ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011

ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Nº 6894 – 194 PÁGINASDPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURAROBERTO CARLOS – PT1º SecretárioWANILDO SARNÁGLIA - PT do B3º SecretárioRODRIGO CHAMOUN – PSBPresidenteTHEODORICO FERRAÇO – DEM1º Vice-PresidenteLUZIA TOLEDO – PMDB2º Vice-PresidenteGLAUBER COELHO – PR2º SecretárioLUIZ DURÃO – PDT4º SecretárioDEM – Luciano PereiraPDT – Luiz DurãoPT do B – WanildoSarnágliaPMDB – Solange LubePSB – FreitasPPS – Luciano RezendePT – Claudio VerezaPRP – Dary PagungPTB – José Carlos EliasMARCELO COELHO (PDT)Líder do GovernoSÉRGIO BORGES (PMDB)Vice-Líder do GovernoPR – Gilsinho LopesPV – Gildevan FernandesPP – Nilton BaianoDEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.PDT - DA VITORIA, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.PT do B – WANILDO SARNÁGLIA.PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.PPS - LUCIANO REZENDE.PP – NILTON BAIANO.

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPresidente: Elcio Alvares (DEM)Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)Efetivos: Theodorico Ferraço (DEM), Dary Pagung (PRP), GildevanFernandes (PV), Rodney Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB).Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo(PMDB), Doutor Hércules (PMDB), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira(DEM) e Freitas (PSB).COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTEPresidente: Sandro Locutor (PV)Vice-Presidente: Theodorico Ferraço (DEM)Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM)Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), RodneyMiranda (DEM), Doutor Hércules (PMDB) e Solange Lube (PMDB).COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIALPresidente: Luzia Toledo (PMDB)Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)Efetivos: Sandro Locutor (PV).Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR).COMISSÃO DE EDUCAÇÃOPresidente: Da Vitória (PDT)Vice-Presidente: Solange Lube (PMDB)Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Lúcia Dornellas (PT) e Luiz Durão (PDT).Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), José Esmeraldo(PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT).COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOSPresidente: Genivaldo Lievore (PT)Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)Efetivos: Atayde Armani (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Solange Lube(PMDB).Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda(DEM), Gilsinho Lopes (PR) e Doutor Hércules (PMDB).COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIALPresidente: Doutor Hércules (PMDB)Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP)Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS).Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Pereira(DEM), Solange Lube (PMDB) e Claudio Vereza (PT).COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA EPESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIAPresidente: Atayde Armani (DEM).Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT)Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB) e Solange Lube (PMDB).Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes(PV), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Theodorico Ferraço (DEM).COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO,FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTASPresidente: Sérgio Borges (PMDB)Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT)Efetivos: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Freitas (PSB), Da Vitória(PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR).Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), SandroLocutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), GildevanFernandes (PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Dary Pagung (PRP)Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR)Efetivos: Marcelo Santos (PMDB), Gildevan Fernandes (PV) eWanildo Sarnáglia (PT do B).Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), LuizDurão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).COMISSÃO DE SEGURANÇAPresidente: Gilsinho Lopes (PR)Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT)Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e DaVitória (PDT).Suplentes: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Dary Pagung (PRP),Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo(PMDB).COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Luciano Rezende (PPS)Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB)Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e RodneyMiranda (DEM)Suplentes: Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT), SandroLocutor (PV), Doutor Hércules (PMDB) e Marcelo Coelho (PDT).COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃODIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOSPresidente: Lúcia Dornellas (PT)Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)Efetivos:Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) eLuciano Rezende (PPS).COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTOURBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DELOGÍSTICAPresidente: Marcelo Santos (PMDB)Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV)Efetivos: José Esmeraldo (PR)) e Wanildo Sarnáglia (PT do B).Suplentes: Solange Lube (PMDB), Gilsinho Lopes (PR), GenivaldoLievore (PT), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGASPresidente: Rodney Miranda (DEM)Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT)Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM),Gilsinho Lopes (PR), Theodorico Ferraço (DEM) e Claudio Vereza(PT)Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Doutor Hércules (PMDB),Wanildo Sarnáglia (PT do B), Marcelo Santos (PMDB), LúciaDornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIASDEPUTADO OUVIDOR: FREITASLIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955e-mail: ouvidoria@al.es.gov.brPublicação AutorizadaAtos do Presidente.......................................................................pág. 1Atos Legislativos.....................................................................pág. 1 a 2Atos Administrativos................................................................pág. 2 a 4Atas das Sessões.............................................................pág. 5108 a 5196Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares..........................pág. 903 a 997Suplemento

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º SecretárioATO Nº 2124A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, daLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,ADRIANA DA SILVA BARROS, para exercer ocargo em comissão de Auxiliar de Gabinete deRepresentação Parlamentar, código AXGRP, nogabinete do Deputado Glauber Coelho, por solicitaçãodo próprio Deputado, contida no processo nº113280/2011.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28de setembro de 2011.RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º SecretárioATO Nº 2125A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, daLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,GABRIELLE SEQUIM ZANETI, para exercer ocargo em comissão de Assessor Sênior da SupervisãoTécnico Operacional de Rádio e TV, códigoASSORTV, da Secretaria da Assembleia Legislativa.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28de setembro de 2011.RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º SecretárioATO Nº 2126A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, daLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,RODRIGO HULLE BORGES, para exercer o cargoem comissão de Auxiliar de Gabinete de RepresentaçãoParlamentar, código AXGRP, no gabinete do DeputadoGlauber Coelho, por solicitação do próprio Deputado,contida no processo nº 113280/2011.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28de setembro de 2011.RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º SecretárioATO Nº 2127A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 2077,publicado em 15.09.2011, que nomeou LIZIANYDIAS DE SOUZA SENA, para exercer o cargo emcomissão de Assessor Sênior da Supervisão TécnicoOperacional de Rádio e TV, código ASSORTV, daSecretaria da Assembleia Legislativa.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28de setembro de 2011.RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º SecretárioATO Nº 2128A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 2119,publicado em 28.09.2011, que exonerou LIZIANYDIAS DE SOUZA SENA, para exercer o cargo emcomissão de Assessor Sênior da Supervisão TécnicoOperacional de Rádio e TV, código ASSORTV, daSecretaria da Assembleia Legislativa.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28de setembro de 2011.RODRIGO CHAMOUNPresidenteROBERTO CARLOS1º SecretárioGLAUBER COELHO2º Secretário

4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011ATOS DO SUBDIRETOR-GERALAVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃOPregão EletrônicoNº 021/2011A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, tornapúblico aos interessados que a Mesa DiretoraHOMOLOGOU o Pregão Eletrônico nº 021/2011 -Processo nº 111116/2011, referente àCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARACONFECÇÃO DE MEDALHAS EHOMENAGENS - EXERCÍCIO DE 2011, que tevecomo resultado:Lote único - SANDRA APARECIDA ALVESOLIVEIRA - EPP, no valor total de R$ 80.840,00(oitenta mil, oitocentos e quarenta reais).Vitória/ES, 28 de setembro de 2011.OCTAVIO LUIZ ESPINDULASubdiretor-Geral da SecretariaSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALHORA08H0008H2012H0012H3013H0013H30HORÁRIOALTERNATIVOPROGRAMAÇÃO – QUINTA-FEIRA – 29.09.2011PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOSPANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA DIVERSOSESPAÇO PARCERIACÂMARA MUNICIPAL DEVITÓRIATRABALHOS DO LEGISLATIVOMUNICIPALREPORTAGEM ESPECIAL POLÍCIA MILITAR DIVERSOSESPAÇO PARCERIASBC: DE CORAÇÃOSÍNDROMES CORONÁRIASAGUDASASSEMBLEIA DO CAMPO CRÉDITO RURAL ENIO BERGOLI, SECRETÁRIO DEESTADO DA AGRICULTURAUM DEDO DE PROSA IMPORTÂNCIA DA LEITURA E A RITA DE CÁSSIA MAIA,BIBLIOTECA PÚBLICADOUTORA EM LITERATURA14H00 PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA DIVERSOS14H20BIOGRAFIA COSTA PEREIRA RÔMULO MUSIELLO, ATOR EPRODUTOR14H30AÇÃO PARLAMENTARLUCIANO REZENDE, DEPUTADOATIVIDADE PARLAMENTAR ESTADUAL15H0018H0018H3019H00ESPAÇO PARCERIA –TRIBUNAL DE CONTASDO ESPÍRITO SANTOTRABALHOS DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESES EM DEBATE VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS EUGÊNIA RAIZER,PESQUISADORA DA UFESLUIZ INÁCIO SILVA DA ROCHA ,COORDENADOR DO FEJUNESMUNICÍPIOS CAPIXABAS VILA VELHA DIVERSOSGRAVADO COMISSÃO ESPECIAL PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA21H00 GRAVADO COMISSÃO PERMANENTE DEFESA DO CONSUMIDOR21H30 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA DIVERSOS22H00ES EM DEBATE VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS EUGÊNIA RAIZER,PESQUISADORA DA UFESLUIZ INÁCIO SILVA DA ROCHA ,COORDENADOR DO FEJUNES22H3023H00PERSONALIDADESAÇÃO PARLAMENTARGUSTAVO WERNERSBACH EX-POLÍTICOATIVIDADE PARLAMENTARGUSTAVO WERNERSBACH, EX-POLÍTICOLUCIANO REZENDE, DEPUTADOESTADUAL23H30 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA DIVERSOS00H00 OPINIÃO MUDANÇA NO CÓDIGO PENAL JOSÉ DARCY ARRUDA,DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5108ATAS DAS SESSÕESVIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃOSOLENE DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EMQUATORZE DE SETEMBRO DE 2011.ÀS DEZENOVE HORAS E DEZESSEISMINUTOS, O SENHOR DEPUTADO NILTONBAIANO OCUPA A CADEIRA DAPRESIDÊNCIA.O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Senhoras e Senhores,Deputados presentes, telespectadores da TVAssembleia, boa noite. É com satisfação que aAssembleia Legislativa do Estado do EspíritoSanto recebe todos para a sessão solene emhomenagem aos Cinquenta anos do CentroEspírita Beneficente União do Vegetal.A União do Vegetal é uma instituição quese dedica à promoção do bem-estar social edesenvolve um trabalho religioso que agregavalores sociais, humanos e ecológicos.Neste instante é convidado à Mesa oSenhor Deputado Nilton Baiano, que presidirá estasessão solene e fará os procedimentos regimentaisde abertura.O SR. PRESIDENTE – (NILTONBAIANO) – Invocando a proteção de Deus declaroaberta esta sessão solene e procederei à leitura deum versículo da Bíblia.(O Sr. Nilton Baiano lê Salmos133:1)O SR. PRESIDENTE – (NILTONBAIANO) – Dispenso a leitura da ata da sessãoanterior e informo aos Senhores Deputados edemais presentes que esta sessão é solene, emhomenagem aos Cinquenta anos do CentroEspírita Beneficente União do Vegetal,conformerequerimento de minha autoria e do SenhorDeputado José Carlos Elias, aprovado em Plenário.Passo a palavra ao cerimonialista, SenhorSérgio Sarkis Filho, para que dê continuidade aorito da sessão.O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) - Convido para compor a Mesao Senhor Soter Fernandes Lyra, Mestrerepresentante da União do Vegetal no Estado doEspírito Santo; Senhor Eduardo Viana Pessoa deAlbuquerque, Mestre-Central da 5.ª Região erepresentante do Mestre-Geral da União doVegetal; e Senhor Luciano Rodrigues da Silva,Mestre e Vice-Presidente do Centro EspíritaBeneficente União do Vegetal no Estado doEspírito Santo.(Tomam assento à Mesa osreferidos convidados)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido todos para, de pé,ouvirmos a execução do Hino Nacional e o doEspírito Santo. (Pausa)(É executado o Hino Nacional e odo Espírito Santo)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Registramos a presença daSenhora Maria de Lourdes Hora, Procuradora doTrabalho, e do Senhor Fábio Coradini, Auditor daReceita Federal.Convido para fazer uso da palavra o SenhorDeputado Nilton Baiano, proponente desta sessão.O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisãodo orador) – Cumprimento todos os presentes, oSenhor Soter Fernandes Lira, Mestre representanteda União do Vegetal no Espírito Santo; o SenhorEduardo Viana Pessoa de Albuquerque, MestreCentral da 5.ª Região e representante do Mestre-Geral da União do Vegetal; o Senhor LucianoRodrigues da Silva, Mestre e Vice-Presidente doCentro Espírita Beneficente União do Vegetal noEspírito Santo.Minhas senhoras, meus senhores, meusamigos, estamos neste Plenário hoje parahomenagear a União do Vegetal. A UDV hojecompleta cinquenta anos de ações sociaisdesenvolvidas em todo o País. Para quem aindanão conhece a UDV, ela é uma instituição religiosasem fins lucrativos que contribui para oaprimoramento das virtudes intelectuais, morais eespirituais do ser humano. A UDV foi criada em22 de julho de 1961, pelo seringueiro José Gabrielda Costa, na fronteira do Acre com a Bolívia. OCentro ficou estabelecido, depois de 1965, emPorto Velho e em seguida se expandiu para todo oBrasil e também para o exterior. Hoje a UDV temmais de trinta mil frequentadores assíduos. Sãohomens e mulheres que procuram fazer o bem econtribuir para atitudes de amor ao próximo. Essasociedade religiosa possui fundamentos cristãos,exercita a tolerância e o respeito a todos os gruposreligiosos, tendo como símbolo da paz, dafraternidade humana, a luz, paz e amor.Além disso, a União do Vegetal praticavárias ações de beneficência, como a alfabetizaçãode jovens e adultos e o auxílio material a pessoascarentes. Só em 2010, o trabalho da UDV resultou

5109 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011em mais cento e treze mil atendimentos sociais. Ogrupo realiza um trabalho bastante relevantetambém na área ambiental, com atividades dereciclagem, compostagem de lixo, aplicação desistemas agroflorestais e permaculturais. Além deincentivar o plantio de árvores e a preservação denascentes e de áreas protegidas por lei.Parabéns a vocês, todos os associados eparticipantes da União do Vegetal pelos trabalhosque desenvolvem pelo meio ambiente que é tãoimportante para vida como o trabalho social queesse País é tão carente. Parabéns por esta noitenesta Casa. Que Deus proteja a todos. Obrigado!(Muito bem!)O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Neste momento assistiremosà exibição do vídeo institucional da União doVegetal.(É feita a exibição do vídeo)O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIOSAKIS FILHO) - Neste momento fará uso dapalavra, em nome do Mestre-Geral da União doVegetal, o Mestre Central da 5.ª Região, SenhorEduardo Viana Pessoa de Albuquerque.O SR. EDUARDO VIANA PESSOA DEALBUQUERQUE – (Sem revisão do orador) -Excelentíssimo Senhor Deputado Nilton Baiano,presidente dos trabalhos desta sessão solene;excelentíssimo senhores integrantes da Mesa, a quemsaúdo nesta oportunidade, estendendo essasaudação aos mestres, conselheiros, irmãos doCentro Espírita Beneficente União do Vegetal,amigos e autoridades presentes.Senhoras e Senhores, sentimo-nos felizes ehonrados nessa oportunidade com este eventopromovido por esta instância tão relevante da nossavida pública, a Casa de Leis do Estado do EspíritoSanto, em homenagem ao Cinquentenário doCentro Espírita Beneficente União doVegetal,inteirados no dia 22 de julho próximopassado e cujas atividades no Espírito Santo sãodesenvolvidas desde 21 de abril de 1984, com ainstalação do núcleo capixaba da União do Vegetal,em Guarapari.O Centro Espírita Beneficente União doVegetal, também conhecido como União doVegetal, é uma sociedade religiosa que trabalhapela evolução do ser humano, no sentido de seudesenvolvimento espiritual, buscando noaprimoramento pessoal de seus integrantes o modode promover a paz no mundo. E,fundamentalmente, propondo que a religação como sagrado - que nos proporciona a percepção denossa verdadeira identidade - deve ser a principalorientação de nossas vidas. Uma religação da qualprocuramos dar testemunho na convivência com osemelhante, na capacidade de vê-lo como umirmão, irmanados que somos por uma mesmaorigem.Em nossos rituais fazemos uso de um chácomo um sacramento que nos favorece a conexãocom o sagrado. Um líquido comprovadamenteinofensivo à saúde, comprovadamente nãoapenas pela constatação de muitos anos de usoregular, como pelo rigor das pesquisas científicasdesenvolvidas no Brasil, por nove universidades,entre as quais a Escola Paulista de Medicina, e pelaUniversidade da Califórnia (EUA); em trabalhos quemobilizaram especialistas em toxicologia,etnobotânica, farmacologia e psiquiatria.Embora obtidas em locais e momentosdiferentes, as conclusões das pesquisascoincidiram que os efeitos toxicológicos do cháHoasca pouco diferem dos da ingestão da água. Issoem termos físicos e psicológicos, já queespiritualmente a experiência subjetiva de cadapessoa é que lhe proporciona a consciência de si. Oque permite a cada um perceber o que é necessáriomudar para que a tão ansiada paz no mundocomece dentro de si. Aí, a sacralidade do chá.Somos uma irmandade discreta que se colocacomo um lugar compatível com as pessoasque compreendem que a verdade espiritual estáacima dos monopólios das religiões ou dasverdades de cada um. Não entendemos que oambiente religioso deva ser um palco de disputaspela hegemonia de cada crença. Entendemos, sim,que todos os credos religiosos dignos desse nome sãopreciosos aliados ao trabalho de regeneração moraldo ser humano, que há mais caminhos que levamao Alto ao proporem a prática fiel do bem.Conviver com o semelhante,aceitando-o, é o desafio de crescimento que nosapresenta. Olharmos com o coração acima de raças,credos, culturas e concepções religiosas se traduz emnossa doutrina um sentimento de acatamento eobediência ao Criador.Somos cristãos reencarnacionistas, temos emJesus o nosso Salvador, cremos que o espíritohumano se aprimora em sucessivas encarnações e anossa existência material é uma oportunidadepreciosa. Uma rica oportunidade de trabalharmos anossa evolução sempre na perspectiva dasolidariedade, por crermos também que oprojeto da humanidade é único, é o mesmo paratodos. Por isso a paz deve ser uma construçãocoletiva.O Projeto da humanidade é único, é omesmo para todos. Por isso a paz deve ser umaconstrução coletiva. A União do Vegetal nasceu naFloresta Amazônica pelo conhecimento e ainspiração de um homem simples, um seringueiro,

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5110José Gabriel da Costa, em 22 de julho de 1961.Essencialmente de tradição oral e, como já dito,discreta, sem fazer uso de publicidade ou qualquerpropósito de arrebanhamento de seguidores. Osensinamentos da União do Vegetal, por suaconsistência e a coerência natural dos que ospraticam, desde então vem atraindo pessoasprincipalmente as pessoas que buscam para a suavida uma aproximação com o Sagrado, com oCriador. Nossa doutrina inspira o homem a mudar asi próprio e, assim, começar a mudar o mundo.Foi assim que os poucos discípulos quereceberam do fundador da União do Vegetal, oMestre Gabriel, os primeiros ensinos, há cinquentaanos, menos de cem pessoas evoluíram paramilhares de pessoas que hoje perfilam na Uniãodo Vegetal em todo o Brasil e em outros paísesque se encontram legalmente constituída como,por exemplo: Estados Unidos, Espanha, Portugal eSuiça. Em todos os lugares os conteúdosdoutrinários da União do Vegetal sãotransmitidos na língua portuguesa,propiciando com isso a difusão do nosso idioma eda nossa cultura.Importa ressaltar que em alguns países, e aexemplo do que já ocorreu no Brasil em trêsoportunidades, o uso de um sacramento como o CháHoasca, foi rigorosamente investigado para prevenirequívocos como os que ainda se vê na sociedadebrasileira eventualmente onde adesinformação e o preconceito alimentaminformações absolutamente inverídicas. Daí tambémporque a União do Vegetal, no modo mais simples deatestar a seriedade de sua missão, franqueia a qualquerautoridade constituída, médicos e cientistas, o prontoacesso ao chá para que procedam as suas própriasconstatações.Nos Estados Unidos, depois deprolongadas investigações a respeito tanto daspropriedades químicas do chá quanto dos conteúdosdoutrinários da União do Vegetal, a SupremaCorte norte-americana atestou a plena legalidade dasatividades da nossa entidade naquele país. No Brasil,em duas situações, em 1986 e 1992, o extintoConselho Federal de Entorpecentes, promoveurigorosos levantamentos através de gruposmultidisciplinares que examinaram os váriosaspectos inerentes ao uso do sacramento daUnião, tanto físicos, sanitários, emocionais oumentais, resultando na constatação da plena sanidadefísica e mental e , sobretudo, sua decisivacontribuição à integração familiar e social dos seusmembros. Mais recentemente, o Gabinete deSegurança Institucional da Presidência daRepública constituiu um grupo de trabalhointerdisciplinar com a mesma finalidade, tendo oreferido grupo, ao fim de demoradasinvestigações, admitido a plena legitimidade douso do sacramento e, no âmbito específico daUnião do Vegetal, o seu efeito construtivo eregenerativo do ser humano. Não temos registros desociedades religiosas que tenham sido tãoexaustivamente examinadas em seus preceitos epráticas, o que para nós se traduziu em umapreciosa oportunidade de termos a nossaintegridade afirmada por testemunhos indiscutíveisno plano da Ciência e da Lei.Com o propósito de aprimoramento espiritualdo ser humano a União do Vegetal não faz dadiscrição uma atitude de reclusão ouanonimato, busca interagir com o seu lugar e o seutempo, tanto desenvolvendo atividadesassistenciais para menores carentes, quanto naalfabetização de adultos. Também mantémuma entidade conservacionista, a Fundação -Associação Novo Encanto de DesenvolvimentoEcológico que trabalha na semeadura de umaconsciência ambiental como recurso desobrevivência não do planeta, mas do própriohomem.O Centro Espírita Beneficente União doVegetal chegou ao Espírito Santo em 1984 e nessesvinte e sete anos de presença no território capixabavem se ocupando em conscientizar cada um dos seusintegrantes que o seu comportamento cotidiano juntoaos próximos ou à sociedade é o mais convincentetestemunho da sua fé e que o ensino do Mestre, daprática fiel do bem e da constância nos deveres é ocaminho que o conduz ao aprimoramento espiritualdesejado.Neste momento aproveito para renderhomenagem especial a um dos discípulos do MestreJosé Gabriel da Costa, o Mestre Paixão, pessoa quehoje fez sua derradeira viagem, um verdadeiromensageiro da paz e a quem devo muito do poucoque sei dessa obra. Que descanse em paz, meuamigo Mestre Paixão!Reitero minha gratidão, nesta oportunidade,pela importância desta homenagem e a minhagratidão ao Mestre e à Direção Geral da União doVegetal, pela honra de falar de sua obra, desejandoque os símbolos da nossa fé sempre estejampresentes na sua vida: a luz, a paz e o amor. Gratoa todos. (Muito bem!) (Palmas)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Neste momento fará uso dapalavra o Mestre Soter Fernandes Lyra,representante da União do Vegetal no Estado doEspírito Santo.O MESTRE SOTER FERNANDESLYRA – (Sem revisão do orador) –Cumprimento o Senhor Deputado Nilton Baianoem nome da Mesa, formada por grandes amigos:Mestre Luciano Rodrigues da Silva, Vice-

5111 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Presidente do Núcleo Espírita Beneficente Uniãodo Vegetal do Espírito Santo, no Município deGuarapari; o Mestre Eduardo Viana PessoaAlbuquerque, Mestre Central da 5. a Região,autoridade máxima na nossa região, pessoa a quemdevo bastante na minha caminhada.Gostaria também de cumprimentar osamigos da União do Vegetal que se encontrampresentes e das demais comunidades hoasqueiras,em especial o nosso irmão Gustavo Badaró quetambém faz uso do chá religioso que para nóssomos todos irmãos. É uma alegria ter o Senhorconosco, em comemoração aos cinquenta anos daUnião do Vegetal. Cumprimento a todos ostelespectadores que estão nos assistindo por meioda TV Assembleia. Cumprimentos meus amigospresentes, os senhores e as demais autoridades queestão neste recinto.Coube a mim nesta sessão de comemoraçãodos cinquenta anos da União do Vegetal falar daUnião no Estado do Espírito Santo, que é a minhaterra natal, local onde cresci e me desenvolvi eonde procuro com responsabilidade dentro daminha vida trabalhar para que seja um lugar cadavez melhor. Por isso estamos reunidos falando daUnião do Vegetal.Senhor Presidente, a União do Vegetal nãotem fins lucrativos e os dirigentes não têmremuneração. Todo trabalho é voluntário e tudo oque construímos é fruto dos associados que ossenhores estão vendo no plenário desta AssembleiaLegislativa. São voluntários da obra do Mestre, quefazem com dedicação um esforço na vida paratrabalhar em prol de algo maior. É importante queassim seja, pois assim foi nos ensinado etransmitido pelo nosso Mestre Gabriel, JoséGabriel da Costa, que nos ensinou que devemosatender a todos que nos procuram sem distinção,sem preconceito, procurando trabalhar pela pessoano sentido do seu desenvolvimento espiritual. É oque estamos fazendo no Estado do Espírito Santo:dando continuidade à sua obra, à sua açãobeneficente que teve início com o Mestre Gabriel esua família, junto com os primeiros irmãos,homens de bem que chegaram ao Estado com ovegetal.Estamos com a responsabilidade decontinuar esse trabalho de forma lenta e gradual,como sempre foi, sem alvoroço. A União doVegetal cresce na simplicidade, tendo como foco aevolução espiritual do ser humano.Falar do sentimento de ser um sócio daUnião do Vegetal e poder trabalhar pelo seucrescimento é falar do crescimento de cada um denós porque à medida que trabalhamos pela Uniãodo Vegetal, crescemos também. Por isso a Uniãodo Vegetal não faz propaganda porque não precisadisso. Ela faz uso responsável do chá Hoasca e nãoaprova a sua utilização fora do contexto religioso,pela seriedade que é trabalhar com o vegetal.Senhoras e senhores, sabemos que esse cháque comungamos em nossos rituais écompletamente inofensivo à saúde. Conhecemosessa verdade primeiramente por nós mesmos que ocomungamos, pelo benefício que trazConhecemos esta verdade primeiramentepor nós mesmos, pelos benefícios que traz asnossas vidas e na vida da nossa família. E tambémsabemos dessa verdade pela palavra do MestreGabriel, recreador da União do Vegetal, que jáfalava dos benefícios deste Chá em Porto Velho,nos anos 60.Graças a Deus vivemos no Brasil, em umEstado Democrático de Direito consolidado, quenos garante direito de liberdade religiosa e nosdeixa à vontade para vir a esta Casa de Leis, casado povo capixaba, contar um pouco da nossahistória.Senhoras e Senhores, para o trabalho deconstrução de um mundo melhor, a União doVegetal tem sob sua responsabilidade a AssociaçãoNovo Encanto, que é um braço ecológico da UDVque realiza um relevante trabalho no âmbito dasustentabilidade e da preservação ambiental.No Estado do Espírito Santo realizamosatividades de cunho ecológico, promovendo aeducação ambiental por meio de palestras. Nessesvinte e sete anos da nossa história no Estadocontamos com ilustres colaboradores, como oSenhor Roberto Kaustsky, já desencarnado,cientista, pessoa importante no Estado, colaboradorda Novo Encanto no Estado, e o SenhorGovernador Renato Casagrande, que já realizoualgumas palestras, para desenvolvermos essasações sociais.Nossa sociedade não é secreta, mas édiscreta, por isso cada vez mais temos essecrescimento gradual, porque ela uma religiãocristã, reencarnacionista, que vem reacendendo nocoração das pessoas os sagrados ensinos de Jesus,nosso salvador, nos lembrando de que devemosamar o próximo com a nós mesmos, fazendo o bemsem olhar a quem.Há cinquenta anos um baiano, de Coraçãode Maria, homem simples, humilde, mas comgrande visão e um grande amor pela humanidade,criou esse Centro com o pensamento de fazer umapaz no mundo, não pela imposição de umaverdade, mas por um trabalho interno de cada um,por meio do desenvolvimento do moral, intelectuale espiritual do ser humano. É um grande objetivo euma grande caminhada para se chegar até ele, masque vem se realizando de forma gradual e visívelna nossa sociedade.Por tudo isso e por muitos outros motivos,vejo que esses cinquenta anos da União do Vegetal

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5112são uma grande vitória e motivo de festa para cadaum e nos enche de esperança. Que o desejo deordem, respeito e paz venha a crescer no coraçãode todos, dos que comungam e dos que nãocomungam o chá conosco, dos que pertencem edos que ainda não pertencem à União do Vegetal,para que um dia o domínio do mundo seja de paz.Por isso, Senhor Presidente, quero nestemomento agradecer de coração ao Mestre Gabriel ea Mestre Pequenina, que recriaram essa União noseio de sua família - mostrando a importância dafamília para nós e para a sociedade - no início dadécada de 60, na Região da Amazônia.No entanto, o trabalho do Mestre Gabrielnão teria chegado até os grandes centros se nãofosse por seus primeiros discípulos. Quero sergrato a todos os mestres da origem e registrar onome deles nesta Casa de Leis em reconhecimentoao trabalho e por essa obra tão sagrada.Então agradeço aos Mestres: Santos,Pernambuco, Modesto, Manoel Nogueira, Ramos;Hilton, Bartolomeu, Napoleão, Joanico, Messias eAdamir, Mestre Cícero, Mestre Sidon e Paixão que jádesencarnaram e que viveram na luta pelocrescimento da União do Vegetal e pelo bem aopróximo.E falo ainda dos Mestres que estãoencarnados, lutando pela continuidade dessa obra:Braga, Pequenina, Florêncio, José Luiz, Monteiro,Herculano, Roberto Souto e Bacurau e nosso irmãoNonato, que é um dos baluartes dessa União doVegetal.Senhoras e Senhores, ainda quero agradeceraos primeiros irmãos da União do Vegetal, quetrouxeram essa União do Vegetal para o Estado doEspírito Santo, para que todos pudessem, nestemomento comemorar esses cinquenta anos porqueconstruíram os alicerces da UDV em nosso Estado, eforam capazes de sustentar a nossa Casa até os diasde hoje. Sou grato ao Senhor Mestre Roberto; àSenhora Conselheira Carmilde; à ConselheiraAuxiliadora, que já desencarnou, aos Irmãos Eduard,Tânia, Cláudia, Antenor, Luilson, José Lúcio,Rosângela, entre outros, por plantar e cuidar paraque essa semente formasse a árvore que vemoshoje.Senhor Presidente, chegamos até esta datahistórica para a UDV no Estado do Espírito Santo,comemorando os cinquenta anos de fundação donosso Centro, e os vinte e sete anos de benefíciosrealizados em solo capixaba, e peloreconhecimento desta Casa Legislativaagradecemos V. Ex.ª, Senhor Deputado NiltonBaiano, de coração; agradecemos também oreconhecimento desta Casa ao nosso Centro, aonosso trabalho, e esta singela homenagem, que éúnica em nossas vidas.Agradeço a todos os Mestres, Conselheirose a Irmandade da União do Vegetal, porque cadaum de nós auxilia na continuação dessa história; aDireção-Geral da União do Vegetal; aos irmãos daUnião do Vegetal do Brasil, mas especialmente aosSenhores, que vêm realizando um trabalho commuito esforço, com muita luta, porque do trabalhovoluntário sei e todos sabem que requer um tantode renúncia de nossa vida, para trabalharmos emprol de algo que é maior do que nós.Sinto-me honrado pela oportunidade deestar nesta Casa, representando a nossa sagradaUnião Vegetal. E desejo que essa força da Uniãoesteja sempre presente em nossas vidas, nosguiando e trazendo-nos luz, paz e amor. São osmeus sinceros agradecimentos, Presidente. (Muitobem!) (Palmas)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Ato de grande importâncianesta sessão solene, neste momento o SenhorDeputado Nilton Baiano fará a entrega da placa emhomenagem aos Cinquenta anos da União doVegetal.Ao longo de cinco décadas a Instituiçãodesenvolve um trabalho beneficente em prol dahumanidade.Convido o Senhor Luciano Rodrigues da Silva,Vice-Presidente da União do Vegetal no Estado doEspírito Santo, para receber a homenagem emnome da Instituição.(O convidado recebe a placa emnome da Instituição)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Dando prosseguimento àshomenagens desta noite, o Senhor Deputado NiltonBaiano fará a entrega dos diplomas a todos aquelesque contribuíram para o desenvolvimento da Uniãodo Vegetal em nosso Estado.Convido o Senhor Carlos Roberto de SouzaCosta, Mestre fundador da União do Vegetal noEspírito Santo, que há 27 anos se dedica àInstituição, defendendo os preceitos humanitários edesenvolvendo um trabalho beneficente, parareceber o diploma das mãos do Senhor DeputadoNilton Baiano. (Pausa)(O homenageado recebe odiploma)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido a Senhora CarmildeQueiroz Oliveira Costa, Conselheira Fundadora daUnião do Vegetal, que desenvolve um trabalho emprol da família e do crescimento da Instituição,para receber o diploma das mãos do SenhorDeputado Nilton Baiano. (Pausa)

5113 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011(A homenageada recebe odiploma)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido o Senhor SoterFernandes Lyra, Mestre representante da União doVegetal no Espírito Santo, pelo trabalho decontinuidade da obra, para receber o diploma dasmãos de S. Ex.ª. (Pausa)(O homenageado recebe odiploma)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido o Senhor EduardoViana Pessoa de Albuquerque, Mestre Central da5.ª Região, supervisão dos trabalhos da União doVegetal no Espírito Santo, para receber o diplomadas mãos do Senhor Deputado Nilton Baiano.(Pausa)(O homenageado recebe o diploma)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido a Senhora RoseaneMotta dos Santos para receber, em nome de sua mãe,a Conselheira Maria Auxiliadora Motta dos Santos(in memoriam), exemplo de dedicação à obra, odiploma e um buquê de flores das mãos do SenhorDeputado Nilton Baiano. (Pausa)(A convidada recebe o diploma eum buquê de flores em nome dahomenageada)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Convido para fazer uso dapalavra em nome dos homenageados o Senhor CarlosRoberto de Souza Costa, Mestre Fundador da Uniãodo Vegetal no Espírito Santo.O SR. CARLOS ROBERTO DE SOUZACOSTA – (Sem revisão do orador) – Senhores quecompõem a Mesa, sócios e visitantes que esta noitenos prestigiam, é uma alegria termos a União doVegetal no Espírito Santo. Há alguns anoscomeçamos esse trabalho como uma semente fértilem um bom solo. Essa semente germinou, formouuma árvore e essa árvore hoje dá sombra, frutos e jáestamos nos preparando para termos outra unidadeadministrativa no Espírito Santo.A proposta da União do Vegetal já foi citada,mas falarei mais alguma coisa sem me estendermuito. A União do Vegetal trabalha no sentido defavorecer a felicidade do ser humano, que é oencontro consigo mesmo. A viagem mais compridaque alguém pode fazer é chegar a seu própriocoração e saber quem verdadeiramente ela é. AUnião do Vegetal propicia essa condição a quem sepropõe seriamente a fazer esse trabalho.Não tem nada maior, mais valioso paraalguém do que a própria evolução. Saber quechegou à União do Vegetal de um jeito e hoje estámelhor, podendo ver que o mundo se torna umlocal de mais paz, mais alegria porque cada umtrabalha para sua própria paz. Estando em paz,estaremos em paz com nossa família, com opróximo, com o amigo, com o irmão, com ovendedor, com o pedinte e assim o mundo se fazmelhor.Agradecemos a todos os presentes e desejoque a União do Vegetal continue crescendo para quepossamos ter cada vez mais sócios e que essa árvoredê muito mais frutos. Muito obrigado a todos. (Muitobem!)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) – Neste instante, será cantado oHino à Bandeira da União do Vegetal pelos sóciosFernando Gomes e Renata Santos.(É entoado o Hino à Bandeira daUnião do Vegetal)O SR. PRESIDENTE – (NILTONBAIANO) – Cumprimento todos da União doVegetal, os amigos Renato Paoliello e EustáquioPalhares, enfim, todos os presentes.Estamos muito contentes por estar presidindoesta sessão solene. Aprendemos muito. Instituiçõescom a União Vegetal, às vezes incompreendida, sãomuito importantes porque nelas se preza odesenvolvimento do meio ambiente e o amor écolocado à frente de tudo. Algo importante em umpaís onde se vive com tantas desigualdades sociais,miséria e violência. O movimento ajuda as pessoas.Isso é muito importante. Parabéns a todos vocês.(Pausa)Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco osSenhores Deputados para a próxima, especial, dia15 de setembro de 2011, às 9h, conformerequerimento do Senhor Deputado DoutorHércules, aprovado em Plenário, para debater areintegração das pessoas atingidas por hanseníase,e comunico que haverá sessão ordinária, dia 19 desetembro de 2011, para a qual designoEXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: Anunciada naoctogésima terceira sessão ordinária, realizada em14 de setembro de 2011.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às vinte horas e vinteminutos.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5114VIGÉSIMA NONA SESSÃO ESPECIALDA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMALEGISLATURA, REALIZADA EM QUINZE DESETEMBRO DE 2011.ÀS NOVE HORAS E TRINTA E SETEMINUTOS, O SENHOR DEPUTADO DOUTORHÉRCULES, OCUPA A CADEIRA DAPRESIDÊNCIA.A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND) – Senhoras eSenhores, bom dia. É com satisfação que aAssembleia Legislativa do Estado do Espírito Santorecebe todos para a sessão especial para discutir areintegração das pessoas atingidas pela hanseníase.Neste momento é convidado à Mesa o SenhorDeputado Doutor Hércules, proponente desta sessão,para os procedimentos regimentais de abertura destasessão.O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Bom dia a todos. Invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos destasessão e procederei á leitura de um versículo daBíblia.(O Sr. Doutor Hércules lê Salmos91:1)O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Dispenso a leitura da ata da sessãoanterior.Informo aos Senhores Deputados e demaispresentes que esta sessão é especial, para discutir areintegração das pessoas atingidas pela hanseníase.Concedo a palavra a Senhora CerimonialistaMaria Esperança Allemand, para composição daMesa.A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND) – Convido paracompor a Mesa o Senhor Aurenir de Souza,Presidente do Movimento de Reintegração dePessoas Atingidas pela Hanseníase do Espírito Santo;o Senhor Arthur Custódio de Souza, CoordenadorNacional do Movimento de Reintegração das PessoasAtingidas pela Hanseníase; a Senhora Dora MartinsCyprestes, Assessora Técnica da Fundação PaulistaContra a Hanseníase e o Senhor Venilton Pereira,Presidente da Associação dos ex-internos doEducandário Alzira Bley.(Tomam assento à Mesa osreferidos convidados)A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIAESPERANÇA ALLEMAND) – Estando composta aMesa, convido todos para, de pé, ouvirmos aexecução do Hino Nacional.(É executado o Hino Nacional)A SR.ª CERIMONIALISTA – ( MARIAESPERANÇA ALLEMAND) – Convido para fazeruso da palavra o Senhor Deputado Doutor Hércules,proponente desta sessão especial.O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) – Em verdade, deveria eu ter feito umroteiro, ou pelo menos alguma coisa escrita, maspreferi falar de improviso, porque o que falareinaturalmente sairá bem do fundo do coração.Aqui estão pessoas queridas com as quaisconvivi durante muitos anos, de 1974 a 1984. Mas,apesar de o tempo diminuir a convivência entre mime essas pessoas, dadas as obrigações que vamosacumulando na vida; desviei muito da presençafísica, mas em pensamento nunca abandonei essepovo tão querido e tão sofrido, tão esquecido, tãomassacrado; enfim, não tenho adjetivos paraqualificar o que já aconteceu com todas as senhoras esenhores.Havíamos convidado autoridades, e muitasconfirmaram as presenças, mas talvez, dado aohorário difícil, para todos. Convidamos o DoutorAloízio Faria de Souza, Presidente do ConselhoRegional de Medicina; o Senhor Tadeu Marino,Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde;convidamos também o Doutor Antônio Carlos Paulade Resende, Presidente da Associação Médica doEstado do Espírito Santo; convidamos o ConselhoRegional de Enfermagem; convidamos o Sindicatodos Médicos; enfim, foi um rol de convites bemextenso, e muitas autoridades confirmaram presenças.Aqui na Mesa temos a presença do SenhorVenilton Pereira, Presidente da Associação dos exinternosdo Educandário Alzira Bley. Para quem nãoconhece o educandário Alzira Bley, ou conheceu,antes de ser educandário funcionava ali opreventório. Os internos mais antigos do HospitalDoutor Pedro Fontes conhecem, sabem o que é umpreventório.Devo explicar isso: as crianças nasciam nohospital onde tinha um centro clínico-cirúrgicofuncionando. Após o nascimento a criança, namesma, hora era afastada da mãe. A mãe não tinhadireito nem de amamentar essa criança. As criançasnascidas no hospital Pedro Fontes iam para opreventório; dali, muitos tomavam um rumo, nãosabíamos para onde iam. Esse é um dos fatos que noslevaram a realizar essa sessão especial.Aqui está, com muita honra, o nosso queridoArthur Custódio Sousa. Realizamos uma reunião comS. S.ª, estamos buscando e dizemos que é um eloperdido. No vídeo vimos pessoas que conviveram namesma época no educandário e se reencontraramsetenta anos depois.Registramos a presença do Senhor VeniltonPereira; da Senhora Dora Martins Cypreste, ao nossolado; do Senhor Arthur Custódio Sousa, veio deBrasília, é a segunda vez que vem ao nosso Estado e

5115 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011já visitou o Hospital Doutor Pedro Fontes; e daSenhora Aurenir de Souza, presidente do Movimentode Reintegração de Pessoas Atingidas pelaHanseníase no Estado do Espírito Santo.Outras pessoas foram convidadas, nãocompareceram, mas não é por isso que são menosimportantes. Talvez são mais importantes do que nósporque são o foco desta reunião.A finalidade desta sessão especial é somentediscutir a reintegração e a procura pelos pacientes.Não debateremos outros assuntos, como a finalidadedo hospital e o que faremos com o EducandárioAlzira Bley, dentre outros assuntos. Faremos outrasessão para debatermos esses assuntos. Solicitamosque não desviem o foco da nossa reunião ao usarem omicrofone para realizarem as perguntas.Registramos também a presença do SenhorGilberto de Barros, representando a Senhora MelissaOliveira, gerente da Subsecretaria de GestãoHospitalar e da Senhora Adelaide Abreu dos Santos,ex-diretora do Hospital Pedro Fontes.Faremos um comentário sobre a SenhoraAdelaide Abreu dos Santos, S. S.ª não aceitoucompor a Mesa. Solicitamos uma salva de palmas aS. S.ª. (Palmas) (Pausa)A Senhora Adelaide Abreu dos Santos éassistente social, trabalhou conosco e com o SenhorPaulo Valdetaro, que foi convidado para esta sessão,mas justificou sua ausência. Começamos um trabalhono Hospital Pedro Fontes e o Senhor Durval Gueira,presente nesta sessão especial, falou que se lembra deum portão nesse hospital que separava os pacientesdos funcionários. Os pacientes não tinham o direitode chegar até a administração para falarem com umfuncionário. Esse portão ficava trancado e passou aficar aberto. Realizamos a reintegração, com poucoconhecimento de causa, mas realizamos um trabalhoe hoje o bairro tem o nome de Padre Matias,antigamente chamado de Pica-Pau Amarelo, poishavia um programa na TV Globo com o mesmonome. Começamos a ceder glebas, cinquenta metrosde frente e de fundo, para que o paciente trabalhasse,fizesse a terapia e buscasse o esposo ou a esposa queestava lá fora.A Senhora Adelaide Abreu dos Santosrealizou um estudo social, o Senhor Paulo Valdetarodeu todo o apoio e começamos a buscar as pessoasque estavam fora para realizarmos a reintegração.Hoje a Senhora Adelaide Abreu dos Santos éprofessora na área de assistente social e reside noMunicípio de Vila Velha.Registramos ainda a presença do SenhorPaulo Sérgio de Oliveira, conselheiro fiscal daAssociação dos Ex-Internos do Educandário AlziraBley; do Senhor José Irineu Ferreira, conselheiro doConselho Deliberativo da Associação dos Ex-Internos do Educandário Alzira Bley; do SenhorHeraldo José Pereira, diretor-financeiro daAssociação dos Ex-Internos do Educandário AlziraBley; da Senhora Ilmar Carvalho, Ex-diretora doEducandário Alzira Bley; da Senhora NeuzimarBastos, assistente social do Hospital Pedro Fontes; daSenhora Dilcéia Dias, representando o SenhorDeputado Claudio Vereza; e da Senhora MarizeteAltoé Puppin, coordenadora do programa de controlede hanseníase no Estado do Espírito Santo.Também faremos um comentário especialsobre a Senhora Déa Moreira de Medeiros, presentenesta sessão especial, a quem solicitamos uma salvade palmas. (Palmas) (Pausa)A Déia é nossa querida amiga de muitotempo, foi minha professora na Escola de 1.º e 2.ºGraus Liceu Muniz Freire, no Município deCachoeiro de Itapemirim.No dia 30 deste mês, talvez façamos juntocom o Senhor Klinger Barbosa Alves, Secretário deEstado da Educação, e com o Senhor GovernadorRenato Casagrande, a reinauguração deste colégio eespero que S. S.ª esteja presente, pois foi uma grandeprofessora, um baluarte no nosso ensino; também foidiretora do Educandário Alzira Bley. S. S.ª continuasempre aquela menina.Ainda sobre o Hospital Doutor Pedro Fontes,lembro-me que operei algumas pacientes naquelehospital e tive uma briga muito grande com o PadreMatias, que é um santo, quem me dera fosse igual aS. Revma., mas é porque tinha a fé naquilo quepregava e não queria que ligasse as trompas daspacientes. Todos sabem que a hanseníase na mulhergrávida tem um avanço de oitenta por cento ou maisdo que na mulher que não está grávida.Só tive dois filhos, pois acho que está bompara todo mundo, mas não sou dono da verdade.Costumo dizer que com dois filhos é mais fácil atépara atravessar a rua; pegamos a mão de um e deoutro e atravessamos. Se tiver três filhos, porexemplo, é preciso chamar outra pessoa para ajudar.Essa é minha filosofia. Além do mais, pode se dedicarmais com apenas dois filhos e dar-lhes mais atenção emais educação.Mas, a fé do Padre Matias não achava que eraassim. Respeitava isso, mas adotava o que achava deverdade. Operei muitas pacientes naquele hospital,não consegui um anestesista para dar anestesia nasminhas pacientes, era eu mesmo quem anestesiava eas operava.O Padre Matias era tão bom que foi enterradono mesmo cemitério dos pacientes; nasceu na cidadede Leipzig, na Alemanha, numa família abastada e oseu corpo poderia ter sido enviado para aquele País,mas seu desejo era ficar junto aos pacientes.Também levamos o time do Ferroviário, deJoão Neiva, para jogar na inauguração do camposituado ao lado da delegacia. Aquele campo nãofuncionava há muito tempo e nós o reformamos.Conseguimos recursos daqui, ajuda dali, os SenhoresPaulo Sérgio de Oliveira e Adelaide Abreu dosSantos correndo atrás de recursos e conseguimosgramar o campo e construir o vestiário.O Ferroviário disputava o campeonatoestadual e o Padre Carlos, o jogador, era barbudo e eu

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5116era muito parecido com ele. Por incrível que pareçaeu tinha muito cabelo e a barba grande também. Temgente que se lembra disso, não é, Durval e Déia?Fizemos um time composto pelos pacientes efuncionários do hospital e jogamos contra oFerroviário de João Neiva. Guardo essas recordaçõesmuito boas daquela época. Ainda hoje falei com oSenhor Paulo Valdetaro, tenho uma fotografiacomigo mostrando o Mazinho, o Eduardo, o Erildo, oPaulo, enfim, com vários amigos daquela época emque jogamos futebol.Aquela festa. E a Dona Rosinha? Quem nesta sessãose lembra da Dona Rosinha? Eu ia a todosaniversários da Dona Rosinha, pois ela fazia um bolofantástico. Nunca tive problema nenhum de pescar láatrás do Sapá, que depois invadiram. Tem a Cajueirotambém, que depois invadiram. Onde hoje estãolocalizados os bairros Itanhenga e Nova Rosa daPenha não tinha nada, era uma mata onde tirávamoslenha para cozinhar. Lá em baixo, logo atrás, no final,tinha o Senhor José Soares que criava porcos. A suafilha mora em Jacaraípe e de vez em quando entra emcontato com a gente. Essas recordações são muitointeressantes de resgatar. Muita coisa o tempo leva damemória.A Senhora Dora Martins Cypreste fez umacoisa que a Senhora Adelaide Abreu dos Santos, oSenhor Paulo Sérgio de Oliveira e eu nunca fizemos:registrou muitas coisas importantes que não podemosdeixar passar despercebido desta forma.Fico emocionado por ter convivido com tantagente boa. Os irmãos Pedro e Luiz Carminoti eramcegos e viviam na última casa, lá embaixo, àesquerda, e capinavam o seu quintal. A cegueira hojeé prevenida. A úlcera de córnea, no entorno,traumatizava e arranhava a córnea e a pessoa ficavacega. Hoje o Espírito Santo zerou a fila detransplantes. Domingo vocês verão que terá umacaminhada na Praia da Costa sobre a doação decórnea. O Senhor Governador do Estado estarápresente e também o Secretário de Saúde. O Estadodo Espírito Santo, hoje, não tem ninguém na fila parafazer transplante de córnea. Inclusive, já mandamostrês córneas para outros Estados nesta semana. OEspírito Santo era o penúltimo estado do Brasil emtransplante de órgãos. Hoje é o quinto. Agradecemosa população por entender a importância desta doação,mas também o Senhor Adauto Vieira de Almeida queé presidente da ONG Pró-vidas. Ele é um baluarteneste trabalho. Doar órgão é um ato de amor. Ele é umtransplantado hepático que fala: meu fígado está aqui, omeu problema está resolvido, tenho que resolver oproblema dos outros agora. É tanta gente boa fazendotrabalhos maravilhosos; para esses tiramos o chapéu.Está presente também a Senhora IlmarCarvalho, viúva de um grande amigo, um baluarte daSaúde, o Doutor Hamilton Machado de Carvalho, quefoi nosso chefe. Por favor, peço que fique de pé paraganhar uma salva de palmas. (Palmas)Convido a Senhora Marizete Altoé Puppinpara compor à Mesa. (Pausa)(A convidada toma assento à Mesa)Concedo a palavra a Senhora Aurenir deSouza, Presidenta do Movimento de Reintegração dePessoas atingidas pela hanseníase.A SR.ª AURENIR DE SOUZA CASTROROCHA – (Sem revisão da oradora) – Bom dia atodos e a todas. Como vocês sabem meu nome éAurenir de Souza Castro Rocha, Presidenta do Núcleodo Morhan de Cariacica, Espírito Santo.Senhor Deputado Estadual Doutor HérculesSilveira, proponente desta sessão especial dereintegração das pessoas atingidas pela hanseníase, noqual em nome de toda nossa diretoria e as pessoaspresentes agradeço por este grande ato. Quero agradecertambém ao Senhor Arthur Custódio Souza,Coordenador Nacional do Morhan e a todas asautoridades presentes nesta sessão; a todos internos eex-internos da colônia Pedro Fontes; aos moradores dePadre Matias, do Educandário Alzira Bley e de VilaCajueiro.Senhoras e Senhores, estamos nesta sessãoespecial na qualidade de filhas e filhos que foramseparados dos pais compulsoriamente. Queremostambém ser reconhecidos diante da autoridade para quetenhamos nossos direitos garantidos, tais como obeneficio dado pelo ex-presidente Lula no que tange àlei referente aos portadores de hanseníase e que amesma seja mantida pela atual Presidenta, SenhoraDilma Roussef.Gostaria de contar a todos a minha históriatambém, porque fui do Educandário Alzira Bley. Nasciem 1966. Minha mãe me teve na maternidade dacolônia Pedro Fontes, que lá existia. Assim que nascifui diretamente para o Educandário Alzira Bley. Nãotive sequer o prazer de sentir o calor de minha mãe, demeu pai, das pessoas queridas diante de mim. Fui para oEducandário e lá fiquei. Quando eu estava com trêsanos de idade, meu pai teve a permissão de sair dacolônia para refazer sua vida. Foi para o Rio de Janeiro,arrumou toda sua vida lá e depois veio me buscar etambém o meu irmão, eu com três anos e meu irmãocom dois. Depois de vinte e dois anos no Rio deJaneiro, graças a Deus, meu pai voltou a nossa terranatal.Agradeço a todos que estão aqui e peço queouçam o que cada um de nós falará agora, pois tenhocerteza de que cada um dará seu depoimento e mostraráseus sentimentos. É triste nascer e não sentir o calor desua mãe, de seu pai, não conviver com eles; nas horasem que mais precisamos temos de sair para oEducandário e depois voltar para a companhia dos pais.Ainda voltei com três anos, mas outros voltaram comdez anos, dezessete anos ou mais, e outros nemvoltaram, nem sabem que existe um pai, uma mãe,irmãos. Já ouvi muitas histórias.Gostaria de, mais uma vez, agradecer a todosos deputados e demais autoridades. Contamos com oempenho para que seja transformada em realidadeesta tão sonhada reivindicação. Vamos juntos lutarpara indenizar os filhos que foram separados de seuspais. (Muito bem!)

5117 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) - Concedo a palavra à Senhora DoraMartins Cypreste.A SR.ª DORA MARTINS CYPRESTE –(Sem revisão da oradora) – Bom dia a todos. Jáconheço muitos de vocês. Tivemos a possibilidade detrabalhar juntos, enquanto assistente social doHospital Doutor Pedro Fontes, comunidade que tantoenriqueceu a nossa vida profissional. Enriqueceu emuito! Sempre manifestamos que tudo que somoshoje, enquanto assistente social, agradecemos àexperiência obtida nesses quatorze anos no HospitalDoutor Pedro Fontes. Agradecemos o convite.Estamos representando a Fundação PaulistaContra Hanseníase em nome da Doutora MarliSantiago Manini, presidenta dessa fundação, e doDoutor Wagner Nogueira, vice-presidente. DoutoraMarli está fora do País e o Doutor Wagner Nogueiranomeou-me para essa tarefa tão boa.Meus parabéns, Doutor Hércules, nossocompanheiro! Já foi realizada outra sessão nesta Casade Leis, muito boa. Na oportunidade, tivemosconsolidado o Hospital Doutor Pedro Fontes, que fezum sucesso inclusive em outros Estados. Eles sesentiram motivados para fazer esse resumo doshospitais contando, um pouco dessa história, a fim deque não fosse perdida. Tem de ser registrada!A Fundação Paulista iniciou as atividades em1935. Exatamente, quando surgiram as primeirasmedidas de controle em nível governamental. Nessadécada, entre 30 e 40, foram fundados os primeiroshospitais-colônias. Essa medida de controle eraconsiderada eficiente, isolavam-se os pacientes comhanseníase nesses hospitais.O Hospital Doutor Pedro Fontes foi fundadoem 1937. Essa instituição de São Paulo também veiorealizar esse trabalho paralelo às açõesgovernamentais, no sentido de dar assistência aosportadores de hanseníase. A Fundação PaulistaContra a Hanseníase é uma organização nãogovernamental,com a finalidade de realizar essetrabalho de apoio e reforço às ações estaduais,municipais quiçá até as ações em âmbito federal.Os recursos financeiros dessa instituição,para conhecimento do Senhor Deputado DoutorHércules, do Senhor Arthur Custódio de Sousa, daSenhora Marizete Altoé Puppin e demais presentes...A necessidade que temos hoje, no Estado do EspíritoSanto, além das ações governamentais temos apenaso Morhan - Movimento de Reintegração das PessoasAtingidas pela Hanseníase. Portanto, uma instituiçãocomo esta nos dá um reforço muito grande, por meiodo Movimento de Reintegração das PessoasAtingidas pela Hanseníase. Como exemplo, SãoPaulo teve um salto bastante considerável em funçãoda Fundação Paulista Contra a Hanseníase. Essainstituição sobrevive de doações feitas por pessoasfísicas e alugueis de imóveis que conquistou.Tem como finalidade realizar esse trabalhode assistência, até material, com doações de órtese eprótese, sabendo-se que, às vezes, há grandedificuldade dos nossos pacientes, sequelados emdecorrência da hanseníase. Trabalha também comdivulgação de sinais e sintomas da doença, fazendopanfletos, cartilhas, folders. Trabalha com acapacitação profissional e semi-profissional dospacientes com hanseníase, dos seus filhos, dosegressos dos hospitais-colônia. A fundação trabalhatambém com atualização profissional, semprepresente contribuindo, subsidiando os profissionaisque queiram se especializar. Trabalha compublicações de tese, de livros. Com essa ajuda nãogovernamentalhouve um salto nas ações de SãoPaulo. É importante que tenhamos o Poder Público,contudo também o poder das entidades.Hoje, o foco de atenção da Fundação estávoltado para o processo de transformação doshospitais-colônia. Em São Paulo temos o HospitalLauro de Souza Lima em Bauru; temos o HospitalDr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti em Itu; temos umorfanato, um pensionato que abriga aquelas pessoasidosas, que ficaram idosas e que hoje e não teriamcomo sobreviverem. Portanto, a Fundação faz umtrabalho muito presente junto a esses hospitais.É interessante registrar que começamos essetrabalho em São Paulo, perfilizando esses hospitaiscolônias.Como iniciamos esse trabalho? Fizemoslevantamentos censitários nesses quatro hospitaiscolônias,e, a partir daí, conseguimos ter o perfildesse morador e dessas colônias. O que encontramosnessas colônias? Um verdadeiro abandono deestrutura física e de pessoas, bem como abandono deestrutura física. Ainda há que se trabalhar com essaquestão, agora o abandono das pessoas dói nocoração da gente. Nessas colônias, nesta década,encontramos pessoas abandonadas, pessoas idosas eque não tinham como sobreviver.Encontramos tráfico de drogas dentro dessascolônias, muita violência e esse é um reflexo denosso País. Entretanto, também temos lá umasociedade da qual não podemos perder de vista essaproblemática. E não é uma prioridade ou um reflexosó desses hospitais de São Paulo. Creio também quetodos os hospitais em nível de Brasil, trinta e três,estejam passando por essa situação. E é um reflexo dasquestões sociais.Iniciamos o trabalho e hoje temos dereestruturação desses hospitais, claro, que não é fácil.Trabalhamos de forma bastante rigorosa, entretanto,temos apoio de São Paulo, que é um Estado maior.Claro, é mais evoluído em termos de estruturafinanceira, mas precisávamos desse apoio, de umafundação. Deixo aqui também essa mensagem de queseria tão bom se tivéssemos também esse apoio.Hoje temos dentro desse processo dereestruturação aproximadamente cinquenta e doisprojetos sociais e de educação. Encontramos nessascolônias pessoas analfabetas, pessoas que nuncatinham saído dos hospitais-colônias, e os nossosprojetos são projetos de qualidade de vida nesseshospitais. A qualidade de vida é fundamental, que é a

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5118cidadania das pessoas. Tinham pessoas que nãotinham saído das esferas dos muros dessas colônias.Portanto, esses projetos são projetos de importânciapara aquelas pessoas que foram alijadas do processosocial e do convívio com a sociedade.Os projetos que desenvolvemos nessaFundação são projetos simples. Por exemplo, temosum projeto que se chama Eu e a Beleza. Quem nãoquer ser belo? Quem não quer ser bonito? Quem nãoquer mostrar as unhas bonitas? Tínhamos pacientesque usavam meias nos pés e nas mãos, porque nãoqueriam mostrá-los. Esses são projetos simples e quedão alegrias para essas pessoas. Esses projetos daFundação, em que a Fundação Paulista ContraHanseníase subsidia, são projetos que vêm danecessidade dos pacientes, dos usuários. São projetossimples, baratos, mas que estamos obtendo o queacha de mais importante: a ressocialização, essareintegração social, objeto da nossa discussão nestaCasa hoje.Em função de todo esse trabalho, a FundaçãoPaulista aprovou minha proposta, como assistentesocial e a assessora técnica dessa fundação, doDoutor Wagner Nogueira, médico também de SãoPaulo. Editamos um livro que se chama: Processo deReestruturação dos Hospitais-Colônias no Estado deSão Paulo. Esse livro será lançado em Maceió, emum Congresso Nacional de Hanselogia. Faremos opré-lançamento no Encontro Nacional do Hanselogia,não é Senhor Arthur Custódio Sousa? Estáconfirmado e espero que essa educação tragasubsídios não só para nós, que trabalhamos nesta lutacontra a Hanseníase. Mas que ela traga subsídiostambém para outras ciências e para outras áreas dasaúde que sofreram processo de exclusão social.Penso que eventos dessa natureza, hoje, nestaCasa, acontecendo - agradeço mais uma vez arealização deste evento e espero que tenhamosoutros. A cada dia devemos tratar da unificaçãonossos trabalhos. Estamos nesta sessão especial porum único interesse: reestruturação e maior atençãopara os hospitais colônias. E mais: com novo foco deatenção que é a questão da separação dos filhos dospais que foram isolados compulsoriamente.Deixo registrada a mensagem da FundaçãoPaulista contra a Hanseníase e muito obrigada emnome da diretoria. (Muito bem!) (Palmas)O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Obrigado, Senhora Dora MartinsCypreste. Por incrível que pareça, existem muitassituações tão próximas que, infelizmente, muitaspessoas ainda não conhecem.Esta sessão especial é muito importante. Járealizamos outra realizada no Hospital Doutor PedroFontes. A situação está se avolumando, está tomandoum corpo maior. Com certeza, os Senhores nãoficarão totalmente desamparados, como já ficarampor muitos anos.Registro a presença da Senhora NeuzimarBastos, Assistente Social, e do paciente MarcelinoMoreira, do Hospital Doutor Pedro Fontes, que feztransplante de córnea com sucesso. Para quem nãosabe, falarei com mais detalhe: entrópio é a inversãodos cílios, que ficam bem curtinhos raspando acórnea. Com tempo cria uma úlcera de córnea, quefaz com que a pessoa perda a visão. Com transplantede córnea, a pessoa passa a enxergar. Acabei de falardos irmãos Pedro e Luiz Caminotti, que morreramcegos por ignorância da medicina com relação a esseproblema e por eles não terem acesso a esse tipo detrabalho.Lembro-me de que ninguém fazia preventivode câncer de colo de útero nas pacientes do HospitalDoutor Pedro Fontes. Quando trabalhei naquelainstituição, tive que fazer esse procedimento mesmonão sendo ginecologista daquele hospital. Eu estavacomo seu diretor. Depois de dois anos, continueifazendo o mesmo procedimento, porque quem porqueestá com hanseníase acha que não terá câncer de colode útero. Mas deve fazer, sim, o preventivo. Amaioria dos médicos que passaram por aquelehospital só receitava creme ginecológico às pacientes.E ficava por isso mesmo. Faço questão de registraressa minha passagem naquele hospital.Posteriormente franquearemos a palavra atodos. Considerava o meu querido amigo Guido Rodicomo vice-prefeito e o Senhor Demerval Geira, jáfalecido, como prefeito. Brincava com ele dizendoque era o Odorico Paraguaçu, prefeito de Sucupira.Ele gostava muito da brincadeira. Recordo-me demuitas pessoas do Hospital Doutor Pedro Fontes,inclusive dos meninos que se chamavam Hércules,por terem nascido pelas minhas mãos, como o filhoda Penha e do Antonio, da Hebe. Lembro-me aindada Dona Alice Pimentel, mulher brava; do SenhorLuiz Belia. Se for falar de todos de quem me lembro,ficaremos toda a manhã falando dessas pessoas tãoqueridas, muitas já falecidas.Concedo a palavra ao Senhor ArthurCustódio Sousa, Coordenador do Movimento deReintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase-Mohan, que fará uma explanação sobre o importantemovimento que vem desenvolvendo em todo oBrasil. O Senhor Arthur Custódio Sousa veio deBrasília. Já participamos de reuniões no HospitalDoutor Pedro Fontes. Nesta data ele nos brinda com asua presença. (Palmas)O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –(Sem revisão do orador) - Bom dia a todos e todas.Tentarei ser breve. Antes de qualquer coisa, agradeçoao Senhor Deputado Doutor Hércules, que naaudiência que tivemos no Hospital Doutor PedroFontes, atendeu prontamente ao pedido dacomunidade de realizar três audiências públicas,sendo essa a primeira. Seria a audiência da questãodos filhos e que isso hoje é uma prioridade para oMovimento de Reintegração das Pessoas Atingidaspela Hanseníase (Mohan).Em seguida a audiência para discutirmos asituação do Hospital Pedro Fontes, discutir o que

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5120Senhor Deputado Doutor Hércules, pedimosa todos os que estão presentes nesta sessão que nãotenham vergonha de suas histórias. Quando tiveremde fazer alguma entrevista, não escondam o rostoporque nenhum dos senhores é bandido, ou seja,ninguém cometeu nenhum crime. Quem cometeu umcrime foi o Estado Brasileiro contra os senhores.Quando tiverem que falar, falem das suas históriasporque não são os senhores que devem ter vergonha,mas sim o Estado Brasileiro de ter cometido essecrime contra os senhores de separação dos pais.Registramos a presença da Senhora FernandaVianna, representante de uma instituição e nossaparceira que é o Instituto Nacional de GenéticaHumana e Populacional. Pela primeira vez no Brasilmontamos um banco genético de reconhecimento dosfilhos separados. Sabemos de muitas histórias depessoas que nunca mais viram seus irmãos, históriasde mães que nunca mais viram seus filhos. Sabemosde histórias de pessoas que morreram no educandáriomas sem que tenhamos atestados de óbito, sem queexistam corpos. Na verdade, essas crianças foramadotada, mas era dito para as mães que as criançasmorreram. Assim como aconteceu na Argentina comos filhos de desaparecidos políticos e como aconteceuno Japão para a localização dos desaparecidos daguerra, no Brasil também organizamos o primeirobanco genético no Estado do Rio Grande do Sul, deonde a Senhora Fernanda Vianna veio, paracolhermos a saliva de pessoas que estão nesta Casade Leis que tenham irmão desaparecido ou filhodesaparecido. Essa saliva será remetida para essebanco genético e quando localizarmos alguém quepossa ser aquele irmão ou filho desaparecido,faremos a comparação para confirmar se é mesmo.Essa etapa será muito importante para o processo deindenização.Senhor Deputado Doutor Hércules, o nossopedido é basicamente esse. Passaremos rapidamentedois filmes e depois daremos início à discussão eouviremos as histórias do Estado do Espírito Santo.(Palmas)(É feita a exibição dos filmes)O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –Senhor Presidente, os vídeos falam muito por elespróprios. A fala da Senhora Dora Martins Cipreste foimuito interessante de que temos de aprender com osequívocos passado. Muitas vezes vejo a discussãosobre o crack me lembrando um pouco dos erros queforam cometidos com a hanseníase. Além disso, oMorhan tem recebido algumas críticas sobre essemovimento dos filhos; ah, puxa, a hanseníase está noPaís e os senhores estão discutindo sobre filhos aoinvés de, só hanseníase.É um equivoco pensar assim. Nenhumapolítica pública dará certa deixando de reparar oserros do passado. Não tem como falar sobre a questãodos filhos sem falar da hanseníase quando falamospara imprensa.Neste instante recebi uma notícia portelefone, de que uma deputada do Estado do Piauí,vendo uma matéria na internet sobre a nossaaudiência de hoje, ela já quer marcar uma audiênciapública na Assembleia Legislativa do Piauí, paralevar a questão dos filhos para lá. Uma coisa leva osucesso da outra. Parabéns, Senhor Deputado DoutorHércules, por esta audiência e vamos coroá-la commuito êxito, neste Estado. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (DOUTROHÉRCULES) – Senhor Arthur Custódio Sousa,parabéns e obrigado.Em nome de todas essas pessoas atingidaspor essa violência no passado, comunicaremos àsAssembleias Legislativas, que ainda não realizaramnenhuma sessão especial ou audiência, mostrando aimportância de buscar esse elo perdido. S. S.ª temsido um baluarte, visto não esmorecer nessa luta; enós, naturalmente, estamos fazendo a nossaobrigação.Todos, principalmente aqueles que nosassistem pela TV Assembleia, tentem ajudar essemovimento, não cruzem os braços, você também éresponsável por engrossar essa corrente. Esse povonão busca nada mais do que um pedaço seu, o seusangue que foi arrancado como vimos ali naqueletempo do preventório, me lembro e falava noHospital Doutor Pedro Fontes, tempos atrás nointerior o hanseniano era caçado pela políciasanitária. Iam até a casa do paciente e muitas vezesnão o encontravam, porque havia fugido para o mato.Se não fugisse iria preso ou arrancado da família elevado para o sanatório. Naquela época se caçava nasmatas até com cachorro os pacientes, que eramobrigados a ir para o hospital. Isso tudo devido àignorância da ciência e à estupidez de muita genteque sempre achou que a hanseníase é uma doençaque não tem cura e é contagiosa.Muitas pessoas são casadas há mais de trinta,quarenta e cinquenta anos e uma é doente e a outranão. Então, não é dessa forma. O que está escrito naBíblia não se refere ao doente de hanseníase, mas simao pecador. Não se refere à doença. Temos queacabar com esse estigma.Fui vereador por seis vezes, com um mandatopelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. Naqueletempo vereador não recebia salário. Trabalhava poramor à camisa e à causa. Fui vereador cinco vezespelo Município de Vila Velha. Nesta AssembleiaLegislativa, no meu segundo mandato de deputado,só quis uma coisa, ser presidente da Comissão deSaúde. Mais nada. Renunciei de participar de todas ascomissões para me focar na saúde. Saúde é vida,salvar vidas.A minha luta nesta Casa é contra os acidentesde trânsito, álcool e direção; a favor do transplante deórgãos; Profis, fenda palatina ou lábio leporino;implante coclear realizado em pessoas queapresentam deficiência auditiva neurossensorialbilateral de grau severo e profundo e que não

5121 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011obtiveram benefícios com o uso de aparelhos deamplificação sonora individual. Esse implante é feitoem Campinas e tenho um colega de turma que fazesse implante no Estado, Doutor Antonio Maciel.Estamos lutando para que o SenhorGovernador Renato Casagrande crie uma secretariaou subsecretaria para atender pessoas comnecessidades especiais. S. Ex.ª deu um sinal bom.Alguém falou nesta sessão sobre prótese, masas pessoas têm que saber onde procurar. Deve haverum lugar específico. O Estado tem a obrigação defornecer um endereço onde a pessoa possa procuraruma muleta ou uma cadeira de rodas. A SenhoraNeuzimar Bastos se lembrou do transplante decórnea, fígado e rim. A pessoa necessitada tem quesaber onde procurar. (Pausa)Informo a quem queira se manifestar que useo microfone e se identifique. Está franqueada apalavra.O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –Senhor Deputado Doutor Hércules, faço um reforçopara aquelas pessoas que têm algum irmão ou parentedesaparecido, tido como morto, que não tem corpo enem certidão de óbito. A Senhora Fernanda Viannadepois desta sessão irá recolher material genético, asaliva, que será colocado em um potinho e depoisacrescentado em um banco de dados. Ela tambémouvirá um pouco da história de cada um para quepossamos ter dados suficientes para buscarmos essesparentes. Somente depois irá para o Rio Grande doSul.Tem alguém no Plenário nesta situação?Pode levantar o braço. Temos algumas pessoas.Obrigado.O SR. VENILTON PEREIRA – Soupresidente da associação dos ex-internos doEducandário Alzira Bley. Em primeiro lugaragradeço essa iniciativa que se faz muito necessária.Lembro-me que na última reunião em Itu oSenhor Arthur Custódio Sousa fez uma observaçãomuito interessante com relação a esse processo dereconhecimento dos filhos separados, dizendo que épreciso se tornar visível essa reivindicação. O que elequis dizer com tornar visível? Através de ações comoessa hoje, por exemplo, e de reuniões que temosfeito.Temos um encontro anual dos ex-internos,quando fazemos uma confraternização. Observamosque muitos ex-internos estão passando por muitasdificuldades. Hoje se fala em reintegração. No nossocaso não é reintegração, é integração mesmo. Temex-interno que não conseguiu até hoje se integrar,adaptar-se a uma realidade depois de sair dopreventório.Por exemplo, ficamos dezoito anos interno,de 1958 até 1976. Saímos do educandário e fomostrabalhar. Tivemos tanta dificuldade de nos integrarno mundo fora do educandário que ainda ficamosdois anos interno, trabalhando, empregado, mas aindainterno no educandário. Então, conhecemos arealidade. E, baseado nessa realidade, tornamosconcreto o sonho da criação da associação dos exinternos.Mas o objetivo principal dessa associação éexatamente trabalhar a integração social, profissionale principalmente humana dessas pessoas, que são exinternoscriados no educandário, que saíram doeducandário, que não conseguiram se integrar e seempregam e desempregam com muita facilidade.Existem casos inclusive de pessoas que virarammendigos. Estamos acompanhando de perto isso.Essa é a primeira audiência e esperamos quena segunda ou na terceira tenhamos oportunidade detrazer mais ex-internos a esta Casa, para que todospossam conhecer a nossa realidade.O Senhor Arthur Custódio Sousa, comocoordenador nacional do Morhan, tem nos ajudadomuito. No último encontro em São Paulo, em Itu, elereforçou que é preciso que o Estado reconheça o maisurgente possível não só a questão financeira, masreconheça que ao reparar esse dano com certezaproporcionará às pessoas que conhecemos, que estãopassando por essas dificuldades, uma nova direçãoem suas vidas.Fiquei muito feliz em ouvir a Senhora DoraMartins Cypreste dizer da Fundação Paulista contra aHanseníase, pois não sabia que ela existia. Masqueria lhe fazer um pedido: a Senhora Aurenir deSouza, presidente do Morhan capixaba, Movimentode Reintegração das Pessoas atingidas pelaHanseníase, está precisando de muito apoio paraconcretizar juridicamente a estrutura. Ela está tendomuita dificuldade.Também fiquei feliz em ver a SenhoraMarizete Altoé Puppin, com quem conversei háalguns anos e se não me engano me disse que foifundadora ou que participou da fundação do Morhanno Espírito Santo.Inclusive fiz parte de uma das eleições noHospital-Colônia Doutor Pedro Fontes, mas,infelizmente, por uma circunstância não deuandamento o processo. Meu objetivo principal eratrabalhar exatamente com ex-internos.Essa iniciativa do Senhor Deputado DoutorHércules foi muito feliz. É uma pessoa que conhece arealidade do Hospital-Colônia Doutor Pedro Fontespor ter sido diretor. É importante para nós, filhos einternos, ter esses movimentos, essas oportunidadespara que a nossa realidade se torne visível. Como oSenhor Arthur Custódio Sousa faz questão de frisar,essa situação precisa se tornar visível para que oEstado, o governo, a população, o mundo conheça anossa realidade de filho separado ou de interno.Já está concretizada a Associação dos exinternosdo Educandário Alzira Bley, da qual somospresidente e o Senhor José Romildo é vicepresidente.Com certeza esse sonho nosso vai setornar realidade. Precisamos mesmo de apoio dopoder público, de entidades ligadas a esse movimento

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5122da hanseníase para ajudarmos a esses ex-internos queestão passando dificuldade.O Senhor Deputado Doutor Hércules falou daSenhora Déa Moreira de Medeiros, sua amiga eprofessora. A Senhora Déa e as Senhoras IlmarCarvalho e Carmem Lúcia Sant’Ana foram pessoasque deram muito de suas vidas ao Educandário AlziraBley como presidentes da Sociedade Eunice Weaver,mantenedora do Educandário Alzira Bley. Em todasnossas manifestações e nossas reuniões elas estãosempre presente nos ajudando.Também lembro que não pôde estar presentedevido a compromisso médico o Doutor ArildoGimenes, um profissional da área odontológica, queatuou muito tempo no educandário ajudando a cuidardas crianças.Em nome da associação, levantem as mãos osex-internos presentes nessa sessão. (Pausa)Tivemos oportunidade de mostrar muito maisex-internos. Em nossa próxima festa deconfraternização faremos questão de estender esseconvite as Senhoras Dora Martins Cipreste eMarizete Altoé Puppin, para que possam conhecer osex-internos. Será uma oportunidade muito boa!Agradecemos imensamente ao Senhor ArthurCustódio de Sousa, que está conosco e conhece arealidade e a dificuldade do nosso Estado. Em nomeda associação agradecemos a oportunidade de ter essaprimeira audiência; com certeza nas outras faremosesse sonho acontecer.O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Continua franqueada a palavra.A SR.ª ZILMA MANZINI - Bom dia atodos! Vou falar o que aconteceu comigo: tive minhafilha no hospital Pedro Fontes e a Senhora AnaLorenzoni e Senhor Valdir Ferrari, foram à minhacasa onde estavam eu, minha mãe e meu pai epediram a minha filha, que estava com seis meses,dizendo que de dois em dois meses iam trazê-la paraeu ver. Naquele tempo não podia ir ao Educandáriopara vê-la, pois estava separada da gente. Dei minhafilha, o nome dela era Luzia, soube que trocaram onome dela, e depois de três anos de idade não atrouxeram mais. Agora ela está com quarenta equatro anos. Minha filha está sumida, não sei poronde está andando. Eu dei a minha filha e elesficaram de trazê-la para eu ver, e desapareceram comela. Tenho seis filhos contando com essa que estásumida. O nome da senhora é Ana Lorenzoni eValdir Ferrari que sumiram com a minha filha.Queria que ela fosse encontrada para eu vê-la. Temossaudade do filho, não é?O SR. PRESIDENTE –(DOUTORHÉRCULES) – Senhora Zilma Manzini, procure aFernanda Vianna que ela vai colher o material embusca da sua filha.Continua franqueada a palavra.O SR. HERALDO – Bom dia. Meu nome éHeraldo, sou ex-interno do Educandário AlziraBley. Gostaria de parabenizar o Senhor DeputadoDoutor Hércules pela iniciativa de realizar essasessão especial. Em alguns outros estadosbrasileiros essas reuniões também estão sendorealizadas.Com relação ao nosso Estado a minhapergunta, e para a qual espero obter respostapositiva, é a seguinte: em que as autoridades donosso Estado podem nos ajudar em relação a essabusca por reparação indenizatória junto ao governofederal? Queremos a mesma oportunidade queestão tendo em alguns outros estados.O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – O Estado do Espírito Santo tem dezdeputados federais e três senadores. São trêssenadores para cada estado, no entanto, deputadoestadual é proporcional ao número de habitantes,portanto, temos dez deputados federais sendo quecinco são médicos. Conversaremos com a bancada,principalmente dos médicos, verificando no quepoderemos ajudar em Brasília, a fim de engrossarmais esse movimento. Com certeza teremos um apoiomuito grande.Disseminaremos esse movimento nacional,conforme o Senhor Arthur Custódio de Sousa disse;são oito Assembleias Legislativas que têm essemovimento.Portanto, ficaremos responsável por passarpara todas as Assembleias Legislativas que ainda nãotêm esse movimento para engrossar e tomar corpoessa luta no Brasil inteiro. Assim teremos umtrabalho muito bom e com certeza, com êxito.O Senhor Arthur Custódio Sousa falou sobrea OAB, registro que também sou inscrito na OAB,sou formado em Direito, depois cursei Medicina, masnunca me afastei; estou em dia com a OAB, nãotenho prática forense, não é Doutora Déa Moreira deMedeiros? Só tenho direito de advogar, mas tenhouma ligação muito forte com a OAB, sou umaespécie de representante Deputado na OAB. NaComissão de Direitos Humanos temos uma advogadamuito atuante a quem pediremos ajuda. Temostambém o Presidente, Doutor Homero Mafra, quetem trabalhado muito no sentido de valorizar osdireitos humanos, a prerrogativa dos advogados.Quando falamos em prerrogativas muita genteconfunde com privilégio. O advogado não querprivilégio, ele quer prerrogativa, o direito de defendero cidadão. É isso que o advogado faz: defender asociedade, defender o direito do cidadão. Entãovamos levar também esse pleito para a OAB na nossaSeccional Espírito Santo. Tenho certeza de que oDoutor Homero Mafra vai pegar com muita garraessa reivindicação, porque quem viu e ouviu o quefoi dito aqui, sabe que é um absurdo continuarmoscom essa injustiça, V. S.ª s estão buscando tão pouco!Vejam só a violência que é tirar uma criança do seio

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5124lado da própria maternidade, o que era um absurdo. Edali os bebês eram encaminhados para o EducandárioAlzira Bley por meio de um pano, sem a mãe ou o paios tocarem, porque na época era proibido. Issoocorreu com muitos que nasceram naquelamaternidade.Infelizmente, foi um erro cometido peloGoverno Estadual e pelo Governo Federal criar oHospital Pedro Fontes e os demais hospitais no País,instituições governamentais, de onde os bebês eramarrancados dos pais e levados para o Alzira Bley,educandário considerado uma instituição filantrópicaque depende de recursos para se manter.Eu, por exemplo, perdi dois irmãos, Hebert eTeresinha. Disseram que eles morreram por falta deleite materno e que eu tinha sido salvo porque umalavadeira de dentro da instituição, que tinha um filhocriado lá dentro, me amamentou. Saí do EducandárioAlzira Bley com dezoito anos, quando procurei sabersobre a certidão de óbito dos meus dois irmãos.Ninguém sabia, nem minha mãe, que conheci depoisde muitos anos. E onde estão essas crianças?Essa foi uma estória que aconteceu comigo.Não sabemos a estória das demais crianças quepassaram por aquele educandário.As pessoas faziam visitas aos pais noHospital Pedro Fontes e nessa época a visita era feitapor meio de um parlatório, com dois vidros bemgrandes. De um lado ficavam os pais e do outro asguardiãs que apontavam e falavam: Olha, seu paiestá ali e sua mãe está ali. Mas a criança não tinhaagregação nenhuma com o pai e nem amor de pai oude mãe, porque se ficava na mão de uma guardiã donascimento aos dezessete anos de idade, quandoacontecia o contato com os pais? Que amor você teriapelo pai ou pela mãe? Nenhum. Você estava isolado, nacarência de amor do próximo.O que relatei foi uma realidade, sem contaros trabalhos forçados. Quando se completava dozeanos existiam atividades que deveriam ser feitasdentro da educação forçada, como fazer capinapróximo à instituição, manter a área limpa e manter ojardim, tudo na base do chicote. Se o cabo da enxadativesse dois metros de altura, eram medidos dezcabos de enxada, para que se capinasse até o final,um serviço que tinha que ser feito.O que temos para falar daria para escreverum livro. Não sabia que a hanseníase era umproblema tão sério. Faço parte da coordenação desaúde municipal da Prefeitura de Vitória, buscandoinformações para saber se o combate à hanseníaserealmente é feito. Infelizmente, não é aquilo quedizem. Os indicadores, se você levar ao pé da letra,são absurdos no Brasil.Numa dessas discussões ocorridas nasreuniões soube que de quatro anos para cá o uso docrack é um dos causadores do crescimento dahanseníase no País. Todos sabem que a hanseníasesurge por falta de infraestrutura. Imagine-se passandonuma grande cracolândia e vendo aquelas pessoas nosubmundo da sujeira, no meio de ratos, mas não estãonem aí, estão doidões e sem se preocupar com asratazanas. A hanseníase vem daquela situação desujeira, da falta de infraestrutura, da falta do governoestar presente para combater sua proliferação, paraverificar se a hanseníase vem realmente daquelesubmundo de sujeira e se com isso está provocando oaumento da hanseníase. É um fato que tem de serestudado, pesquisado, no sentido de ver se o crackestá elevando os indicadores da hanseníase no Brasil.Aproveitando a oportunidade, gostaria depedir ao Senhor Deputado Doutor Hércules, para quedentro da programação anual da AssembleiaLegislativa conste no calendário desta Casa o DiaEstadual dos Filhos Separados dos Hansenianos,para que fossem homenageados e assim provocaroutras discussões para que no futuro haja a melhoriadessa situação.Quem não conheceu o Senhor DárioMartinelli? Esse cidadão foi Deputado Estadual nestaCasa de Leis, mas foi um dos internos que passoupelo Educandário Alzira Bley.O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Agradeço ao Senhor José IrineuFerreira as palavras. Quero dizer a V.S.ª queposteriormente vou chamar a minha assessoria paraver se podemos elaborar projeto de lei nesse sentido.O Senhor José Irineu Ferreira é filho do SenhorOsvaldo que tomava conta do correio no HospitalDoutor Pedro Fontes. Além de correios, tinhamvárias outras coisas que foram desgastadas ao longodo tempo.Concedo a palavra ao Senhor João Rodriguesde Moraes.O SR. JOÃO RODRIGUES DE MORAES– Bom dia a todos. Sou de Belo Horizonte. Apóstrabalhar me dirigi a esta sessão especial para não mesentir responsável se o movimento em prol dessaspessoas sofridas não desse certo. O meu nome estácolocado nesta sessão como João Rodrigues deMoraes, porém, pela manhã, quando cheguei nestasessão, sentei-me perto da Senhora Irene Maria deSouza Machado, que disse que me conhecia doEducandário Alzira Bley. Como ela viu o meu nomese pronunciado diferente me perguntou: Quem évocê? Qual o seu nome? Para ela lembrar, respondi:Sou João Vanildo. Ela perguntou: Por que JoãoVanildo? Respondi: Porque quando criança erainterno do Educandário Alzira Bley e quando ascrianças perguntavam meu nome eu dizia que nãosabia. Então elas perguntaram: Como é o nome dosoutros irmãos dele? E Respondiam: uma é Rita,outra Vanilda, o nome dele deve ser João Vanildomesmo; é João Vanildo. Aí eu gostei daquilo epensei: Ôpa! Que bom, me deram um nome: JoãoVanildo. Mas o meu nome não era João Vanildo. Ascrianças tentaram me ajudar: Bota um nome nele:João Vanildo. Então quando eu falei João Vanildo elaentendeu e disse: Ah, João Vanildo eu conheço. Maso João Rodrigues de Moraes ela não conheceu.

