País, foi a escolhida pelo júri composto pormembros da Academia Brasileira de Marketing.Representaram a emissora na premiação o seupresidente, empreendedor no Estado, Américo BuaizFilho; o diretor comercial da Rede de Operações,Fernando Machado; além do Governador PauloHartung e do Superintendente de Comunicação doEstado, Jornalista Nilo Martins.Queríamos fazer esse registro para ficar nosAnais desta Casa a importância que a TV Vitória temsido para a democracia no Brasil, no Estado doEspírito Santo e para que esta Casa, de formatransparente, através desse importante veículo,mostre para o Estado do Espírito Santo tudo o queocorre neste Estado, principalmente a vida pública doEstado do Espírito Santo. (Muito bem!)O SR. CLAUDIO VEREZA – Sr.Presidente, pela ordem! Queríamos fazer um apeloaos colegas, com a sugestão de que votássemos amatéria e os que quisessem se pronunciar o fizessemna declaração de voto porque, caso contrário, ohorário da sessão se encerrará e não votaremos amatéria. Portanto, a sugestão é a de que declaremosos votos após a votação da matéria. Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Temos trinta minutos ainda e dará paracumprir a votação.A Presidência registra, com satisfação, apresença do Sr. José Emilio, marinheiro, a pedido doDeputado Jardel dos Idosos.Concedo a palavra ao Sr. Deputado ElcioAlvares.O SR. ELCIO ALVARES – (Sem revisãodo orador) - Sr. Presidente, eminentes colegas,alguém pode perguntar: no projeto de Cariacica oDeputado Elcio Alvares na sua condição apenas dedeputado estadual assoma à tribuna para falar o quê?Primeiramente queremos justificar a vinda aesta tribuna. Vimos para agradecer de público os doismil e oitocentos votos que tivemos em Cariacica.Não temos a mesma alegria que tem a maioria dosdeputados aqui no Plenário porque não somos umdeputado de município do interior, somos umdeputado urbano. Nossa votação nasceu doMunicípio de Vila Velha, no qual residimos, tivemosuma grande votação em Vitória e em Cariacica, hojeexaltada aqui pelos deputados que nos antecederam, epelo Município de Serra, município este queprezamos muito e temos a maior simpatia.Mas, aproveitamos o pretexto, queremosfalar também na condição de Líder de Governo. Ébom ser Líder do Governo Paulo Hartung. É umsentimento de alegria que às vezes é até difícil dizer.Mas, neste instante, nós que enfrentamos tantosembates em Plenário e nas Comissões nos sentimosgratificado por ver a obra do Governo, reconhecida àunanimidade, tem um alcance extraordinário.Permita-nos nobres colegas que não estiveram naPraia da Costa e os que estão presentes, visualizamosa Deputada Aparecida Denadai e o Deputado DoutorWolmar Campostrini. O Governador Paulo Hartungantes de assinar esse projeto convocou todos osvereadores e deputados de Cariacica para umaconversa preliminar. Tivemos a grande ventura departicipar dessa reunião. Foi comovente, ao lado dosDeputados Wolmar Campostrini e AparecidaDenadai, ferrenhos defensores do Município deCariacica, ver o Governador Paulo Hartung, comtanta responsabilidade, descer a detalhes de ruas. S.Ex.ª discutiu com vereadores de Cariacica ocalçamento de ruas, aspectos inteiramente ligado aobairro, numa demonstração de conhecimento de quenão é só um gesto de quem assina uma mensagem,mas de quem conhece a realidade das comunidades.O Governo Paulo Hartung - disse bem oDeputado Reginaldo Almeida - marcou o primeiroquatriênio por obras realizadas no interior.Acompanhamos S. Ex.ª por cerca de uma ano e eracomovente chegar ao interior e ver o asfalto rasgandoaquelas estradas, as escolas, os hospitais. E esseresultado traduziu-se na eleição. S. Ex.ª, na maioriados municípios do interior, teve mais de oitenta porcento dos votos. E aí ficou o questionamento daGrande Vitória, que hoje abriga a maior parcela dedeputados desta Casa de Leis. Vila Velha, nossomunicípio e dos Deputados Doutor Hércules, DoutorRafael Favatto, Jardel dos Idosos e ReginaldoAlmeida já teve seu quinhão. Teremos o asfaltamentoda Rodovia Carlos Lindenberg; o famoso CanalBigossi inteiramente coberto; obras da mais altaimportância como o Parque da Prainha que setransformará em uma área de lazer magnífica; e aderrubada do complexo penitenciário que cederálugar a novos empreendimentos. Primeiro foi VilaVelha e agora é a vez de Cariacica.A Mensagem Governamental n.º 74/2007abre um crédito de dez milhões de reais, muitodinheiro para fazer obras urbanas. E acreditosinceramente que o Prefeito Helder Salomão,reconhecendo o grande trabalho dos deputadosestaduais com assento nesta Casa de Leis e aparticipação necessária e valiosa dos vereadores, sabea responsabilidade que é executar as obras com esserecurso que teve participação coletiva daquelespolíticos que, deixando de lado qualquer problemapartidário, trabalharam no sentido de obter a verbaque agora votaremos.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 891O Governo Paulo Hartung marca o EspíritoSanto pela sua dedicação permanente à administraçãopública. Tivemos a oportunidade, assim como outrosdeputados, de falar outro dia da participação doSecretário José Teófilo Oliveira que foi emocionante.Ele mostrou como é que a arrecadação do Estado,minguante, foi crescendo e de repente o EspíritoSanto é um Estado auto-suficiente, financeiramentefalando, para realizar grandes obras. O Governo, bemadministrado, se permite tirar dez milhões de reais doerário e os entregar à prefeitura para a realização deobras. E não é somente esse projeto que votaremos,outras obras de grande porte estão previstas paraCariacica. Amigos, a liderança do Governo,diligentemente, dentro de um sistema de trabalhoquase anônimo, hoje não pode se calar porque é umasérie de atos e projetos que enaltecem cada vez maisa sensibilidade política do Governador PauloHartung.Ouvimos atentamente os DeputadosReginaldo Almeida e Aparecida Denadai, eposteriormente ouviremos o Deputado WolmarCampostrini. Esse amor a Cariacica é extraordinário.Prevemos para o futuro, tendo o Governador PauloHartung como grande líder político e administrativo,que Cariacica será a grande estrela que despontará noelenco dos municípios da capital. Estimamos efazemos votos que o gesto do Governador PauloHartung atenda aos reclames principalmente do povodos bairros mais humildes. Dentro desse projeto estãocontidas reivindicações das mais singelas possíveis,principalmente o calçamento de ruas e a drenagem deesgotos. Enfim, uma perspectiva de visão, que não évisão da grande obra e sim do governante que temsensibilidade e sabe das suas responsabilidadesperante o povo.Parabenizamos todos os deputados doMunicípio de Cariacica na pessoa dos DeputadosDoutor Wolmar Campostrini e Aparecida Denadai, eestendemos aos Deputados Marcelo Santos e Janetede Sá as mesmas palavras, estando cientes cada umde que neste momento o esforço que é feito em favordo Estado do Espírito Santo pede uma convocação deidealismo em favor da obra que está sendo realizadapelo Governador Paulo Hartung.Eu não represento município do interior, souum Deputado do Município de Vila Velha com umabelíssima votação na Grande Vitória. Aproveito oensejo das falas dos parlamentares do Município deCariacica para fazer das palavras de S. Ex. as um gestode gratidão àqueles que me deram dois mil eoitocentos votos.Assomamos a esta tribuna, aproveitando oProjeto de Lei n° 73/2007, para proclamarpublicamente a alegria do homem público que serealizada com dinamismo e idealismo doGovernador. Neste momento é com muita alegria quetemos a grande honra de liderar o Governo PauloHartung na Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) - Concedo a palavra ao Sr. DeputadoDoutor Wolmar Campostrini.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – (Sem revisão do orador) - Sr.Presidente, Sr. as Deputadas, Srs. Deputados,funcionários desta Casa e telespectadores que nosassistem, boa-tarde.É com muita satisfação que temos em mãos oProjeto de Lei n° 73/2007, oriundo da Mensagem n°74/2007, que abre crédito especial no valor de dezmilhões de reais em favor da Secretaria de Estado deSaneamento Habitação e Desenvolvimento Urbanovisando incluir no Orçamento vigente a ação demelhorias de vias urbanas do Município de Cariacica.Os recursos necessários ao atendimento do referidoCrédito Especial serão provenientes de superávitfinanceiro apurado no balanço patrimonial doexercício 2006.Tive a satisfação de ter no Município deCariacica dezessete mil, seiscentos e treze votos. Fuiadotado por aquela cidade aos vinte e seis anos, aindanão médico, mas acadêmico, para trabalhar naAssociação Benfam - Bem-Estar Familiar no Brasil,para dar palestras de planejamento familiar e sobremétodos contraceptivos. Cheguei ao município em1980 e a política já estava turbulenta. Integrei-meàquela região e estou até hoje consultando eclinicando, dedicando-me à população.No ano de 1992 estava envolvido com apolítica. Minha família, meus parentes e amigosdiziam que eu tinha muita coragem de fazer parte domeio político naquele município. Existiamturbulências políticas e atrasos por questões feudais:família Santório brigando com a família Prudêncio,mortes de vereadores e de lideranças importantes domunicípio faziam que pessoas de bem se afastassemda política daquela cidade. Mas os anos se passarame graças a Deus no ano 2000 fui eleito o vereadormais bem votado do Município de Cariacica. E de lápara cá venho dedicando-me exclusivamente à minhaprofissão e às comunidades cariaciquenses, querendoo bem-estar e a melhoria da qualidade de vida paraaquela população que tão bem me recebeuexatamente no ano de 1980. Tenho o maior carinho egratidão pela cidade de Cariacica, por onde caminhoabraçando cada morador que atendo com muitasatisfação dizendo-lhe que durante o meu mandato

892 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007vou trabalhar para o Espírito Santo, mas queconcentrarei os meus esforços em benefício doMunicípio de Cariacica.Sabemos que dez milhões de reais é umaquantia muito boa. Porém, ainda há muita coisa a serfeita por aquela população. Como disse nestePlenário o Deputado Reginaldo Almeida: “Somos opatinho feio da Grande Vitória”. Mas graças a Deus oEspírito Santo tem um grande Governo que levantoua economia deste Estado e conseguiu organizá-losócio, cultural e economicamente. O atual governoestá hoje colocando as mãos no nosso Município deCariacica para realmente sentirmos orgulho daquelacidade e vontade de lá viver e nos dedicar, buscandogerar mais empregos, melhor qualidade de vida, viasasfaltadas e iluminadas e postos de saúde descentespara atender a população cariaciquense. É esse onosso objetivo. Para isso fomos eleitos deputadoestadual e viemos para esta Casa de Leis para lutarpelo nosso município. Estamos muito orgulhoso decom quase dois meses de mandato – repetimos – terconseguido levar tantos benefícios para o Municípiode Cariacica. Na semana passada aprovamos projetoque objetiva liberar cinco milhões e oitocentos milpara a compra do Estádio Kleber Andrade. Hoje estáem discussão nesta Casa o Projeto de Lei n.º 73/2007e com certeza os nobres Pares colocarão dificuldadepara aprovarmos a liberação de dez milhões para onosso município para atender as vias principais. Ou,não sabemos aonde o Prefeito vai colocar. Porém,estaremos junto com os vereadores acompanhando asobras passo a passo, junto com as lideranças daquelebairro fiscalizando cada centavo aplicado nessa obra.Não estamos dizendo que teremos dúvida deque esse dinheiro será empregado nas vias públicas.No passado de Cariacica questionaríamos, ou seja, nopassado se liberassem essa verba talvez nãoficaríamos sabendo se chegaria ao seu destino final.Mas acompanharemos passo a passo, palmo a palmo,as obras que serão feitas com essa verba que nestaCasa de Leis estamos aprovando para o Município deCariacica.Quero fazer na minha vida pública como façona minha vida particular, como profissional médicoque sou há vinte e cinco anos dedicando-meexclusivamente ao Município de Cariacica. A minhaclientela me conhece e sabe da minha integridade, daminha ética e do meu compromisso. A minha vidapública ora se inicia - quando vereador também o fiz– e quero agora como deputado estadual fazer comofaço na minha vida particular: ter integridade, morale dignidade para conduzir neste Parlamento osprojetos principalmente – também para todo oEspírito Santo - para o Município de Cariacica.Sabemos que vai ser construída a Rodovia Leste-Oeste em breve e estamos ansioso para que comecelogo. É a rodovia que ligará o Município de Cariacicaao Município de Vila Velha. Estamos acompanhandoaquela rodovia que está ligando o porto de Cariacicaao contorno que em breve estará pronta, encurtando omovimento dentro de Cariacica-sede para podermosir ara o Município de Santa Leopoldina. Já sabemosque a rodovia Santa Leopoldina-Cariacica é rodoviaestadual e está em condição de trânsito e no passadoera um absurdo trafegar naquela localidade.Sabemos que a população de SantaLeopoldina vai até Cariacica fazer suas compras eprocurar melhores recursos na saúde. Atendemostambém a população de Santa Leopoldina e muitasmelhorias estão sendo feitas. Temos muito orgulhode ser cariaciquense. Não nascemos em Cariacica,mas fomos adotado por aquela cidade. Sinto muitoorgulho de estar naquela cidade e de poder andar decabeça erguida e ser reconhecido pela população quediz: ”Deputado, não seja mais um; faça a diferença.”Estamos nesta Casa exatamente para fazer adiferença, juntamente com V. Ex. as , para queCariacica possa ter qualidade de vida igual àqualidade de vida que existe na Grande Vitória.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Em discussão o Projeto de Lei n.º73/2007.Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Projeto de Lei n.º 73/2007.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.À Secretaria para extração de autógrafos.O SR. SÉRGIO BORGES – Sr. Presidente,tendo em vista que o próximo projeto trata da criaçãoda Secretaria de Turismo, requeiro a V. Ex.ª aprorrogação da sessão até a sua votação.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – É regimental, mas depende deapoiamento do Plenário.Em votação o requerimento.Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.Presidente, pela ordem! Fazemos um apelo aosnobres Pares para deixarem de apreciar a próximamatéria, deixando para se manifestarem nadeclaração de voto para que possamos adiantar oprocesso de votação.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 893O SR. GIVALDO VIEIRA – Sr. Presidente,peço a palavra para declarar voto.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoGivaldo Vieira.O SR. GIVALDO VIEIRA – (Sem revisãodo orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. asDeputadas, a nossa manifestação será muito breve.Na condição de Líder da Bancada do PT nesta Casaapenas reforçamos o que muito bem foi dito pelosdeputados representantes do Município de Cariacica.Queremos também dizer da importância da atitude doGovernador, pois ontem mesmo aprovamos umprojeto encaminhando recursos para o Município deSerra. Hoje, aprovamos recursos importantes para oMunicípio de Cariacica.Desta maneira S. Ex.ª vai socorrendo ebeneficiando municípios que precisam do seu apoio.Em particular, Cariacica, que é administrada peloprefeito do PT, ex-Deputado Helder Salomão, quetem feito um esforço muito grande para conduzir omunicípio, junto com a participação de muitaslideranças daquela cidade, para dias melhores. Peloque foi relatado nesta Casa as dificuldades por quepassa o Município de Cariacica, essa ajuda é muitoimportante para a cidade e para a população.Parabenizamos os deputados que semanifestaram pelo empenho, pela defesa dapopulação daquele município. Fazemos referênciatambém à atitude do Governador Paulo Hartung,porque quando o nosso partido, o Partido dosTrabalhadores, conversou com S. Ex.ª sobre apossibilidade de apoiar o Governo, de compor o seuGoverno, de fazer parte do Governo, falamos darelevância de se fazer investimentos em Cariacica eS. Ex.ª sinalizou positivamente, assim como fez emrelação às reivindicações dos deputados e vereadoresde Cariacica. S. Ex.ª desta maneira vem cumprindoseu compromisso também com o PT de ajudar aadministrar aquela cidade.Então, parabenizamos o Governador e todosos deputados de Cariacica pelo empenho. S. Ex. asrepresentam muito bem aquela cidade. Em nome daliderança do PT, queremos dizer que Cariacica saiganhando com o projeto que acabamos de aprovar.(Muito bem!)O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Sr. Presidente, pela ordem! Peçoa palavra para declarar voto.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra ao Sr. DeputadoDoutor Wolmar Campostrini.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – (Sem revisão do orador) – Sr.Presidente, Srs. Deputados e Sr. as Deputadas,agradecemos aos Pares que aqui estão a votaçãofavorável a esse projeto. Ninguém nesta Casa se furtaem levar benefícios para o Município de Cariacica.Ninguém votaria contra um projeto como esse. Masestamos na obrigação de agradecer a cada um dosdeputados que votaram em favor do projeto quelevará melhorias para o nosso município.Esperamos que os representantes dos municípios queestão com o orçamento em dia, principalmente oMunicípio de Serra que tem superávit, possam nosajudar a levar mais recursos para Cariacica.Esperamos, Deputado Wanildo Sarnáglia, que é deum município tão bem representando nesteParlamento e com recursos tão bons, que nos ajude aelaborar emendas para fazer com que Cariacica sejaigual ao município de V.Ex.ªTemos muito orgulho em ver as obras daRodovia do Contorno ligando Serra e Cariacica queem breve será duplicada, assim poderemos chegar aum lugar, passar por outro e não sentir a diferença deuma cidade para outra. Queremos igualdade, e embreve isso acontecerá.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2007.Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) – Convoco os Srs.membros da Comissão de Justiça Srs. DeputadosElcio Alvares, Elion Vargas, Doutor WolmarCampostrini, Freitas, Doutor Rafael Favatto eGivaldo Vieira.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de Justiça, depoisde lido e relido o processo relato pelaconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementarn.º 12/2007.(Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. ELCIO ALVARES – Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Com o relator.O SR. ELION VARGAS – Com o relator.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Com o relator.

894 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. GILVALDO VIEIRA - Com orelator.O SR. THEODORICO FERRAÇO – Sr.Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Justiça.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Comissão de Defesada Cidadania, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO(DOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINI) – Sr.Presidente, na forma regimental assumo a presidênciada Comissão de Defesa da Cidadania e convoco osseus membros Srs. Deputados Atayde Armani eLuciano Pereira.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de Defesa daCidadania, relato pela aprovação da matéria,acompanhando o parecer da Comissão de Justiça.(Muito bem!)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.O SR. LUCIANO PEREIRA – Com orelator.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Sr. Presidente, o parecer foiaprovado à unanimidade pela Comissão deCidadania.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à Comissão deTurismo, para que esta ofereça parecer oral à matéria.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELION VARGAS) - Convoco os membros daComissão de Turismo, Srs. Deputados DoutorHércules, Luzia Toledo e Freitas.Avoco a matéria para relatar. (Pausa)Srs. membros da Comissão de Turismo,votamos a favor do projeto por ser de extremaimportância para o Estado do Espírito Santo que comsuas belezas naturais e com ação previamenteexecutada pelo Poder Executivo do nosso Estado temuma estrutura propícia para a criação dessa secretaria.Temos certeza de que alavancará o turismoneste Estado e colocá-lo-á na rota que pode lhe trazerdivisas. Hoje, quando existe déficit na balança oturismo tem um peso muito grande. A queda do dólarfaz com que fique muito barato uma viagem para oexterior e, com criação de pontos turísticos,conseguiremos mostrar à população não só do nossoEstado, mas de todo o País que o Estado do EspíritoSanto possui belezas suficientes para encantar osolhos de nossos cidadãos. Temos certeza de que onosso Estado ganhará muito com isso. Está deparabéns o Governo. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES – Com orelator.O SR. GIVALDO VIEIRA - Com o relator.O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. ELION VARGAS – Sr. Presidente, oparecer foi aprovado à unanimidade pela Comissãode Turismo.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Concedo a palavra à Comissão deFinanças, para que esta ofereça parecer oral àmatéria.O SR. PRESIDENTA DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Srs. Deputados ReginaldoAlmeida, Wanildo Sarnáglia, Freitas, Doutor RafaelFavatto, Luzia Toledo e Elcio Alvares.Designo para relatar a matéria a Sr.ªDeputada Luzia Toledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) – Sr. Presidente e membros daComissão de Finanças, agradeço ao Presidente daComissão, meu amigo Deputado Sérgio Borges.Sensível como sempre, designou-me relatora destamatéria.Na verdade este projeto vem em boa horaatender o anseio de todo trading turístico do Estadodo Espírito Santo, o Convention Bureau e oempresariado que hoje espera que entremos com esserequerimento de urgência. Portanto, acompanho ospareceres das Comissões de Justiça e Turismo pela

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 895aprovação da matéria e parabenizamos o GovernadorPaulo Hartung por ter criado, será votada daqui apouco, a Secretaria de Turismo do Estado do EspíritoSanto.Precisávamos desse instrumento para mostraro Estado do Espírito Santo para o Brasil e para omundo. Começamos a fazer isso quando fomosSecretários de Turismo deste Estado. Temos certezade que a luta continua e que temos, sem dúvidanenhuma, um potencial turístico fantástico em todo oEstado. Com a criação dessa secretaria – quem será osecretário ou a secretária, a convite do Governo doEstado do Espírito Santo, não importa - o Sr. PauloHartung dará ao Estado condições de gerar empregoe renda, qualificando profissionais, porque é isso queo turismo gera. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(SÉRGIO BORGES) - Em discussão o parecer.(Pausa)Não havendo quem queria discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Como votam os Srs. Deputados?O SR. REGINALDO ALMEIDA - Com arelatora.O SR. WANILDO SARNÁGLIA - Com arelatora.O SR. FREITAS - Com a relatora.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -Com a relatora.O SR. ELCIO ALVARES - Com a relatora.O SR. SÉRGIO BORGES - A Presidênciaacompanha o voto da relatora.Parabenizamos a Sr.ª Deputado LuziaToledo, pois sabemos que é uma luta que vem atravésdos tempos. S.Ex.ª tem um grande carinho pela áreaturística do Estado.Sr. Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Finanças.Devolvo a matéria à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) - Em discussão o Projeto de LeiComplementar n.º 12/2007.Concedo a palavra ao Sr. Deputado PauloFoletto. (Pausa)Ausente.Não havendo mais oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Projeto de Lei Complementarn.º 12/2007.A presente matéria exige votação nominal.Convido o Sr. 1.º Secretário a proceder àchamada dos Srs. Deputados.Os Srs. Deputados que forem favoráveis àmatéria votarão SIM; os que forem contrários votarãoNÃO.O SR. 1.º SECRETÁRIO procede àchamada a que respondem os Srs.Deputados Atayde Armani, CacauLorenzoni, Claudio Vereza, DaVitória, Doutor Hércules, DoutorRafael Favatto, Doutor WolmarCampostrini, Elcio Alvares, ElionVargas, Freitas, Giulianno dos Anjos,Givaldo Vieira, Jardel dos Idosos,Luciano Pereira, Luzia Toledo,Reginaldo Almeida, Sérgio Borges,Theodorico Ferraço, Valter de Paulae Wanildo Sarnáglia. (20)O SR. 1º SECRETÁRIO – (REGINALDOALMEIDA) – Sr. Presidente, responderam SIMvinte Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Em conseqüência, fica aprovado oProjeto de Lei Complementar n.º 12/2007.À Secretaria para extração de autógrafos.O SR. GIVALDO VIEIRA – Sr. Presidente,pela ordem! Na condição de Líder da Bancada do PT,comunicamos a renúncia da vaga titular na Comissãode Turismo e da vaga suplente na Comissão deSegurança em favor do Deputado Estadual Valter dePaula, favorecendo assim o PSB.O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – Defiro a renúncia e tendo o Sr. DeputadoValter de Paula o direito à vaga, acato a solicitação.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os Srs.Deputados para a próxima, solene, hoje, às 19h, emhomenagem aos sessenta anos do Grupo ÁguiaBranca, tendo como requerente a nobre Sr.ª DeputadaLuzia Toledo, e para a qual designo:EXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dezoito horas e seteminutos.* De acordo com a lista apresentada pela Secretariada Mesa Diretora, deixou de comparecer à presentesessão a Sr.ª Deputada Janete de Sá.

896 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007QUARTA SESSÃO SOLENE DAPRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTALEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DEMARÇO DE 2007.ÀS DEZENOVE HORAS, O SR.DEPUTADO GUERINO ZANON OCUPA ACADEIRA DA PRESIDÊNCIA.O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Invocando a proteção de Deus, declaroaberta a sessão e solicito à Sr.ª Deputada LuziaToledo que proceda à leitura de um versículo daBíblia.(A Sr.ª Luzia Toledo lê Filipenses4:8)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Dispenso a leitura da ata da sessãoanterior.Informo aos Srs. Deputados e demaispresentes que esta sessão é solene, em comemoraçãoaos sessenta anos do Grupo Águia Branca, conformerequerimento de autoria da Sr.ª Deputada LuziaToledo, aprovado em Plenário.Convido para compor a Mesa a Sr.ª DeputadaAparecida Denadai; o Sr. Deputado Givaldo Vieira; oSr. Deputado Theodorico Ferraço; o Sr. AylmerChieppe; o Sr. Vallécio Chieppe; o Sr. WanderChieppe; o Sr. Nilton Carlos Chieppe; o Secretário deEstado Nivaldo Bragatto, representando o governo doEstado; a Sr.ª Deputada Luzia Toledo; o Sr.Deputado Sérgio Borges e o Sr. Deputado Hérculesda Silveira. (Pausa)(Tomam assento à Mesa osconvidados)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Convido todos para, de pé, voltados paraas Bandeiras, ouvirmos a execução do Hino Nacionale o do Espírito Santo.(É executado o Hino Nacional e odo Espírito Santo)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Concedo a palavra à cerimonialista, paraque conduza a próxima fase da sessão.A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Concedo a palavra ao Sr. LeonardoDavid, maestro da Orquestra Camerata do EspíritoSanto, que fará sua apresentação. (Pausa)O SR. LEONARDO DAVID – (Semrevisão do orador) - Boa-noite a todos. Para nós éum prazer estar nesta Casa de Leis para homenageara Viação Águia Branca. Agradecemos à Sr.ªDeputada Luzia Toledo o convite. Tocaremos duasobras bem pequenas. A primeira é Ala Rústica, umasinfonia de Vivaldi, conhecida como Padre Ruivo.Vivaldi compôs As quatro estações e outras obrasmuito lindas. Tocaremos também uma peça de umcompositor carioca, o Maestro Cesar Guerra-Peixe,que fez seu estudo de música no Nordeste. Ossenhores verão muitos elementos nordestinos nestapeça que se chama Mourão. Portanto, a primeira a serapresentada será Ala Rústica, e a segunda seráMourão.(É feita a apresentação)O SR. PRESIDENTE - (GUERINOZANON) – Obrigado, maestro Leonardo David edemais componentes da Orquestra Camerata doEspírito Santo.Concedo a palavra à cerimonialista, para queconduza a próxima fase desta sessão.A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido a Sr.ª Deputada Luzia Toledo,proponente desta sessão solene, para fazer uso dapalavra.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) – Boa-noite a todos e todas que vierama esta sessão solene, que para nós é motivo de muitaemoção, e durante a solenidade diremos por quê.Cumprimentamos o Presidente desta Casa, Sr.Deputado Guerino Zanon. É muito bom ver oPresidente sorrindo, numa sessão solene como esta. ES. Ex.ª tem vindo a todas. Não era comum isso. Émuito bom para quem requer uma sessão solene.Cumprimentamos também a Sr.ª DeputadaAparecida Denadai, 1ª Secretária da Mesa; o Sr.Deputado Theodorico Ferraço, deputado sulino quefala pelo Brasil inteiro; o Sr. Deputado SérgioBorges; o nosso líder, Sr. Deputado Elcio Alvares,que teve de sair pois estamos com um probleminha eS. Ex.ª teve que resolvê-lo, junto com outrosdeputados, mas temos certeza de que gostaria deestar presente; o Sr. Deputado Givaldo Vieira, quetem uma história dentro da empresa, da qual sófomos saber na hora em que chegamos aqui; o Sr.Neivaldo Bragato, Secretário de Estado dosTransportes, S. Ex.ª que ocupa uma pasta tãoimportante e veio representar o governador PauloHartung, que é um grande parceiro dessa empresa desucesso, a Águia Branca, e de todos os empresáriosdo Estado do Espírito Santo.Cumprimentaremos agora as figuras queserão homenageadas. É um prazer imensocumprimentar o Sr. Aylmer Chieppe, homem desucesso mas com a alma tão singela, tão simples ecom tanto êxito no Espírito Santo e no Brasil. Somossua amiga e sabemos que é nosso amigo. Ser suaamiga é um prazer imenso, é um prazer muitogrande. Cumprimentamos igualmente o Sr. Wander

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 897Chieppe; o Sr. Décio Luiz Chieppe, representando oseu pai, e o Sr. Nilton Chieppe. Cumprimentamos aSr.ª Maria Luiza Chieppe e a Sr.ª Cláudia ChieppeMoura Ferraço, e em nome delas cumprimentamostodas as demais mulheres presentes nesta sessão,acompanhando seus maridos ou sozinhas. Uma salvade palma para elas.(Palmas)Cumprimento a Orquestra de Câmera deInstrumentos de Cordas, sob a regência do maestroLeonardo David. É muito bom vê-los aqui. Muitoobrigada! Uma salva de palmas para eles.(Palmas)Onde está o Sr. Antonio Carlos Cessa Neto –o Tonico- nosso fotógrafo? Uma salva de palmaspara ele.(Palmas) O Tonico é tão amigo daÁguia Branca que surpreendeu o Presidente da Casa,Sr. Deputado Guerino Zanon, a Sr.ª DeputadaAparecida Denadai e a mim com um trabalho feitopelo nosso Centro de Memória José Luiz CláudioCorrea.Fiz um discurso. Estou entre falá-lo e falar doamor que tenho por esta família. Ou não sei se falodo trabalho do Tonico. Ele que tem tantos anos deprofissão, que cobre com tanto amor todas as nossassessões solenes e sempre apresenta alguma coisa donosso Centro de Memória. Começarei falando destedocumento maravilhoso que nosso colega detrabalho, essa grande figura, o Tonico, trouxe paraentregar ao Dr. Aylmer Chieppe. O Presidente e euentregaremos. Achei tão bonito que tentarei ler.Depois falarei um pouco sobre as figuras que estão àMesa, na pessoa do Dr. Aylmer Chieppe.“O nascimento da aviação ÁguiaBranca há sessenta anos representa oinício da formação do grupo ÁguiaBranca, que conta hoje com quinzeempresas atuando em diversossetores dos vários estados do país.Às 10h30m, do dia 15 denovembro de 1889, José de MelloCarvalho Moniz Freire, Diretor dojornal A Província do Espírito Santo,recebe os primeiros telegramasenviados do Rio de Janeiro: Oexército, reunido na praça daAclamação, proclamou a República.Com a Proclamação da República, oEspírito Santo, finalmente, acordade um longo sono. Nesse anoturbulento, e cheio de incertezas, afamília Chieppe deixa lendária regiãodo Vêneto, na Itália, e chega aoBrasil das esperanças.Os Chieppes, com as malasatulhadas de confiança e muitavontade de trabalhar, conseguemlogo um lugar para morar numpovoado às margens do Rio Doce, aonorte do Espírito Santo, que maistarde transforma-se na cidade deColatina. Com o nascimento deCarlos Chieppe,(...)”.Carlos Chieppe, para quem está nos vendoatravés da TV Assembléia, é exatamente o pai do Dr.Aylmer Chieppe.“(...) começa a ser escrita comuma das belas páginas da história deempreendedorismo. Ainda nãocirculam berlindas. Caminha-se a péou em tropas de burros. A tradição dafamília Chieppe no serviço detransporte começa em 1946, quandoCarlos compra um ônibus para levaros passageiros de Colatina, noEspírito Santo, até GovernadorValadares, em Minas Gerais(...)”.Mas esse homem não começou com ônibus.Começou exatamente com um caminhãotransportando café, e logo em seguida viu apossibilidade de trocar o caminhão pelo ônibus. E aícomeça a grande história da família Chieppe.“(...) As estradas são ruins,estreitas, tortuosas, de chão batido.Se chover o ônibus fica atolado nalama. Se estiver seco, a poeira comesolta. O tempo vai passando, a cidadevai crescendo e o progresso exigerapidez. Depois de mais de meses detrabalho, o negócio vai tão bem queCarlos decide vender um velhocaminhão e em sociedade com seucunhado,(...)”.Cláudio Moura foi seu sócio, e começam aliuma grande história de trabalho. Por isso, Cláudia,você veio hoje a esta Casa, para receber em nome dasua família a homenagem in memoriam a seu paiCláudio Moura, que não está entre nós há dezoito anos.“(...) compra outro ônibus. Apequena empresa, com apenas doisônibus, fica logo conhecida nasredondezas como Viação Auto Treze.A idéia de trabalhar comomotorista, fascina os filhos de CarlosChieppe. No volante, serra acima,serra abaixo, entre uma toada alegree uma prosa ligeira, o compromissocom a vida do próximo e a simpatiano trato com os passageiros sãofatores que vão conquistando apreferência dos moradores da região.Em 1949 o empresário CenyAchiamé monta uma frota de ônibuschamada Águia Branca. Em 1957,ele decide vender a empresa.