5125 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Com dificuldade aprendi a profissão deajudante de pedreiro e comecei a trabalhar, depoisaprendi a trabalhar de pedreiro e sobrevivo assim. OEstado me colocou lá, mas não me deu trabalho, nãome deu um meio de vida. Quando saí e fui cuidar deminha família, o Estado não me deu condições paraisso. Então será que o Estado poderá me ajudar nestahora? Eu pergunto: O Estado poderá ajudar essaspessoas que estão com dificuldades? Como outrocolega meu, que estudava junto comigo e hoje émendigo, vive bebendo e caindo; já esteve em minhacasa caindo, tentei levantá-lo; ele estava sem forças,não consegui tirá-lo desse tipo de vida e ele continuabebendo. Será que o Estado poderia ajudar essaspessoas? Esse meu amigo estava estudando, tentandoconseguir alguma coisa, mas... É um pinguço e nãotem ninguém que o ajude.Deixo essa interrogação em nome de todos osque estão aqui: o que o Estado pode fazer em favordessas pessoas? (Palmas)O SR. ARTHUR CUSTÓDIO DE SOUZA- Senhor Deputado Doutor Hércules, peço a palavra.O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor ArthurCustódio de Souza.O SR. ARTHUR CUSTÓDIO DE SOUZA- (Sem revisão do orador) - Senhor Deputado, umacuriosidade minha porque sou de outros Estados, ouseja, sou do Rio de Janeiro, mas rodo pelo Brasiltodo, e tenho uma curiosidade: na maioria dosEstados que estamos percorrendo ouvimosdepoimentos das pessoas falando de um quartinhoescuro, debaixo da escada, onde pessoas eramcolocadas ali de castigo; falando das surras; docolchão; então eu queria saber se alguém poderia darum depoimento de como era a vida. Até porque asSenhoras e os Senhores presentes sabem como era avida, mas nós não, porque não estávamos lá. Aspessoas que estão assistindo ao vivo a TVAssembleia neste momento também não sabem comosão essas histórias e precisam, nesta audiência, ouviressas histórias.O Senhor José Irineu Ferreira pontuoubastante sobre a polícia sanitária pegar à força osfilhos quando nascidos, que eram tirados da mãeportadora da doença na hora do nascimento. Então éimportante saber um pouco como era essa vida, qualera o sentimento dessas pessoas, se podiam ver ospais, quantas vezes por ano os viam e etc. Éimportante as pessoas saberem sobre isso diretamentedos senhores.Venho esclarecer o assunto que o SenhorJosé Irineu Ferreira levantou: a questão do crack. Naverdade ocorre o seguinte: o Brasil é hoje primeirolugar do mundo em incidência de hanseníase, e elaestá associada à qualidade de vida da população, sim.Onde há uma pior qualidade de vida há uma maiorquantidade de casos da doença. Só que com relação àdependência química, qualquer que seja, é claro que adefesa imunológica diminui; mas não existe nenhumestudo ainda associando isso à questão do crack.Ainda posso dizer mais: é bem provável que aincidência não seja tão alta por conta de que asobrevida das pessoas que usam o crack é muitopequena e o tempo de incubação da hanseníase élongo. Provavelmente antes da hanseníase constatadao usuário já terá morrido por conta do uso do crack.Apenas fizemos uma elucubração aqui, masnão existe nenhum trabalho sobre isso ainda. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) – Temos ainda duas pessoas inscritaspara falar. Depois franquearemos a palavra àquelesque quiserem dar um testemunho, conforme o que oSenhor Arthur Custódio de Souza falou. Podem fazeruso do microfone. (Pausa)Ouviremos agora a Senhora Nilce Helena deSouza Moraes. (Pausa)Ausente, concedo a palavra à SenhoraCarmem Lúcia Peixoto Sant’Anna. Após sua fala,concederei a palavra ao Senhor José Romildo deAbreu.A SR.ª CARMEM LÚCIA PEIXOTOSANT’ANNA - (Sem revisão da oradora) – Bomdia a todos. Inicialmente cumprimento oscomponentes da Mesa na pessoa do Senhor DeputadoDoutor Hércules; cumprimento com carinho todos ospresentes, dizendo que os considero meus amigos. Econtarei rapidamente a minha história. Sou assistentesocial e também fui vítima da discriminação. Quandoconheci meu marido também fui vítima dadiscriminação. Quando conheci meu marido, SenhorCarlos Sant’Anna, muitos devem conhecê-lo, eletrabalhava no Hospital Pedro Fontes desdeacadêmico. Foi colega do Senhor Deputado DoutorHércules. Muitos admiravam, pois eu namorava umrapaz que trabalhava no referido hospital, e mequestionavam se eu tinha coragem. Foi assim queconheci o Hospital Pedro Fontes. Quando o meuprimeiro filho nasceu, saímos da maternidade e omeu marido o levou ao Hospital Pedro Fontes, paraque as irmãs vicentinas o conhecessem. Mais umavez, as pessoas admiraram porque o meu marido tevecoragem de levar o nosso filho naquele local.Aprendi a gostar do Educandário Alzira Bleycom o meu marido, porque ele gostava muito doEducandário e do Hospital Pedro Fontes. Ele operavae por muitos anos doou a vida dele pelo HospitalPedro Fontes. Faço esse depoimento em homenagemao meu marido, porque ele levava frutas para casa,recebidas dos doentes. E, às vezes, as pessoasperguntavam se eu tinha coragem de comê-las.Participávamos das festas, eles matavam um porco efaziam um churrasco.Chamo as Senhoras Déa Moreira deMedeiros e Ilmar Carvalho, pois foi por meio daSenhora Déa Moreira de Medeiros - que veio do

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5126Município de Cachoeiro de Itapemirim e gostavamuito de trabalhar pelas pessoas - que fui pescada. Eme tornei a secretária dela na direção do EducandárioAlzira Bley. (Palmas)Estou muito emocionada porqueacompanhamos esses meninos com muito amor ecarinho. Demos uma parte da nossa vida com muitoamor mesmo. Eles nos encontram pelos caminhos davida e nos abraçam. Queremos muito bem a todos.Estamos contentes com este movimento e dispostas,falo também em nome das Senhoras Déa Moreira deMedeiros e Ilmar Carvalho, a continuarmos nessaluta, porque vivemos essa situação. Somos mães,sabemos o que estão passando e acompanhamosmuito por meio dos meninos. Ajudamos numasituação de emergência, quando precisam de umhospital, na construção de uma casa. Enfim, damosapoio moral. Somos mães e sabemos das sequelas queficam nessas crianças.Sou assistente social e me aposentei peloMinistério da Saúde. Trabalhei no ambulatório daPediatria do Inamps. Lá havia um médico, Doutor Paim,que dizia que a maior sequela que uma pessoa podia teré a da separação. A mãe não poder amamentar o filho éa maior sequela que existe. Presenciamos. Eles foramvítimas dessa situação. Na verdade, por ignorância,talvez até para defendê-los de uma doença, mas ficouessa sequela.Acho esse movimento muito importante.Precisamos dar continuidade e resposta, porque elesmerecem. Lembro-me também que a Senhora DoraMartins Cypreste foi minha colega na época em que S.S.ª trabalhou no Hospital Pedro Fontes, e fico contenteem ver que continua lutando. Há muitos anos não a via.Coloco-me à disposição, pois estou aposentada,disposta e bem para fazer alguma coisa. Podem contarcomigo.O Senhor Venilton Pereira, em sua fala, citouos presidentes. O Doutor Arildo, que justificou aausência, um grande companheiro. Convidamos oSenhor Alcy Ribeiro, ex-conselheiro, mas ele nãopode comparecer. O Senhor Ari Lopes Ferreira,conselheiro amigo da nossa instituição, os estáacompanhando na formação jurídica. Os senhoressabem que ele é uma pessoa com quem se podecontar. Lamentou não poder estar presente, pois játinha um compromisso. É com muito amor e carinhoque me manifesto e até estou emocionada. Caso asSenhoras Déa Moreira de Medeiros e Ilmar Carvalhoquiserem falar um pouquinho.A SR.ª ILMAR CARVALHO – Um beijogrande para os meus filhos de coração. Que Deusabençoe a todos!O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Muito obrigado e levem o nossoabraço para o Senhor Carlos Sant’Anna, nossoamigo.Concedo a palavra ao Senhor José Romildode Abreu.O SR. JOSÉ ROMILDO DE ABREU –Senhor Presidente Deputado Doutor Hércules,componentes da Mesa e todos os presentes, bom dia.Gostaria de fazer uma ressalva em relação àpergunta que o Senhor Arthur Custódio Sousamencionou sobre os outros Estados: o Preventório.Não sei se alguém se lembra, peço uma salva depalmas para a Senhora Jandira Scauze (Palmas) queninguém chamou. Ela é uma excelente pessoa, eraquem acolhia as crianças...O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Ela está presente? Não veio.O SR. JOSÉ ROMILDO DE ABREU –Recebia as crianças, era tipo uma encarregada doberçário.Cheguei ao Educandário aos doze anos e saiaos dezesseis. Fui para a Marinha, mas tive amizade econtato com S. S.ª, e via que tratava muito bem ascrianças que recebia.Não me recordo se alguém viu algumaviolência contra as crianças. Mas tenho certeza quenão houve no Educandário Alzira Bley, porque nosoutros houve muitas coisas e ficaram muitas sequelasem relação ao recebimento das crianças.Pelo que me consta a Senhora Jandira aindaestá lá. Inclusive propusemos levar o Senhor ArthurCustódio Sousa para conhecê-la e, se houverinteresse da Casa e da imprensa em registrar esseencontro, ele será um marco histórico que estamosreivindicando. Agradeço a palavra e obrigado atodos.O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor JoséSantana.O SR. JOSÉ SANTANA – Bom dia a todos.A minha fala será pouca, porque acompanhei bematentamente a discussão hoje.Parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa de abriresta Casa de Leis para esta discussão e também porV. Ex.ª ter ido ao encontro que participou. Creio eu,umas cento e cinquenta pessoas, para que daquele diadesse a iniciativa que V. Ex.ª, como um bomDeputado e representante do Estado, abrisse estaCasa para esta discussão.Parabenizo o Senhor Arthur Custódio Sousapelo seu trabalho. Temos acompanhado muito o seutrabalho em nível de País. Quero resgatar umpouquinho, porque cada um de nós aqui tem umahistória, dentro da questão da reintegração dosportadores da hanseníase.Eu, por exemplo, sou do norte do Estado, doMunicípio de Pancas. Meu pai ficou interno noHospital Doutor Pedro Fontes, por quarenta e doisanos, faleceu agora no mês de janeiro. Quando eledeixou a família lá em Pancas, no Distrito de VilaVerde, eu, por exemplo, estava com oito anos deidade. Mas quando ele começou a apresentar os

5127 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011sintomas da hanseníase, estava aproximadamentecom quatro anos de idade. Ainda ficou um tempo equando veio estava com oito anos. Naquele períodofiquei lá com meus irmãos. A nossa avó nos acolheu,mas já faleceu há tempo. Ele ficou quarenta e doisanos, se não viesse para o Hospital Pedro Fontes,imediatamente, já não tinha mais história para contar.Meu pai faleceu neste ano, no mês de janeiro comoitenta e seis anos. Tenho certeza que você chegou aconhecer o meu pai, Senhor Euzídio Manoel Santana.A discussão da fala do Senhor ArthurCustódio Sousa, creio que tem que se discutir essaquestão, pois todo familiar veio e ficou interna noEducandário Alzira Bley. Talvez o sintoma fosseapresentado não só no senhor, mas na senhoratambém. O casal veio e houve essa situação em queos filhos tiveram que ficar no educandário, mas nonosso caso foi o meu pai. É preciso saber de queforma.Para terem uma ideia, quando foi descoberto quemeu pai estava com hanseníase na região em quenasci, por ordem, na época do Hospital Pedro Fontes,todos tiveram que ir para o Hospital de Barra de SãoFrancisco, que era o hospital mais próximo, parafazer os exames. Todos do Córrego do Alto Peão,quando a notícia se espalhou, tiveram que fazer osexames. Estão no caminho certo! Tudo o queaconteceu hoje não pode parar. Como foi dito: o foco,a referência é a reintegração que envolve uma sériede questões sociais. Por exemplo, a própria colônia,tanto dentro, como fora da colônia, que é o bairrochamado de Padre Matias, em memória ao Padre quelá trabalhou , Vila Cajueiro.Essas discussões ainda terão que acontecer. OSenhor Arthur Custódio Sousa conhece muito bem odeslocamento. Sou morador de Nova Rosa da Penha Ique no passado, 1982 pertencia a Itanhenga, que nogoverno do passado foi separado. Moro em NovaRosa da Penha I, mas acompanho muito bem todosesses acontecimentos. Não tenho vergonha nemreceio de dizer que sou filho de um portador dehanseníase e nunca tive problema de convivência.Falo das pouquíssimas oportunidades que temos deajudar na região. (Palmas!)O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Agradeço ao Senhor José Santana.Naturalmente no segundo ou terceiro passodiscutiremos outras políticas para região. Não tinhanenhuma casa quando começamos fazer este trabalhocom o Senhor Paulo Valdetaro, de buscar as pessoasque estavam fora do convívio da família, pois estavamseparados. A Senhora Adelaide Abreu dos Santos foi àpercussora deste trabalho de busca de maridos e esposasque estavam fora e foram para o bairro Padre Matias.Concedo a palavra a Senhora Adelaide Abreudos Santos.A SR. ADELAIDE ABREU DOS SANTOS– Bom dia a todos. Agradeço V. Ex.ª por sempre mechamar para estar dentro deste contexto. Agradeço aSenhora Dora Martins Cypreste por tornar visíveltodo trabalho que desenvolvemos desde 1974, quechegou em nível nacional e internacional, achei issomaravilhoso. Realmente tem muito segmento dasociedade que precisa ficar visível. E foi muito bomtermos tido V. Ex.ª para ajudar. Parabenizo seutrabalho. Estou achando fantástico, porque sempredigo que o lugar onde trabalhei que fui mais feliz foino hospital Doutor Pedro Fontes. Foi o lugar onde metransformei, onde me deixou ser gente.Hoje vejo que há na sociedade uma carênciatotal dessa história. Fala-se de humanidade e dizemque somos seres humanos, mas não somos mais.Somos seres mercenários ou qualquer outra coisatalvez, menos humanos. Está faltando na sociedadehumanidade. E o Senhor Deputado Doutor Hércules,com seu humanismo fora de série, propiciou quetodos a sua volta pudessem se desenvolver, trazeresse humanismo à tona e ajudar a todos.Ouço falar de muita gente, mas nunca meesqueci da Anália. Ninguém falou nela aqui. Ela eraótima. Você se lembra, Demerval, da Anália? Nãoera uma pessoa sensacional? Lembro de todos e daAnália como aquela índia brigona, é uma imagemmaravilhosa.Podem contar comigo, porque está no meucoração a causa dos moradores. Inclusive estousentindo falta de uma associação de moradores, eledenunciou o fato de internos do Educandário AlziraBley e dos pacientes, dos antigos pacientes, comoandam eles? Como estão todos eles? Eles estãoamparados? Eles têm apoio do governo? Não sei.Foi só por isso que me levantei para falar.Não gosto muito de ficar em evidência. Mas se eupuder ajudar, contem comigo. Continuo na ativa sócomo professora, mas não tem problema, nuncadeixarei de ser assistente social. (Palmas)O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Obrigado por resgatar essa história,lembrar do nome de pessoas que convivemos naquelaépoca, para não apagar da memória essas pessoas queforam tão importantes nas nossas vidas.Concedo a palavra ao Senhor ArthurCustódio Sousa, para suas considerações finais.O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –Na verdade, a audiência chegou onde precisávamos,onde queríamos. O Senhor Deputado DoutorHércules já apresentou uma proposta nova, inclusiveque não surgiu em nenhuma outra assembléia. Masacho que o próximo passo é a busca do apoio destaCasa como um todo para a causa. Podemos trabalharisso com a assessoria de V. Ex.ª um documento eangariar a assinatura dos outros deputados estaduaispara encaminhar à Presidente Dilma Rousseff e àMinistra da Secretaria de Direitos Humanos, Mariado Rosário. O apoio da Bancada federal, algunsestados apontaram um pouco a isso, de se fazer umamensagem à bancada federal, aos deputados federaise senadores, para que apóiem também essa iniciativa

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5128da indenização. Então, sairia da AssembleiaLegislativa um pedido para os deputados federaisdo Espírito Santo para esse apoio.Uma coisa que o deputado disse que seriamuito positivo para a ajuda, S. Ex.ª disponibilizou defazer uma mensagem daqui para as outrasassembleias que ainda não fizeram. Então, já temduas marcadas, uma no Amazonas e outra em Piauí,que será marcada fruto dessa audiência. E algunsestados não fizeram nenhuma iniciativa. Rio Grandedo Sul, Santa Catarina, Roraima, Mato Grosso do Sulainda não tiveram nenhum tipo de iniciativa, nemOAB, câmara de vereadores e defensoria pública.Encaminharei a V. Ex.ª a lista dos estados que aindanão fizeram suas assembléias.Parabéns para todos nós. Na verdade, voupegar a fala de um companheiro. Há companheirosque tiveram de dar uma saidinha agora porque aSenhora Fernanda Vianna terá de pegar o voo para oRio Grande do Sul e irá para o Hospital das Clínicas.A Senhora Fernanda já está fazendo a coleta de salivapara o teste de DNA dos filhos desaparecidos.Agradecemos a ela e também o apoio daUniversidade do Rio Grande do Sul do Instituto deGenética do Hospital das Clínicas da UniversidadeFederal e ao Instituto Nacional de Genética Humanae Populacional.Para finalizar dizemos que esse movimentonão é do Senhor Arthur Custódio de Sousa,companheiro do Morhan, Movimento deReintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.Mas esse movimento é nosso, ou seja, é de todo oMorhan porque ele não existe se não houver oMorhan do Estado do Espírito Santo apoiando; senão houver o Morhan do Estado do Rio Grande doNorte apoiando e se não tiverem as pessoasligadas. E mais do que isso: esse é um movimentodos filhos. Não dá para esperar. Cada chamado deste,se conseguirmos encontrar algum filho desaparecido,Senhor Deputado Doutor Hércules, fica umcompromisso nosso de que faremos o reencontronesta Assembleia Legislativa com V. Ex.ª. Temos demostrar para a sociedade esses reencontros e os erroscometidos. Esse é um movimento que todos têm devir juntos e não ficar sentado em casa esperando.Cada assembleia que montarmos, cada reuniãorealizada nesta Casa de Leis, se conversarmos com aOAB, se formos para algum ato, se colhermosassinaturas explicando à população o que estáacontecendo, enfim, tudo o que for feito precisa daparticipação de todos porque não dá para esperar edizer: ah! não, fulano lutará por mim ou ciclano vailutar por mim! Tem de estar todo mundo junto eevitar fofoca. Temos de estabelecer alguns canaisque sejam os nossos canais de comunicação.Finalizando, agradecemos mais uma vez aoSenhor Deputado Doutor Hércules o apoio que temdado a essa causa, ficamos à disposição do que omandato de V. Ex.ª precisar do Morhan, fazemos essatroca e esperar ainda neste ano a realização dapróxima discussão sobre a situação do hospital.Com certeza temos muito para auxiliar o Estado doEspírito Santo e a Senhora Marizete Altoé Puppinpara eliminar a hanseníase no Estado do EspíritoSanto. Muitas iniciativas foram feitas; o SenhorDeputado Doutor Hércules já nos passou um bilhetedizendo que está cheio de ideias e trabalharemosnelas.O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) – Muito obrigado, Senhor ArthurCustódio de Sousa.Concedo a palavra à Senhora MarizeteAltoé Puppin, Coordenadora do Programa deControle de Hanseníase do Estado.A SR.ª MARIZETE ALTOÉ PUPPIN –(Sem revisão da oradora) - Senhor PresidenteDoutor Hércules, pedi a palavra porque comorepresentante do Estado e coordenadora estadualdesse programa não poderia sair desta sessão semmanifestar-me. Parabenizamos V. Ex.ª e noscolocamos à disposição para apoiar qualqueriniciativa que é de direito. Portanto, temos obrigaçãode apoiar. Essa é uma iniciativa de direito por issosinto-me no papel e no dever de falar que é obrigaçãonossa participar e de nos inteirar sobre o que estáacontecendo.Depois de tantos depoimentos que ouvimosnesta sessão, observamos que a hanseníase deixoutanto sofrimento, tanta marca na sociedade, nasfamílias capixabas e brasileiras, assim como o SenhorArthur Custódio de Sousa mostrou através do vídeoque hanseníase é uma doença que tem cura;realmente avançamos. Que pena que ainda nãofizemos tudo porque existe muito a se fazer.Há vinte anos estamos neste Estado - somosmilitantes na hanseníase há vinte e quatro anos – eavançamos bastante. Lembramo-nos que tinhamtrinta doentes para cada dez mil habitantes e eramuito, ou seja, era uma média de três mil. Hoje aindasomos um Estado que tem muito a fazer, paraeliminar. É acabar mesmo com a doença, como disseo Senhor Arthur Custódio de Sousa. Entretanto,acabar com uma doença que tem tantas marcas, comosempre dizemos podemos acabar com o bacilo. Noentanto, se não acabarmos com o preconceito, nãoconseguiremos acabar com a doença. Talvez seja essaa dificuldade tão grande de acelerar o avanço docombate contra a hanseníase. Só assim para confortaro Estado, não avançamos em tudo. Todavia,melhoramos bastante. Hoje são setenta e oitomunicípios do Estado do Espírito Santo e temosainda mais de mil casos novos a cada ano. Portanto,precisamos melhorar muito. Precisamos diminuir,diagnosticar e tratar. Mas uma coisa me confortaporque pelo menos, hoje, em setenta e oitomunicípios, temos serviços e remédios disponíveispara receber esses pacientes a tempo e não deixarsequelas, pelo menos sequelas físicas. Falamos que

5129 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011temos de acabar com esse preconceito, com esseestigma para não deixar sequelas psicológicasporque esse é o grande mal dessa doença e talvezseja uma das coisas que temos de militar bastante.Então, iniciativas como esta quando tem algunsganhos nesse sentido também resgatamos aquilo quegostaríamos de avançar para não deixar tambémainda marcas para as próximas gerações. Será bomacabarmos, diminuirmos o preconceito, não é SenhorArthur Custódio Sousa? Para diminuirmos o estigmada hanseníase não é só matando a bactéria, o bacilocausador da doença não deixaremos tantas marcaspara as gerações futuras, para os filhos dos senhores,para os netos, enfim, precisamos ir devagarinhofazendo com que realmente elimine tudo isso e acabe,de fato, com tudo isso.Parabenizamos a Mesa e dizemos queestamos na luta - essa luta é de movimentonacional - e enquanto programa de controle dadoença não queremos acabar só com o bacilo,queremos acabar com o preconceito e com oestigma também e só rompendo com essas coisaseliminaremos isso tudo. Obrigada. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (DOUTORHÉRCULES) – Obrigado, Senhora Marizete AltoéPuppin e Senhor Arthur Custódio Sousa. Temosalgumas providências que tomaremos a respeito doque podemos fazer na Assembleia Legislativa.Toda primeira segunda-feira de cada mês temos oespaço na sessão ordinária chamado TribunaPopular. Não sabemos em qual mês poderemostrazer um representante, mas os senhores escolherãoesse representante para falar na AssembleiaLegislativa cuja sessão é transmitida ao vivo pela TVAssembleia no canal 12 da NET e na TV Educativa,canal aberto que é do Estado. Temos outra condiçãoque é requerer ao Presidente da AssembleiaLegislativa um espaço para que venha alguém gravarum programa neste Estado de cerca de trinta minutospara a pessoa falar sobre esse tema e dartestemunhos. É importante e assim vamosavolumando cada vez mais.Procuraremos o Presidente da OAB, DoutorHomero Mafra porque também estamos trabalhando -foi criado no Brasil hoje pelo Doutor OphirCavalcante, Presidente Nacional da OAB, aComissão da Verdade parecido com que estamosfazendo nesta Casa, buscamos os desaparecidos.Temos um colega de infância, Dona Déa Moreira deMedeiros, de Cachoeiro de Itapemirim, SenhorArildo Valadão que sua esposa desapareceu noAraguaia e até hoje, cerca de quarenta e tantos anos,não tem notícias. A OAB está também empenhadanessa Comissão e queremos inserir a OAB-ES nessecontexto e fazer um apelo ao Presidente Nacionalpara engrossar nossa fileira. Temos também o SenhorOrlando Bonfim Júnior desaparecido, jornalista queteve repercussão nacional e desapareceu nessa época.Recriamos, pois estava parada, uma Comenda comseu nome para homenagear algumas autoridades,destaques, o Bispo Dom João in memoriam etambém o Doutor João Batista Herkenhoff, juiz,um baluarte conhecido por todos do Estado.Esse movimento começou pequeno noHospital Pedro Fontes. Já tínhamos feito umasessão homenageando o Pedro Fontes há uns doisanos, não é Senhor Durval Geira? Mas agora comesse encontro no Hospital Pedro Fontes e a sessãode hoje já vamos marcar outra sessão paradiscutirmos a questão do hospital e depois teremosde discutir as posses, o título de posse das pessoasque têm seus imóveis lá dentro que não sabe se édono e de quem é. Então, temos de discutir tambémessa questão e marcaremos outra sessão.Colocamo-nos à disposição de todos.Deveríamos visitar o hospital e vamos marcar o dia ea data para fazermos mais uma reunião preparatóriaigual a que fizemos dessa lá com a participação dossenhores para uma sessão especial nesta Casa.Algumas pessoas podem falar que estendimuito esta sessão, mas foi muito pouco em razão doque o País fez com os senhores. Todos somosresponsáveis. Como deputado e como médico quevi essa luta e a conheço de perto, me vejo naobrigação e no dever de colocar o meu mandato àdisposição dos senhores, para que façamos um poucode justiça. Sei que existem danos que não serecupera, como a violência que foi praticada contraos senhores, os que desapareceram, os que foramenterrados sem atestado de óbito, os restos mortaisnão se sabe onde estão, e eles não ressuscitarão.Infelizmente, buscaremos o que estiver em nossoalcance efetivamente, a justiça; para que possamosdar um pouco de paz aos senhores que sofrerammuito e continuam sofrendo.Agradeço todos os que compõem ou não aMesa, ao Senhor Arthur Custódio Souza, que tem meatendido prontamente quando ligo. Às vezes telefonoele não pode falar ou vice-versa; passo um torpedo,ele responde de Brasília ou de qualquer lugar doBrasil. Mas, com certeza, vamos melhorar essasituação de todos. Muito obrigado, um abraço atodos. (Palmas!)Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, em 19 desetembro de 2011, para a qual designoEXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: anunciada na octogésimaterceira sessão ordinária, realizada em 14 desetembro de 2011.Está encerrada a sessão.* Encerra-se a sessão às onze horas ecinquenta e oito minutos.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5130OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃOORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 19DE SETEMBRO DE 2011.(De acordo com o registrado no paineleletrônico, à hora regimental, para ensejar oinício da sessão, comparecem os SenhoresDeputados Atayde Armani, Claudio Vereza,Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules,Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore,Glauber Coelho, José Esmeraldo, LucianoPereira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho,Nilton Baiano, Roberto Carlos e TheodoricoFerraço)O SR. PRESIDENTE – (GLAUBERCOELHO) – Havendo número legal e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a sessão.(Assume a 1.ª Secretaria o SenhorDeputado Roberto Carlos e a 2.ªSecretaria, a convite do Presidente, oSenhor Deputado Dary Pagung)O SR. PRESIDENTE – (GLAUBERCOELHO) – Convido o Senhor Deputado DaryPagung a proceder à leitura de um versículo daBíblia. (Pausa)(O Senhor Dary Pagung lê Salmos,124:8)O SR. PRESIDENTE – (GLAUBERCOELHO) – Passo a presidência dos trabalhos aoSenhor Deputado Roberto Carlos. (Pausa)O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) – Assumo a presidência dos trabalhospara dar continuidade ao rito da sessão.O SR. 2.º SECRETÁRIO – (DARYPAGUNG) - Passo a 2.ª Secretaria ao SenhorDeputado Glauber Coelho. (Pausa)O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) – Convido o Senhor 2.º Secretário aproceder à leitura da ata da nona sessãoextraordinária, realizada em 14 de setembro de 2011.(Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) – Ata aprovada como lida.Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder àleitura da ata da vigésima sétima sessão solene,realizada em 14 de setembro de 2011. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) – Ata aprovada como lida.Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder àleitura da ata da vigésima nova sessão especial,realizada em 15 de setembro de 2011. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) – Ata aprovada como lida.O SR. ATAYDE ARMANI – SenhorPresidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex. a umminuto de silêncio em memória do Senhor JoséGeraldo Macedo, amigo que faleceu no Município deLinhares em razão de um acidente de carro.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Convido todos para se colocarem de pée prestarem um minuto de silêncio. (Pausa)(A Casa presta a homenagem)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Convido o Senhor Deputado GlauberCoelho a assumir a 1.ª Secretário e a proceder àleitura do Expediente. (Pausa)O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNAIúna, 29 de julho de 2011.OFÍCIO N.º 224/2011Assunto: Prestação de contas do mês de julho/2011.Senhor Presidente:Com o presente, estamos enviando prestaçãode contas dos Royalties do petróleo, referente ao mêsde julho/2011.Sem mais para o momento, despedimo-nos.Cordialmente,JOÃO ELIAS ALCURE QUARTOPresidente do ConselhoRua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna – ES, Cx. Postal 07CEP: 29390-000 Telefax (28) 3545-1322 CNPJ: 27.167.394/0001-23AoEx. mo Sr.RODRIGO CHAMOUNPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTA

5131 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Ciente. Às Comissões de Ciência eTecnologia e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOOFÍCIO N.º 99/2011Vitória, 16 de setembro de 2011.Senhor Presidente:Através do presente, solicito a VossaSenhoria que com base no Art. 23 §1º, III combinadocom o Art. 289 §1º do Regimento Interno, justifiqueminha ausência na Sessão Ordinária do dia 13 desetembro de 2011.Atenciosamente,JOSÉ ESMERALDODeputado EstadualAoEx. mo Sr.RODRIGO CHAMOUNPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 175/ 2011Vitória, 15 de setembro de 2011.Senhor Presidente:Encaminho à apreciação dessa CasaLegislativa o anexo Projeto de Lei que tem porobjetivo promover ajustes na redação da Lei Estadualn.º 9.459, de 1º de junho de 2010, publicada noDiário Oficial do Estado em 02 de junho de 2010,que criou a Indenização para Aquisição deFardamento no âmbito da Polícia Militar do Estadodo Espírito Santo - PMES e do Corpo de BombeirosMilitar do Estado do Espírito Santo - CBMES e aIndenização para Aquisição de Uniforme no âmbitoda Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.As alterações propostas visam aperfeiçoar asistemática de pagamento da indenização em questão,tendo em vista que a redação original do dispositivofixa mês para pagamento da verba, o que prejudica osagentes públicos que ingressam em momentoposterior à data fixada.Assim, proponho que o pagamento sejarealizado anualmente, no mês correspondente aoingresso do agente público, e para os agentesingressantes no período de 1º de agosto de 2011 até adata de edição da Lei ora proposta, que seja realizadono mês subseqüente ao da publicação desta Lei, comoforma de solucionar as questões pendentes.Proponho, ainda, que os agentes públicoscontratados por meio de designação temporária, paraexercerem as funções de Agente Penitenciário ouAgente de Escolta e Vigilância Penitenciário e osmilitares da Reserva convocados para o serviço ativotambém façam jus ao pagamento da indenização,dispensando aos mesmos tratamento equânime paraaquisição de uniforme e fardamento.A proposta também contempla a previsãopara que as instituições disciplinem a devolução dosfardamentos e uniformes quando houver vacância docargo público ou término do contrato de designaçãotemporária.Por todo o exposto, tenho a certeza de queessa Casa de Leis, apreciando o teor do projeto, emanexo, e as razões que o justificam, apoiará eaprovará esta iniciativa, por reconhecer o interessepúblico que ela traduz.Atenciosamente,JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do EstadoPROJETO DE LEI N.º 314/2011Altera e inclui dispositivos na lei nº9.459, de 01 de junho de 2010, quecriou a Indenização para Aquisiçãode fardamento no âmbito da PolíciaMilitar do Estado do Espírito Santo –PMES e do Corpo de BombeirosMilitar do Estado do Espírito Santo –CBMES e a Indenização paraAquisição de uniforme no âmbito daSecretaria de Estado da Justiça –SEJUS.Art. 1º Os artigos 2°, 4° e 8° da Lei nº 9.459de 01.06.2010, passam a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 2º A Indenização prevista noart. 1º corresponderá a 375(trezentos e setenta e cinco) Valoresde Referência do Tesouro Nacional –VRTEs e será paga anualmente, emparcela única, no mês

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5132correspondente ao ingresso doservidor em seu cargo.§ 1º A indenização prevista no caputdeste artigo será paga em triplo, porocasião da matrícula do militarestadual em curso de formação deoficiais, e em dobro, no mêssubseqüente ao que for declaradoaspirante a oficial, e ao nomeadooficial, no mês de sua nomeação.§ 2º [...].§ 3º Ao militar estadual matriculadoem curso de aperfeiçoamento ouhabilitação, além da indenizaçãoprevista no caput deste artigo,caberá outra no mês subseqüente aoda diplomação do seu respectivocurso com aproveitamento.§ 4º [...].§ 5º O agente público contratado pormeio de designação temporária paraa função de Agente Penitenciário ouAgente de Escolta e VigilânciaPenitenciário fará jus aorecebimento da indenização de quetrata o caput deste artigo, a qualserá paga conjuntamente com a suaprimeira remuneração.§ 6º O pagamento da indenizaçãoserá realizado, para o servidoringressante, conjuntamente com suaprimeira remuneração, e,posteriormente, na forma do caputdeste artigo. (NR)Art. 4º Em caso de dano dofardamento de militares estaduais ouuniformes de servidores civis emvirtude do serviço, ou quando omilitar ou o Agente Penitenciário e oAgente de Escolta e VigilânciaPenitenciário forem transferidos pornecessidade de serviço para outrasunidades que exijam fardamento ouuniformes diversos, fará jus a umaindenização complementar.§ 1º Ocorrendo a hipótese do danoprevisto no caput deste artigo, apedido do interessado seráinstaurado o devido processoadministrativo, que visará apurartodas as circunstâncias fáticas e dedireito atinentes ao fato, e sendocomprovada a existência de nexocausal entre o dano da farda ouuniforme e o exercício da funçãopública bem como a ausência deculpa ou dolo do requente, poderáser paga a indenizaçãocomplementar, após a respectivaconclusão e publicidade da solução.§ 2º No caso previsto no § 1°, deveráo militar ou agente proceder ajuntada, ao processo administrativoda nota fiscal referente à despesacontraída para compra das peçasdanificadas, sendo-lhe restituído emvalor correspondente a 70% (setentapor cento) do previsto no artigo 2º.§ 3º Ocorrendo a hipótese datransferência prevista no caput desteartigo, o militar estadual ou AgentePenitenciário e Agente de Escolta eVigilância Penitenciário farão jus auma indenização complementar novalor correspondente a 50%(cinquenta por cento) do previsto noartigo 2º desta Lei. (NR)Art. 8º [...]Parágrafo único. Cada Instituiçãodeverá disciplinar em norma internaa devolução dos fardamentos ou dosuniformes por parte do beneficiárioquando for desligado, demitido,licenciado ou excluído do serviçopúblico, no caso de ex-militar equando houver vacância do cargo outérmino do contrato de designaçãotemporária, no caso do ex-agente,estabelecendo prazo e sanção emcaso de descumprimento daobrigação.”. (NR)Art. 2º Em qualquer hipótese, o valor totaldas indenizações para aquisição de fardamento ouuniforme, para cada militar ou Agente Penitenciário eAgente de Escolta e Vigilância Penitenciário, nãopoderá exceder a 750 (setecentos e cinquenta)VRTEs por ano civil, exceto o previsto no art. 1ºdesta Lei, no tocante ao Curso de Formação deOficiais.Art. 3º O militar estadual transferido para aReserva Remunerada ou Reformado em até 06 (seis)meses após o recebimento da indenização paraaquisição de fardamento, devolverá ao erário 50%(cinquenta por cento) do valor recebido.Art. 4º Fica estendido aos militares daReserva Remunerada convocados ao serviço ativo daPMES e do CBMES o pagamento da presente

5133 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011indenização o pagamento da indenização prevista noart. 1º desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se o disposto noartigo 3º desta Lei aos militares da ReservaRemunerada de que trata o caput deste artigo.Art. 5º O pagamento da indenização previstana Lei nº 9.459/2010, para os ingressantes no períodode 1º de agosto de 2011 até a data de publicaçãodesta Lei, será realizado na folha de pagamento domês subsequente ao da publicação desta Lei, sendovedado o pagamento em duplicidade caso este játenha sido realizado.Art. 6º As despesas decorrentes da aplicaçãodesta lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias constantes do orçamento vigente,destinadas a esse fim.Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir dadata de sua publicação.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se. Após o cumprimento doartigo 120 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 176/2011Vitória, 15 de setembro de 2011.Senhor Presidente:Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis oanexo Projeto de Lei Complementar que tem porobjetivo alterar o Quadro de Vagas do Departamentode Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo –DER/ES.O Projeto contempla a criação de 05 (cinco)vagas no cargo de Técnico Operacional e 01 (uma)vaga no cargo de Técnico Superior Operacional, bemcomo a extinção de 05 (cinco) vagas no cargo deAgente de Suporte II, 04 (quatro) vagas no cargo deAgente Operacional I, 02 (duas) vagas no cargo deAssistente Operacional e 04 (quatro) vagas no cargode Assistente de Suporte, a fim de promover umamaior adequação do Quadro de Pessoal do DER/ES.O DER/ES atua administrando o sistemarodoviário estadual, sua integração com as rodoviasmunicipais e federais e com os demais modais detransporte, objetivando o atendimento aos usuários notransporte de pessoas e cargas.Atualmente o DER/ES está com um vastoprograma de intervenções no Sistema RodoviárioEstadual, todas relevantes para a população, como asobras urbanas do /Sistema Metropolitano na GrandeVitória – Transcol III, as obras de contenção deencostas em áreas urbanas e a construção depassagens importantes para a melhoria do trânsitourbano, como a recente inaugurada Ponte daPassagem.Neste contexto, a reestruturação do Quadrode Pessoal do DER/ES ora proposta, busca viabilizarque o referido Departamento desenvolva suasatividades com maior eficiência e dinamismo, vezque propicia a alocação de recursos humanos nasáreas de maior fluxo de demandas.A criação das 06 (seis) vagas previstas noprojeto acarretará uma despesa anual de R$206.100,38 (duzentos e seis mil, cem reais e trinta eoito centavos) E, em contra partida, a extinção dasoutras 15 (quinze) vagas ensejará uma redução dedespesa anual de R$ 215.597,75 (duzentos e quinzemil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta ecinco centavos) o que, ao final, acarretará umaeconomia anual de R$ 9.497,36 (nove mil,quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seiscentavos).Em observação às normas da Lei deResponsabilidade Fiscal encaminho, anexo,Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoaldefinido pela LRF, corroborado pelo Relatório deGestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa comPessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social -Janeiro/2010 a Dezembro/2010.Pelo exposto aguardo que essa Casa de Leis,apreciando o teor do projeto anexo e as razões que ojustificam, apoiará e aprovará esta iniciativaAtenciosamente,JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º19/2011Extingue e cria vagas em cargos deprovimento efetivo no âmbito doDepartamento de Estradas deRodagem do Estado do EspíritoSanto – DER-ES.Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos deprovimento efetivo do Quadro de Pessoal doDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado doEspírito Santo – DER-ES, descritos no Anexo I destaLei Complementar, com o respectivo quantitativo.Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargos deprovimento efetivo no Quadro de Pessoal do DER-ES, descritos no Anexo II desta Lei Complementar,com o respectivo quantitativo.

5135 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiênciae, também, ao seguinte:(...)VIII - a lei reservará percentual doscargos e empregos públicos para aspessoas portadoras de deficiência edefinirá os critérios de suaadmissão;(...)Art. 203. A assistência social seráprestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição àseguridade social, e tem porobjetivos:(...)IV - a habilitação e reabilitação daspessoas portadoras de deficiência e apromoção de sua integração à vidacomunitária;(...)Art. 208. O dever do Estado com aeducação será efetivado mediante agarantia de:(...)III - atendimento educacionalespecializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente narede regular de ensino;(...)Art. 227. É dever da família, dasociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, comabsoluta prioridade, o direito à vida,à saúde, à alimentação, à educação,ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los asalvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.§ 1º - O Estado promoveráprogramas de assistência integral àsaúde da criança e do adolescente,admitida a participação de entidadesnão governamentais e obedecendo osseguintes preceitos:(...)II - criação de programas deprevenção e atendimentoespecializado para os portadores dedeficiência física, sensorial oumental, bem como de integraçãosocial do adolescente portador dedeficiência, mediante o treinamentopara o trabalho e a convivência, e afacilitação do acesso aos bens eserviços coletivos, com a eliminaçãode preconceitos e obstáculosarquitetônicos.§ 2º - A lei disporá sobre normas deconstrução dos logradouros e dosedifícios de uso público e defabricação de veículos de transportecoletivo, a fim de garantir acessoadequado às pessoas portadoras dedeficiência.Art. 244. A lei disporá sobre aadaptação dos logradouros, dosedifícios de uso público e dosveículos de transporte coletivoatualmente existentes a fim degarantir acesso adequado às pessoasportadoras de deficiência, conformeo disposto no art. 227, § 2º.De se ver, portanto, que os preceitos que sepretende ver incluídos na legislação estadual porintermédio do Autógrafo examinado, avaliadosapenas sob o seu aspecto material, são inteiramentecompatíveis com as normas constitucionais queregulam a matéria, posto que com estas nãoestabelecem qualquer confronto.Da competência legislativa conferida aoEstado para iniciar o processo legislativoSegundo disciplina o Art. 24, inciso XIV, §3° da Constituição Federal, é concorrente acompetência legislativa em matéria atinente a pessoasportadoras de deficiência, ou seja, uma vez editadasnormas gerais pela União, os Estados poderão, noexercício da competência legislativa plena oucumulativa que lhes é assegurada, editar normas queatendam às peculiaridades estaduais, inclusive asnormas gerais necessárias, quando ausentes normasgerais prescritas pela União, como se verifica daliteral transcrição dos dispositivos comentados:Art. 19. Compete ao Estado,respeitados os princípiosestabelecidos na ConstituiçãoFederal:(…)V - exercer, no âmbito da legislação

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5136concorrente, a competente legislaçãosuplementar e, quando couber, aplena, para atender às suaspeculiaridades;(…)Art. 24 - Compete à União, aosEstados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:[...]XIV - proteção e integração socialdas pessoas portadoras dedeficiência;A possibilidade aberta ao Estado de legislar arespeito da matéria posta nestes autos já foi objeto deanálise por parte do Supremo Tribunal Federal, quefixou o entendimento que se extrai dos votos abaixotranscritos, em que se manifestaram,respectivamente, a Ministra Ellen Gracie e o MinistroCarlos Veloso:“O espaço de possibilidade deregramento pela legislação estadual,em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez quenão haja legislação federal, quandoentão, mesmo sobre princípiosgerais, poderá a legislação estadualdispor; e (2) quando, existentelegislação federal que fixe osprincípios gerais, caibacomplementação ou suplementaçãopara o preenchimento de lacunas,para aquilo que não corresponda àgeneralidade; ou ainda, para adefinição de peculiaridadesregionais. Precedentes. 6. Dalegislação estadual, por seu carátersuplementar, se espera que preenchavazios ou lacunas deixados pelalegislação federal (...)”ADI-MC2396/MS - Julgamento: 26/09/2001.DJ 14-12-2001 PP-00023"O art. 24 da CF compreendecompetência estadual concorrentenão-cumulativa ou suplementar (art.24, § 2º) e competência estadualconcorrente cumulativa (art. 24, §3º). Na primeira hipótese, existente alei federal de normas gerais (art. 24,§ 1º), poderão os Estados e o DF, nouso da competência suplementar,preencher os vazios da lei federal denormas gerais, a fim de afeiçoá-la àspeculiaridades locais (art. 24, § 2º);na segunda hipótese, poderão osEstados e o DF, inexistente a leifederal de normas gerais, exercer acompetência legislativa plena ‘paraatender a suas peculiaridades’ (art.24, § 3º). Sobrevindo a lei federal denormas gerais, suspende esta aeficácia da lei estadual, no que lhefor contrário (art. 24, § 4º). A Lei10.860, de 31-8-2001, do Estado deSão Paulo foi além da competênciaestadual concorrente não-cumulativae cumulativa, pelo que afrontou aConstituição Federal, art. 22, XXIV,e art. 24, IX, § 2º e § 3º." (ADI3.098.Julgamento em 24-11-05, DJde 10-3-06).Da iniciativa para propulsão da norma -competência privativa do Chefe do PoderExecutivo.Estabelecida a possibilidade de vir a sereditada pelo Estado a norma que se pretende positivarpor meio do Autógrafo estudado, é preciso avaliar aquem cabe a iniciativa para sua proposição, visto queo processo legislativo está sujeito ao princípio dasimetria constitucional, que é reflexo do princípiofederativo e da igualdade constitucional entre osentes, segundo o qual as mesmas regras e princípiosaplicáveis à União, como ente federado, serãoobservadas necessariamente pelos demais entes,ressalvadas apenas as exceções que a própriaConstituição determinar, que é a interpretação que seextrai dos preceitos inseridos nos artigos 25 daConstituição da República e 11 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias-ADCT:Art. 25 - Os Estados organizam-se eregem-se pelas Constituições e leisque adotarem, observados osprincípios desta Constituição.Art. 11 ADCT - Cada AssembléiaLegislativa, com poderesconstituintes, elaborará aConstituição do Estado, no prazo deum ano, contado da promulgação daConstituição Federal, obedecidos osprincípios desta.Não há dúvidas a propósito deste tema,exaustivamente debatido pelo Supremo TribunalFederal, que fixou o entendimento que se depreendedos termos expostos nos julgados que se transcreve:“PROCESSO LEGISLATIVO.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DIREITO DE INICIATIVA. ProcessoLegislativo: emenda de origemparlamentar, da qual decorreuaumento da despesa prevista, aprojeto do Governador do Estado,

5137 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011em matéria reservada do PoderExecutivo. Inconstitucionalidade,visto serem de observânciacompulsória pelos Estados as regrasbásicas do processo legislativo daConstituição Federal - entre as quaisas atinentes à reserva de iniciativa -dada a sua implicação com oprincípio fundamental da separaçãoe independência dos Poderes" (ADI805-RS. DJ 12-03-1999 PP-00002EMENT VOL-01942-01 PP-00047)PROCESSO LEGISLATIVO DAUNIÃO: observância compulsóriapelos Estados de seus princípiosbásicos, por sua implicação com oprincípio fundamental da separação eindependência dos Poderes:jurisprudência do SupremoTribunal." (ADI nº. 774-RS, rel. Min.Sepúlveda Pertence).PROCESSO LEGISLATIVO:MODELO FEDERAL: iniciativalegislativa reservada: aplicabilidade,em termos, ao poder constituinte dosEstados-membros. 1. As regrasbásicas do processo legislativofederal são de absorção compulsóriapelos Estados-membros em tudoaquilo que diga respeito — comoocorre às que enumeram casos deiniciativa legislativa reservada — aoprincípio fundamental deindependência e harmonia dospoderes, como delineado naConstituição da República." (ADI nº276, rel. Sepúlveda Pertence).O conteúdo do Autógrafo examinadopretende impor aos órgãos da administração direta eindireta que integram o Poder Executivo Estadual aobservância de prioridade na tramitação de processosadministrativos em que sejam parte portadores dedeficiência, que a demonstrarão “...juntando laudomédico que será a prova de sua deficiência...”,exigindo-se ainda que tais processos sejamdestacados dos demais, por meio de fita adesiva oucarimbo com os dizeres: “TRAMITAÇÃOPREFERENCIAL – PESSOA COM DEFICIÊNCIA”É visível, portanto, que a matéria objeto doAutógrafo ingressa na seara da organizaçãoadministrativa, obrigando o Executivo a adotarprovidências para atendimento de seus preceitos, namedida em que a apresentação de um laudo contendoinformações técnicas exige avaliação, que somentepode se dar por intermédio de um aparatoorganizacional capacitado para tal, o queevidentemente resulta em despesas suplementares depessoal e de meios administrativos.Os dispositivos constitucionais que abordama temática da iniciativa das leis no campo daorganização administrativa estão postos no art. 84,incisos II e VI da Constituição da República, ereplicados na Carta Estadual, em observância aoprincípio da simetria, como se vê:Art. 84. Compete privativamente aoPresidente da República:(...)II - exercer, com o auxílio dosMinistros de Estado, a direçãosuperior da administração federal;(...)VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento daadministração federal, quando nãoimplicar aumento de despesa nemcriação ou extinção de órgãospúblicos;(...)Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:(...)III – organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;(...)Evidencia-se, assim, que as disposições doAutógrafo de Lei em apreço não se apresentamcompatíveis com as normas constitucionais emreferência, tendo em vista que seus dispositivosinterferem no funcionamento e na organização daAdministração Pública, invadindo a competênciaatribuída ao Governador do Estado, a quem cabe adeflagração do processo legislativo de normas queafetem o funcionamento dos órgãos administrativosque lhe são subordinados.Releva ainda observar que a interferência doPoder Legislativo na esfera do Poder Executivovulnera também o princípio constitucional daseparação e da harmonia dos Poderes, expresso noartigo 2º Constituição Federal, que visa estabelecer oequilíbrio na atuação dos três Poderes da República,ao vedar a invasão de qualquer deles na esfera dosdemais, matéria igualmente pacificada pelo SupremoTribunal Federal, que identifica afronta ao comandoreferenciado, quando o Poder Legislativo ingressa naesfera de competência privativa conferida pelaConstituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5138ADI 2305 / ES .EMENTA:INCONSTITUCIONALIDADE. Açãodireta. Arts. 22 e 25 da LeiComplementar n° 176/2000, doEstado do Espírito Santo.Competêncialegislativa.Administraçãopública.Procuradoria-Geral do Estado.Organização. Designação deprocuradores para atuar noutraSecretaria. Disciplina de processosadministrativos. Criação de cargosna Secretaria da Educação.Inadmissibilidade. Matérias deiniciativa exclusiva do Governadordo Estado, Chefe do PoderExecutivo. Normas oriundas deemenda parlamentar. Irrelevância.Temas sem pertinência com o objetoda proposta do Governador.Aumento de despesas, ademais.Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II,“a”, “b” e “e”, e 63, inc. I, da CF.Ação julgada procedente.Precedentes. São inconstitucionais asnormas que, oriundas de emendaparlamentar, não guardempertinência com o objeto da propostado Governador do Estado edisponham, ademais, sobreorganização administrativa doExecutivo e criem cargospúblicos.(Relator: Min. CEZARPELUSO.Julgamento:30/06/2011.DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENTVOL-02560-01 PP-00001EMENTA: AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ARTIGO 61, § 1º, DA CB/88.COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFEDO PODER EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS EPROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixoujurisprudência no sentido de que oartigo 61, § 1º, da Constituição doBrasil, confere ao Chefe do PoderExecutivo a competência privativapara iniciar os processos deelaboração de textos legislativos quedisponham sobre a criação de cargos,funções ou empregos públicos naAdministração Direta e Autárquica, oaumento da respectiva remuneração,bem como os referentes a servidorespúblicos da União e dos Territórios,seu regime jurídico, provimento decargos, estabilidade e aposentadoria.Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo61 da Constituição de 1988, écorolário do princípio da harmonia einterdependência entre os Poderes,sendo de compulsória observânciapelos entes-federados, inclusive noexercício do poder reformador quelhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorridoseria necessário o reexame delegislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem aadmissão do recurso extraordinárioante os óbices das Súmulas ns. 279 e280 do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental a que se negaprovimento (DJe-192, PUBLIC 10-10-2008, EMENT VOL-02336-08PP-01730)EMENTA:CAUTELAR.CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE,QUE TEM POR OBJETO A NORMADO PAR-3. DO ART. 82, SEGUNDOA QUAL "O PAGAMENTO DOSSERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE,ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADAMES". Norma que, a um primeiroenfoque, e de ter-se por violadora doprincípio da separação dos Poderes,por pretender regular matéria decompetência exclusiva do Chefe doPoder Executivo, porque inerente adireção superior da administraçãoestadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum inmora", representado pelos danos quea observância da aludida normapoderá acarretar para o Tesouro doEstado. Cautelar deferida.(Pet 494/RJ. Relator: Min. ILMARGALVÃO, Julgamento: 27/02/1992,Publicação DJ 03-04-1992, PP-04288 – EMENT VOL-01656-01 PP-00066, RTJ VOL-00141-02 PP-00394)”Diante da apreciação jurídica do projeto delei em exame, aponho o veto total ao Projeto de Leinº 130/2010, que deu origem ao Autógrafo de Lei nº81/2011, após sua aprovação nessa Casa de Leis.Atenciosamente,JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Ciente. Publique-se. À Comissão deJustiça.Continua a leitura do Expediente.

5139 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 178/2011Vitória, 15 de setembro de 2011.Senhor Presidente:Em atenção ao seu OF/SGP Ales/nº 2239,datado de 07.06.2011, em que V. Exª solicitaatendimento ao pedido de informação formulado peloDeputado Glauber Coelho com o Requerimento nº239/2011, encaminho à Mesa Diretora dessa Casa deLeis cópias reprográficas do OF/SESA/GS/Nº712/11 e das informações fornecidas pela Gerênciade Regulação Assistencial da SESA, constantes defls. 05 a 10 do processo nº 53704304.Atenciosamente,JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Ciente. Ao Senhor Deputado GlauberCoelho, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 315/2011Concede ao Município de Cachoeirode Itapemirim o Título de CapitalEstadual do Mármore.DECRETA:Art. 1º - Fica concedido o Título de CapitalEstadual do Mármore ao município de Cachoeiro deItapemirim.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2011.GLAUBER COELHODeputado Estadual - PRJUSTIFICATIVAA partir da década de oitenta até os dias dehoje, o ramo de maior desenvoltura na economiaMunicipal é de extração de minerais, classificando omunicípio de Capital do Mármore e Granito.Devido à importância deste segmento foi criadoem 1988 o Centro Tecnológico do Mármore e doGranito - Cetemag, que neste mesmo ano promoveu a 1ªFeira do Mármore e Granito, evento Internacional denegócios que movimenta o mercado contribuindofortemente com a economia do Estado.Hoje, o Município de Cachoeiro de Itapemirimé o núcleo urbano mais importante do sul do Estado doEspírito Santo, situado a uma distância de 136 km deVitória, beneficiado por boas rodovias permitindo aconcentração e a distribuição de bens e serviços paramunicípios vizinhos. Cachoeiro de Itapemirim polarizaeconômica e politicamente um conjunto de 20municípios, que formam a região macro sul, onderesidem 15,7% da população capixaba, ocupando 17,7%do território estadual.Nos últimos anos, Cachoeiro de Itapemirimacelerou o seu processo de modernização ao tornar-se opólo de desenvolvimento econômico para o sul doEstado do Espírito Santo, sendo o responsável peloabastecimento de 80% do mercado brasileiro demármore.A década de 90 ficou marcada economicamentepela indústria de extração, beneficiamento do mármoree granito, acrescentando-se as rochas ornamentais. Estesegmento da economia tem sido o maior responsávelpela geração de empregos para a população. Estima-seum total de 27.900 empregos diretos nesta região.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se. Após o cumprimento doart. 120 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça, de Infraestrutura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 317/2011Declara de Utilidade Pública oInstituto Biolago.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública oInstituto Biolago.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.LUIZ DURÃODeputado EstadualLíder do PDT

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5140JUSTIFICATIVAO Instituto Biolago, associação civil sem finslucrativos, com sede provisória na Avenida GuerinoGiuberti, 128, Bairro Colinha, Linhares, destina-se àdefesa, preservação e conservação do meio ambiente epromoção do desenvolvimento sustentável.Sua área de atuação se concentra nos limitesgeográficos das regiões de Linhares, Rio Bananal eSooretama, e dentre os seus objetivos, podemosdestacar: a) apoio e desenvolvimento de ações para adefesa, elevação e manutenção da qualidade de vida doshumanos e do meio ambiente: b) recuperação de áreasdegradadas como forma de engajamento da populaçãolocal com o compromisso da preservação ambiental e odesenvolvimento sustentável da região; c) estimular apesquisa , ensino e o desenvolvimento; d) congregar aspessoas, especialmente crianças, adolescentes e jovenspara o desenvolvimento de atividades culturais,desportivas, comunitárias e artísticas.Diante das considerações acima, conto com oapoio de Vossas Excelências para aprovação do anexoprojeto, na forma apresentada.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e deAssistência Social, na forma do art. 276 do RegimentoInterno.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DA DEPUTADAPROJETO DE LEI N.º 318/2011Institui o "Dia Estadual da Imagem daMulher nos Meios de Comunicação"no Estado.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual daImagem da Mulher nos Meios de Comunicação”, noEstado, a ser comemorado anualmente em 14 desetembro de cada ano.Parágrafo único. Quando recair em sábados,domingos e feriados, as comemorações serão realizadasno primeiro dia útil que antecede a data.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Palácio Domingos Martins, 14 de setembrode 2011.LUZIA TOLEDODeputada Estadual - PMDBJUSTIFICATIVAA Empresa Brasil de Comunicação e aONU Mulheres comemoram, hoje, dia 14 desetembro, os 30 anos do programa de rádio VivaMaria. A data será celebrada com o lançamento doselo personalizado e carimbo comemorativo sobreo Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nosMeios de Comunicação.Em 14 de setembro de 1981, a radialistaMara Régia estreava , pelas ondas da RádioNacional, um programa dedicado à luta pelosdireitos das mulheres. A Rádio Nacional foi oprimeiro veículo de comunicação do país a daridentidade e voz às histórias de tantas e tantasMarias, em uma iniciativa pioneira que contribuiupara tornar o programa Viva Maria referência parao rádio brasileiro.Mais do que o pioneirismo, no entanto,contam hoje as conquistas que o programa ajudoua construir. Dentre elas a criação da primeiraDelegacia Especializada de Atendimento a Mulher(DEAM) e do Conselho dos Direitos da Mulher doDistrito Federal, resultados de vigorosascampanhas públicas impulsionadas pelo VivaMaria.Em 1990, a pretexto de uma reformaadministrativa, Mara Régia foi afastada da RádioNacional Àquela época realizava-se em SanBernardo, na Argentina, o V Encontro FeministaLatino-Americano e do Caribe, do qual participavaum grande número de jornalistas e comunicadorasde diferentes países da região. Num gesto dereconhecimento da importância e pioneirismo doprograma, elas elegeram o 14 de Setembro, data delançamento do programa Viva Maria, como “DiaLatino-Americano da Imagem da Mulher nosMeios de Comunicação”. Hoje ele consta docalendário oficial da ONU Mulheres e écomemorado em todos os países da AméricaLatina.De volta à programação da Radio Nacionaldesde 2004, o Viva Maria vai ao ar de segunda asexta-feira, em diferentes horários, pela RádioNacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília,Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Rádio Nacionaldo Alto Solimões, e também está disponível paradownload gratuito na página da RadioagênciaNacional. Com formato de reportagens e entrevistasque privilegiam a participação das ouvintes, oprograma acompanha desde as políticas públicasrelacionadas às mulheres brasileiras às informaçõessobre a saúde sexual e reprodutiva feminina.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se. Às Comissões de Justiça ede Cidadania, na forma do art. 276 do RegimentoInterno.Continua a leitura do Expediente.

5141 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 341/2011Parecer do Relator: Proposta de EmendaConstitucional n.º 24/2011Autor: Deputado Estadual Gildevan Fernandes eoutros DeputadosAssunto: “Dá nova redação ao artigo 85 daConstituição Estadual, que dispõe sobre a reeleiçãodo Governador.”I - RELATÓRIO1.Cuida-se nestes autos da análise e emissão deparecer quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.Deputado Gildevan Fernandes e outros, cujoconteúdo, em síntese, dispõe sobre: “Dá novaredação ao artigo 85 da Constituição Estadual quetrata da reeleição do Governador”.2.A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,em exercício do mero juízo de delibação que lheimpõe o Artigo 143 do Regimento Interno –Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009,publicada no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009,proferiu o despacho de fls. 02, no qual admitiu atramitação da proposição entendendo, prima facie,não existir manifesta inconstitucionalidade. É de sepresumir ainda, que tenha sido verificado ocumprimento do requisito formal da iniciativacoletiva em se tratando de PEC, a teor do que dispõeo Art. 62, I, da Constituição Estadual, in verbis.“Art. 62. A Constituição poderá seremendada mediante proposta:I – de um terço, no mínimo, dosmembros da Assembleia Legislativa”3.A proposição foi protocolizada no dia 20 dejunho de 2011, lida no expediente da SessãoOrdinária do dia 21 de junho de 2011 e publicada noDiário do Poder Legislativo - DPL, edição do dia 12de julho de 2011, às páginas 3171 e 3172.4.Admitida, a proposição seguiu regulartramitação, vindo a esta Comissão de Constituição eJustiça, Serviço Público e Redação para análise eparecer, na forma do art. 41, I, do Regimento Interno(Resolução nº 2.700/09)5.Além do articulado legal da proposição e suajustificativa, o processo não está instruído com outrosdocumentos.6.Em apertada síntese, são estas as questões defato e de direito com suporte nas quais passo a emitiro Parecer.II – FUNDAMENTAÇÃOEXAME DA CONSTITUCIONALIDADEDA PROPOSIÇÃO7.Consoante o clássico ensinamento de LúcioBittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –estado de conflito entre uma lei e a Constituição" 18.Ocorre que, em nosso ordenamentoconstitucional vige um complexo sistema de controleda constitucionalidade das leis e atos administrativos.No plano jurídico o sistema de controle deconstitucionalidade adotado admite a existência docontrole preventivo que se realiza no curso doprocesso legislativo e, o controle repressivo cujaincidência se dá quando a lei se encontra vigendo.9.A Constituição Federal de 1988 outorgou oexercício do controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).10.Na hipótese em apreço, trata-se do controlepreventivo de constitucionalidade no âmbito doprocesso legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar que sua edição, seja quantoà forma, seja quanto ao conteúdo ofenda asupremacia da Lei Maior.11.Outra singularidade no sistema de controlepreventivo da constitucionalidade no âmbito doPoder Legislativo diz respeito aos agenteslegitimados para exercer o controle daconstitucionalidade. Assim, quanto ao sujeitocontrolador, a primeira atuação incumbe aosProcuradores de Estado do Poder Legislativo, cujaatuação oferece o necessário subsídio técnico que irápautar a atuação futura da Comissão de Constituiçãoe Justiça.12.A doutrina e jurisprudência distinguem duasespécies de inconstitucionalidade, conforme leciona oeminente constitucionalista José Afonso da Silva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5142(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atoscontraria preceito ou princípio daconstituição." 314.O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao de exame demérito. A razão dessa prevalência, para fins daanálise decorre da sedimentada jurisprudência doPretório Excelso, segundo a qual, a existência devício formal de inconstitucionalidade fulminaintegralmente o ato ou a lei.15.Assim, sendo constatado a existência de vícioformal de inconstitucionalidade, torna-se despiciendoqualquer exame quanto a constitucionalidadematerial, posto que ante a constatação do aludidovício formal e insanável a lei estará,irremediavelmente, condenada a ser expungida domundo jurídico. 416.Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.17.Como é cediço, para exame daconstitucionalidade do projeto de lei ou Emenda àConstituição impende que se identifique o cerne daquestão jurídica de que trata a proposição. Para tanto,deve-se examinar a substância das matérias que sepretende legislar.18.Na hipótese sob exame, dissecando o teor daPropositura, desde a sua ementa o resultado autorizaconcluir que a matéria versa sobre direitos políticosdo Governador.19.O autor da Proposta de EmendaConstitucional pretende alterar o texto do art. 85 daConstituição Estadual, passando a vigorar com aseguinte redação:“Art. 85. O mandato do Governadoré de quatro anos, podendo serreeleito para um único períodosubsequente.”20.O próprio autor da proposição da Emendaafirma que seu propósito é o de adequar o texto daConstituição Estadual às normas ditadas pelaConstituição Federal, que nesta matéria atinente areeleição sofreu emenda no Parágrafo 5º, do art. 14.Veja-se o teor da mudança:CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOSArt. 14. A soberania popular seráexercida pelo sufrágio universal epelo voto direto e secreto, com valorigual para todos, e, nos termos da lei,mediante:(...)§ 5º - São inelegíveis para os mesmoscargos, no período subseqüente, oPresidente da República, osGovernadores de Estado e do DistritoFederal, os Prefeitos e quem oshouver sucedido, ou substituído nosseis meses anteriores ao pleito.§ 5º O Presidente da República, osGovernadores de Estado e doDistrito Federal, os Prefeitos equem os houver sucedido, ousubstituído no curso dos mandatospoderão ser reeleitos para umúnicoperíodosubsequente.(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 16, de1997)21.Dado a natureza do nosso modelo de EstadoFederal, em se tratando de direitos políticos, as regrasinseridas na Constituição Federal são de “reproduçãoobrigatória” para Estados, Distrito Federal eMunicípios, consoante reiterados julgados do STF.22.Não há, portanto, no plano formal, qualquervício de iniciativa.23.Em suma, a substância do tema veiculado napresente proposição por se tratar de direito políticosequer necessitaria estar inserido na ordem jurídicaestadual para produzir efeitos como, aliás, demonstrao cotidiano das relações federais no Brasil. Todavia,isto não torna a proposição maculada de qualquervício.24.Diante da exegese realizada, no plano daconstitucionalidade formal não vislumbro aexistência de vício formal que macule a proposiçãoem face da competência ou da iniciativa.25.Isto posto, sob a ótica da constitucionalidadeformal e, mesmo material, entendo que acontinuidade da tramitação não representa risco deafronta a supremacia formal da Lei Maior.III – CONCLUSÃOEm face das razões expendidas, entendo quea proposição, nos termos em que se acha redigida éconstitucional. Não há óbice intransponível a suaregular tramitação.Diante das razões apresentadas sugiro aosIlustres Pares a adoção do seguinte parecer:

5143 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011PARECER N.º 341/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,opina pela constitucionalidade e admissibilidadeda PEC 24/2011, de autoria do Deputado GildevanFernandes e outros, cujo conteúdo, em síntese,dispõe sobre: “Dá nova redação ao artigo 85 daConstituição Estadual que trata da reeleição doGovernador”.Sala Rui Barbosa, 13 de setembro de 2011.CLAUDIO VEREZAPresidenteMARCELO SANTOSRelatorRODNEY MIRANDATHEODORICO FERRAÇO_____________________________________1 Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional daConstitucionalidade das Leis, p. 132.2 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“AConstituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderespolíticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nasComissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controleexterno), pelo veto”3 Curso de Direito Constitucional Positivo.4 De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pelaCarta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativoseditados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminenteatividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controlejurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura dalei tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O PoderJudiciário pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processoprevisto na Constituição." (RDA 126/117)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 340/2011Parecer do Relator: Proposta de EmendaConstitucional n.º 27/2011Autores: Deputado Estadual Atayde Armani e outrosEmenta: “Altera o caput e introduz o § 3º no artigo 128da Constituição Estadual, dispondo sobre a carreira dedelegado de polícia”.RELATÓRIOA Proposta de Emenda Constitucional n°027/2011, de autoria do Deputado Atayde Armani eoutros, “altera o caput e introduz o § 3º no artigo 128da Constituição Estadual, dispondo sobre a carreira dedelegado de polícia”.Como se vê, a Proposta de Emenda aConstituição do Estado foi lida pela Mesa Diretorano dia 03/08/2011, com parecer preliminar peladevolução, por infringência ao art. 63, parágrafoúnico, III da Constituição Estadual. Inconformado oAutor da Proposta recorreu à Comissão deConstituição e Justiça, que foi deferidoregimentalmente.A presente Proposta de EmendaConstitucional veio a esta Comissão de Constituiçãoe Justiça, para exame e parecer, na forma do dispostono Art. 41, do Regimento Interno da ALES(Resolução n° 2.700/09).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOANÁLISE QUANTO ÀCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIAL E ADMISSIBILIDADE DAPROPOSTAO órgão do sistema de segurança pública aoqual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, daConstituição Federal e ressalvada competênciaespecífica da União, as funções de polícia judiciária ede apuração das infrações penais, exceto as denatureza militar.Analisando sob o prisma daconstitucionalidade e da legalidade da referida PEC,apresentamos que a Carta Magna Estadual, emseu art. 56, inc. XXVIII c/c art. 61, inc. I e art. 62,inc. I, onde estabelecem os requisitos formais etemporais para que uma emenda possa modificála,verbis:"Art. 56. É de competência exclusivada Assembleia Legislativa, além dezelar pela preservação de suacompetência legislativa em face deatribuição normativa dos outrosPoderes:(…)XXVIII - emendar estaConstituição;"(...)"Art. 61. O processo legislativocompreende a elaboração de:I - emendas à Constituição;(...)”"Art. 62. A Constituição poderá seremendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dosmembros da Assembleia Legislativa;”

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5144§ 1º A Constituição não poderá seremendada na vigência deintervenção federal, de estado dedefesa ou de estado de sitio queabranja o território do Estado.§ 2º A proposta será discutida evotada em dois turnos,considerandoseaprovada quando obtiver, emambos, três quintos dos votos dosmembros da Casa. (com redaçãodada pela Emenda Constitucionalnº 14/1998).” (sem grifos e ênfasesno original)Neste aspecto, a proposição se encontra deacordo com os supracitados requisitos, uma vez quefoi proposta por, no mínimo, um terço dos membrosda Assembleia Legislativa, em época fora da vigênciade intervenção federal, de estado de defesa ou estadode sítio e a sua matéria não foi rejeitada ou havidapor prejudicada na respectiva sessão legislativa.Naquilo que pertine à forma de votaçãoda Proposta de Emenda Constitucional em exame,deverá ser observado o prescrito no § 2° do Art. 62, daConstituição Estadual, ou seja, "a proposta serádiscutida e votada em dois turnos, considerando-seaprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dosvotos dos membros da Casa."Ademais, também há limitação ao poder deemendar a Constituição Estadual nas disposições daConstituição Federal, que são de observânciaobrigatória pelos Estados-membros, conformepreceitua o seu art. 25, § 1°, in verbis:"Art. 25. Os Estados organizamsee regem-se pelasConstituições e leis queadotarem, observados os princípiosdesta Constituição.§ 1° São reservadas aos Estados ascompetências que não lhes sejamvedados por esta Constituição." (semênfases no original).Contudo, a Carta da República estabeleceno Art. 24, §§ 2°, 3° e 4°, a competênciasuplementar dos Estados para legislarem sobre apresente Propositura, não interferindo, desta forma, nacompetência privativa da União para legislar sobrenormas gerais, verbis:“Art. 24. Compete à União, aosEstados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:(...)§ 1° - No âmbito da legislaçãoconcorrente, a competência da Uniãolimitar-se-á a estabelecer normasgerais.§ 2° - A competência da Uniãopara legislar sobre normas geraisnão exclui a competênciasuplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federalsobre normas gerais, os Estadosexercerão a competência legislativaplena, para atender a suaspeculiaridades.§ 4° - A superveniência de leifederal sobre normas geraissuspende a eficácia da lei estadual,no que lhe for contrário." (semênfases e grifos no original)Em nosso ordenamento jurídicoconstitucionalsua delimitação foi estabelecida no art.23 da Constituição Federal, onde se apresentam asatividades administrativas que podem ser exercidasde modo paralelo entre a União, Estados, DistritoFederal e Municípios, onde todos os entes federativosatuam em igualdade, sem nenhuma prioridade de umsobre o outro.A competência concorrente é típico caso derepartição vertical de competência em nosso país. Elase expressa na possibilidade de que sobre umamesma matéria, diferentes entes políticos atuem demaneira a legislar sobre determinada matéria,adotando-se, em nosso caso, a predominância daUnião, que irá legislar normas gerais (CF, art. 24, §1º) e aos Estados estabelece-se a possibilidade, emvirtude do poder suplementar, de legislar sobreassuntos referentes aos seus interesses locais (CF, art.24, § 2º), onde suplementar tem alcance semântico depormenorização, detalhamento, minudenciamento.Exercer a competência plena ou supletivasignifica que os Estados e o Distrito Federal, naausência de normas gerais editadas pela União,poderão editar as aludidas normas gerais para atenderàs suas peculiaridades, as quais terão aplicaçãoapenas em seu próprio âmbito territorial. Portanto,disciplinarão matérias de competência concorrente,editando as normas gerais inexistentes.No decorrer do processo histórico, houveuma evidente restrição de competência doLegislativo, com hipertrofia do Executivo, assimcomo restringiram-se as matérias atribuídas àsAssembleias Legislativas, fortalecendo-se oCongresso Nacional.COMPETÊNCIA ONCORRENTEArt. 24. Compete à União, aosEstados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:

5145 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011I - direito tributário, financeiro,penitenciário, econômico eurbanístico;II - orçamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos serviços forenses;V - produção e consumo;VI - florestas, caça, pesca, fauna,conservação da natureza, defesa dosolo e dos recursos naturais, proteçãodo meio ambiente e controle dapoluição;VII - proteção ao patrimôniohistórico, cultural, artístico, turísticoe paisagístico;VIII - responsabilidade por dano aomeio ambiente, ao consumidor, abens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico epaisagístico;IX - educação, cultura, ensino edesporto;X - criação, funcionamento eprocesso do juizado de pequenascausas;XI - procedimentos em matériaprocessual;XII - previdência social, proteção edefesa da saúde;XIII - assistência jurídica eDefensoria pública;XIV - proteção e integração socialdas pessoas portadoras dedeficiência;XV - proteção à infância e àjuventude;XVI - organização, garantias,direitos e deveres das polícias civisComo se vê, na Carta Política de 1988, noart. 24, realizou-se verdadeiro modelo de repartiçãovertical de competências, onde se estabeleceu acompetência legislativa concorrente entre a União, osEstados e o Distrito Federal. Cumpre verificar que seconstituiu a possibilidade de vários entes atuaremlegislativamente sobre a mesma matéria. Deste modo,para não haver conflitos positivos legislativos,instaurando um caos normativo, foi criada regra dedivisão de tarefas legislativas. Por isso, os parágrafos doart. 24 prescrevem como será a atuação legislativa decada um desses entes federados, onde, conforme járelatado, competirá à União expedir normas gerais e,aos Estados e ao Distrito Federal, suplementar asnormas gerais da União.É bom examinar com cuidado a proposta deemenda do deputado, que altera o caput e introduz o §3º no artigo 128 da Constituição Estadual, que integraas carreiras jurídicas de Estado, o cargo de Delegado dePolícia Civil, dando-lhes as mesmas garantias aosDefensores Públicos e Procuradores do Estado, não háafronta às normas constitucionais e neminfraconstitucionais. Já que às carreiras de DefensorPúblico e Procurador de Estado, são tratadas comocarreiras de Estado. Passando, se aprovada a emenda aconstar, também, o Delegado de Polícia Civil.Pelo exposto, concluímos que a Proposta deEmenda Constitucional nº 027/2011 de autoria doDeputado Atayde Armani e Outros, é constitucional e,consequentemente, somos pela admissibilidade dapropositura, por atender aos pressupostos e preceitosconstitucionais vigentes.Desta forma, sugerimos aos demais membrosdesta Douta Comissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 340/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela REJEIÇÃO do Despacho Denegatório daMesa Diretora aposto à Proposta de EmendaConstitucional n.º 27/2011, de autoria doDEPUTADO ATAYDE ARMANI E OUTROS.2011.Plenário Rui Barbosa, 06 de setembro deELCIO ALVARESPresidenteTHEODORICO FERRAÇORelatorCLAUDIO VEREZADARY PAGUNGO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 350/2011Parecer do Relator: Mensagem Governamental n.º165/2011

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5146Autor: Governador do EstadoEmenta: “Veto total ao Projeto de Lei n.º 157/2011de autoria do Deputado Marcelo Santos”.I – RELATÓRIOO presente relatório cuida da análise daproposição legislativa em epígrafe, proveniente doPoder Executivo Estadual, cujo conteúdo, em síntese,versa sobre Veto Total ao Projeto de Lei nº 157/2011,de autoria do Deputado Marcelo Santos, que tem porescopo alterar o caput do artigo 1º e acrescentadispositivo na Lei nº 6.068/2000, que “obriga asinstalações dos Órgãos estaduais, equipamentosurbanos, mobiliários urbanos e locais de acessopúblico a adaptarem-se as normas da NBR – 9050 daABNT”.A mensagem foi protocolizada no dia 23 deagosto de 2011, seguiu sua regular tramitação, tendosido lida no expediente do dia 24 de agosto docorrente ano e, posteriormente, publicada no Diáriodo Poder Legislativo do dia 25 de agosto de 2011,conforme as folhas 13/19 dos autos.Após juntado o parecer técnico daProcuradoria, a proposta seguiu os trâmitesregimentais e, distribuída a esta Comissão na formado inciso I do artigo 276 do Regimento Interno,cabendo-nos examiná-la e oferecer parecer emconformidade com o que preceitua o inciso I doartigo 41, do Regimento Interno - Resolução n2.700/09.É o relatório.II – PARECER DO RELATORAtravés da Mensagem Governamental nº165/2011, o Excelentíssimo Senhor Governador doEstado informa a este Poder que vetou totalmente oProjeto de Lei n° 157/2011 de autoria do DeputadoMarcelo Santos, por considerá-lo inconstitucional.A propositura em análise, aprovada por estaCasa de Leis, recebeu Veto Total do Chefe do PoderExecutivo, cujo assunto visa alterar a Lei Estadual nº6.068 de 04 de janeiro de 2000, que “obriga asinstalações dos órgãos Estaduais, equipamentosurbanos, mobiliários urbanos e locais de acessopúblico a adaptarem-se às normas da NBR – 9050 daABNT”, conforme Autógrafo de Lei nº 57/2011,enviado por este Poder em 04 de agosto de 2011.Segundo justificativa do Chefe do PoderExecutivo, a Lei nº 10.048/2000 já cuida de regraspara priorizar o atendimento às pessoas portadoras dedeficiência, assim como aos idosos, gestantes,lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo.A referida norma ainda estabelece as penalidadespara no caso do descumprimento dos referidospreceitos.O Chefe do Poder Executivo Estadual, alegaainda em sua mensagem que apesar da iniciativa estardentre aquelas de competência concorrente paralegislar sobre “proteção e integração social daspessoas portadoras de deficiência” (Art. 24, XIV), jáexiste Lei Federal de normas gerais que versa sobre oassunto em tela, ficando desta forma suspensa aeficácia do Projeto de Lei Estadual. Ademais, oSupremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes tementendido que a competência legislativa para dimanarnormas desta natureza, pertence aos Municípios, combase no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal,que confere a esses entes federados a competênciapara legislar sobre assunto de interesse local.Neste contexto, o Decreto Federal nº 5.296de 02 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei n o10.048, de 08 de novembro de 2000, que dáprioridade de atendimento às pessoas que especifica,e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, queestabelece normas gerais e critérios básicos para apromoção da acessibilidade das pessoas portadorasde deficiência ou com mobilidade reduzida, e dáoutras providências, todas tratando do mesmo teor doProjeto de Lei sob análise.No entanto, face ao exposto frisamos oseguinte:A presente proposição prevê alterações emuma lei vigente no ordenamento jurídico, estipulandouma punição pecuniária aos que infringirem osditames da Lei nº 6.068/00, senão vejamos:Propõe que o caput do artigo 1º da Lei nº6.068, de 07.01.2000, passe a vigorar com a seguinteredação:“Art. 1º Os prédios onde funcionamórgãos ou entidades públicas,hospitais, bibliotecas, supermercados,escolas, bancos, cinemas, teatros,terminais aeroviários, hidroviários ourodoviários e demais locais de acessopúblico, construídos com asespecificações contidas na NBR 9050da ABNT, deverão,obrigatoriamente, procurar oferecercondições de acesso natural ou pormeio de rampas às pessoas comdeficiência.(...)” (NR)Acrescenta ainda o artigo 3º-A, com aseguinte redação:Art. 3º-A Sem prejuízo das demaissanções previstas na legislaçãovigente, o não cumprimento doestabelecido nesta Lei sujeita osinfratores às seguintes penalidades:I – multa no valor de 2.000 (dois mil)valores de referência do TesouroEstadual – VRTE's.II – multa prevista no inciso I,cobrada em dobro, nas reincidênciassubsequentes.

5147 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Por tal razão, entendemos que sob o prismada constitucionalidade e legalidade, a referidaproposição tem a finalidade de melhorar aacessibilidade dos deficientes físicos aos órgãospúblicos, equipamentos urbanos, mobiliários urbanose locais de acesso público, prevendo a adaptaçãodas regras contidas nas normas estabelecidas pelaNBR-9050 da ABNT, visando a aplicação desanção no caso de descumprimento da Lei.Pela descrição do Projeto, constatamos que setrata de matéria de iniciativa do legislador estadual,estando no exercício de sua competência legislativaprevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal eartigo 63, caput, da Carta Estadual, in verbis:Constituição Federal“Art. 25. Os Estados organizam-se eregem-se pelas Constituições e leisque adotarem, observados osprincípios desta Constituição.§ 1º São reservadas aos Estados ascompetências que não lhes sejamvedadas por esta Constituição.(...)”Constituição Estadual“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição”.Demais disso, a matéria não interfere nacompetência privativa do Chefe do ExecutivoEstadual para legislar sobre organização e atribuiçõesdas Secretarias e órgãos da Administração Pública,conforme dispõe o parágrafo único do artigo 63daConstituição Estadual, eis que a Lei Estadual nº6.068/2000 está em vigor, no entanto, necessita deadaptação à normatização federal atual sobre amatéria e previsão de penalidade para que sejaefetivamente cumprida.Desta forma, temos que a Proposição emanálise constitui uma norma de eficácia social ejurídica, eis que propõe reproduzir o que já seencontra no ordenamento jurídico pátrio, com a realintenção de tornar a norma aplicada e seguida.Neste passo, entendemos a eficácia social ejurídica, conforme o renomado jurista JOSÉAFONSO DA SILVA, que define a eficácia social:"(...) designa uma efetiva condutaacorde com a prevista pela norma;refere-se ao fato de que a norma érealmente obedecida e aplicada;nesse sentido, a eficácia da norma dizrespeito, como diz Kelsen, ao ‘fatoreal de que ela é efetivamenteaplicada e seguida, da circunstânciade uma conduta humana conforme anorma se verificar na ordem dosfatos’. É o que tecnicamente sechama efetividade da norma. Eficáciaé a capacidade de atingir objetivospreviamente fixados como metas.”E, tratando-se de normas jurídicas,complementa o autor:“a eficácia consiste na capacidade deatingir os objetivos nela traduzidos,que vêm a ser, em última análise,realizar os ditames jurídicosobjetivados pelo legislador. Por issoé que se diz que a eficácia jurídicada norma designa a qualidade deproduzir em maior ou menor grau,efeitos jurídicos, ao regular, desdelogo, as situações, relações ecomportamentos de que cogita; nessesentido, a eficácia diz respeito àaplicabilidade, exigibilidade ouexecutoriedade da norma, comopossibilidade de sua aplicaçãojurídica.”A ilustre MARIA HELENA DINIZ aponta aseguinte distinção:"Como se vê, a eficácia é condiçãoda validade. A eficácia de umanorma consiste em que esta é, emgeral, efetivamente cumprida e, senão cumprida, é aplicada. A validadeconsiste em que a norma deve sercumprida, ou, se não o for, deve seraplicada. Assim, se uma normaproíbe matar animal de uma certaespécie, ao ligar a tal matar umapena como sanção, perderia suavalidade se aquela espécie de animaldesaparecesse e, por conseguinte,não fosse possível nem ocumprimento nem a aplicação danorma jurídica.”Porquanto, depreende-se de que o pontonodal é a adequação da matéria tratada, eis que seutexto normativo não indica nenhuma sanção para ocaso do descumprimento da obrigação estatuída.Ausente, pois, o mecanismo de coação e punição aosinfratores, que compromete a garantia de observânciaà conduta que se tenciona ordenar.Discorrendo sobre sanções, Miguel Realeacentua:

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5148“Todas as regras, quaisquer quesejam, religiosas, morais, jurídicas oude etiqueta, são evidentementeemanadas, formuladas, da ou pelasociedade, para serem cumpridas. Nãoexiste regra que não implique certaobediência, ou certo respeito.As regras existem para seremexecutadas. Se a obediência e ocumprimento são da essência da regra,é natural que todas elas se garantam,de uma forma ou outra, para que nãofiquem no papel, como simplesexpectativas ou promessas. As formasde garantia do cumprimento dasregras denominam-se “sanções”.Sanção é, pois, todo e qualquerprocesso de garantia daquilo que sedetermina em uma regra.(...)” (LiçõesPreliminares do Direito, 19 ed., SãoPaulo, Saraiva: 1991, p. 72).Assim sendo, não há o que objetar quanto àlegalidade da propositura em apreço, eis que olegislador estadual pretende dar aplicabilidade eefetividade às normas contidas na Lei nº 6.068/2000com as adaptações às normas da NBR-9050 da ABNT,obrigando os órgãos públicos e outros já citados amelhorarem a acessibilidade das pessoas comdeficiência física. A referida Lei nº 6.068/00, bem comoa Lei nº 7.296/02 (que alterou o artigo 4º da referida Leinº 6.068/00), estão em vigência e, também, são deautoria de Parlamentares deste Poder.Diante do exposto, entendemos que apropositura encontra guarida no Ordenamento JurídicoPátrio, sendo improcedentes as razões do veto expostasna Mensagem Governamental. Por tal razão, propomosaos Ilustres Pares desta Douta Comissão a aprovaçãodo seguinte Parecer:PARECER N.º 350/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela rejeição do veto total, encaminhado pelo Ex. moSenhor Governador do Estado, através daMensagem de Veto n.º 165/2011, aposto ao ProjetoLei n.º 157/2011, de autoria do(a) Exmo(a) Senhor(a)Deputado(a) Marcelo Santos.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 354/2011RELATÓRIOO presente Projeto de Lei n.º 172/2011, deautoria do Deputado Gilsinho Lopes, tem por escopoextinguir “as concessões ou permissões de serviçospúblicos estaduais outorgados sem licitação navigência da Constituição Federal de 1988”.A Proposição foi protocolizada no dia 07 dejunho de 2011, lida na Sessão Ordinária do dia 13 domesmo mês e ano, e publicada no Diário do PoderLegislativo do dia 05 de julho do corrente ano, às fls.2718 a 2720.Depois de juntado o parecer técnico daProcuradoria, a proposta foi encaminhada a estaComissão, para análise e elaboração de parecerreferente à sua constitucionalidade, legalidade,juridicidade e técnica legislativa, conforme dispõe odispositivo do art. 41 da Resolução n.º 2.700/2009(Regimento Interno desta Assembléia Legislativa).É o breve relatório.PARECER DO RELATORO Projeto de Lei nº. 172/2011, de autoria doDeputado Gilsinho Lopes, visa extinguir “asconcessões ou permissões de serviços públicosestaduais outorgados sem licitação na vigência daConstituição Federal de 1988”.Assim, observa-se que o presente projeto delei trata de matéria afeta à União, relativa à licitação econtratação, uma vez que a competência legislativa,nesse caso, é privativa da União, conforme artigo 22,inciso XXVII, da Constituição Federal, in verbis:Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteTHEODORICO FERRAÇORelatorRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDESMARCELO SANTOS[...]XXVII - normas gerais de licitaçãoe contratação, em todas asmodalidades, para asadministrações públicas diretas,autárquicas e fundacionais daUnião, Estados, Distrito Federal eMunicípios, obedecido o disposto noart. 37, XXI, e para as empresaspúblicas e sociedades de economia

5149 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011mista, nos termos do art. 173, § 1°,III; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)[...] [grifos nosso]Portanto, a União compete legislar sobrenormas gerais de licitação e contratação. Nessediapasão, colaciona-se a seguinte jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, in verbis:Ação direta de inconstitucionalidade:L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, quecria restrições a empresas quediscriminarem na contratação demão-de-obra: inconstitucionalidadedeclarada. 1. Ofensa à competênciaprivativa da União para legislarsobre normas gerais de licitação econtratação administrativa, emtodas as modalidades, para asadministrações públicas diretas,autárquicas e fundacionais detodos os entes da Federação (CF,art. 22, XXVII) e para dispor sobreDireito do Trabalho e inspeção dotrabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, I).2. Afronta ao art. 37, XXI, daConstituição da República - norma deobservância compulsória pelasordens locais - segundo o qual adisciplina legal das licitações há deassegurar a "igualdade de condiçõesde todos os concorrentes", o que éincompatível com a proibição delicitar em função de um critério - oda discriminação de empregadosinscritos em cadastros restritivos decrédito -, que não tem pertinênciacom a exigência de garantia documprimento do contrato objeto doconcurso. [grifo nosso] 1Verifica-se, inclusive, que essa competênciajá foi exercida por meio da Lei Federal nº. 8.987/95,que dispõe sobre o regime de concessão e permissãoda prestação de serviços públicos previsto no art. 175da Constituição Federal 2 , e dá outras providências.Desse modo, a matéria tratada na presenteproposição se enquadra em norma geral de licitação econtratação, motivo pelo qual somente a União podelegislar sobre ela. Corroborando essa afirmação,nota-se que a matéria já está prescrita no artigo 43 dacitada Lei Federal nº. 8.987/95, in verbis:Art. 43. Ficam extintas todas asconcessões de serviços públicosoutorgadas sem licitação navigência da Constituição de 1988.(Vide Lei nº 9.074, de 1995) [grifonosso]Parágrafo único. Ficam tambémextintas todas as concessõesoutorgadas sem licitaçãoanteriormente à Constituição de1988, cujas obras ou serviços nãotenham sido iniciados ou que seencontrem paralisados quando daentrada em vigor desta Lei.Nesse sentido, estabelecem os artigos 3º e 20da Lei Federal nº. 9.074/95, verbis:Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43e 44 da Lei no 8.987, de 1995, serãoobservadas pelo poder concedente asseguintes determinações:I - garantia da continuidade naprestação dos serviços públicos;II - prioridade para conclusão deobras paralisadas ou em atraso;III - aumento da eficiência dasempresas concessionárias, visando àelevação da competitividade globalda economia nacional;IV - atendimento abrangente aomercado, sem exclusão daspopulações de baixa renda e dasáreas de baixa densidadepopulacional inclusive as rurais;V - uso racional dos bens coletivos,inclusive os recursos naturais.Art. 20. As concessões eautorizações de geração de energiaelétrica alcançadas pelo parágrafoúnico do art. 43 e pelo art. 44 da Leino 8.987, de 1995, exceto aquelascujos empreendimentos não tenhamsido iniciados até a edição dessamesma Lei, poderão ser prorrogadaspelo prazo necessário à amortizaçãodo investimento, limitado a trinta ecinco anos, observado o disposto noart. 24 desta Lei e desde queapresentado pelo interessado:I - plano de conclusão aprovado pelopoder concedente;II - compromisso de participaçãosuperior a um terço de investimentosprivados nos recursos necessários àconclusão da obra e à colocação dasunidades em operação.Parágrafo único. Os titulares deconcessão que não procederem de

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5150conformidade com os termos desteartigo terão suas concessõesdeclaradas extintas, por ato dopoder concedente, de acordo com oautorizado no parágrafo único doart. 44 da Lei no 8.987, de 1995.Assim sendo, verifica-se que a matéria, oraexaminada, já foi disposta pela União naslegislações federais citadas, sendo matériaprivativa, e, mesmo que pudesse ser disposta emlei estadual, seria a mesma desnecessária, pois jáestá disposta em lei federal (teria o cunho apenasrepetitivo).Além disso, ainda que a matéria pudesseser disposta em lei estadual, a iniciativa parapropor a presente proposição seria privativa doGovernador do Estado, consoante o disposto noartigo 63, parágrafo único, inciso III, daConstituição Estadual, ad litteram:Art. 63. [...]Parágrafo único. São deiniciativa privativa doGovernador do Estadoas leis que disponhamsobre:[...]III - organizaçãoadministrativa e pessoalda administração doPoder Executivo;[...] [grifos nosso]Destarte, a presente proposição apresentevício de inconstitucionalidade formal subjetiva(vício de iniciativa), não podendo, por esse motivoseguir seu trâmite.Em conclusão, opinamos pelainconstitucionalidade do Projeto de Lei nº.172/2011, com fundamento, principalmente, nosartigos 22, inciso XXVII, da Constituição Federal,e, 63, parágrafo único, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, sugerindo a adoção por esta DoutaComissão, do seguinte:PARECER N.º 354/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto deLei n.º 172/2011, de autoria do Deputado GilsinhoLopes, que tem por escopo extinguir “as concessõesou permissões de serviços públicos estaduaisoutorgados sem licitação na vigência da ConstituiçãoFederal de 1988”.2011.Sala das Comissões, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidente/RelatorTHEODORICO FERRACOMARCELO SANTOSRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDES___________________________________1 STF, Tribunal Pleno, ADI 3670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.02/04/2007, DJe-018 Divulg. em 17/05/2007, public. em 18/05/2007, DJ18/05/2007, p. 64; Ement. vol. 2276-01, p. 110; LEXSTF, v. 29, n. 343,2007, p. 94-104.2 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bemcomo as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão oupermissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV – a obrigação de manter serviço adequado.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 346/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 208/2011Autor: Deputado Estadual José EsmeraldoAssunto: “Disciplina que nas condições queespecifica nos editais de concursos públicosrealizados no Espírito Santo vagas para nível superiorinclua-se a participação dos tecnólogos e dá outrasprovidências.”I – RELATÓRIO1. Cuida-se nestes autos da emissão deparecer quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. SrDeputado JOSÉ ESMERALDO cujo conteúdo, emsíntese, dispõe sobre a obrigatoriedade de que noseditais de concurso público para acesso aos cargos denível superior do Estado do Espírito Santo sejaassegurada a participação de tecnólogos.2. A Mesa Diretora da AssembléiaLegislativa em exercício do mero juízo de delibaçãoque lhe impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicadano DPL e no DOE de 16 de julho de 2009, proferiu o

5151 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011despacho de fls. 2, no qual inadmitiu a tramitação daproposição, entendendo, prima facie, existirmanifesta inconstitucionalidade. Alegou a MesaDiretora violação ao artigo 63, parágrafo único, III eVI, da Constituição Estadual.3. Inadmitida a proposição, seu autor,inconformado interpôs recurso para apreciação damatéria no âmbito da Comissão de Constituição eJustiça. Por seu turno, a Mesa Diretora deferiu opedido de Recurso à Comissão.4. No âmbito da Procuradoria jurídica aproposição recebeu parecer pela admissibilidade desua tramitação em face da inexistência de vício deinconstitucionalidade.5.Além do articulado legal da proposição esua justificativa, o processo não está instruído comoutros documentos.6. O Projeto veio a esta Comissão deConstituição e Justiça para análise e parecer na formado art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).7. Em apertada síntese, são estas as questõesde fato e, de direito com suporte nas quais passo aemitir o Parecer.II – FUNDAMENTAÇÃOEXAME DA CONSTITUCIONALIDADEDA PROPOSIÇÃO8. Consoante o clássico ensinamento deLúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é umestado – estado de conflito entre uma lei e aConstituição" 19. Ocorre que em nosso ordenamentoconstitucional, vige um complexo sistema de controleda constitucionalidade das leis e atos administrativos.No plano jurídico, o sistema de controle deconstitucionalidade adotado admite a existência docontrole preventivo que se realiza no curso doprocesso legislativo, e o controle repressivo, cujaincidência se dá quando a lei se encontra vigendo.10. A Constituição Federal de 1988 outorgouo exercício do controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).11. Na hipótese em apreço, trata-se docontrole preventivo de constitucionalidade no âmbitodo processo legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar que sua edição, seja quantoà forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda asupremacia da Lei Maior.12. Outra singularidade no sistema decontrole preventivo da constitucionalidade no âmbitodo Poder Legislativo diz respeito aos agenteslegitimados para exercer o controle daconstitucionalidade. Assim, quanto ao sujeitocontrolador, a primeira atuação incumbe aosProcuradores de Estado do Poder Legislativo, cujaatuação oferece o necessário subsídio técnico que irápautar a atuação futura da Comissão de Constituiçãoe Justiça, Serviço Público e Redação.13. Em suma, em sede do controle preventivode constitucionalidade, que se desenvolve na fase deelaboração da lei na defesa da supremacia daConstituição, tem início pela atuação da ProcuradoriaJurídica e, em seguida, é exercido pelos própriosagentes participantes do processo legislativo emrelação aos projetos de lei e demais proposições deteor normativo.14. A doutrina e jurisprudência distinguemduas espécies de inconstitucionalidade, conformeleciona o eminente constitucionalista José Afonso daSilva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atos contrariapreceito ou princípio daconstituição." 315. O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao do exame demérito. A razão dessa prevalência, para fins deanálise, decorre da sedimentada jurisprudência dopretório excelso, segundo a qual, a existência de vícioformal de inconstitucionalidade fulminaintegralmente o ato ou lei.16. Em decorrência, sendo constatada aexistência de vício formal de inconstitucionalidade,torna-se despiciendo qualquer exame quanto aconstitucionalidade material, posto que ante aconstatação do aludido vício formal e insanável, a leiestará irremediavelmente condenada a ser expungidado mundo jurídico. 417. Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.18. Como é cediço, para exame daconstitucionalidade do Projeto de Lei, impende quese identifique o cerne da questão jurídica de que trataa proposição. Para tanto, deve-se examinar asubstância das matérias que o projeto pretendelegislar.19. Na hipótese sob exame, dissecando o teordo Projeto, desde a sua ementa, o resultado autorizaconcluir que a matéria versa sobre o direito de acessoa cargos públicos e não sobre servidores públicos ouestrutura administrativa.20. Note-se que o autor da proposiçãodestaca com clareza que apenas a formaçãotradicional de bacharel tem sido contemplada com aprevisão editalícia de direito de acesso aos cargospúblicos de nível superior. Todavia, destaca o ilustre

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5152Deputado que hoje a própria legislação do ensinoreconhece que a graduação como tecnólogo integra acategoria de formação de nível superior.Ora, como se nota, o conteúdo da proposiçãoembora estreitamente relacionado à gestão pública,limita-se a garantir o acesso aos cargos públicos deforma ampla. Para tanto impõe que os editaisassegurem as mesmas condições de igualdade aostecnólogos.21. Como se verifica, o projeto não invade asatribuições reservadas do Poder Executivo no queconcerne a organização administrativa já que, repitase,cuida, exclusivamente, de assegurar condiçõesiguais de participação nos certames públicos abacharéis e tecnólogos, ambos, como já dito,integrante da categoria nível superior.22. Em suma, a substância do tema veiculadona presente proposição não se enquadra na categoriadas matérias entregues a iniciativa reservadas aoPoder Executivo e consignadas no Art. 61, § 1º,inciso II, da Constituição Federal, c/c o Art. 63,parágrafo único, da Constituição Estadual. É nítidoque o Projeto de Lei de feliz autoria do IlustreDeputado José Esmeraldo, na sua essência, dizrespeito á isonomia, portanto, a igualdade deoportunidades.23. Diante da exegese realizada, no plano daconstitucionalidade formal, não vislumbro aexistência de vício formal que macule a proposiçãoem face da competência para exercício da iniciativalegislativa em tema atinente a matéria inserida noprojeto. A hipótese, portanto, não configurausurpação de iniciativa do Poder Executivo.24. Isto posto, sob a ótica daconstitucionalidade formal e mesmo material,entendo que a continuidade da tramitação nãorepresenta risco de afronta a supremacia formal daLei Maior.25. Ademais, verificamos que a espécienormativa adequada para tratar do tema é a leiordinária, estando o Projeto, neste aspecto, em sintoniacom o art. 61, III, da Constituição Estadual. E, oquórum para aprovação da matéria em Plenário e orespectivo processo de votação será na formaregimental, alcançado o quórum para votação deProjetos de Lei, conforme dispõe o art. 200, I e art. 201do Regimento Interno, Resolução nº 2.700/09.26. Quanto ao aspecto da técnica legislativa,deixamos ao encargo da Diretoria Legislativa deRedação – DLR, a quem compete oferecer sugestõese opinar sobre a matéria, observando dispositivoscontidos na Lei Complementar Federal nº 95/1998,com alterações introduzidas pela Lei ComplementarFederal nº 107/2001, bem como nos dispositivos doRegimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº2.700/09.III – CONCLUSÃO27. Em face das razões expendidas, entendoque a proposição, nos termos em que se acha redigidanão padece do vicio de inconstitucionalidade formal.Não há óbice intransponível a sua regular tramitação.28. Em consequência, opino pelo provimentodo recurso para admitir a tramitação da proposiçãonegando, desse modo, a manutenção do despacho daMesa Diretora que inadmitiu a tramitação do Projeto deLei nº 208/2011, de autoria do ExcelentíssimoDeputado José Esmeraldo, por supostainconstitucionalidade que, após detida análise, nãoidentifiquei.29. Diante das razões apresentadas sugiro aosilustres pares a adoção do seguinte parecer:PARECER N.º 346/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,opina pela REJEIÇÃO do despacho denegatório doPresidente da Mesa Diretora, aposto ao Projeto deLei n.º 208/2011, de autoria do ExcelentíssimoDeputado Estadual José Esmeraldo, que tornaobrigatória a previsão da participação de tecnólogos noseditais de concurso público para acesso aos cargos denível superior o Estado do Espírito Santo.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteRODNEY MIRANDARelatorMARCELO SANTOSTHEODORICO FERRAÇO____________________________1 Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional daConstitucionalidade das Leis, p. 132.2 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“AConstituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderespolíticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nasComissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controleexterno), pelo veto”3 Curso de Direito Constitucional Positivo.4De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pelaCarta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativoseditados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminenteatividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controlejurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da leitem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciáriopode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto naConstituição." (RDA 126/117)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 356/2011RELATÓRIOO Projeto de Lei nº 210/2011, de autoria doSenhor Deputado José Esmeraldo, objetiva