898 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Vallécio, filho mais velho de CarlosChieppe, em sociedade com JoãoGodoy, compra a frota de Achiamé.Em 1961, João Godoy vende a suaparte para Wander e Aylmer (...)”.Aqui começa realmente o grande progressoda Águia Branca.“(...) irmãos de Vallécio edonos da Viação Brasil. Nestemesmo ano, os três irmãos resolvemjuntar as duas empresas. Desejamtransformá-las em um só negócio,que passa a se chamar Viação ÁguiaBranca.Em 1971, a Águia Brancaexpande sua área de atuação no nortedo Estado do Espírito Santo,comprando parte da ViaçãoItapemirim, e dobra a sua frota desetenta e cinco para cento e cinqüentaônibus. Os investimentosrepresentam importante estratégia decrescimento do Grupo que, dia 05 demaio de 1973, inaugura o seu parquerodoviário em Cariacica, com umaárea de setenta e cinco mil metrosquadrados. Em 1982, ocorre a fusãode todas as empresas do grupo, queentão passa a se chamar ViaçãoÁguia Branca S/A.Os irmãos Vallécio, Wandere Aylmer, que desde meninossonhavam em dirigir um ônibus,desbravando as serras do interiorcapixaba, hoje dirigem um dosconglomerados de empresas maisconceituadas do país. A frota daViação Águia Branca é composta porcerca de setecentos ônibus quetransportam mais de dezesseismilhões de passageiros por ano,operando duzentos e noventa e setelinhas pelos quatro cantos do país. OGrupo Águia Branca atua em todopaís, nos serviços de transportesrodoviário e aéreo de passageiros,comércio de automóveis, logística esaneamento básico.O sucesso do Grupo ÁguiaBranca é fruto do compromisso coma ética, o respeito a seus clientes e avalorização dos seus funcionários. Oreconhecimento pela dedicação aotrabalho desses meninos simples, dointerior, veio nas três últimaspublicações anuais da revista GuiaExame, que confere à Viação ÁguiaBranca o título 100 MelhoresEmpresas do Brasil para setrabalhar”.Este foi o trabalho realizado pelosfuncionários do Centro de Memória desta Casa.Nesta noite, fazemos uma homenagem a essesfuncionários que fizeram este trabalho porquequiseram; ninguém pediu.Rapidamente diremos o porquê deprestarmos esta homenagem. Há dezenove anoséramos vereadora de Vitória e fomos convidada paraa inauguração do Setpes. Ficamos toda “boba”.Chegando lá, conhecemos a história do Sr. AylmerChieppe. (Pausa)Neste momento, convidamos para compor aMesa o líder do Governo, Sr. Deputado ElcioAlvares. (Pausa)(Toma assento à Mesa o Sr.Deputado Elcio Alvares)Chegando àquela inauguração, vimos o Sr.Aylmer Chieppe ser homenageado com o nome doseu filho, Kellen, naquele auditório lindo, e ficamossabendo da história de um homem que fazia adiferença no empresariado capixaba. Não estamoshomenageando só o Grupo Águia Branca ou o Sr.Aylmer Chieppe e toda esta Mesa composta pelafamília Chieppe; homenageamos o empresariadocapixaba que não deixa de trabalhar neste Estado,que na verdade tem um compromisso com o povocapixaba, por meio de suas empresas, do emprego eda renda.No mesmo momento que inaugurava umempreendimento fantástico, vimos o homem, o pai,aquela pessoa realmente comemorada naquela noite.A partir daquele momento, Sr.ª Maria Luíza Chieppe,não conseguimos deixar vocês. Por isso falaremos dahistória de amor, porque falar de amor é muitoimportante numa solenidade que se fala doempreendedor, e ao mesmo tempo falaremos dessecasal que tem uma história tão linda, com quarenta eseis anos de casados.A Sr.ª Maria Luíza Chieppe era filha docompadre do Sr. Carlos Chieppe, e quando elemandou Aylmer Chieppe para o Estado de MinasGerais, disse: “Você vai ficar na pensão do meucompadre”. Recomendação do pai. O Sr. AylmerChieppe foi à pensão do compadre do Sr. Carlos.Chegando lá, havia uma princesa e ele se apaixonoupor ela. Era filha do compadre do Sr. Carlos.Namoraram, noivaram, casaram e são felizes comesses filhos maravilhosos, que temos a honra deconhecer.Essa é uma história muito forte.Parabenizamos os filhos do Sr. Aylmer Chieppe queestão presentes nesta sessão solene. É uma honra apresença dos irmãos, dos filhos e das esposas dosfilhos. Os netos não estão presentes, mas estão nosassistindo pela televisão. Hoje, esta Casa tirou a

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 899vestimenta de falar oficialmente, para falar com ocoração e com a alma. É isso que é serempreendedor.Aylmer Chieppe, o senhor é um exemplo dehomem em todos os sentidos: como companheiro,como amigo, como empreendedor. E é por isso queuma empresa familiar - muito difícil acontecer isso –deu certo. Foi dirigida com mãos fortes, mas commuito amor, carinho e dedicação. Esse homem quefez o curso de Direito recentemente, porque naquelaépoca não era fácil estudar. Nós e muita gente queestá presente nesta sessão solene sabemos disso. OSr. Aylmer Chieppe fez curso de Direito, foi umhomem dedicado à empresa, a sua família e àsociedade. Muitos estão presentes pela amizade quetêm ao Sr. Aylmer Chieppe.Portanto, deixamos a toda a família Chieppee aos nossos homenageados o abraço de uma pessoaque é apaixonada pelo Estado do Espírito Santo eapaixonada por quem faz, e por quem faz direito, fazsério, por quem realmente se dedica aos seusfuncionários. Conhecemos a Águia Branca, dapresidência até o restaurante, com todos osfuncionários almoçando todos os dias junto com adiretoria. É motivo de muito prazer para esta Casahomenagear os sessenta anos da Viação ÁguiaBranca. Parabéns à Viação Águia Branca! Parabénspara a família Chieppe! Muito obrigada por teremvindo.Convidamos o Sr. Presidente Guerino Zanonpara, conosco, entregar ao Sr. Aylmer Chieppe aplaca que acabamos de ler. (Muito bem!) (Pausa)(O Sr. Aylmer Chieppe recebe aplaca)O SR. PRESIDENTE – (GUERINOZANON) – A Presidência registra, com satisfação, apresença do ex-deputado estadual Arildo Cassaro; dovereador por Cariacica, Sr. Sandro Locutor; da exdeputadaEtevalda Grassi e da ex-prefeita de Ibiraçu,Sr.ª Naciene Vicente, esposa do nosso amigo MarcusVicente. (Pausa)A Viação Águia Branca está sendohomenageada, e seria uma grande descortesia daminha parte não passar a presidência da sessão para aquerida proponente, Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(Pausa)A SRª. PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Concedo a palavra à cerimonialista,para conduzir a próxima fase desta sessão.A SRª. CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Neste momento assistiremos àapresentação de um vídeo-documentário sobre ahistória do Grupo Águia Branca.(É apresentado o vídeo)A SR.ª CERIMONALISTA – (ELICÉIABOLELI) - Convidamos para fazer uso da palavra oSr. Nilton Carlos Chieppe, presidente da holding doGrupo Águia Branca, representando oshomenageados.O SR. NILTON CARLOS CHIEPPE –(Sem revisão do orador) - Boa-noite a todos e todas.Faltou a nossa caçula, a Trip Linhas Aéreas, não éRenan? Na verdade passageiro, porque o Renandirige e já está iniciando um processo de expansão.Cumprimentamos o Sr. Deputado GuerinoZanon, Presidente desta Casa, registrando que é umprazer estar aqui; a Sr.ª Deputada Luzia Toledo, queestá prestando essa homenagem ao Grupo ÁguiaBranca; os demais deputados presentes; na figura donosso irmão mais velho, Wander Chieppe,cumprimentamos os acionistas, representando os Srs.Aylmer Chieppe, Luiz Wagner Chieppe, RiguelChieppe e Vallécio Chieppe.Na figura dos Srs. Antônio “Pacheco”Cavalcanti, Corbélio Guaitolini e Carlosmar Pasolini- juntos devem somar cento e quarenta anos deempresa; tem o Júlio, com seus quarenta anos -registramos os mais sinceros agradecimentos dosacionistas, diretores e funcionários do Grupo ÁguiaBranca, assim como da família Chieppe, por estahomenagem que a Assembléia Legislativa do EspíritoSanto nos presta. De forma especial nos dirigimos àSr.ª Deputada Luzia Toledo, que propôs a realizaçãodesta sessão solene, comemorativa do sexagésimoaniversário do Grupo.Entendemos que a cerimônia de hojeexpressa o reconhecimento dos ilustres deputados etambém dos seus representados, todos capixabas, àtrajetória que o Grupo Águia Branca cumpre desde oano de 1946. Partilhamos com cada um dos nossoscolaboradores de ontem e com cada um dos mais deoito mil colaboradores de hoje, a alegria e a honrariadesta solenidade.Desde sua fundação, o Grupo Águia Brancase colocou como um dedicado prestador de serviçosàs comunidades em que atua, com total consciênciade que os vínculos com a sociedade eram decisivospara o seu êxito. Já se passaram seis décadas,e cada dia mais estamos convencidos de que osucesso das nossas atividades só é possível se forrealimentado pelo reconhecimento da sociedade.Modestamente o Grupo Águia Branca foifundado no Município de Colatina, e gradativamentese tornou um conglomerado de transporte, logística ecomércio de alcance nacional e mesmo internacional.Agora, aos sessenta anos, consideramos ter chegado àidade adulta, com as responsabilidades e aspossibilidades que a maturidade impõe.Ao longo da nossa história, semprecultivamos os ensinamentos dos nossos pais,Leonídia e Carlos Chieppe. Foram eles que nosensinaram sobre a importância do respeito aosclientes, aos funcionários e aos fornecedores, como

900 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007também a importância do cumprimento das leis.Aprendemos com nosso pai. Esses valores foramsedimentados e difundidos pelos nossos irmãos maisvelhos e pioneiros do Grupo: Vallécio, Wander eAylmer, posteriormente nosso cunhado ClaudioMoura, que se juntou a este Grupo, cuja dedicação aotrabalho e talento empreendedor se tornaramdecisivos para esta caminhada.A terceira geração – nossos sobrinhos,sobrinhas, filhos e filhas – que está assumindo osrumos do futuro, também é convicta desses valores.Além disso, eles antevêem que as suasresponsabilidades serão ainda maiores que as nossas– a segunda geração – em face da dimensão que asatividades do Grupo vêm tomando.Nesta sessão solene do Poder Legislativoestadual, de tão alto significado, em nome dosacionistas, dos diretores e dos colaboradores doGrupo Águia Branca, reafirmamos nossos estreitosvínculos e compromissos com a sociedade capixaba,com quem nos identificamos inteiramente. Nóssomos parte, gostamos e acreditamos no EspíritoSanto, a terra que acolheu, generosamente, os nossosavós vindos da Itália em busca de melhores dias; aterra que foi berço dos nossos pais; a terra que é onosso berço e o dos nossos descendentes. Solocapixaba que nos possibilitou concretizar sonhos erealizar projetos. Um Estado cujo povo demonstracapacidade e talento para transpor obstáculos evislumbrar possibilidades “em busca do futuroesperançoso”, como diz o bonito verso do hinoespírito-santense. Um futuro que os fatos daatualidade indicam que será repleto de novasperspectivas.Finalizando, Sr. Presidente, Srs. Deputados esenhores convidados, enfatizamos a alegria e agratidão de todo o Grupo Águia Branca pelarealização desta sessão solene. Muito obrigado pelahomenagem, ilustres e caros parlamentares. Muitoobrigado pela presença, queridos convidados,amigos, colaboradores e familiares. Aceitem, todos, anossa emocionada gratidão. (Muito bem!)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Deputado TheodoricoFerraço para falar em nome dos parlamentarespresentes.O SR. THEODORICO FERRAÇO – (Semrevisão do orador) – Boa-noite a todos. Quem nosconhece e nos acompanha na vida pública estranhará,porque normalmente não fazemos discursos porescrito; gostamos do improviso, falamos com a alma.Mas recebemos uma pequena mensagem hoje, quedecidimos dedicá-la à família Águia Branca, porintermédio do Sr. Carlos Chieppe e de Dona LeonídiaDalla Bernardina Chieppe, assim como ao Sr.Claudio Moura e ao nosso amigo Vallécio Chieppe,que não pôde estar presente.Diz assim a mensagem:“A águia é usada como símbolo dosque confiam em Deus. Esse brilho éintenso e interessante, desde suaorigem.As águias podem levar até um anopara voar sozinhas. Pessoasverdadeiras são como águias, podemlevar tempo para amadurecer.Podemos ver pombos, andorinhas eperiquitos voando em bandos; aságuias não. Elas estão sempresozinhas; ficam no alto, olhando oazul infinito.Não tenha medo de ficar só.Geralmente, o cristão anda nacontramão da vida. Voe alto, emboraos que voem alto não sejamcompreendidos. São, em vez disso,temidos, criticados e muitas vezescondenados.O que fazem as águias quando atormenta vem?Elas não se escondem:abrem suas asas e a enfrentamcorajosamente. Elas sabem queacima das nuvens escuras dastempestades e dos choques elétricos,o sol também brilha.Na Escritura Sagrada, lemos que osque esperam no Senhor Deus,renovam suas forças. Sobem comasas, como águias, correm e não secansam, caminham e não se fatigam.Nesta luta terrível, as águias podemperder pena e ferir-se, mas nãotemem e seguem em frente. Depois,enquanto todo mundo fica às escuras,embaixo, elas voam vitoriosas e empaz, bem no alto.Finalmente as águias tambémmorrem, mas eu pergunto: algumavez você achou os restos mortais deuma águia? Nunca. Sabe por quê?Porque quando sentem que chegou ahora de partir, elas não se lamentamnem ficam com medo e voam tão altoquanto podem.As águias procuram com os olhos opico mais alto. Retiram as últimasforças de seu corpo cansado e voamaos picos inatingíveis. Lá esperamresignadamente o momento final. Atépara morrer elas são extraordinárias.Talvez por isso o Profeta Isaíascompare os que confiam em Deuscom as águias. Quem sabe, hoje,você não tenha diante de si um diacheio de desafios. Alguns delespodem parecer impossíveis, maslembre-se de descansar na paz denosso Deus, e depois partir para a

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 901luta, como quem vai a uma festa,sabendo que além da tormenta, o solestará lá, brilhando!”Um abraço à família Chieppe e a todos quenos acompanham. (Muito bem!)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Neste momento, convidamos os Srs.Deputados Guerino Zanon e Luzia Toledo aprocederem à entrega das placas em homenagem aosfundadores do Grupo Águia Branca.A SRª. PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Passo a presidência dos trabalhos à Sr.ªDeputada Aparecida Denadai e devolvo a palavra àcerimonialista.A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Agradecemos a presença da Sr.ª RosaSperandio, representante do Secretário de Estado doTrabalho e Assistência Social, Sr. CarlosCasteglione.Convido o Sr. Aylmer Chieppe para receber aplaca das mãos dos Srs. Deputados Guerino Zanon eLuzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe a placa)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) - Convido o Sr. Wander Chieppe parareceber a placa das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe a placa)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) - Convido o Sr. Vallécio Chieppe,representado pelo filho, Sr. Décio Luiz Chieppe, parareceber a placa das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O convidado recebe a placa emnome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) - Convido o Sr. Nilton Carlos Chieppe,presidente da holding do grupo Águia Branca, parareceber o diploma das mãos dos Srs. DeputadosGuerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) - Convido o Sr. Décio Luiz Chieppe,diretor de administração e finanças da holding, parareceber o diploma das mãos dos Srs. DeputadosGuerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Luiz Wagner Chieppe,diretor de relações corporativas da holding, parareceber o diploma das mãos dos Srs. DeputadosGuerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Renan Chieppe, diretorgeralda Unidade de Negócios Passageiros, parareceber o diploma das mãos dos Srs. DeputadosGuerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Mário Amário, diretorcomercial da Vix Logística, para receber, em nomedo Sr. Kaumer Chieppe, diretor da Unidade deNegócios Logística, o diploma das mãos dos Srs.Deputados Guerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O convidado recebe o diploma emnome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Aylmer Chieppe parareceber, em nome do seu filho, Sr. Riquel Chieppe,diretor da Unidade de Negócios e Comércio, odiploma das mãos dos Srs. Deputados Guerino Zanone Luzia Toledo. (Pausa)(O convidado recebe o diploma emnome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Mário Amaro da Silveira,diretor da Unidade de Negócios Infra-estrutura, parareceber o diploma das mãos dos Srs. DeputadosGuerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Corbélio Guaitolini,diretor jurídico da Viação Águia Branca, para recebero diploma das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Dácio Ferreira daSilva, diretor comercial da Unidade de Negócios ePassageiros, para receber o diploma das mãos dedos Srs. Deputados Guerino Zanon e LuziaToledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)