5153 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011disciplinar a venda eletrônica de produtos e serviçosatravés de sítios de compra coletiva pela internet eestabelece critérios de funcionamento para essasempresas no Estado do Espírito Santo e, para tanto,apresenta outras providências correlatas. O referidoProjeto foi protocolizado no dia 05 de julho de 2011.Por sua vez, a Proposição foi lida na SessãoOrdinária do dia 11 de julho de 2011 e publicada noDiário do Poder Legislativo do dia 04 de agosto de2011, às fls. 3.647 a 3.649. Após, a ProposiçãoLegislativa recebeu encaminhamento para estaComissão de Constituição e Justiça, Serviço Públicoe Redação, conforme dispõe o art. 41 do RegimentoInterno da ALES (Resolução n.º 2.700/2009).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme acima grifado, Projeto de Lei n.º210/2011, de autoria do Senhor Deputado JoséEsmeraldo, visa dispor que “As empresas queexploram o comércio eletrônico de vendas coletivas,através da internet, deverão manter serviço telefônicode atendimento ao consumidor, gratuito e de acordocom as normas de funcionamento dos chamados callcenters”. Para fins de adequação, a normatizaçãoainda prevê outras providências. Quais são elas:i) A hospedagem dos sítios de vendacoletiva eletrônica deverá ser deresponsabilidade de empresa comsede ou filial em território nacional,sendo obrigatória a identificação, naprimeira tela do sítio a informaçãoacerca da empresa responsável pelahospedagem da página eletrônica;ii) As informações sobre alocalização da sede física do sítio devendas coletivas deverá aparecer, nosmoldes do artigo anterior, na páginaprincipal do endereço da empresa nainternet;iii) As ofertas deverão conter nomínimo, as seguintes informações emtamanho não inferior a vinte porcento da letra da chamada para avenda: I) Quantidade mínima decompradores para a liberação daoferta; II) Prazo para a utilização daoferta por parte do comprador, quedeverá ser de, no mínimo, 06 (seis)meses; III) Endereço e telefone daempresa responsável pela oferta; IV)Em se tratando se alimentos, deveráconstar da oferta informações acercade eventuais complicações alérgicase outras complicações que o produtopode causar; V) A informação acercada quantidade de clientes que serãoatendidos por dia e a forma deagendamento para a utilização daoferta por parte dos compradores; VI)A quantidade máxima de cupons quepoderão ser adquiridos por cliente,bem como os dias de semana ehorários em que o cupom da ofertapoderá ser utilizado;iv) Caso o número mínimo departicipantes para a liberação daoferta não seja atingido, a devoluçãodos valores pagos deverá se realizadaaté 72 (setenta e duas) horas;v) As informações sobre ofertas epromoções somente poderão serenviadas a clientes pré-cadastradosatravés do sítio, contendo expressaautorização para o recebimento dasinformações em sua conta de correioeletrônico;vi) Os impostos de competênciaEstadual e Municipal serãorecolhidos na sede das empresasresponsáveis pelo fornecimento doproduto ou do serviço,independentemente da localização dasede do sítio responsável pela suaveiculação;vii) Serão responsáveis pelaveracidade das informaçõespublicadas a empresa proprietária dosítio de vendas coletivas e oestabelecimento ofertante,respondendo solidariamente poreventuais danos causados aoconsumidor;viii) Aplica-se ao comércio coletivoeletrônico, no que couber, o dispostono Código de Defesa do Consumidor.Notadamente, o escopo do Projeto é degrande relevância para o interesse público, daí o seuelevado grau de importância meritória. Com essemister, a Justificativa do Autor argumentaadequadamente que o escopo é “trazer transparênciapara o setor de compras coletivas via internet, quefoi recém criado no país. O comércio virtual de‘compras coletivas’ é fato novo. O Brasil assiste aeste fenômeno com intensidade desde 2010 e, até opresente momento, nada foi feito para que essaatividade tivesse uma regulamentação, no sentido deproteger o consumidor. É de suma importância que ovínculo criado entre os sites de compra coletiva,estabelecimentos e consumidores sejamtransparentes”. Assim, a Proposição possui objetivoque se apresenta como medida apta para que:

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5154(...) o público alvo - consumidor –deve ser informado acerca dascondições e detalhes dos produtos eserviços oferecidos, quais as regraspara a sua utilização e entrega, enfim,todas as informações necessárias apermitir uma escolha conscienteentre participar ou não da açãoprogramada.É evidente que a modalidade é umainovação do marketing,transformando altos valores gastosem publicidade na TV e no Rádio emações diretas, oferecendo aoconsumidor uma relação próxima aoproduto, um “testdrive”, que é feitodiretamente no estabelecimento, apreços sempre muito competitivos.Esta inovação, por suascaracterísticas, é muito salutar, desdeque sejam observadas algumas regrassimples, que visam proteger oconsumidor final, que ao adquirir osprodutos e serviços ofertados porestas empresas, está se inserindo emuma grande ação mercadológica eprecisa estar ciente disso.Entretanto, sob um diagnóstico jurídico,verifica-se que o objeto normativo do Projeto de Leinº 210/2011 produz infringência direta a diversoscomandos da Constituição Federal. Vejamos:UniãoCompetência Legislativa Privativa daA matéria regulamentada pelo Projeto de Leiora em análise é multidisciplinar, pois alcança váriossubsistemas do Direito (Direito Civil, DireitoComercial, Direito de Informática, Direito doConsumidor e Direito Tributário). Nesses talantes, aquestão da destinação de patrimônio (Direito Civil) ea definição de requisitos para a prática de“comercio”, mais especificamente ComércioEletrônico (Direito Comercial) são matérias docampo da Competência Legislativa Privativa daUnião, conforme regulamenta o art. 22, incisos I eIV, da Constituição Federal. In verbis:Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e dotrabalho;(...)IV - águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão;(Negritamos)Confirma o Supremo Tribunal Federal comdiversos precedentes, dentre eles pode-seexemplificar:"Ação direta deinconstitucionalidade. Lei estadualque regula obrigações relativas aserviços de assistência médicohospitalarregidos por contratos denatureza privada, universalizando acobertura de doenças (Lei11.446/1997, do Estado dePernambuco). Vício formal.Competência privativa da Uniãopara legislar sobre direito civil,comercial e sobre política de seguros(CF, art. 22, I e VII). Precedente:ADI 1.595-MC/SP, Rel. Min. NelsonJobim, DJ 19-12-2002, Pleno,maioria." (ADI 1.646, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 2-8-2006, Plenário, DJ de 7-12-2006.) Nomesmo sentido: ADI 1.595, Rel.Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2005, Plenário, DJ de 7-12-2006.(negritos nossos)O fato diagnosticado demonstra cabalmente ainvasão do objeto normativo do Projeto de Lei naCompetência Legislativa Privativa da União, deforma que se torna formalmente inconstitucional portal invasão e, ainda, materialmente inconstitucionalpor desatendimento, consequentemente, do axiomado Princípio da Federação Brasileira – art. 1º, caput,e art. 18 da CR.Cria norma geral em matéria decompetência legislativa concorrenteEm continuidade, o Projeto de Lei nº210/2011 regulamenta matéria sobre direito doconsumidor e sobre direito tributário, de forma que asua aplicação tem aptidão de norma geral. Em outrostermos, o Projeto possui regulamentação capaz de seraplicado em qualquer local do Brasil, por nãoapresentar especificidade ou peculiaridade que limitea sua aplicação no território do Estado do EspíritoSanto. A formatação de norma geral em matéria deCompetência Legislativa Concorrente é exclusiva daUnião, de acordo com o que preconiza o art. 24 daCF. Dita a Constituição:Art. 24. Compete à União, aosEstados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro,penitenciário, econômico eurbanístico;

5155 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011(...)VIII - responsabilidade por danoao meio ambiente, ao consumidor, abens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico epaisagístico;§ 1º - No âmbito da legislaçãoconcorrente, a competência daUnião limitar-se-á a estabelecernormas gerais.(Negritos também nossos)Nesse sentido, firma o Supremo TribunalFederal:A competência do Estado parainstituir regras de efetiva proteçãoaos consumidores nasce-lhe do art.24, incisos V e VIII, c/c o § 2º (...).Cumpre ao Estado legislarconcorrentemente, de formaespecífica, adaptando as normasgerais de ‘produção e consumo’ e de‘responsabilidade por dano ao (...)consumidor’ expedidas pela União àspeculiaridades e circunstânciaslocais. E foi o que fez a legislaçãoimpugnada, pretendendo darconcreção e efetividade aos ditamesda legislação federal correlativa, emtema de comercialização decombustíveis.” (ADI 1.980, voto doRel. Min. Cezar Peluso, julgamentoem 16-4-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI2.832, Rel. Min. RicardoLewandowski, julgamento em 7-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008;ADI 2.334, Rel. Min. GilmarMendes, julgamento em 24-4-2003,Plenário, DJ de 30-5-2003.Mais uma vez, o fato diagnosticadodemonstra cabalmente a invasão do objeto normativodo Projeto de Lei na Competência da União emmatéria de Competência Legislativa Concorrente, deforma que, novamente, se torna formalmenteinconstitucional por esta invasão.E, ainda, torna-se também materialmenteinconstitucional, por franco desatendimento,consequentemente, do axioma do Princípio daFederação Brasileira – art. 1º, caput, e art. 18 da CR.Invasão do interesse local dos MunicípiosA Proposição regula, em seu art. 6º, que osimpostos de Competência Municipal serãorecolhidos na sede das empresas responsáveis pelofornecimento do produto ou do serviço,independentemente da localização da sede do sítioresponsável pela sua veiculação. Ora, Lei Estadual nãopode tratar de matéria sobre impostos municipais.A hipótese é vedada mediante expressaprevisão constitucional, primeiro, pela natureza decompetência legislativa concorrente do tema em quecabe a União regulamentar o caso; segundo, porquecabe ao Município legislar sobre assuntos de interesselocal, sobre a suplementar a legislação federal e aestadual no que couber e, ainda, instituir e arrecadar ostributos de sua competência. Ad litteram:Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesselocal;II - suplementar a legislação federal e aestadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos desua competência, bem como aplicarsuas rendas, sem prejuízo daobrigatoriedade de prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixadosem lei;No ponto, a invasão se deu no campo daCompetência Legislativa Exclusiva dos Municípios,bem como, resultou novamente em desatendimento doPrincípio da Federação Brasileira – art. 1º, caput, e art.18 da CR. Destarte, resta confirmado mais estainconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 210/2011.Sendo desta forma, perante a análise jurídica,verificam-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa traz vários pontos de antinomiacom os preceitos constitucionais da ConstituiçãoFederal, desta maneira, restou a mesma ser gravadacomo formal e materialmente inconstitucional.Em conclusão, o Projeto de Lei n.º 210/2011,de autoria do Senhor Deputado José Esmeraldo, éformalmente inconstitucional. Ex Positis, sugerimos aosIlustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 356/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto deLei n.º 210/2011, de autoria do Senhor Deputado JoséEsmeraldo.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidente/RelatorMARCELO SANTOSRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDESTHEODORICO FERRAÇO

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5156O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 343/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 211/2011Autor: Deputado Estadual Sérgio BorgesEmenta: “Dispõe sobre a instituição de equipe detransição por candidato eleito para o cargo deGovernador do Estado ou Prefeito Municipal”I – RELATÓRIOO presente Projeto de Lei, de autoria doDeputado Sérgio Borges, objetiva dispor “sobre ainstituição de equipe de transição por candidatoeleito para o cargo de Governador do Estado ouPrefeito Municipal”.A Mesa Diretora da Assembleia Legislativaem exercício do mero juízo de delibação que lheimpõe o Artigo 143 1 do Regimento Interno –Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, proferiuo despacho de fls. 02 no qual admitiu a tramitação daproposição entendendo, prima facie, inexistirmanifesta inconstitucionalidade ou um dos demaisvícios previstos na norma regimental.O proponente, em sua justificativa aduz que oobjetivo desta proposição é proporcionar aoscandidatos eleitos para os cargos de Governador doEstado ou Prefeito Municipal maior acesso àsinformações necessárias à implementação do seuprograma de governo, mediante requisição dedocumentos acerca da situação financeira,orçamentária, contábil, organizacional, operacional epatrimonial do Estado ou Município, nos moldes jáimplantados em nível federal através da Lei nº10.609, de 20 de dezembro de 2002.Admitida a proposição, que foi protocolizadano dia 06 de julho de 2011, seguiu sua regulartramitação, tendo sido lida na Sessão Ordinária do dia11 de julho de 2011, oportunidade ao qual recebeudespacho do Senhor Presidente desta Casa de Leisadmitindo a tramitação após sua publicação, ocorridaregularmente no Diário do Poder Legislativo do dia04 de agosto de 2011, às fls. 3649.Em apertada síntese, são estas as questões defato e de direito com suporte nas quais passamos aemitir o presente parecer, de acordo com o inciso I doartigo 41 do Regimento Interno - Resolução2.700/2009.É o Relatório.II – FUNDAMENTAÇÃODA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTODAJURIDICIDADE,CONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIAL E LEGALIDADEConsoante o clássico ensinamento de LúcioBittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –estado de conflito entre uma lei e a Constituição” 2 .Ocorre que em nosso ordenamentoconstitucional vige um complexo sistema de controleda constitucionalidade das leis e atos administrativos.No plano jurídico, o sistema de controle deconstitucionalidade adotado admite a existência docontrole preventivo que se realiza no curso doprocesso legislativo e, o controle repressivo cujaincidência se dá quando a lei se encontra vigendo.A Constituição Federal de 1988 outorgou oexercício do controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 3 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).Na hipótese em apreço, trata-se do controlepreventivo de constitucionalidade no âmbito doprocesso legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar que sua edição seja quantoà forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda asupremacia da Lei Maior.Outra singularidade no sistema de controlepreventivo da constitucionalidade no âmbito doPoder Legislativo diz respeito aos agenteslegitimados para exercer o controle daconstitucionalidade. Assim sendo, em sede docontrole preventivo de constitucionalidade, que sedesenvolve na fase de elaboração da lei a defesa dasupremacia da Constituição tem início pela atuaçãoda Procuradoria Jurídica e, em seguida, é exercidopelos próprios agentes participantes do processolegislativo (Deputados) em relação aos projetos de leie demais proposições de teor normativo.A doutrina e jurisprudência distinguem duasespécies de inconstitucionalidade, conforme leciona oeminente constitucionalista José Afonso da Silva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atoscontraria preceito ou princípio daconstituição." 4O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao de exame de

5157 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011mérito. A razão dessa prevalência, para fins daanálise, decorre da sedimentada jurisprudência doPretório Excelso, segundo a qual, a existência devício formal de inconstitucionalidade fulminaintegralmente o ato ou a lei.Em decorrência, sendo constatada aexistência de vício formal de inconstitucionalidade,torna-se despiciendo qualquer exame quanto àconstitucionalidade material, posto que ante aconstatação do aludido vício formal e insanável, a leiestará, irremediavelmente, condenada a serexpungida do mundo jurídico. 5Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.Como é cediço, para exame daconstitucionalidade do Projeto de Lei impede que seidentifique o cerne da questão jurídica de que trata aproposição. Para tanto, deve-se examinar a substânciadas matérias que o Projeto contempla.Neste passo, entendemos que a matériaproposta, ou seja, a aprovação da mencionada lei detransição, só é obrigatória se forem criados cargos,como foi feito no âmbito da União, pela Lei nº10.609/02, posteriormente regulamentada pelosDecretos nº 4.199/02 e nº 4.298/02.Para o processo de transição na esferafederal, devido à sua complexidade e importância,optou-se, de forma correta, pela estruturação de umatransição profissional, em que o eleito tem à suadisposição alguns cargos de confiança, transitórios,exclusivos para o processo de transição, a seremnomeados pelo Presidente em exercício. Ocupamesses cargos as pessoas da equipe de transição,propriamente dita, do Presidente eleito, com a tarefade organizar as informações para o novo governo emanter o contato e o acesso aos dados daadministração que finda.Essa opção tem a vantagem de perenizar esolidificar o processo de transição de governo noEstado e nos Municípios. Assim, ainda que não sejanecessário criar cargos, como ocorre na presenteproposição, o processo, com a obrigatoriedade deformação de equipes e levantamento de dados, passaa ser um compromisso legal dos próximos gestores.Destarte, a iniciativa de proposição é decompetência privativa do Poder Executivo. Naeventualidade de surgirem dificuldades paraaprovação da lei, seja por tempo hábil seja porproblemas de construção de maioria no Legislativo,sempre há a opção de editar um simples decreto.Atitude válida e eficaz, e que também contribuisobremaneira para o processo de transiçãodemocrática.Diante das razões expendidas é inevitávelconcluir que a proposição padece de vício formal deinconstitucionalidade, conforme dispõe o parágrafoúnico do artigo 63 da Carta Magna Estadual, como tal,sua tramitação não deve prosperar nesta Casa de Leis.Em decorrência da demonstração incontestedo vício de inconstitucionalidade formal que maculao Projeto de Lei, adotamos a orientação do STFquanto à desnecessidade de apreciação daconstitucionalidade material, eis que o aludido vícioformal apontado fulmina integralmente a validade dapresente proposição.II – CONCLUSÃOPelas razões supra, concluímos que aproposição contém inconstitucionalidade denatureza formal, razão pela qual deve ser inadmitidaa sua tramitação.Por conseguinte, sugerimos aos demaismembros desta Comissão a adoção do parecer adianteexposto:PARECER N.º 343/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épelaINCONSTITUCIONALIDADE,ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE doProjeto de Lei n.º 211/2011, de autoria do(a) Exmo(a)Senhor(a) Deputado(a) Sérgio Borges.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteMARCELO SANTOSRelatorRODNEY MIRANDATHEODORICO FERRAÇO__________________________________1 Diz Art. 143. Não se admitirão proposições:I - sobre assunto alheio à competência da Assembleia Legislativa;II - em que se delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;III - antirregimentais;IV - que, aludindo à lei, decreto, regulamento, decisões judiciais ouqualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de suatranscrição, exceto os textos constitucionais e leis codificadas;V - quando redigidas de modo a que não se saiba à simples leitura qual aprovidência objetivada;VI - que, fazendo menção a contratos, concessões, documentos públicos,escrituras, não tenham sido estes juntados ou transcritos;VII - que contenham expressões ofensivas;VIII - manifestamente inconstitucionais;IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, nãoguardem direta relação com a proposição.1 Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional daConstitucionalidade das Leis, p. 132.1 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“AConstituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderespolíticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nasComissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controleexterno), pelo veto”1 Curso de Direito Constitucional Positivo.1 De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pelaCarta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativoseditados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminenteatividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controlejurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da leitem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciáriopode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto naConstituição." (RDA 126/117)

5159 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Confira-se, a respeito, a lição de Hely LopesMeirelles, in verbis:"O interesse local caracteriza-se pelapredominância (e não pelaexclusividade) do interesse para oMunicípio, em relação ao do Estado ada União. Isso porque não há assuntomunicipal que não seja reflexamentede interesse estadual e nacional. Adiferença é apenas de grau e não desubstância". (Hely Lopes Meirelles,Direito de Construir, 6ª ed.,Malheiros, 1993, p. 120)No caso em tela, o interesse pode serconsiderado predominantemente de âmbito local,uma vez de que se trata de matéria que predomina ointeresse público em proporcionar a proteção ao meioambiente e combate à poluição, com a coleta do lixotecnológico, sua reciclagem e destinação final,promovendo desta forma o desenvolvimentosustentável.Ademais, é cediço que todo Município temseus Códigos de Posturas Municipais, para atender acomunidade, nos quais determinam normas visando amelhoria de vida de todos os cidadãos, organizando edisciplinando a prestação de serviços públicos, ocomércio e a indústria, estabelecendo direitos edeveres com relação ao bem-estar, à saúde, àsegurança, ao meio ambiente, etc.Comentando o assunto sob a égide daConstituição, Toshio Mukai chega também a essaconclusão:"O Município, no entanto, temcompetência para legislar e atuarsobre a proteção ambiental, não comconsiderações de defesa e proteçãoda saúde, mas com considerações doexercício do poder de polícia, que éinerente aos três níveis de governo,porque se trata de exercer umaatividade administrativa do Estadocom o fim de limitar e condicionar oexercício das liberdades e dosdireitos individuais, visando aassegurar, em nível capaz depreservar a ordem pública, oatendimento de valores mínimos daconveniência social, notadamente asegurança, a salubridade, o decoro ea estética" (in, Aspectos jurídicos.Município Paulista. V. 9/11, p.13 etseq., 1978).Da mesma forma é o entendimentojurisprudencial, consolidado pelos vários julgados daSuprema Corte, vejamos o exemplo:“STF - Meio Ambiente. LixoEletrônico. Competência doMunicípio para legislar sobrematéria ambiental com vistas aguarnecer, tutelar e atenderinteresses predominantementelocais,suplementando,complementando e completando alegislação federal e estadual,especialmente para impor medidasde cunho restritivo, se necessário.Porém, ressalvando-se que oMunicípio deverá observar o contidona norma geral federal, ou seja, naLei Federal n° 9.605/98 quanto àssanções aplicáveis às infraçõesadministrativas ambientaistipificadas, e sua respectivagraduação”.Portanto, entendemos que os municípios têma competência comum estabelecida no art. 23, incisosVI, de proteger o meio ambiente, combater apoluição em qualquer de suas formas. E que, o art.30, inciso I, lhes permite legislar sobre interesselocal, logo elaborar leis de política municipal de meioambiente, e pelo art. 30, inciso II, suplementar alegislação federal e estadual no que couber.O art. 225 da Constituição Federal tambémajuda a esclarecer que o Município tem o dever deproteger o meio ambiente, uma vez que impõe atodos, ou seja, ao Poder Público (União, Estados eMunicípio) e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações.Logo, o Município pode legislar sobre proteçãoambiental e exercer o poder de polícia administrativapara a coleta do lixo tecnológico.Quanto à iniciativa da matéria em apreço,concluímos por sua subjunção aos preceitosconstitucionais constantes do art. 63, caput, daConstituição Estadual, verbis:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Constatada a competência legislativa doEstado, verifica-se também que a espécie normativaadequada para tratar do tema é a lei ordinária,estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com otexto do art. 61, III, da Constitucional do Estado.Quanto ao quórum para aprovação da matériaem plenário e o respectivo processo de votação serána forma regimental, alcançado o quórum paravotação de Projetos de Lei, conforme dispõe o art.200, I e art. 201 do Regimento Interno, Resolução nº2.700/09.Quanto à técnica legislativa, deixamos aoencargo da Diretoria Legislativa de Redação – DLR –

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5160apresentar as sugestões que entender cabíveis,observando as normas estabelecidas na LeiComplementar Federal nº 95/1998, com introduçõesapresentadas pela Lei Complementar Federal nº107/2001.Por todo o exposto, concluímos que o Projetode Lei nº 213/2011, não atende aos pressupostos deconstitucionalidade, por vício de origem,consequentemente, inconstitucionalidade formal, portodas as razões acima, não podemos deixar deaconselhar o demais Pares desta Comissão a adoçãodo seguinte parecer:PARECER N.º 355/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º213/2011, de autoria do Deputado Sandro Locutor.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidente/RelatorTHEODORICO FERRAÇOMARCELO SANTOSRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDESO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 353/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 214/2011Autor: Deputado Estadual José EsmeraldoAssunto: “Dispõe sobre a garantia de manutençãodas construções no Estado do Espírito Santo porcinco anos e dá outras providências”I – RELATÓRIO1. Cuida-se nestes autos da emissão deparecer quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.Deputado JOSÉ ESMERALDO, cujo conteúdo, emsíntese, “dispõe sobre a garantia de manutenção dasconstruções no Estado do Espírito Santo por cincoanos e dá outras providências”.2. A matéria foi protocolizada no dia 07 dejulho de 2011, lida no Expediente da SessãoOrdinária realizada em 11 de julho de 2011 epublicado no Diário do Poder Legislativo, edição dodia 04 de agosto do mesmo ano, às páginas 3652 e3653.3. O presente Projeto de Lei veio a estaComissão de Justiça, Serviço Público e Redação paraexame e parecer na forma do disposto no art. 41, I, doRegimento Interno (Resolução n° 2.700/09).4. Em apertada síntese, são estas as questõesde fato e de direito com suporte nas quais passo aemitir o Parecer.5. É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃOEXAME DA CONSTITUCIONALIDADEDA PROPOSIÇÃO6. Consoante o clássico ensinamento deLúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é umestado – estado de conflito entre uma lei e aConstituição" 1 .7. Ocorre que em nosso ordenamentoconstitucional, vige um complexo sistema de controleda constitucionalidade das leis e atos administrativos.No plano jurídico, o sistema de controle deconstitucionalidade adotado admite a existência docontrole preventivo que se realiza no curso doprocesso legislativo, e o controle repressivo, cujaincidência se dá quando a lei se encontra vigendo.8. A Constituição Federal de 1988 outorgou oexercício do controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).9. Na hipótese em apreço, trata-se do controlepreventivo de constitucionalidade no âmbito doprocesso legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar que sua edição, seja quantoà forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda asupremacia da Lei Maior.10. Outra singularidade no sistema decontrole preventivo da constitucionalidade no âmbitodo Poder Legislativo diz respeito aos agenteslegitimados para exercer o controle daconstitucionalidade. Assim, quanto ao sujeitocontrolador, a primeira atuação incumbe aosProcuradores de Estado do Poder Legislativo, cujaatuação oferece o necessário subsídio técnico que irápautar a atuação futura da Comissão de Constituiçãoe Justiça, Serviço Público e Redação.11. Em suma, em sede do controle preventivode constitucionalidade, que se desenvolve na fase deelaboração da lei na defesa da supremacia daConstituição, tem início pela atuação da ProcuradoriaJurídica e, em seguida, é exercido pelos própriosagentes participantes do processo legislativo em relaçãoaos projetos de lei e demais proposições de teornormativo.12. A doutrina e jurisprudência distinguemduas espécies de inconstitucionalidade, conforme

5161 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011leciona o eminente constitucionalista José Afonso daSilva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atos contrariapreceito ou princípio daconstituição." 313. O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao do exame demérito. A razão dessa prevalência, para fins deanálise, decorre da sedimentada jurisprudência dopretório excelso, segundo a qual, a existência de vícioformal de inconstitucionalidade fulminaintegralmente o ato ou lei.14. Em decorrência, sendo constatada aexistência de vício formal de inconstitucionalidade,torna-se despiciendo qualquer exame quanto àconstitucionalidade material, posto que ante aconstatação do aludido vício formal e insanável, a leiestará irremediavelmente condenada a ser expungidado mundo jurídico. 415. Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.16. Como é cediço, para exame daconstitucionalidade do Projeto de Lei, impende quese identifique o cerne da questão jurídica de que trataa proposição. Para tanto, deve-se examinar asubstância das matérias que o projeto pretendelegislar.17. Na hipótese sob exame, dissecando o teordo Projeto, desde a sua ementa, há uma duvidasuscitada pelo fato do PL não distinguir osdestinatários da futura lei. Indaga-se: abrangeriarelações contratuais publicas e privadas? Vale dizer :contratos entre particulares e contratos com o poderpublico ?Recorrendo aos termos da justificativaconvenço-me de que se trata de proposiçãoendereçada as relações entre o poder público e asempresas que vencedoras de licitação firmamcontratos para execução de obra.Sendo assim, tenho que a proposição cuidade matéria alusiva a contrato administrativo. Por estemotivo, não sendo regra especifica caracterizadora depeculiaridade local, mas sim, bem ao contrario, típicaregar geral, entendo que falece a ALES competênciapara legislar sobre a matéria haja vista as previsõeslegais prevista na Lei nacional de licitações econtratos lei 8666/93 com sua sucessiva alterações. Acompetência neste caso seria da União.19. Diante da exegese realizada, no plano daconstitucionalidade formal, vislumbro a existênciade vício formal, que macula a proposição em face dausurpação de competência da União.20. Isto posto, sob a ótica daconstitucionalidade formal , entendo que acontinuidade da tramitação representa risco deafronta a supremacia formal da Lei Maior.22. Quanto ao aspecto da técnica legislativa,deixamos ao encargo da Diretoria Legislativa deRedação – DLR, a quem compete oferecer sugestõese opinar sobre a matéria, observando dispositivoscontidos na Lei Complementar Federal nº 95/1998,com alterações introduzidas pela Lei ComplementarFederal nº 107/2001, bem como nos dispositivos doRegimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº2.700/09.III – CONCLUSÃO23. Em face das razões expendidas, entendoque a proposição, nos termos em que se acha redigidapadece de vicio de inconstitucionalidadelegislativa.Há óbice intransponível a sua regulartramitação.24. Diante das razões apresentadas sugiro aosilustres pares a adoção do seguinte parecer:PARECER N.º 353/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lein.º 214/2011, de autoria do ExcelentíssimoDeputado Estadual José Esmeraldo.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteMARCELO SANTOSRelatorRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDESTHEODORICO FERRAÇO___________________________________________1 Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional daConstitucionalidade das Leis, p. 132.2 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“AConstituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderespolíticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nasComissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controleexterno), pelo veto”3 Curso de Direito Constitucional Positivo.4De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pelaCarta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativoseditados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminenteatividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controlejurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da leitem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciáriopode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto naConstituição." (RDA 126/117)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5162O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 347/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 233/2011Autor: Deputado Estadual José EsmeraldoEmenta: “Dispõe sobre a concessão de nova placapelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -ES, ao proprietário de veículo automotor que tiverplaca clonada”I – RELATÓRIO01. O Projeto de Lei em epígrafe, deiniciativa do Exmo. Sr. Deputado José Esmeraldo,tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessãode nova placa pelo Departamento Estadual deTrânsito - DETRAN - ES, ao proprietário de veículoautomotor que tiver placa clonada”02. A Mesa Diretora da AssembleiaLegislativa em exercício do mero juízo de delibaçãoque lhe impõe o Artigo 143, do Regimento Interno –Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicadano DPL e no DOE, de 16 de julho de 2009, proferiu odespacho denegatório de fls. 2, no qual inadmitiu atramitação da proposição entendendo, prima facie,existir manifesta inconstitucionalidade porinfringência a preceito da Carta Estadual.03. Em decorrência, a proposição foidevolvida ao autor que, irresignado, interpôs recursoà Comissão de Constituição e Justiça, ServiçoPúblico e Redação, com arrimo no parágrafo únicodo art. 143, parágrafo único, do RI, por discordar dadecisão, e que foi acatado regimentalmente,conforme despacho de fls. 02.04. Além do articulado legal da proposição esua justificativa, o processo não está instruído comoutros documentos que possam subsidiar a emissãodo presente parecer.05. O Projeto de Lei nº 233/2011, veio a estaComissão de Constituição e Justiça, Serviço Públicoe Redação, para exame e parecer, conforme dispõe oart. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).06. É relatórioII – FUNDAMENTAÇÃO07. Consoante o clássico ensinamento deLúcio Bittencourt, Consoante o clássico ensinamentode Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é umestado – estado de conflito entre uma lei e aConstituição".08. Ocorre que, em nosso ordenamentoconstitucional vige um complexo sistema de controleda constitucionalidade das leis e atos administrativos.No plano jurídico, o sistema de controle deconstitucionalidade adotado admite a existência docontrole preventivo que se realiza no curso doprocesso legislativo, e, o controle repressivo cujaincidência se dá quando a lei se encontra vigendo09. A Constituição Federal de 1988 outorgouo exercício do controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 1 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).10. Na hipótese em apreço, trata-se docontrole preventivo de constitucionalidade no âmbitodo processo legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar que sua edição seja quantoà forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda asupremacia da Lei Maior.11. Outra singularidade no sistema decontrole preventivo da constitucionalidade no âmbitodo poder legislativo diz respeito aos agenteslegitimados para exercer o controle daconstitucionalidade. Assim, quanto ao sujeitocontrolador, a primeira atuação incumbe aosProcuradores de Estado do Poder Legislativo, cujaatuação oferece o necessário subsídio técnico que irápautar a atuação futura da Comissão de Constituiçãoe Justiça.12. Em suma, em sede do controle preventivode constitucionalidade, que se desenvolve na fase deelaboração da lei a defesa da supremacia daConstituição tem início pela atuação da ProcuradoriaJurídica e, em seguida, é exercido pelos própriosagentes participantes do processo legislativo(Deputados) em relação aos projetos de lei e demaisproposições de teor normativo.13. A doutrina e jurisprudência distinguemduas espécies de inconstitucionalidade, conformeleciona o eminente constitucionalista José Afonso daSilva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atoscontraria preceito ou princípio daconstituição." 214. O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao de exame demérito. A razão dessa prevalência, para fins daanálise, decorre da sedimentada jurisprudência doPretório Excelso, segundo a qual, a existência devício formal de inconstitucionalidade fulminaintegralmente o ato ou a lei.15. Assim sendo, constatada a existência devício formal de inconstitucionalidade, torna-se

5163 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011despiciendo qualquer exame quanto àconstitucionalidade material, posto que ante aconstatação do aludido vício formal e insanável, a leiestará, irremediavelmente, condenada a serexpungida do mundo jurídico. 316. Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.17. Como é cediço, para exame daconstitucionalidade do Projeto de Lei impende que seidentifique o cerne da questão jurídica de que trata aproposição. Para tanto, deve-se examinar a substânciadas matérias que o projeto contempla.18. Verifica-se que a Proposta do legisladorestadual interfere na competência privativa do Chefedo Executivo, em atribuir medidas administrativas aoórgão do DETRAN-ES, portanto, clara violação aoart. 63, parágrafo único, VI, da ConstituiçãoEstadual, que assim dispõe:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:(...)VI – criação, estruturações eatribuições das Secretarias deEstado e órgãos do Poder Executivo.19. Em decorrência da demonstraçãoinconteste do vício de inconstitucionalidade formalque macula o Projeto de Lei, adoto aqui a orientaçãodo STF quanto à desnecessidade de apreciação daconstitucionalidade material, eis que o aludido vícioformal apontado fulmina integralmente a validade dapresente proposição.II – CONCLUSÃO21. Em face das razões expendidas, entendoque a proposição nos termos em que se acha redigida,padece de vício de inconstitucionalidade formal, emconsequência, opino pela impossibilidade jurídica daregular tramitação do Projeto de Lei nº 233/ 2011, deautoria do Deputado José Esmeraldo, razão pela qualdeve ser inadmitida a sua tramitação regular.22. Face ao exposto, esta relatoria propõe aosdoutos Membros desta Comissão a adoção doseguinte parecer:PARECER N.º 347/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela MANUTENÇÃO DO DESPACHODENEGATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESADIRETORA, aposto ao Projeto de Lei n.º233/2011, de autoria do Deputado José Esmeraldo.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteRODNEY MIRANDARelatorTHEODORICO FERRAÇOMARCELO SANTOSGILDEVAN FERNANDES___________________________________1 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“AConstituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderespolíticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nasComissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controleexterno), pelo veto”.2 Curso de Direito Constitucional Positivo.3 De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pelaCarta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativoseditados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminenteatividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controlejurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da leitem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica. O PoderJudiciário pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previstona Constituição." (RDA 126/117)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) –Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 352/2011RELATÓRIOO Projeto de Lei n.º 243/2011, de autoria doSenhor Deputado José Esmeraldo, objetiva disporsobre os estágios de ensino médio profissionalizantee superior no Estado do Espírito Santo e, para tanto,apresenta outras providências correlatas. O referidoProjeto foi protocolizado no dia 12 de julho de 2011.Por sua vez, a Proposição foi lida na SessãoOrdinária do dia 01 de agosto de 2011 e publicada noDiário do Poder Legislativo do dia 12 do mesmo mêse ano, à fl. 3.901. Após, a Proposição Legislativarecebeu encaminhamento para esta Comissão deConstituição e Justiça, Serviço Público e Redação,conforme dispõe o art. 41 do Regimento Interno daALES (Resolução n.º 2.700/2009).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme acima grifado, Projeto de Lei n.º243/2011, de autoria do Senhor Deputado José

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5164Esmeraldo, visa dispor que “o estágio de estudantesdos ensinos médios profissionalizante e superior, aser ofertado por pessoas jurídicas de Direito Privadoe as Instituições de Ensino, observará o disposto naLei 6.494, de 7 de setembro de 1977 e no Decreto n°87.497, de 18 de agosto de 1982, e somente seráprestado em instituição, entidade ou empresa quetenha condições de proporcionar experiência práticana linha de formação”. Para fins de adequação, anormatização ainda prevê outras providências. Quaissão elas:i) Determina que o estágio a que serefere a pretensa lei terá por fim tantoproporcionar a complementação doensino e da aprendizagem, a seremplanejados,executados,acompanhados e avaliados emconformidade com os currículos,programas e calendários escolares,quanto constituir-se em instrumentode aperfeiçoamento técnico-culturalcientífico, de relacionamento humanoe de integração;ii) Define que o estágio serárealizado mediante “termo decompromisso”, celebrados a parteconcedente e o estudante, com ainterveniência da instituição deensino na qual este estivermatriculado;iii) Impõe que a jornada de atividadeem estágio, a ser cumprida peloestudante, será fixada conforme aespecificidade de cada área, nãopodendo ser superior a trinta horassemanais, e observará as condiçõesdefinidas pela instituição de ensinoem termos de compromisso firmadocom a parte concedente daoportunidade de estágio e o estagiárioou seu responsável, consoante aprogramação didático-pedagógico,referida no artigo 4º da Decreto nº87.497, de 18 de agosto de 1982, e osseguintes critérios: I –compatibilidade da jornada deatividades de estágio com o horáriorelativo à estrutura curricular doperíodo considerado; II – pertinênciado estágio do estudante as exigênciasdefinidas para o curso em tela; e III –definição, pela instituição de ensino,do período adequado para arealização do estágio pelo estudante;iv) Determina que o estágio não criavínculo empregatício de qualquernatureza;v) Por fim, determina que odescumprimento a jornada definidapela pretensa lei, ensejará à entidadeinfratora a aplicação de multa de1.000 VRTEs - Valor de Referênciado Tesouro Estadual ou qualqueroutro índice que o substitua, porestagiário contratado. Observado,ainda, que a reincidência implicaráem perda do direito de concessão deoportunidade de estágio.Notadamente, o escopo do Projeto é degrande relevância para o interesse público, haja vistao seu elevado grau de importância que tem aexperiência adquirida na atividade de estágio. Comesse mister, a Justificativa do Autor argumentaadequadamente que:O presente projeto visa normatizar aatividade de estágio realizada pelosestudantes de ensino médioprofissionalizante e superior junto àspessoas jurídicas de Direito Privado eas Instituições de Ensino, tendo emvista que a prática utilizada poralgumas empresas no estado doEspírito Santo vem prejudicando odesempenho acadêmico dos alunos,pois os mesmos acabam nãodesenvolvendo os conhecimentosadquiridos em sua área, em razão daelevada carga horária, comumenteexigida. Algumas empresasaproveitam da falta deregulamentação da atividade paraobter um custo benefício maior secomparado com a admissão de umprofissional contratado com carteiraassinada e tendo que assumir todosos encargos sociais e trabalhistas.Com a figura do estagiário a empresafica isenta do pagamento de váriosbenefícios trabalhistas e sociais, ouseja, para algumas empresas oestagiário acaba sendo utilizadocomo uma mão de obra barata e comcerto grau de profissionalismoequiparando-se, ou em muitas vezes,com qualidade até superior de umempregado quando esse não possuium certo grau de escolaridade.Outro problema enfrentado pelosestudantes está relacionado a cargahorária, muitas vezes superior a trintahoras semanais, incompatível com ohorário escolar e com pesadasatividades de sua função, provocandoum fraco desempenho acadêmico dos

5165 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011mesmos. Pelo fato de não conseguirconciliar as duas atividades , muitosacabam priorizando a atividade doestágio somente como fonte deremuneração para manutenção doscustos de seus estudos. O artigo 4º doprojeto de lei acima mencionado,visa tentar amenizar essa situação,pois com a redução da carga horáriao estudante poderá dar maior ênfaseao que de fato proporcionará suaformação acadêmica.Destarte, resta registrado o elevado grau deimportância meritória do Projeto de Lei nº 243/2011.Entretanto, vislumbra-se da análise jurídica domesmo a existência de diversos pontos antinômicosao Ordenamento Jurídico. O primeiro ponto emdesacordo com a ordem jurídica vigente destaca-se naconstatação de que a pretensa normatizaçãodetermina observância do disposto em lei federalrevogada, qual seja: a Lei nº 6.494, de 07 desetembro de 1977. Esta referida lei federal foirevogada integralmente pela Lei nº 11.788, de 25 desetembro de 2008 (dispõe sobre a regulamentação doestágio de estudantes). Outrossim, não é possíveljuridicamente lei estadual repristinar expressamentelei federal, haja vista o contexto de habitaremordenamentos jurídicos distintos – Princípio daAutonomia dos Entes Federados (Princípio daFederação).O segundo ponto em desacordo com a ordemjurídica brasileira se destaca na ordem contida nodispositivo do art. 5º do Projeto de Lei nº 243/2011:“o estágio não cria vínculo empregatício de qualquernatureza”. Definir qual o labor humano que cria ounão vínculo empregatício corresponde à matéria deDireito Trabalhista e, nesses termos, a competêncialegislativa para tanto é privativa da União, conformeimprime o inciso I, do art. 22, da CF:Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e dotrabalho;Vale dizer que a lei estadual não estáconstitucionalmente autorizada para tratar de matériade Direito Trabalhista, salvo a hipótese prevista noparágrafo único, do art. 22, da Constituição daRepública – sendo que tal situação excepcional dadelegação não tipifica o presente caso concreto. Incasu, o registro confirma também esta clarainconstitucionalidade de natureza formal do Projetode Lei nº 243/2011. Em tempo, nota-se que a própriaUnião, por intermédio do art. 3º de sua Lei nº11.788/2008, já tratou do tema para não configurar oestágio como vínculo empregatício.O terceiro ponto de divergência jurídicaencontra-se no dispositivo previsto no artigo 6º doProjeto de Lei oram em apreço, pois o mesmodetermina que o descumprimento da jornada definidapara o estágio ensejaria, à entidade infratora, aaplicação de multa de 1.000 VRTEs - Valor deReferência do Tesouro Estadual ou qualquer outroíndice que o substitua - isso por cada estagiáriocontratado. E, diante da reincidência confirmada,ocorreria ainda a perda do direito de concessão deoportunidade de estágio.Este quadro demonstra inconstitucionalidadepela própria circunstância definida no texto daProposição normativa, pois, por ser de autoria deparlamentar, não poderia prever aplicação de multa econtrole de perda ou não de concessão deoportunidade de estágio das empresas (hipóteses emque necessita de criação de cargos públicos de fiscaisou, pelo menos, função gratificada para odesempenho dessa nova atividade e, ainda, acaba porcriar atribuição nova para uma das Secretarias doPoder Executivo Estadual).Em suma, por ser de autoria de DeputadoEstadual, o Projeto acaba por definir novasincumbências para órgão público do Poder ExecutivoEstadual, além disso, impõe também ao PoderExecutivo a criação de funções ou cargos públicospara a realização das novas atividades estipuladas.Nesse contexto, o Projeto viola diretamente a esferade Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do PoderExecutivo. Vejamos o que define a ConstituiçãoEstadual in verbis:Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembléia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre:III - organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;VI - criação, estruturação eatribuições das Secretarias de Estadoe órgãos do Poder Executivo.Uníssono a este topoi jurídico, o próprioSupremo Tribunal Federal já se manifestou em casosidênticos e se posicionou no sentido de preservarincontest os Princípios da Reserva de Administraçãodo Poder Executivo e da Separação dos Poderes(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 51662364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.DJ 15-12-2006 PP-00080.Não obstante, julgando a constitucionalidadede uma lei do Estado do Espírito Santo, o ExcelsoPretório ratificou o seu posicionamento, inclusivepara concluir que nem na hipótese de sanção haveriaconvalidação do vício de inconstitucionalidaderesultante da usurpação do poder de iniciativa dochefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES – ÓrgãoJulgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso deMello – Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-00016). Em conclusão final, o Projeto de Lei n.º243/2011, de autoria do Senhor Deputado JoséEsmeraldo, é material e formalmenteinconstitucional. Ex Positis, sugerimos aos IlustresPares desta Comissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 352/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela INCONSTITUCIONALIDADE eILEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 243/2011, deautoria do Senhor Deputado José Esmeraldo.2011.Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidenteMARCELO SANTOSRelatorRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDESTHEODORICO FERRAÇOO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º370/2011Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, requer a V. Exª queencaminhe ao Ex. mo Senhor Secretário de Estado deSaúde, o seguinte pedido de informação:- Informação sobre os pagamentosdos processos conforme abaixo:1.Processo: R$ 1.249.536,00 –referente à indenização deinternações de Utin no período dejaneiro a maio de 2010. Este processojá tem parecer favorável daProcuradoria Estadual, faltandoapenas o GERA dar prosseguimentoao Fundo Estadual de Saúde parapagamento.2.Subvenção: R$ 400.000,00 –referente ao acordo estabelecido coma Srª Gorete e o Dr. Geraldo Queiroz,indenizando o Hospital pelosatendimentos realizados em 2010 porcirurgias de demandas judiciais. Esteprocesso está com o Sr. Claudio –Setor de Contratos da SESA.Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.GLAUBER COELHODeputado Estadual - PRO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Oficie-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:REQUERIMENTO N.º 371/2011DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual,com base no art. 175, § 1º do Regimento Interno, requera V. Ex.ª a retirada do presente PL 231/2011 de suaautoria, que denomina Maria Virgínia Coser “ZucaCoser”, o Dique Estrada, situada as margens do RioJucu, em Vila Velha.Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011.DOUTOR HÉRCULESDeputado Estadual - PMDBO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Defiro.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º372/2011Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasprerrogativas regimentais, com base no Artigo 57, da

5167 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Constituição Estadual, requer a V. Exª, queencaminhe ao Exmº Sr. Henrique GeaquintoHerkenhoff - SECRETÁRIO ESTADUAL DESEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,depois de ouvido o Plenário, o seguinte PEDIDO DEINFORMAÇÃO:1) Qual a fundamentação legal parao não pagamento da AJUDA DECUSTO, prevista no art. 38 da leinº 2.701, de 21.07.1972, aosmilitares de OME com sede fora daRegião Metropolitana, que forammatriculados no CHS 2010/2011 naPMES.2) O CAO, o CAS, o CHS e CHCsão cursos que habilitam militaresestaduais a serem promovidosdentro dos níveis hierárquicos queestruturam a PMES e CBMES.Essa estrutura resulta em uma dasbases das Corporações Militares,qual seja, a Hierarquia, comdefinição clara no § 1º do art. 11 dalei 3.196/78. Neste contexto, taiscursos podem ser considerados deinteresse próprio.3) Qual o motivo para o nãopagamento da Indenização deFardamento, aos militares do CHS2010/2011, na PMES, no mêsanterior a formatura, ou seja, no mêsde agosto, nos exatos termosimpostos pela Lei 9.459, de02.06.2010.Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.DA VITÓRIADeputado Estadual - PDTO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Oficie-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DA DEPUTADAREQUERIMENTO N.º 369/2011Senhor Presidente:A deputada abaixo assinada requer a V. Ex.ª,nos termos do artigo 305, III, do Regimento Internoc/c artigo 54, II, da Constituição Estadual, licençasem remuneração, para tratar de interesse particular peloperíodo de 30 dias, contados a partir de 19 de setembrodo corrente ano.Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011.SOLANGE LUBEDeputada EstadualLíder do PMDBO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Defiro. À Secretaria para providenciar atode licença.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado GlauberCoelho, de voto de pesar pelo falecimento de Vanda EliAlves.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado DoutorHércules, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorDomingos Artur Tavares Vieira.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado SérgioBorges, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorLuiz Guilherme Benezath Furtado.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do Deputado SandroLocutor, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorJosé Carlos Bento.(Comparecem os Senhores DeputadosWanildo Sarnáglia, Lúcia Dornellas eSandro Locutor)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO N.º 366/2011Senhor Presidente:Solicito o cancelamento da sessão solene emhomenagem ao Dia Estadual do Taxista, prevista para

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5168o dia 21/09/2011, às 14h, nesta Casa, tendo em vistaque na mesma data será realizada uma solenidade sobreo mesmo tema.E. deferimento.Vitória, 13 de setembro de 2011.LUIZ DURÃODeputado EstadualLíder do PDTO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º366/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:REQUERIMENTO N.º 367/2011DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual,no uso de suas prerrogativas regimentais, requer aVossa Excelência que seja cancelada a SESSÃOESPECIAL para debater sobre “O DIA EM DEFESADO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE’’, que seriarealizada no dia 03 de outubro, segunda feira, às 19h.Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.DOUTOR HÉRCULESDeputado Estadual - PMDBO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º367/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO N.º 368/2011Senhor Presidente:DOUTOR HÉRCULES, DeputadoEstadual, no uso de suas prerrogativas regimentais,requer a Vossa Excelência que seja agendadaSESSÃO ESPECIAL para promoção de debates epalestras alusiva ao “DIA DACONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DAFAUNA’’, para o dia 03 outubro de 2011, segundafeira, às 19h.Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.DOUTOR HÉRCULESDeputado EstadualO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º368/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.O SR. SANDRO LOCUTOR – SenhorPresidente, pela ordem! Gostaríamos de fazer umacitação, repercutindo rapidamente uma matériaveiculada por meio de jornal, que cita a possibilidadede ingresso do Senhor Deputado Federal CésarColnago na Secretaria de Agricultura.Fazemos uma colocação em favor dobelíssimo trabalho que o atual Secretário daAgricultura, Senhor Enio Bergoli, vemdesenvolvendo no Estado do Espírito Santo.Essas especulações são da política, masfazemos questão de dizer, sem desmerecer o grandetrabalho desenvolvido pelo Senhor Deputado FederalCésar Colnago à frente desta secretaria no passado,que o trabalho do Senhor Enio Bergoli tem que serreconhecido e respeitado por todos, principalmentepelos partidos que postulam ocupar aquela secretariade tão importante relevância.Fazemos esta citação porque o SenhorSecretário Enio Bergoli merece o respeito de todosnós por estar à frente da Secretaria de Agricultura,pelo seu trabalho técnico e pelo seu profissionalismo.(Muito bem!)O SR. DOURTOR HÉRCULES – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoDoutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, o Senhor DeputadoSandro Locutor fez um pronunciamento que nada tema ver com o Requerimento n.º 368/2011, de nossaautoria.Fazemos esta explicação para que não haja aimpressão de que requeremos a ida do Senhor

5169 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Deputado Federal César Colnago para a Secretaria deAgricultura ou a saída do Senhor Ênio Bergoli daSecretaria de Agricultura. (Muito bem!)O SR. SANDRO LOCUTOR – SenhorPresidente, pela ordem! Gostaria de explicar ao nobreDeputado Doutor Hércules que não discuti a matéria.Pedi a palavra pela ordem!O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário quecontinue a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOINDICAÇÃO N.º 663/2011Referência: Inclusão da estrada que liga o distrito deMonforte Frio à Piaçu no Programa Caminhos doCampo.Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasatribuições legais e regimentais, requer a VossaExcelência, com fundamento nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, que sejaencaminhada ao Exmo. Senhor José RenatoCasagrande, Governador do Estado do Espírito Santoa INDICAÇÃO da seguinte matéria:- Seja incluída no ProgramaEstadual Caminhos do Campo aEstrada que liga o Distrito deMonforte Frio em Conceição doCastelo à Piaçu em Muniz Freire.Prefacialmente, cumpre ressaltar que o trechoem escólio integra a Rodovia Estadual NicolauFalqueto, cuja pavimentação já foi alvo deproposição por este Deputado por meio da Indicaçãonº 311/2011.Em que pese tal fato, na solicitação realizadaacreditávamos que o fim da Rodovia se dava nodistrito de Monforte Frio, não sendo doconhecimento deste parlamentar a continuação daestrada ao Município de Muniz Freire.Assim sendo, a presente indicação visa, naverdade, complementar aquela outrora realizada, nosentido de que seja incluída no Programa Estadual dePavimentação de Estradas Vicinais toda a RodoviaNicolau Falqueto, para que, desta forma, possamosefetivamente garantir melhores condições de vida aospopulares.Ademais, o trecho restante, que liga o distritode Monforte Frio à Piaçu, possui aproximadamenteseis quilômetros, fato este que facilita o atendimentoà presente, uma vez que se trata de uma via de curtaextensão.Por derradeiro, frise-se que a inclusão daEstrada em comento no referido programa estatal ésubstancial para que, desta forma, chegue à região otão almejado progresso, com melhorias significativasno escoamento da produção, condições delocomoção, turismo e sustentabilidade.Isto posto, cientes da seriedade eresponsabilidade que tem caracterizado vossa atuaçãono Executivo Estadual, agradecemosantecipadamente o acolhimento desta indicação eaproveitamos para renovar os protestos de elevadaestima e consideração.Este, portanto, é o fundamento de nossaindicação.Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011.SANDRO LOCUTORDeputado Estadual – PVO SR. PRESIDENTE – ( ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 663/2011que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.GABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 664/2011O Deputado abaixo assinado, no uso de suasprerrogativas legais e regimentais, requer de VossaExcelência, com fundamento no artigo 174 doRegimento Interno, constante da Resolução 2.700 de16 de julho de 2009, que seja encaminhada aoExcelentíssimo Sr. Governador do Estado do EspíritoSanto a INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:PROJETO DE LEI N.º /2011Cria o prêmio “O Pacificador” paracondecorar os militares do Estado doEspírito Santo no advento de suatransferência para reserva

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5170remunerada, e dá outrasprovidências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica criado, no Estado do EspíritoSanto, o prêmio “O Pacificador”, destinado agalardoar policiais e bombeiros militares por valiososserviços prestados à sociedade capixaba.§ 1º A outorga do prêmio instituído no“caput” desse artigo dar-se-á, a todos os militaresestaduais, quando cumprir na integralidade o tempode serviço previsto em lei, encontrando-se o praça nocomportamento excepcional ou oficial na ótimaconduta, e ainda, não havendo em seus assentamentosnenhuma alusão comprovada ao uso de bebidaalcoólica em serviço, bem como, jamais tenhamcometidos atos que afetaram o pundonor militar e odecoro da classe.§ 2º O prêmio instituído por esta lei somenteserá conferido aos militares estaduais transferidospara a reserva remunerada.Art. 2º O prêmio “O Pacificador” poderá serinstituído na forma de medalha ou placacomemorativa alusiva ao Marechal Luis Alves deLima e Silva, o Duque de Caxias, devendo emqualquer caso ser acompanhado de um diploma.Parágrafo único. A medalha ou Placa previstano “caput” deste artigo terá forma e dimensãoregulamentadas por ato do chefe do poder executivo.Art. 3º A outorga do prêmio previsto nestaLei acontecerá no QCG da Polícia Militar e QCG doCorpo de Bombeiros Militar, no dia em que ocorreras comemorações alusivas ao aniversario de cadacorporação.Art. 4º Os policiais e bombeiros militaresque fizerem jus ao recebimento do prêmio “OPacificador”, embora estejam na reserva remunerada,deverão comparecer aos eventos devidamentefardados.Art. 5º Todos os militares estaduais,agraciados com o prêmio criado por esta lei,receberão cumulativamente uma única indenizaçãono valor correspondente a 800 (oitocentos) VRTE’s,subsequente ao mês da publicação de sua condição areserva remunerada.Art. 6º Caberá às Instituições Militares, a queo servidor estiver subordinado, a observância dascondições para que o militar seja agraciado com oprêmio estabelecido por esta lei.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.DA VITÓRIADeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAO presente projeto de lei tem o objetivoprecípuo de reconhecer a dignidade e a honradez dehomens e mulheres que durante anos dedicaram suasvidas em defesa do estado de direito do Espírito Santo,e ainda, a preservação da vida do povo do espíritosantense.Nenhuma outra nomenclatura, que não fosse“O Pacificador”, representaria tão bem as atividadesexercidas, tanto pelos policiais militares, quanto pelosbombeiros militares do Espírito Santo.O cidadão vitima de qualquer intempérie quenecessite da intervenção da polícia militar ou dobombeiro militar essencialmente espera a chegada deum profissional que possa solucionar seu problema;aguarda, na verdade, a chegada de ninguém menos doum pacificador.O servidor militar é a presença viva do Estadona metrópole e nos mais distantes rincões desta Unidadeda Federação. E a ele que a população recorre nosmomentos mais difíceis.O servidor militar é um misto de advogadoquando orienta; é um médico quando socorre ou quandoas circunstâncias o obrigam a realizar um parto numaviatura policial; é um padre ou um pastor evangélicoquando aconselha as famílias; é um mecânico quandoauxilia a um cidadão com veículo quebrado; é um herói,não importando com a própria vida quando entra emuma casa em chamas para salvar um ser humano ouquando adentra no mar bravio para resgatar pessoas queestejam se afogando. Enfim, estas são as característicasdo verdadeiro servidor público.Embora seja uma opção voluntária, o servidormilitar, diferentemente das demais categorias, é aqueleque sai de casa deixando sua própria família apreensiva,não sabendo se será alvejado por um disparo de arma defogo, se findará sua vida num incêndio ou numafogamento, tudo em defesa das famílias doscontribuintes capixabas.Este é um pouco das atribuições de nossosvalorosos servidores militares, que ao longo dos anosconvivem com a linha tênue entre bem e do mal,portanto, aqueles que superam essa adversidade sãodignos de todo reconhecimento ao final de suascarreiras.Estas são as razões que justificam a formulaçãodesta propositura.(Comparece o Senhor DeputadoDoutor Henrique Vargas)O SR. PRESIDENTE – ( ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 664/2011que acaba de ser lida.

5173 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O transporte rodoviário é a principal formade locomoção de pessoas e mercadorias em nossoEstado. Assim, se faz necessária a manutençãoperiódica de nossas rodovias, para facilitar essedeslocamento de evitar prejuízos decorrentes da máconservação das pistas.Tal medida contribuirá para diminuir o tempode viagem e o desgaste dos veículos que por alitrafegam.Certo da atuação séria e responsável desteGovernador à frente do Executivo desse Estado econhecedor de sua preocupação com a segurança denossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões denosso território, agradecemos a atenção dispensada aeste pedido e aproveitamos para renovar protestos deelevada estima e consideração.Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.LUCIANO PEREIRADeputado Estadual - DEMO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 667/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.GABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 668/2011O Deputado Estadual Luciano Pereira, no usode suas prerrogativas legais e regimentais, requer aVossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da ALES, que sejaencaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado doEspírito Santo INDICAÇÃO sobre a seguintematéria:- Recapeamento e sinalização daRodovia José Alves de Souza, queliga o logradouro de Franchianii aoMunicípio de Pancas.A presente indicação tem o objetivo deviabilizar a melhor locomoção de veículos pelotrecho acima mencionado.O transporte rodoviário é a principal formade locomoção de pessoas e mercadorias em nossoEstado. Assim, se faz necessária a manutençãoperiódica de nossas rodovias, para facilitar essedeslocamento de evitar prejuízos decorrentes da máconservação das pistas.Tal medida contribuirá para diminuir o tempode viagem e o desgaste dos veículos que por alitrafegam.Certo da atuação séria e responsável desteGovernador à frente do Executivo desse Estado econhecedor de sua preocupação com a segurança denossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões denosso território, agradecemos a atenção dispensada aeste pedido e aproveitamos para renovar protestos deelevada estima e consideração.Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.LUCIANO PEREIRADeputado Estadual - DEMO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 668/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.GABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 669/2011O Deputado Estadual Luciano Pereira, no usode suas prerrogativas legais e regimentais, requer aVossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da ALES, que sejaencaminhada ao Ex. mo Sr. Governador do Estado doEspírito Santo INDICAÇÃO sobre a seguintematéria:- Recapeamento e sinalização daRodovia Laurindo Barbosa, que ligao Município de Pancas ao Municípiode Mantenópolis.A presente indicação tem o objetivo deviabilizar a melhor locomoção de veículos pelotrecho acima mencionado.O transporte rodoviário é a principal formade locomoção de pessoas e mercadorias em nossoEstado. Assim, se faz necessária a manutençãoperiódica de nossas rodovias, para facilitar esse

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5174deslocamento de evitar prejuízos decorrentes da máconservação das pistas.Tal medida contribuirá para diminuir o tempode viagem e o desgaste dos veículos que por alitrafegam.Certo da atuação séria e responsável desteGovernador à frente do Executivo desse Estado econhecedor de sua preocupação com a segurança denossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões denosso território, agradecemos a atenção dispensada aeste pedido e aproveitamos para renovar protestos deelevada estima e consideração.Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.LUCIANO PEREIRADeputado Estadual - DEMO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 669/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.COMISSÃO DE SEGURANÇASenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 670/2011Indica a importância dapermanência da Delegacia dePolícia de Iúna com atendimento emsua própria Comarca.Os Deputados abaixo assinado, membros daComissão de Segurança, no uso de suas atribuiçõesregimentais, e considerando a deliberação unanimedo Colegiado, na Vigésima Primeira ReuniãoOrdinária, realizada no dia 05 de setembro docorrente ano, requer a Vossa Excelência, com fulcronos artigos 141, inciso VIII e 174 do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito Santo, que seja encaminhada ao Governadordo Estado do Espírito Santo, Excelentíssimo SenhorRenato Casagrande, a seguinte INDICAÇÃO:- Que interceda junto ao Secretáriode Segurança Pública e DefesaSocial do Estado do Espírito Santo,Excelentíssimo Senhor HenriqueHerkenhoff para que intervenha emcaráter de urgência, afim de que aDelegacia de Polícia de Iúnapermaneça com atendimento em suaprópria Comarca, para o bem detoda a população.JUSTIFICATIVAA pretensão visa melhorar o atendimento apopulação do Município de Iúna, que sofre comproblemas na área de segurança pública,principalmente quando precisa registrar ocorrência oucomparecer a unidade policial, onde tem que sedeslocar para cidade de Venda Nova do Imigrante eoutras da região. O transtorno torna-se pior nosexpedientes noturnos e finais de semana. Com atransferência da Delegacia de Polícia para a Comarcado Município de Ibatiba, os problemas afetarão nãosó a população, mas os órgãos que necessitam daunidade policial. Não podemos concordar que asociedade e os Poderes Constituídos sofram asconseqüências que tal medida ensejará.Em face disso, mesmo sabendo dasdificuldades enfrentadas por este Poder, vimosreivindicar o necessário apoio para que esta iniciativapossa prosperar, alcançando seus objetivos, para bematender a sociedade capixaba.Palácio Domingos Martins, 13 de setembrode 2011.GILSINHO LOPESDA VITÓRIADOUTOR HENRIQUE VARGASO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 670/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.GABINETE DA DEPUTADASenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 671/2011A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO nouso de suas atribuições Regimentais contidas nosArtigos 141 e 174, aprovada pela Resolução n.º 2.700de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Ex. moGovernador do Estado do Espírito Santo, RenatoCasagrande, a seguinte

5175 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011INDICAÇÃOA Deputada signatária vem, respeitosamente,indicar a V.Ex.ª que seja criada a APA – Área deProteção Ambiental Marinha do Sul do Estado doEspírito Santo.Considerando a necessidade de ordenar asatividades de conservação e desenvolvimentosustentável da zona costeira marinha do Estado,garantindo a integração da gestão e o equilíbrioambiental, a manutenção do estoque pesqueirofundamental para a sobrevivência de populaçõestradicionais e para a atividade econômica pesqueira;considerando a necessidade de promover o turismoresponsável; considerando a existência de áreas comcaracterísticas naturais extraordinárias e ou queabrigam exemplares raros da biota regional e que asilhas oceânicas e costeiras destinam-se,prioritariamente, à proteção da natureza é que sugereesta deputada que seja criada a APA – Área deProteção Ambiental Marinha do Sul, que encontrarespaldo na Constituição Federal (Art. 255, parágrafo1º, inciso III) e na Lei 6.985/07/2000, Lei dosSistema Nacional de Unidades de Conservação –SNUC, regulamentada pelo Decreto 4.340 de22/08/2002.As APAs são espaços de planejamento egestão ambiental de importância regional,demandando um ordenamento territorial orientadopara o uso sustentável dos recursos naturais,elaborado por meio de processos participativos dasociedade, que resultem na melhoria da qualidade devida das comunidades locais. Destacam-se pelo seupotencial de gestões integradas que buscam traduzirna prática o desafio do desenvolvimento sustentável,procurando harmonizar a conservação e arecuperação ambiental e as necessidades humanas.Sugere, ainda, que seja realizada umaConsulta Pública para a criação da referida APA,envolvendo o Governo do Estado e os Ministérios doMeio Ambiente, Pesca e Aquicultura e a Marinha doBrasil.Palácio Domingos Martins, 15 de setembrode 2011.LUZIA TOLEDODeputada Estadual - PMDBPresidente da Comissão de Cultura eComunicação SocialO SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 671/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.082/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com o pastorRobson Junior da Silva, presidente da CBN-ES; como opastor Alcemar Martins, 1.º vice-presidente; com opastor Charles Rodrigues Silva, 2.º vice-presidente; como pastor Laurimar Vieira, 3.º vice-presidente; com opastor Antonio Carlos Batista, 3.º secretário da Igreja ecom o pastor Robson Alves dos Santos, secretário-geralde administração, todos da Convenção Batista Nacional,pelos 44 anos da Convenção Batista Nacional..O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.082/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.083/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com aAssembleia de Deus Ministério Hebrom, pelo culto deabertura da 200.ª AGO – Assembleia Geral Ordinária,que é realizada anualmente pela Convenção Evangélicadas Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro eoutros – CEADER.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.083/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.084/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com o PrefeitoEdson Figueiredo Magalhães e com o Vice-PrefeitoEdvaldo Gomes da Silva, ambos do Município deGuarapari, pela comemoração aos 120 anos deEmancipação Política.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.084/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.086/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Edson Figueiredo Magalhães, PrefeitoMunicipal de Guarapari, pela comemoração aos 120anos de Emancipação Política.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.086/2011, que acaba de ser lido.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5176Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.085/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com oSenhor Carlos Roberto Casteglione Dias, PrefeitoMunicipal de Cachoeiro de Itapemirim, pelarealização do II Seminário Estadual de Agroecologia.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.085/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.087/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aSenhora Katia Maria Bobbio Lima, autora da ObraUm Cordel para Vitória, pela publicação da referidaobra, que relata, através de poesias, os principaisacontecimentos políticos e sociais da cidade deVitória, ao longo de décadas.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.087/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.088/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipalde Ibitirama, pela comemoração do 23.º Aniversáriode Emancipação Política da Municipalidade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.088/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.089/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente doSindifiscal, pela Comemoração do II Encontro deAposentados e Pensionistas do Fisco Estadual.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.089/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.090/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Paulo Jorge Santoline Binotti, pela nomeaçãoao cargo de Chefe do Instituto Nacional do SeguroSocial – INSS no Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.090/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.091/2011, do DeputadoGenivaldo Lievore, de voto de congratulações com aEscola Estadual de Ensino Fundamental e MédioGeraldo Vargas Nogueira, e, em especial, com seusalunos e profissionais da Educação, pelo excelentedesempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM/2010 no nosso Estado.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.091/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.092/2011, do DeputadoGenivaldo Lievore, de voto de congratulações com oInstituto Federal do Espírito Santo - IFES - CampusItapina, e, em especial, com seus alunos eprofissionais da Educação, pelo excelentedesempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM/2010 no nosso Estado.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2092/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.093/2011, do DeputadoGenivaldo Lievore, de voto de congratulações com oInstituto Federal do Espírito Santo - IFES - CampusColatina, e, em especial, com seus alunos eprofissionais da Educação, pelo excelentedesempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM/2010 no nosso Estado.

5177 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.093/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.094/2011, do DeputadoGlauber Coelho, de voto de congratulações com todoo Corpo Docente da Escola Guimarães Rosa, porfigurar entre as dez melhores escolas da redeparticular de ensino.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.094/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.095/2011, do DeputadoLuiz Durão, de voto de congratulações com oPrefeito Edecir Felipe; com o Vice-Prefeito PauloRoberto Alves Roberti; com o Presidente da CâmaraWanderlei dos Santos e com Senhora MariaAuxiliadora Sperandio Felipe, Secretetária Municipalde ação Social, todos do Município de Vila Valério,pela 15.ª Festa da 3.ª Idade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.095/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.096/2011, do DeputadoLuiz Durão, de voto de congratulações com o SenhorJoão Felício Scárdua, diretor-geral do DepartamentoEstadual de Trânsito do Espírito Santo – Detran-ES,pelo lançamento do Centro Social e de educaçãopara o trânsito – espaço circular.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.096/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.097/2011, do DeputadoLuiz Durão, de voto de congratulações com a PrefeitaNorma Ayub Alves; Vice-Prefeita Sandra Peçanha deAlmeida Marvila e com o Presidente da CâmaraVanderlei Machado Bianchi, todos do Município deItapemirim, pelas festividades de cento e noventa eseis anos do Município e pela 33.ª Expoagro.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.097/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.098/2011, do DeputadoLuiz Durão, de voto de congratulações com oPrefeito Edson Figueiredo Magalhães; com o Vice-Prefeito Edvaldo Gomes da Silva e com o Presidenteda Câmara José Raimundo Dantas, todos doMunicípio de Guarapari, pelos festejos emcomemoração de 120 anos de Emancipação Política.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.098/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.099/2011, do DeputadoDa Vitória, de voto de congratulações com o SenhorAmadeu Boroto, Prefeito Municipal de São Mateus,pela comemoração dos 467 anos da cidade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.099/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.100/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações comSenhor Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de SãoMateus, pela comemoração dos 467 anos da cidade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.100/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.101/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com o

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5178Senhor Reinaldo Bolão, Presidente da CâmaraMunicipal de Vitória, pela realização da SessãoSolene em Comemoração ao Cidadão Vitoriense.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.101/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.102/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Ângelo Antônio Corteletti, PrefeitoMunicipal de Águia Branca, pela realização dasolenidade de inauguração do PoliciamentoEletrônico, instalado no Município.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.102/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.103/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aPromotora de Justiça Sandra Maria Ferreira deSouza, dirigente do Centro de Apoio Operacional deDefesa Comunitária – Caco, pela realização do 3.ºEncontro Estadual de Desenvolvimento Comunitário– Rede Cidadã.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.103/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.104/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal deBaixo Guandu, pela realização da 4ª Expoguandu –Exposição Agropecuária de Baixo Guandu.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.104/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.105/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente doSindifiscal-ES – Sindicato do Pessoal do Grupo deTributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, pelarealização do II Encontro de Aposentados ePensionistas do Fisco Estadual.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.105/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.106/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Edson Figueiredo Magalhães, PrefeitoMunicipal de Guarapari, pelas comemorações dos120 de Emancipação Política do Município.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.106/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.107/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Gibson Barcelos Reggiane, pela posse comoo Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos deCacau, Balas e Doces e Conservas Alimentícias doEstado do Espírito Santo – Sindicacau e com toda adiretoria para a gestão 2011-2014.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.107/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.108/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipalde Ibitirama, pelo XXIII aniversário de EmancipaçãoPolítica do Município.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.108/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.

5179 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.109/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Fernando Zardini, Procurador-Geral deJustiça do Estado do Espírito Santo e com aSenhora Sandra Maria Ferreira de Souza,Promotora de Justiça/Dirigente do Caco, pelarealização do 3.º Encontro Estadual deDesenvolvimento Comunitário – Rede Cidadã.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.109/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.110/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oGovernador Renato Casagrande; com o SenhorFábio Ney Damasceno, Secretário de Estado deTransportes e Obras Públicas – Setop, e com oSenhor João Felício Scárdua, diretor-geral doDepartamento Estadual de Trânsito – Detran –ES,pela realização da Semana Nacional de Trânsito.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.110/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.111/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com aSenhora Nadia Alcure Campos Costa, diretora daBiblioteca Pública do Estado do Espírito Santo, porpromover o lançamento do livro Elementos daEconomia Capixaba e Trajetória de seuDesenvolvimento.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.111/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.112/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oprofessor Arlindo Villaschi, do Departamento deEconomia da Universidade Federal do EspíritoSanto – UFES, pelo lançamento do livro Elementosda Economia Capixaba e Trajetória de seuDesenvolvimento.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.112/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.113/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Ivan Lauer, Prefeito Municipal de VilaPavão, extensivo a todos os secretários municipaise funcionários, pela publicação do Livro que contaos 20 anos da história da cidade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.113/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.114/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor João Felício Scárdua, diretor-geral doDepartamento Estadual de Trânsito - Detran,extensivo aos demais diretores e funcionários, pelolançamento do Centro Social de Educação para oTrânsito.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.114/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.115/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações comSenhor Juarez Gustavo Pascoal Soares, presidenteda Associação de Empresas do MercadoImobiliário do Espírito Santo - ADEMI-ES,extensivo aos demais diretores, pela realização da18.ª edição do Salão do Imóvel.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5180O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.115/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.116/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com oSenhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipalde Ibitirama, pelo aniversário de XXIII deEmancipação Política do Município.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.116/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.117/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com aSenhora Vera Lucia de Carvalho Demonier,presidenta da Associação da Cultura Italiana deCariacica, pela realização do 12º Jantar Italiano.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.117/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.118/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com opresidente atual Adonias Martins da Silva e dopresidente empossado o Gibson Barcelos Reggiani,do Sindicato da Indústria de Produtos de Cacau eBalas, Doces e Conservas Alimentícias do Estadodo Espírito Santo – Sindicacau, pela posse dadiretoria que assume a entidade para a gestão2011-2014.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.118/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.119/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com oprofessor José Roberto Magalhães, diretor daFaculdade Candido Mendes, pela realização daAula Inaugural do inovador curso de Pós-Graduação em Jornalismo e Marketing Esportivos.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.119/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.120/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com oSenhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente doSindicato do Pessoal do Grupo de Tributação,Arrecadação e Fiscalização do Espírito Santo –Sindifiscal, pela realização do II Encontro deAposentados e Pensionistas do Fisco Estadual.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.120/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.121/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com oSenhor Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de SãoMateus, pelo Aniversário de 467 anos da Cidade.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.121/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.122/2011, do DeputadoClaudio Vereza, de voto de congratulações com oSenhor Gilbert Chaudanne e com o Senhor WilsonCoêlho, pela palestra O Sabor do Café é o Saber.O Espírito Santo do Café: uma história de amor econhecimento.

5181 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.122/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.123/2011, do DeputadoClaudio Vereza, de voto de congratulações com oSenhor Helder Salomão, Prefeito Municipal deCariacica, pelo lançamento da campanha SouCariacica e Acredito.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.123/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 2.124/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oMonsenhor Antonio Romulo Zagotto, presidenteda Santa Casa Cachoeiro, pela realização daPalestra que abordará o tema Doação de Órgãos.(Comparecem os SenhoresDeputados Luciano Rezende eMarcelo Santos)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Em votação o Requerimento n.º2.124/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO – (GLAUBERCOELHO) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ªque não há mais Expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Não havendo mais Expediente a serlido, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoJosé Esmeraldo.O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, público que nosacompanha das galerias, pela TV Educativa e pelaTV Assembleia, taquígrafas, jornalistas,inicialmente saudamos os servidores desta Casapelo trabalho ordeiro na reivindicação dos 11,98%.Por meio do Sindicato nas pessoas do SenhorLeandro Pereira Machado, do Senhor GildoGomes, entre outros, os servidores da AssembleiaLegislativa reivindicam ao Poder Público quecumpra com a obrigação de pagá-los. Estaremoscom os servidores até o último instante. Nãovamos, em hipótese alguma, esmorecer:começamos e terminaremos. Temos certeza, poisacredito que todos neste Plenário têm juízo, que ossenhores chegarão ao que é de direito e receberãoos 11,98% conforme receberam os funcionários doTribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e doMinistério Público, e dentro da lei, sem transgredira lei. Não serão os funcionários da AssembleiaLegislativa, deste Poder tão importante, que ficarãofora desse direito. Saudamos S. S. as pelo trabalhoque vêm fazendo, pela forma ordeira de semanifestarem. Quem não aparece não é lembrado,é um ditado importante.Assomamos a esta tribuna também paranos reportar às matas virgens que estão ardendo emchamas na BR-262, entre Pequiá e a região deDomingos Martins. Tiramos algumas fotos, masaté o momento não as tivemos conosco.Gostaríamos de projetá-las a fim de que todosvissem e analisassem o desastre ao meio ambientee principalmente ao rio Jucu. Senhor DeputadoAtayde Armani, sabemos que V. Ex.ª ama aquelerio. E quando dizemos principalmente ao rio Jucu éporque se faltar água nos Municípios de VilaVelha, Cariacica e Viana, que são abastecidos pelorio Jucu, o bicho vai pegar. Podem ter certeza quedo jeito que a coisa está indo não demorará emacontecer. Os primeiros dez anos previstos já nãosão possíveis, passou-se para oito anos apenas, ouseja, daqui a oito anos o rio caudaloso, aquele riomaravilhoso que sempre víamos ao passarmos pelaponte, brevemente não será mais visto, pois suavazão está diminuindo vertiginosamente.Senhor Deputado Marcelo Santos,saudamos V. Ex.ª por ter chegado. A sua presençaé importante nesta Casa de Leis. Sabemos que estájunto aos servidores nas reivindicações pelos11,98% e inclusive já declarou desta tribuna.É importante que tomemos providênciacom urgência urgentíssima em relação ao rio Jucu,porque faltará água em Vila Velha, em Viana, emVitória, na Serra, e em vários outros municípios doEstado do Espírito Santo. Por quê? Porque asmatas virgens estão dando lugares a outros tipos deplantações exóticas.Deixo então essa mensagem de que quantomais rápido as providências forem tomadas nessesentido, menos o povo sofrerá. (Muito bem!)

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5182O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Doutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, telespectadoresda TV Assembleia e da TV Educativa, servidoresda Assembleia que estão aqui reivindicando seusdireitos recebam nosso abraço, o nosso apoio epodem contar conosco que faremos o que forpossível.Assomamos a esta tribuna para registrar,com satisfação, que hoje começa uma atividadeimportante: a conscientização e a educação para otrânsito. Felizmente, as coisas deverão melhorar,mas demorará muito ainda. O trânsito está matandomuitas pessoas. Tem motorista que mata e passa decarro por cima da vítima, como vimos nesse fim desemana. Os cemitérios não estão cabendo maismortos, as cadeias não servem para quem matacom o carro, porque esse não vai preso eexcepcionalmente fica algumas horas detido. Senão houver mudança na lei - o que infelizmentenós deputados estaduais não podemos fazer - nãomelhorará esse estado de coisa; se não houver apresunção de embriaguez àquele que se recusa asoprar o bafômetro, a impunidade irá se alastrar.Hoje começará um movimento importantede tanto gritarmos nesta tribuna, de tanto o SenhorFabiano Contarato falar, há dez anos ou mais:Educação no trânsito; atendimento às vítimas deviolência de trânsito; atendimento às famílias devítimas do transito. Se não se incluir a educaçãopara o trânsito na grade curricular do ensinofundamental, do ensino secundário e no de 3.ºGrau, nada irá melhorar.Nunca vi nenhum país no mundo crescer senão for por meio da Educação. Sempre comparo aEducação com a profilaxia na minha profissão demédico, por exemplo, na vacinação, porque sevocê não vacinar, gastará mais para curar ou paraenterrar. É assim na medicina e também o é naeducação: se você não educar para o trânsito, teráque pagar para enterrar ou curar.É preciso que haja alguma posição maisenérgica de Brasília. Felizmente, o SenadorRicardo Ferraço agora vem batendo muito nessatecla da mudança na lei. Só assim poderá mudar.Não é só reprimir, porque a repressão é fruto deuma providência, de uma falta de educação quenão ocorreu há anos, desde a primeira infância.Então hoje começa um novo ciclo noEstado de educação no trânsito, mas ainda épreciso a inclusão na grade curricular do ensinofundamental, do ensino secundário e de 3.º Grau.Porque a cada dia vemos a guerra que estáacontecendo no trânsito; a cada dia vemosavolumar os casos de tragédias envolvendo álcoole direção. Já fizemos quase tudo em relação à LeiSeca, mas muitas pessoas continuam seembriagando nos postos de combustíveis e depoispegando a chave do carro e matando pessoas.É preciso que o político de Brasília façaalguma coisa, porque nós não podemos fazermuito; já tentamos fazer. Continuamos a lutar, areclamar, a esbravejar, mas na verdade existe acompetência da lei. Esta Casa não pode elaborarleis que estejam fora da nossa competência. Masmesmo sabendo que a lei não é da nossacompetência, já fizemos marcar a nossa posição, onosso desejo de que é preciso parar com essamatança que ocorre porque motoristas misturamálcool e direção. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Gilsinho Lopes e LuizDurão)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Nilton Baiano.O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, faremos nestedia duas observações, uma delas é sobre matériapublicada no jornal A Tribuna no último dia 14,que diz: Supermercados vão abrir aos domingos.Fomos autor de um projeto que ainda tramita nestaCasa sobre a abertura de supermercados aosdomingos. Só que esta matéria trata-se de aberturade supermercados na terra do nosso queridoDeputado Glauber Coelho, ou seja, no Municípiode Cachoeiro de Itapemirim. Ora, se os donos desupermercados junto com seus empregadosentenderam que devem abrir aos domingos, porque não também na Grande Vitória?Senhor Presidente, inclusive o nossoprojeto prevê um rodízio, ou seja, um grupo desupermercados abriria num final de semana e ooutro grupo abriria no outro final de semana. Comisso a justificativa principalmente por parte dossindicatos da categoria de que os servidores nãotêm folga, passariam a ter duas folgas por mês. Apopulação não só quer, mas exige que isso venha aacontecer. Por isso parabenizamos os donos desupermercados do Município de Cachoeiro deItapemirim, bem como os trabalhadores queprestam serviço nas instituições.O outro assunto é sobre a BR-101. O exdiretordo DNIT declarou para os jornais que andarna BR-101 no Estado do Espírito Santo é mesmoque andar no céu. Essa frase foi dita porque aspessoas que estão falecendo certamente devem irpara o céu. Hoje está insuportável transitar na BR-

5183 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011101, quer seja na parte Sul ou Norte. O SenhorDeputado Luiz Durão pode falar muito bem sobreo tema, porque é do Município de Linhares. Onúmero de carretas circulando é absurdo; a estradaé péssima e com muitos trechos sem sinalização,outros sem acostamentos e outros aindaesburacados, causando grande número de acidentestoda semana, ou seja, praticamente todo diaacontece acidente, com vítima ou não, masacontece. Recentemente aconteceu um acidentecom o irmão do Senhor Deputado LucianoRezende, que estava com o carro estacionado euma carreta passou por cima do veículo.Sugerimos aos Deputados Federais e aosSenadores, como é pertinência da Câmara dosDeputados e do Senado, no nosso modo de ver, queelaborem um projeto proibindo o tráfego decarretas nas BRs no horário das 22 h às 4h damanhã ou então que as carretas tenham doismotoristas, como é feito no transporte coletivo deônibus. Faremos essa indicação aos deputadosfederais, porque esta matéria é pertinente aoCongresso Nacional.O Sr. Dary Pagung – Senhor DeputadoNilton Baiano, parabenizamo-lo pelo discurso. Otrânsito hoje está matando nas BRs 101 e 259. Aregião Noroeste do Estado do Espírito Santo hoje éconhecida mundialmente como a região do granito.Os blocos de granito que saem daquela região vãopara serrarias localizadas no Sul do Estado. Temostambém que trabalhar para que as serrarias seinstalem nas regiões Norte e Noroeste do Estado eo transporte do granito seja feito por meio daslinhas férreas da Vale. Essa medida ajudaria adiminuir as mortes nas estradas do Espírito Santo.O SR. NILTON BAIANO – Agradecemosa V. Ex.ª o aparte, Senhor Deputado Nilton Baiano.Senhor Deputado Roberto Carlos, que orapreside esta sessão, agradecemos a V. Ex.ª atolerância do tempo.Voltaremos a falar sobre esse tema emoutra oportunidade. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, assomamos aesta tribuna para falar sobre a decisão históricatomada na última quarta-feira pela 1.ª CâmaraCriminal do Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo relativo ao já antigo caso PadreGabriel Maire. O Desembargador Pedro Valls FeuRosa pela segunda vez decide dar um voto e essevoto é aprovado, rejeitando a velha e manjada tesedo latrocínio, isto é, roubo seguido de morte. Logoque se soube do assassinato do Padre GabrielMaire, em 23 de dezembro de 1989, numa tardinhade sábado, verificou-se de imediato que nada quelhe pertencia foi roubado: relógio no pulso, bolsade serviços pastorais no banco traseiro do carro, eo carro ninguém levou, permaneceu intacto. Mas omodus operandi do crime organizado capixaba edos mandantes é sempre o mesmo: descaracterizamo crime de homicídio e dá-se um jeito detransformar o homicídio em latrocínio, afastando aculpabilidade de mandantes e de outros envolvidos.Pois a decisão tomada na quarta-feirapassada revoga, rejeita a tese a partir da perícia daUnicamp e da Polícia Federal de que não houvelatrocínio. Pede que o caso seja julgado pelotribunal do júri, retomando, fazendo umaverdadeira reviravolta num caso que muita gente jáhavia esquecido, eu não. Eu estava presente maisuma vez. Por diversas vezes acompanhei o falecidoe saudoso Doutor Wellington MontenegroGuimarães, advogado da família de Padre GabrielMaire, um francês lutador, defensor dos direitoshumanos. Toda vez que havia audiência noTribunal eu estava lá, inclusive, antes de serdeputado. Tive a alegria de constatar esse votohistórico concedido pela segunda vez, pelo DoutorPedro Valls Feu Rosa. Esperamos ver agora oprocesso retomado.Alguns pensavam que o caso já estavaprescrito, visto ter se passado vinte anos, masocorreram interrupções no desenrolar da suatramitação, portanto, o caso ainda não prescreveu.Já recebemos da família do Padre GabrielMaire e de seus amigos na França, congratulaçõesde acordo com o dito popular: Antes tarde do quenunca! A justiça reconhece que errou em umaetapa longínqua, por longos anos, no entanto agorapede que o caso seja retomado, julgado peloTribunal, e que haja nova investigação sobre ospossíveis mandantes desse assassinato horrível queabalou completamente a comunidade em 1989.Deixamos registrado nos Anais desta Casa,o final do voto do Desembargador Pedro Valls FeuRosa:...diante do exposto dou provimentoao recurso dos assistentes deacusação para anular a sentença;determinando, por conseguinte, quesejam tomadas as providências doart. 413 e seguintes do Código doprocesso penal. É como voto.Isto é, rejeita o latrocínio e recoloca aquestão do homicídio qualificado.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5184Temos cópia do voto dado pelo relator naúltima quarta-feira. (Muito bem!)(Retira-se momentaneamente aSenhora Deputada Luzia Toledo)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Obrigado Senhor Deputado ClaudioVereza, parabéns pelo pronunciamento.Concedo a palavra ao Senhor GlauberCoelho.O SR. GLAUBER COELHO – (Semrevisão do orador) - Senhor presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, público que nosassiste por meio da TV Assembleia, servidores queacompanham esta sessão nas galerias desta Casa,boa tarde. Reportamo-nos com muita alegria arespeito de uma matéria profundamente jornalísticaexibida pelo programa Fantástico ontem à noite;uma matéria sobre erros profissionais na áreamédica, praticados por enfermeiros, auxiliares deenfermagem e técnico de enfermagem - e quepoderiam ter acrescentado erros médicos - que veioao encontro de um projeto de lei que oraapresentamos nesta Assembleia e será discutido natarde de amanhã na Comissão de Justiça.Aproveitamos a oportunidade para reiterarelogios à matéria brilhante que assistimos, ontem,no programa Fantástico. Os jornalistas foramespetaculares em suas apresentações e ponderaçõessobre o volume de erros no que tange à aplicaçãoerrada de medicamentos, o que tem geradocircunstâncias pavorosas, deprimentes, quiçámortes em muitas pessoas que usualmentefrequentam hospitais no nosso País. E nos hospitaispúblicos, filantrópicos e privados do Estado doEspírito Santo não é diferente. E mais: hospitaiserram na administração de medicamento em trintapor cento dos casos.Alguns dados tirados da internet:Bebê que foi sequestrado emhospital de Ilhéus foi encontradopela polícia e sequestradoras forampresas.Segurança. Falso médico furta noHospital de Base.Bebê é sequestrado de hospital porfalsa enfermeira.Mãe declara que teve filhosequestrado em hospital.Médico é condenado por matarpaciente.Jovem de Ribeirão morre apóssuposto erro médico.Criança vai parar na UTI, apósmedicação errada.Menina morre ao receber vaselinaao invés de soro.Senhor Deputado Nilton Baiano, talveztudo isso pudesse ser amenizado, e muito, sehospitais das redes pública, filantrópica e particularusassem uma pulseira desta que se encontra emnossas mãos; uma pulseira de identificação emtodos os pacientes, inviolável e intransferível,resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, comsistema de fechamento segura e o seu registro noMinistério da Saúde.Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº259/2011, que será discutido amanhã, 20 desetembro de 2011, na Comissão de Justiça destaCasa de Leis. Uma pulseira igual a esta poderáreduzir drasticamente a aplicação errada demedicamentos, além de inibir, e muito, o númerode sequestro 0de crianças. Poderemos amenizar, emuito, o volume de erros médicos que acontecemem nossos hospitais por meio da utilização depulseiras para crianças, adultos e idosos. Por isso,de forma muito evidente e contagiante noscongratulamos com o autor da matéria veiculada,ontem, dia 18 de setembro de 2011, no programaFantástico, porque concordamos em gênero,número e grau. Iremos trabalhar para que essa leise realize no Estado do Espírito Santo.O Sr. Sandro locutor – Agradecemos aoSenhor Deputado Glauber Coelho o aparte.Parabenizamo-lo pela iniciativa do projeto. Vimostambém no Fantástico a matéria e ficamospreocupado porque além desses erros, da baixaqualificação desses profissionais, preocupamo-nostambém com estruturas inadequadas, laboratóriosineficientes, falta de profissionais qualificados parainstruir esses novos profissionais que todos os anosingressam no mercado de trabalho, e,principalmente, com a sobrecarga de trabalho,porque devido a esses maus profissionais, hásobrecarga de trabalho. Além disso, o salário pagoa esses profissionais em nível de Brasil é muitopequeno e isso dificulta ainda mais a qualidade doserviço. Preocupa-nos muito no que tange àqualificação desses profissionais, pois lidamdiretamente com vidas. Na maioria das vezes essesproblemas são agravados por ineficácia dosmesmos.

5185 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Felicitamos V. Ex.ª pelo pronunciamento.Agradecemos o aparte que nos foi concedido.O SR. GLAUBER COLEHO –Acolhemos, com satisfação, o aparte do SenhorDeputado Sandro Locutor. Em outra oportunidadeassomaremos a esta tribuna novamente. (MuitoBem!)(Comparece o Senhor DeputadoRodney Miranda e retiram-semomentaneamente os SenhoresDeputados Luciano Pereira eFreitas)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra à SenhoraDeputada Luzia Toledo. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoDa Vitória.O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão doorador) – Senhor Presidente Roberto Carlos,Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,aproveitamos a fase das Comunicações para fazerjustiça ao Governo do Estado, pela assinatura daOrdem de Serviço da qual participamos hoje, dia19 de setembro de 2011. Um investimento que seráaplicado em frente ao Tancredão, no Centro deVitória, onde será construído o Centro Integrado deAtendimento Socioeducativo - Ciase. Ali, o PoderJudiciário, o Ministério Público, a DefensoriaPública, a Polícia Militar e a Polícia Civil, terãooportunidade de receber os adolescentes emconflito com a lei que cometeram atos infracionais,ao invés de fazerem algum encaminhamento quenão seja somente a privação de liberdade. Já estavapassando da hora do Espírito Santo contribuir paraas famílias desses jovens infratores. Muitas vezesnão somente a restrição de liberdade daráoportunidade a esses jovens se recuperarem. Já noCiase, com apoio dessas instituições que já têmexperiência sobre esse assunto, com o apoio doSenhor Governador Renato Casagrande e dosSecretários de Estado, inclusive destacamos oSecretário de Justiça, Senhor Ângelo Roncalli deRamos Barros, junto com a Senhora SilvanaGallina, que representa o Iases, a Doutora PatríciaCalmon Rangel, Promotora do Ministério público eo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousaque estavam presentes representando as demaisinstituições e nós representando este Poder, nãotemos dúvida que todos os deputados desta Casaestarão na defesa desse investimento.Senhor Deputado Elcio Alvares, nossoLíder, fazemos esse registro importante. Não dámais para ficarmos esperando a burocracia daadministração pública. O Governo Federal tem quetomar uma decisão com relação ao DNIT em todoo País. No Estado do Espírito Santo não poderiaser diferente. Mais de cinco milhões foraminvestidos na BR-259, entre os Municípios de JoãoNeiva e Baixo Guandu.Hoje, pela manhã, ficamos surpresos com aresposta do Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa,Superintendente Regional do DNIT no Estado doEspírito Santo, a uma pergunta que lhe foi feita noprograma Bom Dia Espírito Santo, da TV Gazeta.Estava em discussão a gravidade de um buraco noacesso à Segunda Ponte, em Colatina, no Noroeste doEspírito Santo, que já ocupa metade da pista. S.S. a disse que a obra deverá começar no início dejaneiro próximo. O que o Senhor Halpher LuiggiMônaco Rosa está pensando? Existem situações quesão emergenciais. Não podemos, como representanteda sociedade, aceitar essa declaração. A recuperaçãodessa pista é prioridade, porque o buraco já estáprovocando muitos acidentes e inclusive ceifandovidas.O Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa,Superintendente Regional do DNIT no Estado doEspírito Santo, e o Senhor Deputado Federal PauloFoletto estiveram numa audiência pública na cidadede Colatina para debater e apresentar as soluções paraa conclusão das obras da BR-269 e restauro dosacessos e da pista da Segunda Ponte. O pior é que oSenhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa chegou compraticamente duas horas de atraso a essa agenda queenvolvia autoridades da região. Justificamos a nossaausência.O Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosaprecisa compreender que aceitou trabalhar nessainstituição para servir à sociedade! Não iremospermitir que essa situação permaneça. Além derepresentante da sociedade, somos cidadão eacompanharemos de perto os fatos para que critériose prioridades sejam estabelecidos na utilização dosinvestimentos do Governo.Não temos dúvida que o Senhor HalpherLuiggi Mônaco Rosa ouvirá o clamor não apenasdeste Deputado, deste cidadão, mas de muitaspessoas que acreditam no nosso mandato e queficaram abismadas nesta manhã, com a resposta de S.S. a a uma pergunta do repórter do programa Bom DiaEspírito Santo. Não temos dúvida que deve estar coma consciência pesada com o que disse naqueleprograma. Mas poderia se retratar e falar que vai aBrasília, que vai respeitar o Município de Colatina,toda a região Noroeste, o Estado do Espírito Santo eo cidadão capixaba, porque o respeitamos e queremoscontinuar respeitando.Queremos que o Senhor Halpher LuiggiMônaco Rosa compreenda que o seu cargo no DNITnão é brincadeira, significa representar uma instituiçãoimportante para o País; significa tomar decisõesemergenciais, com amparo na legislação. Se as leisrelativas ao trânsito, à área de transportes, sãoelaboradas para preservar vidas, no que oSuperintendente Regional do DNIT no Estado do

5187 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Comissão de Cidadania e da Comissão de Educação,ambos pela aprovação. Na Comissão de Finanças aDeputada Lúcia Dornellas, se prevaleceu do prazoregimental para relatar a matéria na Sessão Ordináriado dia 14/09/2011. (Prazo até o dia 21/09/2011).(COMISSÃO DE FINANÇAS).Discussão em 1.º turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 34/2007, do DeputadoClaudio Vereza e outros, que altera a redação do art.106 da Constituição Estadual, que trata de pagamentode precatório. Publicada no DPL do dia 02/08/2008.Pareceres n. os 23/2011, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e admissibilidade, 07/2011, daComissão de Finanças, pela aprovação, publicados noDPL do dia 18/08/2011. Quorum para aprovação:3/5(18 votos) - votação nominal.Discussão em 1.º turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 09/2009, do DeputadoClaudio Vereza e outros, que dá nova redação aoartigo 12 da Constituição do Estado, para introduzir aalimentação como direito social. Publicada no DPLdo dia 05/11/2009. Pareceres n. os 93/2010, daComissão de Justiça, pela constitucionalidade eadmissibilidade; 89/2010, da Comissão de Cidadania,pela aprovação com emenda; 06/2011, da Comissãode Assistência Social, pela aprovação; 03/2011, daComissão de Finanças, pela aprovação, com emendae 257/11, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e admissibilidade, com aaglutinação das emendas aprovadas à nova redação,publicados no DPL do dia 29/08/2011. Quorum paraaprovação: 3/5(18 votos) - votação nominal.Discussão em 1.º turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 05/2011, do DeputadoSérgio Borges e outros, que dá nova redação aoCapítulo IV e ao Art. 198 da Constituição do Estadodo Espírito Santo, que dispõe sobre o tratamentodeterminado à Família, a criança, ao adolescente, aojovem, ao idoso e à pessoa com deficiência.Publicada no DPL do dia 21/03/2011. Pareceres n. os77/2011, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e admissibilidade; 20/2011, daComissão de Cidadania, 24/2011, da Comissão deSaúde e 25/2011, da Comissão de Finanças, todospela aprovação, publicados no DPL do dia15/09/2011. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) -votação nominal.Discussão em 1.º turno da Proposta deEmenda Constitucional nº 13/2011, do DeputadoGildevan Fernandes e outros, que dispõe sobre arealização da eleição do Governador e Vice-Governador do Estado do Espírito Santo. Publicadano DPL do dia 05/05/2011. Pareceres n. os 189/2011,da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade eadmissibilidade; 100/2011, da Comissão deCidadania e 21/2011, da Comissão de Finanças,ambos pela aprovação, publicados no DPL do dia02/09/2011. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) -votação nominal.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n. o 241/2011, do Deputado José Esmeraldo,que proíbe as empresas que exploram locaçãoimobiliária de transferir as contas de água e deenergia elétrica para o nome do fiador. Publicado noDPL do dia 12/08/2011.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n. o 251/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,que dispõe sobre o parcelamento extraordinário doIPVA - Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores. Publicado no DPL do dia 18/09/2011.Discussão especial, em .1ª sessão, daProposta de Emenda Constitucional n. o 29/2011, doDeputado Gildevan Fernandes e outros, que modificao art. 25 da Constituição Estadual, que dispõe sobre arealização da eleição do Prefeito e Vice-Prefeito dosMunicípios do Estado do Espírito Santo. Publicadano DPL do dia 31/08/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, daProposta de Emenda Constitucional n. o 30/2011, doDeputado Gildevan Fernandes e outros, que modificao art. 85 da Constituição Estadual, que dispõe sobre omandato do Governador do Estado do Espírito Santo.Publicada no DPL do dia 31/08/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n. o 270/2011, do Deputado José Carlos Elias,que determina que nas peças publicitárias delançamento imobiliário, deverão constarobrigatoriamente o nome do autor do projetoarquitetônico e/ou urbanístico. Publicado no DPL dodia 31/08/2011.Discussão especial, em 1ª sessão, do Projetode Lei n. o 272/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,que altera a Lei nº 6.999/2001, que dispõe sobre oImposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA, consolidando e atualizando asnormas do tributo e dá outras providências. Publicadono DPL do dia 31/08/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n. o 274/2011, da Deputada Lúcia Dornellas,que torna obrigatório o envio de cópia de adesão aosconsumidores, por carta registrada na modalidade deAR (aviso de recebimento). Publicado no DPL do dia02/09/2011.Discussão especial, em 1ª sessão, do Projetode Lei n. o 280/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,que isenta do pagamento de taxa de 2ª via dedocumentos furtados ou roubados. Publicado no DPLdo dia 02/09/2011.Discussão especial, em 1ª sessão, do Projetode Decreto Legislativo n. o 87/2011, do Deputado

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5188Doutor Hércules, que concede Título de CidadãoEspírito-Santense ao Senhor Benedito IvonaldoCalheiros Lopes. Publicado no DPL do dia23/08/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Decreto Legislativo n.º 87/2011, do DeputadoDoutor Hércules, que concede Título de CidadãoEspírito-Santense ao Senhor Benedito IvonaldoCalheiros Lopes. Publicado do DPL do dia23/08/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Resolução n. o 26/2011, do Deputado SandroLocutor, que altera a redação do artigo 5º, data daentrega, da Resolução 2.497/2007, que concedeu aMedalha do Mérito Grazielle Loureiro. Publicado noDPL do dia 02/09/2011.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei n. o 258/2011.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –(LÚCIA DORNELLAS) – Senhor Presidente, naausência do Presidente, na qualidade de Vice-Presidenta assumo a presidência da Comissão deFinanças e informo a V. Ex.ª que continuarei meprevalecendo do prazo regimental, requerido nasessão ordinária realizada dia 14 de setembro de2011, para oferecer parecer ao Projeto de Lei n.º258/2011.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – É regimental.A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO -(LÚCIA DORNELLAS) - Devolvo a palavra àMesa.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Discussão em 1.º turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 34/2007.Em discussão. (Pausa)O SR. CLAUDIO VEREZA – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra para discutila.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoClaudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, esclarecemos aoscolegas Deputados que a PEC 34/2007, de nossaautoria, visa o seguinte:...visa adequar a redação da CartaEstadual à Emenda Constitucional30/2000, que introduziu diversosdispositivos acerca do pagamentodos créditos, em face da FazendaPública...Os chamados precatórios....A Proposta de Emenda àConstituição ao adequar o texto daConstituição Estadual à Federal epriorizar o crédito de naturezaalimentícia cujo titular tenha mais de65 anos, institui meio eficaz paraassegurar ao idoso, com absolutaprioridade, entre outros, o direito àdignidade, ao respeito, à liberdade, apartir de sua subsistência por meiodo fruto do seu próprio trabalho edireitos adquiridos no curso da suavida funcional.A PEC 34/2007 faz essa adaptação àConstituição Federal e acrescenta esse elementotrazido pelo Estatuto do Idoso, que é a prioridade aoidoso.Pedimos o apoio dos colegas para votaremfavorável à proposta de Emenda Constitucional n.º34/2007, de nossa autoria. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Continua em discussão a Proposta deEmenda Constitucional n.º 34/2007. (Pausa)Não havendo mais quem queira discuti-la,declaro encerrada a discussão.Solicito ao Senhores Deputados quecompareçam ao Plenário para registrarem presençanos terminais eletrônicos.Em votação.O Presidente, de ofício, solicita aos SenhoresDeputados que registrem presença nos terminaiseletrônicos, para efeito de recomposição de quorumpara votação. (Pausa)(Procede-se ao registro daspresenças)(De acordo com o registrado nopainel eletrônico, retiram-se osSenhores Deputados AtaydeArmani, Da Vitória, Freitas, LucianoPereira, Luzia Toledo, MarceloSantos, Sandro Locutor e TheodoricoFerraço)(Registram presença os SenhoresDeputados Claudio Vereza, DaryPagung, Doutor Henrique Vargas,Doutor Hércules, Elcio Alvares,

5189 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes,Glauber Coelho, José Esmeraldo,Lúcia Dornellas, Luciano Rezende,Luiz Durão, Marcelo Coelho, NiltonBaiano, Roberto Carlos, RodneyMiranda e Wanildo Sarnáglia).O SR. PRESIDENTE - (ROBERTOCARLOS) - Registraram presença dezesseteSenhores Deputados.Não há quorum para votação, pelo que ficaadiada.Discussão em 1.ª turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 09/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.Adiada por falta de quorum.Discussão em 1.ª turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 05/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.Adiada por falta de quorum.Discussão em 1.ª turno da Proposta deEmenda Constitucional n.º 13/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.Adiada por falta de quorum.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 241/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 251/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 1.ª sessão, daProposta de Emenda Constitucional n.º 29/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.A proposta segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, daProposta de Emenda Constitucional n.° 30/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.A proposta segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 270/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 272/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 274/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 280/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Decreto Legislativo n.° 87/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Resolução n.° 26/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase doGrande Expediente, dividido em duas partes:Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Líder do PDT, SenhorDeputado Luiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO – (Sem revisão doorador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, no último sábado estivemos noMunicípio de Sooretama, norte do Estado, ondeparticipamos de várias inaugurações na presença doSenhor Governador Renato Casagrande. S. Ex.ªentregou à população vários maquinários,beneficiando assim homens do campo; e inaugurou oprédio do Centro de Referência de Assistência Social

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5190– CRAS, para atender àqueles que tanto necessitamde proteção social básica.De Sooretama, fomos para o Município deRio Bananal, também norte do Estado, onde sefestejava o trigésimo segundo aniversário deemancipação política daquele Município. Durante osfestejos foi inaugurada a Casa do Produtor, de grandeapoio a todos os agricultores da localidade, e foramentregues vários maquinários, levando assimtranquilidade para o homem do campo trabalhar, poistanto necessita de melhorias nas estradas para escoara produção agrícola. Foi um grande presente para osagricultores de Rio Bananal.Mas uma atitude deve ser feita: o retorno deprojetos que tanto a nossa população precisa.Fizemos sugestões de projetos por indicação junto aoGoverno do Estado e até hoje não tivemos retornosobre essas indicações.É triste quando lemos nos jornais que umestudante está há mais de cem dias em coma porpraticar exercício sem primeiro ter feito um exameclínico. E apresentamos projeto nesse sentido,estabelecendo que todos os estudantes devam sersubmetidos a exames clínicos antes de fazer as aulasde educação física.Também por indicação junto ao GovernoEstadual, sugerimos a criação de oficinasprofissionalizantes para treinamento de apenados quese encontram em regime de progressão de pena nospresídios estaduais. Sabemos da deficiência desessenta mil carteiras escolares nas escolas públicas,pois estão quebradas, mas são de fácil conserto. Emmuitas escolas os alunos estão sentando no chãoporque não existe carteira para se sentar. Essasoficinas seriam de grande utilidade. Além de ocuparo tempo daqueles detentos, os estudantes teriamcarteiras nas salas de aulas. É preciso deixar de fazero que fazem hoje: joga-se fora uma carteira quebradapara comprar outra. Precisamos economizar odinheiro do Estado. E essas oficinas darão retornonecessário para nossas escolas e aindaprofissionalizarão aquelas pessoas para, no futuro, aodeixarem os presídios, pelo menos terem comoprocurar emprego.Ouvimos também o Senhor DeputadoGlauber Coelho falando sobre a quantidade demedicamento errado que as enfermeiras às vezesaplicam no paciente. E sabemos da luta dessasenfermeiras, com horário de trabalho extensivo.Inclusive, passam a cometer erros devido ao correcorredentro dos hospitais, pois o trabalho é intenso.Então também temos um projeto por indicação paraque a jornada de trabalho das enfermeiras seja detrinta horas semanais, para que realmentedesenvolvam seu trabalho com dignidade etranquilidade atendendo os enfermos.Temos outro grande projeto para o qualpedimos apoio de todos os Deputados, que diz respeitoàs crianças. Não adianta fazer o que está sendo feitohoje em termos de melhorias e as crianças continuaremjogadas nas ruas do nosso Estado, com pessoaspassando por essas crianças como se elas fossem lixo.Mas, amanhã, essas mesmas pessoas podem estarchorando a morte de seu filho, filha, esposo ouesposa, porque da forma como essas crianças estãosendo tratadas hoje, sem respeito nenhum, amanhãnão saberão respeitar ninguém.Reunimo-nos com vários pastores quedisseram querer abraçar essas crianças, mas não têmrecursos para sustentá-las. Então pensando nessascrianças elaboramos o projeto e apresentamos comoindicação o programa Bolsa Adoção e o BolsaGuarda Infantil. Sabíamos que se colocássemosapenas Bolsa Adoção tiraríamos poucas crianças dasruas, mas o Bolsa Guarda Infantil estende-se a todasas entidades. Talvez o Bolsa Guarda Infantil não sejatão bom quanto o Bolsa Adoção, mas é dez mil vezesmelhor do que deixar crianças jogadas nas ruas.Na época em que o Governador RenatoCasagrande fez uma explanação do seu plano detrabalho, não apareceu projeto para essas crianças.Então pedimos um aparte para falar do projeto paraas crianças. E nos garantiram que esse projeto, quenão tinha no seu plano de trabalho, seria aproveitado.Conhecendo o Governador como conhecemos, temoscerteza que S. Ex.ª determinou que o projeto fosseenviado novamente a esta Casa de Leis para servotado o mais rápido possível. Infelizmente, até hojeesse projeto não apareceu.Solicitamos ao Secretário com o qual seencontra esse projeto, que tenha um pouco desensibilidade, que não deixe essas crianças morreremcomo estão morrendo, não as deixe passar fome e friocomo estão passando. Precisamos cuidar dessascrianças, pois as crianças de hoje são o futuro, são onosso amanhã. Se não protegermos essas crianças,que futuro teremos?Terminamos nossas palavras pedindo a todosos Deputados e ao Presidente desta Casa que cobrema apresentação desse projeto. Não podemos deixarnossas crianças virarem aviãozinho na venda drogapara sobreviver. Fazemos o apelo para somarmosforças e proteger nosso futuro: as crianças. (Muitobem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Gildevan Fernandes eLuciano Pereira)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) - Findo o tempo destinado às LiderançasPartidárias, concedo a palavra ao Senhor DeputadoTheodorico Ferraço, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoGilsinho Lopes, orador inscrito.O SR. GILSINHO LOPES – SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a

5191 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradorainscrita. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoDoutor Hércules, orador inscrito.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, já falamos hojesobre a matança no trânsito. Hoje tem início aSemana do Trânsito e naturalmente iremosparticipar.Assomamos a esta tribuna para falar sobrematéria publicada no jornal A Gazeta, de domingo,muito bem redigida pela jornalista Cláudia Feliz,com o título Henseníase – Filhos do Preconceito.Na quinta-feira pela manhã esta Casarealizou uma sessão especial sobre esse assunto.Ficamos triste ao ver que em nosso País, por volta de1983, crianças eram tiradas do seio da mãe e levadaspara um lugar denominado Preventório. NoMunicípio de Cariacica ainda existe o EducandárioAlzira Blay, mas que foi chamado por muitos anos dePreventório e sendo utilizado como tal. Trabalhamosno referido Educandário durante dez anos;convivemos dez anos com aquelas pessoas.Quinta-feira passada, dia 15 de setembro de2011, nesta Casa de Leis participamos de um dia demuita emoção, quando da realização de sessãoespecial que teve como tema A reintegração socialdas pessoas acometidas pela herança da hanseníase,uma doença que num passado recente era cercadapelo preconceito. Na oportunidade pudemos reveramigos, pessoas que conviveram conosco nochamado confinamento. Encontramos a SenhoraGeraldina junto com sua filha Maria Aparecida. Afilha de Dona Geraldina nasceu no EducandárioAlzira Bley, foi retirada imediatamente da mãe, quenão pode amamentar a filha. Ouvimos umdepoimento triste em que o cidadão relatou que osdois irmãos dele que não puderam ser amamentadosmorreram. Eram filhos de uma senhora quetrabalhava na lavanderia do Preventório. Disse queSó ele sobreviveu porque foi amamentado pela mãe.Ele não sabe para onde levaram seus irmãos, não temcertidão de óbito, não tem nada. Foi assim comomuitos que nasciam, eram retirados das mães edepois desapareciam. Estamos em busca para saber.Durante os trabalhos, o coordenador nacionaldo Movimento de Reintegração das PessoasAtingidas pela Hanseníase, Senhor Arthur Custódiode Souza, informou que o País ocupa o primeirolugar do mundo em reincidência de hanseníase e queo direito dos que foram violentamente separados desuas famílias deve ser garantido pelo GovernoFederal.Durante a sessão especial profissionais doInstituto Nacional de Genética Médica Populacional– Inagemp, fizeram coleta de material genético, comoa saliva dos convidados, com o objetivo derecolhimento de DNA para subsidiar um banco dedados nacional para facilitar a busca dos que foramseparados dos parentes.Foi feita a projeção de um filme em que doisamigos de infância, nascidos na mesma época, comsetenta de idade, em um sanatório de hanseníase,vulgarmente e agressivamente chamado durantemuitos anos de leprosário, vieram a se encontrar.Portanto, é preciso que trabalhemos cada vezmais no sentido de diminuir essa discriminação.Hanseníase não é como muitos falam. Convivi ládurante dez anos, tomava café e fazia as refeiçõesjunto dos pacientes. Em 1974, quando fomostrabalhar no Hospital Pedro Fontes havia um portãoque separava os pacientes dos funcionários. Opaciente não podia chegar até a administração, eraproibido. A primeira providência que tomamos comodiretor-geral do referido Hospital, junto com aSenhora Adelaide, assistente social, e com o DoutorPaulo Roberto Valdetaro, diretor-clínico, foi abrir oportão do Hospital Pedro Fontes para o pacientepoder ter acesso aos funcionários.O bairro Padre Matias foi chamado de Sítiodo Pica-Pau Amarelo; foi um bairro que iniciamos.Buscamos os parentes dos pacientes que seencontravam fora, conseguimos fazer umaaproximação e juntar novamente casais que estavamseparados. Lembramo-nos muito bem que cedemosuma gleba de cinquenta metros de frente, a fim deque o paciente pudesse ter condições de cultivar. Elesplantavam árvores frutíferas, faziam a roça brancacomo chamamos no Interior. Eles faziam terapia aomesmo tempo, porque eles precisavam fazerexercícios, principalmente com as mãos, para areabsorção óssea.Infelizmente, muitos não sabem queatualmente, com poucos dias após o paciente tomarmedicamentos ele se torna negativo; o paciente ficapraticamente curado, dependendo só deacompanhamento médico. E tem gente que temmedo, acha que essa doença é incurável e às vezesse esconde.Ouvimos, Senhor Deputado JoséEsmeraldo, depoimento do Senhor Durval Gueira,que teve seu pai cassado na mata pela polícia paratrazê-lo preso para o Hospital Pedro Fontes. Ele eramenino quando trouxeram o pai, a mãe e os seusirmãos para o Preventório. Depois, infelizmente,cada um foi para um canto. Ele ainda ficou noEducandário. O Senhor Durval Gueira deu seudepoimento na sessão especial de quinta-feira, dia15 de setembro de 2011. Realmente ouvimosdepoimentos chocantes, horríveis! O Brasil devemuito a essa gente. A ignorância da ciência devemuito a essa gente. Lembramo-nos muito bem dosSenhores Pedro e João Carminoti, dois irmãos cegos,na última casa da avenida, à esquerda do HospitalPedro Fontes, capinando o quintal. São cegos sabempor quê? Em virtude de úlcera de córnea. Poderia tersido feito o transplante e não foi. Entrópio é o cílioinvertido que arranha a córnea, que traumatiza,

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5192infecciona e acaba tornando a pessoa cega. Aorigem da cegueira dos dois irmãos é essa.Infelizmente quando chegamos lá não tinham feitonada disso.Abrimos o portão e fizemos oseguinte:como eu jogava futebol e naquela época oPadre Carlos jogava na Ferroviária de João Neiva,conseguimos levar o time para jogar dentro da áreado hospital contra o time do hospital. O time eraformado da seguinte forma: metade era defuncionários e a outra metade era de pacientes, econtra o time profissional da Ferroviária de JoãoNeiva.Conseguimos desmistificar muita coisa noHospital Pedro Fontes. É um local pelo qual temospaixão. Vamos lá sempree visitamos algunspacientes como Dona Geraldina. A última vez queestivemos lá foi quando tomamos um café na casade Dona Geraldina e de sua filha, a Senhora MariaAparecida Galazzi.Mas também precisamos ver, de perto, oque está acontecendo agora no Hospital PedroFontes, de tratamento da hanseníase. É preciso queo Governo Federal se redima da violência que foipraticada contra essas pessoas durante longos elongos anos. O que matou essas pessoaspsicologicamente não tem mais conserto. Os quemorreram e estão enterrados lá ou em outroslugares também não tem mais jeito. Mas pelomenos deveria haver alguma política efetiva parafazer com que essas pessoas recebam algumapensão. O ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silvafez isso no último mandato. E oportunamentefalaremos mais ainda sobre esse assunto.Quem lê a matéria Hanseníase – Filhos dopreconceito – Afastados dos pais ao nascer, elesquerem ser indenizados, fica chocado. É matériapublicada no jornal A Gazeta do dia 18 desetembro de 2011, na página oito, da competentejornalista Claudia Feliz. Pedimos aos que aindanão leram que o façam. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuciano Rezende, orador inscrito.O SR. LUCIANO REZENDE – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, funcionários daAssembleia Legislativa que nos honra novamentecom a presença na galeria do Plenário, jornalistas,amigos que acompanham os trabalhos pela TVAssembleia e pela TVE, inicialmente gostaria deagradecer muito às inúmeras manifestações desolidariedade que recebi por meio de recados pelainternet, telefonemas, contatos pessoais, em nome deduas famílias: a minha própria família e da família dopolicial rodoviário federal Eugênio Paris, colega domeu irmão Altayr Rezende Júnior, ambos vítimas deum acidente causado por um motoristaembriagado, dentro do aspecto da selvageria notrânsito no Brasil e no Estado do Espírito Santo.Os dois policiais rodoviários federaisestavam fazendo durante a madrugada umaocorrência na chuva, quando foram colhidos porum motorista embriagado que, por essa razão, nãoconseguiu perceber a movimentação na pista eatropelou os dois, que se jogaram do carro etiveram lesões graves. O patrulheiro Eugênio Parisjá se encontra, graças a Deus, no quarto. Meuirmão ainda está na UTI. Ontem, passamos um diamuito difícil, mas no dia de hoje ele começa a seestabilizar. Tenho certeza de que até o final dasemana o terei no quarto totalmente fora de perigo.No dia 9 de fevereiro, nesta Casa de Leis,fiz o primeiro discurso sobre violência no trânsito.No dia de que ontem, tomamos conhecimentopelos jornais de várias famílias acometidas por essaviolência. Hoje está em todos os jornais que um paiperdeu sua querida filha de seis anos, colhida nacalçada por um motorista bêbado. Hoje é vez daminha família e da família do patrulheiro EugênioParis. Amanhã infelizmente outras famílias sejuntarão a essa dor. No meu caso, não perdi o entequerido, mas ele sofreu uma lesão grave. Asfamílias vão se revezando entre lesões graves,sequelas e mortes, nessa roleta russa de selvageriano trânsito.Em uma audiência pública no Detran, emdezembro do ano passado, com a presença do SenhorDeputado Doutor Hércules, antes que eu tomasseposse, discutimos uma série de alternativas paraenfrentar esse problema. Estamos iniciando a SemanaNacional do Trânsito. A ONU declarou a décadade 2011 a 2020 como a década mundial para asegurança, com o lema: Juntos podemos salvarmilhões de vidas.Setenta por cento dos leitos hospitalaresatualmente são ocupados por vítimas de trânsito.Os custos para o sistema de Saúde sãoastronômicos. Esse número de leitos impede que apopulação seja atendida nos hospitais, agravando acrise hospitalar profunda em que o País vive. OBrasil é o quinto lugar do mundo entre os países quetêm a situação mais violenta no trânsito. Se estacomparação for feita com relação à proporção depessoas por automóveis, o Brasil será o primeiro,porque outro número assusta: os piores paísesasiáticos e europeus mais violentos têm cinco mortospor cem mil habitantes no trânsito, mas o Brasil temdezenove mortos por cem mil habitantes no trânsito.Repito: os piores países mais violentos da Ásia e daEuropa nesse ranking tenebroso têm cinco mortos porcem mil habitantes no trânsito e o Brasil temdezenove mortos por cem mil habitantes no trânsito.Três capixabas todos os dias morrem no trânsito.Infelizmente, hoje, segunda-feira, à meia-noite,teremos mais três capixabas mortos em razão da

5193 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011violência no trânsito. São mil capixabas por ano; sãotrinta e cinco mil brasileiros por ano e um milhão etrezentos mil habitantes no Planeta.Essa é uma verdadeira epidemia. Dentrodessa epidemia enfrentamos outra que são os mortose mutilados em razão das motocicletas: um númeroainda mais assustador dentro da epidemia do trânsito.O Brasil gastou, no ano de 2010, 1 bilhão e cemmilhões de reais com seguros Dpvat, seguroobrigatório do trânsito. As indenizações por invalidezmostram um caminho de falência do sistema. Trinta edois por cento das indenizações em 2008 eram porinvalidez. Foram quarenta e seis por cento em 2009,Senhor Deputado Gildevan Fernandes. Em 2010,foram sessenta por cento, Senhor Deputado RodneyMiranda. Esse crescimento inviabilizará o sistema deseguros do Dpvat, é só uma questão de observarmosos números. O Dpvat - Danos Pessoais Causados porVeículos Automotores de Via Terrestre, é um seguroque nem todos acionam. São pessoas jovensmutilados no trânsito - como é o caso do nosso irmão,Senhor Altayr Rezende Júnior, e do patrulheiroEugênio Paris, que perdeu sua perna - com idadesentre quinze e quarenta e quatro anos, trabalhadoresno auge da capacidade produtiva, homens, mulheres epais que deixam suas famílias desassistidas ou quenão poderão assisti-las de forma integral.Quanto custa tudo isso, além de dinheiro, emdor e sofrimento para o país?Senhor Presidente, precisamos partir daindignação para a ação. Temos refletido o problemahá muitos meses e achamos que dois eixos sãofundamentais para resolvê-lo. O primeiro é acabarcom a impunidade no trânsito, o mais emergencial; ooutro, em longo prazo, é cumprir o Código Brasileirode Trânsito e colocar a educação no trânsito nãosomente em semanas de campanha, masobrigatoriamente nas escolas nos ensinosfundamental e médio, para que a futura geração tenhaa total noção do perigo e na arma em que pode setransformar um automóvel na mão de uma pessoadespreparada.Em relação à impunidade algumas coisaspodem ser feitas. O Senhor Senador Ricardo Ferraço,com quem conversamos muito sobre a questão háalguns meses, já encaminhou uma série de mudançasna legislação para ser apreciada no CongressoNacional. O Senhor Senador Ricardo Ferraço é nossoamigo, um jovem que está sendo brilhante no SenadoFederal e já começou a mostrar a que veio, propondomudanças no que diz respeito à impunidade.A prisão para o motorista que dirigeembriagado, em nossa opinião, deve ser imediata enão relacionada à produção ou não de vítimas. E maisimportante do que o tempo de prisão é que ela sejaseguramente efetuada, sem nenhuma possibilidade defiança. Ou seja, mandaríamos um sinal de que aspessoas seriam presas, independente de vítimas ou não,mas que não teriam direito a fiança. Isso podefuncionar, porque quando a Lei Seca se iniciou e asprisões foram efetuadas, houve finais de semana noEstado com zero de acidentes de trânsito.Infelizmente as pessoas só se movimentam quando ocusto para elas passa a ser muito mais alto do que orisco a que elas estão se submetendo e submetendo asociedade.Outra coisa é o fim das propagandas debebidas alcoólicas na televisão. Para quem acha queisso é um sonho, o cigarro tinha propagandasveiculadas pela televisão na Década de 70. Não temmais! E o País está vencendo a batalha contra ocigarro: o número de fumantes está diminuindo e aspessoas ficam cada vez menos motivadas a fazer usodo tabaco. O álcool precisa sofrer esse cerco. Alegamque o fim de propagandas de bebidas alcoólicasinviabilizará o mercado publicitário. Isso não vaiacontecer, porque o mercado publicitário seacomodará com outros anúncios, como fez quando oscigarros saíram da programação de propagandas, queeram tão importantes no mercado publicitário comohoje é o álcool.Outra questão importante é o uso dobafômetro. Somos profissionais na área do esporte ejá resolvemos um problema parecido no exameantidoping, realizado em atletas para acusar ou não ouso de drogas. Quando um atleta se recusa a fazerexame antidoping, ele é considerado dopado. Obafômetro é absolutamente indispensável, ou seja,não é necessário para que se tenha comprovada aembriaguez na direção. O indivíduo que se recusa afazer o teste do bafômetro no trânsito, que é umdireito, deve ser considerado alcoolizado; se quiserprovar o contrário, o Estado disponibilizará obafômetro para o teste. O bafômetro não precisa serregra, só precisa ser disponibilizado para quem quercomprovar que não está embriagado. Nos EstadosUnidos, por exemplo, as imagens de celular e decâmera dos policiais que captam o andar cambaleantedas pessoas, são suficientes para detectar o uso deálcool.Amanhã iniciaremos a Semana Nacional doTrânsito e nos parece que haverá uma solenidade noPalácio Anchieta. Fizemos ao Senhor GovernadorRenato Casagrande o apelo que já lhe fizemos nestaCasa de Leis em fevereiro, ou seja, as blitz noEspírito Santo acabaram e em fevereiro deste anopedimos ao Governo do Estado que as blitzvoltassem a ser realizadas. Elas ainda não voltaram ese voltaram foram em número insuficiente. OGovernador do Estado precisa tomar medidasimediatas, isto é, tem de pensar medidas futuras eacertadas. Sabemos que S. Ex.ª está preocupado comisso e amanhã poderá determinar a volta imediata dasblitz na cidade, porque elas têm efeito repressor,efeito psicológico muito importante nesse controle, emanda um sinal para a sociedade de que o Estadoestá preocupado com essa questão. Isso poderácomeçar amanhã e será apenas uma das medidas paradiminuirmos o ambiente de dor, de sofrimento e deselvageria no trânsito.Senhor Presidente, encerramos humildementenossas palavras dizendo que os fatos comprovam que

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5194não estamos preocupados com essa questão apenasporque uma pessoa da nossa família foi vítima.Desde dezembro do ano passado, antes mesmo detomarmos posse, participamos de audiênciaspúblicas e ações nessa direção. A selvageria notrânsito tomou proporção inaceitável e problemascom situação e com condições inaceitáveisrequerem medidas de urgência. Estamos diante deuma crise profunda que trará consequênciaseconômicas para o País, mas que traz agoraconsequências sociais e humanitárias profundas. Écomo diz o Doutor Fabiano Contarato, Delegadode Polícia e líder dessa discussão no EspíritoSanto: Hoje só é punida no trânsito a família dasvítimas.Infelizmente nesta semana sentimos a dor ea profundidade desse sentimento ao ter um irmãona UTI, ver o seu colega com uma perna amputadae não poder fazer absolutamente nada, a não sercuidar dos feridos e da nossa dor. Esta é a nossador nesta semana, mas é a dor de muitas famíliasno passado e, infelizmente, no futuro será ainda ador de outras famílias.Voltaremos a esta tribuna para discutirnovamente sobre este assunto na Semana Nacionalde Trânsito, que precisa ser espalhada no Paíscomo todas as semanas, não somente quando emações comemorativas, mas introduzir a educaçãopara o trânsito dentro das escolas paraenfrentarmos esse grave problema junto com ocombate à impunidade no trânsito.Agradecemos ao Presidente Roberto Carlosa tolerância do tempo e a todos a atenção. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoFreitas, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado JoséEsmeraldo, orador inscrito.O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhoresDeputados, Senhoras Deputadas, funcionários quenos assistem das galerias desta Casa e estãoaguardando o pagamento do retroativo aos 11.98%que lhes é de direito e direito é algo que tem de sercumprido. Com brilhantismo S. S.ª s fazem essemovimento de forma tranqüila. Porém, sempredizemos que é importante que os funcionáriosestejam presentes, até mesmo porque o interesse nãoé só dos Senhores, mas de todos desta Casa de Leis,pois este Parlamento não funciona sem o funcionário.Neste momento voltaremos a falar sobrenossa grande preocupação no que diz respeito àsmatas nativas. Tivemos oportunidade de trafegarentre os trechos de Pequiá e Marechal Floriano epercebemos que naquela região nasce o rio Jucu emsua totalidade, é importante falar sobre isso, ou seja,o rio Jucu nasce passando por Pequiá, Ibatiba, VendaNova, Marechal Floriano e por vários outrosmunicípios. Quando se passa sobre a ponte emMarechal Floriano, principalmente na divisa de Vianacom Domingos Martins, vemos que o rio a cada diaque passa diminui sua vazão. Assomamos váriasvezes a esta tribuna para pedir ao Governo do Estadoprovidências antes que falte água. Porque faltará águanos chuveiros das residências daqueles que moramem Vila Velha, Vitória, Cariacica, Serra, e por quenão dizer também em outras regiões por onde passamos rios Doce, Itapemirim, Cricaré e Jucu. Esses riosestão diminuindo sua vazão porque as matas nativasestão dando lugar a outro tipo de mata queconsideramos mata exótica. Eles derrubam as matasnativas para plantar a exótica, essa é a realidade. Osórgãos públicos deveriam olhar para essa situaçãoque poderá provocar um colapso na Grande Vitória; edizemos até que esse colapso acontecerá no máximodaqui a oito anos, pois os órgãos públicos estãodeixando a coisa andar e não tomam providências.Senhor Presidente, se percorremos o trechoentre Pequiá e a região de Marechal Floriano, ou seja,aquele trecho da BR-262, veremos que as queimadassão intensas, pois são trechos e trechos de queimadas,onde queimam a mata nativa e as árvores exóticasestão do lado, belas e formosas. Podem passar lá noano que vem onde será plantado esse tipo de árvoreque dá retorno financeiro muito grande para osagricultores. Mas repetimos que principalmente apopulação da Grande Vitória sofrerá, isto é, apopulação da Grande Vitória terá dificuldade enormeao chegar em casa e abrir as torneiras, pois asencontrará pingando, se é que vai pingar algumacoisa.Da tribuna deste sodalício pedimos que fossefeito um Plano Diretor Municipal Rural, como tem oPlano Diretor Urbano de Vitória, ou seja, temos oPDU de Vitória que estabelece onde pode e onde nãopode construir casas, tipos de comércio, prédios ecasas duplex. deveríamos ter também nos municípioso Plano Diretor Municipal Rural, onde a lei tem deser obedecida, como é obedecido o Plano DiretorUrbano de Vitória. O Plano Diretor Municipal Ruraltem que ser implantado nos outros municípios.Temos certeza que as árvores nativas, as matasnativas que ainda existem seriam protegidas, SenhorDeputado Marcelo Coelho, que mora em Aracruz evê todo dia aquelas matas que vão desaparecendo;são caminhos e caminhos de matas exóticas e a cadadia que passa a vegetação nativa desaparece; ondeaquilo é plantado não tem água; ali não passa animalsilvestre; nem passarinho pousa ali; e até cobra édifícil passar.Senhor Presidente, fica nosso apelo aoGovernador Renato Casagrande, que é engenheiroflorestal. Temos certeza que S. Ex.ª, que nasceu emCastelo, um lugar maravilhoso, bonito, repleto de flor,com muitas árvores nativas, tomará providências comurgência urgentíssima para que tenhamos nosmunicípios, como temos no de Vitória, um Plano

5195 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Diretor Municipal Rural, ou outra nomenclatura.Porque o nome não interessa, pois o que interessa éque seja aprovada, por meio das Câmaras Municipais,uma lei que faça a organização do município, poissão desorganizados e a população é que sofrerá. Ecarro pipa não resolve problema de ninguém. Nossaregião será como é a região Nordeste. Hoje, temosum percentual de mata nativa insignificante, talvezsete por cento ou menos um pouco. E o fogo estáqueimando. Agora mesmo temos certeza que emgrande região do Estado do Espírito Santo estãocolocando fogo porque nesses meses de agosto,setembro e outubro, principalmente agosto esetembro são períodos com baixa umidade e adensidade do ar é pouca, o que com certeza facilita asqueimadas. A maioria das queimadas na BR-262 eque destrói o rio Jucu é feita por pessoas que sabem oque estão fazendo. Mas estão preparando o caminhopara um futuro sombrio, negro. Um futuro promissor,não existe. Estão pensando muito no fazerrapidamente, mas futuramente será um desastre total.Desta tribuna deixamos nosso apelo sobre oPlano Diretor Municipal Rural. Desde nosso primeiromandato tivemos a oportunidade de falar dele datribuna desta Casa de Leis. É necessário que oGovernador Renato Casagrande procure, comurgência, convencer os prefeitos a não plantar tudo oque querem sem organização, sem uma fórmulainteligente, só pensando no futuro.Na BR-262 existe um lugarzinhodenominado mata da onça. Onde há onça?Acabaram as onças. É mais fácil ter onça na cidadedo que no Interior, a verdade é essa. Estãoacabando com tudo e ninguém faz nada. Estamosnesta tribuna fazendo um apelo ao GovernadorRenato Casagrande para que convoque os prefeitose peça a S. Ex. as que façam o Plano DiretorMunicipal Rural e organizem os municípios. Comcerteza no futuro haverá necessidade de plantaruma quantidade enorme de vegetação nativa, o quenão dará certo, pois uma árvore nativa paraalcançar o seu tamanho ideal precisa de quarenta acinquenta anos, mas com uma motosserra sedestrói a árvore nativa em menos de trintasegundos. É um absurdo. Estão desmatando emtodo o País, mas nos referimos especialmente aonosso querido Estado do Espírito Santo. Ficaregistrada a nossa indignação.Senhor Governador Renato Casagrande,engenheiro florestal; Senhor Luiz Carlos Ciciliote,Secretário Chefe da Casa Civil; providenciem comurgência um plano rural de desenvolvimento. OGovernador Renato Casagrande tem força paraconvocar os prefeitos dos municípios que não têmpara que façam o Plano Diretor Municipal Rural, paraque a nossa população fique feliz e satisfeita. (Muitobem!)(Retira-se momentaneamente oSenhor Deputado Nilton Baiano)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS ) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Claudio Vereza, orador inscrito.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, inicialmenteparabenizaremos dois Deputados por ações oupronunciamentos. Primeiro parabenizamos oSenhor Deputado Doutor Hércules pela sessãoespecial realizada neste Plenário sobre hanseníase,que gerou uma belíssima matéria no jornal AGazeta de ontem, de autoria da jornalista CláudiaFeliz. Foram duas páginas com o histórico da vidados filhos dos hansenianos e deles próprios; umpovo que normalmente é esquecido. Atualmentenão há mais colônias nem internamentos, a não serem casos extremos. Hoje o tratamento é feito naprópria unidade de saúde e a pessoa não necessitamais daquelas medidas extremas que eram tomadasantigamente por falta de conhecimento científicoda questão. E parabenizamos também o SenhorDeputado Luciano Rezende pelo qualificadopronunciamento sobre a questão do trânsito, comdados, números e propostas concretas para reduziressa verdadeira guerra que existe no trânsito nomundo inteiro, mas especialmente no Brasil, quetem sua frota crescente a cada dia e com issocomplica cada vez mais a situação no trânsito,tanto nas regiões urbanas quanto nas rodoviasfederais e estaduais.Esse debate tem de ser qualificado. OGoverno do Estado criou uma comissão paraestudos sobre o trânsito. Sugeri que houvesse umacomissão estadual sobre acidentes commotocicletas, que é outro ingrediente que temsurgido na medida em que esse veículo está maisacessível à população, além do número de veículosque é muito maior. Parabéns aos doisParlamentares pelas ações.Na trilha do Senhor Deputado JoséEsmeraldo, gostaria de abordar também um detalhesobre a questão ambiental. Aliás, lembra ainauguração de uma nova trilha que sai do Vale doMulembá e vai até a sede central do Parque daFonte Grande, administrado pela PrefeituraMunicipal de Vitória. Aproveito para parabenizar oPrefeito João Coser por esse trabalho, assim comoa Senhora Sueli Tonini, Secretária Municipal deMeio Ambiente, um trabalho belíssimo queincentiva a população a conhecer melhor o Parqueda Fonte Grande, um patrimônio naturalimportantíssimo do Município de Vitória e poucoconhecido pelas pessoas. Essa trilha permite oacesso mais facilitado ao Parque da Fonte Grande.Mas, o meu tema é a Reserva EcológicaEstadual de Jacarenema - ou o Parque MunicipalNatural de Jacarenema - que tem sido ameaçada pormedidas legislativas especialmente da Câmara

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5196Municipal de Vila Velha com emendas no PDMapresentadas pela Prefeitura de Vila Velha à CâmaraMunicipal. O tema Jacarenema é da Década de 70,desde aquela época há movimentos para a criação deuma unidade de conservação naquele pouco derestinga que restou. Estou dando ênfase redundanteàs expressões no litoral capixaba e vilavelhense. Arestinga existia da Praia da Costa até Guarapari, masrestaram uns pequenos trechos que foram declaradosde preservação permanente ou por iniciativa estadual,como é o caso do Parque Estadual Paulo César Vinhae a Área de Proteção Ambiental Paulo Cesar Vinha,em Setiba, ou por iniciativas municipais, comotambém é o caso de Jacarenema ou do ParqueMunicipal da Lagoa Grande, entre outras unidadescriadas.Na Constituinte Estadual quando veio aodebate medidas de áreas que deveriam serpreservadas, fui um dos interlocutores do movimentoPró-Jacarenema, que se via ameaçada por umaemenda de um dos colegas deputados que queriaretirar a área de Jacarenema do texto constitucional,hoje nas Disposições Transitórias da ConstituiçãoEstadual. Fiz um embate com aquele Parlamentar,que prefiro não citar o nome, um amigo meu, nadefesa da importância de Jacarenema ser preservadapor medida estadual ou municipal. E a minhanegociação foi o acréscimo da expressão municipalem 1989. O colega aceitou e o texto foi aprovado,entre diversas outras áreas do Espírito Santo queestão listadas em um dos artigos das DisposiçõesTransitórias da Constituição Estadual.No início da Década de 80 o então Prefeitode Vila Velha, Senhor Américo Bernardes, falecido,decretou para fins de desapropriação ambiental a áreade Jacarenema. Logo depois tivemos o PrefeitoVasco Alves, o Prefeito Magno Pires e maisrecentemente o Prefeito Max Filho, que ampliou aárea constituída pelo Parque Natural Municipal deJacarenema, absorvendo uma antiga área em que oex-governador Albuíno Azeredo queria implantar umhorto estadual, que infelizmente não foi viabilizado.Então a área inicial pensada na lei estadual vigente,que foi de nossa iniciativa, foi expandida até amargem sul do rio Jucu, permitindo que uma maiorextensão fosse garantida dentro do Parque Municipal.O atual Prefeito Neucimar Fraga enviou oprojeto do novo PDM para a Câmara Municipal deVila Velha. Os vereadores, com exceção de dois,fizeram uma verdadeira lambança na área deJacarenema. Ninguém até hoje entendeu aquelasemendas. A verdade é que as emendas dos vereadoresreduziam a área do Parque Municipal, o que éinconstitucional. A legislação federal e a ConstituiçãoEstadual não permitem a redução de unidades depreservação.O incrível é que o Prefeito pelo Município deVila Velha, Senhor Neucimar Fraga, vetou as emendasilegais apresentadas na Câmara Municipal. O que aCâmara Municipal fez às vésperas do dia 7 desetembro? Derrubou os vetos do Prefeito NeucimarFraga, mantendo a lambança e ameaçando a área deJacarenema com a sua redução, com a redução daárea de amortecimento junto ao trevo entre Rodosol eDarly Santos, exatamente a área mais nobre hoje,porque acaba de ser relançado um shopping, o antigoBarra Sol, em frente à área que o antigo PDM, legal,legítimo, considerava uma área de amortecimento enão permitia ali a construção de prédios e sim apenasárea para interesse turístico e comercial.Enfim, a população de Vila Velha tem de semobilizar. Estamos juntos nesse processo demobilização em defesa da preservação da Reserva oudo Parque Natural Municipal de Jacarenema, porqueas próximas gerações não nos perdoarão se aquelaárea for detonada seja por meios legais ou ilegais.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoGenivaldo Lievore, orador inscrito.O SR. GENIVALDO LIEVORE – SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Nilton Baiano, oradorinscrito. (Pausa)Ausente.Não havendo mais oradores inscritos e nadamais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para apróxima, solene, hoje, às dezenove horas, conformerequerimento do Deputado Elcio Alvares, aprovadoem Plenário, em homenagem aos 35 anos da TVGazeta, e comunico que haverá sessão ordinária, dia20 de setembro de 2011, cuja Ordem do Dia é aseguinte: discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n. o 258/2011, votação adiada, comdiscussão encerrada em 1.º turno, das Propostas deEmenda Constitucional n.º s 34/2007, 09/2009,05/2011e 13/2011, discussão prévia do Projeto de Lein.º 183/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, dasPropostas de Emenda Constitucional n. os 29/2011 e30/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, dosProjetos de Lei n. os 270/2011, 272/2011, 274/2011 e280/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, doProjeto de Decreto Legislativo n. o 87/2011 ediscussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto deResolução n. o 26/2011.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dezessete horas edezesseis minutos.*De acordo com o registrado no paineleletrônico, deixaram de comparecer a presente sessãoos Senhores Deputados José Carlos Elias, RodrigoChamoun, Sérgio Borges e Solange Lube.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 903ATAS DAS REUNIÕES DASCOMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SÉTIMA(A) REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Havendo número legal, invocando a proteção deDeus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas eSolange Lube, Senhores procuradores,telespectadores da TV Assembleia, jornalistas,Senhoras e Senhores, registramos com satisfação apresença de um amigo, o professor CelsoRodrigues.Aguardamos a chegada do Senhor KlingerBarbosa Alves, Secretário de Estado da Educação,palestrante do dia que falará sobre as perspectivase desafios da Educação no Estado do EspíritoSanto.Hoje é o Dia Internacional da Liberdadede Imprensa, dia importante não só para o Estadodo Espírito Santo, mas para todo o mundo.Grandes referências jornalísticas deste Paíscomemoram uma data extremamente importante: aliberdade de imprensa que temos hoje. Mas umaliberdade que precisa ser ampliada cada vez mais.Convido o Senhor Secretário a proceder àleitura da ata da nona reunião extraordinária,realizada no dia 19 de abril de 2011. (Pausa)(O Senhor Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Em discussão a ata. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam as Senhoras Deputadas?A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Pelaaprovação.A SR.ª SOLANGE LUBE – Pela aprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Aprovada a ata como lida.Solicito ao Senhor Secretário que proceda àleitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO N.º 43/2011/GABLD - DoSenhor Deputado Luiz Durão, justificando suaausência na reunião ordinária da Comissão deEducação, ocorrida no dia 19 de abril de 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Ciente.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:OFÍCIO N.º 138/2011/GDMC - DoSenhor Deputado Marcelo Coelho, justificando suaausência nas reuniões da Comissão de Educação,ocorrida às 13h e às 18h5min, no dia 19 de abril de2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Ciente.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:OFÍCIO N.º 070/2011 – GDLD – DaSenhora Deputada Lúcia Dornellas, justificandosua ausência na reunião ordinária da Comissão deEducação, ocorrida no dia 19 de abril de 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Ciente.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:OFÍCIO N.º 072/2011 – GDLD – DaSenhora Deputada Lúcia Dornellas, justificandosua ausência na reunião extraordinária daComissão de Educação, ocorrida no dia 19 de abrilde 2011, às 18h05min.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Ciente.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:OFÍCIO N.º 0540/2011 GABCEE – DoPresidente do Conselho Estadual de Educação,Senhor Artelírio Bolsanello, informando que oconselho está disposto a receber esta comissão emuma de suas reuniões plenárias. Informa que essareunião ocorre normalmente às quartas-feiras, apartir das 15h.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Solicito ao professor Klinger Barbosa, Secretário

904 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011de Estado da Educação, nosso convidado especialde hoje, que tome assento à Mesa. (Pausa)(Toma assento à Mesa o referidoconvidado)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Registramos a presença dos Senhores DeputadosLuiz Durão e Gildevan Fernandes.Estamos diante de um ofício do SenhorArtelírio Bolsanello, presidente do ConselhoEstadual de Educação, se colocando à disposiçãopara receber esta Comissão em uma das reuniõesplenárias do conselho que ocorrem todas asquartas-feiras, às 15h.Consulto os Senhores Deputados sepodemos nesse horário ir ao Conselho Estadual deEducação. (Pausa)A SR.ª SOLANGE LUBE – SenhorPresidente, podemos participar porque as sessõesordinárias de quarta-feira ocorrem pela manhã,desde que seja marcado com antecedência de pelomenos uma semana.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– A reunião do conselho acontece às 15h, todaquarta-feira. Podemos discutir uma data emconsenso com os membros efetivos destaComissão.A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Podemosparticipar desde que seja marcada a data comantecedência, conforme disse a Senhora DeputadaSolange Lube.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Obrigada, Senhora Deputada Lúcia Dornellas.Sua presença será muito importante.O SR. LUIZ DURÃO – Concordo desdeque não seja esta semana, pois já tenhocompromisso.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Solicito à assessoria da Comissão que faça aagenda com o presidente do Conselho Estadual deEducação, também convidando o Senhor DeputadoClaudio Vereza, que nos honra com sua presença.S. Ex.ª tem um trabalho extremamente importanteneste Estado como deputado estadual pelo sextomandato. S. Ex.ª está conosco hoje pararecepcionar o professor Klinger Barbosa,Secretário de Estado da Educação.Da mesma forma, convido também oSenhor Deputado Gildevan Fernandes a participarda reunião, pela importância do Conselho Estadualde Educação.Solicito ao Senhor Secretário que prossigacom a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:OFÍCIO N.º 007/2011 - Da OuvidoriaParlamentar, do Exmo. Senhor Deputado Freitas,Ouvidor Parlamentar, encaminhando demanda dospais da aluna Ariana Guedes Lima, matriculada naescola estadual de ensino fundamental e médioProfessor Renato Pacheco, portadora de deficiênciacognitiva e de mobilidade reduzida, para que tomeprovidências quanto ao programa de inclusão daeducação especial que, segundo ela, não atende àlegislação em vigor.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Solicito que à assessoria da Comissão encaminheuma cópia para cada membro efetivo a fim decolocarmos o tema em discussão na próximareunião ordinária.Com satisfação e carinho registramos apresença do 2.° Secretário da Mesa Diretora daAssembleia Legislativa do Estado do EspíritoSanto, Senhor Glauber Coelho. Agradecemos suapresença e o convidamos a fazer parte da Mesa. S.Ex.ª tem efetiva participação nas reuniõesordinárias desta Comissão e, inclusive, foi quemfez o convite ao Secretário de Estado da Educação,Senhor Klinger Marcos Barbosa Alves paracomparecer a esta Comissão, conseguiu conciliarhorário, tendo em vista que S. Ex.ª já havia agendaprogramada e que conflitava com a de hoje.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:PROPOSTA DE EMENDACONSTITUCIONAL N.º 02/2011 – ANÁLISEDO MÉRITO.Autor: Deputado Genivaldo Lievore.Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169e 176, que trata do ensino público.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Designo relator da Proposta de EmendaConstitucional n.º 02/2011 o Senhor DeputadoLuiz Durão.Continua a leitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:Não houve no período.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 905PROPOSIÇÕES BAIXADAS DEPAUTA:Não houve no período.ORDEM DO DIA:O que ocorrer.COMUNICAÇÕES:Presença do Exm.º Senhor SecretárioEstadual de Educação, Klinger Marcos BarbosaAlves, para discorrer sobre as propostas para aEducação no Estado do Espírito Santo.Concedo a palavra aos Deputados para quefaçam sua saudação inicial, cumprimentem osmembros desta Comissão e a sociedade do nossoEstado.O SR. CLAUDIO VEREZA – SenhorPresidente, saudamos todos os membros daComissão e também o Secretário Klinger, que seencontra no anexo do plenarinho, pelo trabalho quevem desenvolvendo.Como temos reunião da Comissão deJustiça daqui a dez minutos, viemos apenas para oinício dos trabalhos, pois teremos que nos deslocarpara a reunião. A Comissão de Justiça se nãotrabalhar emperra toda a tramitação dos projetosnesta Casa de Leis. Temos de trabalhar todasemana, como as demais, é claro! Se atrasarmos naComissão de Justiça, as demais ficam com ostrabalhos atrasados.Senhor Presidente, solicitamos uma audiênciapública a fim de tratar sobre o tema EducaçãoEspecial ou Inclusão Educacional das Pessoas comDeficiência na rede regular de ensino. O processose iniciou no ano passado; processo difícil de serimplementado. É um período de transiçãocomplicado porque envolve toda rede da APAE, daPestalozzi, das escolas que atuam nessa área,escola oral e auditiva. Porque temos recebidomuitas demandas nesta Casa de Leis indagandosobre como o Estado está trabalhando essa área.Sabemos que a audiência do SecretárioKlinger, hoje, não especificará esse tema. Entãocreio seria oportuno que tivéssemos uma audiência,inclusive a ser realizada no Plenário desta Casapara poder comportar os representantes dasAPAEs, das Pestalozzis, das entidades quetrabalham com cegos, surdos e outras áreas dedeficiência e assim termos um esclarecimento maisgeral. Tivemos audiências sobre isso em meadosdo ano passado ainda quando estava no início doprocesso de implantação da inclusão. E repito: éum processo delicado, difícil.A tradição é que há mais de quarenta anostemos uma rede de entidades da sociedade civilque atuam nessa área e agora nessa transição háuma indagação sobre se as entidades vão acabar ouse não vão acabar, porque as entidades estão comproblemas. Inclusive na Romaria das Pessoas comDeficiência ocorrida sábado havia faixas queperguntavam assim: E aí, como ficam asentidades?Gostaria que a Comissão de Educação, sepossível, agendasse reunião com o SecretárioKlinger, mas, na sua impossibilidade, que marcassecom os representantes da Secretaria de Educaçãoque atuam nessa área, para esclarecimento maisgeral e detalhado sobre a inclusão das pessoas comdeficiência na rede de ensino do Estado do EspíritoSanto e assim acompanhar o processo tendo umdiálogo entre as entidades, a rede regular, a Sedu,os municípios - é importante que os municípiosestejam presentes - e o Secretário de Educação.Portanto, gostaríamos de solicitar da Comissão queagendasse a reunião no Plenário para caber todomundo envolvido em atividade desse tipo.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Obrigado Senhor Deputado Claudio Vereza.Temos informação da direção da Comissão que jápodemos usar o Plenário para a audiência pública.A proposição de V. Ex.ª é acatada por nós ea submetemos à apreciação dos nossos Pares. Ébom que seja com a presença do Senhor KlingerMarcos Barbosa Alves, Secretário de Educação.Temos certeza da sua sensibilidade sobre essetema, porque na APAE de Colatina S. Ex.ªdiscorreu sobre esse assunto e demonstrou apreocupação que tem com as entidades que estãotendo oportunidade de gerenciar essas novasdiretrizes e regras. E está na Secretaria deEducação trabalhando para que o Governo doEstado possa continuar em parceria com essasentidades.O SR. GILDEVAN FERNANDES –Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Concedo a palavra ao Senhor Deputado GildevanFernandes.O SR. GILDEVAN FERNANDES –Agradecemos a V. Ex.ª o convite para estar nestaComissão. Assim como o Senhor DeputadoClaudio Vereza, também terei de me ausentar destareunião em função da reunião da Comissão deJustiça, da qual somos membros. Mas, assim comoo Senhor Deputado Claudio Vereza, também queroreforçar, reiterar, robustecer a importância darealização da audiência pública para tratar daEducação Especial, tema importantíssimo, pois setrata de oferecer oportunidade para que a pessoapossa progredir na vida.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 907Fazemos esse registro porque foi umacomemoração não só dos dezesseis mil duzentos ecinquenta e sete alunos, mas de toda sociedade queespera por justiça. E esta Comissão ajudou paraque pudéssemos identificar essa necessidade ecobrar o Governo do Estado. Na pessoa doprofessor klinger Marcos Barbosa Alves,comemoramos. (Pausa)Concedo a palavra ao professor klingerMarcos Barbosa Alves, Secretário de Estado daEducação, para falar sobre as propostas para aeducação no Estado do Espírito Santo.O SR. KLINGER MARCOS BARBOSAALVES – (Sem revisão do orador) -Cumprimentamos o Senhor Deputado Da Vitória,Presidente desta Comissão; as Senhoras DeputadasLúcia Dornellas e Solange Lube, representantes demunicípios importantes da Grande Vitória; oSenhor Deputado Glauber Coelho, uma estrela quevem do Sul; o Senhor Deputado Luiz Durão; oSenhor Deputado Nilton Baiano, que esteveconversando conosco, sempre simpático, e oSenhor Fernando Silva, Procurador desta Casa, exdeputado,que revi depois de algum tempo noMunicípio de Colatina e até contei uma historinhasobre a época em que o importunava toda semanana Assembleia Legislativa, quando era líder doGoverno, numa época em que estávamos tentandoaprovar a legislação estadual de ciência etecnologia. Ele sofria conosco. Até que um diafalou: Vamos aprovar esse negócio. Esse negóciodeve ser muito bom mesmo; ninguém fala nadacontra. E chegamos a uma legislação muito boa,que está sendo implantada no Estado atualmente.Peço desculpas pela informalidade de tercomido um sanduíche aqui atrás. Ocorre quetivemos uma reunião muito boa com o Sindicatodos Professores na Sedu, que teve início às9h30min, e saímos da reunião diretamente paraesta Casa de Leis. Amanhã haverá uma assembleiados professores. Há uma expectativa de avanço emuma série de pontos importantes para osprofessores. Confesso que saí muito satisfeito dareunião. Acredito que os representantes dosindicado que estavam presentes também saíramsatisfeitos. Avançamos bastante dentro de umalinha que o Governador coloca com muita ênfase: aquestão do diálogo. Temos que esgotar o diálogo.As indicações são procedentes, mas é necessáriosaber conjugar um desenho que atenda o interessedo Magistério e o interesse da Educação no Estado.Então, acreditamos que avançamos muito.Para ser sincero, é a sexta reunião que fazemoscom o sindicato este ano, envolvendo não só aSedu, mas também a Secretaria de Estado deGestão e Recursos Humanos - Seger, e a Secretariade Governo. Os professores têm uma pauta muitolonga. Mas, ao longo do ano teremos quedesenvolver e discutir cada ponto desses, semreceio. Às vezes são pontos muito complexos, nãosão de solução simples. Mas, somente noentendimento podemos chegar a soluções quesatisfaçam tanto a categoria, quanto o interesse deuma educação boa para o Estado. Devido a isso,comemos um sanduíche natural rapidamente eesperamos estar bem sustentado para participardesta reunião e da nossa conversa.Agradeço a oportunidade e tentarei falarrapidamente sobre alguns pontos importantes noplanejamento e na visão que a Sedu está colocandoe, ao mesmo tempo, colocar-me à disposição destaComissão para outras reuniões, outras iniciativas.É nesse espírito de diálogo que precisamosconversar com a Comissão, receber os Deputados evir aqui, também, para discutir assuntos deinteresse da população do Estado do EspíritoSanto. Se há uma área em que a população temuma expectativa muito grande é a da Educação.Sempre colocado isso. A Educação às vezes eraconsiderada importante no discurso, um discursosempre muito nobre. Mas, a visão que tenho é deque a ficha caiu para a população do Estado comrelação à importância da Educação no dia a dia,para os seus filhos, para as crianças, para quetenhamos uma sociedade mais desenvolvida, maisjusta e que os nossos jovens estejam à altura de sebeneficiar do processo de desenvolvimento doEstado.Passamos por um processo dedesenvolvimento que é muito exigente na questãoda qualificação profissional. Isso exige umaeducação à altura. Todos aqueles que pensamestrategicamente sobre o Estado precisam sepreocupar com o resultado do nosso sistemaeducacional para que esse processo dedesenvolvimento retribua aos nossos jovens doEstado, dando a eles uma oportunidade pessoal,familiar e de participação ativa nesse processo dedesenvolvimento, pois os requisitos hoje são muitoseveros. São na verdade requisitos internacionais.O Espírito Santo é um Estado que tem umavinculação muito grande com processosinternacionais de importação - de exportação, devenda e de compra de produtos - é um dos Estadosmais dinâmicos no País. Nesse setor nossos jovenssão inseridos para disputar as oportunidades detrabalho, não apenas com quem é vizinho aqui,mas com quem disputa esse mercado em nívelmundial. Portanto, precisamos ter condições deoferecer a essa moçada oportunidades de elestrabalharem e se desempenharem bem nesse nível.Acredito que por parte da sociedadecapixaba, repetindo, caiu a ficha sobre aimportância da educação para esse processo dedesenvolvimento. Essa demanda é colocada sobre

908 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011o Governo Estadual e sobre os GovernosMunicipais também, pois são os grandes atores daEducação para crianças, jovens e adolescentes noEstado.Esses requisitos são inseridos também noensino superior, na Universidade Federal do Estadodo Espírito Santo, no Ifes e nas entidadesparticulares. No nosso caso esses requisitos sãoinseridos mais diretamente sobre a Sedu e asSecretarias Municipais.Um ponto que gosto de mencionar,reconhecendo o trabalho feito, é que na Educaçãomuito foi feito. Ao se chegar à Sedu se vê quemuito foi feito com relação às iniciativas e àspropostas, tanto na infraestrutura das escolas, comoda capacitação de professores, de aberturas devagas e de projetos. Diria que muito está sendofeito também. Felizmente, ainda há muito porfazer. Até brinco com os profissionais que graças aDeus há muito por fazer, caso contráriocorreríamos até o risco de estar desempregado.A Educação é sempre desafiadora nesseponto. São exigências novas que advêm do fato deque o conhecimento está sendo gerado numavelocidade muito grande no mundo inteiro, e issoprecisa ser incorporado aos nossos currículos. Háuma revolução científica ocorrendo numavelocidade muito grande, em muitos campos, taiscomo na área da Engenharia, na área daNanotecnologia e na área da Biotecnologia. Isso,para citar alguns exemplos que já impactam aeconomia do Estado do Espírito Santo.Vemos que na área da Agricultura o Estadodo Espírito Santo tem uma produção de alto padrãointernacional. E graças ao Incaper, existe um corpotécnico de alto valor gerando conhecimentos novosque são agregados à produção agrícola do Estado.Não é necessário mencionar o impacto de novastecnologias na produção de materiais, por exemplo,que nossas empresas estão fazendo na área daComunicação, na área da Medicina. Algumasdescobertas muito específicas da Física, porexemplo, hoje estão no dia a dia dos nossos hospitais.Sou formado na área de Física e fiz os meustrabalhos de pós-graduação baseados numa áreachamada Ressonância Magnética. Ou seja, umtrabalho de ficar analisando materiais de física. Numintervalo de tempo muito curto, essa é umatecnologia que hoje está disponível nos hospitais paraos pacientes, e para a população que quer ter acesso aisso. Então, esses avanços muito rápidos noconhecimento científico, trazem um desafio muitogrande para nossas escolas.Outro ponto onde há muito por fazer é naagregação de novas tecnologias didáticas,aproveitando-se dessa verdadeira revolução dainformática. Dentro de poucos dias, digamos, teremosacesso a esses tabletes que estarão num custoacessível, e que praticamente substituem umabiblioteca inteira de uma escola. Quer dizer, comoé que nossos professores apropriarão isso na salade aula, para que não fique apenas como umelemento curioso, ou divertido? Como é que issoserá incorporado no dia a dia da sala de aula, comoo quadro negro foi um dia? Esse é um desafio, sobo ponto de vista pedagógico.Temos outros desafios que são tambémmuito importantes e que todos vocês conhecem,deficiências que por mais que o governo anteriorou outros governos tenham trabalhado, ainda temosna nossa rede física, como, às vezes, por questãode escolas construídas há muito tempo, e queinfelizmente não tiveram a manutenção apropriada,o próprio prédio da escola, que já não atende maisaos requisitos de hoje.Hoje precisamos ter uma escola quepermita o acesso de pessoas deficientes, para queelas sejam incluídas e, às vezes, o prédio não nosdá essa condição. Precisamos de laboratório deCiências, de uma boa biblioteca, de um auditório,de uma quadra que permita atividades esportivas, eàs vezes a escola não tem mais condições deatender a essas demandas. Esses são requisitoscolocados pela própria legislação educacional.Esse é um desafio que temos, além de outroimportante nessa área da infraestrutura física, quesão os municípios do Estado do Espírito Santo,cuja população está crescendo muito e que fazemuma demanda muito grande sobre novasinstalações. Isso repercute principalmente no litoraldo Estado, com a chegada dos empreendimentos,onde a população está aumentando muitorapidamente.Já mencionamos o desafio da revolução doconhecimento científico e da incorporação denovas metodologias pedagógicas. O desafio danossa rede física, que inclui carteiras,computadores, novos componentes, novoslaboratórios de Ciências - temos uma quantidademinúscula -, é integrar isso numa rede deinformática.Semana passada, no Palácio do Governo, oSenhor Governador Renato Casagrande lançou oprograma Rede Espírito Santo, rede digital quecobrirá os órgãos do Governo no Estado como umtodo. Felizmente a primeira secretaria a aderir a esseprograma é a Sedu, que como V. Ex.ª observou é asecretaria que terá a maior participação. Praticamentequase a metade, quase um quarto da rede seráocupada com nossas escolas. Portanto, se Deus quiseraté o final do ano teremos mais de quatrocentasescolas integradas nessa rede de alta velocidade.Registrei por meio de uma metáfora noPalácio do Governo: é como sair de uma estrada comuma pista de cada lado para uma estrada com oitopistas, onde andaremos de Ferrari. Isso permitirá umaconexão muito mais rápida, que ajudará não somentenos aspectos administrativos da Sedu, como, por

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 909exemplo, matrícula, notas etc. Mas também nointercâmbio muito maior entre diretores,professores, teleconferências, associações dealunos tratando projetos em comum, etc. Esse é umdesafio muito grande que temos também e um fiofundamental para qualquer rede escolar: o nossocorpo de professores.Hoje temos cerca de vinte e dois milprofessores na rede estadual, e existe um númeroque é muito difícil: mais da metade dessesprofessores são contratados por designaçãotemporária. São pessoas que trabalham com muitovalor, que têm muito conhecimento, sãoprofessores que são selecionados por meio decritérios de formação, de currículo e deexperiência, mas a figura jurídica dessesprofessores gera muita instabilidade para nós,porque são professores contratados por apenas umano, e fica muito difícil fazer um planejamentocurricular ou de capacitação de professores seaquela pessoa que será objeto de um trabalho nossosó possui contrato de um ano. Essa é uma áreaonde temos que investir muito na oferta deconcursos, para tentarmos reequilibrar essaporcentagem de professores efetivos e emdesignação temporária.A figura do DT - Designação Temporária,é indispensável. Existem situações de emergênciaou de escolas novas ou alguma mudança curricular,onde existe a necessidade de contratação doprofissional em Designação Temporária. Mas gerauma instabilidade. Mais da metade dos seusprofessores está sob essa figura jurídica. Sobre osprofessores também é necessário um programapermanente de capacitação. Assim como em todasas outras profissões que, hoje, têm praticamenteuma educação continuada - qualquer áreaprofissional que olhamos, vemos que isso estáocorrendo no nosso mundo – e os professorestambém precisam ter essa educação continuada porcausa desses motivos que já apresentamosinicialmente. E há aquela questão semprependente, que é a da valorização do Magistério pormeio de um salário condizente.O Supremo Tribunal Federal acabou dediscutir e votar na semana passada a lei do piso,havia arguições de inconstitucionalidade a respeitoda lei. Estamos aguardando - esse foi um dospontos de conversa com o sindicato - a publicaçãodo Acórdão desse julgamento para tomarmos asmedidas que a lei considerar adequada para essavalorização dos professores.É sempre bom ressaltar que se olharmos,por exemplo, o quadro de concursos, o salárioinicial de um professor qualificado com cursosuperior infelizmente às vezes fica bastante abaixode outras áreas. Para quem está administrando e vêo número de professores que temos, quer dizer opiso relativo da folha de professores no conjuntodo orçamento do Estado, é de se reconhecer querealmente qualquer medida de melhoria dossalários dos professores tem um impacto muitogrande no orçamento estadual. Isso precisa sertratado com muita prudência, com muitaorganização como o nosso Governador diz:Responsabilidade Fiscal. Mas de qualquer maneiraé um ponto que merece ser lembrado numaapresentação como essa. Esse é outro desafio quetemos.Esses desafios que colocamos, na verdade,são relativos a essa máquina enorme que é osistema educacional. Estamos com cerca detrezentos mil alunos, quinhentos e oitenta e quatroescolas espalhadas por todo o Estado, isso funcionanum trabalho que envolve fim de semana, não temtempo livre, ficamos à disposição de milhares depessoas envolvidas, cerca de vinte e cinco mil. Éuma máquina grande que precisa ser administradacom eficiência, uma vez que estamos tratando derecursos públicos, tem que ser tratado comcuidado, baseado na legislação. É preferível dar umpasso com muita firmeza numa área em que osrecursos são tão vultosos do que ficar atirando demaneira dispersa. É de muita responsabilidade.É importante reconhecer que essa máquinatoda funciona – não precisamos olhar por cimadela e ver onde queremos chegar – para que na salade aula o professor e o aluno tenham o melhorprocesso do ensino aprendizado possível. Nãopodemos esquecer isso, porque corremos o risco damáquina trabalhar por si mesma. Qual é o nossoobjetivo? O nosso objetivo é de que a nossacriança, o nosso jovem tenha acesso a uma melhoreducação possível, para esse mundo exigente.Quando estou falando na melhor educaçãopossível, estou dizendo sob o ponto de vista doconhecimento, tem que ser pessoa que tenhahabilidade em língua portuguesa, matemática,ciências, artes etc, mas sob o ponto de vistatambém da construção do cidadão. A escola tem essepapel que se mistura da formação do cidadão e deuma pessoa antenada com o conhecimento maisatualizado que possa existir.Gosto sempre de insistir que na questão do cidadão aescola não é o agente, é necessário compartilhar comoutros agentes sociais como a família, a comunidade,as igrejas. Quer dizer, não podemos jogar somenteem cima da escola a responsabilidade da construçãoda cidadania. Quer dizer, a escola é parte disso, masela precisa compartilhar isso com esses outrosagentes.Então, esse objetivo de chegarmos lá, deolhar o professor e o aluno na sala de aula comrecursos; um aluno que tenha transporte, um alunoque tenha merenda, um aluno que tenha umabiblioteca, um aluno que tenha um laboratóriofuncionando, que a escola esteja limpa; são condições

910 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011que precisamos para que ele possa ter acesso a esseconhecimento.Então, são essas condições que diria que sãoos nossos grandes desafios dentro desse orçamentoque temos. Gostaria de mencionar aqui,pontualmente, o que norteia o nosso trabalho.Primeiro, seria a questão do acesso. No ensinofundamental o Espírito Santo já recebe nas suasescolas, seja nos municípios ou no Estado, cerca de96%, 97% das crianças. Infelizmente, esse númeronão se reproduz no ensino médio. Se pegarmos afaixa etária das pessoas que deveriam estar fazendo oensino médio, estamos atendendo acerca de 54% dosjovens. Esse é um número baixo, isso não é umaparticularidade do Espírito Santo, é um quadronacional. Esse é um ponto de preocupação.Temos que aumentar esse acesso e ao mesmotempo oferecer um ensino de qualidade para essaturma que teve acesso à escola. Sobre isso já mereferi.Outro desafio nosso, ao lado desse grandenúmero, é tratar alguns casos específicos daeducação. Mencionaria aqui quatro pontos quegostaria que cuidássemos bem. O primeiro dizrespeito ao ensino profissional.A nossa sociedadepede isso e temos observado que ao adicionar umacomponente profissional ao ensino médio a escola setorna mais atraente para o jovem, a família vê aescola com uma perspectiva melhor. À medida emque o jovem pode fazer o ensino médio por meio deum programa que temos, que se chama Ensino MédioIntegrado, e ao mesmo tempo fazer um curso dequalificação , ele se sente mais afinidade pela escola,a família que ele fique ali, porque em geral ela pedepara ele sair e procurar um trabalho.Então, temos o desafio de oferecer maisensino profissional ao longo desse Estado todo.Ensino profissional não é um assunto simples, porqueo que pode ser um curso técnico muito interessantepara o Município de Ecoporanga, pode não tersentido nenhum para o Município de Bom Jesus doNorte; um exemplo, pegando dois extremos doEstado, e vice-versa. Além disso, são cursos queexigem instalações apropriadas e fazem um requisitode professores muito específico. Às vezes é muitodifícil achar o professor para essas áreas, com umagravante: A nossa legislação não equipara, digamos,um bacharel em engenharia a um licenciado. Então setemos um curso técnico, por exemplo, emeletrotécnica, e contratamos um profissional deengenharia, formado nessa área, para dar aula naescola, o salário dele é a metade do salário doprofessor. Isso é uma coisa que às vezes as pessoasnão sabem, mas a nossa legislação é assim. Issocoloca mais um impedimento sério para se ter bonsprofissionais para cuidar dessas turmas.Então, nesse campo do ensino profissional –estou tentando ser bem sintético – temos um desafiomuito grande e vimos com bons olhos o ProgramaNacional de Acesso ao Ensino Técnico - Pronatec, quea Senhora Presidenta Dilma Rousseff lançou nasemana. Acredito que aqui no Espírito Santoprecisamos fazer um mutirão- não sei qual outronome poderíamos dar- mesmo, um juntar de forçaspara tentarmos trazer para o Espírito Santo uma fatiaboa desse programa.Temos conversado sempre com o SenhorDeputado Da Vitória sobre os cursos de qualificaçãoprofissional que antecedem ao ensino técnico. Essa éoutra área onde precisamos nos firmar também, que éa primeira entrada da pessoa no mercadoprofissional.E o nosso mercado hoje é muitoexigente; quer que o técnico que vai consertar atelevisão conheça aquele assunto, que o bombeirohidráulico conheça aquele assunto, e sãooportunidades de trabalho que estão na nossasociedade, essas pessoas também precisam ser beminformadas.O mercado exige isso, hoje.Outro desafio é a educação no campo. Tenhopercebido na Secretaria que esse é um dos maioresdesafios qualitativos que temos. Tanto que temos uminterior rico em possibilidades; temos pecuária,agricultura, uma diversidade imensa de produçãoagrícola neste Estado; temos agricultura familiarmuito forte no Estado. Precisamos fazer umaeducação no campo que seja tecnicamente moderna eque responda a esses desafios. Até porque se essejovem não for atraído para ficar lá ele virá paraVitória, para a Grande Vitória, para o litoral eninguém daqui volta para lá. Então, não podemosgerar um estado que seja apenas uma faixa de litoral.Considero que esse é um desafio estratégicopara o Espírito Santo. Além do governo, como daruma educação de qualidade para o campo do EspíritoSanto, com essa realidade de produção que temos,com essa característica de agricultura familiarrespondendo a essa diversidade de produção? Somosgrandes produtores de muitas coisas no País. SantaMaria de Jetibá tem uma produção avícola. No Sul doEstado, de onde venho, tem uma produção de laticínios.No norte tem mamão, café conilon, pimenta do reino. Éuma variedade muito grande, muito rica e o Estadoprecisa manter isso como uma alternativa decrescimento para essas regiões. Esse é outro desafio aolado da educação profissional.O terceiro desafio decorre daquele número quemencionei dos alunos que não ficam no ensino médioou não ficam no ensino fundamental, que saem paratrabalhar, não concluem o nível de ensino e entram nomercado. Quando veem a realidade do mercado, sentemque tem de voltar para a escola. Mas aí já é um adulto,já está trabalhando, já tem família. E temos para recebêlospara a educação de jovens e adultos. Cerca decinquenta, sessenta, setenta mil pessoas por anovoltando à escola. São pessoas de difícil retenção naescola. Esse ponto que o Senhor mencionou sobre amerenda pode ser um ponto que ajude a mantê-lo naescola. Eles trabalharam o dia inteiro e precisam teruma alimentação à noite. Mas são pessoas que vêm evoltam. Precisamos de um currículo moderno pararecebê-los, uma forma adequada de tratar essesadultos. Esse é um desafio de uma quantidadeimensa.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 911Se fizermos uma conta de quantas pessoasnuma faixa de dezesseis, dezessete até trinta anos quenão completaram o curso formal, chegamos a quaseum milhão de pessoas no Espírito Santo. Costumodizer na SEDU que se todos eles reconhecerem queprecisam voltar para a escola para estudar será umtsunami na rede educacional. Não temos comoreceber novecentas mil pessoas de uma só vez. Masqueremos e precisamos que eles voltem. Elesprecisam voltar a estudar. Esse é o terceiro desafiogrande que coloco: como tratar pedagogicamente deforma adequada esse público que já trabalha, já temfamília às vezes e que está sabendo que: Ou euestudo ou eu estou n’água, porque na porta da minhaempresa tem uma porção de gente melhor preparadaque eu e que vai disputar comigo.O quarto desafio, muito importante - oSenhor Deputado Claudio Vereza já saiu e atéagradeço a S. Ex.ª a menção que fez a esse assunto -:é a respeito de um assunto que numericamente não étão grande, não envolve um milhão de pessoas, masconceitualmente é muito difícil para tratar sob oponto de vista pedagógico, que é o tratamento daspessoas com diferentes dificuldades e deficiências.Esse é um assunto complexo sob o ponto de vistaeducacional, isto é, não é simples. Exige equipes eescolas muito bem preparadas. O tratamento, àsvezes, é quase individualizado. Esse é um desafio sobo ponto de vista educacional muito grande que temos.Repetimos: não é pelo número de pessoas, é pelacomplexidade educacional envolvida nesse assunto.Concluindo, darei alguns dados do orçamentoda Sedu para este ano. Conforme consta noorçamento, está na faixa de um bilhão e trezentos ecinquenta milhões. Nunca tinha visto tanto dinheirona minha vida! Quando comecei a assinar aquelespapeis, fiquei chocado e o pessoal lá de dentro disseme:professor, esquece que é dinheiro, pensa só nonúmero se não, o senhor não dorme! Quando sechega lá, assina uma folha de pagamento mensal decinquenta e oito milhões, não tenho nem ideia dequanto dinheiro é esse! Uma pessoa que tem vida deprofessor, como eu, nunca vi um dinheiro desses naminha vida! Entretanto, esse é o númeromajoritariamente ocupado com o pagamento dosprofessores na ativa e dos professores aposentados,destes o pagamento ainda está no âmbito da Sedu.Recebemos a Amunes, na sexta-feira,formamos uma comissão para conversamos a respeitodo transporte, um assunto difícil para nós, tanto paraa Sedu como para as prefeituras. A solução queexiste, hoje, não está satisfatória para nenhum dosdois lados. Temos de trabalhar muito sobre esseassunto.Temos grandes despesas que dizem respeito àmerenda, à vigilância nas escolas, à terceirização.Temos uma despesa imensa que está sendo objeto deestudo. Temos algumas despesas ainda com amunicipalização; temos um mil quatrocentos e dezprofessores da rede que estão por conta das prefeiturasdas escolas que foram municipalizadas. O repasseseja por meio de pessoal ou de recursos financeiros paraeste ano para as APAEs e Pestalozzi ficaremos,aproximadamente, com vinte e um ou vinte e doismilhões de reais. Um número expressivo. Esses são osgrandes números da Sedu. O restante do orçamentotrata-se de manutenção nas escolas.Estamos com um cardápio de obras herdadodo Governo Paulo Hartung e todas elas continuamem andamento. Nenhuma obra foi interrompida. Nomomento estamos elencando obras que sãonecessárias; depois poderíamos discorrer sobre isso.Inclusive já este ano lançaremos construção de novasescolas.Senhor Presidente Da Vitória, acredito quenum painel inicial seria o que gostaria de comentar.Evidentemente há muitas coisas que podem serperguntadas a respeito de aspectos mais detalhadosde um assunto ou outro. Portanto, coloco-me àdisposição. Repito os meus agradecimentos peloconvite para estar presente nesta reunião com V. Exª,é um prazer imenso e faz parte do nosso papel deSecretário estar presente perante os Deputados eleitospela população do Estado do Espírito Santo,prestando conta desses assuntos. Muito obrigado atodos. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigado, Secretário Klinger Marcos Barbosa Alves,que pôde comparecer a esta primeira agenda oficial emvisita à Comissão de Educação da AssembleiaLegislativa.Neste momento vou franquear a palavra aosSenhores Deputados membros desta Comissão etambém aos convidados. Tendo em vista que estáprevisto encerrarmos esta reunião às 14h30min, nãodá para se falar sobre um assunto específico, quantomais sobre toda a missão que V. Ex.ª tem naquelaSecretaria tão importante. Contudo, o ilustreSecretário conseguiu sintetizar uma visão de atuaçãoe também uma linha que tem desenvolvido naquelaSecretaria.Com permissão dos membros efetivos,concederei a palavra ao Senhor Deputado GlauberCoelho, que tem uma agenda com a Mesa Diretora às14h15min. Deputado que também solicitou apresença do Secretário de Estado da Educação, nestareunião da Comissão de hoje.O SR. GLAUBER COELHO –Inicialmente agradecemos a gentileza e acordialidade do nosso Presidente Da Vitória por nosconvidar para compor esta Mesa. Sentimo-nos muitofeliz e honrado.Agradecemos também a presença do nossoquerido Secretário de Estado da Educação, Senhorklinger Marcos Barbosa Alves nesta Casa. As vezesque, particularmente, estivemos na Secretaria deEducação fomos muito bem-acolhidos e normalmentequando somos bem recebidos a nossa vontade évoltar mais vezes.Senhor Presidente, nossas pontuações serãorápidas e objetivas. A Escola do Legislativo desta

912 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Casa de Leis é ligada à nossa Secretaria de Educaçãoe sugerimos a Comissão de Educação que emparceria com Escola do Legislativo e Secretaria deEstado de Educação promova um curso, fórum ouseminário de capacitação para gestores escolares.Particularmente temos uma preocupaçãomuito grande com a administração da escola aoabordar diversos temas, conflitos, segurança, temaextremamente pontual e atual.Não sabemos de que forma isso é cadenciadopela Secretaria de Educação. Parece-nos que é feitauma eleição na escola. Professores ou pedagogospodem se candidatar, os pais de alunos participam,mas ficamos muito preocupado com a pessoa que foiescolhida, se está capacitada para administrar umaescola.Que a Escola do Legislativo, a Comissão deEducação e a Secretaria de Estado de Educaçãopudessem, em parceria, propor isso para o segundosemestre deste ano. Essa é a preocupação que temoscom a administração das escolas públicas da redeestadual.Nas oportunidades que tivemos com oprofessor klinger Marcos Barbosa Alves fizemosalgumas indagações e vamos repeti-las nesta Casapara que fique registrado em ata. Ensinoreligioso nas escolas. Pelas informações queadquirimos, o número de professores capacitadospara ministrar essas aulas, é muito pequeno. Como aSecretaria de Estado de Educação está lidando comisso? Já lidou? Vai lidar? Existe curso decapacitação? Como está?Hoje, como está a Fames – Faculdade deMúsica do Espírito Santo? Qual é o programa? Qualé o projeto que o Governo do Estado tem para essafaculdade que é a menina dos olhos do Estado doEspírito Santo? É importante para nós.São essas sugestões e esses doisquestionamentos. Agradeço mais uma vez, estaoportunidade. Obrigado.O SR. PRESIDENTE DA VITÓRIA - ODeputado Glauber Coelho, sou sempre gentil.Registramos, com satisfação, a presença dosenhor Joubert Jantorno Filho que representa o nossoprofessor e Deputado Estadual Senhor RobertoCarlos, 1.º Secretário da Mesa desta Legislatura.Senhor klinger Marcos Barbosa Alves,transmitir o abraço do Senhor Deputado LucianoRezende que não pôde presente, pois está fazendoexame para ser informado se é ou não conjuntivite.Solicito ao Senhor klinger Marcos BarbosaAlves que se manifeste brevemente sobre o tema, queé longo. Propomos discuti-lo em outra data para quepossamos contribuir, uma vez que é muitoimportante. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor klinger MarcosBarbosa Alves.O SR. KLINGER MARCOS BARBOSAALVES – Rapidamente então. Em relação à primeirasugestão, feita pelo Senhor Deputado GlauberCoelho, à medida que o diretor é eleito e mesmo paraos que estão em atuação a Secretaria oferece váriasoportunidades, durante o ano, de atualização, deencontros sobre gestão e pedagógicos.Recebemos uma oferta também de um cursoque está disponibilizado para o IFES - InstitutoFederal de Educação, Ciência e Tecnologia doEspírito Santo – nessa linha de gestão. O pessoal doIFES nos disponibilizou o curso.Gostaria de mencionar um ponto, aprovadono planejamento estratégico do Governo, que paramim, desculpem a expressão, é uma menina dosolhos da Sedu, Secretaria de Estado da Educação, sepudermos implantar isso, é o Centro Estadual deFormação do Magistério.Sinceramente, ficarei muito satisfeito seconseguirmos avançar nisso. Um centro bemmontado, que o professor se orgulhe de sentir queaquilo é dele, com uma biblioteca boa, com recursotecnológico, oferecendo educação continuada para osnossos profissionais, em uma programaçãopermanente e contínua. Foi emplacado, dentro doplanejamento estratégico do Governo, a instalaçãodesse centro de alto padrão. Não devemos objetivarpouco nisso.O segundo ponto, em relação ao ensinoreligioso, a dificuldade de professores capacitados,preparados, que entendam o que é o ensino religioso.Não é proselitismo. Essa é uma necessidade quetemos.Recebemos a comissão do Conselho deEnsino Religioso do Estado do Espírito Santo, oConeres, que está com uma proposta de um curso deformação. A proposta é muito bem montada, sob oponto de vista do conteúdo. Essa proposta vai chegarpara nós. Pedimos que elaborassem agora, em formade projeto, em princípio, para realizarmos junto coma Universidade Federal do Espírito Santo, usando atéos recursos de educação à distância, para formarpessoas que possam assumir essa disciplina. Já foidado andamento para esse assunto.O terceiro ponto é sobre a Fames, Faculdadede Música do Espírito Santo, que merece umaaudiência como esta. Tenho um carinho muito grandepela Fames. Desde que trabalhei no ConselhoEstadual de Educação e tive acesso à Fames, coloqueium desafio: ser a Faculdade de Música do Estado doEspírito Santo, não só do município de Vitória ou daGrande Vitória, e chegar a todos os municípios,porque temos talento neste Estado todo.De repente não estamos conseguindo peneiraresses talentos. A escola de Música tem pessoalcapacitado para peneirar e descobrir essa moçada. Écomo se estivéssemos descobrindo um crack defutebol. Por que temos tanto crack de futebol? Porqueem qualquer cantinho tem um campo para umapelada. Tem gente praticando, vai um olheiro e vê ogaroto jogar.Fiz uma viagem ao Morro de São Paulo,Bahia; Peguei um barco para fazer um passeio, que

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 913parou e fomos visitar uma cidadezinha. Nela,deparei-me com um garoto que perguntou: Possomostrar a cidade para o Senhor? Mostrou-me acidade e disse: sou irmão do Liédson, que jogava notime do Corinthians. E disse: gente, o Liédson daSilva Muniz saiu desse lugarzinho de duzentoshabitantes. Alguém viu esse cara naquele lugar e olevou.Temos talentos assim, em qualquer área: emmúsica, esporte, ciência, em qualquer coisa. Então,como chegar e pegar essa turma? Coloquei essedesafio para a Escola de Música. E apresentaram umprojeto de um trabalho envolvendo sessentamunicípios do Estado. Estamos buscando viabilizaresse projeto.A Escola de Música precisa de um quadroefetivo. Outro dia, tivemos uma reunião com odiretor e o Secretário de Governo, Senhor RobsonLeite, a respeito desse assunto, para fazer concurso,restaurar o quadro efetivo dela para recuperar acapacidade de funcionamento. Rapidamente, seriampontos; e mereceriam também mudar daquele espaço.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Senhor Deputado Glauber Coelho, fica registrada asugestão para que possamos continuar com apresença de V. Ex.ª nesta Comissão que muitocontribui. Agradeço essa participação.Peço permissão aos membros efetivos daComissão para conceder a palavra ao SenhorDeputado Nilton Baiano. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor DeputadoNilton Baiano.O SR. NILTON BAIANO - SenhorPresidente, a preferência não é da Mesa? Mas,seremos rápido, apenas para cumprimentar a V. Ex.ª;as Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas, SolangeLube; o Senhor Deputado Luiz Durão e o professorklinger Marcos Barbosa Alves; que tambémestivemos lá é o atendimento foi acima do esperado.Temos certeza de que o professor klingerMarcos Barbosa Alves realizará um grande trabalhoem prol da educação. É preciso. Hoje, secompararmos o Brasil com outros países da AméricaLatina, vamos observar que ele está abaixo. Porexemplo, o Chile.Queremos parabenizá-lo, Senhor KlingerMarcos Barbosa Alves, Secretário de Estado daEducação, por ter enfocado a questão da qualificaçãoe a questão salarial, a questão da valorização. Doispontos importantes. Por exemplo, nunca estudamosem escola particular, fizemos primário, ginásio efaculdade de Medicina em escola pública, que tinhauma qualificação diferenciada. Entretanto, devemostambém observar que ela é excludente. De 2000 atéos dias atuais é que as escolas abriram mais vagas eatualmente temos um percentual grande de alunos.Agora, no momento em que entram muitas pessoassem a devida qualificação, sem recursos, a qualidadeda educação realmente diminui.A questão salarial, a questão da valorização éfundamental para que tenhamos uma educaçãoqualificada. Valorização que passa também pelaqualificação e pela avaliação do professor. Volto aoexemplo do Chile, onde há um sistema em que oprofessor é avaliado a cada quatro meses. Se, dentrodesse período, o professor não está dentro do que éexigido, ele é excluído do sistema de educação.Às vezes não é somente ensinar, formar oprofissional em médico ou engenheiro. É o quechamamos de aculturamento, ou seja, muitas vezesvemos pessoas com mestrado ou doutorado que,dirigindo, jogam a lata do refrigerante ou da cerveja,que estavam bebendo, na rua. Devemos realmentereformular o ensino, mas para isso o investimentotem que ser muito grande. Mas, Senhor SecretárioKlinger Marcos Barbosa Alves, esse debate daeducação é importante, porque não mudamos um paísse não for por meio da educação.Parabenizamos o Senhor Deputado DaVitória, Presidente da Comissão, pela direção dostrabalhos. E temos certeza de que o SenhorGovernador Renato Casagrande, por meio de V. Ex. ana Secretaria de Educação, fará um grande trabalhonessa área. Meus parabéns. Muito obrigado.O SR. KLINGER MARCOS BARBOSAALVES – Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigado, Senhor Deputado Nilton Baiano.Concedo a palavra à Senhora DeputadaSolange Lube, Vice-Presidente da Comissão deEducação.A SR. a SOLANGE LUBE – SenhorSecretário Klinger Marcos Barbosa Alves,parabenizamos V. Ex. a pela explanação, pela formaséria, compromissada, entusiasmada como assumiu aSecretaria de Estado de Educação. Não temosdúvidas de que a educação no Espírito Santocontinuará avançando e que a busca pela melhoria daaprendizagem será cada vez maior.V. Ex. a elencou quatro desafios: primeiro, oensino profissional; depois a educação no campo; amanutenção dos jovens na escola para conclusão doensino médio e a educação especial. Pontos muitoimportantes que nos dão uma segurança docompromisso que tem com a educação no Estado doEspírito Santo.A valorização do magistério, para quepossamos melhorar a qualidade do ensino no Estadodo Espírito Santo e no Brasil, é um ponto que precisaser considerado sempre para que realmente tenhamosum atendimento dos nossos alunos.Gostaríamos de saber se no Estado doEspírito Santo há previsão de implantarmos o bônusdesempenho para os professores. Em alguns estadosjá existe essa forma de valorizar o professor.Recebemos uma mãe semana passada em nossogabinete. A informação que ela teve é que a Sedu iria