902 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007A SR.ª CERIMONIALISTA - (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Júlio Salazar, diretorexecutivo da Kurumá Veículos, para receber odiploma das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe o diploma)A SR.ª CERIMONIALISTA -(ELICÉIA BOLELI) – Convido o Sr. UarlemNazaré, representado pelo Sr. Eugênio Ramirez,diretor executivo da Vitória Diesel, para receber odiploma das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O convidado recebe o diplomaem nome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA - (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Carlosmar Pasolini,coordenador de Manutenção, para receber odiploma das mãos dos Srs. Deputados GuerinoZanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O homenageado recebe odiploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (ELICÉIABOLELI) – Convido o Sr. Antônio “Pacheco”Cavalcanti, funcionário mais antigo da ViaçãoÁguia Branca, para receber o diploma das mãosdos Srs. Deputados Guerino Zanon e LuziaToledo. (Pausa)(O homenageado recebe odiploma)A SR.ª CERIMONIALISTA - (ELICÉIABOLELI) – Convido a Sr.ª Cláudia ChieppeMoura Ferraço para, em nome do seu pai, Sr.Cláudio Moura, ex-sócio do Grupo Águia Branca,numa homenagem póstuma, receber o diploma dasmãos dos Srs. Deputados Theodorico Ferraço,Luzia Toledo e Guerino Zanon.(A convidada recebe o diploma emnome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA -(ELICÉIA BOLELI) – Convido o Sr. DácioFerreira da Silva para receber, em nome do Sr.Corbélio Guaitolini, diretor jurídico da ViaçãoÁguia Branca, o diploma das mãos dos Srs.Deputados Guerino Zanon e Luzia Toledo. (Pausa)(O convidado recebe o diploma emnome do homenageado)A SR.ª CERIMONIALISTA – (ELICÉIABOLELI) – Agradecemos os telegramas, enviadospelo Dr. Delson Mojim, diretor-presidente da Ceasa;pelo Sr. Ricardo Saleme, presidente da CâmaraMunicipal de Domingos Martins; pelo Sr. OséiasRangel; pela Sr.ª Maria do Carmo Calmon, assessorade comunicação e empresarial da Rodosol, e pelo Sr.Pedro Rigo, representando o prefeito de Cariacica,Sr. Hélder Salomão.A SR.ª PRESIDENTA – (APARECIDADENADAI) – Passo a presidência dos trabalhos paraa Sr.ª Deputada Luzia Toledo.(Pausa)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Um abraço em nossa conterrânea, AnaMaria Poubed Chieppe, esposa do Nilton Chieppe,que veio de Conceição de Muqui, Município deMimoso do Sul, acompanhada de suas filhas.Agradecemos a todos que compareceram aesta sessão solene em homenagem a essas três figurastão importantes da nossa sociedade. Fazemos isso emnome do Sr. Aylmer Chieppe. Agradecemos àsautoridades e aos Srs. Deputados o comparecimento.É muito importante a presença dos parlamentaresnuma sessão solene como esta. Agradecemos àassessoria desta Casa e à assessoria da Águia Branca,que não nos faltaram. Sem elas não seria possívelmostrar uma história tão completa.Nossos agradecimentos a todos osfuncionários da Assembléia Legislativa quecolaboraram para que esta sessão solene se realizassecom esmero: à Taquigrafia; aos técnicos que fizerama reprodução da história da Águia Branca desde o seuinício, com o caminhão do Sr. Carlos; ao Cerimonialda Assembléia Legislativa que organizou esta sessãosolene e mudou o final desta. Está de parabéns oCerimonial.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os Srs.Deputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesigno:EXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: Discussão única, emregime de urgência, dos Projetos de Lei nºs 45/2007 e46/2007. Discussão especial, em 3ª sessão, dosProjetos de Lei nºs 34/2007, 39/2007, 61/2007 e doProjeto de Lei Complementar n.º 06/2007. Discussãoespecial, em 2ª sessão, do Projeto de LeiComplementar n.º 05/2007.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às vinte e uma horas equatro minutos.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 1N. do E.: As pautas das Comissões Permanentese Temporárias a partir desta edição serãopublicadas também nas segundas-feiras.PUBLICAÇÃO AUTORIZADAGOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 03 de abril de 2007.Mensagem n º 081/2007Senhor Presidente:Encaminho a apreciação dessaAssembléia Legislativa, o Anexo Projeto de LeiComplementar, propondo a alteração no plano decargos e vencimentos dos servidores da JuntaComercial do Estado do Espírito Santo –JUCEES.A JUCEES ao atuar na execução eadministração dos serviços de Registro Públicode Empresas Mercantis e Atividades Afins,torna-se um órgão indispensável para odesenvolvimento do Estado do Espírito Santo,priorizando o atendimento às demandas dasociedade capixaba e da economia estadual.Com este foco de atuação peculiar,verificou-se a necessidade de rever suacapacidade funcional e, principalmente, o seuquadro de pessoal efetivo, tendo em vista que omodelo remuneratório e a estrutura de cargosvigentes foram organizados sem observar asatividades e responsabilidades desenvolvidaspelos servidores, inclusive em relação às novasferramentas tecnológicas.Assim sendo, foi necessário desenvolverum modelo que contemplasse o passado, opresente e o futuro, razão pela qual proponho acriação de novos cargos, compatíveis com omomento e a extinção dos cargos atuais quandoda vacância.No mesmo sentido, houve-se por beminstituir duas tabelas de vencimentos. Uma paraenquadrar os atuais servidores, sem queocorresse redução salarial, vedada pelaConstituição Federal, e uma segunda tabeladestinada aos futuros.O novo plano de cargos e vencimentosoportunizará aos servidores crescimento depadrão de vencimento, de forma periódica, apartir de avaliação de desempenho individual,proporcionando sua evolução dentro do Órgão.Com a aprovação do presente projetoobjetivamos dotar aquela Autarquia deferramentas eficazes de gestão. E essas, quandoaprovadas e implantadas, irão oferecer resultadossatisfatórios à administração estadual, aos órgãosparceiros e, principalmente, a populaçãocapixaba.Diante do exposto, conto com o apoio deV.Exa., e Ilustres Pares para a aprovação desteProjeto de Lei.AtenciosamentePAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR15/2007Dispõe sobre o Plano de Cargos eVencimentos dos Servidores públicos daJunta Comercial do Estado do EspíritoSanto - JUCEES e dá outrasprovidências.CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES,DIRETRIZES E OBJETIVOSArt. 1º Esta lei complementar dispõesobre a instituição do Plano de Cargos eVencimentos dos servidores públicos da JuntaComercial do Estado do Espírito Santo -JUCEES, fundamentado nas diretrizes de:I - qualidade e produtividade dos serviçospúblicos prestados;II - valorização do servidor;III - qualificação profissional;IV - crescimento funcional baseado nomérito próprio;V - quantitativo restrito à estruturaorganizacional.Art. 2º São objetivos do Plano de Cargose Vencimentos dos servidores públicos da JuntaComercial do Estado do Espírito Santo:I - estruturar os cargos públicos evencimentos, em consonância com o valor

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007relativo interno das atividades, responsabilidadese autoridade;II - estabelecer amplitudes salariais quepermitam ao servidor a possibilidade deprogressão salarial;III - orientar as atividades derecrutamento e seleção, fornecendo os elementosnecessários à elaboração das estratégias einstrumentos de seleção;IV - orientar as atividades dos programasde desenvolvimento de recursos humanos,visando o constante aperfeiçoamento dosservidores.CAPÍTULO IIDOS CONCEITOS BÁSICOSArt. 3º Para os efeitos desta leicomplementar considera-se:I - cargo: conjunto de atribuiçõessemelhantes quanto à natureza do trabalho,níveis de complexidade e responsabilidadereunidas sob uma mesma denominação;II - função: conjunto de atribuiçõesconferidas a um cargo;III - cargo em comissão: cargo a serprovido em caráter transitório para função dedireção, chefia e assessoramento;IV - nível: referência numérica de cadaum dos valores da faixa salarial de cada cargo aque corresponde um determinado vencimento;V - referência salarial: valorcorrespondente a uma determinada posição natabela de vencimentos;VI - vencimento: retribuição pecuniáriapelo exercício de cargo público, com valorfixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ouequiparação, conforme o disposto no inciso XIIIdo art.37 da Constituição Federal;VII - progressão: passagem de um padrãosalarial para outro superior, dentro do mesmocargo;VIII - enquadramento: ato que oficializaa mudança funcional na carreira do servidor;IX - avaliação de desempenho individual:instrumento de aferição do desempenhoindividual e do potencial do servidor.CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA DO PLANO DECARGOS, VENCIMENTOSE CARGA HORÁRIAArt. 4º Os cargos efetivos estãoagrupados, segundo a natureza das atividades edos objetivos da JUCEES, níveis de escolaridadee qualificação profissional.Art. 5º Ficam criados os cargos efetivosde Técnico de Registro Empresarial, TécnicoAdministrativo, Analista de RegistroEmpresarial, Analista de Gestão eDesenvolvimento e Procurador.§ 1º O Quadro de Cargos efetivos,requisitos, atribuições e respectivo quantitativo éo constante do Anexo I.§ 2º A Tabela de Vencimentos para oscargos criados no caput deste artigo é aconstante do Anexo II.Art. 6º A carga horária de trabalho dosservidores da JUCEES é de 40 (quarenta) horassemanais, para os ocupantes dos cargos efetivose para os ocupantes de cargos comissionados.Art. 7º Fica determinada, na vacância, aextinção dos cargos criados pelo Decreto n2.704-N, de 14 de setembro de 1988,relacionados no Anexo III.§ 1º Os servidores efetivos queingressaram na JUCEES até a data da publicaçãodesta lei, poderão optar pela extensão de suajornada de trabalho diária de 06 (seis) horas para08 (oito) horas, percebendo duas horas extrasdiárias acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).§ 2º A Tabela de Vencimentos para oscargos mencionados no caput deste artigo é aconstante do Anexo IV.§ 3º Os servidores ocupantes dos cargosrelacionados no Anexo III, serão enquadrados naTabela de Vencimentos prevista no Anexo IV, §2º, ambos deste artigo, observando airredutibilidade salarial, no vencimentoimediatamente superior ao percebido na data devigência desta Lei Complementar.§ 4º O enquadramento a que se refere o §3º será publicado no Diário Oficial do Estado,por Ato do Presidente da Junta Comercial.Art. 8º Aplica-se aos aposentados daJUCEES, ex-ocupantes de cargos relacionados

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 3no Anexo III, as disposições contidas no artigo7º desta Lei Complementar.CAPÍTULO IVDO PROVIMENTOArt. 9° Os cargos de provimento efetivodo quadro de pessoal da Junta Comercial doEstado do Espírito Santo serão providos,mediante concurso público de provas ou deprovas e títulos, na forma estabelecida naConstituição da República Federativa do Brasil eno Estatuto do Servidor Público Civil do Estadodo Espírito Santo.Art. 10. O ingresso nos cargos deprovimento efetivo será sempre no primeironível inicial do cargo.Art. 11. Os candidatos aprovados emconcurso público cumprirão o estágio probatórioconstitucional, na forma definida no Estatuto doServidor Público Civil do Estado do EspíritoSanto e deverão atender às regras específicasestabelecidas no regulamento desta LeiComplementar.CAPÍTULO VDO DESENVOLVIMENTOPROFISSIONALArt. 12. O Desenvolvimento funcional doservidor ocorrerá por meio da progressãofuncional quando da mudança de nível nomesmo cargo.Art. 13. O processo de progressãoocorrerá a cada 02 anos e será realizado por meiode Avaliação de Desempenho Individual naforma do regulamento.SEÇÃO IDA PROGRESSÃOArt. 14. A progressão é a passagem deum padrão de vencimento para outroimediatamente superior, dentro do mesmo cargo.Art. 15. A progressão dar-se-á nointerstício de dois anos, resultante da obtençãode um número mínimo de pontos na avaliação dedesempenho individual, na forma doestabelecido no regulamento desta LeiComplementar.§ 1º Os pontos que excederem aomáximo estipulado no regulamento desta LeiComplementar serão anulados, ficando proibidaa acumulação para os processos dedesenvolvimento subseqüentes.§ 2º A progressão horizontal não poderáocorrer durante o estágio probatórioconstitucional do servidor.§ 3º Será interrompida a contagem dointerstício previsto no caput deste artigo, quandoo servidor afastar-se do exercício do cargo emvirtude de:I - penalidade disciplinar prevista noEstatuto do Servidor Público do Estado doEspírito Santo;II - falta injustificada;III - licença para trato de interessesparticulares;IV - licença por motivo de deslocamentodo cônjuge ou companheiro, quando superiores a30 (trinta) dias ininterruptos ou não;V - licença para trato de saúde superior a60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, noperíodo de avaliação;VI - licença para atividade políticaeleitoral;VII - afastamento para exercício demandato eletivo nos termos do art. 38 e seusincisos da Constituição da República Federativado Brasil;VIII - suspensão disciplinar, decorrentede conclusão de processo administrativodisciplinar;IX - estar à disposição de outro órgãoe/ou poder, nas esferas municipal, estadual oufederal, com ou sem ressarcimento financeiro;X - prisão mediante sentença transitadaem julgado.§ 4º A interrupção da contagem dointerstício de que trata o § 3º deste artigodeterminará o reinício da contagem a partir dadata do término do afastamento.SEÇÃO IIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOINDIVIDUAL

4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Art. 16. O processo de avaliaçãoindividual observará os seguintes critérios, alémdos específicos, estabelecidos no regulamentodesta Lei Complementar:I - integrar o Quadro do Serviço Civil daJunta Comercial;II - estar executando as atribuições docargo, inclusive nos casos de exercício de cargoem comissão e afastamento para o exercício demandato sindical.SEÇÃO IIIDOS FATORES DE AVALIAÇÃOArt. 17. O servidor será avaliado a cadasemestre que antecede a progressão, mediante osseguintes fatores:I - qualidade e produtividade;II - tempestividade do trabalho;III - dedicação e compromisso para coma instituição;IV - criatividade e iniciativa;V - relacionamento pessoal ecomunicação;VI - conhecimento do trabalho eautodesenvolvimento.Art. 18. O fator desempenho correspondeaos resultados obtidos pelo servidor na execuçãode suas atribuições, medidos através dos fatoresde avaliação.§ 1º Cada fator possui um quantitativo depontos que determina o desempenho do servidorno período.§ 2º A avaliação de desempenho éefetuada pela chefia imediata, com oacompanhamento e conhecimento do servidoravaliado.§ 3º Os formulários para a realização daAvaliação de Desempenho Individual serãodefinidos no regulamento desta LeiComplementar.SEÇÃO IVDO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DEDESEMPENHOArt. 19. Fica criado o Comitê deAvaliação de Desempenho, com a competênciade gerenciar os processos de progressão pormeio de avaliação de desempenho; de avaliaçãodo estágio probatório para confirmação no cargoefetivo.Art. 20. Integram o Comitê de Avaliaçãode Desempenho:I - 2 (dois) servidores de livre escolha doPresidente da Junta Comercial, sendo um delesdesignado coordenador;II - um representante dos servidores daJUCEES.CAPÍTULO VIDO ENQUADRAMENTOArt. 21. O processo de desenvolvimentoé concluído com o enquadramento do servidor nanova situação, autorizada pelo Presidente daJUCEES, mediante Ato de Enquadramento a serpublicado, de acordo com o resultado obtidopelo servidor no Processo de Avaliação.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIASArt. 22 O primeiro processo deprogressão ocorrerá em 2 (dois) anos a partir davigência do enquadramento mencionado nos § 3ºe § 4º do artigo 7º desta Lei Complementar.Art. 23. As despesas decorrentes daexecução desta Lei Complementar correrão àconta das dotações orçamentárias próprias, queserão suplementadas, se necessário.Art. 24. Esta lei complementar entra emvigor na data de sua publicação.Art. 25. Revoga-se o Decreto nº 2.704-N,de 14 de setembro de 1988