914 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011fechar uma escola. Queríamos saber, uma vez que épriorizada a educação específica.E, por último, vinte alunos da rede públicaterão oportunidade de frequentar o ensino regular ouum curso de inglês em outros países, como o Canadá.Se analisarmos que temos trezentos mil alunos narede pública e traçarmos um comparativo,constataremos que somente vinte alunos foramselecionados pelo Programa de Intercâmbio 2011, daSecretaria de Estado da Educação, para fazerintercâmbio em outros países. Que mais alunostenham essa oportunidade do estudo da língua inglesaou outras.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Solicitamos a V. Ex.ª, Senhor Klinger MarcosBarbosa Alves, Secretário de Estado da Educação,que anote o registro dos Deputados. (Pausa)Concedo a palavra à Senhora Deputada LúciaDornellas.A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Saúdo oSecretário de Estado da Educação, professor KlingerMarcos Barbosa Alves. Conheço o trabalho de V.Ex.ª na área da educação, com o povo do EspíritoSanto. O Espírito Santo teve muitos avanços tambémnessa área durante a gestão do professor HaroldoCorrêa Rocha, que foi nosso professor nauniversidade, na Secretaria de Estado da Educação.Quanto ao ensino religioso, V. Ex.ª járespondeu. Estou satisfeita com a resposta. Queroapenas desejar um excelente trabalho na Secretaria deEducação, uma das mais importantes pastas. Tenhocerteza do excelente trabalho que fará. Sei que aindaé pouco tempo para apresentar resultados concretos,mas sei que, com o compromisso que tem com asociedade capixaba, ao final o Espírito Santo terámuitos avanços na educação. Tenho certeza de queV. Ex.ª, como professor, tem na pauta a valorizaçãodo magistério e a valorização de todos osprofissionais da educação.Gostaríamos de fazer apenas uma pergunta:se está no plano do nosso Governador RenatoCasagrande e da Secretaria de Educação implantar agestão democrática nas escolas estaduais?O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO - Parabenizamos oSecretário pela explanação e pela preocupação deoferecer uma educação melhor para o povo do Estadodo Espírito Santo.Em primeiro lugar, gostaríamos de saber setem prazo para os concursos dos profissionais daeducação? Porque um professor, que é contratado,não tem aquele carinho pela sua escola. Não sabesequer se no próximo ano estará ministrando suasaulas. O professor, sendo concursado, sabe que osanos trabalhados serão naquela escola, tendo,automaticamente, vínculo maior com os alunos e como próprio estabelecimento.Outro ponto são os cursosprofissionalizantes, se a Secretaria já fez umlevantamento nos municípios para saber quais cursospodem ser indicados naquele município. Linhares,por exemplo, está recebendo várias indústriasimportantíssimas para o Estado, mas muitas vezesteremos que importar profissionais, enquanto essaoportunidade poderia ser dada aos linharenses.Gostaria também de sugerir uma avaliação dosprofessores de seis em seis meses, para que aSecretaria tenha realmente um conhecimento geral dacapacidade de cada professor.Sobre o quinto ponto já fiz, inclusive, umprojeto de lei por indicação, mas sugeri ao SenhorSecretário fazer convênio com a Polícia Militar, paraque fosse mantido ao menos um policial em cadaescola com mais de duzentos alunos. Proteção para osprofessores, porque estamos vendo muito abuso doaluno em relação ao professor, e para dar condiçõesde segurança aos alunos.No caso da escola de Realengo, no Rio deJaneiro, se um aluno não encontrasse um policialpróximo à escola, certamente mais de quarentaalunos teriam sido atingidos, porque o atirador aindatinha sessenta balas intactas. Então, o policial alémde dar segurança aos alunos e aos professores,também coibirá a venda de drogas na frente daescola.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Excepcionalmente estenderemos nosso prazo paraque V. Ex.ª tenha mais dez ou quinze minutos paraconclusão do pronunciamento, tendo em vista aimportância da participação.Passo a presidência dos trabalhosmomentaneamente à Senhora Deputada SolangeLube, e retornaremos em seguida para concluir ostrabalhos. (Pausa)O SR. KLINGER MARCOS BARBOSAALVES – Respondendo pela sequência e de formarápida. Em relação ao bônus/desempenho, aAssembleia Legislativa aprovou, em 2009, uma lei arespeito da implantação do bônus. Estamostrabalhando - e isso também foi motivo da pauta hojecom o sindicato - e a notícia que posso trazer é queem relação ao bônus a Legislação exigia a existênciade um decreto regulamentador. Estamos trabalhandonesse decreto e ele está tramitando nas instâncias dogoverno. O Senhor Governador Renato Casagrande jáestá ciente e pediu que falássemos com o sindicatoque há um compromisso de se pagar o bônus até omês de julho deste ano, bônus relativo aodesempenho das escolas no ano de 2010.Esse bônus envolve alguns índices que dizemrespeito ao desempenho das escolas nos examesanuais que são feitos, tipo o PAEB (Provas deAferição do Ensino Básico), mas com índice ou

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 915alguns números que envolvem, digamos, a situaçãosócio-cultural da região onde está inserida, para fazerum contraponto ao resultado dela.Então, Senhora Deputada Solange Lube, anotícia é que pagaremos o bônus, pela primeira vez.Já falei com o pessoal que certamente o decreto nasua primeira versão, este ano, pode gerar pontos quesejam merecedores de mais atenção. Mas nossaproposta para o Sindicato é a de que façamos umacomissão, durante o segundo semestre, que irá coletarsugestões de melhorias no decreto para o ano quevem.Sobre o fechamento da escola oral eauditiva realmente não tenho conhecimento sobre oassunto, não chegou ao meu conhecimento. Masnão há que eu saiba, nenhum projeto defechamento de nenhuma escola que ofereça essetipo de atendimento. Inclusive, em visita aColatina, fiquei emocionado ao ver na Escola de 1ºe 2º Graus Carolina Pichler, a apresentação dealunos com deficiência auditiva. E confesso quefiquei emocionado. Eles fizeram um esquete teatralmuito impressionante. Não é só a sensibilidadeeducacional, mas uma sensibilidade pessoal. Aeducação de pessoas com necessidades especiais nãoatinge a um público de trezentos mil, mas équalitativamente muito importante pelo tomcivilizatório que tem. É dar atenção a pessoas quetêm dificuldades, mas de onde se pode desenvolvertalentos, porque depois esses alunos terão umaexpressão importante na vida. Pessoas comnecessidades especiais são merecedoras da atençãode qualquer instituição educacional.Sobre língua estrangeira temos um dilema.Como expandir para toda a rede essa oportunidadede acesso a uma qualificação melhor em línguaestrangeira. Esse é um desafio que temos. Temosque nos debruçar sobre programas que usemalternativas tais como educação à distância, algumasoutras formas que se possa agregar usando um portaleducacional da Sedu; um portal não só informativo,mas educacional, onde tenhamos programas, cursos,aulas etc. e com apoio para que na escola o alunodesenvolva esse aprendizado. E, certamente o ensinode língua estrangeira é um desses portais.O Senhor Deputado Nilton Baianomencionou o Chile. O Chile fez um programaagressivo e exemplar para a questão do ensino delíngua estrangeira. A legislação lá é diferente e assimeles puderam tomar atitudes diferentes; mas mostraque faz parte desse mundo pequeno que temos hoje.Saber outro idioma é uma condição para que a pessoapossa se movimentar pelo mundo, trabalhar.Outro desafio que temos e que diz respeito aoPupt, que tem sido motivo de debate aqui naAssembleia Legislativa, é como preparar nossosalunos para o Enem e para o vestibular. Temos cercade trinta mil alunos no ensino médio este ano, evamos oferecer mil duzentos e cinquenta vagas. Anopassado a Sedu ofereceu mil e duzentas vagas paratreinamento nesse programa especial chamadoUniversidade Para Todos. É um desafio para nós daSedu levar isso para todos os cantos do Estado doEspírito Santo. Me olho como um garoto guaçuiense,que é de onde venho, estudante de escola pública, noGinásio Estadual Anísio Teixeira. Se morasse láagora estaria fora dos projetos de ensino de línguaestrangeira e do Pupt. Mas também gostaria de teracesso, com certeza, porque era um estudante muitodedicado.Fico imaginando meu correspondente dehoje, lá em Ibitirama, por que ele não pode ter acessoa esses benefícios da escola pública? Temos quetrabalhar nesses desafios que são muito grandesporque envolvem muitos recursos. Mas acho quer asaída é usar formas que a tecnologia nos oferece,hoje.Escola democrática, ponto levantado pelaSenhora Lúcia Dornellas, é um ponto que o sindicatonos levou; temos uma forma de seleção de diretoreshoje que incorpora alguns aspectos de escolha porparte da comunidade escolar, outros que são deseleção para descobrir habilidades e outro que é umadecisão da Sedu. Acredito que esse processo precisaser aprimorado em várias vertentes, mas há pontosque precisamos trabalhar. Por exemplo: o conselhoda escola, que faz parte dessa questão da gestãodemocrática, que estará envolvido com a questão daescolha dos dirigentes.Outro ponto que discutimos na Secretaria etemos que trabalhar nele, é a questão da gestão nosentido mais amplo, manter uma representação dosdiretores de escola na Sedu, pois não têm umcaminho direto com a Sedu ou com aSuperintendência. Quer dizer, ouvimos os diretoresde maneira eventual porque decidimos ouvi-los.Precisamos fazer esse caminho de lá para cá ediscutir com o sindicato sobre a escolha dosdirigentes. Temos um modelo que ainda não estáformalizado, mas precisamos formalizá-lo e avançarnele. É uma construção que precisa ser feita juntocom as escolas, os conselhos de escolas e o sindicato.Essa é a nossa proposta. Como avançar nessa questãovai depender de muita conversa e de muitoentendimento com essas representações.Um ponto é certo: a escola precisa servalorizada, a comunidade precisa reconhecer a escolacomo um bem dessa comunidade, e não uma coisa dogoverno que caiu naquele local como um ET. Umavalorização da escola pública passa pela comunidadereconhecê-la como um patrimônio do bairro. E agestão democrática estar incluída nesse conjunto deprovidências que podem fazer a comunidadereconhecer: Aquilo ali é um patrimônio nosso, geridopelo governo e por nós e que está ali para trabalharpara o nosso bem!Na minha visão conceitual, vejo a gestãodemocrática incluída dentro desse aspecto devalorização da escola pública com uma vida muito forteligada à comunidade onde a escola está. É curioso noEstado ver em regiões do interior uma afinidade

916 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011maior da comunidade com a escola, porque a escolaestá bem-inserida no local, faz parte da históriadaquela comunidade, a escola é mais respeitada, osprofessores são mais respeitados, a escola é melhorcuidada, os alunos tem mais carinho pela escolanaturalmente, sem precisar impor isso.E temos um desafio muito grande em relaçãoa essa questão na região da Grande Vitória. Pareceque a escola está ali, mas não faz parte daquelacultura, daquela forma de vida; A escola, às vezes,não é vista como o caminho mais adequado para apessoa fazer o seu projeto de vida; o cidadão procuracaminhos alternativos, que às vezes não são projetosde vida, mas projetos de morte. Esse é um pontoconceitualmente muito importante para nós, querdizer, qual a visão simbólica que se tem da escolapública? Além de ensino de qualidade, o que a escolasignifica na visão da comunidade? Esse é um pontoque precisamos trabalhar muito ainda.Quanto às questões mencionadas pelo SenhorDeputado Luiz Durão, está prevista a realização deum concurso público para o final deste ano. Ainda háum concurso em aberto do ano passado, cujo prazo seesgota em junho, e ainda cerca de duzentas vagaspara preencher. Estamos trabalhando para opreenchimento dessas cerca de duzentas vagas. Oprocesso é complicado. Não adianta mencionar, mastivemos que fazer uma consulta à PGE sobre avalidade dos procedimentos, porque não havia ainterpretação de que o concurso estava ou nãoencerrado. Fizemos uma pergunta à PGE: Como estáa situação desse concurso? Podemos ou não fechálo?Sobre curso profissionalizante, estamosfazendo um projeto junto com a Secretaria deEstado da Ciência e Tecnologia. Aliás, antes desair para esta reunião, atendi a um telefonema doProfessor Jadir José Pela, Secretário da área, queestá no MEC, e trocávamos informações sobreisso. Quanto à avaliação regular dos professores,associado ao bônus, temos certa avaliação dosprofessores. Essa é uma área que temos ainda quediscutir muito com os próprios professores.Sobre a parte de segurança nas escolas, háum programa de patrulha escolar na GrandeVitória. Estamos discutindo com o Secretário deEstado da Segurança Pública e com a Polícia Militara ampliação desse programa, originalmente paraatender parcialmente à Grande Vitória, queremosestendê-lo agora para toda a região metropolitana,e progressivamente, estendê-lo a todas as regiõesdo Estado. Essa é uma questão muito delicada.O dia a dia nosso na Sedu às vezes écompletamente tomado por questões desse tipo,infelizmente, e que tentamos balancear para protegeros professores, proteger os diretores e proteger acomunidade escolar. Não é um assunto simples; é oque diria, mas a saída passa por essas duasSecretarias e estamos trabalhando nessa linha. É umaorientação explícita do Senhor Governador que aSedu trabalhe em conjunto com as secretariasmunicipais de educação. Temos que compartilharessa responsabilidade pela educação pública noEspírito Santo. A Sedu não dá conta sozinha, assecretarias municipais não dão conta sozinhas, asprefeituras não dão conta sozinhas. Então, a saída éconversar muito, trabalhar juntos os projetos naquiloque a Sedu puder apoiar. Essa é a determinaçãoexplícita de S. Ex.ª.Agradeço a oportunidade e me coloco àdisposição dos queridos Deputados para qualquerinformação ou qualquer providência necessária.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGELUBE) – Mais uma vez agradeço ao SenhorSecretário Klinger Barbosa a presença para fazer essaexplanação. Parabenizamos S. Ex.ª mais uma vezpelo trabalho desenvolvido na Sedu, colocando estaComissão à disposição para, em parceria fazer umtrabalho para a melhoria da educação no Estado doEspírito Santo.Informamos que na nossa próxima reunião,que acontecerá no dia 10 de maio, às 13h,representantes das superintendências estarãopresentes. Não sei como está a agenda de V. Ex.ª,Senhor Secretário, mas seria interessante a suapresença ou uma representação da Secretaria.Devolvo a Presidência ao Senhor DeputadoDa Vitória.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Assumo a Presidência neste momento e dizemos aoSenhor Secretário Klinger Barbosa que temoscerteza de que se pudéssemos ficar até às 22hteríamos assunto para tratar com V. Ex.ª, pois cadadia que passa mais entusiasmado ficamos, ainda maiscom o carinho, responsabilidade e dedicação que temtido na Secretaria de Estado da Educação.Agradecemos a presença de V. Ex.ª, que tevea oportunidade de fazer a primeira agenda oficial naComissão de Educação. Esta Comissão é compostade membros de notabilidade, ex-prefeitos, exsecretáriosque têm uma história política dededicação, principalmente voltada para a Educação.Agradecemos aos membros desta Comissão,Senhores Deputados Luiz Durão, Lúcia Dornellas,Solange Lube, Nilton Baiano, e aos Deputados quepor aqui passaram, os Senhores Deputados GlauberCoelho, Claudio Vereza, Gildevan Fernandes eLuciano Rezende que nos telefonou e mandou umabraço para V. Ex.ª.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 917COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. OITAVA(A) REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADAEM 10 DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,declaro abertos os trabalhos da Comissão de Educação.Cumprimento os presentes, em especial osDeputados membros efetivos desta Comissão, SenhoraDeputada Solange Lube, vice-presidente, e SenhorDeputado Luiz Durão, e os superintendentes presentes.Sejam bem-vindos. Esta é uma reunião ordinária daComissão de Educação. Reservamos este espaço paraconversarmos. Cumprimentamos também osProcuradores da Casa, Senhores Matusalém Dias deMoura e Fernando Silva, e a sociedade capixaba quenos assiste através da TV Assembleia.Convido a Senhora Secretária a proceder àleitura da ata da reunião anterior. (Pausa)(A Senhora Secretária procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Antes de colocar a ata em discussão, registramos apresença do Senhor Deputado Atayde Armani, membrosuplente desta Comissão, e do Senhor DeputadoGlauber Coelho, 2.º Secretário da Mesa Diretora destaCasa de Leis. Convidamos V. Ex. as para comporem aMesa.Em discussão a ata. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª SOLANGE LUBE – Pela aprovação.O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ata aprovada como lida.Convido a Senhora Secretária a proceder àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO OUV. OP/INT N.º 007/2011 – DoSenhor Deputado Freitas, Ouvidor Geral Parlamentar,encaminhando demanda dos pais da aluna ArianeGuedes Lima, matriculada na EEEFM “ProfessorRenato Pacheco”, no primeiro ano do ensino médio,portadora de deficiência cognitiva e de mobilidadereduzida, para que sejam tomadas providências quantoao Programa de Inclusão da Educação Especial, poisnão atende às exigências da legislação em vigor.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente. Cópia já encaminhada aos SenhoresDeputados efetivos desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 03/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO.Autor: Deputado José Carlos Elias.Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo176, que trata do ensino público.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Designamos a Senhora Deputada Solange Lube pararelatar a Proposta de Emenda Constitucional n.º03/2011.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 02/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO.Autor: Deputado Genivaldo Lievore.Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169 e176, que trata do ensino público.Relator: Deputado Luiz Durão.Entrada na Comissão: 03/05/2011.Prazo do Relator: 17/05/2011.Prazo da Comissão: 24/05/2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Como o relator ainda dispõe de prazo regimental e pelaimportância dos convidados do dia de hoje,superintendentes regionais de Educação do Estado doEspírito Santo, com o aval de todos os SenhoresDeputados.Passa-se àORDEM DO DIA:O que houver.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) – Deacordo com a informação da assessoria, onzesuperintendentes estão presentes. É uma honra tê-losnesta reunião. A presença de vocês é muito importantepara a Comissão de Educação, que nesta legislaturaassumiu trabalhar de forma bem participativa junto àsinstituições, aos profissionais educadores,principalmente porque temos a obrigação constitucionalde trabalharmos pela educação pública estadual.Esta Comissão trabalhará com muita vontade eentusiasmo, mas também buscará subsídios paratrabalhar da melhor forma, conhecendo as atividades, asnecessidades, as demandas e as sugestões dosprofessores, educadores e profissionais da educação.Nossa intenção é fazer um diagnóstico, porqueessa é a Comissão de mérito desse tema. Para cadaperíodo de ano legislativo temos um orçamento paraaprovar nesta Casa de Leis.Nada acontece na profissão dos senhores,nada acontece na promoção das atividades dossenhores se não tivermos a chancela do PoderLegislativo. E para debater esse tema esta Comissão é

918 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011a de mérito. Para este ano o orçamento está definido,mas para 2012 devemos discutir bastante o orçamento eaprovarmos de acordo com as sugestões dos senhores edas senhoras. Esse é o motivo do convite a vocês paraouvi-los.A nossa intenção é deslocar a reunião daComissão para cada superintendência. A SenhoraDeputada Solange Lube disse que primeiro deve ser emCariacica e Viana; e o Senhor Deputado Luiz Durãodisse para ser em Linhares logo depois.Queremos de preferência ouvir os diretores dasescolas e combinar a data para ouvi-los. É a nossasolicitação.Está franqueada a palavra aos SenhoresDeputados que dela quiserem fazer uso. (Pausa)A SR.ª SOLANGE LUBE – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra à Senhora Deputada Solange Lube.A SR.ª SOLANGE LUBE – Senhor DeputadoDa Vitória, presidente da Comissão, SenhoresDeputados Atayde Armani, Luiz Durão e GlauberCoelho; superintendentes de educação, o trabalho devocês é de fundamental importância para odesenvolvimento da educação da rede pública estadual;vocês representam um importante elo entre diretores,pedagogos, professores e a comunidade escolar com aSecretaria de Estado. Muitas vezes são-lhesdemandadas questões, como a falta de professores,transporte escolar, merenda escolar, até reclamações arespeito da rede física da escola. Sabemos o quanto éimportante até mesmo quando divulgam os programas eos projetos da Sedu.Nesta Comissão ouvimos o professor KlingerBarbosa Alves, Secretário de Estado da Educação, quenos disse sobre quais os planejamentos para a Seduneste ano, quais são os temas prioritários. Agora é omomento de ouvir os superintendentes para saber o quepensam sobre essa rede de ensino e de que forma estaComissão pode atuar, de que forma nós deputadospodemos atuar para ajudar a melhorar a qualidade doensino deste Estado.Nesta Comissão somos parceiros, como oSenhor Presidente Da Vitória, sempre muitoresponsável e educado, disse que iremos nos deslocarpara ter essa conversa também com os diretores, paraque possamos ter acesso às informações da base. Temosas informações da secretaria, mas queremos saber osanseios da base também para juntos fazer essainterlocução.Agradecemos a todos os Senhores a presença eo atendimento ao convite desta Comissão. Mais umavez colocamo-nos como parceiros da educação doEstado do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente DaVitória, Senhores Deputados Atayde Armani, SolangeLube e Glauber Coelho, a vinda dos convidados é muitoimportante para esta Comissão; é a forma de tomarconhecimento do que é necessário para que possamosinserir no orçamento o montante adequado para supriras necessidades da educação.Falei sobre a segurança das escolas. É precisoque cada escola com no mínimo duzentos alunosdisponha de segurança na frente desse estabelecimentopronto para proteger os professores, os alunos e evitar avenda de drogas. O segurança não precisa combater otraficante, basta telefonar para que a polícia venha. É aforma que temos para impedir que isso aconteça. Porque estou batendo muito nessa tecla? Porque, no Rio deJaneiro, no episódio de Realengo, se aquele aluno quesaiu apavorado não tivesse encontrado um policialpróximo, teria morrido mais quarenta crianças, poisainda havia sessenta balas para atirar.Cobrei do Senhor Klinger Barbosa Alves,Secretário de Estado da Educação, segurança nasescolas. Seria bom que os Senhores também fizessemesse apelo a S. Ex.ª, porque os professores estãotambém sendo ameaçados pelos próprios alunos, masnão há um guarda para protegê-los. A presença de umguarda na escola previne atitudes assim.É muito importante a vinda de vocês nestaComissão para que possamos discutir e saber o que émelhor. É do interesse desta Comissão de Educação edos deputados que a compõem melhorar cada vez maisa educação neste Estado.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Agradeço a participação de V. Ex.ª, Senhor DeputadoLuiz Durão.Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. GLAUBER COELHO – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra ao Senhor DeputadoGlauber Coelho.O SR. GLAUBER COELHO – SenhorPresidente Da Vitória, agradecemos a oportunidade. V.Ex.ª como sempre elegante e cordial conosco.Senhora e Senhores Deputados; senhoras esenhores, suas motivações nos dão ânimo maior departicipar da reunião de trabalho da Comissão deEducação. A primeira delas, não tenha dúvidas, SenhorDeputado Da Vitória, estamos acreditando muito notrabalho que esta Comissão está fazendo em prol doEstado do Espírito Santo. V. Ex. as têm conduzido combrilhantismo, com imparcialidade o trabalho destaComissão que não é somente importante, masfundamental para tudo isso que vamos ouvir para quepossa ser instrumento para melhorar ainda mais aqualidade do ensino e a qualidade do trabalho de V.S.ª s .

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 919A última motivação, aproveitando o ensejo, épara fazer um pedido a esta Comissão - estou fazendopor escrito, mas quero também fazer publicamente -para que os Senhores acompanhem aquilo que estásendo feito. Recentemente fiz uma visita ao Municípiode Divino São Lourenço junto com o Subsecretário deSuporte à Educação Josivaldo Barreto de Andrade, e lárecebi um telefonema do Prefeito Itamir de Souza, deBrejetuba, dizendo que a partir de amanhã o transporteescolar no Município será paralisado. Fiqueiextremamente preocupado, Senhor Deputado DaVitória, e estou fazendo o seguinte pedido a V. Ex.ª: Osmunicípios da região sul do Estado do Espírito Santoestão passando por dificuldades relacionadas aotransporte escolar, problemas vão desde estradas empéssimas condições, algumas sem pavimentação, perdasfinanceiras pela desatualização da planilha de custo emrelação, por exemplo, ao aumento de combustível e damanutenção da frota. Mesmo enfrentando essasinúmeras adversidades, tem uma cooperativa na regiãosul, a Coope Serrana, que transporta aproximadamentedezesseis mil estudantes.Diante do problema enfrentado, que afetadiretamente a educação pública estadual, solicitamosque seja convidado o presidente da Coope Serrana paraque venha a esta Comissão conversar, discutir, debater,e paralelo a isso, a responsável pela merenda escolar noEstado do Espírito Santo para ver de que forma, porempenho da Comissão, podemos buscar um caminhopara que isso não aconteça.Tenho recebido ligações de inúmeros prefeitosda região sul do Estado do Espírito Santo manifestandoa preocupação e o sentimento, mas acreditando, tendoesperanças de que existe um mecanismo para resolver,para dar solução a esse imbróglio, a esse problema. Essaé a minha segunda motivação de estar junto com osSenhores e Senhoras. Obrigado pela oportunidade e mecoloco à disposição de V. Ex. as .O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Colocaremos em deliberação a proposta de V. Ex.ª. Eparabéns pela atuação na região, Senhor DeputadoGlauber Coelho.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. ATAYDE ARMANI – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.O SR. ATAYDE ARMANI – Desejamos umaboa tarde a todos. Cumprimentamos o Senhor DeputadoDa Vitória, presidente desta Comissão, os nossosqueridos Deputados Luiz Durão e Solange Lube, quenos abandonou na Comissão de Agricultura, masentendemos, porque não temos como participar detodas as Comissões; o nosso querido DeputadoGlauber Coelho, 2.º Secretário da Mesa Diretora, quemuito bem representa o Município de Cachoeiro deItapemirim. Espero que em curto espaço de tempo V.Ex.ª coloque o Ferraço no bolso. Está na hora derenovação, com todo respeito que temos pelo nossoquerido Deputado Theodorico Ferraço.É um prazer imenso estarmos aqui. Fizemosparte desta Comissão durante quatro anos. Conseguimosfazer dela uma Comissão de respeitabilidade naAssembleia Legislativa junto com o então DeputadoVandinho Leite, hoje Secretário de Estado de Esporte. Egraças a Deus hoje a Comissão de Educação, como a deFinanças, Justiça, Agricultura, Saúde, Segurança, ondeV. Ex.ª também trabalhou muito bem, também sãoComissões que têm dado dignidade ao PoderLegislativo.Deixei de fazer a reunião hoje, às 14h, daComissão de Agricultura neste plenário, para ceder oespaço a V. Ex.ª, para ouvir os superintendentes dosNúcleos Regionais de Educação, porque são eles queestão na ponta e sabem o quanto é difícil administraruma superintendência no Interior do Estado.É um prazer imenso estar voltando a estaComissão, hoje, mesmo como suplente, mas a convitede V. Ex.ª estar presente para ouvirmos essesfuncionários públicos que muito nos honram com seutrabalho junto ao Governo do Estado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigado, Senhor Deputado Athayde Armani.Solicitamos ao Senhor Maurício Gomes daSilva e à Senhora Joseane Rodrigues fazer as inscrições.Os pronunciamentos mais importantes hoje são os devocês.Citarei os nomes e gostaria que levantassem asmãos a fim de serem apresentados a nós Deputados ossuperintendentes dos Núcleos Regionais, de acordo comas respectivas regiões: de Barra de São Francisco, oSenhor Aldair Antonio Rhein, Avaldio e Maria JuliaSanna; de Cachoeiro Itapemirim, o Senhor RobertoLopes Brandão; a Senhora Priscila Cibien Baratella; deSanta Teresa; de Cariacica a Senhora Ângela MericiaCavati; de Colatina, Maricélis Caetano Engerlhade; deGuaçui, Inacellia de Fátima Alves de Oliveira; deLinhares, Alexandre Segóvia de Silveira; de NovaVenécia, Lisdália Langsdorff Santana; de São Mateus,Rosilene Aparecida Bonomo; de Vila Velha, AntonioCarlos Roriz Moraes. Muito obrigado pela presença dosSenhores nesta Comissão. Foi pontuado pelosDeputados o interesse da participação de todos nestareunião. Cumprimentamos o professor Celso Rodrigues,nosso consultor.Informalmente conversamos com a SenhoraÂngela Merícia Cavati, e gostaria que nos informassemsobre a decisão dada pelo Governo sobre a redução dacarga horária, pois também foi um pleito destaComissão, a fim de ser reavaliada pelo Governo. Porquerecebemos muitas dessas demandas. E professores quetrabalham na Prefeitura e no Governo do Estado compouco tempo para o almoço. E nos chegou oquestionamento da produtividade, se realmente seriaprodutivo um profissional com essa dificuldade detempo para o almoço ter ainda de se deslocar paraoutra escola. Tivemos, na semana passada, a decisãodo Governo.Também comemoramos a extensão damerenda para o ensino pós-médio, profissionalizante,

920 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011conseguido com o apoio dos Deputados destaComissão. Fizemos com que esse tema voltasse àsuperfície do debate e acelerasse a decisão do Governodo Estado. O Secretário decidiu e depois arrumou orecurso. Isso é muito bom! Porque precisamos deresultado rápido, não só para essa injustiça, todavia paraacabar com o constrangimento que nos deparamos poreles. Isso nos motivou buscar os superintendentes a fimde não identificarmos problemas fracionados, comoesse que identificamos, e que pudéssemos ouvir numcontexto geral. Portanto, sugerimos que S. S. as seatenham numa sugestão mais generalizada, a fim dedebatermos especificamente as regiões no deslocamentoem cada uma das Superintendências. Mencionamos quesó as cidades que teriam a sede, entretanto, cada umadelas representa várias cidades. Por exemplo, que emLinhares debatêssemos as peculiaridades daquelaregião, mas num contexto geral, sobre a atuação emrelação à educação estadual.Hoje, pela manhã, no café com o professorCelso Rodrigues, ouvimos a sua preocupação comrelação ao analfabetismo. Muitas vezes estamos fazendoesforços para reduzir o analfabetismo no nosso Estado -preferível que não existisse - e precisamos acreditar queacontecerá.Ontem, o professor Mário Sérgio, que deupalestra na Rede Tribuna, falou muito em utopia etemos de acreditar, porque se alguém não acredita éporque não quer, mas nós queremos acreditar. E muitasvezes o esforço investido nas pessoas com mais dequarenta e cinco anos de idade. E, na rotatividade queeles mesmos não aproveitam as oportunidades, e temosque ter essa oportunidade para eles, mas focarprincipalmente para que as pessoas não cheguem aosquarenta anos de idade sem nenhum tipo de informação,sem nenhum tipo de escolaridade e, principalmente, quenão seja um analfabeto funcional. Então, que possamostrabalhar nesse sentido. Todas essas sugestões,queremos ouvir dos senhores.Quem dos senhores esteve numa audiência daComissão de Educação nesta Assembleia Legislativa,levante a mão, por favor? (Pausa)É a primeira vez que todos os SuperintendentesRegionais de Educação são convidados pela Comissãode Educação para estar presente e começar um trabalho.O melhor trabalho que aprendi a fazer foi: ouvir ocidadão.Pela ordem de inscrição, concedo a palavra aoSenhor Aldair Antônio Rhein, SuperintendenteRegional de Educação de Barra de São Francisco.O SR. ALDAIR ANTÔNIO RHEIN - Boatarde a todos. Cumprimento o Senhor Deputado DaVitória, Presidente da Comissão de Educação; aSenhora Deputada Solange Lube e os SenhoresDeputados Luiz Durão, Glauber Coelho e AtaydeArmani; os meus colegas superintendentes, das onzeSuperintendências que ajudamos a conduzir; edemais presentes.Senhor Presidente, primeiramente gostariamuito de agradecer a oportunidade. E como V. Ex.ªterminou de falar, é a primeira vez que somosconvidados a estar presente para ajudar a discutir osproblemas da Educação do Espírito Santo. Isso é muitoimportante porque os problemas não nascem grandes;sempre nascem pequenos e se não tomarmos conta delesenquanto pequenos, teremos grandes crises na áreaeducacional do Estado do Espírito Santo.É muito importante esse acolhimento queestamos sentindo nesta tarde; e mais importante ainda aresponsabilidade que nos é dada para que ao voltarmosàs nossas origens, de fato, com mais intensidade,possamos exercer nossa função.Algumas coisas foram colocadas aqui, já diantemão, que são problemas que precisamos cuidar.Gostaria de focar no problema que estamosatravessando, um problema grave, principalmente dosMunicípios do Interior do Estado do Espírito Santo,como o Deputado Glauber Coelho citou, que é a questãodo transporte escolar. O transporte escolar é umproblema crônico e histórico do Estado do EspíritoSanto e da Nação brasileira. Mas, precisamos terbastante diálogo e bastante discernimento porquesabemos que é direito do aluno estar na escola todos osdias para ter sua carga horária cumprida. Então,transporte escolar apesar de ser um meio de gerareducação aos nossos capixabas não deixa de ser umaferramenta importantíssima para que a oferta do ensinoseja de fato garantida.Continuando nessa mesma perspectiva, gostariade colocar que a redução da carga horária, como estásendo discutida e como temos encaminhado - a cargahorária já foi aprovada no Congresso Nacional, noSenado, e a partir do ano que vem será de novecentose sessenta horas. Então, hoje trabalhamos com milhoras e vamos fazer uma pequena adequação. Mas,sabemos que o cansaço do professor e também doaluno... Não é quantidade que se transformará emqualidade; sabemos que depende da contribuição decada um de nós, se será aula de sessenta minutos, decinquenta e cinco minutos ou de cinquenta minutos.O que importa é o envolvimento de cada professor,de cada deputado, de cada secretário e, acima detudo, o envolvimento de cada aluno, de cada famíliapara que a Educação de fato tenha a sua qualidadegarantida.Gostaria de colocar a SuperintendênciaRegional de Educação do Município de Barra de SãoFrancisco à disposição de todos os SenhoresDeputados. Gostaria de receber a visita destaComissão para discutirmos com os nossos diretores etécnicos os problemas que temos decorrentes decaracterísticas regionais, que são diferentes, por issoque existem onze superintendências, cada uma comsuas características, com seus problemas maisintensos ou mais freqüentes, mas estamos de braçosabertos para ajudar a resolver esses problemas e noscolocamos à disposição com aquilo que estiver aonosso alcance para contribuir para que todos nós,capixabas, façamos do Espírito Santo um Estado cadavez melhor. Esse é o nosso sentimento. Muitoobrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Obrigado, companheiro Aldair Antônio Rhein,

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 921Superintendente Regional de Educação do Municípiode Barra de São Francisco.Estabelecemos um tempo de cinco minutospara a fala dos superintendentes. (Pausa)Concedo a palavra à Superintendente doMunicípio de Afonso Cláudio, Senhora Maria JúliaSanna.A SR.ª MARIA JÚLIA SANA – Boa tarde atodos. Cumprimento todos os componentes da Mesae demais presentes. Agradeço o convite para sermosouvidos e trazer um pouco da nossa experiência e danossa visão de algumas coisas que precisam seralinhadas na Educação no país inteiro.Como o Senhor Aldair já falou que otransporte escolar é um problema crônico, trarei umassunto mais interessante, suponho.Tenho bastante tempo de trabalho na área daEducação e a meu ver o que está precisando no paísinteiro é associar a área da Educação com à área daCultura.O que percebemos nos nossos jovens de hojeé pouca noção da sua própria história, de quem é eaonde quer chegar; pouca perspectiva de futuro. Paraeles o futuro é imediato; é quase o dia de hoje. Issofaz com que a grande maioria não faça planos, nãotrace desafios.Acho que Educação e Cultura têm que andarde braços dados e que os jovens possam expressar asua cultura, seja como for.Agora, que estou no Interior, e venho de umagrande cidade, sou paulista, percebo a grandediferença que é a vida no Interior, em comunidadesmenores. As pessoas tendem mais a valorizar a suahistória, a sua região, as suas festas. Mas, me pareceque isso está se perdendo nos municípios. São poucosos que ainda estão valorizando a sua história, a suaorigem. Isso faz diferença. Os meninos ficambastante perdidos; tentam imitar ao que assistem naTV, em novelas, parecem macaquinhos repetindo aoque assistem, porque não é próprio, não é natural.Não que não possam, não é isso, mas não fica realporque não é a essência do que se vive, não é aessência da sua história e do seu cotidiano.Percebo, em Afonso Claudio, porque tenhoparticipado do Conselho de Segurança da cidade, achamado do juiz, que os próprios munícipesreclamam do distanciamento de uma geração emrelação a outra, como se tivessem apagado toda a queantecedeu.Acredito que seja exatamente isso: a culturadas pessoas não está sendo trabalhada, não está sendovivida, não está sendo perpetuada. Foi substituída,talvez, pela cultura da TV, generalizando, pois não ésó a TV.Percebemos isso também quando fomos fazerum trabalho diferente, de educação no campo. Temosnaquela região os pólos de Afonso Cláudio e deBrejetuba, de educação do campo, que é o programaProjovem Campo. E fizemos um projeto bacana, paraque aqueles alunos que tenham modelo curriculardiferenciado pudessem entender o que é serempreendedor na vida que levam, ou seja, uma vidade plantar, etc. Fizemos uma feira do scan porchamada, em que se trocavam produtos entre aspessoas. Obviamente que não havia moeda para nãoter recolhimento de impostos, para não ter confusão.Foi fascinante, não só a troca de interesses entre aspessoas.Eu queria uma roupa, queria um sapato. Aspessoas queriam o que tinham produzido: a frutapreferida, etc. e tal. Percebe-se que cada um trouxeum pedacinho do seu modo de ser e da sua cultura.Isso me fez pensar que teríamos que valorizar umpouco mais esse tipo de coisa dentro da educação, eque os currículos que temos pelo País inteiro sãomuito ligados à vida urbana. Não sei se eles servempara todos os locais. O que mais me incomoda, o quemais me inquieta na Educação é isso.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigada, superintendente Maria Júlia, que respondepor Afonso Claudio e por cidades vizinhas. (Pausa)Concedo a palavra ao Professor RobertoLopes Brandão, de Cachoeiro de Itapemirim.O SR. ROBERTO LOPES BRANDÃO –Boa tarde a todos. Agradecemos ao Presidente daComissão de Educação o convite, Senhor DeputadoDa Vitória. Cumprimentamos os Senhores DeputadosAtayde Armani, Solange Lube, Luiz Durão, GlauberCoelho. Temos certeza de que o Senhor DeputadoGlauber Coelho, de nossa região, ao fazer parte destaComissão dará um apoio enorme para a região Sul doEstado.O superintendente Aldair registrou muitobem que esta é uma oportunidade extraordinária, porque vivemos o dia a dia de nossas escolas. Nós,verdadeiramente superintendentes, conhecemos ofuncionamento da educação do Estado do EspíritoSanto. Cada um com as características particulares,como registrou muito bem a Júlia. O deputado disse,inclusive, que depois trataremos essasparticularidades. Mas temos regiões muito diferentes,apesar de o Estado ser pequeno, com regiões demontanhas, de litoral, de Interior, de zona urbana.Portanto, essas particularidades não podem sertratadas da mesma forma. Este é um ponto que temosque discutir.A educação é uma agenda que não pode sairda pauta. Em momento algum! É uma agenda eterna,pois temos muito que fazer. Avançamos muito nessesúltimos anos na educação do Estado do EspíritoSanto. Mas sabemos que temos que avançar muitomais. Creio que com o apoio da Comissão deEducação, e com o trabalho efetivo dasuperintendência, junto de nossas escolasvenceremos.Registramos, por exemplo, que o transporte éalgo que já vem tendo problemas a muitos e muitosanos. O Senhor Deputado Glauber Coelho falousobre a dificuldade enfrentada por dois municípios.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 923Assim como colocou a Senhora Maria JúliaSanna, de Afonso Claudio, penso também que umadas grandes soluções para minimizarmos a questão dasegurança nas escolas, seria justamente a parceriacom a cultura e com o esporte. Percebemos, emescolas onde isso está bem aflorado, que o índice deviolência diminui. Temos um projeto piloto chamadoCultura de Pais, implantado em uma escola de umbairro muito violento do Município de Serra. Empouco tempo já temos banda, coral, esporte e vemosmuita melhora nos índices de violência. Esse projetojá foi implantado em outros estados e tem dado muitocerto.Mais uma coisa que gostaria de reforçar é aquestão da parceria da Patrulha Escolar por meio daSecretaria de Justiça. Essa patrulha tem feito umtrabalho preventivo e educador, que nos ajuda e servecomo ferramenta na questão da violência.Basicamente nossas grandes demandas são emrelação a isso.Com relação à jornada ampliada para osalunos, concordo com a fala do Senhor RobertoLopes Brandão quando diz que o aluno não podeperder essa oportunidade. As escolas privadas, na suamaioria, já adotaram a jornada ampliada e os alunossaem mais tarde da escola. O que não podemos éconfundir a jornada do professor, que tem sua cargahorária determinada por lei, não podendo trabalharnem mais nem menos do que o previsto.Na grande Vitória sofremos muito com aquestão da carga horária ampliada porque muitosprofessores trabalham tanto nas escolas estaduaisquanto nas municipais e o deslocamento de umaescola para outra, muitas vezes feito de ônibus, émuito complicado. Recebemos esse questionamento,mas não podemos pensar que nosso aluno não mereçaa carga horária ampliada. Ele merece até muito mais,porque precisa e tem direito a isso.Não podemos retroceder. Devemos pensar nacarga horária, respeitando a legislação, mas nãopodemos perder o foco de que nosso aluno necessitade uma carga horária mais ampliada, isso é fato, atémesmo para conseguirmos reduzir os índices tão altosde violência na Região Metropolitana da GrandeVitória. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Agradecemos à Senhora Priscila Cibien Baratella,superintendente que representa Carapina. Aobjetividade dos superintendentes serve para termosuma visão geral dos problemas. (Pausa)Concedo a palavra a Senhora Ângela MeríciaCavati, superintendente de Cariacica, Viana,Marechal Floriano e Santa Leopoldina, que foi aprimeira a chegar.A SR.ª ÂNGELA MERÍCIA CAVATI -Boa tarde a todos. Iria me abster de falar porqueestou com problema de rinite e garganta, mas farei osacrifício apesar de um pouco debilitada. É um prazerestar com V. Ex. as e com nossos colegas, tendo aoportunidade de expor a dificuldade das nossasSREs.Sou funcionária efetiva do Estado há vinteanos, pedagoga de uma escola do Município de Vianae há quatro anos superintendente. E como a SenhoraPriscila Cibien Baratella colocou, os desafios dassuperintendências da Grande Vitória, no caso a SER,de Cariacica, de Viana, de Marechal Floriano e deSanta Leopoldina são muitos, principalmente no quediz respeito à questão da segurança dos nossosprofessores e dos nossos alunos.Registro nesta Comissão que foram muitos osnossos avanços nos últimos anos, onde podemospassar uma tarde inteira listando esses avanços, onovo currículo, a terceirização da merenda escolar,avançamos muito também na questão da segurançano Município de Cariacica. Falo que sofri muito nomeu primeiro ano de trabalho naquela região. Ligavapara o Secretário às onze horas da noite, a meia noite.Conseguimos avançar, mais precisamos avançar umpouquinho mais no que diz respeito à segurança.Não temos muitos problemas com a questãodo transporte nos Municípios de Santa Leopoldina ede Marechal Floriano. Com relação à carga horária,temos que avançar na questão do concurso públicocom carga horária de quarenta horas para o professor.Este é o caminho para o Estado do Espírito Santo e,no caso, para essa regional. Com essa atitudeconseguiríamos avançar um pouco mais, porque osprofessores estariam na unidade de ensinotrabalhando em um horário com o aluno e a tardefazer o seu planejamento com decência e dignidade.Concordo também com os meus colegas no que tangeà redução de carga horária dos alunos. Jamais issopode acontecer! Acho que temos que aumentar essacarga horária talvez para mais duas, três ou quatrohoras.O nosso desafio enquanto educação noEstado do Espírito Santo é pensar cadasuperintendência que tenha as suas características; ecada superintendência dessa pensar com o gestorcada unidade de ensino. Cada unidade de ensino noMunicípio de Cariacica tem suas diferenças e as suascaracterísticas. Temos que pensar cada uma delas:Nos avanços, aonde precisa melhorar e onde estão asdificuldades? A partir dessa atitude avançaremosmais na questão da educação.Parabenizamos os Senhores Deputados pelainiciativa de dialogar com o grande líder damicrorregião, que é com o Diretor. Acho que seráuma oportunidade e um avanço dos Senhoresouvirem essas pessoas. Chego até a comentar: Nãosei se teria coragem de ser diretor de algumasunidades de ensino; eles são verdadeiros guerreiros.E poderíamos até citar alguns, em Cariacica e mesmoem Viana. Então, ouvir essa liderança é um grandepasso desta Casa. Vai dar pano para manga eSenhores trabalharão muito.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Agradeço as palavras da Senhora Ângela Merícia

924 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Cavati, Superintendente do Município de Cariacica.(Pausa)Concedo a palavra à Senhora MaricélisCaetano, Superintendente do Município de Colatina.A SR.ª MARICÉLIS CAETANO –Cumprimento o Presidente desta Comissão,Deputado Da Vitória e demais presentes. Como osSenhores observaram, a minha responsabilidade égrande porque o Presidente desta Comissão é doMunicípio de Colatina. Se eu não identificar ondeestão essas possibilidades de conflitos ou anseios,pode passar na minha frente, tenho que trabalharmuito mais.É com grande alegria que estamos, hoje, nestaComissão, este momento é bom para todos nós,porque fortalece o nosso trabalho enquantosuperintendentes e também colaboramos muito com odirecionamento dos trabalhos desta Comissão. Nossomuito obrigado por este momento.Também parabenizo os Senhores Deputadospelo reconhecimento do nosso trabalho. Estarmos,hoje, nesta Comissão como convidada para participardos trabalhos é porque sabemos que estamos sendoreconhecidos pelo nosso papel, pela nossaresponsabilidade nessa regional que assumimos. Écom grande prazer que organizamos a nossa vidapara estar nesta Comissão.Agradeço aos membros da Comissão otrabalho que vêm realizando e essa demonstraçãovem por meio da merenda aos alunos da educaçãoprofissional. Isso é fruto do trabalho dos Senhoresque ouvem o anseio de todos e agradecemos aosdeputados pelo empenho porque V. Ex. as vêmrealizando um trabalho importante frente à Comissãode Educação. Enquanto Superintendentes Regionaisde Educação, pensamos que temos pontos comuns einteragimos muito. Somos um grupo dos onze,estamos sempre juntos e partilhamos muito as nossasvitórias e também as nossas dificuldades.Não vamos ficar repetindo - é certo quetemos realidades diferentes e regionalizadas - masbasicamente os nossos pontos são os mesmos. Essaideia de ir até as Regionais de Ensino é muitopositiva porque as pessoas gostam de ser ouvidas.Todos gostamos de ser bem tratados, e ouvir o que ooutro tem a dizer é muito importante. Ir à Regional deEnsino, ir aos municípios e conversar com essesgrupos também é importante.Acompanhamos em alguns momentos oPresidente desta Comissão, Senhor Deputado DaVitória, pois já fomos juntos a alguns grupos edizemos como essa ação é importante e fortalece.Deve ser, sim, tomada como base desse trabalho aação de ouvir as pessoas.Existem pontos que consideramos relevantespara cada um de nós. Já foi falado sobre transporte,que é essencial, e sobre todas as outras situações.Estenderemos um pouco do que o Senhor RobertoLopes Brandão disse e demais colegas disseram sobrea carga horária do professor, ou seja, o SenhorRoberto Lopes Brandão expressou muito bem sobre acarga horária do aluno e a do professor.Um dos pontos que consideramos relevantes,e até já discutimos, é uma revisão na legislaçãopertinente ao Magistério, o Estatuto do Magistério, daLei n.º 46/1994 e da Lei n.º 115/1998, que definemque oitenta por cento da carga horária serão de aulase vinte por cento de atividades. Mas se o professortem que dedicar oitenta por cento dessa carga horáriaem aulas, fica difícil ele conseguir ter o seuplanejamento, esse momento que é coletivo e quetanto cobramos, a organização da vida dele édificultosa, pois ele trabalha em várias redes.Essa questão da carga horária destinada àaula e a outras atividades, que aí correspondem areuniões, a planejamentos e outras situações, de vintepor cento, pode ser comprometedora. Em todos osmomentos em que discutimos com o profissional vemà tona a questão da carga horária do profissional.Entendemos que devemos pensar muito a respeito. Sequisermos a escola como um espaço deaprendizagem, precisamos que os professores tenhamformação, preparação. Mas se muitas vezes umprofessor não teve uma formação adequada em suaparte acadêmica, sua graduação, ele precisa ter essacomplementação quando ele está atuando.Portanto, pensamos em formação deprofissionais e também em termos professoressatisfeitos. Realmente chegamos a um consenso deque a carga horária é insuficiente para terem tempopara estudar, para planejar e ir às salas de aula. Oespaço de aprendizagem precisa de profissionaispreparados e satisfeitos. Boa tarde e muito obrigada atodos.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Agradecemos à Senhora Maricélis Caetano,Superintendente do Município de Colatina. (Pausa)Concedo a palavra à Senhora Inacélia deFátima Alves de Oliveira, Superintendente querepresenta o Município de Guaçuí e cidades vizinhas.A SR.ª INACÉLIA DE FÁTIMA ALVESDE OLIVEIRA – Boa tarde a todos, em especial aoPresidente desta Comissão, Senhor Deputado DaVitória; à Deputada Solange Lube, aos DeputadosAtayde Armani, Luiz Durão, Glauber Coelho, que édo Sul, e à Senhora Deputada Luzia Toledo, grandecompanheira com quem já visitamos várias escolasem mais de uma ocasião e tivemos oportunidade deestar juntas naquela região.Consideramos de extrema importânciaestarmos juntos nesta Comissão de Educação e assimcumprimentamos os demais pares e colegas.Lembramo-nos do que nossa colega de profissão,Senhora Priscila Cibien Baratella, disse: juntosfazendo história. Já fomos ouvidos, já conversamosem vários lugares com deputados desta Casa de Leis,mas sempre de forma um pouco mais separada.Agora percebemos esse fortalecimento e isso setraduz em reconhecimento da importância que as

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 925Superintendências Regionais de Educação têm nessediálogo com a base. Não somente intermediamos,mas estamos lá acompanhando, assessorando,ouvindo, dialogando, transmitindo os anseios. Então,é de extrema importância.Reforço também e parabenizo a iniciativa deestar com as superintendências. A superintendênciaque represento engloba doze municípios do extremosul. Violência e segurança já não são mais temáticasde grandes centros. Estamos numa região limítrofecom os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais e éum eixo complicado de trabalho. A droga estáchegando ao interior com uma força muito grande etalvez tirando das famílias o preparo, as condições delidar com isso. Então, o papel da escola nesseparticular é muito grande.A questão da segurança nas escolas se traduzna questão do vigilante, também das pessoas, masprincipalmente no trabalho efetivo desta Casa e dasnossas escolas com relação a isso. Algo precisa serfeito. Aí passa pela carga horária do aluno quereforçamos. É importantíssima a carga horária doaluno com qualidade, e aí vários fatores interferem,como formação do professor, a sua autoestima, a suavontade de trabalhar. No interior, posso dizer pelanossa região, ainda que tenha mais aulas diuturnas, amaioria dos professores hoje circula em mais de umarede. Na nossa própria rede não foi um fator só decaminhada, mas a questão do transporte escolartambém impactou muito e as condições e preparo dasescolas.Apoio e defendo a carga horária do aluno,como bem disseram meus colegas, éimportantíssimo que se mantenha. O Senado agoradeu um avanço muito grande em termos deeducação brasileira e precisamos, governo,secretaria, esta Casa, superintendências e escolas,buscar uma melhor forma de organização de modoa garantir o direito legal também dos docentes quelá estão. Esse foco tem que estar perpassando pelosdiversos ângulos. O aluno tem direito àaprendizagem, tem direito a uma carga horáriamaior, a uma carga horária com professoresrealmente com vontade e condições de trabalhar.Ouvir os diretores será também ouvir osprofessores na base. É importantíssimo que essainiciativa se concretize e em nível desuperintendência de Guaçuí, nos doze municípios,com certeza vocês ouvirão muito e aí aresponsabilidade também desta Casa se amplia. Éouvir, dar o retorno e responder aos anseios dentrodas possibilidades.A questão do transporte escolar, como bemdisse o Senhor Deputado Glauber Coelho, é umarealidade também na nossa superintendência.Precisamos pensar bem os cartéis existentes. Temosque buscar um mecanismo que viabilize umtransporte também de qualidade. Aí é questão devalores e outras condições e situações que existem,porque às vezes são feitas tentativas de calardiretores, professores e alunos por meio de ameaçaspara se posicionarem ou transmitir alguma questão.Então, a segurança escolar passa inclusive pelotransporte desses alunos. Às vezes eles não sãoatendidos com a qualidade devida. Então, é aausência para licitações, mas é importantíssimo quese pense numa alternativa para sanar essas questões edar ao aluno as condições de acesso que realmentemerece.Como bem disse nosso colega Roberto LopesBrandão, as superintendências, de modo geral, e aquifalo da nossa, articulam dialogam com as secretariasmunicipais, ouvimos dentro das nossaspossibilidades, mas a maioria dos problemas não é denossa competência resolver. Então, é importantemanter esse diálogo, mas principalmente que sejapensado em conjunto por esta Casa, pela Secretaria,por todas as instituições envolvidas uma forma de setrabalhar melhor a questão de transporte.Defendemos que, enquanto instânciaregional, precisamos ter melhores condições deestarmos lá acompanhando a nossa reestruturação detrabalho, devemos ter equipes capacitadas e bemcompostas, porque estamos ouvindo diretores eprecisamos desse suporte. Portanto, considero deextrema relevância ouvir os superintendentes etambém em sinal de respeito. Pensando também empossibilidades, a fim de que, possamos junto comvocês termos mais condições de oferecermos osuporte necessário que os gestores precisam. Éimportantíssimo!Agradecemos a oportunidade de estarmosnesta reunião colocando os nossos anseios e ideias.Colocamo-nos sempre à disposição para ouvi-los,atendê-los fortalecendo cada vez mais a educaçãocomo força motriz das transformações.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Agradecemos a superintendente de Guaçui, SenhoraInacélia de Fátima Alves de Oliveira. (Pausa)Concedo a palavra ao superintendente deLinhares, Senhor Alexandre Segóvia de Silveira.O SR. ALEXANDRE SEGÓVIA DESILVEIRA – Boa tarde a todos! Cumprimento oPresidente Senhor Deputado Da Vitória, AtaydeArmani, Solange Lube, Luiz Durão, Glauber Coelhoe Luzia Toledo.Gostaria de corrigir minha colega de Colatinapor que ela tem o Presidente, no entanto, tenho doisdeputados de Linhares, acredito que a força estámaior.Parabenizamos V. Ex. as pela iniciativamaravilhosa, perfeita! A sociedade espera que oEstado devolva o que ela paga de impostos. Só isso!Devolva de forma eficiente! A educação é essecolchão para o desenvolvimento e para a construçãoda cidadania.Parece fácil, entretanto, a chave para odesenvolvimento da educação está no professor.Precisamos concentrar nossas forças e nossos

926 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011recursos nas condições do professor realizar o seutrabalho.Portanto, essa discussão sobre aluno ficarentre novecentos sessenta, novecentos e quarenta, mile duzentas horas; tem países que é de até mil eduzentas horas. É reconhecido até pela academia que,quanto mais tempo o aluno permanece na escolamenor são os índices de prostituição, deanalfabetismo, de uso de drogas, de violência contraas crianças e melhora tudo! Porque a criança está naescola. Contudo, para a criança ficar na escola oprofessor tem de ter condições.Portanto, o problema não perpassa por essahistória do professor ter tempo para se alimentar oude correr para outra escola. Se ganhar um salário quejustifique sua permanência na escola, ele ficará.Como fica na universidade, como fica no IFIS -Instituições Federais Ensino Superior -; como fica naescola particular. Portanto, é a valorização do saláriodo professor. Hoje, no Estado do Espírito Santo, oprofessor ganha o melhor salário da região e acreditoque é até do Brasil. Não existe mais a necessidade doprofessor sair correndo para trabalhar no município,se não me engano ganha-se mil e setecentos reais noEstado e oitocentos reais no município.Algumas vezes, em algumas reuniões como ex-secretário em algumas escolas, recebemosessas cobranças e o secretário nos disse: então vocêentrega... e daremos carga horária estendida avocê no Estado e não precisará mais sair daescola. Portanto, não precisamos diminuir cargahorária de aluno e de professor; precisamosvalorizar o local onde a construção do conhecimentose realiza. Dando condições ao professor detrabalhar: biblioteca, laboratório de informática,ginásio de esportes, contra-turno. Tenho certeza deque, se as crianças tiverem aula de capoeira, dedança, balé no período da tarde e tambémalimentação, ficarão o dia todo na escola. Não só noturno da manhã. Acredito que o foco é esse. Não é dediminuir o trabalho do professor, a fim de que eletrabalhe em cinco escolas em dez municípios, comotem alguns municípios. Na Grande Vitória oprofessor trabalha em três: Serra, Vila Velha eCariacica. O professor fica transitando na estrada otempo todo. Não é isso que precisamos trabalhar.Precisamos trabalhar o professor dentro da suaescola construindo a cidadania e recebendo umsalário que compense ele ficar na escola.Hoje, um professor da universidade comdoutorado ganha doze mil reais. No IFIS ganha seismil, um professor com mestrado. Nosso professorganha mil e setecentos reais por vinte e cinco horas,eles trabalham quarenta horas. Esse é o foco do nossotrabalho, manter os alunos dentro da escola comdignidade, e os professores recebendo salário paraisso. Esse é o nosso trabalho.Em nossa regional trabalhamos com trêsmunicípios, seis mil alunos, cinquenta escolas e oproblema pelo qual passamos dia a dia é o transporteescolar, e esse problema é desde o início do ano. OEstado inteiro precisa de uma solução. Nossotransporte escolar não atende como deveria, osônibus são velhos. Precisa-se de uma solução geralnão só regionalizada como é feito. Essa questão doquilômetro. Linhares é todo plano, praticamente; masem Guaçuí é tudo morro. Então tem de serdiferenciado mesmo, não tem jeito.Mais uma vez agradeço a V. Ex. as e osparabenizo pela iniciativa. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Agradecemos ao Senhor Alexandre Segóvia deSilveira, Superintendente Regional de Educação deLinhares, bem representado nesta Comissão. (Pausa)Concedo a palavra à Senhora LisdáliaLangsdorff Santana, Superintendente Regional deNova Venécia.A SR.ª LISDÁLIA LANGSDORFF – Boatarde a todos. Cumprimento os membros da Mesa, osmeus colegas, os presentes. Agradeço também aoportunidade de estar nesta Casa. É a primeira vezque participo de uma Comissão nesta AssembleiaLegislativa e estou muito feliz por isso. Já participeide audiências acompanhando a Senhora DeputadaLuzia Toledo na Região Norte algumas vezes.Temos algumas regionalidades, sim. A minhaRegional são dez municípios, muitos deles pequenose têm sua particularidade de atendimento e há poucosdias fizemos uma prévia sobre a carga horária e,dentro da Superintendência, ficamos nosperguntando: enquanto professor, o profissional pedea redução, o pai não pede. Não tenho, dentro daminha superintendência, nenhum pedido formal depai pedindo a redução de carga horária, nenhum;tenho do professor.Lembrando dos meus colegas anteriores, querealmente existe uma diferença entre a carga horáriado aluno e a do professor e temos de trabalhar paramelhorar isso de uma maneira que o aluno, que é onosso foco principal não saia prejudicado.Vejo que, neste momento valorizando a idéiado professor de pedir a redução da carga horária porquestões passadas ele teve o direito de ficar em duasou três escolas, duas ou três redes, é um profissionalquase exclusivo porque é o único que tem essaquantidade de vínculos, os outros profissionais, namaioria das vezes, tem um vínculo, ele trabalha ali,naquele local e ali ele consegue fazer seu horário dealmoço e de descanso tranquilamente. O professor,por uma questão de legislação, de direitos de ir deescola para outra, do Interior para a zona urbana, deum município para outro, é o que causa todo otranstorno. Temos de discutir a partir daí.Para otimizar as linhas de transporte,precisamos concentramos os alunos do Interior quemoram muito longe da escola, em um único turno;matutino, vespertino ou noturno.Vejo que estamos quase concretizando umtrabalho em todas as superintendências que é o

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 927georreferenciamento e acredito que ele nos daráalgumas soluções para alunos que moram muitodistante da escola e que devem ter o mesmoatendimento daquele que mora ao lado da escola.Mas ele precisa ter um suporte maior de transporte,de alimentação que é aí que o pai vai lá nosquestionar. Ele não questiona o filho ficar cinco horasna escola, mas a distância que ele mora e às vezes otransporte dá muitas voltas e ele fica tempo excessivodentro do transporte, e isso que faz com que elechegue tarde em casa. Mas vejo que com essetrabalho agora, do georreferenciamento, ele pode nosdar indicativos de como solucionar problemas paraessas comunidades distantes, para esses locais. Vejonesse sentido.Reiterando as palavras da Senhora MaricélisCetano Engelhardt, é necessário rever a qualidade dotrabalho do professor, um dos poucos profissionaisque não consegue fazer o seu trabalho exclusivodentro do local de trabalho. A sua carga horária éinsuficiente para fazer todo o trabalho necessáriodentro da unidade escolar. O professor necessita delevar o trabalho para casa e isso ocasiona, ao longode vinte e cinco anos, prazo mínimo para seaposentar, no mínimo, um desgaste emocional efísico muito grande, o que se reflete, com certeza, noaluno. O aluno é um pouco rotativo. Falamos que oaluno entra, tem seu primeiro dia de escola e tem umperíodo menor para sair da escola. Esperamos que oaluno saia na idade correta, mas o professorpermanece na escola, muitas vezes em três escolas,em duas redes. Quando ele não trabalha em trêsredes: a estadual, a municipal e particular, dentro dopróprio município.Então, o que vemos é que temos umindicativo, sim, de melhoria desse atendimento,aluno/ professor, e que realmente precisamos estarnesses momentos, várias vezes, dialogando ebuscando soluções, porque indicativos nós temos.Colocamo-nos à disposição no Município deNova Venécia para receber esta Comissão. Estamosno extremo Norte, onde há, às vezes, um índicenegativo nos resultados, mas temos tentado melhorare estamos avançando. Estamos à disposição de V. Ex.ase esperamos vir a esta Comissão muitas outrasvezes. Obrigada.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Agradecemos à Lisdália Langsdorff Santana,Superintendente Regional de Educação do Municípiode Nova Venécia. (Pausa)Concedo a palavra à professora RogileneAparecida Bonomo Crispim, representando oMunicípio de São Mateus.A SR.ª ROGILENE APARECIDABONOMO CRISPIM – Cumprimento o SenhorDeputado Da Vitória, Presidente desta Comissão;demais componentes da Mesa e meus pares.Homologo todas as falas feitas e não serei repetitiva.Trabalho com quatro municípios, vinte e umaescolas, dezenove mil alunos. Tenho umaespecificidade da SRE São Mateus,Superintendência Regional de São Mateus, que sãovinte e seis escolas de assentamento, mil cento equarenta e nove alunos.Precisamos do Senhor Deputado AtaydeArmani na Comissão de Agricultura. Precisamosconversar, porque as escolas de assentamento têmum currículo diferenciado. E precisamos fazer umaparceria com as Secretarias de Estado da Educaçãoe da Agricultura para fazer esse atendimento.Colocamos a questão da rede física, quenão foi falada. Avançamos nesses últimos anos,mas precisamos avançar mais. Temos situaçõescríticas ainda. Mas vamos mais adiante, que é outraquestão que acreditamos que esta Comissão estejapropondo também para discutir, que é a educaçãoespecial. Precisamos adequar nossas escolas, anossa rede física para atender a essa clientela. Issoé urgente, porque os meninos já estão incluídos.Tem uma discussão maior também, queesta Comissão também poderá adotar, que é sobreo quantitativo de alunos em sala de aula. Hojetemos salas de aula com quarenta alunos, trinta ecinco e temos dois ou três alunos com necessidadesespeciais incluídos. Diríamos que isso é inaceitávelpara esse aluno que precisa de atendimentoespecial, para os demais alunos e para oprofissional. Precisamos pensar nesse ponto commuito carinho.Já falamos e já apresentamos essa questãona Secretaria de Estado da Educação. É umadiscussão urgente por quê? Porque está posta, estána base. Convivemos com isso no cotidiano echega até nós. Colocamos para esta Comissão queolhem com muito carinho essa questão, porque éuma necessidade premente das nossas escolas.Estamos no extremo Norte, na divisa com aBahia. É muito complexo. Temos os Municípios dePedro Canário e Conceição da Barra em que o IDHé baixíssimo. Estamos acima do Rio Doce.Inclusive, ouvimos a fala de representantes do Sul.A questão cultural é diferenciada. Então,precisamos ter um olhar diferenciado também.Agradecemos o convite e colocamos aSuperintendência Regional de São Mateus àdisposição desta Comissão para discutir esse temacom os diretores de escola.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Obrigado, professora Rogilene AparecidaBonomo Crispim, Superintendente Regional deEducação do Município de São Mateus. (Pausa)Concedo a palavra ao Professor AntônioCarlos Roriz Morais, que representa aSuperintendência Regional de Educação de VilaVelha.

928 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. ANTÔNIO CARLOS RORIZMORAIS – Cumprimento o Senhor Deputado DaVitória, Presidente da Comissão de Educação, e osdemais Deputados presentes. Um abraço a todos ossuperintendentes presentes.Vamos trabalhar rápido,porque ficamos por último.Vejamos, a Comissão de Educação precisa terum trato nesses três itens brilhantemente debatidospelos outros superintendentes. Um deles é a questão dotransporte escolar. A nossa regional responde por VilaVelha, Guarapari, Anchieta, Piúma e Alfredo Chaves. Eo grande gargalo é Alfredo Chaves devido ao entornogeográfico daquela região.Há necessidade de rever os pontos da portariasobre transporte escolar? Sim. Quais? Vamos estudar.Vamos trabalhar. O transporte escolar não tem o seuponto ótimo, mas também não está aquém do ótimo.Precisa ser revisto. Precisa ser solucionadoprincipalmente no Norte e no Sul do Estado, ondeexistem os gargalos.Outro ponto, que acreditava que RogileneAparecida iria deixar para trabalhar, seria ainfraestrutura nas escolas. Teve o seu avanço? Teve.De acordo com o nosso mundo, o Século XXI? Teve.Só que estamos atrasados. Precisamos melhorar aqualidade na infraestrutura das nossas escolas.Quando os membros desta Comissão tiverem o prazerde ir às nossas regionais não se assustem. Teremosescolas em que não é permitido o aprendizado dosalunos pela condição física de infraestrutura. Temosescola sem biblioteca; temos escola sem cantina.Enquanto as outras, as vizinhas, possuem mal umabiblioteca.Então, o fardo desta Comissão é grande.Tiveram a felicidade de nos convidar pela primeiravez. Insistentemente estaremos nesta Casa quandoformos chamados. Porque muito há a complementarno trabalho de V. Ex. as . Voltamos a falar: o fardo deV. Ex. as é muito grande. Ao lidar com a educaçãovamos nos deparar com questões estruturais e nãoconjunturais, que é o transporte escolar einfraestrutura.Outro ponto, para terminar, é uma revisão najurisprudência. Na Lei Complementar n.º 46 e na LeiComplementar n.º 115 existem alguns pontoscontroversos pelo Século XXI, modelocontemporâneo. Precisam ser revistos. Quais ospontos? Vamos estudar quais. Quando da visita asnossas regionais, no diálogo com os regionais, comos nossos técnicos, diretores e professores veremosos grandes gargalos e entraves que esses doiselementos jurídicos, Lei 46 e Lei 115, têm a nosmostrar.Neste momento, agradecemos em nome danossa Superintendência Regional de Vila Velha eaguardamos ansiosamente a visita da Comissão deEducação. Seremos parceiros e iremos efetuar umtrabalho em equipe. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Muito obrigado a todos os superintendentespresentes.Registramos que sabíamos que esta reuniãoseria diferente. Realmente, fiquei muito surpresocom a expressão facial dos senhores, demonstrandosatisfação. Essa frase nós tínhamos ouvido: É aprimeira vez que fomos convidados por estaComissão. Assim ouvimos do reitor da UFES e doreitor do IFES, quando os visitamos.Neste momento damos a nossacontribuição. Não sou professor, não souprofissional da área, mas sou educador dos meusfilhos. É um bom começo. E dessa forma agimosna presença de uma ex-prefeita por dois mandatose de um ex-prefeito, um ex-secretário de váriaspastas e três mandatos de vereador. Tenho que serhumilde, porque estou rodeado de experiência.Muitos profissionais da educação passaram aacreditar no trabalho desta Comissão. É aComissão que possui mais voluntários no EspíritoSanto hoje, porque estão acreditando no nossotrabalho. E quem está resolvendo os problemas sãoV. S. as .Vamos carregar esse fardo, mas nãoperguntem se seremos capazes. Temos a missão. Eo nosso entusiasmo é mostrar isso. Queremoscontribuir. Deus já fez muito por mim; acredito quepara todos também. Esperamos retribuir aoportunidade dessa representatividade nobre nesteEstado. Esta Comissão pretende se reunir nasdiversas cidades em que a superintendência deEducação atua. Nos dias e horários em que assessões plenárias acontecem fica muito difícil.Temos que fazer isso até para deixar registrado emáudio e em vídeo na nossa TV Assembleia.Sugiro que visitemos a partir das quartasfeiras,as superintendências situadas nosmunicípios da Grande Vitória, devido à facilidade dedeslocamento. E faríamos uma reunião por semanano Interior do Estado, começando a partir deste mês.Faríamos esse trabalho identificando com as senhorase os senhores horários e dias em consenso. Tivemos oaval dos senhores nas falas nesta reunião. Nemperguntamos se poderiam mobilizar os diretoresescolares porque todos sinalizaram positivamente,concordaram e se entusiasmaram com essaparticipação.Essa deliberação está aprovada. Estaremos inloco nas regiões para discutir com cadasuperintendente o que fazer para a mobilizaçãodesses diretores, toda equipe, para termos acontribuição de todos os que estão diretamentefazendo a gestão dessas unidades de ensino. Peço queos senhores e as senhoras nos antecipem uma pauta.Precisamos ter as informações dentro dapeculiaridade de cada região, porque fará parte de umdiagnóstico oficial desta Comissão para entregá-la aoGoverno do Estado. A cada período de anolegislativo discutiremos temas com quem realmenteos vivenciam, os nossos educadores. V. Ex.ªsconcordam que seja dessa forma?

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 929O SR. LUIZ DURÃO – V. Ex.ª poderiamarcar as datas das reuniões junto aossuperintendentes para que informem os diretores dasescolas, pois sabemos da dificuldade dedeslocamento desses diretores. Aproveitaríamos essedia para fazer a reunião.Gostaríamos que fossem passados os dias,para, de acordo com as datas, marcarmos umareunião, onde participaríamos com a presença dosdiretores.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ainda não definimos a data. Achamos um poucoarriscado, e talvez até premeditado definir uma datapara, por exemplo, junho e julho. Talvez possamoster dificuldade na previsão legislativa, maspoderemos definir as primeiras agendas. Foi definidoque a primeira agenda seria feita em Vitória e, logoapós, em Linhares, onde o peso é grande. Qual omelhor dia e horário? (Pausa)Quarta-feira, às 14h. Trabalharemos, senecessário, até as 17h.O SR. ATAYDE ARMANI – SenhorPresidente, pela ordem! Temos sessão na quarta-feirapela manhã, e dependendo do local para onde formosnão dará tempo. É melhor agendar para uma quintafeira.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Pela manhã há dificuldade para os superintendentes?Porque para nós, Deputados, não há dificuldade. Olocal da reunião será definido de acordo com asolicitação de cada localidade, observando oquantitativo de pessoas. E o quantitativo ideal é atotalidade dos diretores, de preferência.Senhor Deputado Atayde Armani, na GrandeVitória temos facilidade na quarta-feira.O SR. ATAYDE ARMANI – Falamos naquestão da inviabilidade de se fazer em Cachoeiro deItapemirim ou São Mateus em uma quarta-feira àtarde, em razão do deslocamento.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ficariam definidas as reuniões no interior nasquintas-feiras pela manhã e na Grande Vitória nasquartas-feiras, às 14h. Cariacica já fica deliberado,solicitando à Senhora Deputada Solange Lube paradefinir a data da primeira audiência, na próximaquarta-feira ou de acordo com a disponibilidade de S.Ex.ª. A Deputada registrará em nosso gabinete edaremos todo o apoio.O SR. PROFESSOR MAURÍCIO – Naregião de Vila Velha a reunião pode ser realizada emqualquer dia da semana, sem problema.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Lembrando de que de segunda-feira a quarta-feirapela manhã os Senhores Deputados não têmdisponibilidade.A SR.ª PRISCILA CIBIEN BARATELLA– A superintendência de Carapina também está àdisposição, em qualquer dia e horário.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Podemos realizar a reunião então na quarta-feira, às14h, em Carapina e em Vila Velha. Começaremospor Cariacica e, na outra semana, na quinta-feira, emLinhares.Continua franqueada a palavra. (Pausa)A SR.ª LUZIA TOLEDO – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra à Senhora Deputada LuziaToledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO – SenhorPresidente Da Vitória e demais membros destaComissão, deixamos para falar por último para vercomo V. Ex.ª s estão vendo esse momento. Soueducadora aposentada e acompanho pari passu oque acontece nessa área. Fiquei extremamente felizcom o que ouvi: primeiro, pelaparticipação,segundo, pela garra de cada um, sentiuma união muito grande entre os Senhores, o que éextremamente importante para a Educação. Fuidiretora, professora, enfim, ocupei vários cargos naEducação, foi o melhor momento da minha vida.Parabenizo não só os SuperintendentesRegionais, mas também o Presidente destaComissão, Deputado da Vitória, e aos demaismembros, pelo belo trabalho. Estão falando mal demim, mas é porque nos anos anteriores eu falavademais na Comissão de Educação e o DeputadoVandinho Leite como Presidente ficavaimpaciente, mas como S. Ex.ª era também muitoeducado ficava quieto; e o Senhor DeputadoAtayde Armani também mexia muito comigo.Fiquei muito feliz de poder participar destestrabalhos após os trabalhos da Comissão de Meioambiente. Pelo que ouvi nesta Comissão teremosum bom documento para mostrar para oGovernador e para o Secretário de Estado daEducação, porque o que os SuperintendentesRegionais mostraram é a proximidade para aspessoas saberem dos problemas que acontecem nabase.Parabenizo a nossa Vice-Presidenta SolangeLube; os Senhores Deputados Atayde Armani e LuizDurão; e os Superintendentes Regionais, por teremacatado o convite da Comissão de Educação. É muitoimportante estarem aqui mostrando os problemaspara que a Casa comece a trabalhar o tema. NestaCasa se trabalha independente das Comissões, mas é

930 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011muito bom ter uma Comissão determinada como é ade Educação. Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Agradeço as palavras da Senhora Deputada LuziaToledo. (Pausa)Continua franqueada a palavra. (Pausa)A SR.ª SOLANGE LUBE – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Concedo a palavra à Senhora Deputada SolangeLube.A SR.ª SOLANGE LUBE – Aproveito estaoportunidade para dizer que no dia 30 de junho, às9h., com apoio da Comissão de Educação porintermédio do Senhor Deputado Da Vitória,realizaremos uma sessão especial para falar sobrebullying, onde abriremos esse tema para umadiscussão mais profunda.No dia 5 de maio foi divulgado no site FolhaVitória que a nossa Capital, Espírito santo, ocupa oquarto lugar no Brasil com maior índice de casos debullying nas escolas. Dados do IBGE mostram quetrinta e cinco por cento dos alunos do Brasil sofrerambullying e no Espírito Santo o índice é de trinta é detrinta e três por cento. Precisamos aprofundar essadiscussão. Sabemos que a Secretaria de Estado daEducação tem dado algumas orientações às escolas.Procuramos saber e descobri que eles têm orientaçãode como agir nessas situações. Como gestoresresponsáveis, precisamos nos aprofundar nesse tema.Os Senhores receberão convites para participar dessasessão especial, mas reforçamos que esse assunto éimportante, porque além de provocar a baixa estimanas pessoas pode levá-las ao suicídio, comodemonstram os profissionais da área psicológica.Queremos contar com a participação, com oenvolvimento dos membros contribuindo nessadiscussão muito importante para nossos jovens.Mais uma vez agradecemos a presença, nestaComissão, dos Senhores Superintendentes Regionais,colocando-nos à disposição de todos. Sabemos quetemos de investir em Educação, que é investimentode longo prazo, mas quando se trabalha uma criançaa partir de cinco anos ela tem muito maisoportunidade de se dar bem, de se desenvolvermelhor no mercado profissional do que aquele quenão teve assistência. Estudos comprovam.Estamos vendo o quanto as nossas famíliasestão desestruturadas, o quanto nossos diretores eprofessores têm sofrido pressão dos pais querendoque eles coloquem limites em seus filhos, querendotransferir a responsabilidade que é do pai para osprofessores. Não sabemos como poderemos mudaressa realidade, mas acreditamos que seja por meio daEducação, do ensino público. Acreditamos queenquanto esses pais não se conscientizam e tendooportunidade de ter essas crianças conosco,estaremos trabalhando para diminuir a violência e otráfico do futuro. É isso o que justifica.Assim, coloco meu mandato à disposição dosSenhores Superintendentes para trabalhar junto.Também faço parte da Comissão de Defesa daCidadania e dos Direitos Humanos e quero fazer umtrabalho para melhorar a nossa sociedade, para quenum futuro próximo eu possa dizer que valeu a penaestar na Assembleia Legislativa, que valeu a penalutar por um Estado melhor, para que meus netospossam ter muito mais segurança, possam transitarpelas nossas cidades com maior segurança do que aque as crianças nos dias atuais. Muito obrigado porterem aceitado o convite de comparecer a estareunião, para ajudar a trabalhar em prol deste Estado.Muito obrigada pela oportunidade, SenhorPresidente Da Vitória.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Consideramos que o Regimento Interno não nospermite mais continuar esta reunião, já que se iniciaráa sessão ordinária, iremos encerrá-la. Antes, porém,anunciamos que existe no Estado, de autoria daSenhora Deputada Luzia Toledo, a Lei n.º 9.653, queinstitui o Dia de Conscientização Contra o Bullying,a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril.Também deliberamos e aprovamos audiênciapública proposta pelo Senhor Deputado ClaudioVereza, para tratarmos da Educação Especial.Encaminharemos o convite a todos osSuperintendentes Regionais de Educação e diretorestambém, em data a ser definida.Com relação à proposta do Senhor DeputadoAtayde Armani, deixamos para reflexão dosSenhores, para que possam começar um estudo emrelação à Lei n.º 46/1994 e à Lei n.º 115/1998, e assugestões dos Senhores, para que possamos daquiencaminhar uma proposta ao Governo do Estado,principalmente que nasça com a sugestão de debaterisso também regionalmente, com a oportunidade determos mais tempo para tal.Finalizamos esta reunião manifestando nossoagradecimento e nossa satisfação. Se os Senhores nãodissessem nada já estaria muito bom só de vermos orosto de cada e a oportunidade que nos deram departicipar desta reunião. Mas a objetividade e acontribuição na experiência com a Educação e contandopara nós de uma forma bem objetiva, a participação dosSenhores junto a essa tão importante função nos dáentusiasmo para carregar esse fardo contribuindo, seDeus quiser, com o melhor para o Estado. Assimterminamos esta audiência pública. Muito obrigado atodos.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 931COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. NONAREUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Havendo número legal, invocando a proteção de Deus,declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Saudamos o membro efetivo desta Comissão,Senhor Deputado Luiz Durão; os Procuradores da Casa,Doutores Matusalém Dias de Moura e Fernando Silva;os profissionais de imprensa; a assessoria destaComissão e todos nos assistem pela TV Assembleia.Aguardarei a chegada do Senhor DeputadoMarcelo Coelho para que possamos ler a ata e aprovála,pois S. Ex.ª está a caminho para participar destareunião.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO DA OUVIDORIAPARLAMENTAR N.º 007/2011 - Do SenhorDeputado Freitas, Ouvidor-Geral Parlamentar,encaminhando demanda dos pais da aluna ArianeGuedes Lima, matriculada na escola estadual ProfessorRenato Pacheco, no 1. o ano do ensino médio, portadorade deficiência cognitiva e de mobilidade reduzida, paraque sejam tomadas as providências quanto ao programade inclusão da educação especial, pois não atende àsexigências da legislação em vigor.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Em votação o Ofício n.º 007/2011, do SenhorDeputado Freitas, Ouvidor-Geral, encaminhandodemanda dos pais da aluna Ariane Guedes Lima,matriculada na escola Professor Renato Pacheco, no 1. oano do ensino médio.Gostaria que o Senhor Deputado Luiz Durãoavaliasse e relatasse o Ofício n.º 007/2011.Cumprimento o Senhor Deputado MarceloCoelho e o convido a se sentar à Mesa.(Toma assento à Mesa a referidaautoridade)O SR. LUIZ DURÃO – Faremos a leitura daanálise do Ofício n. o 007/201, da OuvidoriaParlamentar:ObjetoO presente documento tem comoobjeto a análise das incessantestrocas de e-mails que vêm ocorrendoentre Adriana Sperandio,subsecretária de Estado daEducação Básica e Profissional, eos Genitores da Estudante ArianeGuedes Lima, portadora denecessidades especiais, aluna daescola estadual Professor RenatoPacheco, situada no bairro JardimCamburi, Vitória, Espírito Santo.AnáliseA referida troca de e-mails se baseiana luta investida pelos pais da AlunaAriane Guedes Lima que, como ditoacima, é portadora de necessidadesespeciais e não vem tendo, por partedo Estado, as condições necessáriaspara o desenvolvimento de seuaprendizado.Não adentraremos no mérito, pois,indiscutível, é a responsabilidade doEstado em fornecer as condições quefacilitem aos portadores denecessidades especiais odesenvolvimento de suas atividades,naquilo que diz respeito à sualocomoção e aprendizado, em suma,o completo desenvolvimento de suasaptidões. Isto, pois, existe legislaçãoque prevê a proteção e o amparo àspessoas que se encontram emsituações especiais.A Estudante, aqui em foco, não estáfrequentando as aulas, pois, segundoseus pais, faltam as condiçõesbásicas necessárias para que issoaconteça, visto que não lhe vemsendo fornecido o suporte material enem mesmo humano. Pois faltatransporte e pessoa que possa estarpresente, acompanhando de perto oseu desenvolvimento, visto suasituação de pessoa especial.Assim, reclamam do Estado aproteção que lhe é inerente,garantida por lei, na qual se incluisua filha, visto que ela necessita deatendimento especial para que possase desenvolver plenamente dentro desuas condições e, consequentemente,atingir o seu pleno desenvolvimento.Deste modo, após análise doconteúdo de demanda enviada àOuvidoria Parlamentar desta CasaLegislativa, e certo de que o caso daAluna Ariane Guedes Lima não é oúnico, mas sim, o que trouxe a estaCasa a proposição desta discussão, é

932 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011que surge o interesse de saber daquelaSubsecretaria:1). Se há, no âmbito da Secretaria deEducação, um Programa Estadualvoltado para proteção, amparo, edesenvolvimento dos alunos comnecessidades especiais no Estado doEspírito Santo;2). Se caso haja o Programamencionado no item anterior, saber oque é feito na prática;3). Se o Programa obtém o resultadoesperado;4). Se é possível a demonstraçãodesses resultados;5). No caso de ausência de umprograma nesse sentido, o que se estábuscando fazer.Assim, com o intuito de encontrar umasolução mais breve possível para ocaso fruto da presente análise, qualseja o da Aluna Ariane Guedes Lima.E a isto, acrescentando a necessidadede saber o que vem sendo feito noâmbito daquela Secretaria a respeitodas questões acima colocadas. É quese propõe a presença da SenhoraSubsecretária de Educação Básica,Adriane Sperandio, nesta ComissãoPermanente de Educação, para quepreste as informações necessáriasrelativas às questões acima colocadas.Tendo, do mesmo modo, comofinalidade obter informações daquiloque vem sendo posto em ação, nosentido de visar melhorar as condiçõesde estudo para os portadores denecessidades especiais.É este o resultado da análise que ora passa aser objeto de análise nesta Comissão de Educação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Em discussão. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -A Presidência acompanha o voto, e o ofício éaprovado à unanimidade na Comissão de Educação.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO GDGC/N.º 108/2011 – DoSenhor Deputado Glauber Coelho, solicitando queseja convidado por esta Comissão o Presidente daCoope Serrana – Cooperativa de Transporte SulSerrana Capixaba, Sr. Lusmar Ferreira Silva, paraque juntos possam debater e buscar soluções para oTransporte Escolar. O documento sugere ainda queseja convidado o responsável pela MerendaEscolar para uma discussão sobre a qualidade doserviço prestado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Ciente.Em discussão. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. MARCELO COELHO - Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -A Presidência acompanha o voto, e o ofício éaprovada à unanimidade na Comissão deEducação.Solicito à Secretaria que, em contato com oproponente Senhor Deputado Glauber Coelho,defina a data nesta Comissão, tendo em vista queela pode se estender. Ou seja, conciliar com aComissão que tem agenda às 14h subsequente,vendo a disponibilidade do tempo ou fazer emoutro Plenário.Solicito ao Senhor Deputado MarceloCoelho que proceda à leitura da ata da reuniãoanterior.(O Senhor Marcelo Coelho lê a ata)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Em discussão a ata. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO - Pela aprovação.O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Aprovada a ata como lida.Agradecemos à assessoria, sempre presente, eao nosso Procurador Matusalém Dias de Moura, quenos defende. E não podemos perder o espaço dotempo.Continua a leitura do Expediente:

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 933A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO OUV. OP/INT N.º 007/2011 – DoSenhor Deputado Freitas, Ouvidor-GeralParlamentar, encaminhando demanda dos pais daaluna Ariane Guedes Lima, matriculada na EEEFM“Professor Renato Pacheco”, no primeiro ano doensino médio, portadora de deficiência cognitiva e demobilidade reduzida, para que sejam tomadasprovidências quanto ao Programa de Inclusão daEducação Especial, pois não atende às exigências dalegislação em vigor.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO CCT/ N.º 010/2011- Da SenhoraDeputada Lúcia Dornellas, Presidente da Comissãode Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital,Biossegurança, Petróleo e Seus Derivados,convidando a Comissão de Educação para participarda Audiência Pública com data provável para dia 26de maio de 2011, às 19 h, na Câmara Municipal deLinhares, como parceira na elaboração da Carta deLinhares para ser encaminhada ao Governador doEstado do Espírito Santo, Exmo Senhor José RenatoCasagrande. A audiência a ser marcada e a carta a serelaborada, objetiva fazer um ato político em favor daimplantação da Universidade Pública Estadual.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Em discussão o convite. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Pela Aprovação.O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –A Presidência também vota pela aprovação.Aprovado à unanimidade.Solicito ao Senhor Deputado Luiz Durão querepresente e presida esta Comissão nessa audiênciapública.Foi aprovada a participação e o convite paraaudiência em conjunto com a Comissão de Ciência eTecnologia, presidida pela Senhora Deputada LúciaDornellas. A Comissão de Educação participará, esolicito ao Senhor Deputado Luiz Durão querepresente a Comissão de Educação nessa data,também o Senhor Deputado Marcelo Coelho edemais deputados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO N.º 11/2011 – Da EEEFMProfessor Carlos Mendes – Novo Brasil –Governador Lindenberg – ES solicitando a ligação daescola ao Ginásio Poliesportivo. O documentoinforma que os alunos atualmente passam pela ruapara realizarem as aulas de educação física ficandoexpostas aos perigos do transito local.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Em votação a Indicação Legislativa daComissão de Educação ao Governo do Estado doEspírito Santo, tendo em vista que a Comissão deEducação esteve presente in loco, SenhoresDeputados Luiz Durão e Marcelo Coelho, numagrande escola no distrito de Novo Brasil, noMunicípio de Governador Lindenberg, próxima a umgrande ginásio que serve para os alunos fazerem asatividades físicas. Mas entre a escola e o ginásio temuma casa, colocando em risco a vida das crianças edos profissionais educadores no deslocamento, poistêm que passar pela rua. Devido ao quantitativo decrianças muitas vezes os profissionais não dão contade conduzir todos com segurança. Portanto, esseproblema foi identificado pela Diretora Márcia.No fundo dessa casa tem uma área que podeser desapropriada. Seria um investimento baixíssimo,considerada a importância da área. Apresentamos aoSubsecretário Josivaldo Barreto de Andrade para vera viabilidade da desapropriação da referida área. Oprefeito já se coloca à disposição. Pedi ao viceprefeitopara fazer uma análise do valor, até para quea prefeitura possa disponibilizar esse terreno pormeio de uma desapropriação com recurso próprio. Ogoverno do Estado faria somente a reforma depois,porque tem um córrego e teria que fechar essa áreapara que os alunos não corram risco de cair nocórrego.Então, fica a nossa proposição de encaminharuma indicação legislativa ao Governo do Estado paraque, em parceria com a prefeitura, analise eempreenda essa passagem ou a desapropriação dacasa. Uma das duas alternativas.Em discussão. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –A Presidência também vota pela aprovação.Aprovada à unanimidade na Comissão deEducação.Solicito ao Senhor Secretário que prossigacom a leitura do Expediente.