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10 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORProjeto de Lei Complementar que institui o Planode Cargos e Vencimentos dos Servidores públicosda Junta Comercial do Estado do Espírito Santo -JUCEESIMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009ENQUADRAMENTO 23.202,53PROMOÇÃO 45.032,13IMPACTO 23.202,53 45.032,13GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 04 de abril de 2007MENSAGEM Nº 082/2007Senhor Presidente:Tenho a honra de encaminhar à elevadaapreciação dessa augusta Casa Legislativa, o anexoprojeto de Lei, que tem por objetivo criar o Cargo deAnalista Administrativo e Financeiro e estabelecer orespectivo Plano de Cargo e Subsídio.O quadro de pessoal do Poder Executivodestinado a execução das atividades de administraçãode pessoal, patrimônio, material, licitações, contratos,finanças e orçamento encontra-se desfalcado, tendoem vista que há mais de 20 anos não é realizadoconcurso público para prover cargos nessas áreas.Em algumas áreas, como Policia Militar,Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil,servidores que são nomeados, treinados e capacitadospara atuar nas atividades fins estão cuidando deatividades meios.Sendo assim, é imprescindível organizar umquadro de pessoal que possa dar suporte às ações degestão da Administração Pública, eliminando arotatividade, melhorando a qualidade dos serviçosexecutados e liberando servidores que hoje seencontram na área meio para as atividades fins.Por isso, considerando o Plano Estratégicodeste Governo, em que um dos eixos de ação évalorizar o servidor público estadual e comprometêlocom a ética, o profissionalismo e a qualidade dosserviços prestados à sociedade, proponho criar oCargo de Analista Administrativo e Financeiro, queterá como atribuições elaborar, coordenar,supervisionar, avaliar e executar atividadesrelacionadas com atendimento ao público e com aadministração de pessoal, material e patrimonial;informação, documentação, processos, compras,finanças, orçamentos e outras atividades correlatas noâmbito da Administração Pública.Os servidores nomeados para o cargo deAnalista Administrativo e Financeiro serãoremunerados por subsídio, fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional, abono, prêmio e verba de representação ououtra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e8º do Art. 39 da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil.O subsídio inicial proposto equivale a R$1.800,00 reais por mês, razão pela qual, sendonomeados 150 servidores a despesa mensal, acrescidade 22% de contribuição previdenciária deresponsabilidade do Estado, será R$ 342.546,42.Proponho, ainda, que os servidores titularesde cargos efetivos de Administrador, de AnalistaTécnico, de Assistente Técnico Especial e deContador, Padrão 15 do Quadro Permanente, e osservidores titulares de cargos efetivos deAdministrador, de Advogado e de Técnico deRecursos Humanos, do quadro de servidores dosextintos Departamento Estadual de Cultura eDepartamento de Educação Física, Desporto Amadore Recreação do Espírito Santo, possam optar porserem enquadrados no cargo de AnalistaAdministrativo e Financeiro.Em observação às normas da Lei deResponsabilidade Fiscal encaminho, anexo,Declaração de Atendimento ao Limite de PessoalDefinido pela LRF, corroborado pelo Relatório deGestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa comPessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social -Janeiro/2006 a Dezembro/2006.Por todo o exposto, tenho a certeza de queessa nobre Casa de Leis, apreciando o teor doprojeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará eaprovará esta iniciativa, por reconhecer o interessepúblico que ela traduz.AtenciosamentePAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI Nº 85/2007Cria o cargo de Analista Administrativo eFinanceiro e institui o respectivo Plano deCargos e Subsídios e dá outrasprovidências.CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica criado o cargo de provimentoefetivo de Analista Administrativo e Financeiro, comjornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanal,

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 11cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritasno Anexo I desta Lei.§ 1º O cargo criado por esta Lei é vinculado aSecretaria de Estado responsável pela administraçãode pessoal e se destina a atender as atividadesadministrativas, orçamentárias e financeiras daAdministração Direta do Poder Executivo Estadual.§ 2º O regime jurídico aplicado aosservidores nomeados para o cargo criado no caputdeste artigo será o estatutário, estabelecido na LeiComplementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 –Estatuto do Servidor Público do Estado do EspíritoSanto.§ 3º Os servidores nomeados para o cargocriado no caput deste artigo serão remunerados porsubsídio, fixado em parcela única, vedado oacréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,prêmio e verba de representação ou outra espécieremuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do Art. 39da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:I – cargo: conjunto de atribuiçõessemelhantes quanto à natureza do trabalho e aosníveis de complexidade e responsabilidade, reunidassob uma mesma denominação;II – referência: evolução numérica horizontalcorrespondente a determinado valor de subsídio;III – subsídio: retribuição pecuniária peloexercício de cargo público, com valor fixado em Lei;IV – interstício: lapso de tempo estabelecidocomo o mínimo necessário para que o servidor sehabilite à progressão ou à promoção;V – progressão: passagem de um padrão desubsídio para outro superior, dentro do mesmo cargo;VI – promoção: passagem de uma classe paraoutra, em sentido vertical.CAPÍTULO IIDO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIOArt. 3º O ingresso no cargo criado por estaLei ocorrerá na classe I e na primeira referência daTabela de Subsídio, mediante concurso público deprovas ou de provas e títulos.Art. 4º Os candidatos aprovados emconcurso público cumprirão o estágio probatórioconstitucional, na forma definida no Estatuto doServidor Público do Estado do Espírito Santo edeverão atender às regras específicas estabelecidas noregulamento desta Lei.CAPÍTULO IIIDA PROGRESSÃO FUNCIONALArt. 5º A progressão é a passagem de umareferência para outra imediatamente superior, dentrodo mesmo cargo, e dar-se-á no interstício de doisanos.Art. 6º A progressão não poderá ocorrerdurante o estágio probatório do servidor.Parágrafo único. O servidor que foraprovado no estágio probatório terá direito aprogredir uma referência, observadas as normascontidas no Art. 7º.Art. 7º Será interrompida a contagem dointerstício previsto no artigo 5º desta Lei, em virtudede:I - penalidade disciplinar, prevista noEstatuto do Servidor Público do Estado do EspíritoSanto;II – falta injustificada;III – faltas ou ausências justificadas ouabonadas, superiores a 3 (três), ininterruptas ou não,no período de avaliação;IV – licença para trato de interesse particular;V – licença por motivo de deslocamento docônjuge ou companheiro quando superior a 30(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período deavaliação;VI – licença para tratamento de saúde,superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, noperíodo de avaliação;VII – licença para atividade política eleitoral;VIII – afastamento para exercício demandato eletivo, nos termos do art. 38 daConstituição da República Federativa do Brasil;IX – afastamento do exercício do cargo;X – prisão, mediante sentença transitada emjulgado.§ 1º A interrupção da contagem do interstíciodeterminará o seu reinício.§ 2º A interrupção de que trata o inciso IXdeste artigo não se aplica aos servidores afastados

12 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007para o exercício de mandato em sindicato ou paraexercício de cargo em comissão de direção e chefia.Art. 8º A progressão será publicada noDiário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1ºdia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.CAPÍTULO IVDA PROMOÇÃOArt. 9º A promoção é a passagem de umaclasse para outra, em sentido vertical, por meio deseleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.Art. 10. A promoção ocorrerá sempre no mêsde junho para os servidores que completareminterstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.Parágrafo único. A promoção serápublicada no Diário Oficial do Estado, com vigênciaa partir de 1º julho.Art. 11. A promoção dependerá declassificação em processo de seleção:I - da classe I para classe II serão promovidos50% (cinqüenta por cento) dos servidores, observadoo interstício de 5 (cinco) anos na classe I;II – da classe II para classe III 50%(cinqüenta por cento) dos servidores, observado ointerstício de 5 (cinco) anos na classe II.Parágrafo único. O servidor que não obtiverclassificação para promoção ou não se inscrever noprocesso de seleção aguardará novo interstício de 5(cinco) anos.Art. 12. O processo de seleção seráregulamentado por meio de Decreto do Chefe doPoder Executivo.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. A Tabela de Subsídio do cargocriado no artigo 1º desta Lei é a constante do AnexoII.Art. 14. Os servidores titulares de cargosefetivos de Administrador, de Analista Técnico, deAssistente Técnico Especial e de Contador, Padrão15 do Quadro Permanente, e os servidores titularesde cargos efetivos de Administrador, de Advogado ede Técnico de Recursos Humanos, do quadro deservidores dos extintos Departamento Estadual deCultura e Departamento de Educação Física,Desporto Amador e Recreação do Espírito Santo,poderão optar por serem enquadrados no cargo deAnalista de Administrativo e Financeiro, desde que anomeação para esses cargos tenha sido exigidagraduação.§ 1º A opção de que trata o caput deste artigoestará condicionada a alteração da jornada detrabalho para 40 horas semanal.§ 2º O enquadramento dos servidores ativosde que trata o caput deste artigo ocorrerá na Classe Ida Tabela de Subsídio e observará o tempo de serviçoprestado ao Estado do Espírito Santo, como titular decargo efetivo ou empregado público, na forma doAnexo III.§ 3º O tempo de serviço dos servidores ativosde que trata o caput deste artigo será o apurado até oúltimo dia do mês anterior ao de opção.§ 4º Aplica-se aos servidores ativos queoptarem na forma do caput deste artigo as normasrelativas à promoção contidas nos artigos 9º a 12desta Lei.§ 5º A primeira progressão dos servidoresativos de que trata o caput deste artigo ocorrerá em 2(dois) anos após o enquadramento.§ 6º O enquadramento dos aposentados epensionistas, dependentes de ex-servidores,abrangidos pelo disposto no Art. 7º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,que tenham ocupado cargos relacionados no caputdeste artigo, ocorrerá na Classe I da Tabela deSubsídio e observará o tempo de serviço prestado aoEstado do Espírito Santo e será apurado até a data daaposentadoria ou da pensão, na forma do Anexo III.§ 7º A opção de que trata o caput deste artigopoderá ocorrer a qualquer tempo; ocorrendo a opçãoem até 6 meses após a data de vigência os efeitosfinanceiros retroagirão ao primeiro dia de suavigência.§ 8º A opção de que trata caput deste artigoimplica na renúncia ao modelo de remuneração porvencimentos, inclusive às vantagens pessoais,adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas derepresentação ou outra espécie remuneratória.Art. 15. As despesas decorrentes daaplicação desta Lei correrão à conta das dotaçõesorçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18 dejaneiro de 2007, destinadas a esse fim.Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivoautorizado a regulamentar a aplicação desta Lei.Art. 17. Esta Lei entra em vigor no 1º dia domês seguinte ao de sua publicação.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 13ANEXO I, a que se refere o caput do Art. 1ºCARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO EFINANCEIROAtribuições:Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividadesrelacionadas com atendimento ao público e com a administraçãode pessoal, material e patrimonial; informação, documentação,processos, compras, finanças, orçamentos e outras atividadescorrelatas no âmbito da Administração Pública.Requisitos:Graduação em Administração, Ciências Contábeis, CiênciasEconômicas e Direito.Quantidade de vagas: 150CARGOANALISTAADMINISTRATIVO EFINANCEIROAnexo II a que se refere o Art. 13TABELA SUBSÍDIO – ANALISTAADMINISTRATIVO E FINANCEIROCLASSEREFERÊNCIASS 1 2 3 4 5 6 7III 2.592,00 2.669,76 2.749,85 2.832,35 2.917,32 3.004,84 3.094,98II 2.160,00 2.224,80 2.291,54 2.360,29 2.431,10 2.504,03 2.579,15I 1.800,00 1.854,00 1.909,62 1.966,91 2.025,92 2.086,69 2.149,298 9 10 11 12 13 14 15 16 173.187,83 3.283,47 3.381,97 3.483,43 3.587,93 3.695,57 3.806,44 3.920,63 4.038,25 4.159,402.656,53 2.736,22 2.818,31 2.902,86 2.989,95 3.079,64 3.172,03 3.267,19 3.365,21 3.466,172.213,77 2.280,19 2.348,59 2.419,05 2.491,62 2.566,37 2.643,36 2.722,66 2.804,34 2.888,47ANEXO III a que se referem os §§ 2º e 6º do Art.14.TABELA DE ENQUADRAMENTOTEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIASaté 3 anos 1de 3 a 5 anos 2de 5 a 7 anos 3de 7 a 9 anos 4de 9 a 11 anos 5de 11 a 13 anos 6de 13 a 15 anos 7de 15 a 17 anos 8de 17 a 19 anos 9de 19 a 21 anos 10de 21 a 23 anos 11de 23 a 25 anos 12de 25 a 27 anos 13de 27 a 29 anos 14de 29 a 31 anos 15De 31 a 33 anos 16Acima de 33 anos 17REPERCUSSÃO DO PROJETO DE QUE CRIA O CARGO DEANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIROESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009ENQUADRAMENTO ARTIGO14 – MAIO 200792.780,95PROGRESSÃO 2009 66.515,47CONCURSO PÚBLICO PARANOMEAR 150 SERVIDORESA PARTIR DE SETEMBRO DE2007Previsão de Aumento daDespesa de Pessoal1.370.617,681.465.405,63 66.515,47ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOVitória, 23 de março de 2007.MENSAGEM N° 001 /2007Senhor Presidente:Submeto à elevada apreciação dessa AugustaCasa Legislativa o incluso PROJETO DE LEIaprovado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desseEstado, que concede reajuste de 3,5% (três virgulacinco por cento) a partir de 1º de março de 2007 e de4,5% (quatro virgula cinco por cento) a partir de 1ºde julho de 2007, nos vencimentos, proventos epensões dos servidores do Poder Judiciário do Estadodo Espírito Santo, em consonância com adisponibilidade orçamentária aprovada pela Lei nº8.458 de 18 de janeiro de 2007.Por tais razões espera esta Corte contar como apoio de Vossa Excelência e de seus honradospares para aprovação do presente PROJETO DE LEI.AtenciosamenteDes. JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTEExmo. Sr.DEPUTADO GUERINO ZANONDD. Presidente da Augusta Assembléia Legislativado Estado do Espírito SantoPROJETO DE LEI Nº 86/2007Concede reajuste dos vencimentos,proventos e pensões dos servidores doPoder Judiciário.Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º demarço de 2007, em 3,5% (três virgula cinco porcento), e a partir de 1º de julho de 2007 em 4,5%(quatro vírgula cinco por cento) os vencimentos dosservidores do Poder Judiciário.Art. 2º - Os reajustes de que trata o artigo 1ºdesta lei aplicam-se aos servidores aposentados epensionistas abrangidos pelo art. 7º da EmendaConstitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.Art. 3º - As despesas decorrentes daexecução da presente Lei correrão à conta dedotações orçamentárias próprias, contidas na Lei nº8.458, de 18 de janeiro de 2007.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir dadata de sua publicação.Vitória, 23 de março de 2006.

14 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Des. JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTEREPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA EFINANCEIRAO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, em cumprimento à Lei 4.890/94,informa que a aprovação do presente Projeto de Leique concede um reajuste de 3,5% (três virgula cincopor cento) a partir de 1º de março de 2007 e de 4,5%(quatro virgula cinco por cento) a partir de 1º dejulho de 2007, nos vencimentos, proventos e pensõesdos servidores do Poder Judiciário, irá gerar umimpacto orçamentário e financeiro anual deaproximadamente 2,88% (dois vírgula oitenta e oitopor cento) - (base março/07) - de acréscimo nosgastos com as folhas de pagamento de pessoal doPoder Judiciário.Na oportunidade esclarecemos que há saldoorçamentário aprovado no orçamento do exercício de2007 para fazer face a presente despesa, emconsonância com a Lei nº 8.458 de 18 de janeiro de2007 (LOA), atendendo ainda todos os preceitoslegais previstos pela Lei complementar nº 101/00(Lei de Responsabilidade Fiscal).Vitória, 23 de março de 2007.Des. JORGE GOES COUTINHOPresidenteESTADO DO ESPÍRITO SANTOASSEMBLÉIA LEGISLATIVAGABINETE DEPUTADO REGINALDOALMEIDAPROJETO DE LEI Nº 88/2007CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOESPÍRITO-SANTENSE AO SENHORCESINO BERNARDINOA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETAArt. 1º - Fica concedido Título de CidadãoEspírito-Santense ao Senhor Cesino BernardinoArt 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em04 de abril de 2007.Dep. REGINALDO ALMEIDALíder - PSCJUSTIFICATIVACesino Bernardino, nascido em 29 denovembro de 1934, em Imbituba Estado de SantaCatarina. Atuou por 12 (doze) anos na CompanhiaDocas de Imbituba.Posteriormente mudou-se para a cidadeUrubici – SC para pastorear a Igreja EvangélicaAssembléia de Deus desta localidade, permanecendopor 04 (quatro) sob sua sábia direção.No decorrer dos anos pastoreou nas cidadesde Canoinhas (planalto norte de Santa Catarina,Jaraguá do Sul), balneário de Camboriú, dentreoutras.Sempre cumprindo o ministério que Deusconfiou sob sua responsabilidade, bem comoseguindo as determinações do Ministério Estadual,mudou-se de Jaraguá para a cidade de Camboriú,com a finalidade de assumir a direção de Igreja local,onde exatamente 30 (trinta) anos vem exercendo seupastorado.Em meados de 1982 fundou em Camboriú aobra missionária Gideões Missionários da ÚltimaHora – GMUH, tendo por finalidade enviar e mantermissionários para as diversas partes do Brasil eexterior, com o objetivo principal de divulgar oevangelho de Jesus Cristo. Mantendo hoje 619(seiscentos e dezenove) famílias missionárias.Igualmente a assistência social sempre alvo aser perseguido pelo Sr. Cesino Bernardino, cujarealidade hoje atendem pessoas doentes enecessitadas, que chegam dos rios da regiãoAmazônica, utilizando-se das embarcaçõesmotorizadas da GMUH, inclusive do barco odontoclínicoGideão VI, onde atendem desde a parturienteaté tratamentos dentários. Além de doações de roupase brinquedos às pessoas necessitadas.Igualmente a obra Gideões mantém convêniocom a Secretaria Municipal de Saúde de Camboriú deum moderno ambulatório médico, inclusive comambulância, para atendimento da comunidadecarente.Hoje com 72 (setenta e dois) anos de idade oSr. Cesino Bernardino faz parte da mesa diretora daConvenção das Igrejas Assembléias de Deus de SantaCatarina e Sudoeste do Paraná – CIADESCP, epresidente dos Gideões Missionários da Última Hora– GMUH, presidente da Igreja EvangélicaAssembléia de Deus em Camboriú – SC e Diretor-Geral da Rádio Voz Missionária.Tal conjunto de predicados confere ao PastorCesino Bernardino, a estima e reconhecimento dopovo capixaba, que tem o privilégio de contar comuma personalidade de ilibada história na vida pública.Em virtude das razões expostas acima é queapresentamos este Projeto de Lei, com base nosrelevantes serviços prestados pelo agraciado ao nossoEstado, fazemos justiça ao concedermos o Título deCidadão Espírito-Santense ao Senhor CesinoBernardino.