934 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO N.º 17/2011 – Da EEEFMProfessor Santos Pinto – Governador Lindenberg –ES solicitando o término da quadra de esportes,construção do auditório, instalação de arcondicionado e ampliação e reforma das salas deaula.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Também recebemos essa informação oficialpor meio desse ofício da diretora da escola. Essesinvestimentos precisam ser concluídos, tendo emvista que foi construída uma parte da quadra e osalunos não têm condições de utilizar, porque otelhado não está coberto, e o sol é muito forte naquelaregião, impossibilitando de ser utilizado esseequipamento. Portanto, não há justificativa que nosconvença que um investimento como esse fique daforma que está. Com um pouco mais de investimentoconcluiremos essa obra e daremos esse belíssimoequipamento para que os nossos alunos tenhamdisciplina completa no que se refere à educaçãofísica.Em discussão. (Pausa)O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,pela ordem! Concordo plenamente, porque muitasvezes a falta de vinte por cento para a conclusão deuma obra acaba destruindo tudo. Essa cobertura alémde proteger os alunos, protege também a quadra tãonecessitada pelos alunos.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Continua em discussão. (Pausa)Não havendo mais quem queira discuti-lo,declaro encerrada a discussão.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. DA VITÓRIA – Aprovado.Continua a leitura do Expediente:A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO N.º 04/2011 - Do Conselho daEscola de Ensino Fundamental Doutor MoacirAvidos, Córrego Moacir, Governador Lindenberg,solicitando empenho para viabilizar o processo deconstrução da nova escola que se encontra na Sedu.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Senhores Deputados Marcelo Coelho, Líderdo Governo e Luiz Durão, a Escola de EnsinoFundamental Doutor Moacir Avidos - no CórregoMoacir - tem uma história muito bonita e aomesmo tempo triste. Foi referência estadualquando se aferiu os alunos na sua avaliação anual,teve a oportunidade de estar entre as primeirascolocadas, como também teve aluno que foidestaque nacional. É um grande orgulho essa escolanão só para Governador Lindenberg , mas para oEspírito Santo, e com todas aquelas condiçõesfísicas,que não dão oportunidade, numa análiserápida de julgar que o aluno possa ter uma boaalfabetização. Acredito que é o esforço dosprofissionais que atuam naquela escola por muitosanos.A Diretora da escola e todos os alunosreceberam de uma forma maravilhosa esta Comissão,com uma belíssima apresentação. Receberamtambém o Senhor Josivaldo Barreto Andrade,Subsecretário da Secretaria de Educação; além daSenhora Maricelis Caetano, Superintendente daregião.Esteve conosco o Deputado Federal PauloFoletto que, também, é de Colatina, que logo apósteve oportunidade de participar da audiência pública.Fomos contagiados pelo sentimento daquelesprofissionais e principalmente pelos alunos. E a únicafala reivindicatória foi de uma nova escola, tendo emvista que o Governo passado gerou uma expectativapara aquele Município. O Prefeito e os Vereadorestiveram orientação do então Governador PauloHartung, para definir a prioridade de investimento nacidade. E todos, de forma unânime, definiram queaquela escola seria o investimento do Governo doEstado para a cidade. Mediante isso, o prefeitodesapropriou onze lotes numa área próxima à escola.Atualmente a Escola de Ensino FundamentalDoutor Moacir Avidos, fica no alto do morro, osalunos portadores de deficiência física não têmcondições dignas de se deslocarem, depende sempreda ajuda dos vizinhos; o acesso à escola é muitoperigoso, a grande maioria dos alunos que ali estudamora a três quilômetros da escola, não tendopossibilidade legal de ser amparado pela lei detransporte escolar. O risco dos alunos nodeslocamento para a escola é muito grande.Todas essas informações estão sendomaterializadas também numa indicação legislativaque vamos propor agora, porque vamos comemoraressa indicação legislativa, Senhor Deputado LuizDurão. Antecipadamente tivemos um diálogo como Governador, que estava simpático também emresolver essa demanda, mas ocorreu a infelicidadeda chuva no Município de Governador Lindenberg,o que ocasionou a emergência de ter outra obracomo prioridade, que é a galeria no centro da cidade,que terá investimento de mais de um milhão de reais.Apresentamos ao Senhor Governador RenatoCasagrande que a referida obra é uma emergência -não é prioridade da cidade que foi levantada nocompromisso de Governo- que não é compromisso deGovernador. Quando um Governador assume o

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 935Governo existe a impessoalidade. S. Ex.ª, porresponsabilidade, assume os compromissos doGovernador anterior. Enfim, temos o aval de S. Ex.ª.Outro dia o Governador esteve emMarilândia, conversamos - em agenda com oDeputado Federal Paulo Foletto, com o prefeitoGeder Camata e os vereadores – e S. Ex.ª firmou ocompromisso de receber o projeto de construção danova escola e poder dar essa obra aquela região.Queremos reafirmar esse pedido - oficialmente, agora– pela Comissão de Educação. Para tanto, aPresidência pede o apoio dos senhores membros daComissão; do Deputado Luiz Durão, que tem baseeleitoral no Município de Governador Lindenberg,muitos amigos e teve muitos votos. Como somosdemandados pelos vereadores, nos deslocamos eatendemos aquele Município e identificamos esseproblema, enviaremos com urgência essa IndicaçãoLegislativa ao Governo do Estado, para que S. Ex.ªpossa, ainda este ano, começar as obras da escola,conforme nossa expectativa.Coloco em discussão a proposta de IndicaçãoLegislativa.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Na verdade, SenhorPresidente, parabenizo as comunidades deGovernador Lindenberg por terem escolhido comoprioridade a escola. É a escola que traçará o futuro deseus filhos. Essa foi a melhor escolha que aquelacomunidade fez.O atendimento feito pelo Governo, como foidito, foi uma obra de emergência. Ocorreu umaenchente que quase destruiu Governador Lindenberg.A distância de menos de três quilômetros, o quedificulta ainda é que a maioria dos alunos vai para aescola de bicicleta. E há dificuldade do transportesubir o morro, o que dificulta ainda mais a vida doestudante. Concordo plenamente com o objetivo defazer o mais rápido possível essa escola.O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –A Presidência vota favorável. Aprovada a IndicaçãoLegislativa ao Governo do Estado do Espírito Santopela Comissão de Educação.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:COMUNICADO N.º 182/2011 – DoMinistério da Educação, informando a liberação derecursos financeiros que especifica.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:COMUNICADO N.º 221/2011 – DoMinistério da Educação, informando a liberação derecursos financeiros que especifica.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO S/N.º-2011 – Do Ministério daEducação, encaminhando relação de convênios queespecifica.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO N.º 158/2011 – GDMC - Do SenhorDeputado Marcelo Coelho, justificando sua ausência nareunião ordinária da Comissão de Educação ocorrida nodia dez de maio de 2011, às 13h.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Ciente.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 03/2011 – ANÁLISE DO MÉRITOAutor: Deputado José Carlos Elias.Ementa: Altera a redação do parágrafo único doartigo 176, que trata do ensino público.Relatora: Deputada Solange Lube.Entrada na Comissão: 10/05/2011.Prazo do Relator: 24/05/2011.Prazo da Comissão: 31/05/2011.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Passa-se àORDEM DO DIA:PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 02/2011 – ANÁLISE DO MÉRITOAutor: Deputado Genivaldo Lievore.Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169 e176, que trata do ensino público.Relator: Deputado Luiz Durão.Entrada na Comissão: 03/05/2011.Prazo do Relator: 17/05/2011.Prazo da Comissão: 24/05/2011.

936 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Lidos os ofícios. Temos pronto o relatório daProposta de Emenda Constitucional n.º 03/2011, deautoria do Senhor Deputado José Carlos Elias?Proponho a esta Comissão, Professor MaurícioGomes da Silva, servidor, que reúna os relatórios dosDeputados, nos dias das reuniões ordinárias destaComissão, sempre pela manhã, estando com osrelatórios prontos. Porque muitas vezes os relatóriosestão discutidos, analisados, e precisa-se de certaurgência na aprovação desses projetos, não somenteemenda parlamentar, e que possa, se for o caso, serdesignado outro relator. Mas que ficasse nacoordenação da assessoria da Comissão.Todos os Deputados concordam? (Pausa)Aprovado.Queremos, por um momento, fazer umadiscussão com os Deputados sobre a Proposta deEmenda Constitucional n.° 02/2011, de autoria doSenhor Deputado Genivaldo Lievore. Ementa: alteraa redação do caput dos artigos n.°s 169 e 176, quetratam do ensino público. O relator é o SenhorDeputado Luiz Durão que ainda está analisando aproposta e tem o tempo que for necessário junto como Senhor Deputado Marcelo Coelho para discutiremsobre essa relatoria.Registramos que o Município de Vitóriarecebe, hoje, uma equipe do Jornal Nacional para asegunda reportagem da série que faz análise sobrea situação das instituições de ensinos públicos donosso País.Ontem todos acompanharam por meio daimprensa, o que é para nós uma satisfação, queVitória foi sorteada, ao vivo, durante a edição dojornal de maior audiência no Brasil. Acompanhaa equipe pela TV Globo o especialista emeducação, Senhor Gustavo Iospse.Registramos, com muita satisfação, querecebemos a emissora para essa análise eapontamento de problemas da área de educação denosso Estado. A reportagem será exibida hoje à noiteno Jornal Nacional e contribuirá com o mapeamentoda educação estadual que está sendo feito para estaComissão.Solicitamos que todos acompanhem, poishoje à noite já teremos as informações no JornalNacional, tendo a nossa Capital Vitória comoreferência a ser discutida em visita às instituiçõesde ensino público da Capital. Será assim também emvárias outras capitais do País. Tivemos a sorte deiniciarmos esse trabalho, o que é – repetimos – paranós uma satisfação.Temos alguns minutos ainda e por issofaremos referência também a uma importantíssimareunião que realizamos, hoje, na Comissão Especialde redução à criminalidade. Contamos com apresença de vários profissionais do MinistérioPúblico, do Poder Judiciário, educadores do sistemade internação de menores em conflitos com a lei;sócioeducadores; profissionais da iniciativa privadarepresentando as empresas do nosso Estado. Foi maisum passo desta proposta que estudamos paraapresentarmos num grande fórum internacional queserá sediado no Estado do Espírito Santo, onde estãoenvolvidas as instituições que trabalham com acriminalidade, com os internos nas instituiçõeseducacionais de menores em conflito com a lei. Mastodas essas pessoas que estão colaborando a fim deidentificarmos profissionais no País que trabalhamcom a justiça restaurativa e com a justiça terapêutica.Estamos convencidos, Senhor Deputado Luiz Durão,de que não existe milagre para reduzir acriminalidade em nosso País, e muito menos emnosso Estado que tem uma referência não muitofavorável.Não adianta simplesmente investimentos emequipamentos, em policiamentos, que sãoextremamente necessários, além de trabalharmos aprevenção, trabalharmos o tratamento na dependênciaquímica. Mas mais do que isso: fizemos aproposição, hoje, - deliberamos e aprovamos umainiciativa nossa aprovada por aquela Comissão - desugerirmos ao Governo do Estado do Espírito Santo acriação de uma secretaria ou de uma subsecretaria ousequer uma assessoria especial, no mínimo, paratratar de política sobre drogas. Não dá mais, emnosso entendimento, para isso ser tratado umpouquinho na Secretaria de Justiça, um pouquinho naSecretaria de Segurança, um pouquinho na Secretariade Saúde, um pouquinho na Secretaria de AssistênciaSocial. Tem de ter uma secretaria específica ou umasubsecretaria com profissionais capacitados parafazerem toda essa interlocução e toda essa junçãopara identificarem de que forma tratamos esse malque assola o nosso País que são as drogas.Já inventaram o crack, o oxi. O oxi não éuma droga, é uma bomba química. Não souespecialista na área, mas a informação é de essadroga mata na segunda ou na terceira vez de seuuso. Então, não tem mais como ficar esperando porisso. Os nossos jovens que estão cometendo crime,Senhores Deputados Luiz Durão e MarceloCoelho, ou melhor, que estão cometendo atosinfracionais porque crime é a partir dos dezoitoanos, está comprovado que setenta por cento dosatos infracionais são cometidos sob influência dadependência química.Vai dar certo retirar da sociedade e fazer ainternação? Somente internar e depois liberar? Nãovai. Não tem como dar certo. Ele retornará para láe vamos investir mais dinheiro nesse jovem, comtributos, com impostos. Então, precisamos internarnum tratamento terapêutico. Aí está a nossa defesaem relação à Justiça que já é exemplo muito bempraticado em outros Estados e em outros Países.Fomos à Espanha e identificamos que oinvestimento feito em adolescentes desse vale a penaporque o jovem sai preparado para ter boa relação emconvívio social e praticamente não mais dependentequímico porque não só trabalha a saúde dele, mas

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 937trabalha também o fortalecimento de suaidentidade enquanto cidadão, dá oportunidade detrabalho, de ensino dentro de um contexto deprofissionais que realmente podemos ter convicçãoe certeza que ali ele tem a possibilidade de sairpara a sociedade e não retornar.Também se trabalha a família para que naescola de família codependente, que já está sendopraticado em nosso Estado tenha oportunidade derecebê-los e nessa recepção poder ajudá-lo napermanência sem o uso das drogas. Tambémtrabalha a espiritualidade porque não tem comofazer tudo isso sem também fortalecer aespiritualidade desse jovem.Senhor Deputado Luiz Durão, pedimos aV. Exª. o apoio nesta Comissão para quedefendamos a Justiça Terapêutica, tema que temoslevantado nesta Casa e vamos apresentar essedocumento ao Governo do Estado para que ele sejaparceiro porque aí sim poderemos reduzir acriminalidade em nosso Estado.Se já está identificado pelos institutos maissérios do nosso Estado e do nosso País que a causasão as drogas, então vamos tratar aqueles que jáestão separados da sociedade porque cometeramato infracional ou um crime e tratá-los, porque oinvestimento - se fizer uma análise - será muitomenor porque o retorno dele já está comprovadoque será infinitamente menor se ele tivertratamento para dependência química durante operíodo em que ele estiver internado por tercometido um ato infracional ou um crime.Coloco para apreciação do SenhorDeputado Luiz Durão e que esta Comissão deEducação esteja integralmente envolvida nessaproposta.O SR. LUIZ DURÃO – SenhorPresidente, somos totalmente a favor e queremosdizer mais: não podemos pensar só em trataraquele que foi preso. Um dos melhores tratamentosé tirar as crianças das ruas porque elas estão sendousadas pelos traficantes.Elaboramos a Indicação n.º 63/2011, aoGovernador do Estado, para Projeto de Lei que criaos programas Bolsa-Adoção e Bolsa Guarda-Infantilpara tirarmos essas crianças das ruas e estamos atéhoje aguardando o retorno desse projeto porque isso éuma necessidade, é uma urgência. Passamos poressas crianças nas ruas e elas passam como se fossemanimais, estão com fome, com frio, jogadas e semamparo de ninguém. Automaticamente quem as estáamparando? São os traficantes. O único recurso delasé usar o tráfico para sobreviverem.Precisamos criar realmente uma secretariaque se destine a verificar os que estão usando drogase cercar as crianças antes de fazerem o seu uso.Repetimos que temos de tirar as crianças das ruas.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigado, Senhor Deputado Luiz Durão.Senhor Deputado Marcelo Coelho, qual a suaposição?O SR. MARCELO COELHO – Concordoplenamente.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Não temos outro ofício ou outro projeto a tratar.Agradecemos o apoio dos senhoresdeputados para a intenção dessa comissão especialque agora se une à Comissão de Educação, com aaprovação dos seus membros.Somos radicalmente contra a redução damaioridade penal. Não existe sequer um motivoque possa nos convencer, porque a grande maioriados adolescentes internados atualmente, SenhorDeputado Marcelo Coelho, são de famílias debaixa renda, que não tiveram oportunidade dentrodaquilo que dá como regra para que um cidadãopossa ter uma boa formação. Sobretudo, umagrande maioria não teve nem família. Para nós, quetivemos na nossa infância, na nossa adolescênciauma assistência da nossa família, que nos formoucidadão, não é possível compararmos a nossa vidacom a de um jovem, de um adolescente desses e deuma criança dessas.Portanto, não há nada que nos convençaque tem que reduzir a maioridade penal de dezoitopara dezesseis anos. Esse é um discurso, muitasvezes, para jogar para a sociedade um problemaque é de todos. Daqui a uns dias, iremos discutir aredução para quinze, quatorze, treze ou doze anos enão daremos condição alguma para que essascrianças, esses jovens tenham oportunidade de umaformação como cidadão, na ausência de umafamília e sem a responsabilidade dos entespúblicos.É com o propósito de assistirmos a essesjovens que estão no mundo do crime, em especialpor força das drogas, que estamos com essa missãono Poder Legislativo do nosso Estado, para envolvertodos os entes: Poder Judiciário, Ministério Público,Poder Legislativo e principalmente o Governo doEstado do Espírito Santo.Finalizamos esta reunião agradecendo aosSenhores Deputados Marcelo Coelho, Líder doGoverno, e Luiz Durão, ambos os membros efetivosdesta Comissão.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

938 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMAREUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Havendo número legal, invocando a proteção deDeus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Desejo uma boa tarde a todos.Suspenderemos a leitura da ata da reuniãoanterior, visto não haver quorum para suadeliberação, e também a leitura do Expediente.Passa-se àORDEM DO DIA:Suspensa por falta de quorum.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Passa-se à fase dasCOMUNICAÇÕES:O que houver.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Convido para compor a Mesa os Senhores JoséEugênio Fernandes, Rita de Cássia Fernandes eEscarlena Teixeira Pacífico, diretores do projetoColorir. (Pausa)(Tomam assento à Mesa osreferidos convidados)O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Cumprimentamos nossos assessores nestaComissão, também o Professor Celso Rodrigues,consultor de gabinete e que nos honra com suapresença; o analista Fernando Vailant Sá PradoCarneiro, da Assessoria de Comunicação; oProcurador Fernando Silva; os componentes da TVAssembleia e a sociedade capixaba que nosacompanha neste momento. Hoje, estamos com apresença ilustre de três professores, os SenhoresJosé Eugênio Fernandes; Rita de Cássia Fernandese Escarlena Teixeira Pacífico, que representam ograndioso Projeto Colorir. Está em nossas mãosuma apresentação desse projeto, com vários livrosque foram repassados à Comissão de Educação.Temos referência muito positiva do projetoColorir, apesar de não conhecermos comprofundidade sua aplicação na Grande Vitória. Areferência que foi feita essa semana, dia 22 demaio, domingo, no jornal A Gazeta, diz: 31% dapopulação da Grande Vitória foi vítima debullying. Temos em mãos esse importante projeto egostaríamos de passar a missão de suaapresentação para a Senhora Rita de CássiaFernandes, para que possamos conhecê-lo.A SR.ª RITA DE CÁSSIA FERNANDES– Agradecemos ao Presidente desta Comissão deEducação, Senhor Deputado Da Vitória, aoportunidade. Mas passarei a palavra à psicólogaEscarlena Teixeira Pacífico, que dará início a essaapresentação. Estou um pouco nervosa.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Senhora Rita de Cássia Fernandes, quem não ficanervoso é quem não se deixa tomar pela emoção.Os melhores profissionais, aqueles que maisproduzem em prol da sociedade, são aqueles quetrabalham pela emoção.Concedo a palavra à Senhora EscarlenaTeixeira Pacífico.A SR.ª ESCARLENA TEIXEIRAPACÍFICO – Boa tarde ao Senhor Deputado DaVitória, Presidente da Comissão de Educação e atodos os presentes.Senhor Presidente Da Vitória, o que V. Ex.ªfalou dos profissionais da Educação é verdade.Reitero a palavras da Senhora Rita de CássiaFernandes. Para nós esse momento é muitoimportante, pois é a oportunidade de estarcompartilhando uma experiência que tem dadocerto, de enfrentamento da violência escolar. OProjeto Colorir existe há nove anos, perto decompletar dez anos, mas somente no ano passadonos tornamos uma Organização da Sociedade Civilde Interesse Público, que é composta por nós,diretores, mais um Conselho Fiscal.Temos a missão de desenvolver aconsciência social disseminando a cultura da paz, aeducação humanista e a educação dos valores nasrelações de qualquer natureza atuando noaprimoramento de pessoas e organizaçõesnacionais e internacionais. O que queremos naverdade? Qual é a nossa visão? É ser umainstituição referência por sua atuação ética,transparente e eficiente na aplicação de tecnologiasocial de criação de valores humanos ampliando asua atuação e parceria.O projeto Colorir Criando Valores, hoje,está com a imensa oportunidade de mostrar para V.Ex. as e para o Presidente da Comissão de Educaçãoum trabalho sério, que vem trazendo resultados,uma proposta de enfrentamento da violência comresultados mensurados, reconhecidos e legitimadopela comunidade. É proposta que no nosso modode ver contribui muito com esse enfrentamento.O nosso objetivo será apresentado pelaSenhora Rita, Diretora de Relações Institucionaisdas Oscip´s, para que V. Ex. as tenhamconhecimento da história deste projeto, de como

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 939surgiu, de como vem acontecendo e mostrar umpouco do que fazemos.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Concedo a palavra à Senhora Rita de CássiaFernandes.A SR.ª RITA DE CÁSSIA FERNANDES- Para ficar mais a vontade começarei contandouma história entre pai e filho. No momento dessepai ensinar uma grande lição para esse filho, o paidecidiu fazer um passeio com o filho e lhe disse: -Filho, iremos para as montanhas, pois lá queroensinar a melhor e maior lição da sua vida. O filhoficou um tanto intrigado, mas muito curioso parasaber exatamente o que aquele pai queria com ele.Pai e filho, então, se prepararam para o tal passeioe lá foram caminhando quando, de repente, omenino passa por entre umas árvores e se arranha.E o menino grita: - Aiiii! Pai, não éramos somentenós dois que estávamos aqui? Parece que escuteiuma voz! O pai deixou o filho ainda mais intrigadodizendo: - Não é nada não, filho. Você deve estarescutando algo.Continuaram a caminhar quando, derepente, esse menino acabou tropeçando numapedra. E gritou: Droga! Pai, você trouxe maisalguém? O pai cada vez mais feliz porque eraexatamente aquilo que ele queria conseguir com ofilho. E o menino disse: - Pai, você está feliz comtudo isso que está acontecendo comigo? O pai diz:- Vamos continuar o nosso passeio, daqui a poucovocê entenderá mais. E o filho, sem entender nadadisse: - Parece que tem alguém aí, eu acho quetem, eu quero saber. Drogaaaa!!! Ah, pai, não estádando. E você ainda fica rindo de mim, pai? O queé que está acontecendo? O pai disse: - Meu filho,agora chegou o momento de você aprender amaior lição da sua vida. E o filho retucou: A maiorlição da minha vida?E o pai: - Sim, meu filho. Issoo que você está ouvindo, os estudiosos chamam deeco; mas, filho, eu chamo de vida, porque tudo oque você fizer na sua vida voltará para vocêmesmo, quer ver?- Amoooor! Amooor! Vamos dizer todos: -Amooor! Pazzzz! Vidaaaa! É exatamente isso queo projeto Colorir quer propor: a valorização pelavida.Então o projeto Colorir tem o objetivo decontribuir com a redução da violência e adepredação do imóvel escolar. Ele nasceu em 2003por uma necessidade de uma escola do Municípiode Serra. Essa escola tinha uma parceria com umaempresa que fazia reformas físicas nessa escola.Mas, começou a perceber que a cada seis mesestoda a reforma vinha abaixo. A escola eraarrombada; temos aqui algumas fotos que mostramo teto da escola que desabou sobre os alunos, noMunicípio de Serra. Era aquele ambiente e umpouco pior o que encontramos lá. Então, o DiretorPresidente da empresa Elkem, localizada noMunicípio de Serra, decidiu que deveria ser feitoalgo que não só reforma física; que parássemos decuidar das paredes e pensássemos nas pessoas.Fui então convidada para estar na linha defrente desse projeto, junto com o Senhor EugênioFernandes que tinha experiência de trabalho na favelade Paraisópolis. E munidos dessa problemática fomosa campo através de pesquisas, conversando com acomunidade, com os profissionais que trabalhavamnessa escola e com os alunos. Percebemos que elestambém queriam fazer algo para mudar aquelarealidade. A união de todos foi que realmente deuesse resultado.Colorir é um acróstico, formado pelaspalavras cooperar, organizar, limpar, orientar,reciclar, influenciar e realizar. Essas palavras sãotrabalhadas através de histórias, com personagens queforam criados especialmente para esse projeto.A proposta pedagógica do projeto foiinspirada na educação humanista do educador eprofessor japonês Tsunessaburo Makiguti, quepropõe que a criança seja feliz na escola e quedesenvolva, então, essa consciência social quepossibilita a compreensão de que todo ser humanotem um dever para com a sociedade. Essa felicidade émuito além do que simplesmente a satisfação dosdesejos pessoais.Esse professor, em seu livro Educação parauma Vida Criativa, da Editora Record, conta algunsfatos, como por exemplo, que durante a neve,carregava as crianças, as levava para a escola, eaquecia as suas mãos. Trouxemos essa educaçãohumanista por realmente acreditar que o aluno é oprincipal ator dentro de uma escola. Não somente oaluno, assim como todos os profissionais envolvidose também a escola.O professor dizia que uma escola não poderiaexistir sem o tripé: escola, alunos e pais. Não temcomo acontecer. O projeto Colorir já passou por dozeescolas; nesse ano de 2011 estamos implantando oprojeto em uma escola no Município de Vila Velha,pela primeira vez implantando esse projeto fora doMunicípio de Serra. Mas já tivemos algumasatividades pontuais do projeto nos Municípios Vitóriae Vila Velha e os resultados são satisfatórios; osdados são todos mensurados. Temos aí os números deescolas. O primeiro ano é o de implantação doprojeto e mais um de manutenção do projeto.Nesses nove anos foram vinte e dois miltrezentos e cinquenta alunos atendidos e dois milcento e cinqüenta profissionais.Participaram dessasatividades seis mil e duzentas pessoas entre pais ecomunidades. Tivemos também a participaçãoindireta de dezesseis mil cento e cinquenta pessoasem média.Essa foto mostra os livros que sãodistribuídos. Sempre dizemos que aluno não lê. Mas,

940 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011eles não têm possibilidade. Existe a coleção:Colorido e Sua Turma em Aprendendo aCooperar, Organizar e Limpar. Esses livros sãodistribuídos gratuitamente. E é engraçado que osalunos quando chegam à escola no primeiro anoeles já vêm com esses livrinhos como se fossemfigurinhas dentro da bolsa.Trouxemos um gráfico deacompanhamento anual para mostrar que tudo écategorizado, como os atos de violência nasescolas. Gostaríamos de mostrar para vocêsalgumas conquistas importantes. No ano de 2003reduzimos a evasão escolar e tivemos a superaçãoda meta de aprovação. Em 2004 tivemos apremiação de Serra Dourada com a rádio Escola eo projeto Colorir passa a fazer parte do projetopolítico pedagógico da escola. Serra Douradatambém é indicada, nos jornais, como escola dequalidade. No ano de 2006 fizemos novas parceriase o material foi sistematizado e aí sim nasce acoleção de livros, pois até então as histórias eramapenas contadas. O projeto Colorir também foiestudo de monografia.No ano de 2007 o projeto Colorir passoutambém a ser responsabilidade social da UnidadeCabo Industrial e o reconhecimento de outrosmunicípios. Tivemos a oportunidade de fazerpalestra nos Municípios de Cariacica e Vila Velha,com relação a responsabilidade social.Participamos do Congresso Internacional BAWBcomo cases do sucesso. O Projeto foi reconhecidotambém fora do Brasil.No ano de 2008 tivemos odesenvolvimento do programa voluntariado Elkem;tivemos a concretização do livro Realizar, que foiescrito pelos alunos que fizeram visitas a asilos elevaram essa temática do Colorir para lá. Esselivro fala um pouquinho sobre a história dos idososdo Estado do Espírito Santo e possui dados reais,por meio de um levantamento feito pelos alunos daEscola de André Carloni.Em 2009 o projeto é reconhecidonovamente na mídia como um projeto deresultados positivos. Em 2010 tivemos aqualificação como Organização Social Civil deInteresse Público – OSCIP. Neste ano de 2011tiramos o primeiro lugar no prêmio estadual PSQTdo Sesi e da Findes e também o primeiro lugar noprêmio nacional, concorrendo com mil setecentas edezessete empresas.Gostaria de convidar o professor Eugêniopara falar sobre as atividades.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Parabenizo a professora Rita de Cássia, que fezuma apresentação fantástica. (Pausa)Concedo a palavra ao professor JoséEugênio de Castro.O SR. JOSÉ EUGÊNIO DE CASTRO –Boa tarde a todos. Será que é possível voltarem aoslide com os índices de violência? A professoraRita de Cássia falou rapidamente e acho importanteressaltarmos quais são esses resultados, porquequando se fala de um projeto que trabalha umatemática que tem sido muito comentada pela mídia,questão da violência, do bulling e pensar que noano de 2003 o Município de Serra já trabalhavaessa temática e diferentemente dos projetos sociaisque às vezes oferecem atividades extracurricularespara sanar essas questões da violência, esse projetoColorir conseguiu construir uma tecnologia paratrabalhar essa problemática da violência.Por isso é importante entendermos que nãosão apenas atividades de contar histórias, teatro eatividades extracurriculares que aconteciam naescola, mas é importante ressaltar que a equipeconstruiu juntamente com a escola e alunos algunsinstrumentos para que pudéssemos fazer essaavaliação.Os senhores estão vendo um gráfico do anode 2005 a 2008. Não estão inclusos os anos de 2009 e2010 porque tivemos a crise mundial e nesse períodoo projeto se manteve vivo, mas não conseguiu fazer aaplicação do programa na íntegra. Por isso, fazemosquestão de colocar até o ano de 2008. Mas, seperceberem, aqueles dados que estão do lado direito,como falta de professores, cumprimento de tarefas,falta de material para o aluno, encaminhamento àcoordenação, pequenos furtos, depredação, violênciaverbal e física e o próprio bulling, isso já está sendolevantado no Município de Serra, desde 2005.Quem levanta esses dados? Os alunos sãotreinados dentro da sala de aula. É feito umaprimoramento com esses alunos, onde identificavamesses sinais de violência que acontecem dentro dasala de aula, e fazem as anotações junto com toda aturma para, que no final do mês, levantar esses dados.Se olharem, isso tudo tem como comprovarmos. Sãoauditorias internas da escola. Em 2005, o alto índicede depredação que tivemos na escola, e olhem em2008 como houve uma diminuição.Outra tecnologia utilizada foi essa placa, quegeralmente as empresas têm, de dias sem acidentes.Temos essas placas implantadas na escola, porém, onosso índice é o levantamento da violência e dadepredação, chegando a cento e dezoito dias deduzentos dias letivos sem ocorrência de violência edepredação. Esse dado é muito significativo, porqueduzentos dias letivos, e cento e dezoito dias sem quehaja ocorrência significativa de violência numaescola é muito interessante. O bacana, reforçamos, éque esses dados não são dados marqueteiros, ou seja,não estamos aqui para falar do projeto doMunicípio de Serra, bonito e bacana. Mas sãodados que foram mensurados pelos própriosalunos.Eles se sentem participantes desse processoinculturando essa filosofia do projeto dentro do

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 941contexto da escola e dentro da própria vida.Inclusive, nesse momento, convidamos osSenhores para assistirem um pequeno vídeo quemostrará o relato de um dia desse projeto naescola, onde alguns profissionais, diretor,professor, aluno e também nós, profissionais doprojeto, relatamos como acontece no dia a dia.Nosso técnico está preparando o vídeo para serapresentado.(É feito a apresentação do vídeo)O SR. JOSÉ EUGÊNIO DE CASTRO –Não posso deixar de fazer uma piada: O cabelocontinua o mesmo, mas a voz....Continuando, vimos um pequeno relato emum vídeo gravado em 2009 ou 2008. Esse projetotem uma continuidade. O que o diferencia dosoutros programas existentes é que em 2003, nãohavia no Estado do Espírito Santo nenhumprograma específico que trabalhasse com asquestões de violência escolar. Ainda hoje, quandosão citados programas relacionados a essatemática, temos o Colorir como referência noEstado do Espírito Santo. Em 2003 só existia emBrasília, um programa de enfrentamento.Vale ressaltar - não sei se os senhoresperceberam - que quando a Senhora Rita de CássiaFernandes mencionou durante o vídeo sobreocorrências coloridas, sobre uma placa, há poucosdias, em um seminário ouvimos falar sobre justiçarestaurativa, lembram-se? Em 2008, a DoutoraJanete Pantaleão, em uma reunião conosco,conhecendo o programa, referiu-se a essametodologia como de prevenção dentro da escola,trabalhando essa justiça restaurativa. Por quê?Porque dentro da escola no momento em que oaluno, às vezes vai para a coordenação - o quechamávamos de resgate desse aluno, muitas vezesera um momento banal, era um presente para essealuno. Porque ele saía da sala de aula e pegavaalguns dias de folga, em casa.Com essa proposta, foi percebido ummomento de reflexão daquele problema de conflitodentro da escola. Portanto, o aluno não sai daescola sem que o problema seja, realmente,resolvido. Seja ele entre pares: de aluno e aluno ouentre professor e aluno ou até mesmo com acomunidade escolar, por meio de assembleias.Percebemos que o diálogo, dar a voz aospersonagens principais da escola, foi uma formaencontrada a fim de contribuirmos com essaresolução de conflitos. Acredito que tenhadiminuído significativamente todo tipo deviolência no sentido físico, no sentido verbal,porque o diálogo foi a forma como eles acharampara poder estarem resolvendo todas essasdificuldades.Os módulos de aplicação do programa sãodivididos em duas etapas. Então, o primeiro anoquando a escola é adotada, chamamos de um anode aplicação, e no segundo ano, um ano demanutenção. Toda escola dá certo? Depende daspessoas envolvidas, do gestor, dos professores,porque ele não é um projeto engessado. Nãochegamos e falamos assim: toma que o projeto estápronto. Este projeto é construído dentro da escola.Então, se o senhor hoje for às doze escolas,não encontrará o mesmo projeto colorido. Cadaescola teve a sua caracterização, personalizou oprojeto com as suas necessidades. Então temos, porexemplo, uma escola em Vila Nova de Colaresonde o projeto ficou um ano em aplicação e um anoem manutenção. E até hoje eles utilizam essa justiçaque chamamos de justiça restaurativa e utilizam aplaca. Então, o senhor chega à escola os alunos estãocontando a placa, estão envolvidos nessasensibilização, de que se houver conflito, algumabriga um pouco mais grave na escola, essa placa vaizerar, gerando uma responsabilidade coletiva. Émuito interessante como os alunos se sentem coresponsáveispor não zerarem a placa. Quer dizer,não é um problema só meu; é um problema nosso.É importante a formação de uma criança, de umadolescente, essa coletividade.Temos também aí os passos paraimplantação. Não vamos precisar ler tudo passo apasso. Mas temos desde o início uma reunião com osprofissionais da escola. O projeto nunca chega àescola e é aplicado onde os profissionais não odesejam. Geralmente é feito o quê? Os diretores nosconvidam para que façamos uma visita a essa escola,e depois fazemos uma sensibilização com osprofessores. Entramos de sala em sala perguntandopara os alunos, depois de apresentar a metodologia edizer assim: E aí, nós vamos colorir? E os alunos équem dizem: Nós vamos! Porque se algum deles semanifestarem de forma contrária é respeitado, até queconsigamos chegar num momento oportuno naescola.Vamos dar um exemplo. Chegamos numaescola com essa proposta e um aluno nos falou:Como vamos cuidar de uma escola se ela está todasuja e destruída? Então fica uma reflexão para ogrupo. Antes de chegar aos alunos e pedir para elescuidarem da escola, existe alguém que é responsávelpara deixar o ambiente digno, para que depois elesaprendam a fazer essa reflexão do zelo e o cuidadopelo patrimônio.Então, conseguimos fazer essa intervenção.Na época a Prefeitura fez, realmente, uma reformanessa escola, depois chegamos com a proposta depreservação. Então, vale também essa reflexão.Depois temos cursos Capri com osprofessores. Sou professor, e quem é professor sabedisso: não somos preparados para resolver problemasdentro da faculdade. Somos preparados para ensinarconteúdos. Se estiver errado, alguém se manifeste.

942 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Não existem técnicas que são dadas, por exemplo,para um aluno formado em pedagogia para que eleresolva os problemas que acontecem no seucotidiano dentro da sala de aula.Então, o projeto vem trazendo algumastécnicas para que coordenadores, diretores,gestores e professores possam estar utilizandodessas técnicas para essas resoluções cotidianas deconflito. E eles se sentem autônomos mesmo paraestar resolvendo. E você ver que o índice de idaspara a coordenação diminui significativamente.Temos aí um mapa dessa disciplinacolorida e no início temos a construção dasnormas. Vocês estão visualizando a escola de SerraDourada onde teve uma pichação. E nesse mesmodia fotografamos o passo a passo até chegar àconscientização, onde os alunos fazem a troca depapéis entre vítima e agressor, resolvendo osproblemas de conflito que aconteceram nesse dia, echegando a um final feliz do problema.Convido a Senhora Norma Louzada parafinalizar a nossa fala, pois é importante tambémque uma diretora ou uma gestora fale sobre oproblema que vivencia, trazendo também umpouco dos resultados desse programa. Obrigadapela atenção.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Concedo a palavra à Senhora Norma Louzada.A SR. a NORMA LOUZADA – Boa tardea todos. Cumprimento a todos, na pessoa doSenhor Deputado Da Vitória, Presidente daComissão de Educação. Assim como V. Ex. a ,acredito que tudo no País passa pela educação,porque também sou idealista e fã do nosso saudosoLeonel Brizola e do Senador Cristovam Buarque.Acreditamos que neste País tudo passará pelaeducação.Estou diretora de uma escola no bairroCentral Carapina, que no dia de hoje, 24 de maio,está nas páginas dos jornais pelos graves incidentesque têm acontecido. Tudo no nosso bairro é primeirolugar: primeiro lugar de foco do mosquito da dengue;primeiro lugar de mulheres infectadas com o vírusHIV, primeiro lugar em gravidez na adolescência etambém primeiro lugar na violência.A partir de 2006, foi implantado o projeto.Até então, Senhor Deputado, somente tínhamos oassistencialismo: uma empresa patrocinava o lanchena escola. Foi a partir da chegada do projeto quehouve a ruptura entre deixar de dar o peixe e começara ensinar a pescar. Falei: E agora? Como é que voufazer. Com que você deixa o assistencialismo e passaa promover a questão da cidadania? Como dizer:Não vou te dar mais o peixe. Agora você vai ter queaprender a pescar?O projeto chegou, o conhecemos ecomeçamos a trabalhá-lo na escola. Como osProfessores Rita de Cássia Fernandes e JoséEugênio Fernandes disseram: primeiro fazemos umconsenso, chamamos tanto a comunidade escolar,como a comunidade local e os pais dos alunos, eapresentamos o projeto. Como o Professor JoséEugênio Fernandes falou: E aí, vamos colorir? De2006 a 2011, tenho a grata satisfação de ter,enquanto gestora da escola, esse projetoimplantado.Senhor Deputado, puxarei um pouquinha asardinha para a minha brasa, existe uma escolaestadual no bairro Central Carapina, onde ninguémquer estudar. Querem estudar na escola AntônioVieira de Rezende, da qual estamos na direção.O Senhor Maurício esteve na nossa escolae nos conheceu. Não é o prédio ideal, mas é o real.Se V. Ex. a for nos visitar, verá que todos amamestudar naquela escola. Ela faz a diferença nobairro Central Carapina, porque, com o projetocolorir, com todo o corpo docente, com acomunidade escolar, com todo o entorno, aspessoas se sentem pertencentes à escola. Quando afamília, a comunidade escolar, o aluno, se sentepertencente à escola ajuda a não deixar destruí-la,pois o aluno gosta da escola. Quando o aluno gostada escola, ele tem sucesso. No fim do ano, não existeevasão. A repetência existe, vai existir, mas estamossempre procurando detectá-la.V. Ex. a , Presidente, e o Senhor DeputadoMarcelo Coelho devem ver a alegria que é. Como aProfessora Rita de Cássia Fernandes falou: quandoos irmãos de alunos começam o primeiro ano, jáconhecem todo o material, porque os nossos alunossão multiplicadores, levam para casa aquelasementinha que aprenderam na nossa escola. Então,quando as crianças chegam pequenininhas, falam:“Olha, o tio colorido, a tia colorida”. Porque anossa escola é sempre colorida.Ao término do trimestre, existe umprograma que chamamos de Minha casa também écolorida - que é o projeto Cuida de mim - para oqual chamamos a comunidade e os pais para ouvireme discutirem a questão da autoestima, da participaçãona aprendizagem.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Gostaria de fazer uma discussão com osDeputados sobre a Proposta de EmendaConstitucional n.° 02/2011, de autoria do SenhorDeputado Genivaldo Lievore. Ementa: altera aredação do caput dos artigos n. os 169 e 176, quetratam do ensino público.O relator é o Senhor Deputado Luiz Durãoque ainda está analisando a proposta e tem o tempoque for necessário junto com o Senhor DeputadoMarcelo Coelho para discutirem sobre essarelatoria.Registramos que o Município de Vitóriarecebe, hoje, uma equipe do Jornal Nacional para a

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 943segunda reportagem da série que faz análise sobrea situação das instituições de ensinos públicos donosso País.Ontem, todos acompanharam por meio daimprensa, o que é para nós uma satisfação, queVitória foi sorteada, ao vivo, durante a edição dojornal de maior audiência no Brasil. Acompanha aequipe pela TV Globo o especialista em educação,Senhor Gustavo Iospse.Registramos, com muita satisfação, querecebemos a emissora para essa análise eapontamento de problemas da área de educação denosso Estado. A reportagem será exibida hoje à noiteno Jornal Nacional e contribuirá com omapeamento da educação estadual que está sendofeito para esta Comissão.Solicitamos que todos acompanhem, poishoje à noite já teremos as informações no JornalNacional, tendo a nossa Capital Vitória comoreferência a ser discutida em visita às instituiçõesde ensino público da Capital. Será assim tambémem várias outras capitais do País. Tivemos a sorte deiniciarmos esse trabalho, o que é – repetimos – paranós uma satisfação.Temos alguns minutos ainda e por issofaremos referência também a uma importantíssimareunião que realizamos, hoje, na Comissão Especialde redução à criminalidade. Contamos com apresença de vários profissionais do MinistérioPúblico, do Poder Judiciário, educadores do sistemade internação de menores em conflitos com a lei;sócioeducadores; profissionais da iniciativa privadarepresentando as empresas do nosso Estado. Foi maisum passo desta proposta que estudamos paraapresentarmos num grande fórum internacional queserá sediado no Estado do Espírito Santo, onde estãoenvolvidas as instituições que trabalham com acriminalidade, com os internos nas instituiçõeseducacionais de menores em conflito com a lei.Mas todas essas pessoas que estão colaborando a fimde identificarmos profissionais no País que trabalhamcom a justiça restaurativa e com a justiça terapêutica.Estamos convencidos, Senhor Deputado Luiz Durão,de que não existe milagre para reduzir acriminalidade em nosso País, e muito menos emnosso Estado que tem uma referência não muitofavorável.Não adianta simplesmente investimentos emequipamentos, em policiamentos, que sãoextremamente necessários, além de trabalharmos aprevenção, trabalharmos o tratamento na dependênciaquímica. Mas mais do que isso: fizemos aproposição, hoje, - deliberamos e aprovamos umainiciativa nossa aprovada por aquela Comissão -, desugerirmos ao Governo do Estado do Espírito Santo acriação de uma secretaria ou de uma subsecretaria ousequer uma assessoria especial, no mínimo, paratratar de política sobre drogas. Não dá mais, emnosso entendimento, para isso ser tratado umpouquinho na Secretaria de Justiça, um pouquinho naSecretaria de Segurança, um pouquinho naSecretaria de Saúde, um pouquinho na Secretaria deAssistência Social. Tem de ter uma secretariaespecífica ou uma subsecretaria com profissionaiscapacitados para fazerem toda essa interlocução etoda essa junção para identificarem de que formatratamos esse mal que assola o nosso País que são asdrogas.Já inventaram o crack e o oxi. O oxi não éuma droga, é uma bomba química. Não souespecialista na área, mas a informação é de essadroga mata na segunda ou na terceira vez de seu uso.Então, não tem mais como ficar esperando por isso.Os nossos jovens que estão cometendo crime,Senhores Deputados Luiz Durão e Marcelo Coelho,ou melhor, que estão cometendo atos infracionaisporque crime é a partir dos dezoito anos, estácomprovado que setenta por cento dos atosinfracionais são cometidos sob influência dadependência química.Vai dar certo retirar da sociedade e fazer ainternação? Somente internar e depois liberar? Nãovai. Não tem como dar certo. Ele retornará para lá evamos investir mais dinheiro nesse jovem, comtributos, com impostos. Então, precisamos internarnum tratamento terapêutico. Aí está a nossa defesaem relação à Justiça que já é exemplo muito bempraticado em outros Estados e em outros Países.Fomos à Espanha e identificamos que oinvestimento feito em adolescentes desse vale a penaporque o jovem sai preparado para ter boa relação emconvívio social e praticamente não mais dependentequímico porque não só trabalha a saúde dele, mastrabalha também o fortalecimento de suaidentidade enquanto cidadão, dá oportunidade detrabalho, de ensino dentro de um contexto deprofissionais que realmente podemos ter convicção ecerteza que ali ele tem a possibilidade de sair para asociedade e não retornar.Também se trabalha a família para que naescola de família codependente, que já está sendopraticado em nosso Estado tenha oportunidade derecebê-los e nessa recepção poder ajudá-lo napermanência sem o uso das drogas. Também trabalhaa espiritualidade porque não tem como fazer tudoisso sem também fortalecer a espiritualidade dessejovem.Senhor Deputado Luiz Durão, pedimos a V.Exª. o apoio nesta Comissão para que defendamos aJustiça Terapêutica, tema que temos levantado nestaCasa e vamos apresentar esse documento ao Governodo Estado para que ele seja parceiro porque aí simpoderemos reduzir a criminalidade em nosso Estado.Se já está identificado pelos institutos maissérios do nosso Estado e do nosso País que a causasão as drogas, então vamos tratar aqueles que já estãoseparados da sociedade porque cometeram atoinfracional ou um crime e tratá-los, porque oinvestimento - se fizer uma análise - será muitomenor porque o retorno dele já está comprovado

944 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011que será infinitamente menor se ele tivertratamento para dependência química durante operíodo em que ele estiver internado por tercometido um ato infracional ou um crime.Coloco para apreciação do Senhor DeputadoLuiz Durão e que esta Comissão de Educação estejaintegralmente envolvida nessa proposta.O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,somos totalmente a favor e queremos dizer mais: nãopodemos pensar só em tratar aquele que foi preso.Um dos melhores tratamentos é tirar as crianças dasruas porque elas estão sendo usadas pelos traficantes.Fizemos a Indicação n.º 63/2011 aoGovernador do Estado para o projeto de lei que criaos programas Bolsa-Adoção e Bolsa Guarda-Infantilpara tirarmos essas crianças das ruas e estamos atéhoje aguardando o retorno desse projeto porque isso éuma necessidade, é uma urgência. Passamos poressas crianças nas ruas e elas passam como sefossem animais, estão com fome, com frio, jogadase sem amparo de ninguém. Automaticamente quemas está amparando? São os traficantes. O únicorecurso delas é usar o tráfico para sobreviverem.Precisamos criar realmente uma secretariaque se destine a verificar os que estão usando drogase cercar as crianças antes de fazerem o seu uso.Repetimos que temos de tirar as crianças das ruas. Nopróximo ano colocarei o nosso nome à disposição.Não tenham dúvidas de que - se primeiramente Deusnos permitir chegar à Prefeitura - com certezainstalaremos o projeto Colorir, reformaremos nossasescolas e levarmos motivação às nossas crianças, poisé fundamental esse relacionamento.O professor José Eugênio Fernandes falousobre o relacionamento. Não há profissional queconsiga êxito em sua profissão se não tiver bomrelacionamento; se não souber se envolver com osoutros. É por isso que nossa vida é um aprendizadoconstante, Senhora Rita de Cássia Fernandes. A todoo momento estamos aprendendo. V. S. as nos deramuma aula hoje. Parabéns, que Deus continue aabençoar e a fortalecê-los, para que possamos,diretora Norma Louzada, mudar essa realidade emnosso País.Também acreditamos que passamos pormomentos muito difíceis, mas não podemos perder afé. O profissional da Educação é um profissionaldiferenciado, que trabalha com muito amor. Por isso,meus parabéns a todos.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Senhor Maurício Gomes da Silva, temos a definiçãoda agenda de amanhã, não é? O Senhor FernandoSilva está fazendo uma flexibilização em nossaagenda para que possamos estar no local marcado às14h30min. A pessoa dita por V. S.ª nos telefonou hápouco solicitando que na agenda da Comissão deEducação pudéssemos, já, definir, naSuperintendência de Carapina.Senhora diretora Norma Louzada, V. S.ªestá convidada para a reunião de amanhã. Quandodisse estadual, foi porque V. S.ª fez umacomparação. Mas visitaremos a escola estadualtambém. Possivelmente, talvez, não amanhã;porque teremos uma agenda que nos exigirá bomtempo; também estaremos restringindo o horáriopara aproveitar a reunião das Diretoras da Regiãoda Superintendência Estadual de Carapina,amanhã.Estamos fazendo um diagnóstico, deliberadoe aprovado por esta Comissão. Estamos todas as onzeRegiões do Estado para ouvirmos os Professores eDiretores das escolas públicas estaduais. Pelaprimeira a Comissão de Educação está fazendo isto.Deslocando-se para todo o Estado do Espírito Santopara ouvir as escolas. Esse trabalho começará a partirde amanhã, e acontecerá semanalmente,quinzenalmente, de acordo com a conveniência denossas agendas da Superintendência de Educação eDiretoras das Escolas.Amanhã às 14h30min, ouviremos asDiretoras Estaduais da Região da Grande Vitória, quetem a sede na Superintendência de Carapina.Portanto, desde já fica aprovada e definida a data.Entraremos em contato com a Senhora DeputadaSolange Lube, mas gostaria que todos os Deputadospudessem receber o convite, principalmente os daGrande Vitória, e especialmente os que são doMunicípio de Serra.Esta Comissão trabalha de formaparticipativa, envolvendo todos os atores que nelaatuam principalmente aqueles que têm a obrigaçãoprincipal. Estaremos no local designado às14h30min.Antes de finalizar esta reunião, mais uma vezagradecemos a todos. Foi uma das melhores agendasque tivemos nesta Comissão. Muito boa.Defenderemos o Projeto Colori. Vamos conhecê-loum pouco mais, para defendê-lo melhor. Leremos aapresentação, conversaremos um pouco por telefone,quero estar convidado para uma apresentação, parauma formatura. Que os senhores convidados nosdeem essa oportunidade, pois projetos grandiososcomo esse precisamos apresentá-los em um contextogeral, também com seus resultados. Se tivermos essasinformações nesta Comissão com certeza teremosoportunidade de que outros agentes políticos,legitimados para representar a sociedade possam secomprometer em levar esse projeto adiante, assimcomo Aracruz, estará recebendo-o a partir do ano de2013.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 945COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMAPRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DAPRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2011.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)– Havendo número legal, invocando a proteção deDeus, declaro aberto os trabalhos desta Comissão.Justifico a ausência do Senhor Deputado DaVitória, Presidente desta Comissão, que por motivoparticular não pode estar presente.Cumprimento o Senhor Deputado Luiz Durão,membro desta Comissão; o Senhor Marco TúlioFerreira, representante da ASAS e diretor do projetoUTEP na Ecociência.Enquanto aguardamos a presença dos outrosmembros desta Comissão, concedo a palavra ao SenhorMarco Túlio.O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Meunome é Marco Túlio, sou representante da ASAS. Podesedizer que sou um microempresário do setor desustentabilidade. Consegui um projeto bacana, inclusivefui ao Município de Viana, pois o projeto VIPASAfomos nós que trouxemos para cá e parece que hoje estávirando uma realidade a indústria naquele Município. OUTEP na Ecociência é outra planta que temos de umaindústria de pneus reciclados, sobre o qual falaremosem momento mais oportuno.Agradeço ao Senhor Deputado Da Vitória,Presidente desta Comissão, que nos deu essaoportunidade; bem como o Senhor Deputado LuizDurão.Sou meio frágil para falar em público, entãodesde já peço desculpas por qualquer coisa.Falarei um pouco sobre o projeto EcoarMambembe, que foi construído em parceria com oInstituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, masainda não conseguimos fazê-lo decolar na prática. Oprojeto demorou dois anos para ser construído e cadavez fica um pouco melhor. Foram dois anos de luta. Noprimeiro ano, como precisávamos captar recursos, veioa crise de 2008 e as pessoas acabaram recuando. Depoisveio o ano eleitoral e não conseguimos colocá-lo emprática, mas entendemos que é um projeto diferenciadoe que pode auxiliar muito a sociedade do nosso Estado.Já existe um projeto que se chama Ecoar, do IEMA, e jáfizeram algumas apresentações em várias cidades. Eesse é o Projeto Ecoar Mambembe, que é um subprojetodo Ecoar. O Projeto Ecoar Mambembe é iniciativa deeducação sócio-ambiental itinerante estruturada a partirda metodologia de educação vivencial. EcoarMambembe vem do projeto Ecoar de EducaçãoAmbiental, desenvolvido desde 2008.O Projeto Ecoar já vem capacitando gestoresdas Secretarias de Estado do Meio Ambiente, daAgricultura, da Saúde e da Educação, além de docentesdo ensino fundamental de vinte e cinco municípioscapixabas envolvidos na primeira fase. O públicoprimário seriam três comunidades escolares de ensinofundamental, alunos e professores do 1.º ao 9.º ano, devinte e cinco cidades do Espírito Santo, onde o Ecoar jápassou. Perfaz um total de setenta e cinco comunidadesescolares e noventa e seis mil pessoas. Ou seja, trintamil alunos; sessenta mil familiares e seis mil equinhentos educadores. O público secundário seria apopulação das vinte e cinco cidades citadas, que seriaem torno de quatrocentos e setenta e três mil pessoas.Mas esse é o piloto. O interesse é fazer em todo oEstado.O projeto tem como objetivo implementar aPolítica de Educação Ambiental no Estado do EspíritoSanto, Lei n.º 6.295/2009, que dá suporte às demandasdas escolas do projeto Ecoar; disseminar e fortalecer asações de educação ambiental no Estado de formainovadora; oferecer recursos lúdicos e didáticos visandoenriquecer o repertório sócio-ambiental da população,agregando os diversos fatores sociais para melhoraproveitamento de sinergias e recursos; estreitar laçoscom as escolas e comunidades por meio de ações eformação ambiental.Projeto-piloto do Ecoar Mambembe, como jáfalamos, seriam vinte e cinco cidades, escolhidas damesma forma que o Ecoar. Iniciamos pelas cidades quetem o menor IDH para depois passar para as outras.Seria: Ecoárea Saíra Apunhalada: Municípiosde Afonso Claudio, de Itarana, de Conceição doCastelo, de Laranja da Terra e de Brejetuba.Ecoárea Guanandi: Municípios de Piuma, deItapemirim, de Anchieta, de Marataízes e de PresidenteKennedy.Ecoárea Centro Norte Serrana: Municípios deSanta Teresa, de São Roque do Canaã, de Santa Mariade Jetibá, de Santa Leopoldina e de Itaguaçu.Ecoárea Pedra do Elefante: Municípios de VilaPavão, de Águia Branca, de São Gabriel da Palha, deGovernador Lindenberg e de Nova Venécia.Ecoárea Córrego do Veado: Municípios dePinheiro, de Pedro Canário, de Ponto Belo, deMontanha e de Boa Esperança.É importante dizer que o projeto é bastanteflexível, isso também pode se modificar de acordo comas necessidades de todos os parceiros envolvidos noprojeto.Desenvolvemos esse veículo, Ecoarena,unidade móvel, especialmente projetada para acomodarquatro estações socioambientais. É uma estrutura, possofalar, é a maior do Brasil. Esse veículo já está pronto,abre para os dois lados. Normalmente se vê um veiculodesse com abertura para um lado só, ou que se montacomo se fosse um estande. Há pouco tempo, na Feirado Verde, houve um veiculo que a Vale trouxe, quealém de abrir só de um lado, demora quase um dia paramontar como se fosse um estande. A grande prioridadedesse veículo é que tem uma pneumática de avião, umnegócio desenvolvido que se monta em três horas edesmonta em duas, favorecendo bastante a corrida entreos municípios. Esse Ecoarena permitiria a realização dequatro diferentes vivências ecopedagógicas, commonitores treinados. Ainda não falei um pouco daASAS. Tem-se experiência com tenda itinerante, não éveiculo, cabe até mais gente, mas já tem quatrocentosmil crianças e pessoas atendidas no Brasil todo.A ASAS é uma empresa de educação ambientale tem vinte e cinco anos que está no mercado, comgrandes parceiros. Atua principalmente nos Estados de

946 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Rio deJaneiro. Na verdade fui eu quem trouxe para o Estadodo Espírito Santo há uns dois anos, e desde entãotentamos fazer um projeto diferenciado aqui. No anopassado tivemos a oportunidade de levar ao Paláciodo Governo uma das peças futuras, que é o teatrosobre aquecimento global. Depois mostrarei umvideozinho para vocês, será melhor do que falar. Acapacidade de atendimento seriam seis apresentaçõespor dia, cinco dias úteis por localidade, trintaapresentações por período, ou seja, mil quatrocentos equarenta alunos e cento e vinte educadores por semana.O projeto também contém uma apresentação de teatrosobre o aquecimento global, no Quintal da Terra, ondeno final da apresentação darei uma referencia do que foiapresentado. Contém também um Ecocinema. Não seise vocês conseguem reparar, mas tem uma pessoa aolado da tela e com isso podem ver o tamanho. Éimportante dizer que a ASAS tem uma parceria coma maior distribuidora de filmes da América Latina.Então nessas cidades pequenas poderá passar,inclusive, o filme Avatar, e outros filmes, porque aquestão da imagem é muito importante.Tem todo o material de distribuição. Essematerial é eco pedagógico e vai para todos queparticiparem. Tem inclusive a parte do professor e aparte do aluno, para desenvolverem algumas ações eprojetos. E podemos monitorar se quiserem.Tem um certificado no final, do ladoesquerdo; o menino leva um certificado e vira umecoprotetor da natureza. Por onde passaram algunsprojetos semelhantes os pais comentaram que osmeninos agora cuidam mais da casa do que eles, comações socioambientais.Tem também um site desenvolvido que aindanão está pronto; tem todo o material: uniforme, boné,etc. que é natural de um projeto, como podemos verna apresentação que está sendo feita. Negociamos aparte comercial do projeto junto com o IEMA. O valortotal do projeto seria dois milhões, duzentos e setenta eum mil para um projeto de um ano para passar nos vintee cinco municípios, em todos os lugares, com todos oscustos embutidos, inclusive despesas de funcionários.Ele foi muito bem enxuto até porque está sendo feito hádois anos. Acho que está enxuto demais. Pensamos numvolume tal, mas se for atender a quatrocentas milpessoas de uma vez, se for dividir é bem irrisório emfunção do que pode levar de cidadania para as cidades.Conseguimos com a ajuda do Instituto IFAtrezentos mil. O IEMA ficou de colocar no seuorçamento quatrocentos e vinte e cinco mil reais e orestante captaríamos de empresas privadas com asquais trabalhamos: Vale, ArcelorMittal, Petrobras.Todas têm grande interesse, mas precisam fechar issopoliticamente para dar andamento ao projeto.Como temos o teatro conseguimos ano passadocolocar esse projeto na Lei Rouanet, que devidos aosincentivos facilitaria às empresas construir esseprojeto, pois não precisariam desembolsar de seuscaixas. Realmente o caixa de uma empresa dessa nãotem tanto recurso. Então, facilita bastante a viabilidadedo projeto. Ficaria faltando vontade política.Existe um cronograma, mas talvez por falta deinformação não cheguei a apresentá-lo nesta Casa e nemtentei vir por vias políticas porque o projeto era bastantetécnico. Mas, como os políticos estão comprometidoscom o sucesso do Espírito Santo, com esse tanto deempresas vindo para este Estado e sendo o nossocrescimento econômico expressivo é interessantelembrar também um pouco da área sócio-ambiental,principalmente para a educação, um dos primórdios danecessidade do nosso Estado.O projeto é mais ou menos isso e oapresentamos para buscar parcerias e construir para osegundo semestre ou para o ano que vem. Chegamos aofinal do projeto. Nosso interesse é participar junto. Hojeele está no IEMA, mas não sei se conseguiram colocarno orçamento a contrapartida deles, mas como o projetoé bastante flexível, digamos assim, existe apossibilidade de buscar parceria e diminuir, desde quenão mecham na área técnica; pode-se modificar escolase as principais necessidades, porque a toda hora isso émudado normalmente de acordo com o crescimento decada lugar.Pedimos o apoio de V. Ex. as e os caminhos decomo isso poderia ser feito. Muito obrigado.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)– Agradecemos ao Senhor Marco Túlio Ferreira aapresentação. Sabemos o quanto são importantes osprojetos de educação sócio-ambiental. Seriafundamental uma apresentação à Secretaria Estadual deEducação, não sabemos se já o fez.O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Aindanão, não consegui.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)– Seria importante para que a Secretaria de Estado daEducação também ajudasse a avaliar e a difundir esseprojeto. Apesar de ser um projeto ligado diretamente àárea ambiental, sua função, pelo que percebemos, é decapacitar os profissionais da Educação e os alunos pormeio de atividade cultural.O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Devivência lúdica.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)– O que nós, da Comissão de Educação, poderíamosfazer é agendar essa visita com o Secretário Estadual deEducação para que essa explanação pudesse ser feita.De repente, por meio da Secretaria Estadual possa serfeita uma parceria. Talvez esse seja o caminho.O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA –Também acho o melhor caminho.A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)– Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO – O Senhor MarcoTúlio Ferreira foi bem na explanação. Isso é muitoimportante.Hoje, os responsáveis pelo meio ambiente estãoaplicando multas sobre multas. Porém, mais importante

948 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIADA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMALEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DEJUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -Havendo número legal, invocando a proteção deDeus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Nossos cumprimentos ao Senhor LuizDurão, nosso companheiro do PDT, membroefetivo desta Comissão; à sociedade capixaba quenos assiste pela TV Assembleia; aos profissionaisdesta Casa; à Procuradoria; à TV Assembleia e atodos os presentes.Convido o Senhor secretário a proceder àleitura da ata da reunião anterior. (Pausa)(O Senhor secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -Suspenderemos a discussão e a aprovação da ata,tendo em vista que o Senhor Deputado MarceloCoelho, do PDT, está a caminho para participardesta reunião e nos ajudar na composição dequorum.Solicito ao Senhor secretário que proceda àleitura do Expediente.O SR. SECRETÁRIO lê:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:O que houver.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DEPAUTA:Não houve no período.ORDEM DO DIA:PROPOSTA DE EMENDACONSTITUCIONAL N. º 02/2011 – Análise doMéritoAutor: Deputado Genivaldo Lievore.Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169e 176, que trata do ensino público.Relator: Deputado Luiz DurãoEntrada na Comissão: 03/05/2011Prazo do Relator: 17/05/2011Prazo da Comissão: 24/05/2011O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -Esta Proposta de Emenda Constitucional n.º02/2011, ainda está em análise pelo SenhorDeputado Luiz Durão.Passamos para o próximo item: Proposta deEmenda Constitucional n.º 03/2011, de autoria doSenhor Deputado José Carlos Elias. Está na pautapara discussão e votação. Aguardamos a presençade mais um membro desta Comissão para obtermosquorum.Está agendado na pauta a discussão daparticipação da Comissão de Educação naformatura do Proerd, dia 04 de julho. Chegou àsmãos de V.S. as ? Aprovaremos hoje a participaçãoda Comissão de Educação, no dia 04 de julho, naIgreja Batista de Jardim da Penha, às 18h.Gostaríamos que a secretaria registrasse a data.A Comissão de Educação fará um trabalho deapresentação a todos os seus membros e aorepresentante da Senhora Deputada Lúcia Dornellas,presente nesta reunião, sobre a importância dessaparticipação. O Proerd - Programa Educacional deResistência às Drogas e à Violência é aplicado pelaPolícia Militar aos alunos da quarta à sétima série. AComissão de Educação prestigiará a formatura doProerd, dia 04 de julho, às 19 horas, na Igreja Batistade Jardim da Penha. Será a maior formatura do anode 2011 do Programa Educacional de Resistência àsDrogas e à Violência.O Governador Renato Casagrande conhece oPrograma Educacional de Resistência às Drogas e àViolência há algum tempo e, hoje, como Governadordo Estado, pretende fazer com que o Proerd sejaampliado no Espírito Santo. S. Ex.ª será convidadopara a formatura do Proerd pela comissãoorganizadora deste evento da Polícia Militar.Gostaríamos de também encaminharconvite a S. Ex.ª bem como ao Vice-GovernadorGivaldo Vieira; aos Secretários de Estado,especialmente aos da área de Segurança,Assistência Social e Educação, para que conheçamesse projeto de prevenção às drogas, direcionado àscrianças do Espírito Santo, porque muitos não oconhecem.O convite para a formatura do Proerdtambém será feito a todos os Senhores DeputadosEstaduais. Aos Senhores Deputados membros daComissão de Educação, efetivos e suplentes, seráfeita convocação.O Governador Renato Casagrande estarápresente à formatura, inclusive nos pediu que fosselembrado dessa data. Será um dia importanteporque será a maior formatura do Proerd noEstado.Peço à Senhora Josiane Maria BarbosaRodrigues, secretária desta Comissão, que façaessas anotações.Convidaremos os superintendentesescolares; todos os diretores e representantes de

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 949instituições que trabalham com prevenção àsdrogas. Serão convidados e identificados para quetodo cidadão capixaba possa conhecer amagnitude, a profundidade desse projeto, que não éconhecido pelos cidadãos. Só a família de umacriança que passa por um programa como esse teráa certeza de que a criança recebeu informaçõesimportantes para sua disciplina e para o modo dereagir caso seja abordada por um traficante naporta da escola.Senhor Deputado Luiz Durão, pai quecuida muito bem de seus filhos, devido à demandadiária não temos tempo - não apenas nósParlamentares, mas todo cidadão, pois temos quetrabalhar, nos dedicar ao trabalho, aos afazeres quesão muitos - para levar e buscar as crianças nasescolas. Mas o traficante, a cada dia que passa temmais tempo para assediar nossas crianças e nossosadolescentes nas portas das escolas.O Proerd visa trabalhar a reação dessascrianças, a segurança delas para se defender dosaliciadores, dos traficantes, que trabalhamincansavelmente para aumentar seus clientes,futuros consumidores de drogas.Além de trabalhar a autodefesa dosadolescentes e dos jovens, eles próprios se tornammultiplicadores. Acabam chegando a casa echamando a atenção dos pais por conta do cigarroque usam de forma tão normal na frente deles.Muitos pais bebem demasiadamente na frente dosfilhos, que passam pelo Programa Educacional deResistência às Drogas e à Violência. E esses filhosacabam incentivando seus esses pais a sair dessevício lícito. O álcool e o tabaco, drogas lícitas,fazem um mal muito grande. Quanto maisconseguirmos conscientizar nossos cidadãos, maisatingiremos nosso objetivo.Temos convicção da importância do Proerdem nosso Estado e esta Comissão tem comobandeira também o Proerd.Estaremos nessa formatura que teráaproximadamente setecentos alunos com a primeiraturma de pais. Será formada a primeira turma depais que fizeram o Proerd no Espírito Santo. Serãoaproximadamente setenta pais dando um quantitativode pessoas de mais duas mil e quinhentas pessoas.Será um grande evento, Senhor Deputado LuizDurão. A presença de V. Ex.ª é muito importante. OGovernador do Estado com certeza ficará feliz de veros Senhores Deputados desta Comissão de Educaçãodefendendo, pois somos defensores do Proerd.Gostaríamos de enfatizar e deliberar, hoje,a participação oficial da Comissão de Educação.Isso está para ser discutido. Estamos aguardando oSenhor Deputado Marcelo Coelho que já é umproerdiano. Estaremos lá com toda a equipe daComissão e com a TV Assembleia para apresentarpara nossos capixabas essa belíssima formatura.Nossos alunos que passam por umprograma desses, muitos dos que fizeram Proerd,há dez, doze, treze, quatorze anos entraramrecentemente na Polícia Militar. Eles poderiam terum futuro diferente. Esses que fizeram Proerdserão instrutores do Proerd na escola, serãopedagogos, orientadores, educadores. Temos quetornar com que nosso Estado... Não é obrigaçãosomente da Polícia Militar, da Polícia Civil, dosprofessores. Temos que ter multiplicadores paraajudar esse mal que assola e coloca o Estado doEspírito Santo nas primeiras posições emhomicídios por cem mil habitantes trazendo umarepercussão ruim da criminalidade do nossoEstado.Estamos comemorando. Serão setecentosformandos; serão setecentos novos multiplicadoresno Espírito Santo. Imaginem só se realmente oGovernador conseguir ampliar dos quase cinquentamunicípios para os setenta oito. Não somenteampliar para os setenta e oito municípios, masampliar para todas as escolas que temos educaçãode quarta a sétima série como falávamosantigamente. Hoje é o ensino fundamental. Essesjovens tendo essa formação, essa informação noinício de sua formação escolar, terão apossibilidade de conseguir atingir uma vidaprofissional segura sem ter experimentado asdrogas, mal que nos assola.Colocaremos em discussão a nossaproposta de levarmos a Comissão de Educação,não mais o Senhor Deputado Da Vitória estarápresente defendendo, mas a Comissão de Educaçãoda Assembleia Legislativa – o entusiasta do Proerdchama-se Rodrigo Chamoun, nosso presidente – eo Governador Renato Casagrande. A Comissão deEducação estará com a TV Assembleia mostrandoque projetos como esse têm que ser defendidos nonosso Estado.Colocamos em discussão nossa proposta.Sabemos que Linhares participa ativamente desseprojeto.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuiz DurãoO SR. LUIZ DURÃO – Senhor DeputadoDa Vitória, procuradores, servidores daAssembleia, telespectadores da TV Assembleia,senhores e senhoras, a droga hoje vem destruindonão só as crianças, mas os adolescentes e até osadultos. Hoje, o maior índice de assassinato estárelacionado às drogas. Devo adiantar que unsoitenta por cento. Se orientarmos essas criançasinocentes, todas elas têm curiosidade, muitas vezessuas curiosidades são sanadas em escolas por meiodo Proerd onde ficam sabendo do mal que asdrogas causam. Talvez se não houvesse orientaçãopara as crianças muitas vezes em cima de suas

950 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011curiosidades experimentarão essa droga, depoisnão tem mais retorno.É importante que esses jovens que estãorecebendo agora a diplomação do Curso da Proerd- Programa Educacional de Resistências às Drogase à Violência, sejam incentivados a passarem issotambém para os seus colegas. E mais ainda, porquenão e própria escola fazer um concurso para quecada um faça a sua explanação sobre o curso paraos seus colegas. Fazer tipo uma gincana em cimadisso, porque eles se empolgarão eautomaticamente amanhã esses próprios alunostambém poderão ir a outras escolas falar sobre oProerd.Esse projeto é muito importante para osnossos alunos, essas crianças indefesas, pelas quaisme preocupo muito Inclusive fiz um projeto de lei,por indicação, para que o Governo obrigue asescolas, com mais de duzentos alunos, a colocarum policial em sua porta durante o seufuncionamento com o objetivo de coibir a venda dedrogas, de proteger as crianças e também osprofessores. O que aconteceu no Rio de Janeiro éum exemplo disso, porque se não tivesse umpolicial perto daquela escola, talvez aqueleadolescente tivesse matado mais cinqüentacrianças.Tudo o que pudermos fazer para protegeresses alunos contra as drogas, que hoje são os maisvulneráveis, devemos fazer. Mas esse curso é oprincipal. O Proerd orienta as crianças a conhecer adroga e rejeitar esse mal que tanto tem acabadocom as nossas crianças e adolescentes. A Comissãode Educação deve estar presente, participando,porque é por meio das escolas que traremossegurança para essas crianças.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Agradeço a colaboração do Senhor DeputadoLuiz Durão. Não tinha dúvida de que seria destaforma, devido à experiência de V. Ex.ª à frente doMunicípio de Linhares e também no CongressoNacional, na defesa dos nossos adolescentes, dasnossas crianças, da educação.Registro a presença do Senhor DeputadoMarcelo Coelho, um experiente parlamentar, queestá no seu segundo mandato com DeputadoEstadual e que já foi vereador e vice-prefeito doMunicípio de Aracruz. Que Deus dê a V. Ex.ª umbrilhante futuro, principalmente para a sociedadedo Município de Aracruz que espera muito.Estávamos aguardando a chegada de V.Ex.ª para relatarmos uma proposta de emendaconstitucional, de autoria do Senhor DeputadoClaudio Vereza. Colocamos uma proposição paraser deliberada: no dia 04 de julho de 2011, umasegunda-feira, às 18h acontecerá a maior formaturado Proerd, realizada na Igreja Batista no bairro deJardim da Penha.Desta vez com um fato novo, formarãosetenta Paz. Em um total de setecentos formandos,dentre eles, setenta Paz fizeram o Proerd para Paz.Contaremos também com a presença do SenhorGovernador Renato Casagrande que nos disse quegostaria de estar presente na primeira formaturaque acontecesse na Grande Vitória.Então, essa Comissão tem contribuídomuito para que esse projeto seja ampliado, já temoso compromisso do Senhor Governador RenatoCasagrande e também o compromisso desseGoverno para ampliar o projeto para os outrosmunicípios.V. Ex.ª que conhece o Proerd, e é umdefensor do Proerd. Estamos fazendo nestaComissão uma proposição, não que o SenhorDeputado da Vitória somente, possa estar lá nessaformatura, mas também a Comissão de Educaçãocom a participação da TV Assembleia, paravivenciar esse importante projeto que muitas vezesfica subutilizado. O investimento financeiro émínimo, mas o resultado é grandioso.É um projeto que salva as crianças queestão sendo assediadas pelos traficantes, que a cadadia tem mais tempo do que os pais para ficarem àsportas das escolas e colocar mais usuário dedrogas, de cocaína, de maconha, de crack, e agorade óxi, porque cada vez se aprende mais no Estadodo Espírito Santo.A nossa preocupação é salvar essascrianças, que elas façam esses cursos e conclua-oscom aproveitamento. Que ali se tornemultiplicadoras e onde estiverem defendam queações de prevenção as drogas são importantes.Muitas crianças que fizeram esse cursohoje estão nas cadeiras das Polícias Militar e Civil,da educação de vários municípios, alguns sãojuízes e até políticos, porque o ProgramaEducacional de Resistência as Drogas e a violência– Proerd existe há mais de quinze anos e essesalunos que passaram por lá estão servindo àsociedade em algumas suas profissões.Esta Comissão não pode ficar aquem desseprocesso, tem que defender e apresentar ao Estadodo Espírito Santo, e este Governo tem que ampliaras suas mais de três mil e quinhentas escolas,muitas vezes não só aplicando-o para a juventude,mas apresentando esse projeto como alternativa desalvar a nossa sociedade.O Senhor Deputado Luiz Durão comentoua sua preocupação com a violência nas escolas,antes de V. Ex.ª chegar.No dia 02 de junho de 2011, uma dataimportante, é o meu aniversário, V. Ex.ª e o SenhorDeputado Marcelo Coelho enviaram-me umabraço; mas um fato triste foi publicado no jornal A

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 951Tribuna, de que a diretora de uma escola recebecarta com ameaça. É mais um fato. Toda semanaisso acontece. Está virando moda ameaças dealunos, ameaças de visinhos nas escolas, daqueleque tem interesse em prejudicar as pessoas,principalmente lá, um local de reunião com muitaspessoas e oportunidades para os vândalos,marginais e essa preocupação o Senhor DeputadoLuiz Durão citou nesta Comissão.Com o Proerd, além do ganho, do benefíciode formar esse jovem no fortalecimento da suaidentidade, na defesa da sua pessoa e também dafamília na prevenção às drogas, temos um policialfardado dentro da escola, une o útil ao agradável. Éuma proposta, uma alternativa; ampliando o Proerdno Estado automaticamente amplia-se a segurançaneste Estado.Colocamos essa proposta da Comissão econvidamos todos os Deputados Estaduais e asociedade para um debate; essa diretora, osindicato e alguns professores que foramameaçados para, na sua intimidade, na sua angústiafalar conosco e trazer algumas sugestões junto aesse sindicato, no sentido de dar ouvido a essesprofissionais. É uma sugestão da Senhora MarciaMaia Bertoli Gomes, nossa assessora, que está nosajudando também.Gostaríamos que os membros destaComissão os Senhores Deputados Luiz Durão eMarcelo Coelho, avaliassem.Em discussão a ata. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. MARCELO COELHO– Pelaaprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Aprovada a ata como lida.Temos a deliberação da nossa agenda dodia 04 de julho da Comissão de Educação naformatura do Proerd.Em discussão.Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. MARCELO COELHO - Deacordo.O SR. LUIZ DURÃO – De acordo.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Aprovado.Nossa assessoria convidará todos ossenhores deputados. Inclusive os deputadosmembros. Senhoras Deputadas Solange Lube eLúcia Dornellas para sugerirem também osconvidados desta comissão.Semana que vem teremos discussão com aCooperativa que transporta alunos na região sul, noMunicípio de Cachoeiro de Itapemirim, a pedidodo Senhor Deputado Glauber Coelho.Está definida a reunião quarta-feirapróxima, às 14h, com todos os diretores naSuperintendência Regional de Vila Velha. Temosuma grande agenda.Peço a assessoria para confirmar eencaminhar aos gabinetes dos Senhores Deputados,membros desta comissão, a convocação. E oconvite a todos os demais Parlamentares;profissionais de educação do Município de VilaVelha; diretores; TV Assembleia, com ocinegrafista especial que nos filma hoje;procuradoria desta Casa e toda a nossa assessoria.Esperaremos os Senhores DeputadosMarcelo Coelho e Luiz Durão terminarem suasdiligências sobre o projeto para depois relatarem.Temos audiência pública na CâmaraMunicipal de Linhares, dia 09 de junho, quintafeira.A proponente é a Senhora Deputada LúciaDornellas, Presidente da Comissão de Ciência eTecnologia. Esta comissão está fazendo audiênciaem conjunto ou está só sendo convidada?Aprovamos só a participação não é? Então, játemos a confirmação. Senhor Deputado Luiz Durãojá está na agenda de V.Ex.ª?O Senhor professor José Rego da Silva,professor do Centro de Atenção ao Surdo jásolicitou essa agenda conosco? Já deliberamos?Deliberaremos agora.Em discussão o convite do Senhor JoséRego da Silva que gostaria de debater a inclusão àpessoa surda, no dia 21 de junho de 2011, nareunião ordinária desta Comissão.Em discussão o convite ao professor JoséRego da Silva. (Pausa)Não havendo quem queira discutir, declaroencerrada a discussão.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. MARCELO COELHO – Pelaaprovação.O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– A Presidência também é pela aprovação.Fica aprovado o convite ao professor JoséRego da Silva. (Pausa)

952 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Declaro franqueada a palavra aosDeputados membros efetivos desta Comissão, casoqueiram fazer alguma manifestação a mais.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO – Gostaríamos queneste encontro com as diretoras cada um fizesse asdenúncias do que os professores e as própriasdiretoras estão sofrendo nas salas de aula. No casode Linhares, várias diretoras nos têm questionado etemos falado para elas que iremos tratar esseassunto na reunião que faremos com todas elas noMunicípio.O caso é mais sério do que estamospensando. São professoras ameaçadas, professorasatingidas por facas, ameaçadas por armas de fogo.E o pior ainda está acontecendo: existem meninasque estão se envolvendo com traficantes. Essesdias, em Linhares um traficante entrou na sala deaula querendo atingir o colega da sua namorada,porque ele a havia chamado de bonita. Essa alunafalou com o traficante que o cara a estava tentandoseduzir. Quer dizer, questões banais. Um caraentrar em uma sala de aula para atingir o colega desua namorada. A situação é mais séria do queestamos pensando.Temos que levar esse assunto muito a sério.Não deixar acontecer primeiro para depois tomaras devidas providências.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Senhor Deputado Luiz Durão, brilhante sugestão.Também acreditamos que a forma mais rápida desolucionar esse problema é termos essas agendas.Atribuímos à professora Márcia MaiaBertoli Gomes, que nos trouxe a sugestão, aresponsabilidade de preparar uma pauta para essasreuniões, onde será colocado esse tema e quandopoderemos ouvir os diretores de escola, casotenham casos seus a relatar e também de algunsprofissionais que estejam sob a sua direção. Assimconseguiremos identificar, extrair os fatos que vêmacontecendo para analisar, diagnosticar e juntocom as Secretarias de Estado de Educação e deSegurança Pública traçarmos uma estratégia paradar mais segurança aos profissionais de educaçãodo nosso Estado. Tendo em vista que a nossaComissão está sendo demandada para essadiscussão. Então, sugerimos desta forma.Senhor Deputado Marcelo Coelho,aprovamos em reunião extraordinária semanapassada que a Comissão de Educação receberá opresidente e o relator da Comissão Especial quediscute o Plano Nacional de Educação,acompanhados do vice-presidente da Comissão deEducação da Câmara Federal, Senhor DeputadoLelo Coimbra. S. Ex. as estarão segunda-feira, às 9h,no Plenário desta Casa, trazendo a discussão do PlanoNacional de Educação que será votado no CongressoNacional. Um dos mais importantes temas discutidoseste ano.Esta Comissão teve o mérito de conseguiressa agenda com a Comissão Especial que discute oPlano Nacional de Educação no Espírito Santo. Nemtodos os estados conseguirão. Mas nós conseguimos.E agradecemos o empenho do Senhor DeputadoMarcelo Coelho e do Senhor Deputado Luiz Durão.Temos chamado a atenção dos companheirospara que seja feita uma análise na composição dasComissões de Educação em todas as CâmarasLegislativas do nosso Brasil. Em todas podemos verque há representatividade do PDT. Inclusive, acomposição desta Comissão não foi combinada. Foida vontade dos membros. Três deputados do PDT sãomembros da Comissão de Educação da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, como estãocompondo as Comissões de Educação nas Câmarasde Vereadores, na Câmara Federal.Uma das grandes representações do PDT é onosso saudoso Jefferson Péres, que foi um exemplode ética no Senado. A outra é o Senhor CristovamBuarque.Os membros desta Comissão, e muitos são doPDT, colaborarão com a discussão do Plano Nacionalde Educação e teremos nesta Casa a missãoconstitucional de aprovar o Plano Estadual deEducação. Então, para essa agenda é muitoimportante a participação de todos os membros daComissão de Educação. Que a Senhora DeputadaSolange Lube possa trazer toda a sua equipe e assimpossamos dar uma grande colaboração.Então, fica registrado o anúncio dessareunião, com a certeza de que daremos uma grandecontribuição, porque o conhecimento que obtivermosnos dará subsídios para levarmos o debate sobre oPlano Nacional de Educação para as grandes cidadesdo Espírito Santo, como Linhares, Aracruz, etc.Agradecemos mais uma vez ao SenhorDeputado Luiz Durão pela assiduidade; ao SenhorDeputado Marcelo Coelho, Líder do Governo, que,apesar de tantas missões, pôde chegar a tempo a estareunião para que pudéssemos fazer as deliberações.As matérias da pauta de hoje, Proposta deEmenda Constitucional n.º 02/2011, de autoria doSenhor Deputado Genivaldo Lievore, e a Proposta deEmenda Constitucional n.º 03/2011, de autoria doSenhor Deputado José Carlos Elias, ficamsobrestadas.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 953COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMAQUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DAPRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMALEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DEJUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)– Havendo número legal, invocando a proteção deDeus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Cumprimento todos que se encontram nestareunião ordinária da Comissão de Educação daAssembleia Legislativa do Estado do EspíritoSanto. Saúdo a sociedade capixaba; oscolaboradores desta Comissão; o Senhor FernandoSilva, procurador desta Casa de Leis; osassessores; os servidores da TV Assembleia; oDoutor Djacir Gregório Caversan, o Deja, exprefeitodo Município de Marilândia, que hoje nosprestigia.Dispenso a leitura da ata da reuniãoanterior e das correspondências recebidas.Informo que estamos recebendo oProfessor Josué Rego da Silva, que fará umaexplanação sobre inclusão de pessoas surdas. Peçoà assessoria da Comissão que disponibilize todalogística necessária para o professor.Professor Josué Rego da Silva, seja muitobem-vindo! Fique à vontade! Esta é a Casa docidadão capixaba onde se trata, principalmente,sobre temas de relevância e importância, como otrazido por V. S.ª nesta tarde. Estaremos sempre naexpectativa de aprender com os temas trazidospelos profissionais e de passar para a sociedade aimportância dos projetos como o de V. S.ª.Concedo a palavra ao Professor Josué Regoda Silva.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA –Primeiramente agradeço a oportunidade ao SenhorDeputado Da Vitória, desejando a todos uma boatarde. Sou professor do Centro de Atenção ao Surdo– Caes, referência no Estado do Espírito Santo, quefunciona no bairro Santo Antônio, em Vitória. Naverdade é uma escola de apoio às pessoas surdas.Meus pais são surdos, então minha primeiralíngua foi a de sinais. Agradeço a oportunidade defalar nesta reunião num momento importante que sediscute o Plano Nacional de Educação – PNE. Nossofoco é a meta quatro, que fala sobre diversidade einclusão de pessoas com deficiência. Para falar deforma que os senhores entendam esse debate éinteressante falar um pouco sobre a história dossurdos, que acho que a maioria desconhece.Resumirei rapidamente o que aconteceu até os diasatuais.Em 11 de setembro 1880, em Milão, na Itália,aconteceu o Congresso de Educadores Surdos. Essafoi uma data crucial para a educação dos surdos nomundo com reflexo no Brasil. Antes disso,existiram educadores surdos e escolas de surdos.Inclusive a primeira escola de surdos foi fundadano Rio de Janeiro, em 1857, o Instituto Nacional deEducação de Surdos – INES – centro de referênciada pessoa com surdez no Brasil, antes doCongresso.Em 1880, no Congresso de EducadoresSurdos, aconteceu uma votação histórica em quepessoas ouvintes – quando digo ouvintes refiro-mea pessoas que não sinalizam ou utilizam outramodalidade de comunicação como oral e auditiva;os surdos utilizam a modalidade visual e espacial –decidiram pelos surdos. Disseram que a língua desinais seria excluída. Foram cento e sessenta equatro educadores de todo o mundo; quatro delespessoas surdas, que foram excluídas do processode votação. Pessoas decidiram pelos surdosproibindo a língua de sinais, sua língua natural. Oreflexo disso foi cem anos de defasagemeducacional, porque os surdos foram inseridos nasescolas e obrigados a falar.Outra problemática: delegaram funçõesclínicas ao invés de pedagógicas aos professores,que eram obrigados a fazer os surdos falarem.Foram cem anos de defasagem educacional.Depois disso, surgiram várias pesquisas. Apartir de 1960, começou uma nova visão da línguade sinais, por meio das pesquisas, dos fundamentose das vivências. Hoje, nos dias atuais, vivemos obilingüismo, ou seja, tem a linguagem dos sinais e alinguagem na modalidade escrita. Para os surdos sóinteressa a modalidade escrita. Surgiram váriosdocumentos internacionais. Podemos citar aDeclaração de Salamanca, de 1994, da Espanha, quereconhece a língua de sinais, reconhece a cultura,reconhece a vivência e a experiência do sujeitosurdo.Em 2006, a convenção da ONU para aspessoas portadoras de deficiências tambémreconheceu que o sujeito surdo tem uma línguaespecífica, tem uma vivência e tem uma cultura. OBrasil reconhece esse documento.No Brasil, há a Lei de Libras, de 2002,reconhecendo a língua de sinais como a primeiralíngua do sujeito surdo, e o português escrito comoa segunda língua. Depois vem o decreto queregulamenta, obriga e inclui a disciplina Libras noensino superior. A palavra Libras significa LínguaBrasileira de Sinais.O último senso do IBGE acusou mais de setemilhões de pessoas surdas no Brasil, usuárias dalíngua de sinais. Vários documentos internacionais enacionais reconhecem a língua de sinais, a cultura e osujeito surdo.Nos dias atuais, falando agora sobre aeducação do surdo, apesar de todo essereconhecimento e de toda essa defasagemeducacional pelo qual passou, no ano passado, em

954 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Brasília, tivemos a votação da PNE, na presença derepresentantes dos surdos do Brasil, esimplesmente, novamente, as questões surdasforam excluídas desse documento. Tivemos umsegundo congresso em Milão. Também lá ossurdos foram excluídos. As propostas surdassimplesmente sumiram ou entraram em forma demoção, mas havia propostas do Brasil todo. OEspírito Santo também participou.A partir daí, começou uma mobilizaçãonacional para debater a PNE. No mês passado, dias19 e 20 de maio, tivemos uma manifestação emBrasília, com a participação de quatro mil surdosdo Brasil; um grupo do Espírito Santo tambémesteve presente. Nessa ocasião fui nomeado líderda comunidade surda para discutir. Estivemostambém na reunião da Comissão de Educação doSenado Federal e debatemos a causa.Quais são os questionamentos dacomunidade surda? A meta quatro, a principal, falaem universalizar o atendimento educacional apartir de quatro anos a essa pessoa com deficiência.Existem leis internacionais e nacionais quereconhecem a língua de sinais como a primeiralíngua desse sujeito. Noventa e cinco por cento dospais das pessoas surdas não sabem a língua desinais. Não quer dizer que todo surdo sabe a línguade sinais. Como toda língua tem um período críticodo aprendizado. Só se aprende uma língua sehouver contato com outro par linguístico.O surdo também tem essa diferença,porque necessita saber a língua de sinais. Inclusive,vários doutores e mestres surdos fazem pesquisasnessa área. É comprovado, tanto que existem leisdizendo que a primeira língua do surdo é a desinais.O plano diz que essa pessoa tem que ter umatendimento escolar, a partir de quatro anos. Mascomo ficará esse sujeito surdo, se ele faz um, dois,três e quatro anos e normalmente sua família nãosabe a língua de sinais? A pessoa surda tem queesperar até os quatro anos de idade para frequentaruma escola que se diz inclusiva e contar comprofissionais para recebê-lo e colocá-lo na primeiraou na segunda série, sendo que não sabe nenhumalíngua e terá que aprender uma segunda. A maioriafala português. Então, o problema do surdo é delinguística. Se matricular um sujeito surdo numaescola com todos os profissionais que visa alegislação, temos que entender que ele tem umatraso educacional não porque não é capaz, masporque fala outra língua; ele é um estrangeiro nopróprio país, essa é a verdade. É questão linguísticado surdo e esses são os questionamentos dacomunidade surda. Isso é defendido por vivência.E posso falar porque meus pais são surdos,acompanhei o processo de oralização. Minha mãerepetiu da primeira a quarta série durante vinteanos, sendo que era obrigada a falar, sendo que emtodo esse tempo nem cinco por cento ela aprendeua falar, porque primeiro delegaram funções clínicasa professores e, segundo, a questão é de linguística.Psicolinguística estuda a questão neuro; não équestão de patologia, não é questão da surdez.Entra numa questão de língua. É uma diferença.Então quando falamos em educação comigualdade para o sujeito surdo ele entra emdesvantagem, porque tem de ter uma educaçãocom equidade, respeitando sua diferença, sualíngua, sua cultura, os direitos humanos, pois é dedireito ter essa opção de escolha de língua. E aspolíticas atuais não contemplam o sujeito surdo.Vivenciamos isso a cada dia em escolas.Trabalhamos no Centro de Atendimento ao Surdo -CAS. A diretora, que é surda, é pedagoga, estápresente. Vivenciamos surdos com atrasoeducacional porque os familiares não sabem alíngua de sinais e são colocados em escolas quemuitas vezes não têm profissionais para atendê-lose simplesmente estão ali fazendo figuração, nãovendo a especificidade do sujeito, o que é adiferença, o que é a língua que ele não compartilhacom a maioria. Esses são alguns questionamentosda comunidade surda.Esse debate é importante, porque a maioriadas pessoas não conhece realmente o que é umsujeito surdo, o que ele almeja. Hoje estão vivendoum neo-oralismo, um novo oralismo. O surdo temcem anos de defasagem educacional, de proibições,de métodos fracassados e hoje essa política nãocontempla o sujeito surdo pela sua diferença, peloseu respaldo legal, por lei. Por isso está havendoum questionamento, uma discussão em nívelnacional, estamos trazendo isso para o debateestadual e está vindo na Comissão de Educaçãodeixar um pouco do que é a educação de surdo,para discutirmos e debatermos a melhor forma deatender a esse sujeito.Agora nos deparamos com o fechamentodo Instituto Nacional de Educação de Surdos -Ines, que foi fundado em 1957, referência nacionalem educação de surdos e também histórico. Muitaspessoas acham que a língua é universal. Ela não éuniversal, é nacional. Ela tem sua variaçãolinguística. Quem for ao Município de Colatinaverá que tem lá uma comunidade surda; temassociações que converso; e existem alguns sinais,como se fossem gírias. O Ines foi o principalprecursor, difusor da língua de sinais. A nossalíngua é oriunda da francesa e daqui líderes surdosque estudaram nessa escola foram para o Brasiltodo e difundiram a língua de sinais. E surgiu umboato que o MEC está fechando esse instituto,porque diz que escola de surdo é segregacionista.Esse é o termo utilizado. Tem que ser inclusão. Sóque quando a pessoa fala dessa forma realmente

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 955desconhece o que é um sujeito surdo, o que é suacultura, o que é comunidade, o que é chegar numaescola de surdos e ver crianças surdas sinalizandocomo se fossem ouvintes no seu ambiente linguístico.Então essa defasagem educacional queaconteceu estamos prestes a vivenciar novamente senão repensarmos a forma que foi pautada, que foicolocada essa inclusão do sujeito surdo no ambienteescolar. Se não for respeitada a sua diferençalinguística vamos vivenciar uma defasagemeducacional que aconteceu há cem anos, que foitraumatizante para os surdos. Se os sujeitos surdosatuais não mudarem, não olharem essa política comorealmente tem de ser, com equidade, respeitando adiferença dos surdos, vivenciaremos esse atrasoeducacional depois de tantas lutas. A língua foiproibida.A mãe do meu pai lhe batia quando usava alíngua de sinais. Meus pais apanhavam realmente.Batiam-lhes nas mãos. Vivenciar tudo isso nos fazabrir o debate. É até triste lembrar como foi. Sóvivenciando, conhecendo essa língua, conhecendo oque a comunidade quer e a riqueza dessa língua desinais para saber o quanto é importante.O que estou falando agora poderia sertransmitido pela língua de sinais normalmente.Existem pesquisas, inclusive, gostaria de citar umaque saiu agora do Fernando Cesar Capovilla, PHDem linguistica pela USP, e quem coordena o maiorprograma de pesquisa de educação de surdos comverbas federais. Foi comprovado que o surdo aprendesignificativamente em um ambiente linguísticofavorável, onde tenha o seu par linguístico e tenhaprofissionais qualificados.Senhores Deputados, são os questionamentosque trouxe a fim de debatermos um pouco sobre aatual política da educação de surdos e abrir diálogosobre o assunto.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -Agradecemos ao professor Josué Rego da Silva abrilhante e emocionada explanação, na companhia dodecano Luiz Durão, também do PDT, e membroefetivo desta Comissão.Com muito carinho cumprimentamos adiretora do Centro de Atenção ao Surdo, SenhoraEliane Telles de Bruim, pedagoga da instituição.Agradecemos a presença de S. S. as . E confessamos,com muita humildade, que conhecíamos muito poucodo tema.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA - SenhorDeputado Da Vitória, temos a presença da SenhoraEliane Telles, de um companheiro surdo que trabalhana empresa Garoto; da minha mãe que também ésurda, portanto, estarei traduzindo.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) -Gostaria que os convidasse a entrar e sentar conosco.Por meio de sua voz os ouviremos.Senhor Deputado Luiz Durão, o motivo daemoção do professor Josué Rego da Silva é porqueestá chegando a sua mãe que, que por meio desinais nos desejou boa tarde. Transmita-lhes queestamos recebendo-os com muito carinho,satisfação e alegria. Sejam muito bem-vindos aesta Comissão.Não sabemos se tempos atrás aAssembleia Legislativa, por meio da Comissão deEducação, teve oportunidade de contato comcapixabas portadores de deficiência auditiva.Entretanto, de um tempo para cá esta Comissãotem sido altamente participativa, não somente coma normalidade do ensino entre as solicitações quemais são demandadas nesta Casa de Leis, contudo,busca atingir todas as pessoas, principalmente asque mais necessitam.Portanto, na defesa da professora MarciaMaia Bertoli Gomes, que conhece o nossoprofessor Josué Rego, conseguimos entender aprofundidade e importância desse tema.Cumprimentamos o Senhor Carlos RenatoOliveira, que representa a Senhora Deputada LúciaDornellas; e a Juliana Voss sempre presente,representando a Senhora Deputada Solange Lube,nossa vice-presidente.Senhor Deputado Luiz Durão, o motivo daemoção do Professor Josué Rego da Silva é suamãe e seu pai, que são surdos. Inclusive, durantevinte anos sua mãe teve dificuldades noaprendizado, repetindo até a quarta série, numrelato feito por ele, que fez com que acreditemosque estar nessa militância, liderando essemovimento tão importante no momentoespetacular, que é o momento em que vamosdefinir as regras no País.Ontem, V. Ex.ª participou de umadiscussão, das mais concorridas que a AssembleiaLegislativa pôde proporcionar nos últimos tempos.Acredito que neste ano não tivemos nenhuma comaproximadamente seiscentas pessoas de todosegmento da sociedade, mas pessoasrepresentativas. Tivemos o depoimento da SenhoraEliane Telles de Bruim, portadora de deficiênciaauditiva, que emocionou todos naquele evento.Não me lembrava de onde tinha visto aquele rosto,mas estava bem gravado em minha mente e suaspalavras foram de muita emoção para todos.Compreendemos a importância de nosaprofundarmos nesse tema. Já estamos aumentandoo nosso conhecimento sobre a importância destaCasa, que é legítima para ouvir; e desta Comissão,foro competente e contínuo para defender essetema.Senhor Deputado Luiz Durão, com o apoiode V. Ex.ª propomos defender esse tema em nossosdiscursos, a cada dia, com mais propriedade econhecimento, e realizar um foro de discussão com

956 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011os portadores de deficiência auditiva. Queencaminhemos, com nossos técnicos da Comissão,Professora Márcia Maia Bertoli Gomes, relato detodas as informações sugeridas pelo Senhor JosuéRego da Silva, que já esteve em Brasília emmovimento com quatro mil surdos e conhece osentimento dos nossos amigos e amigas portadoresdessa deficiência no País. Que por meio daComissão de Educação pudéssemos fazer umdocumento e submetê-lo à aprovação nestaComissão e depois encaminhá-lo à ComissãoEspecial, na Câmara Federal, que apresentará oPlano Nacional de Educação. Acho que esse é ocaminho porque vamos apresentar a defesa dasociedade capixaba em relação a essa demandaque, nesta Casa, está nos sendo apresentada.Jamais poderia conseguir materializar umdocumento bom e completo se não fosse ouvindoos que mais necessitam. Então, a nossa proposta éque façamos esse foro de discussão e coloquemosnossos técnicos, no decorrer da semana e do mês...Temos expectativa de até setembro para aprovaçãodesse plano, mas ele tem de ser aprovado deacordo com a vontade popular e a necessidade dosnossos cidadãos no contexto geral. Não podemosdeixar ninguém de fora, principalmente os quemais necessitam da atenção do Governo do Estado.E com a expectativa de um orçamento maior, queno mínimo seja investido sete por cento do ProdutoInterno Bruto, como é a expectativa de todos,aproximadamente oitenta bilhões no orçamento doGoverno do Estado... Não tenho dúvidas de quepoderemos alcançar todos os cidadãos em nossoPaís, especialmente aqueles que mais precisam deeducação por conta de alguma deficiência. E nestaCasa estamos encontrando uma oportunidade dedefender parte da sociedade que precisa dessaatenção.Senhor Deputado Luiz Durão, propomosque V. Ex.ª encampe conosco essa luta e quepossamos apresentá-la aos outros vinte e oitoSenhores Deputados desta Casa. Esse documentoserá submetido à aprovação nesta Comissão edepois discutido em Plenário para que ganhe nasuperfície do debate a importância desseinvestimento nos que necessitam, principalmenteos deficientes auditivos.Gostaria de contar com o apoio de V. Ex.ª,até pela sensibilidade que tem, dado o desafio esuperação ocorridos em sua família; um grandeexemplo transmitido nesta Casa por meio do seutrabalho e da sua emoção. Então, Senhor DeputadoLuiz Durão, não é por acaso que estamos nestareunião. V. Ex. a deixou seu almoço e veiocomendo um lanche para estar presente a estareunião. Pedimos o apoio de V. Ex. a , membro deum partido que defende a Educação, para fazercom que todos os vinte e oito Senhores Deputadossintam a mesma emoção que nós ao ouvir aspalavras do nosso Professor Josué Rego.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuiz Durão.O SR. LUIZ DURÃO – Damos as boasvindas ao Senhor Deputado Da Vitória; a todos queparticiparam desta reunião; ao Professor Josué Rego;aos Senhores e às Senhoras presentes.Sabemos das dificuldades que passa umdeficiente porque temos um em nossa família.Parabenizamos esta Comissão que na horacerta trouxe a explanação do Professor Josué Regopara tratar desse tema e juntos tentarmos provar paratodos os Senhores Deputados a necessidade de dar osuporte necessário para que os deficientes auditivosestudem e prossigam até se formar, com professoresespecializados. De modo que o Senhor Presidentetem todo o nosso apoio. Temos certeza de quealcançaremos nossos objetivos, porque sabemos dasdificuldades que devem ser superadas por todos osSenhores Deputados por meio de suas ações. Contemcom nosso apoio.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Obrigado, Senhor Deputado Luiz Durão. Já tinhaconvicção de que não seria diferente.Participo aos nossos convidados a nossaproposta, porque a nossa condução será de acordocom a vontade dos Senhores, de abrir, a partir destemomento, um foro contínuo de discussão para criaruma proposta a ser encaminhada ao Plano Nacionalde Educação.Concedo a palavra ao Professor Josué Rego.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Esta éuma cópia do documento da Federação Nacional deIntegração dos Surdos – Fenais, que trata doquestionamento sobre a educação dos surdos.Algumas das propostas da PNE, como falei, foramexcluídas. O documento tem as propostas dos surdose as que foram modificadas. A Comissão podetrabalhar com esse documento e montar outro. Jáexiste um documento em esfera nacional e podemostrabalhar um na esfera estadual. Existe a cópia doDecreto de Libras que respalda todos essesindivíduos e os anseios da comunidade.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –A proposta que o Governo Federal encaminhou àCâmara dos Deputados não contempla o debate e adiscussão que chegou para nós. Mas, contempla osinteresses dos nossos amigos capixabas?O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Sim,com certeza. Contempla a educação que acomunidade surda almeja.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Então, o trabalho proposto por mim já está vencido?