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 15ATOS LEGISLATIVOSPAUTA DAS COMISSÕESCOMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO EASSISTÊNCIA SOCIALPRESIDENTE: Deputado Doutor. HérculesVICE-PRESIDENTE: Deputado FreitasREUNIÃO: 6ªLOCAL: Plenário “Judith Leão Castello Ribeiro”DATA. 09/04/2007DIA DA SEMANA: segunda-feiraHORÁRIO: 14 horasPAUTA DA 6ª REUNIÃO - ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ªLEGISLATURA1 – EXPEDIENTEA - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício s/n – 284/2007, Telegrama nº 42/2007,436/2007 e 2 telegramas s/n do Presidente do FundoNacional de Saúde, comunicando a liberação derecursos financeiros referente aos convênios queespecifica.Ofício Circular, nº 257/2005 do Gerente Regional deNegócios da Caixa Econômica Federal, comunicandoa programação de vigência de contrato queespecifica.Ofício do Dr. Lauro Monteiro Vasconcellos Filho ,Chefe do Serviço de Nefrologia do HospitalUniversitário, encaminhando a programação do diaMundial do Rim.Of.CDCDH/Nº 080/2007, da Comissão de Defesa daCidadania e dos Direitos Humanos, encaminhandoconvite e material para a videoconferência do PlanoNacional de Educação em Direitos Humanos.Of. CFM 1016/2007, do Sr. Edson de OliveiraAndrade, Presidente do Conselho Federal deMedicina, justificando sua ausência e indicando o Dr.Ricardo Baptista, membro Conselho Federal, pararepresentar o referido conselho na audiência Públicado dia 16.03.2007, em Vila VelhaConvite do Secretário de Estado da Saúde, paraabertura de formação inicial dos AgentesComunitários.Ofício do Sr. Luiz Nivaldo da Silva, Presidente daFederação dos Hospitais Filantrópicos do ES,encaminhando of. nº 009/2007, ao Secretário deEstado da Saúde sobre a exigência de CND-CertidãoNegativa de Débitos.Correspondência da Srª Maria Maruza Calesso,Conselheira Municipal de Saúde, justificando suaausência na audiência pública em Vila VelhaOf. DLP Nº 07/2007, do Dr. Manoel Miranda Nunes,Diretor Legislativo da Procuradoria encaminhando osnomes dos Procuradores, Dr. Fernando José Silva,Dr. Gustavo Merçon, Drª Sandra Maria CuzzuolLora, designados para acompanhar e assessorar ostrabalhos da Comissão.Of. 02/2007, do Deputado Vandinho Leite,solicitando a Comissão de Saúde uma AudiênciaPública para tratar da construção do Hospital noMunicípio da SerraOf n° 004/2007, da Srª Lais dos Santos Wagmacker,Secretária Municipal de Mucurici, encaminhandonomes do Conselho Municipal de Saúde e outrosdados.E-mail, da Srª Gilcilene Pretta Cani Ribeiro,Secretária Municipal de jaguaré, encaminhandonomes do Conselho Municipal de Saúde e outrosdados.Of, nº 0006/2007 e 0007/2007, do Conselho Gestordos Profissionais de Saúde do Hospital eMaternidade Silvio Ávidos expondo a Lei nº46/1990, com referência a proventos e gratificaçõespara aposentadoria e solicitando uma audiênciaPública, para tratar o referido assunto.Of. Nº 01 do Sr. Jayme Rodrigues da Silva,Presidente da Associação Beneficente de Amigos eMoradores da região 5, do Município de Vila Velha,solicitando uma audiência Pública com objetivo de sediscutir, os problemas na questão da habitação.Of.circular 70/2007 da Diretoria colegiada doSINDISAÚDE, comunicando que decretaram greveGeral por tempo indeterminado, a partir de zero horado dia 21 de março de 2007Ofício 002/2007, do Sr. Antônio Carlos Sales Batista,secretário executivo do Conselho Municipal de Barrade São Francisco, encaminhando algumasproposições da quais nortearão os trabalhos dosSenhores Deputados, no que tange aos problemas epor conseqüências na busca de soluções inerente acada item apresentado.Of. 082/2007, do Deputado Elion Vargas, solicitandouma Audiência Pública na sede do Município de SãoJosé do Calçado, abrangendo todos os municípios doVale do Itabapoana e da Região do Caparão.B- PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Projeto de Lei nº 219/2006, de autoria do deputadoMarcelo Santos, que torna obrigatória a fixação decartaz contendo a relação de medicamentos proibidos

16 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007pelo Ministério de Saúde nas farmácias, drogarias eestabelecimentos congêneres do Estado.Projeto de Lei nº 284/2006, de autoria do deputadoPaulo Foletto, que declara de utilidade pública alegião da Boa Vontade-LBV.Projeto de Lei nº 286/2006, de autoria do deputadoCláudio Vereza, que institui o dia Estadual dePessoas com Fissura Labiopalatal.Projeto de Lei nº 308/2006, de autoria do deputadoEuclério Sampaio, que declara de utilidade pública aAssociação de Promoção Humana Oração.Projeto de Lei nº 324/2006, de autoria do deputadoMarcelo Santos, que dispõe sobre o fornecimento dealimentação adequada para crianças portadoras deDiabetes Mellitus nas Escolas da rede públicaProjeto de Lei nº 13/2007, de autoria da deputadaLuzia Toledo, que declara de utilidade pública aAssociação Comunitária dos Artesãos deEcoporanga.Projeto de Lei nº 14/2007, de autoria do deputadoReginaldo Almeida, que declara de utilidade públicaa Associação Castelenense de Pessoas Portadoras deDeficiência –ACAPPODE.Projeto de Lei nº 35/2007, de autoria da deputadaLuzia Toledo, que declara de utilidade pública o ‘Larda Terceira Idade Professor Coelho Sampaio”Projeto de Lei nº 36/2007, de autoria do deputadoCésar Colnago, que declara de utilidade pública oInstituto perspectiva de Pesquisa e recuperação daDependência Química. Entrada na Comissão:Projeto de Lei nº 13/2007, de autoria da DeputadaLuzia Toledo, que Institui o Dia Estadual doConselho Tutelar.C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Deputado César Colnago: Projetos de Lei nºs284/2006, 286/2006 e 324/2006.Deputado Theodorico Ferraço: Projeto de Lei nºs21//2008 e 308/2006, 14/2007, 16/2007, 35/2007 e36/2007Deputado Freitas: Projeto nº 13/2007D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:Não houve no períodoE - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período2- ORDEM DO DIA:Projeto de Lei nº 284/2006, de autoria do deputadoPaulo Foletto, que declara de utilidade pública alegião da Boa Vontade-LBV.Entrada na Comissão: 13.03.2007Relator: César ColnagoPrazo do relator: 26.03.2007Prazo na Comissão:09.04.2007___________________________________________Projeto de Lei nº 286/2006, de autoria do deputadoCláudio Vereza, que institui o dia Estadual dePessoas com Fissura Labiopalatal.Entrada na Comissão: 08.03.2007Relator: César ColnagoPrazo do relator: 26.03.2007Prazo na Comissão: 09.04.2007Projeto de Lei nº 324/2006, de autoria do deputadoMarcelo Santos, que dispõe sobre o fornecimento dealimentação adequada para crianças portadoras deDiabetes mellitus nas Escolas da rede públicaEntrada na Comissão: 08.03.2007Relator: César ColnagoPrazo do relator: 26.03.2007Prazo na Comissão:09.04.2007Projeto de Lei nº 16/2007, de autoria da deputadaLuzia Toledo, que declara de utilidade pública aAssociação Comunitária dos Artesãos deEcoporanga.Entrada na Comissão: 20.03.2007Relator: Theodorico FerraçoPrazo do relator: 02.04.2007Prazo na Comissão:16.04.2007___________________________________________Projeto de Lei nº 36/2007, de autoria do deputadoCésar Colnago, que declara de utilidade pública oInstituto perspectiva de Pesquisa e recuperação daDependência Química.Entrada na Comissão: 20.03.2007Relator: Theodorico FerraçoPrazo do relator: 02.04.2007Prazo na Comissão:16.04.2007___________________________________________OBS.: Pauta gerada no dia 29 de março às 09:30Sujeita à alteração até o dia da reunião.COMISSÃO DE CULTURAPRESIDENTE: Deputado Luiz Carlos MoreiraVICE-PRESIDENTE: Deputado Cláudio VerezaREUNIÃO: ExtraordináriaLOCAL: Plenário “Rui Barbosa “DATA: 09/04/2007DIA DE SEMANA: Segunda-feiraHORÁRIO: 13:00PAUTA DA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ªLEGISLATURA1 – EXPEDIENTE:

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 17A – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO Nº 344/06 – da Excelentíssima SenhoraNeusa Maria Mendes, Secretária de Estado daCultura, encaminhando cópia do Termo de Convênionº 007/2005, firmado entre a SECULT e o Municípiode Mimoso do Sul.OFÍCIO Nº 240/06 – da Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,encaminhando cópia do Convênio nº 11/2006 sob oprocesso nº 32914318, firmado com o município deDivino de São Lourenço.OFÍCIO Nº 281/06 – do Excelentíssimo SenhorGuilherme Gomes Dias, Secretário de Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando a celebração do Convênio nº 55/2006sob o processo nº 34384146, com a AssociaçãoBeneficente Cultural São Roque.OFÍCIO Nº 18/2007 – do Excelentíssimo SenhorGuilherme Gomes Dias, Secretário de Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,encaminhando cópia do Convênio nº 46/2006 sob oprocesso nº 33534926/2006, firmando com aPrefeitura Municipal de Santa Teresa.SOLICITAÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA - daAssociação de Moradores do Bairro Ponta da Frutapara o evento 1º FRUTA FOLIA a ser realizado nosdias 21 e 22 de Abril de 2007.B – PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não há.C – PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não há.D – PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:Não há.E – PROPOSIÇÔES BAIXADAS DE PAUTA:Não há.2 – ORDEM DO DIA:Deliberar dia, horário e local das ReuniõesOrdinárias desta Comissão.3 – COMUNICAÇÕES:As que ocorrerem na Reunião.Obs.: Estas informações foram recebidas até às 10horas do dia 09/04/07, estando sujeita a alteraçõesaté a data da reunião.COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPRESIDENTE: Deputado Elion VargasVICE - PRESIDENTE:Deputada Luzia ToledoREUNIÃO: OrdináriaLOCAL: Plenário Deputada Judith Leão CasteloRibeiroDATA: 11/04/2007DIA DA SEMANA: Quarta-feiraHORÁRIO: 13:00 HorasPAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 16ªLEGISLATURA1 –EXPEDIENTECORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 101/2007 de autoria do Secretario deEstado de Desenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando celebração do convênio com oSindicato do Comércio de Exportação e Importaçãodo Estado do Espírito Santo.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:Não houve no período.2 – ORDEM DO DIA:PROJETO DE LEI 334/06 - Análise MeritóriaAUTOR: Luzia ToledoRELATOR: Dr. Hércules da SilveiraEMENTA:Institui o dia do “Skatista”, a sercomemorado no Estado do Espírito Santo no dia 21de junho de cada ano.ENTRADA NA COMISSÃO: 7/3/2007PRAZO DO RELATOR: 21/3/2007PRAZO DA COMISSÃO: 4/4/2007Obs:Estas informações foram recebidas até 15:00horas do dia 04 de abril do corrente.Pauta sujeita a alterações até o dia da reunião.COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EDE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTEPRESIDENTE: Deputado Reginaldo AlmeidaVICE-PRESIDENTE: Deputado Luciano PereiraREUNIÃO: 8ª OrdináriaLOCAL: Plenário 2 “Judith Leão”DATA: 10/04/2007DIA SEMANA: Terça-feiraHORÁRIO: 13:00PAUTA DA 9ª REUNIAO ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ªLEGISLATURA1 – EXPEDIENTE:A – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

18 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007Não há.B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não há.C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não há.2 – ORDEM DO DIA:PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei 263/06AUTOR: Dep. Marcelo SantosRELATOR: Dep. Dr. HérculesEMENTA : Torna obrigatório os postos de gasolinaconterem uma tabela demonstrando em porcentagemquanto custa o álcool em relação à gasolina.ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2007PRAZO DO RELATOR: 20/03/2007PRAZO DA COMISSÃO: 03/04/2007Proposição: Projeto de Lei 12/07Autor: Deputada Luiza ToledoRelator: Deputado Da VitóriaEmenta: Institui o programa “Adote uma nascente”no âmbito do Estado do Espírito Santo.Entrada na Comissão: 20/03/2007Prazo do Relator: 03/04/2007Prazo da Comissão: 10/04/2007Obs.: Estas informações foram recebidas no dia 04de Abril de 2007 às 15:00. Sujeita a alterações.COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA EDOS DIREITOS HUMANOSPRESIDENTE: Deputada Janete de SáVICE-PRESIDENTE: Deputado Doutor WolmarCampostriniREUNIÃO: OrdináriaLOCAL: Plenário Rui BarbosaDATA: 09/04/2007DIA DA SEMANA: Segunda-feiraHORÁRIO: 14hPAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA,DA 16ª LEGISLATURA.1 – EXPEDIENTE:A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO Nº625/07- do Gerente Regional deNegócios da Caixa Econômica Federal,encaminhando alteração no contrato de repassereferente ao programa Morar Melhor.OFÍCIO Nº631/07- do Gerente Regional deNegócios da Caixa Econômica Federal,encaminhando alteração no contrato de repassereferente ao programa Morar Melhor.E-mail/07 – da Sra. Anália Belisa Ribeiro, doInstituto Latino-Americano de Promoção e Defesados Direitos Humanos – ILADH, convidando osintegrantes desta Comissão para participar da Vídeoconferênciaintitulada “Construção dos PlanosEstaduais de Prevenção e Enfrentamento do Tráficode Seres Humanos, que ocorrerá no dia 11 de abril de2007, às 9h, no Auditório II “Augusto Ruschi”.E-mail/07 – do Movimento Capixaba por um Basta àImpunidade convidando a Exma. Sra. DeputadaJanete de Sá para participar de debate sobre Propostade Emenda Constitucional nº358/2005, que cria foroprivilegiado para autoridades envolvidas emcorrupção, no dia 2 de abril, às 19h, no auditório daFaculdade de Direito de Vitória.E-mail/07 – do Sr. Carlos Priminho Pirovani,enviando relato e solicitando apoio da Comissãosobre o desaparecimento do Sr. Geraldo AlbertoPirovani, da cidade de Alegre-ES, desaparecidodesde o dia 8 de janeiro do corrente, na cidade deManhumirim – MG.PA 071930/07 – da Sra. Maria Amélia Lopes daSilva Vicente, solicitando apoio da Comissão parasolucionar denúncia que sua filha vem sofrendo emfaculdade.B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:PROJETO DE LEI/Nº 100/2006AUTOR: Deputado Cláudio Vereza.EMENTA: Altera o artigo 6º da Lei 6.999/01, quedispões sobre imposto sobre Propriedade e VeículosAutomotores.PROPOSTA DE EMENDACONSTITUCIONAL/Nº 6/2006AUTOR: Deputado Cláudio Vereza.EMENTA: Altera o artigo 127 da ConstituiçãoEstadual, que dispões sobre Segurança Pública.C -PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:PROJETO DE LEI/Nº 136/2006AUTOR: Deputado Cláudio Vereza.EMENTA: Cria a Ouvidoria EducacionalRELATORA: Deputada Janete de Sá2- ORDEM DO DIA:PROJETO DE LEI/Nº 319/2006AUTOR: Deputada Luzia Toledo.EMENTA: Institui o “Dia do Ecumenismo” noEstado do Espírito Santo.RELATOR: Deputado Dr. Wolmar CampostriniPROJETO DE LEI/Nº 239/2006AUTOR: Deputado Cláudio Vereza.EMENTA: Institui a Política de Juventude e seuConselho.RELATOR: Deputado Luiz Carlos Moreira