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 957O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Não.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Já está materializado. Com esse material, encurtamosas nossas ações. Vamos apenas aprovar oencaminhamento da Comissão sobre o que interessaaos deficientes auditivos.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Achointeressante continuar esse debate, porque trazemostambém anseios do nosso Estado, a nossa realidade.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Tivemos nesta reunião a apresentação do ProfessorJosué Rego da Silva, que abreviou para nós o estudoe todo o debate longo em Brasília que tivemos.Entendemos que já temos o que buscávamos.Continua a nossa proposta. Temos um prazopara isso. Estabelecemos uma data. Temos umrecesso do dia 17 ao dia 30 de julho de 2011.Portanto, a partir de hoje abrimos a discussão, ondeelegemos a professora Márcia, que já tem o contatodireto com os técnicos da Comissão para avaliar essematerial e a necessidade de complementação daproposta da Comissão de Educação.Submeteremos essa proposta aos SenhoresDeputados. Mas antes gostaria de sugerir que aComissão produzisse vinte cópias desse documentoque está em nossas mãos e o encaminhasse a cada umdos gabinetes dos Senhores Deputados Estaduaisdesta Assembleia Legislativa. Ou seja, sugerindo queeles apresentassem sugestões até o dia 15 de agostode 2011, para fazermos a deliberação e a aprovaçãodo que nós, capixabas, queremos para a comunidadedos surdos.Estamos propondo que, às 18h01min de hoje,estejamos com uma audiência extraordinária abertapara aprovar esse encaminhamento. Tendo em vistaque compreendemos a importância desse tema, nãoperderemos mais nenhum minuto. Como nãopodemos aprovar até o término da sessão ordináriadesta Casa de Leis, faremos uma sessãoextraordinária às 18h01min, já com os documentosprontos para colher assinaturas, para aprovarmos esseencaminhamento que está sendo feito. Submeteremosà aprovação desse fórum criado hoje pelos membrosdesta Comissão de Educação.As pessoas que mais entendem do assuntosão as que vivenciam a dificuldade de não ouvir.Todos estão de acordo? (Pausa)Aprovado.Valeu a pena a participação do Senhor JosuéRego da Silva. Estamos feliz em recebê-lo eapresentar à sociedade capixaba essa comunidade quetanto busca igualdade e condição de vida.Pronunciaremo-nos na sessão ordinária de hoje.Referendaremos o que aprovamos nesta reunião aosSenhores Deputados e à sociedade capixaba, que semdúvida apoia tema tão relevante como este.Concedo a palavra ao Senhor Deputado LuizDurão.O SR. LUIZ DURÃO – Parabenizamostodos os presentes, que lutam com seus direitos parao direito de todos. A Comissão de Educação estálutando por dias melhores para todos os brasileiroscom deficiência auditiva.Parabenizamos pela atitude que nos dá osuporte necessário para que juntos somemos forçaspara trazer tranquilidade para todos vocês.Quero abrir a palavra para o Professor JosuéRego, para suas considerações.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Emnome da comunidade surda, agradeço a oportunidadede estar nesta Comissão, a minha mãe, a esses surdosantigos que passaram pelo processo de moralização.Quero terminar com uma fala de uma autora surdamuito interessante: Temos direito à igualdade sempreque a diferença nos inferioriza, mas temos direito adiferença sempre que a igualdade nosdescaracteriza. O cidadão surdo é surdo, temidentidade, cultura e orgulho de ser surdo.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –Parabéns pelo filho, parabéns pela luta. Que Deuscontinue abençoando os senhores ricamente e quecontinuem entusiasmados em ajudar o próximo.Concedo a palavra à companheira ElianeTelles de Bruim.A SR.ª ELIANE TELLES DE BRUIM –Boa-tarde. Agradeço a presença da comunidadesurda. Fiquei muito feliz pela oportunidade de estarnesta Comissão, porque as pessoas não conhecem ahistória dos surdos, não conhecem a comunidadesurda e nem os sinais de libras. Precisamos lutarpelos nossos direitos. É muito importante estaoportunidade que estão nos dando. Nasci ouvinte,minha comunicação é por intermédio dos sinais. Se ointérprete não estivesse aqui, não conseguiriaentender o que os Senhores estão falando. Essaabertura de estar nesta Comissão me deixaemocionada e feliz.Que Deus nos abençoe para que consigamosalcançar o objetivo da comunidade surda.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Agradecemos as palavras da nossa querida ProfessoraEliane Telles de Bruim. Temos mais umaparticipação. Com quem vamos falar?O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Com aFernanda, instrutora de línguas de sinais do CAS.Inclusive está com a camisa da Escola para Surdos.Ela percebe que os surdos precisam desse apoioescolar porque as portas estão se fechando, as pessoasnão olham, não entendem esse valor da cultura surda.Vemos que hoje está tendo difusão da língua desinais sem interesse dessa cultura da língua.Precisamos desse desenvolvimento para dar umamelhor educação para os surdos.

958 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Por lei, a maioria dos surdos usa a línguados sinais, de extrema importância. L2 é oportuguês na modalidade escrita. Sou oralizadaporque o modo de comunicação da minha famíliafoi essa, mas trabalho por intermédio da língua desinais na comunidade surda. O meu caso se pareceum pouco com o da Senhora Eliane Telles deBruim, mas ela é mais oralizada. Oralizo pouco porcausa do método educacional. Emociona-me muitoestar presente neste espaço que está entendendorealmente a importância da Comissão de Educação.A luta vai continuar para mostrar que a comunidadesurda tem também o seu valor e a educação é muitoimportante para todos nós.O CAS trabalha com cursos e com apoio,mas esse apoio precisamos para a educação dossurdos por causa da defasagem educacional. Se nãotem ensino, como o surdo se desenvolverá?Existem surdos que não sabem que são surdos.Estão excluídos, trancados dentro de casa. Éimportante essa difusão da língua dos sinais para odesenvolvimento do cidadão surdo e da educaçãobilíngue. Fomos a Brasília e vimos que a luta dossurdos está forte, vimos que realmente estãodecididos. A comunidade surda capixaba foi serrepresentada também para mostrar uma educaçãomelhor e com qualidade.O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) -Parabéns! Mais uma vez estou surpreso. Antes deconcluir os trabalhos, gostaria de dizer para aProfessora Márcia Maia Bortoli Gomes que ontemfui abordado pelo Senhor Rodolpho Luiz DallaBernardina, Presidente da Federação das Apaes doEstado do Espírito Santo. Também é outra lutadesta Comissão para fazer com que as pessoasportadoras de necessidades especiais do Estadopossam ter realmente um tratamento digno, possater justiça na oportunidade de receber os recursosdo Governo do Estado em igualdade.Defendemos as Apaes e Pestalozzi, quetêm profissionais capacitados para poder inseriressas pessoas dentro de uma realidade dasociedade. Objetivamos que estejam inseridas nocontexto social. E somente quem conhece umapessoa portadora de necessidade especial, que são osprofessores, educadores, pais dos alunos podem nosinformar.Ontem ele tinha algumas propostas paradiscutir com o Governo do Estado, mesmo o Governoparticipando ativamente, ajudando. Mas algumasações precisam ser implementadas.Solicito que também seja colocado nodocumento, que será deliberado e aprovado às18h01min, o convite para que ele esteja presente napróxima audiência – caso não tenhamos nenhumaagenda - junto com alguns diretores de Apaes ePestalozzi, com a representante no Estado dasPestalozzi e também com a Presidente da Associaçãodos Autistas no Estado do Espírito Santo. Quesejam chamadas as três representatividades, alémdas pessoas que eles queiram chamar. Gostaríamosque na primeira agenda – sendo confirmado peloSenhor Deputado Luiz Durão – convidar, pelanecessidade do exercício do orçamento que já estásendo aplicado e dos investimentos que já estão emexecução sendo disponibilizados pelo Governo doEstado. Que possamos equalizar e sugerir outrosdocumentos nesse momento ao Governo doEstado.Submeto à deliberação e aprovação, paraque na próxima agenda liberada desta Comissãoesteja aqui os Presidentes da Federação das Apaes,das Pestalozzi e dos Autistas.Como vota o Senhor Deputado LuizDurão?O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – SenhorDeputado Da Vitória, V. Ex.ª me concede a palavra?O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –A palavra é sempre de V.S.ª.O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA -Lembramos que no movimento de Brasília, ocorridono dia 19, participaram todos os segmentos deportadores de necessidades especiais. Sexta-feira foio dia específico da comunidade surda. Estamosengajados contra a proposta de fechar a educação daEscola de Surdos, fechar o Instituto de Cegos, asApaes. Esse é um questionamento. Na quinta-feiraforam todos os portadores de necessidades especiais;na sexta-feira foi voltado para a comunidade surda.Não é contra a inclusão. A inclusão, realmente, comqualidade, com equidade, com respeito às diferenças,à língua e à cultura.O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –Obrigado, Professor Josué Rego da Silva,representando aqui o Centro de Atendimento aosSurdos do Estado do Espírito Santo – CAS/ES,também junto com os diretores, professores einstrutores da língua dos surdos em nosso Estado.Muito obrigado pela presença. Nosso abraço.Esta Comissão pertence aos senhores. V.S. aspodem, a qualquer tempo, estar conosco nosorientando, nos ensinando conforme será a nossaforma de caminhar em defesa da comunidade dossurdos de nosso Estado do Espírito Santo.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesigno:EXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 959COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,DE ABASTECIMENTO E DE REFORMAAGRÁRIA. SÉTIMA (A) REUNIÃO ORDINÁRIA,DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMALEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE ABRILDE 2011.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Havendo número legal, invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos daComissão de Agricultura, de Silvicultura, deAquicultura e Pesca, de Abastecimento e de ReformaAgrária.Dispenso a leitura da ata da reunião anterior,considerando-a aprovada como redigida. (Pausa)Agradecemos a presença do Senhor AntonioElias de Souza, que muito nos honra, representando oSenhor Enio Bergoli, Secretário de Estado daAgricultura.Convido o Senhor Antonio Elias de Souza, paracompor a Mesa. (Pausa)(Toma assento à Mesa o referidoconvidado)O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Agradecemos a honrosa presença doSenhor Brício Alves dos Santos Júnior, superintendenteda Conab; do Senhor Abdo Gomes, presidente doSindicato Rural de Viana; do Senhor José Arnaldo deAlencar, superintendente do Ministério da Agricultura;do Senhor Esthério Colnago, presidente da OCB. V. S.ªtem feito um grande trabalho, e com fé em Deus.Parabéns pela sua reeleição ontem. Que Deus lheilumine. Fizemos o pouco que pude para que V.S.ª sereelegesse, inclusive conversando com o pessoal daUnimed, em Linhares, na pessoa do Doutor Telmo. Tiveuma longa conversa com ele e, graças a Deus, V.S.ª foireeleito. Foi uma reeleição mais do que merecida.Agradecemos também a presença do SenhorNélio Hand, secretário-executivo da Aves/ASES, duascooperativas. A presença de V. S.ª nos honra. Estivemosreunidos na Coopeavi.Está presente ainda o Senhor FabrícioQuintanilha, assessor do Senhor Deputado Federal LeloCoimbra. Senhor Fabrício Quintanilha, gosto muito dosSenhores Deputados Lelo Coimbra e César Colnago, ede todos os demais deputados federais. Mas ontemrecebi um e-mail dizendo da falta de interesse dosnossos parlamentares federais em relação à discussão doCódigo Florestal Brasileiro.Fizemos um pronunciamento durante a sessãode ontem nesta Casa, até certo ponto foi um repúdiosobre a questão. Não podemos apenas votar o CódigoFlorestal; temos que acompanhar os trabalhos queenvolvem sua votação. Votar o Código é uma coisa;acompanhar sua tramitação é outra. O e-mail que recebidiz que os Deputados Federais representantes do Estadodo Espírito Santo não estão demonstrando interesse noacompanhamento dos trabalhos em torno do CódigoFlorestal. Disse ontem da tribuna desta Casa de Leisque a maioria deles não acompanha o desenrolar davotação do Código Florestal, e a grande parte davotação deles veio do agricultor. Fiz essa fala derepúdio ontem, com todo o respeito que lhes é devido.Peço que V. S.ª, Senhor Fabrício Quintanilha,transmita ao Senhor Deputado Lelo Coimbra o recadoque estou dando, porque de fato não está demonstrandointeresse sobre a questão. Não estamos brincando comesse tema. Sei que o Senhor Deputado César Colnagoestá fazendo um bom trabalho, mas esperamos que sejaum bom trabalho em prol da agricultura.Agradecemos a presença do Senhor AmaídeMotta, presidente da Associação de Produtores Ruraisda Ceasa; da Senhora Fabiana Krause, assessora decomunicação da Aves/ASES; do Senhor Jadir SouzaDalgobbo, produtor e empresário de Viana; da SenhoraKerley Mesquita de Souza, assistente daSuperintendência da Conab; e do Senhor AlfredoGeraldo Coser, produtor de Viana.Senhor Fabrício Quintanilha, vou ler o e-mailque recebi do Senhor Júlio da Silva Rocha, que diz:Brasília - agência Congresso.O debate sobre o novo CódigoFlorestal parece não interessar aosdeputados capixabas. Nenhum dos dezparlamentares do Espírito Santoparticipou, até o momento, dadiscussão sobre o tema, que ocorre naCâmara dos Deputados.A matéria deverá ser votada naCâmara em junho, quando entra emvigor o decreto que pune proprietáriosrurais que descumprirem a medida.Ambientalistas e ruralistas travam umembate na Casa.O e-mail diz outras coisas, como a questão dasÁreas de Preservação Permanentes – APP’s. Temos quefazer um movimento, sou uma pessoa de uma bandeirasó, não tenho duas bandeiras, vou fazer um movimentono sentido de que esses Deputados se interessem pelacausa. A nossa bancada é muito pequena, é poucosignificativa, mas os Deputados não podem ficar debraços cruzados, em hipótese nenhuma, muito pelocontrário. Vou começar a bater nessa tecla, nãopodemos brincar com isso. (Pausa)Convido a Senhora Secretária a proceder àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:CONVITE – Do Senhor José Carnieli,presidente da Veneza, para a solenidade de inauguraçãoda Fazenda Experimental Veneza, que será realizadano dia 30 de abril, sábado, às 09h30min, no Córregodo Cavalo, s/n – Km 18, Serra de Cima – NovaVenécia.

960 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Encaminhar cópia aos Senhores membrosda Comissão.Registramos, com satisfação, a presença doSenhor Volmar Loss, consultor de agronegócio. (Pausa)Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO/PRES/FAES/N.º 029/2011 – DoSenhor Júlio da Silva Rocha Júnior, presidente daFederação da Agricultura – FAES, agradecendo orecebimento do Ofício nº 050/2011- GAB/DEP/AA,informando sobre o projeto de lei que denomina DoutorNyder Barboza de Menezes, a Ceasa norte, noMunicípio de São Mateus.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE – Do Senhor Deputado LucianoPereira, para uma audiência que irá debater o ProgramaNacional de Habitação Rural (PNHR) do GovernoFederal, que será realizada no dia 29 de abril, às 09h, noSindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de SãoFrancisco.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Encaminhar cópias aos Senhoresmembros da Comissão.Parabenizamos o Senhor Deputado LucianoPereira pela realização da audiência.O SR. LUCIANO PEREIRA – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuciano Pereira.O SR. LUCIANO PEREIRA – SenhorPresidente e Senhores membros da Comissão deAgricultura, agradeço a presença do nosso amigoEsthério Sebastião Colnago, e dos Senhores JoséArnaldo de Alencar, Brício Alves Santos Júnior,Volmar Loss, Fabrício Quintanilha, Antonio Elias deSouza, Nélio Hand e Abdo Gomes, que muitoenriquecem nosso debate.No mês de abril, aconteceu uma reunião nosindicato, em Barra de São Francisco, que ficou lotadode pessoas confiantes no programa de habitação rural.Quem está puxando essa bandeira é o Senhor NodirColombo, nosso amigo de São Gabriel da Palha. No dia29 de abril, sexta-feira, pela manhã, S. S.ª estaránovamente discutindo conosco, propondo a construçãode duzentas habitações para o município de Barra deSão Francisco, por meio do Governo Federal.Estamos conversando com os produtores, que estãomuito animados e querem fazer parte desse projetograndioso de melhoria na habitação popular.Queria passar essa informação para aComissão de Agricultura. Se tudo correr bem,faremos essas construções, Senhor Presidente, dandomais oportunidades ao homem do campo se fixar nointerior, para não mudar para as periferias da Capital.Produtor rural tem que ficar em sua terra produzindo ocafé, o feijão e o milho, por exemplo.Vemos o Norte do Estado crescer por meio daagricultura. V. Ex.ªs, por intermédio do ex-governadorPaulo Hartung, fizeram um trabalho muito grande,apoiando o agricultor com máquinas para a nossaregião: tratores, resfriadores de leite, secadores de café,máquinas de pilar café. O homem do campo estáentusiasmado para produzir e não podemos desestimularo homem do campo; temos que animá-lo e fazer comque permaneça no interior, produzindo mais.Cito um exemplo da comunidade de BomJesus, no Município de Água Doce do Norte. Quandocomeçamos a fazer um trabalho nessa localidade, osagricultores começaram a tirar quatrocentos litros deleite. E um resfriador de leite proporcionou aorganização dos produtores. Para minha surpresa,quando no Natal, estive naquela localidade e vi queesses produtores já possuem quatro resfriadores de leite,tirando nove mil litros de leite. Dois centavos do valordo litro de leite ficam para a Associação.Eles não precisaram do governo lá. Então, éassim que fazemos para o homem do campo ficar noInterior. Todo dia 20 o dinheiro do leite é depositado nacontinha dele e ele permanece lá. E lá não é igual àcidade de Linhares, que é plana, lá é ponta de pedra. Evemos exemplos de produtores de leite que tiram empropriedades com dois três alqueires de terra,quinhentos, seiscentos litros de leite. São esses quetemos de apoiar, de estender a mão.Sinto-me muito honrado e feliz em participardesta Comissão, de ter participado do governo passadoe deste governo com muita vontade de trabalhar para ohomem do campo. Podem contar com o compromissodo Deputado Luciano Pereira.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIA CC 0012-11 –PRESI – Dos Senhores Esthério Sebastião Colnago eCarlos André Santos de Oliveira, presidente esuperintendente, respectivamente, requerendo apoio dosdeputados membros da Comissão junto à Anvisa,solicitando agilidade no processo de registro damanteiga light, com baixo teor de colesterol na marcaSelita.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. À secretaria da Comissão paraanálise.Enviei cópia a todos os membros da Comissão.Acho um absurdo o Ministério do DesenvolvimentoAgrário e o Ministério da Agricultura ao querer cederesse registro à cooperativa. Foi dito às entidades, aquipresente, que deram ok quanto à questão da manteigalight com baixo teor de colesterol. Gostaria que oSenhor Esthério Sebastião Colnago, juntamente como Senhor José Roberto, elaborassem um documento

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 961aos ministérios. Comprometo-me a colher a assinaturanão só dos membros da Comissão de Agricultura, mas,se possível, a de todos os Deputados Estaduais. Dá aentender que é uma falta de consideração com o sistemade cooperativismo do Estado do Espírito Santo. Entãocontem conosco.Façam o documento que colheremos asassinaturas. (Pausa)Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não há.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:PROJETO DE LEI N.º 34/2010.Autora: Deputada Luzia Toledo.Ementa: Dispõe sobre a validade e a substituição derecipientes para envase de água mineralcomercializados no Estado e dá outras providências.Relator: Deputado Atayde Armani.Proposições baixadas de pauta: Não houve noperíodo.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Passa-se àORDEM DO DIA:AUDIÊNCIA PÚBLICA – Objetivo: debater ainstalação dos silos da Conab, no Município de Viana.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor JoséArnaldo de Alencar, superintendente do Ministério daAgricultura, para falar sobre o ofício da Selita.O SR. JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR –Cumprimentando o Deputado Atayde Armani,cumprimento os demais membros da Comissão.Como o Ministério da Agricultura foi citado mesenti na obrigação de explicar o que realmente estáacontecendo. Existe uma legislação de rotulagem.Quando você vai fazer o cumprimento dessa rotulagem- hoje mais ainda - a Anvisa, que é outro órgão quetambém trabalha nessa linha, exige que determinadosingredientes sejam definidos por ela ou liberados porela, para que o Ministério possa fazer a liberação dorótulo. Nesse caso específico o que aconteceu foi isso.Em 25 de outubro foi feito um pedido da rotulagem. Foifeita análise pelos colegas, que inclusive atendem àSelita, e faltou exatamente dizer - embora o documentodiga que tem laudo técnico, mas não é bem isso, pois aquestão é a Anvisa - que aquele ingrediente não faz malà saúde. Porque tem a questão das boas práticas e tudoisso. Então a Selita tem que ter um documento daAnvisa dizendo que aquilo ali pode ser realmenteutilizado. Aí vem para o Ministério queimediatamente libera.Nunca precisou de liberação, portanto, não épreciso redigir esse documento. Porque fui pego desurpresa. Quando li, pensei: considero-me representantedo cooperativismo. Liguei imediatamente para o SenhorEsthério Colnago, preocupado com isso, e fui ver o queaconteceu. Ontem, liguei para o Zito, com quemconversamos também.Depois que o Ministério da Agriculturaindeferiu a solicitação, exigindo essas outras questões, aSelita não encaminhou ao Ministério a documentaçãonecessária. Por isso, o Ministério está esperando ate omomento que ela envie. Inclusive tenho um documentodo técnico da Selita dizendo que a empresa não enviou àAnvisa isso. Deixou por conta da empresa, esperandoque ela, que produziu o ingrediente dextrinamodificada, fizesse isso e não o fez. Quando vimos essanota no jornal nos preocupamos. Porque dá a entenderque o Ministério da Agricultura não está querendo fazera liberação dos rótulos para a Selita ou para qualqueroutra empresa e não é isso. Houve aí uma falha deinformação, queremos deixar claro.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Senhor José Arnaldo de Alencar,agradecemos S. S.ª, pois se a coisa está nesta situação,evitará até o nosso trabalho. Disse isso não é porquegosto de colocar o carro à frente dos bois, entretanto,não gosto de dormir de touca. Se existe uma demandapara a Comissão, com certeza ela irá à frente, não vaiparar. Não é o que acontece normalmente dentro daclasse política, entretanto, na Comissão de Agriculturatem acontecido religiosamente.Registramos a presença do Senhor Ivan PauloVizzotto, Secretário de Agricultura de Viana; do SenhorJosé Pedro da Silva, presidente do Sindicato Rural deAfonso Claudio; do Senhor Samuel Lopes Fontes,analista e técnico da Organização das CooperativasBrasileiras – OCB, que nos honram com suas presenças.(Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Abdo Gomes,Presidente do Sindicato Rural de Viana e um dosrepresentantes da Federação da Agricultura no Estadodo Espírito Santo.O SR. ABDO GOMES - Boa tarde, PresidenteAtayde Armani e demais membros desta Comissão deAgricultura.Há um tempo fomos demandados pelaPrefeitura de Vitória, que pretendia ocupar a áreapertencente ao antigo IBC – Instituto BenjaminConstante - onde está instalada a Conab. Soou ummovimento no sentido de que a Conab identificasse umaárea a fim de ser feita a permuta. Nesse meio temposurgiu a possibilidade de o Estado do Espírito Santosediar um conjunto de silos, trabalho esse demandadopelo superintendente da Conab no Estado, DoutorBrício Alves Santos Júnior, e contou com o apoio daOCB, da Federação da Agricultura e de demaisentidades. Fez-se um documento dizendo daimportância desse empreendimento no Estado e foidado andamento. Posteriormente, o Doutor BrícioAlves Santos Junior esteve em Viana dizendo que oMunicípio havia sido o escolhido para sediar essessilos. Estamos buscando apoio a fim de fazermoscom que esse empreendimento aconteça o mais brevepossível, uma vez que o Estado do Espírito Santo é

962 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011altamente dependente do milho, produto largamenteusado na fabricação de ração. Temos os setores daAVES e da ASES área de leite, que seriambeneficiados.Temos uma dificuldade muito grande paratrazer esses produtos para o nosso Estado, haja vista quea AVES e a ASES pretendem expandir seus negóciosno Estado. O pequeno agricultor também poderáadquirir o milho em pequenas quantidades, conformenosso superintendente já nos disse. Pois venderátambém produtos ensacados, o que possibilitaria opequeno produtor comprar um, dois, três, dez sacos demilho, com preço diferenciado. A ideia é que unamosesforços nesta Comissão. Sem contar que para oMunicípio de Viana seria muito bom também ter essessilos.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Senhor Abdo Gomes, muito obrigadopelas informações. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Brício AlvesSantos Júnior, Superintendente da Conab – CompanhiaNacional de Abastecimento, no Espírito Santo.O SR. BRÍCIO ALVES SANTOS JÚNIOR –Boa tarde, Senhor Presidente Atayde Armani; SenhoresDeputados Freitas e Luciano Pereira; Senhor AntônioElias de Souza, meu grande amigo; demaisrepresentantes da OCB/ES; Nélio Hand; Abdo Gomes;José Arnaldo; Senhor Fabrício Quintanilha,representante do Deputado Federal Lelo Coimbra;demais técnicos presentes, Senhoras e Senhores, fareium breve relato da situação do Espírito Santo emrelação ao milho.O Senhor Nélio Hand tem nos acompanhado,assim como o Senhor Esthério Colnago e técnicos daSecretaria de Agricultura, e sabem que o Estado doEspírito Santo é altamente dependente do cereal milho.No último levantamento nosso, o Espírito Santo vaiproduzir um pouco do que sessenta mil toneladas milho/ano; na Conab fazemos a safra de sementes, grãos efazemos esses levantamentos: estimativa e produção. Eo Espírito Santo, só nos setores de avicultura,bovinocultura e suinocultura, consome anualmente emtorno de seiscentas mil toneladas/ano. Temos um déficitde quinhentas e quarenta mil toneladas/ano.O Espírito Santo não tem topografia, então nãotemos como atender nem cinquenta por cento dessademanda. E as condições climáticas, nossos técnicosestão presentes, não nos favorece produzir. Então,devido à topografia e custo elevado, sem mecanização ocusto aumenta. Temos o Centro-Oeste – Goiás e MatoGrosso, como o grande celeiro do Brasil.Em 2010 a Conab apresentou uma Carteira deProjetos para o período 20ll a 2015, solicitada peloMinistro da Agricultura, na época era o SenhorReinhold Stephanes; e o Presidente da Conab na épocaera o atual Ministro da Agricultura, Senhor WagnerRossi. Quando S. Ex.ª apresentou essa carteira estavaatento: eu e o Deputado Lelo Coimbra. A nossasuperintendência foi a primeira a apresentarproposição de construção de silos, especialmente silograneleiro para o Estado do Espírito Santo, pois alémde o nosso Estado ser altamente dependente, temmuito milho que passa por aqui via portos.Nós que fazemos pagamento dessassubvenções e, por meio da nossa superintendência,exportamos ano passado oitocentas mil toneladas demilho, que passaram pelo Espírito Santo via portos,vindos pela ferrovia e inclusive de navios,embarcados em Paranaguá e descendo em Vitóriapara daqui serem exportados. Então, passaram peloEspírito Santo seiscentas mil toneladas para consumointerno e oitocentas mil toneladas para exportação.Conversei com o Senhor Wagner Rossi, naépoca meu Presidente, atualmente Ministro daAgricultura, que disse: apresenta a proposição!Então, conversei com o Senhor Deputado LeloCoimbra; fomos a Brasília e apresentamos aproposição sobre a viabilidade econômica de instalarno Espírito Santo esses silos. S. Ex.ª só me pediu umacoisa: Arruma a área. A Conab constrói no Espíritosanto se tiver uma área. Isso aí, todo GovernoFederal faz; só é difícil quando tem um projeto jáfechado. Então, apresentou essa carteira e está aqui.Inclusive, essa carteira tem o mapa do Estadodo Espírito Santo e a localização Viana. Por queViana? Nossos colegas de Brasília - demandei onosso departamento de Engenharia – vieram; oSenhor Ivan Paulo Vizzotto, Secretário daAgricultura do Município de Viana está presente; APrefeita do Município Viana, Senhora Ângela MariaSias, pontuou com o Secretário algumas áreas; vimosalgumas áreas e foi detectada uma, com excelentelogística, porque um investimento como esse tem queter desvio ferroviário próximo aos portos porque esseempreendimento servirá de abastecimento interno noEstado e nas remoções de cabotagem.Temos uma grande unidade armazenadoraem Uberlândia, com uma capacidade para duzentos ecinquenta mil toneladas. Esse milho virá deUberlândia para o Estado do Espírito Santo via trem,por ferrovia. Chega ao Estado do Espírito Santo, nocaso, no Município de Viana, e daqui abastecemos anossa unidade armazenadora, localizadas noMunicípio de Colatina. Estamos abrindo outra noMunicípio de Cachoeiro de Itapemirim, comcapacidade para trinta mil toneladas. No Município deColatina temos em torno de quarenta e tantos. Hojeatendemos com milho, dois mil e novecentos pequenosagricultores das regiões Norte e Noroeste, com oprograma Venda Balcão.Quando assumi a Conab em 2009,atendíamos em torno de mil e duzentos produtores.Fiz um trabalho de socialização dos programas nosmunicípios. Passamos o consumo anual de seis miltoneladas para doze mil toneladas. Agora, estamosremovendo para no Município de Colatina quinze miltoneladas. O aviso de frete sairá amanhã, para essaremoção. E já estão programadas para o Município deCachoeiro de Itapemirim dez mil toneladas.O meu trabalho, o meu planejamentoestratégico quando assumi aquela Companhia em2009 foi para resolver o problema do abastecimento

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 963de milho no Estado do Espírito Santo, porque eusabia, e o Senhor Nélio Hand sabe muito bem disso,que se déssemos apoio aos segmentos avicultura,suinocultura e bovinocultura, teríamos emprego,renda e sustentabilidade dos setores. Só as áreas deavicultura, suinocultura e bovinocultura geram emtorno de duzentos e vinte mil empregos no Estado doEspírito Santo. Se não tiver o milho, a maioria dasempresas que trabalham direta e indiretamente comessas culturas fecham suas portas. Estou passandoesses dados para que V. Ex.ª s tenham noção daimportância do milho no Estado do Espírito Santo.Os suínos e aves geram em torno de trinta milempregos diretos e noventa mil indiretos. Sãonoventa mil famílias envolvidas na área de suínos eaves. Na bovinocultura de leite temos em nossoEstado sete mil cooperados, oitenta e cinco por centosão pronafeanos. São mil e duzentos empregosdiretos e três mil e seiscentos indiretos.Quando fizemos esse levantamento e aviabilidade técnica e econômica do investimento, oatual Ministro da Agricultura, na época Presidente daConab, Senhor Wagner Rossi, encaminhou a carteirano dia 22 de março de 2010, de todo investimentodaquela Companhia em nível nacional. E um dosinvestimentos era no Estado do Espírito Santo.Então, Senhores Deputados e demaispresentes, a importância de envidarmos esforços paraviabilizar esta área e contemplarmos o Estado doEspírito Santo, ou seja, resolvermos de uma vez portodas essa dependência, porque agora a produção demilho aumentou. O Senhor Nélio Hand tem mequestionado, temos conversado com nossos colegasem Brasília, inviabiliza o investimento na avicultura.E a avicultura terá um crescimento de corte em tornode cem por cento; a suinocultura, em torno de trintapor cento. Hoje temos dois abatedouros: um nonorte - a Protenorte; e outro no sul - a Uniaves.Cada um abate setenta e cinco mil frangos e o dosul já está exportando. A importância desseinvestimento, no Estado do Espírito Santo, é trazergarantia e sustentabilidade para esses setores.Em relação ao extinto IBC, fui chamado aBrasília, com o ex-presidente da Conab, o SenhorAlexandre Magno de Aguiar, pela secretária doPalácio do Planalto, porque havia uma demanda daPrefeitura de Vitória, para resolver o problema doextinto IBC, dos armazéns da Conab. Eles tinhaminteresse de fazer permuta. Então foi acordado emBrasília: Saímos, sim, entregamos as chaves, mascom a área em nome da Conab e um armazémequivalente em área estática, para atender à políticacafeeira e os programas sociais do governo. Porque,enquanto eu estiver na Conab, brigarei pelaagricultura. Não abro mão, por isso trabalhei. Entreiem 01 de abril de 2009, montei o planejamentoestratégico da Conab do Espírito Santo com todos ostécnicos e meus colegas. Está presente o meuassistente, Senhor Kelly Mesquita. Montei esseplanejamento estratégico, ampliei o consumo demilho no Norte e Noroeste e estou indo paraCachoeiro. Estou fazendo esse grande investimentotentando viabilizar os silos do Município de Vianae também essa permuta. Então, foi acordada emBrasília, entre mim, a Dr. a Marisete - Presidente -,e a Prefeitura. Inclusive fui demandado pelaPrefeitura e dei resposta. Houve o termo decompromisso que já está no departamento daPrefeitura de Vitória, porque ela é que têminteresse nos galpões.Então com isso, Senhor Deputado AtaydeArmani, a Conab está aguardando. Como é um anode retenção de investimento, há atrasos. OsSenhores têm acompanhado o novo governo, daSenhora Presidenta Dilma Rousseff. Essa questãoda Prefeitura é que está avançando devagar, masestamos abertos ao diálogo e a qualquerinformação. Já existem documentos na Prefeitura.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Obrigado, Senhor Brício Alves SantosJúnior.Registramos que o Senhor FabrícioQuintanilha, assessor do Deputado Federal LeloCoimbra, está respondendo a comentário que diz quefizemos. Ele diz que o Senhor Deputado LeloCoimbra esteve com o Secretário Estadual de MeioAmbiente, há dez dias, e no dia hoje, à tarde estevecom o Senhor Júlio da Silva Rocha, da Faes, de quemé esse e-mail. (Pausa)Está franqueada a palavra para quem delaquiser fazer uso. (Pausa)O SR. NÉLIO HAND – Senhor Presidente,pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor NélioHand, Secretário Executivo da Aves e Ases.O SR. NÉLIO HAND – Boa tarde, SenhorDeputado Atayde Armani, Presidente da Comissão deAgricultura e demais membros presentes. Nãoprecisamos relatar a importância que possui essetrabalho que está sendo conduzido pela Conab, para oqual o Secretário de Agricultura do Município deViana, Senhor Ivan Paulo Vizzotto, com o apoio daFederação tem buscado apoio para que possamosefetivar esse projeto.Ressalto apenas um aspecto interessante queé o formato de remoção que podemos viabilizar coma instalação dessas estruturas em Viana. E umformato de transporte por nós da avicultura, bemcomo da suinocultura e, também, da pecuária de leiteé subutilizada, que é o transporte ferroviário.Não conseguimos, vimos tentandoPresidente, por cerca de dez anos, viabilizar essemodelo, e não tem funcionado em função de custos.Não existe um concorrente no sistema. E issodificulta para que possamos ter acesso a esse modal.

964 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011Todos sabem que o sistema de transporterodoviário para o Espírito Santo é deficitário, éproblemático em função da topografia, dascondições de estradas. E aliada a essa necessidadede termos mecanismos de armazenamento deestoques públicos, aqui no Espírito Santo, peladependência dos setores de produtos fora doEstado, temos também essa questão dapossibilidade de transportar esse produto pelosistema férreo.Vou usar um jargão que é usado no meioda avicultura e suinocultura, pelo menos emrelação a essa problemática. Vemos anualmentecerca de cinco milhões de toneladas de soja, maisum milhão de toneladas de milho, passandodebaixo das nossas barbas, com transporteferroviário que vão para exportação, e nãoconseguimos puxar um caroço desse produto paraque possa ser utilizado nas nossas atividades.E a partir do momento em que tivermos essesdois fatores, um mecanismo para servir pelo menosde pulmão, para fazer um estoque estratégico emrelação ao milho principalmente, e tivermos essamelhoria quanto ao transporte, quanto à remoção,teremos uma maior tranqüilidade em relação a esseproduto milho, que é tão importante para as nossasatividades aqui no Estado.Queremos dizer que as associações estãosempre à disposição, que estão apoiando. Estamosbuscando de todas as maneiras apoiarem aSuperintendência, a Prefeitura, a Federação daAgricultura que está puxando esse processo. E dizerDeputado, que é um processo que também deve serapoiado pelo Governo do Estado, pela Assembleia,pela Comissão de Agricultura porque é de sumaimportância.O Senhor Brício Alves Santos Júnior já citouos números de empregos e de renda. Temos tambémsempre disponíveis. É o que movimenta essas duasatividades junto também com a pecuária leiteira. Eagradecer a abertura desse espaço para discussãodesse assunto e nos colocar sempre à disposição.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Muito obrigado, Senhor Nélio Hand,Secretário Executivo da Aves e Ases. (Pausa)Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pelaordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Concedo a palavra ao Senhor DeputadoFreitas.O SR. FREITAS - Muito obrigado, SenhorPresidente. Queremos cumprimentá-lo, bem como oSenhor Deputado Luciano Pereira que nem vimossair; cumprimentar o Senhor Brício Alves SantosJúnior; o Senhor Antônio Elias de Souza que estáaqui do lado; o Senhor Abdo Gomes que falou; oSenhor Nélio Hand; o Senhor Esthério SebastiãoColnago; enfim a todos vocês. Agradeço apresença nesta Comissão de Agricultura, erapidamente faremos uma fala a respeito do tema.Senhor Presidente, pensamos que é muitoimportante discutir e fazer uma audiência públicacom esse tema na nossa Comissão. Este assuntoesteve presente durante todo o mandato passado,2007 a 2010, com o senhor sendo um puxadorconstantemente, observando o gargalo que sãoaqueles armazéns em Jardim da Penha, e semencontrar caminhos.Observamos que encontramos o caminho, aaceitação da Conab, da transferência, da entrega,como foi deixado claro aqui na fala do SenhorBrício Alves Santos Júnior. Agora, desde que tenhao terreno para serem construídos outros armazéns.A fala do Senhor Nélio Hand mostrou anecessidade de os armazéns estarem localizados, ebem localizados, em Viana. Achamos que para oimbróglio está simples de se encontrar umasolução. E a solução é a aquisição de um terreno.Quando teremos um espaço nobríssimo, depraticamente um alqueire de terra, dentro de umaárea urbana supervalorizada como o de Jardim daPenha? Achamos que a Prefeitura de Vitória e oGoverno do Estado querem.Precisamos conduzir esse assunto, a partirdessa audiência com a presença da representatividadedo Secretário de Agricultura na pessoa do SenhorAntônio Elias. A finalidade desta Comissão tambémé essa: conduzir junto com o Governo do Estado echamar a Prefeitura de Vitória para a mesa, para odiálogo. Temos muito interesse neste assunto e temosque encontrar a resolutividade para uma série desituações importantes para o setor produtivo daagricultura no Estado do Espírito Santo.Senhor Presidente, o nosso pronunciamentofala da necessidade de se adquirir o terreno para aConab, com todo o nosso apoio.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Depois de ouvirmos todos ospronunciamentos e procuramos ouvirdemocraticamente todas as partes, vez que esseassunto já estava bastante adiantado junto ao PrefeitoJoão Coser e junto à comunidade, faremos a seguinteproposta: pediremos ao Senhor Fabrício, querepresenta a comunidade de Jardim da Penha; aoSenhor Brício Alves Santos Júnior; ao Senhor AbdoGomes; ao Senhor Nélio Hand, Secretário Executivoda Associação dos Avicultores do Espírito Santo(Aves), para fazermos uma equipe e marcarmos logouma audiência com o Secretário de Estado daAgricultura, Senhor Ênio Bergoli, porque achamosque não deveríamos passar por cima de S. Ex.ª atéporque é uma questão ligada à agricultura.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 965Pedimos aos assessores da Comissão quefaçam uma listagem de, no máximo, dez pessoasque tenham interesse maior e estejam maisdiretamente ligados ao assunto, desde acomunidade de Jardim da Penha até as entidades, aPrefeitura dos Municípios de Vitória e Viana e aFederação da Agricultura no sentido de já termosuma demanda com o Secretário Ênio Bergoli e pormeio de S. Ex.ª chegarmos ao Governo do Estado.Moramos no Município de Linhares, e paranossa felicidade tantas empresas estão seinstalando no nosso município, que é até deassustar às vezes. A última que se está instalando éuma, que terá uma fábrica, entre outras, com uminvestimento de dois bilhões de reais. É muitacoisa. Somente a área comprada corresponde aquarenta alqueires de terra, perto de uma lagoamaravilhosa entre os Municípios de Linhares eAracruz que é a Lagoa do Aguiar. A Lorenge estáfazendo um investimento em Linhares no valor detrezentos e cinquenta e seis milhões de reais.Citamos apenas dois dos investimentos, masainda temos as cinco termoelétricas que se instalarãoem Linhares; o investimento da Petrobras; oinvestimento do gás, entre tantas outras coisas.Vemos o setor público e a coisa pública com umafacilidade imensa de fazer essas coisas e não vemos osetor público com facilidade para fazer as coisas paraa área da agricultura, que gera muito mais emprego,que segura o homem no campo e está ajudando umEstado que é agrícola. Não vemos essa facilidadedentro das coisas públicas quando se briga pelascoisas dentro da questão pública, seja no Governo doEstado, seja nas prefeituras, encontramos grandesdificuldades.Parece que a agricultura é o patinho feio dacoisa porque na prefeitura o orçamento destinado àagricultura é de menos de dois por cento, enquanto ogabinete de um prefeito recebe seis, sete ou oito porcento do orçamento.Temos todo respeito pelo Governador RenatoCasagrande e pelo ex-governador Paulo Hartung, maso orçamento do Estado destinado à Secretaria deAgricultura é de pouco mais de quatro por cento,apesar de ter melhorado muito. Falaríamos à tardeinteira sobre o assunto.Parece que a agricultura é o patinho feio dacoisa. Não sabemos o porquê e gostaríamos de saber,pois o maior gerador de emprego deste Estado é aagricultura. Temos o costume de falar sempre, nasreuniões no Interior junto com o Deputado Freitas ecom os Parlamentares ligados a esta Comissão, sobrea união, ou seja, temos que nos unir, parar de seridiotas e parar de dar poder a pessoas que não têm adefesa da nossa bandeira. Essa bandeira é de quemgosta de agricultura, de quem respira agricultura, dequem sabe que a agricultura é o primeiro comércio domundo; o ser humano começou com a agricultura e aprimeira preocupação de todo ser humano é alimentaro seu filho e assim por diante.Não tem porque estarmos de braçoscruzados e subjugados principalmente dentro dacoisa pública a essas pessoas. Está presente nestaComissão o Brício Alves dos Santos, o AbdoGomes, o Nélio Hand, o Esthério Colnago,Antonio Elias de Souza, que representa aSecretaria de Agricultura – SEAG, todos sabemosque isso é benéfico para todos: para o bairro Jardimda Penha, para os Senhores que produzem, queprecisam do milho, é benéfico para a CONAB,enfim, é benéfico para todos. Por que nãoacontecer? Por causa de alguns milhõezinhos noGoverno do Estado? Numa Prefeitura de Viana ede Vitória? O que é esse dinheiro para eles emrelação à área de terra? Deram uma área de terrapara a AVEG, em Linhares, de oito alqueires deterra ao lado da BR-101, que não sabemos nemquanto vale, hoje, aquela terra. Mas não arrumamdois alqueires de terra para colocar os galpões daCONAB. O patinho feio é a agricultura e temosque demonstrar ao Governo, seja o Governo doEstado, o Governo Federal, os nossos prefeitos quea agricultura não é o patinho feio, agricultura é opato bonito. Só temos que demonstrar para ele e éisso que esperamos e os Senhores contem conosco.Antes de encerrarmos, fazemos dois rápidosregistros. Nesta semana a empresa Tristão da CaféCafuso, Real Café, completa quarenta anos de suafundação no Estado do Espírito Santo.Parabenizamos o grupo Tristão, Senhor JôniceTristão, o grande fundador do grupo; o Senhor JoséRibeiro Tristão, por esses quarenta anos de luta nacafeicultura. Se existem grandes plantações de caféconilon no Norte do Estado, eles foram os grandesincentivadores e financiadores de muito plantio decafé.Hoje na Comissão de Cidadania fizemos umregistro – queremos que o cameramen dê um closeaqui – de que começará no dia 30 de abril até o dia 08de maio a 22.ª Festa Pomerana em Santa Maria deJetibá, o Município mais pomerano do Brasil. Acultura em primeiro lugar. Gostaríamos que aspessoas conhecessem a sua cultura; haverá umasemana de festa, o casamento que o pomerano fazterá toda essa encenação, sem falar de comida.Registramos isso porque de fato é uma bonita festa ejá tivemos o privilégio de participar de duas.Vamos tocar esse barco para frente. OPrefeito João Coser já disse determinadas vezes que éextremamente favorável que se faça isso, até porqueS. Ex.ª vai ganhar uma área de terra maravilhosadentro de um bairro muito bom.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém convoco os Senhorespara a próxima, ordinária, para a qual designoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a presente reunião.

966 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESILVICULTURA, DE AQUICULTURA EPESCA, DE ABASTECIMENTO E DEREFORMA AGRÁRIA. OITAVA (A)REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Havendo número legal, de acordocom o artigo 55, inciso III, do Regimento Interno,invocando a proteção de Deus, declaro abertos ostrabalhos desta Comissão.Dispenso a leitura da ata da reuniãoanterior e solicito à Senhora Secretária que procedeà leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO GDMC N.º 140/11 – Do SenhorDeputado Marcelo Coelho, Vice-Presidente daComissão, justificando sua ausência, nas reuniõesdos dias 19/04 e 26/04/11.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO/IDAF/DIPRE/N.º 234/10 – DoSenhor Aladim Fernando Cerqueira, encaminhandocópia do Convênio nº 01/2010, celebrado entre oInstituto de Defesa Agropecuária e Florestal doEspírito Santo – IDAF e a Prefeitura Municipal deAlfredo Chaves, que tem por objeto a integração derotinas para a realização de atividades inerentes asatribuições do IDAF e de competência daPrefeitura.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Encaminhar cópia àPrefeitura, ao Sindicato Patronal Rural, Sindicatodos Trabalhadores Rurais e após à Comissão deFinanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIA CC0013 - 11.PRESI – Dos Senhores Esthério Colnago e CarlosAndré Santos de Oliveira, Presidente eSuperintendente da OCB/ES, respectivamente,solicitando apoio desta Comissão para intercederjunto a Arcelor Mittal para a manutenção daempresa fornecedora de polpa de frutas, Pulp Fruit,que há mais de dez anos fornece para empresa eestá para ser substituída por uma empresa daBahia.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente.Registramos a presença do Senhor AdyBrunini, Presidente da Cooperativa de Valorização,Incentivo e Desenvolvimento, AgropecuáriaSustentável – Coopervidas, que na fase dasComunicações prestará informações sobre oassunto tratado na Correspondência nº 0013-11, jámencionado no Expediente.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE - Do Sebrae/ES em parceiracom a Agência Brasileira de DesenvolvimentoIndustrial e o Projeto de Apoio à InserçãoInternacional das PME Brasileiras convidamjuntamente com a FAES, SEAG, Incaper,OCB/ES, Sescoop/ES e Senar para o Workshopdos Setores de Frutas, Alimentos e ProduçãoOrgânica no Brasil, que será realizado no dia19/05/11, de 09 às 17h, no Hotel Bristol CenturyPlaza.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO GDLP N.º 069/11 – Do SenhorDeputado Luciano Pereira, membro efetivo daComissão, justificando sua ausência na reunião dodia 12/04/11.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CI N. º 112/2011 – Da Supervisão daComissão de Defesa da Cidadania e dos DireitosHumanos, enviando as cartilhas sobre DireitosHumanos produzida pela Secretaria de DireitosHumanos do Governo Federal.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 967A SR.ª SECRETÁRIA lê:GDCC-DF OF Nº 045/2011 – Do SenhorCésar Colnago, Deputado Federal, tratando dareformulação do Código Florestal Brasileiro, emtramitação na Câmara dos Deputados,aproveitando para informar a agenda desenvolvidapelo nobre Deputado na discussão do novo CódigoFlorestal até o mês de abril de 2011, e colocandoseu gabinete a disposição da Comissão.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OF/SEAG/GS/0597/2011 – Do SenhorÊnio Bergoli, Secretário de Estado da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG,informando a indicação dos servidores querepresentarão a SEAG na Comissão deAgricultura: Fábio Ahnert e Antonio Elias Souzada Silva, titular e suplente, respectivamente.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE – Do Governo do EspíritoSanto, por meio da Secretaria da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca - Seag, para areunião técnica sobre Registro e Extensão de usode Agroquímicos no Espírito Santo, que serárealizada no dia 18 de maio, quarta-feira, noAuditório da Seag, 3.º andar.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE - Do Governo do EspíritoSanto, por meio da Secretaria da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca- SEAG, doInstituto Capixaba de Pesquisa, AssistênciaTécnica e Extensão Rural – Incaper, para oEncontro de Pescadores e Pescadoras e PolíticasPúblicas, que será realizado, no dia 20 de maio, das08h às 16h30min, no Salão do Júri do Fórum deMarataízes.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO FAVESU 051/2011 - DosSenhores Argeo João Uliana e José Puppin,presidente da AVES e da ASES, respectivamente edo Sr. Nélio Hand, coordenador institucional,convidando para a 1.ª Feira de Avicultura eSuinocultura Capixaba – Favesu, que serárealizada de 09 a 11 de junho, e também para asoficinas específicas que acontecerão na sexta-feira,27 de maio, encaminhando em anexo aprogramação completa do evento e a ficha deinscrição.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE – Da OCB - ES para acerimônia solene de posse dos Conselheiros doSistema OCB - Sescoop/ES e lançamento daFrencoop Estadual, que será realizada no dia 30 demaio, às 10h, no Cerimonial MS Buffet, SantaLuzia, Vitória.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE – Do Senhor Paulo RobertoSiqueira, gerente da CEPLAC - ES, para oSeminário sobre o Cultivo do Cacaueiro, que serárealizado no dia 24 de maio, a partir das 07h30min,na Universidade Aberta do Brasil - UAB,localizada na Avenida Presidente Costa e Silva,155, Bairro Novo Horizonte, Linhares.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosDeputados membros desta Comissão.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSSENHORES DEPUTADOS:Não houve no período.

968 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011PROPOSIÇÕES BAIXADAS DEPAUTA:Não houve no período.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) – Passa-se àORDEM DO DIA:PROJETO DE LEI N.º 34/2010Autora: Deputada Luzia Toledo.Ementa: Dispõe sobre a validade e a substituiçãode recipientes para envase de águamineral comercializados no Estado e dá outrasprovidências.Relator: Deputado Atayde Armani.Prazo do Relator: 26/04/2011.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) – A Senhora Deputada Luzia Toledoapresentou uma emenda, aprovada em Plenário nodia 11 de maio de 2011, porém esta ainda nãochegou à Comissão de Agricultura. Desta forma, oprocesso fica sobrestado, aguardando a chegada daemenda para fazermos o relato.Passa-se àORDEM DO DIA:O que houver.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) – Passa-se à fase dasCOMUNICAÇÕES:Antes de ouvirmos o Senhor Ady Brunini,Presidente da Cooperativa de Valorização,Incentivo e Desenvolvimento, AgropecuáriaSustentável - COOPERVIDAS, registramos apresença do Senhor Antônio Elias de Souza,representando a Secretaria de Estado daAgricultura; do Senhor Esthério Colnago,Presidente da OCB/ES; da Senhora Yara VieiraBrunini, colaboradora da Coopervidas; do SenhorSamuel Lopes Fontes, analista técnico da OCB/ES,e da Senhora Theresa Raquel Trancoso, analistatécnico da OCB/ES.Queremos justificar a ausência do SenhorDeputado Atayde Armani, Presidente da Comissãoda Agricultura. Por motivos de saúde não pôdecomparecer a esta reunião. Mandou um abraço.(Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Ady Brunini.O SR. ADY BRUNINI – Primeiramenteagradecer esse momento ao Senhor DeputadoMarcelo Coelho, ao Senhor Deputado Freitas, aoSenhor Deputado Atayde Armani, que sempre nosatendeu com muita presteza, e a esta Casa de umaforma geral.É com muito respeito que estamos nestaCasa com a fala do agricultor familiar e tentaremosser o mais objetivo possível para que possamospoupar o tempo de todos, mas que não percamosesse momento com a finalidade de trazer umapreocupação.Sou o Presidente da Coopervidas.Recebemos grandes parcerias até hoje, por meio doGoverno do Estado. Temos um agradecimento eum reconhecimento enorme pelo que o PoderPúblico, o Governo do Estado, investiu.Hoje temos um polo de acerolareconhecido pelo Governo do Estado. O décimoprimeiro polo. O papel do Incaper foi fundamentalpara estruturar tudo. A OCB teve um papel muitorelevante no nosso crescimento. Quando todossomam forças acreditamos que conseguimos terum objetivo e chegar mais longe.Procuramos parcerias com indústrias locaisdo Espírito Santo, agroindústrias. Não temos umafábrica própria, mas fizemos a nossa cooperativa egraças a Deus tudo isso vem num ritmo crescente ecom a preocupação de não diminui-lo, venho,respeitosamente, fazer um apelo para sensibilizar adiretoria de grandes empreendimentos, como nocaso da ArcelorMittal, para a qual encaminhamosuma carta, pois gostaríamos de ter acesso a umdiálogo. Não é questão de imposição, longe disso,acreditamos que o que não puder ser construídocom diálogo não poderá ser de outra maneira.É com esse pensamento que tentamos umareunião com essa diretoria para que possamosconversar, entender o processo dentro daArcelorMittal, e quem sabe, permanecer numaparceria de dez anos, que já acontece com a fábricaPulp Fruit, que é o comprador principal dosprodutores, dos agricultores familiares daCoopervidas, do Sul do Espírito Santo. É claro quetemos uma preocupação muito grande com orelacionamento dessa indústria que é a nossa maiorcompradora; queremos acelerar e continuar oprocesso.É neste sentido que venho fazer um apelonesta Comissão, para tentarmos acesso à diretoriacom a intenção de conversar, de criar um diálogo, ea partir daí, quem sabe, uma empresagenuinamente do Estado do Espírito Santo,agricultores familiares do Sul do Estado e do centro.Para que continuemos nessa escalada com total apoiocomo temos recebido até hoje. Realmente a nossapalavra nesta Comissão é de gratidão. Se existe algoque aconteceu de bom foi todo esse apoio, inclusivedo Governo do Estado, via Incaper/Seag, SistemaOCB/ES e outros. Temos essa grande preocupação.Por isso estamos nesta Comissão de Agricultura, esta

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 969Casa tentando esse acesso, para que possaminterceder, mas com muita responsabilidade,porque não queremos discutir a soberania daempresa- porque isso não se discute-. O quegostaríamos, realmente, é encontrar umaoportunidade para que os agricultores do EspíritoSanto permaneçam crescendo no ritmo que estamosconseguindo, e sem dúvidas cheguemos a ser umagrande cooperativa, fortificada com esse apoio.Com esse intuito deixo, hoje, esse apelo nestaComissão. Falo também em nome do território SulLitorâneo, formado por nove Municípios do Sul doEstado, numa política pública que saiu da Presidênciada Casa Civil e hoje é sucesso - com dificuldades,como qualquer outra política pública. Na reunião,ontem, autorizaram-me também dar as boas-vindas aesta Casa.Ao finalizar minha fala gostaria de fazer umagradecimento por tudo que a nossa cooperativa temrecebido, visando o lado social das empresas. OEstado do Espírito Santo está se tornando um grandepólo industrial, estamos em pleno processo, acreditoque essa é a hora do diálogo. É isso que estamosprocurando, não para impor e nem para querer sermelhor do que ninguém, mas com o intuito realmentede participar do crescimento do Estado de formaigualitária, principalmente para o agricultor familiar.Volto a repetir que somos uma cooperativa deagricultores familiares, preocupa-nos muito a formade crescimento. Estamos lutando para que aagricultura não morra, principalmente a familiar, poisrealmente existe um fator de vulnerabilidade, vaidepender das nossas conversações, o grau queconseguirmos avançar nessas discussões sobre osocial e o econômico.É com esse intuito que peço aos Senhores, com todorespeito, que nos ajudem no que puder ser feito.Gostaríamos muito de uma reunião com essadiretoria, com o setor relativo a essa empresaterceirizada, da ArcelorMittal. Neste sentido o quepuder ser feito, em nome dos agricultores do Sul doEstado, em nome do Território Sul Litorâneo, ficoagradecido e gratificado. Essa é a nossa intençãonesta Comissão.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) – Muito bem, Senhor Ady Brunini.Sabemos do trabalho que V.S.ª tem feito comoPresidente da Coopervidas, principalmente paraatender o nosso homem do campo, aquele que vivena sua base, da agricultura familiar.Neste momento, estou substituindo o SenhorDeputado Atayde Armani, Presidente destaComissão; Parlamentar apaixonado pela agricultura,como nós também somos. Sabemos que é porintermédio do homem do campo, com o apoio que oGoverno do Estado tem dado; num primeiromomento pelo ex-governador Paulo Hartung, agora,no segundo momento pelo Governador RenatoCasagrande, que avançaremos ainda mais.Posso adiantar que o que depender destaComissão será feito. Peço ao Senhor José Robertoque faça essa ponte. Da forma como V.S.ª colocou,Senhor Ady Brunini, o parabenizo pelo diálogo,bom senso e pela solicitação de uma melhorconversa. E é isso que faremos; não tenha dúvidade que estaremos presentes para apoiá-lo, juntocom a OCB/ES e a Seag. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor EsthérioColnago, Presidente da OCB/ES.O SR. ESTHÉRIO COLNAGO – AosSenhores Deputados Marcelo Coelho e Freitas umabraço do sistema cooperativista do Estado doEspírito Santo.Acompanhamos a Coopervidas desde oinício de suas primeiras reuniões. É umacooperativa consolidada, que tem raízes, e quepresta um serviço relevante a seus associados.É um pólo constituído pelo Governo, e temuma comercialização que significa quase 30% doque é produzido lá. Mas, de uma hora para outraessa negociação foi cortada, foi desfeita. É umacooperativa formada por pequenos produtorestradicionais e de orgânicos, essa é outracaracterística muito forte dessa cooperativa, e temparceria com a IS ANSI, da ArcelorMittal, que foicortada de forma muito abrupta, e eles não tiveramtempo de se organizar nessa comercialização; sãoprodutos alimentares e perecíveis.Solicitamos que V.Ex. as façam o for possívelser feito. Esta Comissão sempre foi parceira dascooperativas, sempre foi parceira dos agricultores -principalmente do agricultor familiar. Por isso,pedimos que os Senhores que analisem com carinhoesse pleito, para que possamos realmente abrir umcanal de diálogo, para recebermos, pelo menos, umNÃO. Até hoje não recebemos um NÃO; acomercialização foi cortada, sem nos dizerem osmotivos.Em nome do cooperativismo do Estado doEspírito Santo, agradecemos essa oportunidade, edizemos, como das outras vezes, que esperamos queessa Comissão nos dê apoio, e faça o impossível parareatarmos esse diálogo e, principalmente, paravoltarmos ao projeto principal da cooperativa, que évalorizar o produtor do Estado do Espírito Santo.Hoje, estão sendo valorizados produtos que vêm defora, de outro Estado, inclusive da Bahia, sendo queaqui em nosso Estado há mais de cem famílias depequenos produtores de agricultura familiar, e é umpólo do Estado do Espírito Santo.Na certeza de que esta Comissão olhará comcarinho é que agradecemos a oportunidade. Muitoobrigado.O SR. PRESIDENTE - (MARCELOCOELHO) – Nós é que agradecemos, SenhorEsthério Colnago, Presidente da OCB/ES, pode ter

970 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011certeza de nossa dedicação e empenho nessareivindicação, que é justa.Está franqueada a palavra. (Pausa)O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pelaordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE - (MARCELOCOELHO) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoFreitas.O SR. FREITAS – Senhor PresidenteMarcelo Coelho, nobre Líder do Governo nestaAssembleia Legislativa, que hoje preside estaComissão de Agricultura. Cumprimentando V. Ex.ªcumprimento todos os demais presentes à reuniãodesta Comissão, e de maneira especial o SenhorEsthério Colnago, Presidente da OCB/ES, hojemuito bem acompanhado e assessorado pelaSenhora Theresa Raquel Trancoso e pelo SamuelLopes Fontes. Cumprimentamos o Senhor AdyBrunini, Presidente da Coopervidas; Yara VieiraBrunini; Senhor Antônio Elias de Souza, querepresenta o Senhor Enio Bergoli, Secretário deEstado de Agricultura; enfim, todos osfuncionários da Comissão de Agricultura.Senhor Presidente, o problema pelo qualpassa a Coopervidas, bem endossada pelo SenhorEsthério Colnago, junto a esta Comissão,juntamente com o Senhor Carlos André deOliveira, Superintendente da OCB/ES, e que essaComissão sempre esteve de mãos dadas com aOCB/ES e neste momento não se furtará de fazêlo,de ser companhia sempre verdadeira e muitoresolutiva, de muitos resultados para todos nós nestemomento difícil de negociação da Coopervidas com aArcelorMittal. Penso que o que o Senhor GovernadorRenato Casagrande estabelece para o Estado nestemomento, o combate às desigualdades regionais esociais, vai ao encontro da consolidação dessanegociação, dessa comercialização da Coopervidascom a ArcelorMittal. Acho que precisaria ter umajustificativa para a não continuidade dessanegociação. Uma pareceria de dez anos não pode emhipótese alguma terminar sem comunicação prévia,sem diálogo, sem porquês. Existe algo obscuro. EstaComissão, por meio do presidente, Senhor DeputadoAtayde Armani se posicionará. Talvez elabore umofício à ArcelorMittal solicitando pelo menos umaaproximação a fim de entendermos os motivos pelosquais essa comercialização deixará de ser feita.A ArcelorMittal, como uma empresamultinacional, com o tamanho da suarepresentatividade no Estado do Espírito Santo, dasua responsabilidade social, em hipótese alguma daráum tratamento unilateral e deixar a Cooperativa deValorização, Incentivo e DesenvolvimentoAgropecuário Sustentável - Coopervidas, sem adevida satisfação. Por interveniência da Comissão deAgricultura, poderemos ter um desenrolar mais clarodessa negociação.Poderemos ter um diálogo mais amplo coma Coopervidas, e por meio da Comissão deAgricultura elaborar um ofício a fim de que essacooperativa fortaleça seus cooperados, que são ospequenos agricultores, fortalecendo acomercialização para a merenda escolar. O Estadopode adquirir essas poupas de frutas e tudo maisque a cooperativa produz como forma defortalecimento do cooperativismo.Vivemos uma situação parecida; maisdramática em Cristal do Norte, onde a únicaempresa compradora da Cristalcoop fechou asportas, deixando os cooperados, produtores decana-de-açúcar, numa situação social dramática.Com muito diálogo e com a participação doGoverno do Estado, por meio da Secretaria daAgricultura, da Comissão de Agricultura destaCasa e da diretoria da cooperativa, conseguiremosencontrar caminhos. Na última reunião quefizemos vislumbramos a possibilidade dereabertura da usina, para moer cana ainda este ano,num prazo de noventa dias, com algumascondicionantes que o Governo está receptivo paraanálise. Imaginávamos uma situação muito maisadversa, mas estamos conseguindo o diálogo. Asituação está mais fácil e encontraremos caminhosa fim de solucioná-la. Esperamos participar dessanegociação.O SR. PRESIDENTE – (MARCELOCOELHO) – Obrigado, Senhor Deputado Freitas,amigo, grande liderança do Norte do Estado,defensor do agronegócio. Vimos o empenho de V.Ex.ª não só nas questões ligadas à agricultura bemcomo relacionadas aos diversos problemas docidadão capixaba. V. Ex.ª tem sido grandecompanheiro do Governo.Agradecemos a presença de todos, e maisuma vez ao Senhor Ady Brunini e a Dona Yara.Tenham certeza do nosso empenho e dedicação àsjustas e corretas reivindicações dos senhores. Nãotemos dúvidas de que conseguiremos êxito, assimcomo esta Comissão teve muitas conquistas emfavor da agricultura capixaba.Trabalharemos para que a Coopervidascada dia mais se sustente e se fortaleça atendendoprincipalmente à nossa agricultura familiar.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco osSenhores Deputados para a próxima, ordinária,para a qual designoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 971COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEAQUICULTURA E PESCA, DEABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Havendo número legal, invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos destaComissão.O Presidente informa que dispensará a leiturada ata e que aprova a mesma como escrita. (Pausa)Convidamos a fazer parte da Mesa o SenhorFábio Ahnert, subsecretário de DesenvolvimentoAgropecuário da Seag. (Pausa)(Toma assento à Mesa o referidoconvidado)O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Solicito à Senhora secretária queproceda à leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:CA 0141-11. PRESI – Dos SenhoresEsthério Colnago e Carlos André Santos de Oliveira,presidente e superintendente da OCB-ESrespectivamente, em resposta ao Ofício CA n.º347/11, indicando os representantes da entidade naComissão de Agricultura: Samuel Lopes Fontes,como titular, e Theresa Raquel Trancoso, comosuplente.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. À Secretaria da Comissão.Registramos a presença dos SenhoresAntônio Elias, Assessor Técnico da Seag, amigo delonga data, que hoje nos honra com sua presença;Samuel Lopes Fontes, analista da OCB; e da SenhoraTheresa Raquel Trancoso, analista técnica da OCB.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO CIRC. N.º 005/11 – GMF – DaComissão de Agricultura, Pecuária e de PolíticasRural, Agrária e Pesqueira do Mato Grosso do Sul,encaminhando release da reunião realizada poraquela Comissão, onde foi discutido o aumentoabusivo do preço da vacina contra a febre aftosa e,como se trata de questão nacional, solicitando que oEstado participe de ações conjuntas para a solução doproblema.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. À Secretaria da Comissão paraanálise.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIA – Do SenhorAmaide Motta, presidente da Associação dosProdutores Rurais – Ceasa/ES, encaminhandoreivindicações, visando beneficiar os associados,demais trabalhadores e em consequência melhorqualidade de serviço para os lojistas e atendimentoaos usuários.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Encaminhar correspondência aoSecretário de Estado da Agricultura.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CONVITE – Da Senhora Sara Hoppe,Coordenadora da Comissão da Produção Orgânica noEspírito Santo, para a 7ª Semana dos AlimentosOrgânicos, que será realizada de 30 de maio a 04 dejunho, conforme programação.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Encaminhar cópia aos membrosda Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OF SCV N.° 279/2011- Do Exmo. Senhor LuizCarlos Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa Civil, ematenção ao Oficio CA n.° 768/2011, informando queconforme publicado no Diário Oficial de 21/03/2011, oDecreto n.º 2707-R, referente à redução para zero dacontribuição do ICMS do leite líquido.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente.Agradecemos ao Senhor Governador RenatoCasagrande a assinatura deste importante decretopara a cadeia produtiva do leite do nosso Estado.Deixamos registrado o empenho efetivo detodos os membros desta Comissão de Agriculturajunto ao Governo do Estado no sentido de obtermosessa redução do ICMS do leite para as nossascooperativas.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houveno período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUIDAS AOSSENHORES DEPUTADOS: Não houve noperíodo.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.

972 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011ORDEM DO DIA:PROJETO DE LEI N.º 34/2010Autora: Deputada Luzia ToledoEmenta: Dispõe sobre a validade e asubstituição de recipientes para envase deágua mineral comercializados no Estado edá outras providências.Relator: Deputado Atayde Armani.Não relataremos o referido projeto nestareunião, pelo que permanecerá na pauta.Passamos à fase das Comunicações:Senhores membros desta Comissão edemais presentes, estivemos no Cerimonial MSBuffet, ontem, com muita satisfação, na posse doSenhor Esthério Colnago à Presidência da OCB/ESe de toda a sua diretoria, assim como da FrenteParlamentar do Cooperativismo da AssembleiaLegislativa.Teve início ontem e irá até 04 de junho de2011, no Hortomercado, a 7.ª Semana dosAlimentos Orgânicos. Estavam presentes o SenhorEnio Bergoli da Costa, Secretário de Estado deAgricultura. Também no dia de ontem foiinaugurado, na Avenida nossa Senhora da Penha, aagência do Sicoob/ES.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoLuciano Pereira.O SR. LUCIANO PEREIRA – SenhorPresidente Atayde Armani; Senhores membros daComissão de Agricultura; Senhores Fábio Ahnert,Antônio Elias de Souza, Samuel Lopes Fontes eSenhora Theresa Raquel Trancoso, que farão umtrabalho conosco nesta Comissão de Agricultura;Senhor José Roberto Silva Hernandes e SenhorasAna Paula Gatti e Luciana Rocha Maia de Oliveira,que desempenham bem seu trabalho nestaComissão, boa-tarde.Em função da rouquidão e da gripe,queremos dizer apenas que estamos na Regiãoacompanhando a colheita de café.Ficamos muito feliz sexta-feira, SenhorAntônio Elias, quando fomos a Mantenópolis e vimosum agricultor saltando de alegria ao recebersetecentos reais por uma saca de café arábicadespolpada. Mas, ficamos triste porque as sacas decafé estão indo para fora do Brasil. Um comprador daFrança já mandou quatrocentos mil reais para umprodutor rural que está comprando café,despolpando-o e exportando-o para a França.Ficamos feliz porque o produtor está ganhando mais,é o que queremos; mas ficamos triste porque essecafé de qualidade não está ficando em nosso Brasil,para o consumo do nosso povo.Aguardaremos a palestra do Senhor FábioAhnert, que tanto nos ajudou no IEMA. Muitoobrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Registramos, com satisfação, apresença do Senhor Edson Berger, ex-prefeito deSanta Maria de Jetibá, que nos honra com suapresença.O Senhor Fábio Ahnert, Subsecretário deDesenvolvimento Agropecuário da Secretaria deEstado de Agricultura, fará a narrativa da suaexperiência como diretor de Recursos Hídricos doIEMA/Seama e de como será sua atuação na Secretariade Estado da Agricultura, pois faz parte da equipe doSecretário de Estado de Agricultura Enio Bergoli daCosta, que hoje se encontra em São Paulo participandode um encontro sobre café. Acho que é o único desteano sobre café. Inclusive, falei com S. Ex.ª hoje cedo.Registro que o Senhor Governador RenatoCasagrande assinará, não sei se um termo decompromisso, mas assinará um documento, noPalácio Anchieta, sobre a recuperação florestal doEstado do Espírito Santo. Será o lançamento doPrograma de Ampliação da Cobertura Florestal.Farei o possível e o impossível para estar presentenesse evento de grande importância.Recebi um recado do Senhor Paulo RobertoSiqueira, de Linhares, que estamos sendo agraciadoscom um prêmio em Itabuna, Bahia, na Ceplac deItabuna, pelo trabalho que esta Comissão fez em prolda recuperação da lavoura de cacau nas margens do RioDoce. Não poderei estar presente, já falei com S. S.ª,mas tentarei mandar algum representante.Senhor Deputado Luciano Pereira, a Comissãode Agricultura foi agraciada com um prêmio emItabuna, que é praticamente a sede da Ceplac hoje noBrasil. Então, na próxima semana falaremos mais sobreesse assunto.Concedo a palavra ao Senhor Fábio Ahnert.O SR. FÁBIO AHNERT – Cumprimento oSenhor Deputado Atayde Armani, Presidente destaComissão; o Senhor Deputado Luciano Pereira edemais Deputados que integram a Comissão deAgricultura; o nosso colega Senhor Antônio Elias deSouza e Roberto. Temos um trabalho bem intensodesde a época que estava no IEMA. Para mim é umahonra e um desafio muito importante fazer parte daequipe da Agricultura e ter uma relação mais intensacom esta Comissão, com o sistema Agropecuário deAquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo.Nasci no interior, vim da roça, até os quinzeanos ajudei meu pai a colher café. Vivi momentosimportantes da problemática da bacia do Rio Guandu,mais especificamente no Município de AfonsoClaudio. Ali, foi então que começou maisefetivamente a minha história na área Ambiental.Entrei na Seama em 1999, não existia o IEMA ainda.O IEMA depois foi criado, em 2001. Passei a integraro quadro de servidor público de carreira do IEMA.Isso é motivo de orgulho para mim. Gosto de serservidor público, gosto de ser servidor público, souservidor público. Gosto da causa pública e gosto da

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 973causa relacionada ao Meio Ambiente e à Agricultura,que fez parte da maior experiência de vida que atéentão mantenho.No IEMA atuei muito na área de RecursosHídricos. Entendo, tanto da experiência prática, comoda acadêmica também, que a água é um insumofundamental para a produção agrícola de qualquerregião. Sem água em quantidade, e em qualidadeadequada dificilmente se tem uma condição possívelde promover incremente de qualidade e dequantidade em qualquer produto agrícola.O Estado do Espírito Santo vive um quadroem que a maior parte dos nossos rios são pequenos,em extensão; são rios pequenos em termos de volumede vazão. À exceção dos rios Doce e Itapemirim, láno Sul; mais ao Norte do Estado, existe o Rio SãoMateus. Portanto, são rios mais caudalosos, que atéque cruzam mais de um Estado. Todos os afluentes eas nascentes que alimentam esses rios são pequenos.Isso implica numa situação em que têm muitasregiões do Estado, principalmente naquelas regiõesonde o regime de chuva é menor – a região Norte doEstado do Espírito Santo se enquadra nessa região deregime de chuva menor – você tem aí umacomplexidade maior para fazer a gestão da oferta deágua. É importante que, tanto a área técnica da parteambiental da gestão de recursos hídricos, ela entendaa dinâmica, o tempo e a necessidade do sistemaagrícola com relação à utilização da água. Aí já merefiro a todos os aspectos legais, que no Brasil houveum avanço importante em termos de legislação.A legislação em termos de recursos hídricoshoje é uma legislação que está vigente no País, estávigente no Estado do Espírito Santo. Ela traz essedesafio de compatibilizarmos o atendimento àlegislação. Ou seja, fazer uma boa gestão de recursoshídricos, com o olhar em termos de agilidade, develocidade para aquilo que o sistema agrícola precisa.Não adianta apenas ficar criando papel, regra,burocracia, e não criar um sistema de gestão efetivana prática. Em resumo, o que quero dizer é oseguinte: onde as coisas estão funcionando bem,deixem elas funcionarem bem. Adote ali um sistemade controle mínimo do uso da água. Mas deixem ascoisas funcionarem bem. Nas regiões onde háconflito, aí você administra ali, ou seja, caso a caso.A legislação de recursos hídricos é recenteem termos de regulamentação no Estado do EspíritoSanto. Hoje o instrumento mais intenso na área derecursos hídricos é a outorga. O produtor rural hojese depara com essa necessidade. Se ele precisa de umfinanciamento no banco, o banco vai exigir dele aoutorga para o uso da água e do licenciamentoambiental.Precisamos agir com inteligência, e aí merefiro à capacidade de gestão, à capacidade deousadia. Quando digo que naquelas regiões onde ascoisas estão funcionando bem, deixem-nasfuncionando bem. Aí os bancos também têm queentender isso, desburocratização, para dar cada vezmais velocidade a isso. A outorga, assim como olicenciamento ambiental, eles não podem ser uminstrumento de obstáculo, ou de entrave. Eles têmque ser um instrumento de contribuição para a boagestão do negócio. Creio que só se conseguetransformar isso usando uma boa dose decriatividade, usando uma boa dose de boa vontade ede ousadia nesse sentido. Não é atropelar alegislação. Mas é usar ferramentas informatizadasque conseguem dar uma agilidade maior, é utilizar obom senso na desburocratização e na aplicação damargem de flexibilidade que toda legislação dá aosórgãos ambientais, aos gestores de recursos hídricospara se ter esse instrumento como um aliado, e nãocomo um obstáculo.Hoje, me refiro à infraestrutura hídrica,Senhores Deputados Atayde Armani e LucianoRezende, como uma das obras que consideroprincipais no que diz respeito a auxiliar na reservaçãode água. São as barragens, mas no meio rural. Se elasforem bem projetadas, a locação dessas barragens,linhas de financiamento ou de crédito adequadas paraisso, e recursos dos governos federal, estadual e porque não do municipal, em alguns casos.Outra coisa que gostaria de destacar emproprietários rurais: o meio rural de forma geral podeser, boa parte dos casos é um grande prestador deserviços ambientais. Além de produtos agrícolas,pecuários, da pesca, e da aquicultura começam adiscutir isso. O valor econômico dos serviçosambientais se esforça para ter um bom cuidado com apropriedade rural. Ele se esforça para ter ali umsistema de irrigação adequado. Então, eles estãoeconomizando água, eles se esforçam para ter ali umcuidado maior com a cerca. Às vezes, com arecuperação de alguns fragmentos econômicos. Issotem um valor econômico, porque essa atitude de um,somada à atitude de alguns ou de muitos é o que dácondições de chegar água, por exemplo, à GrandeVitória.Há um projeto de lei nacional que ainda estátramitando na Câmara dos Deputados para criar umalei nacional de pagamento para os serviçosambientais. Achamos que esse é o caminho.Quando se fala de exigência, de cumprimentode regras, em qualquer outra atividade produtiva, temque se colocar na balança também a capacidade degeração de serviços ambientais... Tem muitabagagem nesse tema e muito a contribuir. Isso emvirtude das experiências que estão ainda muitodispersas e muito pontuais no País. Acreditamos quepodemos avançar nesse sentido.Sustentabilidade é uma coisa que não estáseparada, pois o rural é a agricultura, mas também émeio ambiente. Se quisermos ter sustentabilidade,principalmente em grandes cidades, temos quevalorizar e priorizar o meio ambiente. Temos quereconhecer isso também financeiramente.O Estado do Espírito Santo tem hoje umFundo, que é o Fundágua que utiliza recursos para omecanismo de pagamento para os serviçosambientais; mas esse Fundo precisa ser mais

974 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011dinamizado, precisa ganhar mais escala, como eudisse. Esse Programa de Recuperação Florestal tocaum pouquinho nessa questão.Era isso que queria falar, para não tomarmuito mais o tempo e dizer que fiquei muitoagradecido pela oportunidade de participar destareunião da Comissão de Agricultura. Coloco-mecomo um aprendiz, pois tenho bastante disposiçãopara aprender, conhecer mais o sistema agrícola doEstado do Espírito Santo e contribuir um pouco comminha experiência que vem do IEMA nessas questõesmais relacionadas à área ambiental de recursoshídricos. Tenham em mim uma pessoa com bastantevontade e motivação para ajudar, para contribuir,sentar e dialogar. Lembro-me muito bem de uma falado Governador do Estado, Senhor RenatoCasagrande, no discurso de sua posse e S. Ex.ª járepetiu essa fala várias vezes: Governar para quemtem muito é fácil. O difícil é governar para quem tempouco; o difícil é governar para quem está emdificuldade; o difícil é governar para muitosprodutores que estão no rural enfrentandodificuldades, quer sejam elas de ordem financeira ouquer sejam elas de ordem outra.Governar para essas pessoas menos assistidasé o grande diferencial e o grande desafio desseGoverno. O Governador Renato Casagrandeenfrentará isso com bastante disposição e combastante força. Eu me coloco como um técnico decarreira do Estado para ajudar no que for preciso naárea da agricultura. Muito obrigado e estamos àdisposição.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) - Agradecemos ao Senhor Fábio Ahnertas explicações. Já estamos no término do tempo, masgostaríamos de dizer que nada mais do que justo - atéparabenizamos antecipadamente o Governo RenatoCasagrande - do que se fazer um programa derecuperação florestal e ambiental bancado peloGoverno. Falamos isso como proprietário rural, comofilho de um proprietário rural, porque o Governogastou milhões de reais neste País para fazer oprograma Pro-várzea - milhões, milhões, não foipouco dinheiro - criando o que hoje tanto se fala quesão as APPs. O Pro-várzea acabou com as poucasvegetações que existiam às margens dos rios. Nadamais do que justo, hoje, do que o Governo fazer oinverso e investir para que o proprietário recupere asmargens dos seus rios. E esse programa não deveriaser do Governo do Estado; mas deveria ser doGoverno Federal, verba federal, para que os nossosproprietários fizessem a recuperação ambiental quetanto os ambientalistas querem, bancada peloGoverno, porque foi o Governo que investiu parafazer o Pro-várzea, desmatando a pequena capoeiraque já existia às margens dos rios.Parabenizamos o Governador RenatoCasagrande e estaremos no Palácio Anchieta, se Deusquiser, na próxima sexta-feira. Se pudermos usar dapalavra falaremos isso porque é importante a água, oar e a floresta porque precisamos desses elementos,pois somos seres vivos, ou seja, precisamos do ar, daágua, da floresta. Mas também precisamos daalimentação que é primordial. Costumamos dizer quea primeira coisa que um ser vivo faz com o seu filhoé alimentá-lo. A primeira coisa que um bebê fazquando nasce é procurar o seio da mãe para sealimentar. A primeira coisa se chama alimento. Masprecisamos do ar, da água e da floresta. E nada maisdo que justo do que o Governo financiar dentro dametragem que foi aprovada no Código Florestal.Nada mais do que justo do que o Governo financiarisso.Senhor Fábio Ahnert, V. S.ª pode contarconosco. Gostaríamos que V.S.ª estivesse nessasreuniões sempre conosco, se não presentematerialmente, mas espiritualmente, no sentido decontinuarmos esse trabalho. Nossa causa é justa eisso é importante. A causa do agricultor é justa, dignae essa é a grande força que temos. Por isso éimportante estarmos de mãos dadas: os PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário ao lado dosagricultores.Como o Senhor Deputado Luciano Rezendefalou há pouco, é triste sabermos que hoje se vendeuma saca de café por setecentos reais e que destamesma saca farão, com certeza, milhares de reais,porque um cafezinho na Europa hoje, não sei aocerto, mas gira em torno de treze, quatorze, quinzedólares. Então, se esse café está indo para lá, Deussabe quanto faturarão em uma saca de café. É porisso que às vezes temos que lutar e brigar.Senhor Fábio Ahnert, que Deus o iluminepara que faça um grandioso trabalho com a excelenteequipe do Secretário de Agricultura, Senhor EnioBergoli, começando pelo Senhor Antônio Elias daSilva e tantos outros que lá trabalham, pessoas damaior competência, da maior dignidade e que tratamdos assuntos relacionados à agricultura com o maiorcarinho e amor.Senhor Fábio Ahnert, que Deus o ilumine eque V. S.ª venha somar nessa equipe, cada vez maisengrandecendo o Estado do Espírito Santo que, defato, é um grande Estado. Vejo muito falar sobre opetróleo e o gás do Município de Linhares, fala-se emexportações e em outras coisas mais, mas o povo doEspírito tem que se orgulhar porque nosso Estado éagrícola. Não tenho dúvida disso, é esse nossoorgulho. Nada emprega tanto neste Estado quanto aagricultura.Senhor Fábio Ahnert, Senhor Antônio Elias daSilva, todos, obrigado pela presença e uma boa tarde.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 975COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESILVICULTURA, DE AQUICULTURA EPESCA, DE ABASTECIMENTO E DEREFORMA AGRÁRIA. DÉCIMA REUNIÃOORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07DE JUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Havendo número legal, invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos destaComissão.Registramos a presença do presidente da OCB,Senhor Esthério Colnago, e do Senhor Dalmo Nogueirada Silva, que fará uma explanação a respeito dopanorama e das perspectivas da fruticultura capixaba. S.S.ª é um conhecedor dessa área. Agradecemos desde jáa presença de S. S.ª s .Registramos também a presença dos SenhoresDeputados Freitas e Marcelo Coelho.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura da ata da reunião anterior.(A Senhora Secretária procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Não há quorum para discussão e votaçãoda ata, pelo que fica adiada.Solicito a Senhora secretária que proceda àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:EXPEDIENTE:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Convite – Do Instituto Capixaba de Pesquisa,Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper e daPrefeitura de Colatina, para o 1.º Fórum de MeioAmbiente – “Cultivando Ideias para o Futuro”, que serárealizado de 07 a 08 de junho, no Auditório do Sanear,no Município de Colatina.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aosdemais Deputados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:Convite – Do Instituto Capixaba de Pesquisa,Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper e daCooabriel, para o V Noroeste Café Conilon, que serárealizado no dia 10 de junho, no Viveiro da Cooabriel,no Município de São Domingos do Norte.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aosdemais Deputados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:Ofício Favesu 051/2011 - Dos Senhores ArgeoJoão Uliana e José Puppin, Presidente da AVES e daASES, respectivamente, e do Senhor Nélio Hand,Coordenador Institucional da 1.ª Favesu, convidandopara a 1.ª Feira de Avicultura e Suinocultura Capixaba –Favesu, que será realizada de 09 a 11 de junho, etambém para as oficinas específicas que acontecerão nasexta-feira, 27 de maio, encaminhando em anexo aprogramação completa do evento e a ficha de inscrição.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aosdemais Deputados.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:REQUERIMENTO N.º 176/2011, da Exma.Senhora Solange Lube, Deputada Estadual, requerendosua renúncia como membro efetivo da Comissão deAgricultura.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Encaminhar correspondência aoPresidente da Assembleia Legislativa, para indicação deum novo membro.A Senhora Deputada Solange Lube, por motivode outros compromissos e por também participar daComissão de Defesa da Cidadania e dos DireitosHumanos, achou por bem se retirar desta Comissão.Conversaremos com o Presidente da Casa paraindicação de um novo membro.Continua a leitura do Expediente:A SR.ª SECRETÁRIA lê:Convite:Da Senhora Célia Kiefer, coordenadora doprograma Habitação Rural de Interesse Social e doprograma Valorização da Juventude Rural, da Seag,para a IV Olimpíada da Agricultura Familiar, no dia 12de junho, a partir das 10h, no parque de exposições deSão Gabriel da Palha.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Favor encaminhar cópia aosdemais membros da Comissão.Continua a leitura do Expediente:A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:PROJETO DE LEI N.º 34/2010Autora: Deputada Luzia ToledoEmenta: Dispõe sobre a validade e asubstituição de recipientes para envase deágua mineral comercializados no Estado e dáoutras providências.Relator: Deputado Atayde Armani.