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 193- COMUNICAÇÕES:Informações recebidas até às 17h do dia 04/04/07Sujeito a alterações até o início da reunião.COMISSÃO DE SEGURANÇAPRESIDENTE: Deputado Da VitóriaVICE-PRESIDENTE: Deputado Marcelo SantosREUNIÃO: OrdináriaLOCAL: Plenário “Rui Barbosa”DATA: 11/04/2007DIA DA SEMANA: Quarta-feiraHORÁRIO: 11:00 horasPAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,DA 16ª LEGISLATURA.1 – LEITURA DO EXPEDIENTECORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Não houve no período2 - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.3 - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não houve no período.4- ORDEM DO DIA:- PL Nº 215/2006AUTOR: DEPUTADO MARCELO SANTOSEMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade deorientações de segurança e procedimento deEmergência nos recintos onde são realizadoseventos que reunam o público em geral.RELATOR: DEPUTADO EUCLÉRIOSAMPAIO- PL Nº 122/2006AUTOR: DEPUTADO EUCLÉRIO SAMPAIOEMENTA: Prevê a liberação de cartõesmagnéticos para viaturas policiais parautilização das vias expressas nas praçasde pedágios do Estado.RELATOR: DEPUTADO MARCELO SANTOS5- COMUNICAÇÃO:Não há.OBS.: Estas informações foram recebidas até às17:00 horas do dia 22/03/2007 e estão sujeitas aalterações até a data da Reunião.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPRESIDENTE: Deputado Theodorico FerraçoVICE-PRESIDENTE: Deputado Élcio ÁlvaresREUNIÃO: OrdináriaLOCAL: Plenário “Rui Barbosa”DATA: 10/04/2007DIA DA SEMANA: Terça-feiraHORÁRIO: 13:30 horasPAUTA DA 11ª REUNIÃO – ORDINÁRIA, DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 16ªLEGISLATURA1 – LEITURA DO EXPEDIENTECORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:PROJETO DE LEI 34/07 - Análise TécnicaAUTOR: Doutor WolmarEMENTA: Assegura o direito ao não pagamento detaxas de renovação da carteira Nacional deHabilitação – CNH, e mudança na categoria, aosmotoristas profissionais que estejamcomprovadamente desempregados nos termos destaLei.PROJETO DE LEI 39/07 - Parecer PrévioAUTOR: José Eustáquio de FreitasEMENTA: Revoga a Lei nº 6.551/2000, quedisciplina a instalação de novos estabelecimentos docomércio varejista de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado doEspírito Santo.PROJETO DE LEI 52/07 - Análise TécnicaAUTOR: Claudio VerezaEMENTA: Declara de Utilidade Pública a“RACEFFAES – Regional das Associações dosCentros Familiares de Formação em Alternância doEspírito Santo.PROJETO DE LEI 61/07 - Análise TécnicaAUTOR: Giuliano dos AnjosEMENTA: Cria o “Programa Papel Reciclado”, noâmbito dos Poderes Públicos do Estado.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:Deputado Cláudio Vereza: Projeto de Lei n.º 62/07Deputado Elion Vargas: Projeto de Lei n.º 61/07Deputado Marcelo Santos: Projeto de Lei n.º 52/07Deputado Dr Rafael Favatto: Projeto de Lei n.º 34/07Deputado Dr Wolmar Campostrini: Projeto de Lei n.º39/07PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.PROPOSIÇÂO SOBRESTADA:Projeto de Lei n.º 15/07.

20 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 20072 – ORDEM DO DIA:O que ocorrer.Obs.: Pauta gerada no dia 04 de março às 10:15,sujeita a alteração até a hora da reunião.COMISSÃO DE SEGURANÇAPRESIDENTE: Deputado Da VitóriaVICE-PRESIDENTE: Deputado Marcelo SantosREUNIÃO: Extraordinária-Audiência PúblicaLOCAL: Auditório “Dimas Duarte” - Escola EunicePereira da SilveiraDATA: 12/04/2007DIA DA SEMANA: Quinta-feiraHORÁRIO: 19:00 horasPAUTA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA– AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 16ªLEGISLATURA.1 – LEITURA DO EXPEDIENTECORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Não há.2 - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.3 - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não há.4- ORDEM DO DIA:Objetivo da Audiência : Explanar , discutir e sugerirações na Segurança Pública do Município de Ibatiba.5- COMUNICAÇÃO:Convidados para a Audiência:- Secretário de Estado da Segurança Pública –Dr. IVAN ROSA MARQUES;- Subsecretário de Estado da Justiça paraAssuntos Penais – Dr. Anderson Fanelli;- Prefeitos e Vereadores dos Municípios de :Ibatiba, Irupi , Ibitirama.e Iúna;- Comandante Geral da PM – Cel. PMANTÔNIO CARLOS BARBOSACOUTINHO;- Representante do Ministério Público - Dra.ªCATARINA CECIN GAZELE;- Deputados Estaduais;- Comandante do 3.º Batalhão do BM doMunicípio de Cachoeiro de ItapemirimExm.º Sr. JOÃO ANTÔNIO DARÓZ;- Chefe de Polícia Civil – Dr. ANDRÉ DOSREIS NEVES;- Comandante de Polícia Ostensiva da RegiãoSul - CEL. PM CARLOS ALBERTOGOMES DE ALMEIDA FILHO;- Comandante da 7.ª Cia Independente doMunicípio de Ibatiba - TEN. PM WEDENCARLOS RAMOS;- Delegado de Polícia Civil do Município deIbatiba – Dr. JOSÉ LOPES PEREIRA;- Promotor de Justiça do Município de Ibatiba– Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES DASILVA;- Juiz de Direito do Município de Ibatiba – Dr.FELIPE BARTANI SARDENBERG;- Inspetor da Polícia Rodoviária Federal – Dr.SAINT´CLAIR SOARES DOS SANTOS;- Delegado de Polícia Civil do Município deibatiba – Dr. JOSÉ LOPES PEREIRA;- Comandante da 7.ª Cia Independente doMunicípio de Iúna – Maj. PM WELITONVIRGÍLIO PEREIRA;- Promotor de Justiça do Município de ibatiba– Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES DASILVA;- Juiz de Direito do Município de Ibatiba – Dr.FELIPE BERTANI SARDENBERGMOULIN;- Associações, Sindicatos e Entidadescomunitárias da Região;- Demais autoridades da área da SegurançaPública dos Municípios : Ibatiba, Irupi ,Ibitirama.e Iúna.OBS.: Estas informações foram recebidas até às17:00 horas do dia 08/03/2007 e estão sujeitas aalterações até a data da Reunião.COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELARESOLUÇÃO N.º 2.353/07, PARA DEBATERPOLÍTICAS DE INCENTIVO EDESENVOLVIMENTO PARA O SETORGRANITO E ROCHAS ORNAMENTAIS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRESIDENTE: Deputado Giulianno dos AnjosVICE-PRESIDENTE: Deputado Da VitóriaRELATOR: Deputado Theodorico FerraçoREUNIÃO: 9ª Reunião OrdináriaLOCAL: Plenário Dirceu CardosoDATA : 09.04.2007DIA DA SEMANA: Segunda-feiraHORÁRIO: 11 horas e 30 minutosPAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ªLEGISLATURA.1 – ExpedienteRecebidos:Não há.2 - Ordem do dia:Debater políticas de desenvolvimento para o setor degranito e rochas ornamentais com autoridades,

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 21empresários e com a sociedade em geral interessadosna atividade.3 - Comunicações:Objetivo da Comissão: debater políticas deincentivo e desenvolvimento para o setor granito erochas ornamentais do Estado do Espírito Santo.Convidados:Áureo Mameri - Presidente do SINDIROCHASCarlos Onofre Penha - Presidente da CETEMAGAtílio Travaglia – Vice-Prefeito de Cachoeiro deItapemirimOBS: Estas informações foram recebidas até às17 h do dia 15/03/07, estando sujeitas a alteraçõesaté a data da reunião.COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLEE TOMADA DE CONTASPRESIDENTE: Deputado SÉRGIO BORGESVICE-PRESIDENTE: Deputado REGINALDOALMEIDAMEMBROS:Deputado ELCIO ALVARESDeputado EUCLÉRIO SAMPAIODeputada JANETE DE SÁDeputada LUZIA TOLEDODeputado WANILDO SARNÁGLIAREUNIÃO: ORDINARIALOCAL: Plenário Rui BarbosaDATA: 11/04/2007DIA DA SEMANA: Quarta-feiraHORÁRIO: 13:30 horasPAUTA DA 6ª REUNIÃO – ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 16ªLEGISLATURA.1 – EXPEDIENTECORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:. Telegrama do Prefeito Municipal Paulo Lemosagradecendo convite para Audiência Pública de15/03/07 e lamenta impossibilidade decomparecimento.Ofício nº 066/07, do Deputado Wanildo Sarnágliacomunicando a impossibilidade de comparecer areunião extraordinária de 15/03/07 em virtude decompromisso inadiável.. Telegrama do Prefeito Municipal Walter de Práagradecendo convite para Audiência Pública de15/03/07 e lamenta impossibilidade decomparecimento.. Oficio nº 189/07 do Secretario de Estado daAgricultura, encaminhando cópias dos convênios queespecifica.. Oficio nº 69/07 do Secretario de Estado daEducação, encaminhando cópias dos convênios entrea SEDU e os Municípios, no exercício de 2006, (vol.01, 02 e 03).. Ofício nº 134/07, do Conselheiro Presidente doTribunal de Contas do Estado, encaminhando orelatório de atividades anual de 2006, do referidoórgão.. Oficio Circular nº 3.028/06 do Gerente Regionalde Negócios da Caixa Econômica Federal,comunicando o contrato firmado com a Secretariade Estado da Educação do Espírito Santo.. Mensagem nº 67/07, do Governador do Estado,encaminhando cópia dos extratos dos termos deacordo que relaciona, referente ao Programa deincentivo ao investimento no Estado.. Mensagem nº 68/07, do Governador do Estado,encaminhando os estratos dos termos de acordo nºs 1,2, 3 e 4/2007, concedidos pela Secretaria de Estadoda Fazenda.. Comunicado nº 106 e 107/05 do Presidente dofundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,comunicando a liberação de recursos financeirosreferente aos Programas Nacionais de AlimentaçãoEscolar e de Alimentação para Creche.. Comunicado nº 194/05 do Presidente do fundoNacional de Desenvolvimento da Educação,comunicando a liberação de recursos financeirosreferente aos Programas Nacionais de AlimentaçãoEscolar e de Alimentação para Creche e de Apoio aoTransporte Escolar.. Ofício nº 01/2007, do Presidente do ConselhoMunicipal de Fiscalização e acompanhamento doFundo de Redução das desigualdades Regionais daPrefeitura Municipal de Alfredo Chaves,encaminhando relatórios sobre a aplicação eavaliação dos repasses dos recursos dos royalties dePetróleo.. Ofício nº 44/2007, do Secretario de Planejamento eDesenvolvimento Sustentável da PrefeituraMunicipal de Marataízes, encaminhando relatóriossobre a aplicação e avaliação dos repasses dosrecursos dos royalties de Petróleo.. Ofício nº 02/2007, do Presidente do ConselhoMunicipal de Fiscalização e acompanhamento doFundo de Redução das desigualdades Regionais daPrefeitura Municipal de Vila Valério, encaminhandorelatórios sobre a aplicação e avaliação dos repassesdos recursos dos royalties de Petróleo.. Ofício nº 121/2007, do Prefeito Municipal deItarana, encaminhando relatórios sobre a aplicaçãodos repasses dos recursos dos royalties de Petróleo.

22 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007. Ofício nº 096/2007, do Prefeito Municipal de JoãoNeiva, encaminhando cópia do Decreto Municipal denº 1.924/2006, que dispõe sobre nomeação dosmembros do Conselho de Fiscalização eacompanhamento dos recursos dos royalties dePetróleo e do Gás Natural.. Ofício nº 16/2007, do Secretário Substituto deDesenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo,comunicando a liberação do recurso e a celebraçãodo convênio que especifica.. Ofício nº 123/2007, do Chefe Substituto doDepartamento de Administração Financeira – DAF ,comunicando a liberação do recurso e a celebraçãodo convênio que especifica.. Ofício nº 67/2007, da Prefeitura Municipal deConceição da Barra, encaminhando a prestação decontas dos recursos recebidos dos royalties dopetróleo.. Ofício nº 148/2007, da Prefeitura MunicipalIbitirama encaminhando a prestação de contas dosrecursos recebidos dos royalties do petróleo.. Ofício nº 01/2007, da Prefeitura Municipal dePancas, encaminhando a prestação de contas dosrecursos recebidos dos royalties do petróleo.. Ofício nº 169/2007, da Prefeitura Municipal de SãoJosé do Calçado, encaminhando a prestação de contasdos recursos recebidos dos royalties do petróleo.. Ofício s/nº, da Prefeitura Municipal de Apiacá,encaminhando a prestação de contas dos recursosrecebidos dos royalties do petróleo.. Ofício nº 03/2007, da Prefeitura Municipal de SantaTeresa, encaminhando a prestação de contas dosrecursos recebidos dos royalties do petróleo.. Ofício nº 56/2007, da Prefeitura Municipal deÁguia Branca, encaminhando a prestação de contasdos recursos recebidos dos royalties do petróleo.. Ofício nº 517/2007, do Gerente Regional deNegócio da Caixa Econômica Federal, encaminhandoalteração no contrato de repasse referente aoprograma que especifica.. Ofício nº 102/2007, do Diretor Presidente do IDAF,encaminhando cópia dos Convênios firmados com asPrefeituras Municipais que especifica.. Ofício nº 539/2007, do Gerente Regional deNegócios da Caixa Econômica Federal,encaminhando alteração no contrato de repassereferente ao programa que especifica.. Mensagem nº 69/2007, do Governador do Estadodo Espírito Santo, encaminhando extrato do RegimeEspecial de obrigações Acessórias – REOA,concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.. Ofício nº 2989/2006, da Caixa Econômica Federal,encaminhando celebração de contrato referente aoprograma que especifica.. Ofício nº 81/2007, do Secretário de Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando a celebração de convênios destaSecretaria com as entidades que especifica.. Ofício nº 60/2007, da Secretaria do Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando a celebração de convênios com asentidades que especifica.. Ofício nº 2323/2006, da Caixa Econômica Federal,encaminhando alteração do prazo de vigência doscontratos que especifica.. Ofício Circular nº 58/2007, do Secretario deEstado de Desenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando a celebração de Convênio com aAssociação Espírito Santense do Ministério Público.. Ofício nº 95/2007, do Secretario deDesenvolvimento Econômico e Turismo,encaminhando o relatório de DesempenhoOperacional.. Aviso s/nº, do Ministério da Educação,comunicando a liberação de recursos financeirosreferente aos convênios que especifica.. Aviso s/nº, do Ministério da Educação,comunicando a liberação de recursos financeirosreferente aos convênios que especifica.. Comunicado nº 62/2007, do Ministério daEducação, informando a liberação de recursosfinanceiros referentes aos programa que especifica.. Ofício nº 196/2007, do Prefeito Municipal de BaixoGuandu, comunicando o recebimento do convite feitopelo Presidente da Comissão de Finanças paraparticipar da Audiência Pública no dia 15 de marçodo ano em curso, informando da impossibilidade decomparecer em função do convite ter chegado semtempo hábil.. Ofício nº 96/2007, do Prefeito Municipal de JoãoNeiva, encaminhando cópia do Decreto Municipal nº1924/2006 que nomeou, em data de 30 de junho de2006, os membros do Conselho de Fiscalização eAcompanhamento dos Recursos dos Royalties doPetróleo e do Gás Natural.. Ofício Circular nº 104/2007, da PrefeituraMunicipal de Muniz Freire, encaminhando aprestação de contas do Fundo para Redução das

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 23Desigualdades Regionais, referente ao exercício de2006.. Ofício DLP nº 12/2007, do Diretor LegislativoDLP, Dr. João Manoel Nunes, informando aPresidência da Comissão de Finanças os nomes dosProcuradores designados para, em sistema derevezamento, acompanhar e assessorar os trabalhosdessa Comissão: Drª. Carli Margarida GuarnierSilva, Dr. José Arimathéa Campos Gomes e DrªSandra Maria Cuzzuol Lora,. Ofício nº 529/07, da Caixa Econômica Federal,encaminhando alteração no contrato de repassereferente ao programa que especifica.. Ofício nº 101/07, do Secretario de Estado deDesenvolvimento Econômico e Turismo,comunicando a celebração do convênio com oSindicato do Comércio de Exportação e Importaçãodo Estado do Espírito Santo.. Ofício nº 130/07, do Diretor Presidente doIDAF/ES, encaminhando cópia dos Convêniosfirmados com as Prefeituras que especifica.. Ofício nº 52/07, do Prefeito Municipal de BoaEsperança, encaminhando o relatório sobre aaplicação dos recursos recebidos dos royalties.. Ofício nº 131/07, do Diretor Presidente doIDAF/ES, encaminhando cópia dos Convêniosfirmados com as Prefeituras que especifica.. Ofício nº 149/07, do Gerente do BNDES,comunicando a liberação de recursos financeiros parao Estado.. Ofício nº 78/07, do Governador do Estado,encaminhando o extrato de Termo de Acordo nº05/2007, concedido pela Secretaria de Estado daFazenda.. Ofício nº 102/07, do Prefeito Municipal de MunizFreire, encaminhando Decreto que criou e nomeou oConselho de Fiscalização e Acompanhamento dosRecursos oriundos dos royalties do Petróleo.. Ofício nº 170/07, do Prefeito Municipal de SantaMaria de Jetibá, encaminhando o relatório sobre aaplicação dos Recursos recebidos dos royalties doPetróleo.. Ofício nº 99/07, do Prefeito Municipal de Itaguaçu,encaminhando a prestação de contas do Fundo para aRedução das Desigualdades Regionais, referente aoexercício de 2006.. Ofício nº 55/07, do Prefeito Municipal de Pinheiros,encaminhando extrato bancário comprovado e nãomovimentação dos recursos provenientes dosroyalties do Petróleo.. Ofício nº 354/07, do Ministério doDesenvolvimento Agrário, comunicando celebraçãodo convênio que especifica.. Ofício nº 01/07, do representante da Associação dosPequenos Produtores Rurais do Córrego Margem doRio Preto, encaminhando o relatório da aplicação dosrecursos recebido do Fundo para Redução dasDesigualdades Regionais.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:. Não háPROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:. Projeto de Lei nº 204/2006, do Deputado MarceloSantos, que dispõe sobre o dever de informar orecebimento de manifestação efetuada peloconsumidor, por via de protocolo escrito.Relator: Deputada JANETE DE SÁEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/07. Projeto de Lei nº 289/2005, da Deputada Janete deSá, que dispõe sobre o funcionamento do comérciovarejista aos domingos e feriados e dá outraprovidências.Relator: Deputada LUZIA TOLEDOEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/07. Projeto de Lei nº 143/2006, da Deputada Janete deSá, que torna obrigatória a realização de AudiênciasPúblicas para discussão sobre os aumentos propostosnas tarifas ou preços praticados pelas empresasprestadoras de serviços públicos.Relator: Deputado REGINALDO ALMEIDAEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/07. Projeto de Lei nº 114/06, do Deputado EuclérioSampaio, que dispõe sobre a divulgação de valoresarrecadados com a cobrança de pedágios nasrodovias estaduais.Relator: Deputado SÉRGIO BORGESEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/07. Projeto de Lei nº 61/2006, da Deputada Janete deSá, que concede assistência judiciária gratuita aosconsumidores em geral, independentemente de seuEstado de necessidade, nos casos em que se discuta arelação de consumo.Relator: Deputado WANILDO SARNÁGLIAEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/072- ORDEM DO DIA:. Proposta de Emenda Constitucional nº 7/2006, doDeputado Cláudio Vereza, que inclui o § 14 no artigo39 da Constituição Estadual, garantindo aos diretores,coordenadores e assessores pedagógicos, o

24 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007recebimento do mesmo tratamento previdenciárioconcedido aos professores, para fins deaposentadoria, conforme recente alteração naLegislação Federal.Relator: Deputado ELCIO ALVARESEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/07. Projeto de Lei nº 97/2006, do Deputado MarceloSantos, que proíbe as empresas de telefonia celularde impor limite de tempo para utilização dos créditosativados nos telefones pré-pagos pelos usuários.Relator: Deputado EUCLÉRIO SAMPAIOEntrada na Comissão: O7/03/07Prazo do Relator: 21/03/07Prazo da Comissão: 04/04/073- COMUNICAÇÕES:. Não háObs: Estas informações foram recebidas até as 17horas do dia 29/03/2007, estando sujeitas a alteraçõesaté a data da reunião.COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELARESOLUÇÃO N.º 2.352/07, PARA DEBATER EPROPOR SUGESTÕES SOBRE AEXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRESIDENTE: Deputado Marcelo SantosVICE-PRESIDENTE: Deputado Euclério SampaioRELATOR: Rafael FavattoREUNIÃO: 8ª Reunião OrdináriaLOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”DATA : 09.04.2007DIA DA SEMANA: Segunda-feiraHORÁRIO: 14:00 hPAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA.1 – ExpedienteRecebidos:Não há.2 - Ordem do dia:O que ocorrer.3 - Comunicações:Presidente da AMUNES - João Guerino BalestrassiObjetivo: debater, propor sugestões efiscalizar as ações inerentes à exploração, produção eprospecção de petróleo e gás, bem como acompanharos cálculos e critérios da distribuição dos royalties depetróleo para o Estado do Espírito Santo e seusmunicípios.OBS: Estas informações foram recebidas até às 17 h do dia04/04/07, estando sujeitas a alterações até a data da reunião.COMISSÃO DE EDUCAÇÃOPRESIDENTE: Deputado Vandinho LeiteVICE-PRESIDENTE: Deputado Dr. WolmarREUNIÃO: OrdináriaLOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão CasteloRibeiro”DATA: 09-04-07DIA DA SEMANA: Segunda-feiraHORÁRIO: 13:00 horasPAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 16ªLEGISLATURA.1 – EXPEDIENTEA - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:DENÚNCIA – Encaminhada pela Sra Maria AméliaLopes da Silva Vicente, solicitando providênciasjunto à EMESCAM acerca de fatos criminosospraticados por alunos da instituição dentro de suasdependências contra sua filha Giovanna SilvaVicente com a omissão da instituição em punir etomar providências a respeito do assunto.B – PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não háC - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES: Não háD - ORDEM DO DIA:Projeto de Lei nº 288/2005Autor: Deputado Euclério SampaioEmenta: Institui a Campanha Educacional sobreAleitamento Materno, nas escolas de ensinofundamental e médio, hospitais, clínicas ematernidades, públicas ou privadas, bem como todo equalquer estabelecimento ou espaço comunitário, queestimulem o aleitamento e a doação do leite materno.Relatora : Deputada Luzia ToledoPrazo da Relatora : 19/03/2007Prazo da Comissão: 02/04/2007E – COMUNICAÇÕES:OBS.: Estas informações foram recebidas até as 17 horas dodia 04/04/2007, estando sujeitas a alterações até a data dareunião.ATOS ADMINISTRATIVOSATOS DA MESAERRATANo Ato nº 1194, de 29.03.2007,publicado em 29.03.2007,Onde se lê:

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 25(...) MÔNICA NOGUEIRA GAMAANDRADE (...)Leia-se:(...) MÔNICA NOGUEIRA DAGAMA ANDRADE (...)PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º SecretárioERRATANo Ato nº 1220, de 02.04.2007,publicado em 03.04.2007,Onde se lê:(...) HIRLONE BARCELOSBARBOSA (...)Leia-se:(...) HIRLANE BARCELOSBARBOSA (...)PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º SecretárioERRATANo Ato nº 1197, de 29.03.2007,publicado em 29.03.2007,Onde se lê:(...) LEONARDO FOLADOR (...)Leia-se:(...) LEONARDO FOLLADORSANTOS (...)PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º Secretário(*) ATO Nº 1246A MESA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12,inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 dejaneiro de 1994, EVANDRO DE SOUZAFIGUEIREDO, para exercer o cargo emcomissão de Supervisor Legislativo, daSecretaria da Assembléia Legislativa, a partirde 03.04.2007.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 04 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º Secretário(*) Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.ATO Nº 1249A MESA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12,inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 dejaneiro de 1994, NATÁLIA DA COSTAMENDES para exercer o cargo em comissãode Adjunto Legislativo, da Secretaria daAssembléia Legislativa.

26 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º SecretárioATO Nº 1250A MESA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:EXONERAR, na forma do artigo 61, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de31 de janeiro de 1994, IDELFONSO JOSÉDA ROCHA, do cargo em comissão deAssistente de Gabinete de RepresentaçãoParlamentar, código ASGRP, do gabinete doDeputado Luiz Carlos Moreira, por solicitaçãodo próprio Deputado, contida no processo nº071964-0, a partir de 1º/04/2007.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º SecretárioATO Nº 1251A MESA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12,inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 dejaneiro de 1994, IVANETE BISPO DOSSANTOS MARTINS, para exercer o cargoem comissão de Auxiliar de Gabinete deRepresentação Parlamentar, código AXGRP,no gabinete do Deputado Theodorico Ferraço,por solicitação do próprio Deputado, contidano processo nº 071980-0.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteAPARECIDA DENADAI1ª SecretáriaPAULO FOLETTO2º SecretárioATOS DO PRESIDENTEATO Nº 1248O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, Deputado GuerinoZanon, com base no artigo 295, IV, combinadocom o parágrafo 3º do Regimento Interno,resolve:CONCEDER licença, a partir de20.03.2007, ao Deputado CARLOSCASTEGLIONE, para se afastar do mandatode Deputado Estadual para exercer o cargo deSecretário de Estado do Trabalho e Assistênciae Desenvolvimento Social, na forma do artigo54, inciso I da Constituição Estadual.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,em 09 de abril de 2007.GUERINO ZANONPresidenteATOS DO DIRETOR-GERALPORTARIA Nº 114O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:MARCAR, para o período de 09/04 a08/05/2007, as férias regulamentares,referentes ao exercício de 2007, do servidorLAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO,matrícula nº 200641, titular do cargo efetivo deAssistente de Apoio Legislativo, códigoEASAL, da Secretaria da Assembléia

Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007 Diário do Poder Legislativo - 27Legislativa, suspensas anteriormente conformePortaria nº 010/07.Secretaria da Assembléia Legislativa,em 04 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 115O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:CONSIDERAR SUSPENSAS, asférias regulamentares, referentes ao exercíciode 2007, da servidora NACIENE LUZIAMODENEZI VICENTE, matrícula nº201920, exercendo o cargo em comissão deDiretor Legislativo de Processo Legislativo,código DLPL, da Secretaria da AssembléiaLegislativa, marcadas anteriormente conformePortaria nº 737/06, e MARCAR, 15 (quinze)dias, para o período de 13 a 27/04/2007,reservando-lhe 15 (quinze) dias restantes paraépoca oportuna.Secretaria da Assembléia Legislativa,em 04 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 116O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:CONSIDERAR SUSPENSAS, asférias regulamentares, referentes ao exercíciode 2007, da servidora SANDRA MARIAPRETTI FURTADO, matrícula nº 201707,titular do cargo efetivo de Assistente de ApoioLegislativo, código EASAL, do QuadroPermanente, da Secretaria da AssembléiaLegislativa, marcadas anteriormente conformePortaria nº 737/06, reservando-lhe o direito degozá-las integralmente em época oportuna.Secretaria da Assembléia Legislativa,em 04 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 117O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:MARCAR, 15 (quinze) dias restantes,das férias regulamentares, referentes aoexercício de 2007, para o período de 09 a23/04/2007, do servidor PAULO CÉSARCANDEIA MOTTA, matrícula nº 201639,exercendo o cargo em comissão de AdjuntoLegislativo, da Secretaria da AssembléiaLegislativa, suspensas anteriormente conformePortaria nº 83/07,Secretaria da Assembléia Legislativa,em 04 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 118O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:CONSIDERAR TRANSFERIDAS,para o período de 02 a 31/07/2007, as fériasregulamentares, referentes ao exercício de2007, do servidor HELY EDSONJERÔNIMO BARROSO, matrícula nº201275, exercendo o cargo em comissão deAssistente Legislativo, da Secretaria daAssembléia Legislativa, marcadasanteriormente conforme Portaria nº 737/06.Secretaria da Assembléia Legislativa,em 02 de abril de 2007.

28 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 09 de abril de 2007BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 119O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:CONSIDERAR SUSPENSAS, apartir de 20/03/2007, as fériasregulamentares, referentes ao exercício de2007, da servidora SELMA MARIA DOSSANTOS, matrícula nº 34961, titular do cargoefetivo de Analista Legislativo, código AL, doQuadro Permanente da Secretaria daAssembléia Legislativa, marcadasanteriormente conforme Portaria nº 737/06,reservando-lhe o direito de gozar os 15(quinze) dias restantes em época oportuna.Secretaria da Assembléia Legislativa,em ´09 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 120O DIRETOR-GERAL DASECRETARIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, usando de suasatribuições legais, resolve:MARCAR, para o período de 09/04 a08.05.2007,as férias regulamentares, referentesao exercício de 2003, da servidora MÔNICACUNHA CASTELLO PEREIRA, matrículanº 34563, titular do cargo efetivo de Assistentede Apoio Legislativo, código EASAL, doQuadro Permanente da Secretaria daAssembléia Legislativa, suspensasanteriormente conforme Portaria nº 06/2003.Secretaria da Assembléia Legislativa,em ´09 de abril de 2007.BRUNO MARGOTTO MARIANELLIDiretor-Geral da SecretariaCOMUNICADOAVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃOPregão EletrônicoNº 0004/2007A Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo, através de sua Pregoeira eEquipe de Apoio, torna público aosinteressados que a Mesa DiretoraHOMOLOGOU o Pregão Eletrônico nº0004/2007 -Processo nº. 070031-0, referente àCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAFORNECIMENTO DE CARIMBOS, queteve como resultado: Lote Único –GRAFIARTE CARIMBOS E IMPRESSOSLTDA - ME no valor de R$ 10.748,00 (dezmil, setecentos e quarenta e oito reais).Pregão EletrônicoNº 0005/2007A Assembléia Legislativa do Estado doEspírito Santo, através de sua Pregoeira eEquipe de Apoio, torna público aosinteressados que a Mesa DiretoraHOMOLOGOU o Pregão Eletrônico nº0005/2007 -Processo nº. 064635-0, referente àCONTRATAÇÃO DE EMPRESAPRESTADORA DE SERVIÇOSREFERENTE A FORNECIMENTO DEFLORES, que teve como resultado: LoteÚnico – FLORICULTURAJARDINLÂNDIA LTDA no valor de R$15.765,00 (quinze mil, setecentos e sessenta ecinco reais).Vitória/ES, 04 de Abril de 2007.Virginia H. Zanchetta e GavaPregoeira – ALES

HINO NACIONAL BRASILEIROPoema: Joaquim Osório Duque EstradaMúsica: Francisco Manuel da SilvaIOuviram do Ipiranga as margens plácidasDe um povo heróico o brado retumbante,E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,Brilhou no céu da Pátria nesse instante.Se o penhor dessa igualdadeConseguimos conquistar com braço forte,Em teu seio, ó liberdade,Desafia o nosso peito a própria morte!Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, um sonho intenso, um raio vívidoDe amor e de esperança à terra desce,Se em teu formoso céu, risonho e límpido,A imagem do Cruzeiro resplandece.Gigante pela própria natureza,És belo, és forte, impávido colosso,E o teu futuro espelha essa grandeza.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,BrasilIIDeitado eternamente em berço esplendidoAo som do mar e a luz do céu profundo,Fulguras, ó Brasil, florão da América,Iluminado ao sol do Novo Mundo!Do que a terra mais garridaTeus risonhos lindos campos têm mais flores;“Nossos bosques têm mais vida”,“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, de amor eterno seja símboloO lábaro que ostentas estrelado,E diga o verde-louro desta flâmula-Paz no futuro e glória no passado.Mas, se ergues da justiça a clava forte,Verás que um filho teu não foge à luta,Nem teme, quem te adora, a própria morte.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,Brasil!HINO DO ESPÍRITO SANTOMúsica: Arthur NapoleãoLetra: Pessanha PóvoaSurge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Nossos braços são fracos, que importa?Temos fé, temos crença a fartar.Suprem a falta de idade e da forçaPeitos nobres, valentes, sem par.EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!Surge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVOSECRETARIA-GERALDIRETOR-GERAL DA SECRETARIABRUNO MARGOTTO MARIANELLISECRETÁRIO-GERAL DA MESACARLOS EDUARDO CASA GRANDEPROCURADOR-GERALJULIO CESAR BASSINI CHAMUNSECRETÁRIA DA MESA DE COMUNICAÇÃO SOCIALROSEMARY MARTINS DUARTESECRETÁRIO DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOSSUBDIRETOR-GERAL - LUIZ ALBERTO DAROSSUBPROCURADOR-GERAL - NILSON ESCOPELLE GOMESDIRETORES LEGISLATIVOSPedro Delfino - DLARicardo Wagner Viana Pereira – DLMDEduardo Soares de Barros – DLCPDPaulo Marcos Lemos – DLRNaciene Luzia Modenezi Vicente – DLPLJoão Manoel Miranda Nunes – DLPEduardo Rios Santos – DLMAEArildo José Cassaro – DLDIDionísio José Costa – DLSMMarcelo Siano Lima – DLCPTCarlos Roberto Rafael - DLTPGuilherme Coelho da Rocha– ASLM