976 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.ORDEM DO DIA:O que ocorrer:COMUNICAÇÕES:O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Encontra-se presente o nosso queridoamigo, Senhor Dalmo Nogueira da Silva, gerenteestadual de fruticultura da Seag, que fará umaapresentação sobre o Panorama e a Perspectiva daFruticultura Capixaba.Concedo a palavra ao Senhor Dalmo Nogueirada Silva.O SR. DALMO NOGUEIRA DA SILVA -Boa tarde a todos. É uma satisfação muito grande estarna Comissão de Agricultura para mais uma reunião.Falaremos um pouco e com muita honra sobre opanorama da fruticultura capixaba, uma atividadeestratégica para o Estado.O Governo do Estado tem sido parceiro muitogrande para os produtores e os técnicos do agronegóciocapixaba. Inicialmente, falaremos sobre osantecedentes. Todos sabem que o café é, foi e será pormuitos anos a principal atividade agrícola do EspíritoSanto. O ciclo do café surgiu fortemente em meados dadécada de 60. Com a erradicação dos cafezaisiniciaram-se os primeiros plantios de frutas,principalmente, abacaxi, banana e laranja na regiãocentro-serrana e na região litorânea sul deste Estado.Posteriormente, a fruticultura teve os seusencaminhamentos aumentados, principalmente no Nortedo Estado, a partir da década de 80, principalmente como plantio de maracujá, coco e mamão. Essas culturasderam impulso muito grande no desenvolvimento dessaregião, notadamente, devido ao Pró-várzeas, queliberava áreas antes ocupadas com o plantio de arroz.A partir da década de 90, ocorreram os plantiosde outras fruticulturas muito importantes para aeconomia estadual atual, conforme veremos a seguir.Após o ano 2000, o cenário começou a mudar.Faltava, então, uma indústria de poupa de frutasimportante para o nosso Estado, haja vista que já haviaa segunda maior indústria de suco pronto para beber doBrasil, que era a Sucos Mais, posteriormente vendida àCoca-cola. Em junho de 2002, foi inaugurada, emLinhares, a Sucos Mais. Para quem não sabe a SucosMais processa poupa; não processa a fruta in natura.Em 2003, quando assumi essa gerência noGoverno Paulo Hartung, fizemos o Pedeag, o PlanoEstratégico de Desenvolvimento da AgriculturaCapixaba. Posteriormente, em 2007, foi revisado echamado de novo Pedeag, onde se estabeleceu metas eações regionalizadas. E foi criado, então, polos defruticulturas no Estado do Espírito Santo. Esses polosforam criados para simplesmente organizar a produção,evitando, por exemplo, supersafras de produtos e a faltade outros.Em novembro de 2007, foi inaugurada a TropFrutas do Brasil, no Município de Linhares. Essaindústria é o elo na produção de frutas do Estadoporque processa fruta, completando o elo da cadeiaprodutiva do nosso Estado.Posteriormente, chegaram a Pepsico doBrasil e a Ducoco, por exemplo. Mostra que o parqueindustrial capixaba cresceu. Além disso, existe umasérie de pequenas e médias indústrias muito importantespara o Estado do Espírito Santo; são mais de vinte e trêspequenas e médias indústrias muito importantes porqueabsorvem a produção regional, compra muitas frutasdiretamente de produtores. Um fato espetacular que oEstado tem e muitas vezes nem conhecemos.Outro dado importante do cenário atual dafruticultura é o mercado in natura. Se os Senhores nãosabem, na região Sudeste é comercializado mais desessenta por cento da produção de frutas do País e oEstado do Espírito Santo está numa localizaçãoestratégica. Então, temos a região Sudeste como oestômago do Brasil para se abastecer. Além disso, arenda média da população tem crescido muito.Aumentando o poder aquisitivo da população dasclasses C, D e E aumenta-se o consumo de frutas.Outro dado importante, como todos sabem,com o envelhecimento da população, o apelo peloconsumo de frutas é grande, visando a uma alimentaçãomais saudável. Se pensar no tempo, há quinze anos nãose encontrava suco pronto nos supermercados; hoje,praticamente, encontramos sucos de todas as frutas.Conforme falamos, o café é extremamenteimportante para o Estado, mas é preciso diversificar aprodução agrícola porque a fruticultura gera em médiadois empregos por hectare. Na cultura do morando, porexemplo, existem até vinte e cinco pessoas por hectare.Mas a média está em torno de dois empregos porhectare.Já falamos na localização geográficaestratégica. Estamos na região Sudeste e num raio demil quilômetros temos os principais mercados do País.Quanto à vocação, conforme disse o SenhorEnio Bergoli, Secretário de Estado da Agricultura e deGerenciamento de Projetos do Governo, o nosso Estadoé um apanhado em termos de clima, de solo e detopografia porque temos temperaturas que favorecem aprodução de frutas tropicais, subtropicais e de climatemperado. No Estado do Espírito Santo, pode-seproduzir praticamente todas as frutas.Outro dado interessante, como a topografia ébastante variável, também permite a produção doabacaxi e do coco, na região litorânea; até a cultura doabacate e da tangerina, nas regiões mais declivosas,enfim, o nosso Estado é bastante interessante para aprodução de frutas. Além de que o Espírito Santo juntocom Santa Catarina são os dois estados brasileiros queapresentam características de pequenas propriedades deagricultura familiar. Isso é extremamente importante,numa logística relativamente boa. É lógico que a BR101 e a BR 262 precisam ser duplicadas, mas oescoamento da produção é relativamente fácil.Outro fato interessante são os arranjosprodutivos locais; são aquelas organizações entreprodutores, cooperativas, associação de produtores,assistência técnica, agentes financeiros, ou seja, são osarranjos que se fazem para a produção ecomercialização de determinadas frutas. Hoje há

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 977referência de produção de diversos cultivos: quandose fala em goiaba, lembra-se do Norte, da região dePedro Canário; quando se fala em mamão, lembra-se deLinhares, Jaguaré, São Mateus e Pinheiros.Outra coisa importante, 2025 no PlanejamentoEstratégico do Governo, na questão da interiorização dodesenvolvimento. O Estado do Espírito Santo, todossabem, tem sua economia muito concentrada na regiãoda Grande Vitória e no litoral. É preciso interiorizar,desenvolver o Interior. E a fruticultura serveperfeitamente para isso. É um resumo bastantesimplório da importância econômica da fruticultura parao Estado. O Estado hoje tem oitenta e cinco mil hectaresde frutas, incluindo aí o cacau, com mais de vinte milhectares plantados; a produção é de 1,3 milhões detoneladas; o valor bruto da produção anual é deseiscentos bilhões de reais; geração de empregos eocupações é em torno de sessenta mil; é a terceiraatividade capixaba mais importante, perdendo para ocafé e para a produção animal. O Estado é um parqueagroindustrial completo, conforme já dissemos.E temos experiência exportadora: o Estadodo Espírito Santo está à frente, porque temosexperiência bastante interessante na exportação demamão. Para quem não sabe o Estado do Espírito Santojá exportou quase oitenta por cento do mamão do País.Hoje exportamos cerca de cinquenta por cento, e omotivo da queda foi principalmente em virtude davariação cambial: com a desvalorização do real, asexportações ficaram menos interessantes. E ummercado crescente, conforme dissemos, da regiãoSudeste e do próprio Estado do Espírito Santo. Bom,essa foi uma parte rápida da apresentação para mostraro valor relativo da produção agropecuária capixaba.E mostramos muito bem que o café é aprincipal atividade agrícola do Estado, com cerca dequarenta a quarenta e quatro por cento ao ano. É essaparte verde que V. Ex. as veem no slide. A produçãoanimal, por volta de vinte e um por cento do valorbruto da produção agropecuária. E a fruticultura, comdezesseis por cento. Aí chamo a atenção para oseguinte: a produção animal são seiscentos milhectares para gerar vinte e um por cento da rendaagrícola; a fruticultura, com três por cento da área,gera dezesseis por cento. Daí a importância dafruticultura.Bem, essa é uma passada rápida do ParqueAgroindustrial que já está instalado no Estado: aSuco Mais, suco pronto para beber; a Trop Brasil,polpa asséptica; a Pepsico, que é água de coco; aWhite Martins também. Há diversos produtosoriundos do coco. Hoje a Ducoco importa cem porcento dos seus produtos de outros Estados. E temosoutras pequenas fábricas e médias fábricas de polpade fruta congelada.Coloquei na transparência um número que éinteressante mostrar, da demanda de uma indústria.Só da Trop Brasil, ela tem a manga, dezesseis milquinhentos e oitentas toneladas de manga paraproduzir polpa; de maracujá, cinco mil toneladas; degoiaba são três mil toneladas. Aí faço uma referênciainteressante: a manga no Estado do Espírito Santoparticipava, há quatro anos, com zero; praticamentenão existia manga para a indústria, mas ano passado oEstado já fechou com duas mil e quinhentas toneladasde manga para a indústria. A nossa previsão para esteano é de três mil e quinhentos a quatro mil toneladas.Ou seja, no caso da manga existe um espaço aindamuito grande para crescer. No caso do maracujá oEstado do Espírito Santo já produz o suficiente paraabastecer a Trop Frutas do Brasil. No caso da goiaba,esse ano a produção capixaba deve bater a casa das mile seiscentas toneladas, portanto, o Estado ainda temespaço para crescer na cultura da goiaba também.Já com relação às culturas de abacaxi, caju,mamão e pêssego, esses números não foram definidospela fábrica, porque ainda falta produção. Porque onosso abacaxi, conforme todos sabem, é o abacaxipérola, voltado para mercado de mesa. É um dosabacaxis mais saborosos do País. Estamosdesenvolvendo produções mais voltadas para aindústria. Assim que tiver produção suficiente, a fábricafabricará esses sucos.Outra coisa importante é que o mamão - astoneladas de mamão-, para vingar no mercado, se avenda foi boa, a perspectiva é de que o volume commamão seja maior do que o da goiaba, para serprocessado. Portanto, será uma excelente oportunidadepara o Estado do Espírito Santo.Esses são nossos polos de frutas: mamão,maracujá, manga, abacaxi, banana, goiaba, acerola,tangerina, coco, uva, morango e outros. Esses outrosestão em fase de estudo: pêssego e frutas vermelhas.Essas frutas vermelhas são amora, framboesa... Alémdesses pólos, que são especializados, temos três pólosque chamamos de diversificados, no litoral Sul, noCaparaó e no Noroeste. O que queremos com isso? Osjornais de hoje falam que no noroeste temos uva,tangerina, acerola, cupuaçu. São pólos diversificadospara atender à demanda da pequena indústria. Outrasfrutas interessantes para atender ao mercado de polpa defrutas congeladas e para suprir a demanda da merendaescolar e do Programa de Aquisição de Alimentos doGoverno Federal, são açaí, graviola, pinha, acerola,caju, cupuaçu, frutas vermelhas, araçaúna. Sãooportunidades de negócios para o pequeno produtormuito importante, principalmente para atender a essessegmentos que citamos.Na parte esquerda da tela temos o mamão soloou mamão havaí, que é predominante na região deLinhares; é o forte do Estado do Espírito Santo. E nadireita temos o mamão formosa, que é da região dePinheiros. Esses dois tipos somam cerca de quinhentose cinquenta mil toneladas por ano. É a maior produçãode mamão do Espírito Santo. O mamão é a principalfruta.Com relação ao pólo de coco, ele éproduzido na região litorânea norte e alguma coisa nosul. A produção de coco está mais espalhada noEstado do Espírito Santo. Esta foto à direita éinteressante porque mostra o caminhão que está indopara Porto Seguro, na Bahia. Às vezes estamos naBahia e tomamos água de coco do Espírito Santo. Onosso Estado é o segundo maior produtor de cocoanão do País. Embora a Bahia tenha coco demais,

978 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011seja o primeiro produtor, mas produz muito cocoseco. Com relação ao coco anão, o Espírito Santo estámais bem posicionado no ranking.A produção de goiaba fica na região de PedroCanário, Cristal do Norte. Tivemos um problema lácom nematóides e já estamos driblando essa situação.A Secretaria de Estado da Agricultura atuou rápido.Já estamos implantando, diversificando a produçãolocal com abacaxi e maracujá e agora vamos entrartambém com o caju. Para os Senhores terem ideia, aquimostra já o processamento de frutas lá na Trop Frutasdo Brasil. A gente plantou com quatro anos e hojeestamos produzindo cerca de mil e seiscentastoneladas.Polo de morango - são pequenas propriedades,são áreas muito curtas, muito pequenas, mas muitoimportantes. Hoje o Estado tem cerca de cento e oitentahectares de plantio de morango espalhados na regiãoserrana, principalmente em Santa Maria de Jetibá, que éo primeiro produtor do Espírito Santo, e DomingosMartins, na região de Tijuco Preto. Mais embaixomostra a cobertura na cultura do morango, umatecnologia nova que tem aumentado a produção. Oprodutor está extremamente satisfeito com arentabilidade da cultura.Polo de manga - à esquerda está a muda que aSecretaria de Estado da Agricultura compra e repassapara os produtores por intermédio do Incaper; e à direitaé o resultado do plantio feito em 2004 e que já estácomeçando a entrar em produção. Senhor EsthérioColnago, essa é nossa manga ubá na região noroeste. Eaqui chamo atenção para duas coisas: esse caminhãocarregado de manga com essa caixa verde foi umprojeto que desenvolvemos na Seag, de fornecimento decaixas para cooperativas e associação de produtores quenão tinham como escoar a produção. Então é umsucesso absoluto e real. Isso foi em Pancas, essa mangaera praticamente perdida e hoje é destinada para oBrasil e o produtor sendo muitíssimo bem-remunerado.Polo de maracujá – chamo a atenção para duascoisas: primeiro a produtividade capixaba é uma dasmaiores do Brasil. Segundo, vocês estão vendo dozepessoas trabalhando num mini packing house, casa deembalagens para o maracujá. Ou seja, gera muitoemprego e renda. É o que precisamos aqui no Estado,interiorizar o desenvolvimento.Pó de abacaxi. Hoje estamos lançando avariedade Vitória; desenvolvendo essa culturaprincipalmente no Norte do Estado, pensando numfuturo breve para a indústria.Este é um panorama da lavoura na Região deMarataízes; aqui é o Abacaxi Vitória, na Região deLinhares.Banana prata. Estamos com duas variedades:Japira e Vitória, resistentes à principal doença dabanana. Isso é importante porque o Espírito Santo sai nafrente em relação aos outros Estados do Brasil. Sechegar a doença chamada sigatoka negra no Brasil, atendência é acabar inclusive com os bananais de bananaprata. Mas, o Espírito Santo sai na frente porque játemos variedades resistentes.Pó de uva. Muita gente desconhece quepertinho de nós, uma hora e quinze viagem... Estasfotos são de Santa Teresa, na Região da Tabocas. Já éuma realidade.Isto foi num dia de campo, estava chovendo;são fotos de Santa Teresa.Estive em São Mateus com o Senhor DeputadoFreitas e fiquei impressionado com a lavoura de uva quevi. Nunca vi nada igual. Fiquei impressionado. Então, oEspírito Santo nos surpreende porque tem potencial; ésó acreditar e valorizar.Pó de caju. Está em estudo. Para se ter umaideia, essa propriedade em Linhares, que inclusive foivendida, era de um médico. Lá se produzia esse caju deforma extremamente artesanal. Um pé de caju igual aesse aqui chegava a dar duzentos quilos de caju. Massão culturas de pé-franco, totalmente sem nenhumatecnologia. E hoje temos tecnologia para produzir vintetoneladas por hectare só do pseudofruto e cerca de mil eduzentos a mil e quinhentos quilos de castanha, que éuma ótima alternativa.Bem, as principais estratégias da Secretaria deAgricultura são: consolidar os polos existentes eimplantar novos; investir na tecnologia e na capacitaçãode mão-de-obra, porque plantar fruta exige tecnologia.capacitar essa mão-de-obra.Lembro-me da importância do Senar, do Sebraee da OCB-ES que têm sido parceiros espetaculares nopolo de frutas no Espírito Santo. Com relação aestimular a formalização de contrato entre cooperativase indústrias. A OCB-ES tem sido um grande parceironesse aspecto também.Produzir frutas para o mercado in naturaindustrial. O produtor de fruta tem sempre que ficar deolho nos dois mercados, nunca num só porque o certo éproduzir para os dois mercados.É necessário fortalecer o sistema de formaçãode mercado. Hoje em dia temos de passar maisinformação, não é só preço; implantar os comitêsgestores. Amanhã mesmo estarei em São Mateus numareunião do comitê gestor do coco, para discutir juntocom todos os parceiros - OCB-ES, Sebrae e Senar - aformalização de contrato entre as indústrias e osprodutores rurais.Fortalecer as parcerias - felizmente, naSecretaria de Agricultura temos ótimos parceiros e maisrecentemente a Comissão de Agricultura tornou-se umexcelente parceiro nosso - e criar polos regionaisdiversificados.Bem, um panorama ligeiro das mudas queforam distribuídas para o Estado do Espírito Santo de2003 a 2010: foram distribuídas dois milhões equatrocentas mil mudas de frutas, sendo que a maioriadelas é de abacaxi, porque se tratar de mudas clonais eque estão sendo multiplicadas na Região Norte doEstado; todas essas foram objeto de estudos préviospelo Pedeag.Este ano de 2011 todos os processos já foramabertos. Estamos comprando mais cento e cinquentamil mudas de abacaxi e vinte mil de acerola paraatender a Região de Piúma, Anchieta e Iconha; centoe cinquenta mil mudas clonais de cacau, tolerantes avassoura de bruxa, para atender a Região deLinhares. Estamos com viveiro pronto e é o processoque está mais adiantado, daqui a uns quinze, vinte

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 979dias já estamos adquirindo da biofábrica da Bahiaessas mudas de cacau. Estamos comprando trinta milmudas de laranja para a Região de JerônimoMonteiro, preferencialmente; dez mil mudas detangerina para a Região Serrana do Estado, que temum polo de tangerina; trinta mil mudas de mangapara a Região Noroeste; dez mil mudas de coco paraa Região Litoral Norte do Espírito Santo; goiaba paratodo Estado, principalmente para a Região de Cristaldo Norte. Com relação ao caju, falta uma definição.Estaremos fazendo uma visita a Fortaleza, daqui auns quinze ou vinte dias, para conhecermos oprocessamento da castanha, porque tambémqueremos trazer essa novidade para o Estado.Consolidar os polos existentes e fomentarnovos pólos; ampliar as parcerias; organizar e capacitaros fruticultores; conquistar novos mix de mercado. Nãopodemos nos acomodar com os mercados que temos;temos que estar sempre procurando novos mercados eaumentar a oferta de frutas para a indústria.Conforme disse e mostrei, existe uma demandamuito forte por parte da indústria não atendida aindapelos produtores capixabas. É preciso melhorar asnossas rodovias, duplicar aeroporto e porto. Tem quesair do papel. Precisamos atuar fortemente nessalogística e implantar pólos, diversificar regionais,conforme falei: Caparaó, Noroeste e Litoral Sul. E ameta é transformar o pólo do Espírito Santo num pólodiversificado de produção e industrialização defrutas.Deixo aqui essa mensagem: quem plantaconfiança, colhe conquistas. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Obrigado, Senhor Dalmo Nogueira daSilva, a quem convido para sentar-se à Mesa eagradecemos a explanação.A palavra está franqueada.O SR. ESTÉRIO COLNAGO –Gostaríamos de parabenizar a Comissão por trazeresse assunto tão importante. Parabenizar também odoutor Dalmo Nogueira da Silva, porque temos vistoque as cooperativas têm atuado na fruticultura,gerando muito emprego e renda. Achamos que esse éo futuro na agricultura familiar, principalmente noEspírito Santo. E tem trazido sucesso e geradooportunidade para as pessoas ganharem dinheiro. Issoé fundamental, porque o agricultor para ficar na roçaprecisa ter qualidade de vida e, principalmente,ganhar dinheiro. Acho que essa é a nossa funçãoprincipal, nós que somos lideranças, pessoaspreocupadas com o agricultor.Parabenizamos a Comissão de Agricultura,na pessoa do Presidente Atayde Armani, e o doutorDalmo Nogueira da Silva pelas informações. Essespólos são realmente muito importantes para o Estadodo Espírito Santo. Estamos no caminho certo. Éassim que se faz, ou seja, dar oportunidade às pessoasde permanecerem no campo com qualidade de vida.Isso é o principal. Temos de fazer com que as pessoasfiquem felizes e ganhando dinheiro no campo.O SR. DALMO NOGUEIRA - V. Ex.ª temrazão. É por isso que apostamos na fruticultura comouma atividade estratégica para o nosso Estado. E estáde parabéns o nosso planejamento na Seag, o novoPedeag. Realmente, estamos vislumbrando apossibilidade de desenvolvimento da fruticultura nointerior, por isso creditamos nessa atividade.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Antes de encerrar a reunião,agradecemos as presenças do Senhor DalmoNogueira da Silva, do Senhor Estério Colnago, dosmembros desta Comissão, dos jornalistas, da doutoraEdna, de todos que aqui compareceram.Parabenizamos o Senhor Dalmo Nogueira daSilva. De fato o trabalho de fruticultura do nossoEstado está indo muito bem. Tenho participado dequase todos os eventos e essa questão do cacaumesmo foi uma briga desta Comissão. O governo seenvolveu nisso e, temos a certeza de que ao longo dotempo estaremos recuperando grande parte da lavoucacaueira nas margens do Rio Doce, para não dizersó de Linhares, porque tem Linhares, Colatina e umaparte de Marilândia. Vamos recuperar e clonar ocacau para ser resistente à epidemia Vassoura deBruxa.Senhor Dalmo Nogueira da Silva, o senhorfalou sobre o caju, no Pontal de Ipiranga, napropriedade do Doutor Jaques Mazzei. Acreditomuito num polo de caju às margens da nossa orla, noSul ou no Norte. Sugiro que haja o referido polo maisno Norte, porque o clima é mais quente. É uma frutanecessária, e por incrível que pareça é todaaproveitada. Usa-se para suco, utiliza-se a amêndoa eo bagaço. Parabenizo o Senhor Dalmo Nogueira daSilva por esse trabalho que exerce na GerênciaEstadual de Fruticultura da Seag.Em mãos um convite que diz: Sugiroconvidá-lo para data futura debater o assunto, dadaa sua importância. Temos que estar envolvidosprincipalmente nessa questão da área do pólo do caju.Neste fim de semana estivemos em Regência,e vimos que naquela região há muita terra que não dápara pasto, porque são terrenos arenosos e nãoproduzem outra cultura. Agora, se forem paraplantação de caju, com certeza serão bem aceitos. Éuma fruta que temos que investir, porque produz umdos sucos mais vendidos. A produção de caju estátoda no Nordeste do Estado. Praticamente não temosquase nenhuma produção na região Sudeste, sendoque é uma das frutas mais consumidas.Agradeço a presença a todos.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

980 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESILVICULTURA, DE AQUICULTURA EPESCA, DE ABASTECIMENTO E DEREFORMA AGRÁRIA. DÉCIMA PRIMEIRAREUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRASESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Havendo número legal, invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos destaComissão.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura da ata da reunião anterior.(A Senhora Secretária procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Em discussão a ata. (Pausa)Em votação.Aprovada a ata como lida.Registramos a presença da Senhora TheresaRaquel Trancoso, analista técnica da OCB, e tambémdo Senhor Abdo Gomes, representante da FAES epresidente do Sindicato Rural de Viana.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO N.º 099/11 – GAB/DEP/AA – DoExm.º Senhor Deputado Atayde Armani, justificandosua ausência na reunião da Comissão, realizada em17/05/11.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO INTERNO – GDLP n.º 089/11 –Do Exm.º Senhor Deputado Luciano Pereira,justificando sua ausência na reunião da Comissão,realizada em 07/06/11.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO GDF/ALES/N.º 037/11 – DoExm.º Senhor Deputado Freitas, justificando suaausência na reunião da Comissão, realizada em31/05/11.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO GDMC N.º 178/11 – Do Exm.ºSenhor Deputado Marcelo Coelho, justificando suaausência na reunião da Comissão, realizada em31/05/11.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO INTERNO – GDLP N.º 090/2011– Do Exm.º Senhor Deputado Luciano Pereira,justificando sua ausência na reunião da Comissão,realizada em 17/05/11.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Constar em ata.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê: E-mail – DoSenhor Murilo Antônio Pedroni, da área técnica daFederação de Agricultura, convidando para a reuniãodo Conselho de Meio Ambiente e Recursos Hídricosda FAES – COMARH, em conjunto com o ConselhoSuperior de Meio Ambiente da FINDES –CONSUMA, que será realizada no dia 20 de junho, às14h30min, na sede da FAES.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Ciente. Encaminhar cópia aos demaismembros da Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não houve no período.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Passa-se à Ordem do Dia.Projeto de Lei n.º 34/2010, de autoria daSenhora Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre avalidade e a substituição de recipientes para envase deágua mineral comercializados no Estado e dá outrasprovidências.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 981Tinha avocado o projeto para relatar, masdesigno novo relator o Senhor Deputado LucianoPereira.O SR. LUCIANO PEREIRA – SenhorPresidente e Senhores membros da Comissão deAgricultura, o Projeto de Lei n.º 34/2010, de autoria daSenhora Deputada Luzia Toledo, dispõe sobre avalidade e a substituição de recipientes para envase deágua mineral comercializados no âmbito do Estado doEspírito Santo.A proposição foi protocolada no dia 09 defevereiro de 2010. O projeto foi analisado inicialmentepela Comissão de Constituição e Justiça que opinou pelasua constitucionalidade. A Comissão de Defesa daCidadania e dos Direitos Humanos, após análise,concluiu pela aprovação da emenda modificativa01/2010, supressiva 02/2010, modificativa 03/2010,supressiva 04/2010 e modificativa 05/2010.Como justificativa à apresentação do projeto aautora apresenta pontos relevantes para proteção eprevenção da saúde dos consumidores de água mineral,garantindo a qualidade do produto.A iniciativa atende ao requisito estabelecidopelo Departamento Nacional de Produção Mineral,DNPM. No projeto original as adequações seguiram aPortaria n.º 387/2008 do DNPM, porém a mesma sofreualterações por meio da Portaria n.º 358/2009. Razão pelaqual a nobre Deputada apresentou as emendassupracitadas. Diante de novas alterações que ocorrerampor meio da Portaria n.° 128/2011, a nobre Deputadaentendeu ser pertinente apresentar as emendas. Nessecontexto o projeto de lei ora em análise encontra-sedentro das normas atuais que regem o assunto.Face ao exposto, Senhor Presidente,sugerimos aos ilustres pares a adoção do seguinteparecer: a Comissão de Agricultura, de Sivilcutura,de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e deReforma Agrária é pela aprovação do Projeto de Lein.º 34/2010, com emenda substitutiva n.º 01/2011.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) - Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) - A Presidência acompanha o voto dorelator.Aprovado o parecer à unanimidade.Informo aos Senhores Deputados que nareunião do dia 21 de junho contaremos com apresença dos Senhores Evair Vieira de Melo eAureliano Nogueira, Diretor-Presidente e Diretor-Técnico do Incaper, respectivamente, que falarãosobre o trabalho desenvolvido pelo Incaper no setoragropecuário capixaba.Senhores Deputados, não sei se foi passadocópia à V. Ex. as , mas a Presidente Dilma Rousseffprorrogou o Decreto n.° 7.497, de 09 de junho de2011. O prazo da averbação da reserva legal venceriano dia 11 de junho. O prazo foi prorrogado de acordocom o art. 155, que entrará em vigor em 11 dedezembro de 2011. Portanto, até o dia 11 dedezembro, dará condições de realização sobre ocódigo que já foi aprovado na Câmara dos Deputadose falta ser aprovado no Senado. O motivo dessaprorrogação foi para tranquilizar os Senadores nadiscussão que terão ao longo desse período sobre oCódigo Florestal.Concedo a palavra ao Senhor Abdo Gomes,representante da Faes - Federação da Agricultura ePecuária do Estado do Espírito Santo, e Presidente doSindicato Rural de Viana.O SR. ABDO GOMES – Boa-tarde, SenhorPresidente, Senhores Deputados Luciano Pereira eFreitas e demais funcionários de apoio desta Comissão.É com satisfação que recebemos a notícia deque na última quinta-feira o Governador declinou queestaria assumindo o compromisso da aquisição doterreno para que os silos da Conab sejam instalados noEstado do Espírito Santo, mais precisamente nomunicípio de Viana. Será uma contribuição muitogrande para o setor de avicultura, suinocultura epecuária de leite. É mais uma conquista destaComissão que vem trabalhando no sentido de fazercom que isso se torne realidade. Agradecemos oapoio da Comissão, visto que é mais uma vitória,também, dos nossos agricultores.Se me permitem, gostaria de sugerir umareunião novamente com o Secretário de Estado daAgricultura para decidirmos o próximo passo quedevemos dar para que esse terreno seja adquirido.Estive várias vezes nesta Comissão falandosobre isso e não gostaria de novamente tocar noassunto. Mas, lamentavelmente, os furtos de animais,de bombas e de tantos implementos agrícolascontinuam acontecendo em nosso Estado.Recentemente, um criador de gado de eliteteve vinte e sete receptoras furtadas; animais quecontinham em seus ventres embriões de alto valor.Calcula-se que esse produtor teve um prejuízo daordem de duzentos mil reais. Dependendo do portedo produtor, um acontecimento desse o tira daatividade. Já estou sendo repetitivo neste assunto,mas não tem como mais ficar de braços cruzadosesperando e vendo nossos produtores seremmassacrados dessa forma.Na divisa dos Municípios de Guarapari eViana, um casal de idosos foi amarrado. Por sorte,por volta de 22h, chegou o genro deles que conseguiulibertá-los; senão passariam a noite amarrados dentrode um paiol e não sabemos as consequências disso.Precisamos do apoio das autoridades paraque possamos combater esse tipo de violência que ohomem do campo vem sofrendo! Não obstante a isso,as drogas avançam em sentido ao campo, eprecisamos tornar realidade a criação de uma políciaespecífica para dar proteção ao homem do campo.

982 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) – Obrigado, Senhor Abdo Gomes.Estivemos também, na última sexta-feira,acompanhando o Senhor Governador RenatoCasagrande, primeiramente, na Escola Agrícola deSão João de Petrópolis, localizada entre osmunicípios de São Roque do Canaã e de SantaTeresa, mas a escola fica localizada em Santa Teresa.Conhecemos o programa do leite chamado BaldeCheio. Visitamos as propriedades e o Governador emtodos os momentos foi incisivo, em primeiro lugar,que continuará elaborando o orçamento do Estado daforma que vem sendo feito ao longo dos últimosanos, ou seja, com sessenta por cento do investimentono interior do Estado e quarenta por cento na GrandeVitória. S. Ex.ª garantiu isso às pessoas presentes,entre elas este deputado e a Senhora Deputada LuziaToledo.Depois seguimos para a reunião do PPA, noMunicípio de Santa Teresa. De lá fomos aoMunicípio de Marechal Floriano participar da 1.ªFeira da Avicultura e Suinocultura do Estado doEspírito Santo. Uma feira em âmbito nacional. Haviapessoas de várias partes do Brasil e do Estado doEspírito Santo.Participamos de uma reunião particular coma presença do Doutor Júlio da Silva Rocha Junior daFaes – Federação da Agricultura e Pecuária doEstado do Espírito Santo; do Senhor Brício AlvesJunior, Superintendente da Conab no Estado doEspírito Santo. E o Senhor Governador RenatoCasagrande foi incisivo em dizer que doará a área deterra para a construção do silo em nosso Estado. S.Ex.ª mencionou em pronunciamento à Mesa etambém em particular junto aos presidentes dasAssociações dos Suinocultores e Avicultores, repito,foi incisivo em garantir que o Estado fará a doação daárea de terra.Portanto, foi uma vitória dos Deputados destaComissão, de S. S.ª com certeza, que vem lutando porisso por longa data e, não temos dúvidas, daagricultura do nosso Estado. Precisamos de lugarpara armazenar milho, soja para podermos crescer naquestão da criação de aves e de suínos em nossoEstado. Não temos como crescer se não houver umatranquilidade de estocamento de alimentos para eles.Um dos melhores locais para esse fim é o que foideterminado no Município de Viana, devido àferrovia e à rodovia.Parabenizamos o Senhor Abdo Gomes, osmeus pares, visto que é uma luta nossa de longa data.E hoje, graças a Deus, o Senhor Governador RenatoCasagrande, na sua bondade em prol dos produtoresde aves e suínos no Estado, colocou-se extremamentefavorável à compra da área e já autorizou a entregada documentação a S. Ex.ª a fim de dar o devidoandamento - isso deve ser aprovado por esta Casa deLeis - para a compra dessa área de terra parainstalação dos silos e dos galpões.Ontem, faríamos um pronunciamento datribuna desta Casa de Leis, no entanto, não fizemos.Mas, deixamos nosso pedido aos assessores daComissão, Senhores Evandro Santana dos Anjos eJosé Roberto Silva Hernandes, pois precisamosmontar um documento que será assinado por estaComissão, e outro assinado pelos SenhoresDeputados do Plenário, a fim de enviarmos aoPresidente do Senado Federal e aos Presidentes dasComissões de Agricultura e de Meio Ambiente doSenado Federal, solicitando que o Senado aprove oCódigo Florestal de acordo como foi aprovado naCâmara dos Deputados. Já fizemos esse pedidopessoalmente, refazemos neste momentopublicamente, registrando, pois precisamos dessedocumento o mais rápido possível.O teor do referido documento será elaboradopor vocês, que devem contatar o Presidente daFederação de Agricultura e todas as pessoasenvolvidas nessa questão. Temos de iniciar ummovimento no Senado Federal a fim de que eleaprove esse código de acordo com o que foi aprovadona Câmara dos Deputados.Temos certeza de que os Senhores Deputadosfizeram o melhor. O relatório do Senhor DeputadoFederal Aldo Rebelo foi o melhor possível, tanto paraa questão ambiental quanto para a questão produtivado nosso país. Não temos dúvida nenhuma quanto aisso.Infelizmente, não fizemos esse pronunciamentoontem. Tomamos a liberdade de fazê-lo neste momentoa fim de iniciarmos um movimento. Como fizemosanteriormente na Câmara dos Deputados,começaremos agora a fazer no Senado Federal. Sepreciso for, convocaremos os Senhores Deputados destaComissão de Agricultura para irmos à Comissão deAgricultura do Senado Federal, solicitar aos Senadoresque aprovem o Código Florestal. Além disso, mandaruma cópia também aos Senadores do Estado do EspíritoSanto, Senhores Ricardo Ferraço, Ana Rita e MagnoMalta. Não é a Comissão de Agricultura, mas osagricultores do Estado do Espírito Santo, osprodutores do Estado do Espírito Santo, ostrabalhadores rurais do Estado do Espírito Santo.Tenho rodado pelo interior. Sábado agora rodei o diatodo pelo interior. Não tenho dúvida nenhuma quenenhum deles é contrário ou fala alguma coisa do quefoi aprovado na Câmara dos Deputados.Então, é uma obrigação nossa, comorepresentante dessa classe sofrida do Estado, que é aclasse do produtor, do trabalhador rural e estamosbrigando para que o Senado aprove o que a Câmarados Deputados aprovou em matéria de CódigoFlorestal.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesignoEXPEDIETNE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 983COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEAQUICULTURA E PESCA, DEABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, DAPRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA,REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) – Havendo número legal, invocando aproteçãode Deus, declaro abertos os trabalhos destaComissão.Antes da leitura, discussão e aprovação da atada reunião anterior, agradecemos a presença dasseguintes autoridades: Senhor Deputado GenivaldoLievore, que preside a Comissão de Defesa daCidadania e dos Direitos Humanos desta Casa deLeis, suplente desta Comissão de Agricultura, quemuito nos honra com sua presença; Senhor EvairVieira de Melo, que posteriormente nos fará umapalestra sobre o Programa do Incaper para oDesenvolvimento Sustentável da AgriculturaFamiliar do Estado do Espírito Santo, e do SenhorAureliano Nogueira da Costa, Diretor-Técnico doIncaper.Nós e o Senhor Esthério Colnago, Presidenteda OCB, estivemos no último sábado no Municípiode Santa Maria de Jetibá, dando ordem de serviçopara uma estrada de suma importância para o setorhortifrutigranjeiro do Estado do Espírito Santo. Umaordem de serviço para a reabertura e a recuperação daestrada de Santa Leopoldina a Santa Maria de Jetibá.Parabenizamos o Senhor Governador RenatoCasagrande pela ordem de serviço dessa obra. É umaobra de suma importância, no valor de quarenta e ummilhões de reais, que dará melhores condições ouoxigenará melhor uma das veias de transmissão detodos os produtos produzidos na região de SantaLeopoldina a Santa Maria de Jetibá, a Itaguaçu, aItarana e a outras.Agradecemos também aos Senhores LuizAntônio Bassani, chefe do Departamento dePlanejamento do Incaper; Abdo Gomes,representante da Federação da Agricultura e Pecuáriado Espírito Santo e Presidente do Sindicato Rural deViana Patronal-SRVP; Brício Alves Santos Júnior,Superintendente Regional da Companhia Nacional deAbastecimento – Conab; Reginaldo Lima,Coordenador-Geral de Formação e Gestão doSibrater; espero, Reginaldo que tenhamos tempo paralhe conceder alguns minutos depois; Senhora DeniseGarragiel, consultora do Ministério doDesenvolvimento Agrário – MDA; Senhores KleberPetan, da Unicamp e Wilson Mazalla Neto, tambémda Unicamp, por nos honrar com as suas presenças.Muito obrigado, por comparecerem a esta reunião.Informamos à Secretaria desta Comissão quea ata da reunião anterior será aprovada como redigida.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:CONVITE – Do Incaper e da PrefeituraMunicipal de Jaguaré para o Dia Especial Café Conilon,que será realizado em 24 de junho, na Comunidade daAbóbora, Município de Jaguaré.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aosdemais membros desta douta Comissão.Neste momento, junta-se a nos o nosso queridoDeputado Freitas, membro efetivo desta Comissão.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houveno período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES: Não houve no período.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.ORDEM DO DIA: O que ocorrer.COMUNICAÇÕES: Presença dos SenhoresEvair Vieira de Melo e Aureliano Nogueira da Costa,Diretor-Presidente e Diretor-Técnico do Incaper,respectivamente, que apresentarão o Programa doIncaper para o Desenvolvimento Sustentável daAgricultura Familiar do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE - (ATAYDEARMANI) – Neste momento comparece o DeputadoLuciano Pereira, também membro efetivo destaComissão.Recebi várias críticas esta semana porintermédio de um jornal eletrônico quanto à questão doAtayde Armani em relação ao Agronegócio, e gostariade dizer neste momento que: muito pelo contrário,sempre fui, sou e continuarei a ser um defensor ferrenhoda agricultura familiar. O Agronegócio na atualidade éum mal necessário à grande produção de alimentos, desoja, de milho, e assim por diante. Só no Estado doEspírito Santo temos uma produção elevada.Visitamos uma granja no sábado passado comdois milhões e tantas mil galinhas. Não tem como umagricultor familiar sustentar um negócio desse. Mas aagricultura familiar é de extrema necessidade. Somosdefensor.Meu avó era um agricultor familiar. Hoje meupai não é um grande agricultor, pode-se dizer um médioagricultor. Mas tenho muitos vizinhos da agriculturafamiliar. E nasci em um local, no meu querido distritode São Rafael, onde a agricultura familiar é cem porcento. Tenho vários tios, primos que são agricultoresfamiliares. Por isso, sou defensor ferrenho e, querodizer a essa pessoa que defendo sim a agricultura,

984 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011defendo sim o novo Código Florestal que dêsustentabilidade a nossa agricultura, mas também quese preocupe com o meio ambiente, com muitos errosque fizemos.Nesta Comissão, quem convive nesse meio,sabe que um dos grandes erros - e participei desse erroquando vereador do município de Linhares - o Pro-Várzea, um erro bancado pelo Governo Federal efinanciado pelo mesmo. Só emprestava o dinheiro sefizesse o tal do Pro-Várzea. Foi uma das piores coisasque fizeram. Mas foi feito.Então, esse jornalista, não sabe nossa história,do nosso passado, da nossa vida e daquilo que somos.Que Deus o ilumine e que o coloque em um bom lugar.Desabafamos porque gostaríamos que ele percorresseconosco o interior do Estado para saber o quanto somosdefensor do agricultor e do pequeno agricultor.Sabemos que ele não aguentará.Concedo a palavra ao Senhor Evair Vieria deMelo, diretor-presidente do Incaper.O SR. EVAIR VEIRA DE MELO -Agradecemos ao Senhor Presidente Atayde Armani; emprimeiro lugar. Registramos a presença forte de V. Ex.ªno interior do Estado do Espírito Santo, no seu primeiroe agora no segundo mandato. Isso é muito importante.Este Estado confunde literalmente a zonaurbana e a rural. Hoje, vimos no jornal A Gazeta amídia brasileira dando um destaque muito grande aesse tema. Neste momento, só colhendo café nesteEstado, têm aproximadamente trezentas mil pessoas.E defendemos nesta reunião os interesses dessaspessoas. Mais de trezentos mil capixabas, muitosdeles de coração, porque vêm de Estados vizinhoscomo Minas Gerais ou Bahia; estão no nosso territóriocolhendo café. Esse é um retorno que volta para aprópria sociedade. E o Estado do Espírito Santo é o que,proporcionalmente, mais empregou pessoasoficialmente para a colheita do café, em relação aosregistros nacionais, hoje.Queremos também fazer um registro dapresença V. Ex. ª, Senhor Presidente Atayde Armani, noprimeiro e segundo mandatos, da importância de V. Ex.ªpara o interior do Estado do Espírito Santo. V. Ex.ª mepermita não me referir à agricultura, mas ao interior queé onde se confunde o rural.Saudamos o Deputado Genivaldo Lievore, danossa querida Colatina e região, representando o nossoquerido noroeste do Estado com o Deputado LucianoPereira, da nossa parceria, compreensão, sempre somosparceiros, e do Deputado Freitas também, nossocompanheiro de bom tempo do serviço público, quecoloca o mandato à disposição do interior do Estado doEspírito Santo. Uma agenda de quatro senhoresdeputados que compõem a Mesa, podemos fazer umdepoimento como gestor de empresa pública desde omandato passado. V. Ex. as estão ajudando a desentortaro desenvolvimento deste Estado com o mandato. Isso ésignificativo e tem nosso reconhecimento.Saudamos o Senhor Esthério Colnago, e em seunome saudamos todos os outros representantes desteEstado; o Senhor Brício Alves dos Santos Júnior,superintendente da Conab, pelo trabalho feito por S.S.ªem trazer grandes notícias para este Estado; o SenhorEsthério Colnago que lidera o serviço decooperativas.Hoje o Brasil mostra que as cooperativasconseguiram se organizar e se estruturar comoempresas realmente consolidadas; veio o progresso. Eo Senhor Esthério Colnago está liderando no EspíritoSanto, que não é casa de grandes cooperativas, mas deboas cooperativas, o que faz muita diferença.Saúdo todos os presentes e o Senhor Reginaldo,do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do qualsomos muito parceiros, integrados, e que muito temcontribuído para o crescimento deste Estado, dandooportunidade a milhares de brasileiros, no nosso caso, amilhares de capixabas.Saúdo todos, toda equipe presente na pessoa doDoutor Aureliano Nogueira da Costa, Diretor Técnicodo Incaper, que apresentará alguns dados referentes aoIncaper.Registro, na condição de dirigente dessaautarquia, o carinho recebido dos Senhores Deputados eas cobranças oportunas. Pelo menos com relação aosquatro Senhores Deputados aqui presentes semprefomos parceiros, aliados e companheiros a fim de quejuntos pudéssemos levar oportunidades a muitoscapixabas.Passo a palavra ao Doutor AurelianoNogueira da Costa, para a apresentação dos trabalhosdesenvolvidos até agora e dos desafios propostos paraos anos seguintes. No final, junto ao DoutorAureliano Nogueira da Costa, farei o encerramento daapresentação.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Obrigado, Senhor Evair Vieira de Melo,Diretor Presidente do Incaper.Registro a presença, que nos honra, do SenhorKerley Mesquita, Assistente da Superintendência daConab.Concedo a palavra ao Doutor AurelianoNogueira da Costa.O SR. AURELIANO NOGUEIRA DACOSTA – Boa-tarde. Em nome do Presidente destaComissão, Senhor Deputado Atayde Armani,cumprimento toda Mesa e técnicos presentes e agradeçoo convite para participar desta reunião.Além de ser pesquisador de carreira há vinte eoito anos no Incaper, sou cearense nato e cidadãocapixaba, a partir do título a mim concedido peloSenhor Deputado Atayde Armani e do qual muito meorgulho.É um grande desafio mostrar o programa atualdo Incaper no Estado do Espírito Santo, sua diversidadee competitividade em quinze minutos. Como fomosconvidados para falar sobre o desenvolvimentosustentável e a agricultura familiar, reunimos apenasalgumas informações mais pertinentes e relevantes paratratarmos desses temas no momento.Esse slide mostra os membros da diretoriaexecutiva. O Incaper é um instituto bastante enxuto naparte de gestão. Temos como presidente o Senhor EvairVieira de Melo e eu como diretor técnico. Temos os

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 985Departamentos de Recursos Humanos; o Financeiro,que não é diretoria e sim departamento; o deOperação Técnica, cujo chefe é o Senhor RicardoBatista; o de Planejamento e Capitação de Recursos,cujo chefe é o Senhor Luiz Antônio Bassani, que estápresente, acompanhado pela equipe técnica e demaisvisitantes.O Incaper é uma instituição muito dinâmica.Hoje estamos recebendo o Ministério deDesenvolvimento Agrário com uma grande propostapara avaliar, para conhecer o nosso trabalho. Ontemestávamos no campo com outra equipe. Essedinamismo já é rotina do Incaper. É uma porta deentrada para comunicação com o setor deagronegócio.Em 1956 tínhamos a Acares, que tratava daparte de extensão. Em 1973 tivemos a Emcapa -Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária; e em1974 a Emespe. A Acares deu origem à Emater em1975, que absorveu a Emespe. Em 1999 houveaquele grande exemplo, que hoje é caso de sucesso,comemorando já os dez anos da fusão da pesquisacom a extensão.Atualmente o Estado do Espírito Santo temtodo esse trabalho inovador no sentido de trabalhar ageração de ciência, tecnologia, inovação e suaaplicação para o pequeno produtor de base familiar.Hoje, transformado em autarquia, que é o Incaper.A missão do Incaper é contribuir para odesenvolvimento rural sustentável do Espírito Santocom ações no âmbito da pesquisa, assistência técnica eextensão rural aos pescadores e agricultores de basefamiliar. Lembrando que os pescadores hoje são nossogrande mercado, uma grande área de trabalho eamplidão de atitudes.Nosso programa de desenvolvimento passa pelaseguinte base: agricultura de base familiar é o foco;agroecologia, que trata o desenvolvimento sustentável eatividades agroecológicas orgânicas, processamentosmínimos e toda parte de artesanato; pecuária de corte ede leite; olericultura, que é a produção de hortaliças,verduras e a parte de floricultura, principalmente naregião serrana; fruticultura é exemplo de sucesso, quesão os pólos de fruticulturas lançados pelo Incaper egerenciado com toda participação das entidadesparceiras.Cafeicultura não precisa nem lembrar, porque oEspírito Santo é referência nacional e internacionalnesse tema; aquicultura e pesca; silvicultura, o Governolançou agora o Programa de Recuperação da CoberturaVegetal, onde a base técnica é toda estabelecida dentrodo Incaper; apoio e fomento às atividades agrícolas e àquestão do meio ambiente. Então, é essa diversidadede temas que faz do Incaper o forte e ao mesmotempo uma instituição que hoje vem cumprindomuito bem o seu papel.Quantos somos no Incaper? Se olharmos parao Incaper como instituição pública estadual que trata depesquisa, geração de ciência e tecnologia e aplicaçãodos seus resultados, veremos que no ano de 2004, quefoi uma referência, quando o Estado vinha passandopor toda aquela crise, éramos em número dequinhentos e vinte e oito funcionários, lembrando quetemos fazendas experimentais onde temosfuncionários de campo. Hoje, em 2011, temos essedesafio, porque o quadro do Incaper chegou a ummomento onde vários funcionários estão seaposentando e ficamos com esse contingente mínimo,limitado. E a nossa titulação é uma coisa que chama aatenção porque é a única instituição do Estado quehoje apresenta um quadro com vinte e oito doutores,dezesseis por cento; um contingenciamento de vinte esete por cento de mestres; quarenta e oito por cento deespecialistas; e, com graduação, vinte e sete por cento.Então, esse é o nosso quadro de formação profissional.A evolução do quadro de orçamento do Incaper temmostrado, cada dia mais, que somos enxutos em nossaspropostas e temos buscado parcerias com órgãosfederais. Hoje temos o PAC Embrapa, com valor emtorno de dezoito milhões; temos com o Ministério doDesenvolvimento Agrário projetos da ordem de dozemilhões de reais. Então, estamos sempre alinhadosàquela questão do Governo Estadual, colocando apolítica pública da instituição pública para o GovernoFederal. Essa é a nossa forma de parceria.Onde o Incaper atua? Principalmente em todo oEstado do Espírito Santo. Atendemos ações fora doEstado, inclusive fora do país, mas prioritariamente asnossas ações são em cada município.Estamos divididos em quatro regiões: Região 1- que é a Região Norte do Estado, com um centroregional no Município de Linhares que atende osMunicípios de São Mateus, Aracruz, Jaguaré eSooretama; Região 2 - que é a Região Noroeste, cujasede está localizada no Município de Colatina, ondetambém temos um centro que reúne todas essasinformações e que trata a expertise daquelesmunicípios; Região 3 - que fica na Região Centro-Serrana e trabalha toda a caracterização da região dasmontanhas, com clima e cultura diferentes; Região 4 -que envolve um pouco do Caparaó, cuja sede estálocalizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim eonde também trabalhamos pesquisa, assistência técnicae extensão rural.É assim que o Incaper atua; lembrando quetemos uma base física em cada município, o que temsido um grande ponto favorável da capilaridade e damobilização que o Incaper tem em todo o Estado doEspírito Santo. Estamos, em média, com mais de dezeventos diários, dadas as atividade que ocorrem nosdiversos segmentos da economia capixaba.Qual o nosso público assistido? Esse é umresumo. O público é assim: agricultores de basefamiliar, em torno de quarenta mil; assentados, dois milnovecentos e seta e dois; quilombolas, seiscentos e vintee dois; indígenas, duzentos; pescadores novecentos eoitenta e nove; e outros agricultores e outros públicos.Lembrando que esses não são números repetidos, sãonúmeros que efetivamente são assistidos sem repetição.Recentemente fizemos intervenções junto aosquilombolas. Amanhã teremos uma reunião naSecretaria da Fazenda para avançar, para que elesconsigam vender o produto no Programa de Aquisiçãode Alimentos – PAA. O nosso foco está nas ações deassociativismo, de cooperativismo. Não trabalhamos

986 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011muito com essa questão de assistência individual esim de assistência em grupo, até porque temos umnúmero limitado de técnicos.As principais metodologias utilizadas naassistência técnica e extensão rural são das seguintesformas: primeiro, as visitas. Essas são visitas feitas naspropriedades. Temos uma sequência dos últimos quatroanos, de 2007 a 2010. Em 2007 quarenta e quatro mil eem 2010 chegamos a trinta e cinco mil oitocentos eoitenta e cinco. Isso é em parte pela melhoria doaprimoramento do método e também do foco e outrasmetodologias. Essas são as reuniões realizadas com omeio rural.Vemos neste slide as excursões técnicas. É umatecnologia que usamos muito; fazemos, junto aos outrosprodutores, as vitrines tecnológicas. Quando atecnologia já está quase no ponto de ir ao campo,testamos junto aos produtores e convidamos toda aquelacomunidade e vizinhança para conhecer aqueleresultado, no local. Essa a forma que você transfere,porque o produtor acredita muito naquilo que ele vê, aovivo e em cores. Essa é uma metodologia que usamos.Cursos e oficinas também fazem parte dacapacitação. Por isso, estamos sendo convidados paraintegrar à discussão da educação superior no Estado.Temos essa expertise que os extensionistas tambémtêm.Temos os encontros técnicos que envolvemcomunidades, associativismo e também os dias decampos que todos conhecem. É uma tecnologia queusamos, onde todos os resultados práticos das pesquisasda associação são repassados de forma bem dinâmicapara os produtores de base familiar. Esse é um resumoque mostra as séries nos últimos quatro anos.Essa é a distribuição dos nossos projetos.Olhem só, uma instituição do porte do Incaper com oquadro técnico reduzido, fomos capazes de produzir ecoordenar cento e trinta e cinco projetos de pesquisa,desenvolvimento e inovação, em 2010. Eles sãodistribuídos nessas áreas: pecuária, atividades nãoagrícolas, agricultura orgânica, cafeicultura quesempre há um contingenciamento maior em função,até, da área cultivada; ali tem café arábico e caféconilon; olericultura, agricultura familiar que játemos onze por cento de projetos específicos nessaárea; pesca; aqüicultura; fruticultura com vinte e umpor cento e a silvicultura.Diante de todos esses programas não adiantaproduzir só tecnologia. Recentemente o Incaper fez,comandado pelo nosso presidente. Reunimos a nossaprogramação de pesquisa, de assistência técnica eextensão rural, por município. É uma verificação paraque de fato o que está sendo produzido está sendorepassado e de que forma está sendo repassado.Senhor Deputado Atayde Armani, por atendertodo o Estado do Espírito Santo, e por ser do Municípiode Linhares, onde tive o prazer de morar durante dozeanos, trouxe em mãos e entrego a V. Ex.ª, o programade assistência técnica e extensão rural de Linhares paraque veja o dinamismo e a especificidade que tem comcada área e os programas feitos para isso.Essas são as tecnologias geradas de 2000 a2010. Variedade de café conilon e café Vitória Incaper8142. A variedade de milho capixaba que é essemilho que está fazendo maior sucesso. É um produtomuito utilizado na agricultura de base familiar. Asbananas Japira e Vitória que são resistentes asdoenças e também tem sido um grande sucesso. Porelas serem resistentes e de alta produtividade se utilizamuito menos insumos agrícolas. Ela é muito utilizadaem cultivos agroecológicos.O abacaxi Vitória é uma representatividadeda fruticultura do Espírito Santo. É resistente àfusariose. Tem o inhame São Bento, o mamão Rubilançamento feito recentemente na fazenda deSooretama. É o primeiro mamão lançado peloIncaper do grupo formosa. A poda programada de ciclode café. Isso foi mostrado. Estivemos na Cooabriel, noviveiro e fizemos um dia de campo. O sistema approachque garante a exportação. Por muito tempo o EspíritoSanto era o único Estado fornecedor de mamão para osEstados Unidos. Conseguimos e até hoje somosgerentes desse sistema no Espírito Santo. O plantio emlinha do café conilon, é uma das outras tecnologias.Essa questão do galinheiro móvel quetambém é uma tecnologia de baixo custo que foidesenvolvida para o agricultor de base familiar. Esseé o exemplo. Mas, Temos todo um arsenal depublicação.Essa é a nossa referência em mamão. Nossostécnicos estão publicando nas diversas culturas.Reuni algumas. A cultura da goiaba, a bananaorgânica, a cultura do maracujá. Tem o nosso livro docafé conilon que é um grande sucesso solicitado portodos. O desenvolvimento da agricultura familiarpassar por ações bem-integradas.Primeiro, Proater (Programa de AssistênciaTécnica e Extensão Rural do Incaper) – instrumento quenorteia as ações de assistência técnica e extensão rural.É uma construção baseada no diagnóstico. Literalmenteconsultamos o nosso público alvo. Eles participam. Issoé uma construção coletiva desse planejamentoparticipativo de agricultores, lideranças, gestorespúblicos e técnicos de cada município.Ai, só mostrando que isso é feito por região etem todo valor. O número de famílias assistidas é desetenta mil que é a recomendação do MDA. Aparticipação do Incaper com vinte e duas mil famíliasem trinta e um por cento; e consideramos em médiaduas pessoas assistidas que pertencem à mesma família.Portanto, foram assistidas quarenta e quatro mil pessoasem 2010. Esse é um relato de grande transparência quemostra a importância do trabalho que o Incaperdesenvolve.O número de técnico de campo: arecomendação do MDA, Ministério doDesenvolvimento Agrário, é em torno de setecentos eo Incaper participa com cento e sessenta e três. OMinistério do Desenvolvimento Agrário, que trabalha asextensões de assistência técnica e extensão rural para oagricultor de base familiar, recomenda a relação de umtécnico para cada cem famílias. Então, mantendo essarelação e considerando a capacidade assistiva doIncaper, restringimos a esse trabalho que estamosfocando muito a questão da qualidade, não só o número.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 987Esses são nossos orçamentos gerais. Hoje játemos essa participação em torno de quase 1,2bilhões de reais. E nosso orçamento de serviços emrelação ao orçamento de segurança pública – só umacomparação, pois sabemos que se não gerarmosriquezas e agregarmos valor ao produto no meio ruralvai invariavelmente afetar a questão da segurançapública - isso mostra que se formos comparar,seríamos 2,34 por cento do que se gasta comsegurança pública, sem falar da quantidade de valor einclusão social que o Incaper gera no sistema.Os principais parceiros internacionais: Nestlé,Cirad. Parceiros nacionais: Ministério doDesenvolvimento Agrário, que se faz presente aqui;Ministério da Agricultura, Ministério do MeioAmbiente, Ministério da Integração Nacional,Ministério da Ciência e Tecnologia, Finep, CNPQ,Ministério do Desenvolvimento Social, Banco doNordeste, Banco do Brasil, Fundes, Fundo deDesenvolvimento; Embrapa, Funcafé, váriasuniversidades. Temos também nossos parceirosestaduais, todas as instituições diretas e indiretamentesão parceiras do Incaper, Governo do Estado,Secretaria de Estado da Agricultura, por meio doIdaf, Ceasa, Iema, Instituto Jones dos Santos Neves,prefeituras municipais e suas secretarias, Sebrae eSenar, Serviço Nacional de Aprendizagem rural;Sect, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;Funcitec, Fundação de Ciência e Tecnologia; Fapes,Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social; Sedes, Secretaria de Desenvolvimento;Aderes, Bandes, Banestes, sindicatos, cooperativas -o Senhor Esthério Colnago está presente e sabe dessetrabalho -, associações e movimentos sociais, setorprivado e a Assembleia Legislativa.Na semana passada fizemos uma reuniãocom o projeto Sossego. O Incaper, com toda atecnologia das caixas secas, retenção de água no solo,melhorando a disponibilidade de água, trabalhando astecnologias para aqueles produtores da região deItarana e Itaguaçu. Isso mostra a importância que oIncaper exerce nos diversos segmentos da economia.É uma instituição que temos todo prazer e nossentimos honrado em estar nesta Casa apresentandoesses resultados, porque todos nossos técnicos têmtrabalhado muito para obter esses resultados.Então, intensificar o relacionamentointerinstitucional no âmbito do governo estadual éuma das nossas metas também. A integração ecomprometimento para o desenvolvimentosustentável está escrito no nosso processo. O pontapépara que as políticas públicas atuem de forma efetivae mais consistente no Espírito Santo é o que maisperseguimos. Trabalhar as oportunidades para aagricultura familiar também não deixamos escapar. Efazer chegar as políticas públicas aos pequenosprodutores rurais em todas as suas classes sociais detodas as formas, independente de raça, cor econhecimento, estamos junto com esse povo.Fortalecer o Pronaf, Programa Nacional deAgricultura Familiar, em todos os municípios doEspírito Santo. Fazemos, elaboramos eacompanhamos esses projetos. E promover também aimplantação das políticas públicas na área decomercialização de produção da agricultura familiar,que é o PAA, Programa de Aquisição de Alimentos;o PNAE, Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar. Então, tudo isso faz parte desse processo.Temos sempre o foco nos resultados que faz partedessa nossa dinâmica.Enfim, organizar, planejar e divulgar aspolíticas públicas para atender aos produtores rurais.É simplesmente uma síntese de tudo que já foi ditoanteriormente.Dessa forma é um resumo do que o Incapervem fazendo nesses anos e o orgulho que temos emestar apresentando, mesmo de forma resumida, odinamismo que é essa instituição hoje no Estado.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) - Agradeço a palestra do nosso queridoAureliano Nogueira da Costa.Registramos a presença do Senhor LuizCarlos Prezoti Rocha, nosso Carlinho borboleta,daqui a um tempo irão chamá-lo de Carlinhobutterfly, nosso Diretor-Presidente da Ceasa-ES, quenos honra com sua presença.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoGenivaldo Lievore.O SR. GENIVALDO LIEVORE –Saudamos o Senhor Presidente Atayde Armani, nossocolega na Comissão de Defesa da Cidadania, comquem sempre estamos reunidos na parte da manhãdiscutindo assuntos também importantes para oEspírito Santo; o Senhor Deputado Freitas; osSenhores Evair Vieira de Melo; Aureliano Nogueirada Costa, ao qual agradeço a brilhante apresentação;Bricio Alves Santos Junior, representando da Conab;os representantes do Ministério do DesenvolvimentoAgrário e da OCB-ES. Sejam bem vindos a estareunião.Sabemos da importância da agriculturafamiliar na geração de emprego e na produção dealimentos. Também temos grande participação não sóno meu município como nos Municípios da RegiãoNoroeste e sabemos da importância da agriculturafamiliar na geração de emprego e renda e tambémpara incentivo das próprias cidades.Senhor Deputado Atayde Armani, V. Ex.ªque também percorre os caminhos do campo deve terpercebido a alegria do agricultor, mas não só porquemelhorou o preço do café e a produtividade.Estivemos recentemente em Vila Valério everificamos que o Senhor Ozílio Partelli, umagricultor familiar, tornou-se pesquisador e estáagora, não só para a produtividade, mas para aqualidade do café. S. S.ª realizou uma pesquisaimportante e que será publicada. Estamos dandoapoio, junto com o Centro de Comércio de Café. Eisso é importante para o agricultor familiar,

988 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011pesquisador. Então, o que realmente precisamos,tanto do Governo Federal quanto dos GovernosMunicipais e Estadual, é de um trabalho voltado parao agricultor familiar. Os recursos: vimos como queinversamente proporcional se investe, pornecessidade, na segurança pública. Mas, seaumentasse o investimento na agricultura familiar,consequentemente não se gastaria tanto no sistemapenitenciário, com policiais e outras coisas mais, porquegeraria emprego e qualidade de vida. Então, temos quetrabalhar nesse sentido. O Governo do Estado, em seuplanejamento estratégico tem essa prioridade. OGovernador Renato Casagrande tem compromisso e nassuas propostas está a descentralização dodesenvolvimento econômico para realmente ter políticaspúblicas para fortalecer a agricultura familiar.Senhor Presidente, parabenizamos V. Ex.ª peloconvite feito ao Senhor Evair Vieira de Melo e pelaimportante e enriquecedora apresentação feita, quemuito nos ajudará nos debates nesta Casa de Leis.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Obrigado, Senhor Deputado GenivaldoLievore. Nosso tempo infelizmente é curto demais!Registro, com satisfação, a presença da SenhoraMaria Eterna, voluntária do Incaper, que trabalha complantas medicinais.Ouvi falar do Acares e lembrei-me do início doClube 4-S no Brasil - saber, sentir, saúde e servir. Fuium membro desse clube em São Rafael. Participei desseprograma quando criança.Quando lançaram o livro comemorativo aoscinquenta anos do Incaper, no início do livro estava essaquestão da Acares. O Senhor Deputado Freitas não sabedisso, pois é de Minas Gerais.Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas.O SR. FREITAS – Cumprimento o SenhorPresidente Atayde Armani, agradecendo a S. Ex.ª oregistro de que somos de Minas Gerais; e o SenhorDeputado Genivaldo Lievore. Tenho muita honra de ternascido em Minas Gerais e uma alegria imensa pelaopção de morar em terras capixabas e ter conquistadotantos companheiros.Fazemos a observação, Senhor Presidente, deque quem faz um setor forte é o seu próprio trade.Ficamos muito feliz mesmo, e é importante que osSenhores saibam disso, de observar que esta Comissão eo setor da agricultura têm um trade muito forte. Apresença dos Senhores participando ativamente dosnossos trabalhos traz energia positiva, traz a certeza deque o nosso Presidente está conduzindo esta Comissãono caminho certo. O nosso envolvimento com osSenhores faz com que tenhamos a possibilidade de nãoerrar; de ter responsabilidade de trabalhar cada dia maisa serviço de todo o setor; de observar o Incaper e aOCB-ES sempre presentes; de ter a Secretaria deAgricultura dando total apoio ao nosso trabalho; de ter apresença, nesta reunião, do Senhor Brício Alves SantosJunior, Superintendente Regional da Conab, com suaequipe; de ter toda a equipe do Incaper presente; enfim,de ter a presença da Dona Maria Eterna, voluntária doIncaper, nos visitando nesta reunião. Isso mostra oquanto é forte o setor agrícola no nosso Estado.Cumprimentamos todos os Senhores e, deforma especial, o Senhor Aureliano Nogueira da Costa,Diretor Técnico do Incaper, pela apresentação rápida eobjetiva. Ficamos feliz quando o Senhor tratou dasparcerias que já existem com os órgãos federais e, aofinal, do objetivo de intensificar as políticas do Governodo Estado e do Governo Federal.Já fizemos uma observação ao Senhor EvairVieira de Melo, Diretor Presidente do Incaper, e aoSenhor Enio Bergoli, Secretário de Agricultura, de queexiste no Município de São Mateus a extensão daUniversidade Federal do Espírito Santo, o CentroUniversitário Norte do Espírito Santo, com curso deAgronomia. E também que foi adquirido pelo Governodo Estado junto às empresas Susano e Fíbria e doadopara a Fazenda Experimental do Centro UniversitárioNorte do Espírito Santo, aproximadamente cento enoventa hectares. Essa fazenda já está implantada efuncionando. Ficamos sonhando que talvez pudesseser a oportunidade do Norte ter mais um centroregional, por meio de uma parceria do Incaper com oCentro Universitário naquela fazenda deaproximadamente cento e noventa hectares. Podemosmensurar o que podemos ganhar na Incaper para aquelaregião, com mais esse centro. A Universidade está deportas abertas para essa parceria. Temos conversadocom pessoas da Universidade e, outro dia, tivemos aoportunidade de visitar, com o Secretário e com oSenhor Dalmo, uma experiência realizada peloProfessor Márcio Paulo Czepak, de Florianópolis, quefez concurso na Ufes para ser professor universitárioem São Mateus. No edital dizia que, uma vezaprovado, o professor faria opção de ficar dez anosno município, para poder sedimentar a suaparticipação naquele Centro Universitário.O Professor Márcio fez uma experiência comvariedades de uva que impressionou a todos,inclusive a ele mesmo, porque a plantação de uvanecessita de variações de temperatura. E nãoimaginávamos que tivéssemos uma variação tão boade temperatura no Município de São Mateus, que estádistante quinze quilômetros do mar, com uma brisamuito fria durante a madrugada. O que o ProfessorMárcio está produzindo na segunda safra no Municípiode São Mateus está batendo o recorde de produção doNordeste. Certamente esses hectares de experiêncianaquele município terão a maior produção de uva doBrasil. Isso é somente um exemplo. O Município de SãoMateus, por algumas ocasiões, já obteve o maior PIBagrícola do Estado. Então, estamos falando do quanto ossenhores podem sentir a veemência desse pedido, dapossibilidade da parceria com o Centro Universitáriode São Mateus, para que possamos ter lá, mais umabase de experiência do Incaper no nosso Estado.Nestas observações, agradeço a oportunidadede participar e a todos do setor agrícola.Reforço a fala inicial do Presidente, SenhorDeputado Atayde Armani, endossando-o na sua luta, noseu trabalho, na sua determinação, quando propôs essaComissão de Agricultura. Fico sem entender, eu, quecheguei a este Estado em 1994, um Estado

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 989genuinamente agrícola, que tem no brasão um ramode café e que durante tantos anos da história doLegislativo não tinha uma Comissão de Agriculturapermanente para discutir o que é a sustentabilidadede longo prazo neste Estado.Passamos por vários ciclos dedesenvolvimento econômico, mas permanentementea agricultura é o ciclo que gera a maior produção eque dá sustentação econômica permanente ao Estadodo Espírito Santo.Parabéns, Deputado Atayde Armani. É umaalegria imensa participar desta Comissão com V.Ex.ª. Deve-se fazer com as pessoas que conversamfiado o que fazem os grandes maestros, reger de costapara eles. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI) – Agradeço as palavras do DeputadoFreitas e também as do Deputado Genivaldo Lievore,que muito nos honraria com sua presença todas àsterças-feiras, porque também é um homem do campo.Concedo a palavra ao Senhor Brício AlvesSantos Junior, que tem uma comunicação a fazer emrelação à Conab, que apresenta a agricultura familiarem Bruxelas.O SR. BRÍCIO ALVES SANTOS JUNIOR –Boa tarde a todos. Cumprimentamos o Senhor DeputadoPresidente Atayde Armani; os Senhores DeputadosGenivaldo Lievore e Freitas; os Senhores EsthérioColnago; Evair Vieira de Melo, Diretor-Presidente doIncaper; Luiz Carlos Prezote Rocha (Carlinhos); KerleyMesquita de Souza, assistente da Conab e demaiscompanheiros presentes. Hoje recebemos o convite epara a nossa felicidade soubemos que hoje e amanhã aConab apresenta a agricultura familiar em Bruxelas,Europa.A Conab tem um programa que ampara bem aagricultura familiar, o PAA (Programa de Aquisiçãode Alimentos). Apresentarei alguns dadosimportantes desse programa. Na nossa gestão, de2009 até abril de 2010, saímos de seis para vinte eseis municípios de atuação; investimos cerca dequatorze milhões no PAA, o que significa quatro mile quinhentos reais por família, que devem estar emassociações ou cooperativas; nossa previsão é investirdezessete milhões até 2014 no Estado do EspíritoSanto, em quarenta e cinco municípios capixabas.Só para se ter uma idéia nesses dois anosforam contemplados mil e trezentos agricultoresfamiliares e vinte entidades filantrópicas, porque noPAA fazemos a compra dos municípios por meio dasassociações e cooperativas e doamos no própriomunicípio, inclusive no Noroeste e no Norte doEstado. São trezentos e setenta e oito entidadesbeneficiadas; cento e vinte e seis mil pessoas emrisco alimentar atendidas; três milhões e novecentosmil quilos de alimentos doados nos municípios.Temos uma presença forte e compramos desde o pãocaseiro, folhagens, raízes, uvas, lichias e muitaspolpas. O Senhor Deputado Genivaldo Lievorepresenciou que só no Município de Colatina fizdoação de dezessete toneladas de polpas de diversasfrutas para serem distribuídas na merenda escolar. É aConab presente. Além do programa do PAA, temos oprograma forte que atendemos o agricultor familiar,que é o Venda a Balcão de Milho, onde o agricultorpode comprar de uma a quatrocentos e cinquentasacas de milho por mês, dependendo do seu rebanho.Em Colatina já estamos atendemos cerca de dois mil enovecentos pequenos agricultores; vamos abrir noMunicípio de Cachoeiro de Itapemirim um espaço detrinta mil toneladas para atender a região Sul capixaba,Caparaó e o Norte Fluminense. Na Grande Vitóriatemos a nossa unidade armazenadora no bairro Jardimda Penha, onde temos café e alimentos. Já doamosalimentos para setenta e quatro Municípios capixabas;todas as entidades filantrópicas da Grande Vitóriareceberam alimentos para a sua sustentabilidade.O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pelaordem! Senhor Brício Alves Santos Júnior, oMunicípio de São Mateus está dentro do programa?O SR. BRÍCIO ALVES SANTOSJÚNIOR - Tranquilo. Vou até falar o valor.Associação dos Pequenos Agricultores do ES(Apages), aqueles agricultores que têm aquelespeixes tanque-rede no rio Cricaré; quarenta e cincoagricultores, oitenta e cinco mil reais.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE ARMANI) – Obrigado Senhor Bricio Alves Santos Júnior eFreitas.Senhores Deputados, informo que na próximasemana teremos, nesta Comissão, a presença do SenhorAlcestes Ramos Filho, gerente de aquicultura e pesca daSeag, que apresentará o planejamento da gerência parao ano de 2011.Concedo a palavra ao Senhor Evair Vieira deMelo para as considerações finais.O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO – SenhorPresidente, gostaria de dizer para o Deputado Freitasque o Incaper tem uma equipe que trabalha revezada.Olha, estou muito bem representado com o SenhorAureliano Nogueira da Costa; se não tiver S.S.ª na hora,tem os Senhores Luiz Antônio Bassani a JaquelineSanz.Quanto ao nosso comprometimento, o Incaper éa porta de entrada para muitas demandas do Governo,no interior do Estado. A determinação do nossoGovernador é de que nos integremos cada vez mais comas políticas públicas, com todos os nossos agentesoperadores, sejam da sociedade civil organizada emuitas vezes desorganizadas, também porque oraficaram excluídos do processo de organização doEstado; portanto o Incaper tem essa missão importante.Com a volta do MDA, levará o nossoreconhecimento à extensão. Também a Unicamp estápresente com dois técnicos nos acompanhando e vãoanalisar nossos trabalhos. O Incaper vai sim, se esforçarpara cumprir o que o governo determinou, que é colocar

990 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011este Estado em um lugar de destaque, e mais do queisso, oportunizar muitos capixabas que não tiveramao longo da sua história a oportunidade de sonharcom um Espírito Santo cada vez melhor.O Deputado Freitas falava da uva, eu falavado café. Hoje, S. Ex.ª me passou uma mensagem, nahora do almoço, dizendo que um agricultor familiardo Município de Alto Rio Novo colheu, hoje,exatamente duzentos e dez sacas de café por hectare.O agricultor que tem cinco hectares de café, noterceiro ano, na sua segunda colheita, colheuexatamente trinta e nove litros de café por planta, oque dá duzentos e dez sacas de café por hectare. Issomostra o que a ciência, a tecnologia, a extensão e atransferência, que a assistência técnica está fazendopara que muitos pais de famílias possam educar seusfilhos, comprar uma bicicleta, reformar a sua casa,sonhar com uma dignidade melhor porque a paz docampo também se faz com mais renda rural.Pedimos aos Senhores que se algum dia chegare logo chegarão, para que possa ser reforçado os planosdo Incaper que receberá novos profissionais, novasestruturas para continuar dando dignidade aos que nesteEstado nasceram e por inteligência fizeram opção demorar. Podem ter certeza de que o Estado do EspíritoSanto tem essa afinidade de acolher a todos.O meu agradecimento aos senhores deputadosdesta Comissão pelo carinho com a agricultura, com oIncaper e com todo sistema no Espírito Santo. Neste anoo Incaper realizará cerca de quinhentos eventos; dereuniões a eventos maiores. O convite já veio para estaCasa, se algum dos senhores puderem participar, seráuma alegria recebê-los no empenho de dar odepoimento do carinho de V. Ex. as para com essainstituição que retribui à sociedade capixaba. Obrigado.O SR. PRESIDENTE – (ATAYDEARMANI ) – Agradeço as palavras do Senhor EvairVeira de Melo e o parabenizo pelo trabalho que temfeito à frente do Incaper.Infelizmente, ultimamente estamos sendoconsiderado o Judas de todos os problemas.Gostamos de dizer o seguinte: a grandediscussão que existe na questão do meio ambientenão é revelada. Vivemos em um planeta, não em umanave. De um lado temos o Oceano Índico; o OceanoAtlântico, que nos separa da Europa; do outro lado oOceano Pacífico. E vivemos em um cantinho. NoGlobo Terrestre o Brasil está em um cantinho; foidesmembrado da África e está ali naquele canto doGlobo. E consideram-nos como o Judas na questãoambiental do planeta. Mas não se discute a extraçãodo petróleo, a extração do minério de ferro, aextração do carvão mineral; não discutem isso. Esse éo grande problema ambiental do planeta.Retira-se determinado elemento do seio daterra e o transforma em energia não renovável,jogando os resíduos no espaço e criando umproblema na camada de ozônio. E o agricultor, queproduz duzentas e dez sacas por hectare dedeterminado produto é considerado o culpado peladestruição da camada de ozônio, e não as grandesempresas que extraem o petróleo, que extraem o gás,que extraem o minério de ferro, que extraem o carvãomineral lá na Europa, muito acima da América doNorte. Nós, aqui no cantinho do Globo Terrestre, quepreservamos sessenta por cento das nossas florestas,somos considerados os grandes culpados pela questãoambiental do planeta.Senhor Luiz Carlos Prezote Rocha, aqueleque produz duzentas e dez sacas por hectare éconsiderado culpado de poluir o meio ambiente. Mas,as empresas multinacionais que extraem petróleo, gás,minério de ferro e carvão mineral não são consideradasculpadas. Essa discussão nem vem à baila. Econsideram culpado aquele que produz morango emSanta Maria de Jetibá, que produz café em Linhares,que produz goiaba em Pedro Canário; que planta canapara produzir o álcool, energia renovável. Esses sãoconsiderados culpados. Nós somos os culpados e elesnão. Sabemos que eles têm dinheiro para bancar ummonte de gente para ficar gritando no meio da rua que oculpado é o pequeno agricultor; que o culpado é aqueleque planta e que produz nesse país e nesse Estado, mascontinuaremos lutando. Lutamos em defesa doagricultor e continuaremos lutando. Deixa falar! Muitosse julgam defensores do meio ambiente, mas narealidade estão contra o meio ambiente, como ouvimosnesta Casa o pronunciamento do Senhor José SarneyFilho em defesa do meio ambiente. Mas, S. Ex.ª, que édo PV, Partido Verde, participa das maioresmineradoras do Amapá. Vamos ao Amapá ver in loco oque a família Sarney está fazendo. Vamos lá! E nós éque somos o Judas!Mas continuaremos sendo o Judas, SenhorEvair Vieira de Melo, porque acreditamos em pessoascomo o Senhor, como os Senhores Esthério Colnago eLuiz Carlos Prezote Rocha, o Carlinhos, quedefendem o meio ambiente e sabem que precisamcontinuar fazendo a agricultura que fazemos em nossoEstado. Precisamos preservar sim; precisamos recuperaras nascentes sim; mas temos que ter a dignidade de falarque temos que produzir alimentos, pois a primeira coisaque um ser vivo faz para com o seu filho é alimentá-lo,senão ele morre. É por isso que continuaremosdefendendo essas pessoas. E é por isso que quandooutras pessoas falam de nós, falam com desdém, cominveja, porque não têm o caráter e a dignidade dedefender as coisas de defendemos. E continuaremosdefendendo sim, não tenham dúvida disso.Agradeço a presença de todos.Desculpem-me o desabafo, mas meu pai temoitenta e um anos de idade e está na lavoura, colhendocafé. Meu avô morreu com oitenta e nove anos e eraagricultor. Desculpem-me, não tenho nem palavras, masuns porcarias falando de nós... Não dá para aceitar isso.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, e para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 991COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEAQUICULTURA E PESCA, DEABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMALEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DEJUNHO DE 2011.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Havendo número legal, invocando aproteção de Deus, declaro abertos os trabalhos destaComissão.Senhor Deputado Luciano Pereira, seja bemvindo.Dispenso a leitura da ata da sessão anterior,visto ainda não termos quorum para sua aprovação.Solicito à Senhora Secretária que proceda àleitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:OFÍCIO SEAG N.º 800/2011 – Do SenhorEnio Bergoli da Costa, Secretário de Estado daAgricultura, encaminhando cópia dos termos aditivosabaixo relacionados:- Termo Aditivo n.º 341/2010 com o Municípiode Santa Leopoldina;- Termo Aditivo n.º 345/2010 com o Municípiode Conceição do Castelo;- Termo Aditivo n.º 01/2011 com a Empresa JCNobre Refrigeração ME;- Termo Aditivo n.º 13/2011 com a EmpresaConstrutora P.J Ltda;- Termo Aditivo n.º 18/2011 com o Municípiode Divino São Lourenço;- Termo Aditivo n.º 27/2011 com o Municípiode João Neiva;- Termo Aditivo n.º 28/2011 com o Municípiode Boa Esperança;- Termo Aditivo n.º 29/2011 com o Municípiode Pedro Canário;- Termo Aditivo n.º 30/2011 com o Municípiode Ibiraçu;- Termo Aditivo n.º 31/2011 com o Municípiode Ibiraçu;- Termo Aditivo n.º 32/2011 com o Municípiode Pinheiros;- Termo Aditivo n.º 33/2011 com a CooperativaAgrária dos Cafeicultores de São Gabriel –Cooabriel;- Termo Aditivo n.º 34/2011 com o Municípiode Muniz Freire;- Termo Aditivo n.º 35/2011 com a EmpresaReis Magos Construtora e Incorporadora S.A;- Termo Aditivo n.º 36/2011 com o Municípiode São Gabriel da Palha;- Termo Aditivo n.º 37/2011 com o Municípiode Santa Maria de Jetibá;- Termo Aditivo n.º 38/2011 com oMunicípio de Guaçuí;- Termo Aditivo n.º 39/2011 com oMunicípio de Santa Leopoldina;- Termo Aditivo n.º 40/2011 com oMunicípio de Pancas;- Termo Aditivo n.º 41/2011 com oMunicípio de Água Doce do Norte;- Termo Aditivo n.º 42/2011 com oMunicípio de Água Doce do Norte;- Termo Aditivo n.º 43/2011 com oMunicípio de Conceição do Castelo;- Termo Aditivo n.º 44/2011 com a EmpresaZorzal Terraplanagem e Locações Ltda;- Termo Aditivo n.º 45/2011 com o Municípiode Boa Esperança;- Termo Aditivo n.º 46/2011 com o Municípiode Irupi;- Termo Aditivo n.º 47/2011 com a EmpresaConstrutora Moraes Ltda;- Termo Aditivo n.º 48/2011 com a EmpresaConstrutora R. Monteiro Ltda;- Termo Aditivo n.º 50/2011 com o Municípiode Guaçuí;- Termo Aditivo n.º 51/2011 com o Municípiode Bom Jesus do Norte;- Termo Aditivo n.º 53/2011 com o Municípiode Cachoeiro de Itapemirim;- Termo Aditivo n.º 56/2011 com a EmpresaZorzal Terraplanagem e locações ltda;- Termo Aditivo n.º 57/2011 com a EmpresaConstrutora R. Monteiro Ltda;- Termo Aditivo n.º 58/2011 com a EmpresaPelicano Construções Ltda;- Termo Aditivo n.º 59/2011 com o Municípiode Cachoeiro de Itapemirim;- Termo Aditivo n.º 60/2011 com a EmpresaRDJ Engenharia Ltda;- Termo Aditivo n.º 61/2011 com a EmpresaPHD Construções e Pavimentações Ltda;- Termo Aditivo n.º 62/2011 com a EmpresaEngenharia e Construtora Araribóia Ltda;- Termo Aditivo n.º 63/2011 com a EmpresaCheim Transportes S.A;- Termo Aditivo n.º 64/2011 com a EmpresaConstrutora P.J Ltda;- Termo Aditivo n.º 65/2011 com a EmpresaPHD Construções e Pavimentações Ltda;- Termo Aditivo n.º 66/2011 com a EmpresaERGGLUZ Engenharia Ltda;- Termo Aditivo n.º 67/2011 com a EmpresaPavibrás Engenharia Ltda;- Termo Aditivo n.º 68/2011 com o Municípiode Conceição do Castelo;- Termo Aditivo n.º 70/2011 com oMunicípio de Vargem Alta;- Termo Aditivo n.º 71/2011 com oMunicípio de Venda Nova do Imigrante;- Termo Aditivo n.º 72/2011 com oMunicípio de São Gabriel da Palha;- Termo Aditivo n.º 73/2011 com oMunicípio de Afonso Cláudio;

992 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011- Termo Aditivo n.º 74/2011 com oMunicípio de Muqui;- Termo Aditivo n.º 75/2011 com oMunicípio de Iúna;- Termo Aditivo n.º 76/2011 com oMunicípio de Ponto Belo;- Termo Aditivo n.º 77/2011 com oMunicípio de Piúma;- Termo Aditivo n.º 79/2011 com oMunicípio de Linhares;- Termo Aditivo n.º 80/2011 com a EmpresaPelicano Construções Ltda;- Termo Aditivo n.º 81/2011 com a EmpresaSerrabetume Engenharia Ltda;- Termo Aditivo n.º 82/2011 com a EmpresaKonstral Construtora e ConservadoraAndrade Ltda;- termo Aditivo n.º 84/2011 com a EmpresaRDJ Engenharia Ltda;- Termo Aditivo n.º 86/2011 com oMunicípio de Marilândia;- Termo Aditivo n.º 87/2011 com oMunicípio de Itapemirim;- Termo Aditivo n.º 88/2011 com oMunicípio de Ecoporanga;- Termo Aditivo n.º 89/2011 com oMunicípio de Santa Leopoldina.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Ciente. Encaminhar cópia àsPrefeituras, Sindicato Patronal Rural, Sindicato dosTrabalhadores Rurais e, logo após, à Comissão deFinanças.Continua a leitura do Expediente.A SR.ª SECRETÁRIA lê:OFÍCIO GMDC N.º 181/2011 – Do SenhorDeputado Marcelo Coelho, justificando sua ausênciana reunião da Comissão realizada em 21/06/2011.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Ciente. Favor constar em ata.PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:Não houve no período.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOSRELATORES:Não houve no período.PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:Não houve no período.ORDEM DO DIA:O que ocorrer.COMUNICAÇÕES:Hoje contamos com a presença do SenhorAlcestes Ramos Filho, Gerente de Aquicultura ePesca da Secretaria de Estado da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca- SEAG, queapresentará o Planejamento da Gerência para o anode 2011. Seja V.S.ª bem-vindo a esta Comissão, cujoPresidente, Senhor Deputado Atayde Armani,encontra-se em atividade externa neste momento,mas certamente chegará a tempo de participar destareunião.Temos também a satisfação de receber oSenhor Antônio Elias de Souza, Assessor Técnico daSEAG, que também representa o Senhor SecretárioEnio Bergoli da Costa. Seja bem-vindo.Concedo a palavra a V.S.ª, Senhor AlcestesRamos Filho, para que possa apresentar a estaComissão o Planejamento da Gerência para o ano de2011.O SR. ALCESTES RAMOS FILHO – Boatarde a todos. Primeiramente agradecemos o convite,em nome do Senhor Secretário Enio Bergoli daCosta, Secretário de Estado da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca; e agradecemostambém a presença do Senhor Antônio Elias, nossoassessor técnico na Secretaria de Estado.Farei a apresentação institucional: O meunome é Alcestes Ramos Filho. Sou Gerente de Pescae Aquicultura do Estado, ligado à Secretaria de Estadoda Agricultura; sou tecnólogo em Aquicultura, e gestorpúblico.Falaremos um pouco sobre Políticas Públicasda Pesca e Aquicultura nesta Comissão de Agricultura,de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de ReformaAgrária desta Assembleia Legislativa: foi-nos feito oconvite, por isso estamos presente. Trabalharemos aImportância da pesca e da aquicultura no Estado doEspírito Santo; a gerência de agricultura e pesca e oplanejamento da polícia pesqueira Estadual.Com relação à importância da pesca e daaquicultura no Estado do Espírito Santo, colocamosessas informações para que tenham uma visão do queacontece hoje na questão pesqueira capixaba. Postos detrabalho gerados em 2005: onze mil quinhentos edezessete; postos de trabalho diretos da aquicultura:cinco mil; postos de trabalho dos dois setores:aquicultura e pesca: dezesseis mil quinhentos edezessete; produção anual: dezoito mil toneladas;produção anual da aquicultura: quatro mil e cemtoneladas; e em 2005 estávamos com a produção devinte e duas mil e cem toneladas de pescado.Situação estimada para este ano de 2011 comrelação aos postos de trabalho: vinte e cinco mil postosde trabalho diretos; só na aquicultura são mais cincomil, totalizando trinta mil postos de trabalho. Produçãoanual: para este ano a nossa previsão é de vinte e trêsmil toneladas, o que gera em torno de 104 milhões dereais no mercado. Produção anual de aquicultura: dequatro toneladas foi elevada para seis mil toneladas,num valor de vinte e cinco milhões de reais. Portanto, éum total de vinte e nove mil toneladas para 2011 é aexpectativa da Secretaria de Estado.A situação pretendida para 2025 é aumentar oconsumo de 1,4 para 8,4. Postos de trabalho, na pescae aquicultura, aumentaríamos para trinta e cinco mil

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 993postos de trabalho. A produção anual de pesca paracem mil toneladas; a produção anual de aquiculturapara quinze mil toneladas; e a produção total de centoe quinze mil toneladas.Outra informação que gostaríamos de passar,é que dos vinte e sete Estados produtores querepresentam no Governo Federal, o Estado doEspírito Santo está em décimo quarto lugar, com umpouquinho abaixo de cinquenta mil toneladas/ano depescado.A estrutura que temos hoje no contexto pescae aquicultura capixaba, são nove associações ligadasà aquicultura, vinte e cinco ligadas à pesca. Temosuma cooperativa, que é Ceaq, do Município de SãoDomingos do Norte; temos duas cooperativas ligadasà pesca, que é a cooperativa do Município de VilaVelha e a Comita, do Município de Itapemirim.Com relação à colônia de pescadores temosquatorze no Estado; temos duas federações deentidades do setor: Federação das Colônias eFederação das Associações de Pesca. Comunidadespesqueiras: temos quarenta e oito; e dois fórunsestaduais: Fórum de Secretários Municipais de Pescae Aquicultura e Fórum Capixaba de Pesca eAquicultura.As grandes potencialidades do setor no Estadodo Espírito Santo são os pólos de tilapicultura no Suldo Estado e sul Caparaó capixaba, com algunsmunicípios que já estão produzindo como Cachoeiro deItapemirim, Muniz Freire, Domingos Martins,Brejetuba, Iúna, Muqui e Mimoso do Sul, sendo quenesses municípios existe uma associação capixaba deaquicultores, que é uma estrutura que temos em MunizFreire, onde beneficia e agrega valor ao pescado.Os municípios envolvidos são: São Domingosdo Norte, Governador Lindenberg, Nova Venécia,São Gabriel da Palha, Alegre, Jerônimo Monteiro eGuarapari. Lá também temos a cooperativa deAquicultores do Estado do Espírito Santo quetambém tem uma estrutura de beneficiamento ondeagrega valor ao pescado no norte. Lembrando aindaque nosso orgulho é sermos o maior produtor decamarão do Brasil. Setenta por cento do mercado decamarão de água doce advém dos produtores de NovaVenécia, São Domingos do Norte e GovernadorLindenberg.Outro pólo importante que está começando ase estruturar agora é o pólo linharense norte capixaba,região do baixo Rio Doce. São sessenta e nove lagoasno contexto; onze mil e setecentos e vinte e quatrohectares de lâmina d’água; o clima semi-áridoexcelente para a psicultura; a Lagoa Juparanã é amaior, com seis mil hectares, estimativa de produçãode cem mil toneladas. Não sabemos se os Senhores selembram quando falamos em cem toneladas no total,isso sem contar com o Município de Linhares, porquesobe para duzentas toneladas/ano a produção doEstado do Espírito Santo.Para quem não conhece, esse mapinha mostraas lagoas; esta maior é a Lagoa Juparanã. Sãosessenta e nove lagoas dentro dela.Dentro desse contexto geral com relação àquestão da pesca e aquicultura no Estado, e a criaçãoda Gerência de Aquicultura e Pesca em 2009, comapoio da Comissão de Agricultura que foi muitoimportante, ouviu-se o setor, trouxe o debate paraesta Assembleia Legislativa e, graças a Deus, foicriada a gerência estadual, um movimento importantede desenvolvimento para o setor pesqueiro e aquícolacapixaba.Nossa missão é promover o desenvolvimentosustentável, integrado às atividades pesqueiras nesteEstado do Espírito Santo, em todas as suasmodalidades, possibilitando o incremento dosbenefícios sociais e econômicos do setor, visando obem estar das gerações presentes e futuras.Os objetivos gerais da gerência é prestarassessoria na formulação de políticas e diretrizes doGoverno, gestão institucional setorial, essaarticulação entre órgãos, entidades, em nívelmunicipal, estadual e federal, e gestão de projetosestratégicos da Secretaria de Agricultura e a gestãode projetos estratégicos da secretaria.Objetivos estratégicos da APES; aumentar ovolume da produção de forma sustentável; ampliar onúmero de pessoas envolvidas no processo produtivoe suas rendas; incrementar a produtividade e aqualidade do pescado; aumentar a participação deprodutos pesqueiros e aquícolas e o consumo depescado no mercado interno. Isso tudo advém dessenorteador que são: o novo Pedeag 2007/2025; oPlano de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca;o macrodiagnóstico da aqüicultura; os dois livros daaqüicultura, sobre a produção e o mercado e impactosda aquicultura. Esses documentos forneceraminformações e nortearam todo o planejamentoestratégico que estamos tocando em 2011.A Gerência: promover o desenvolvimento comsustentabilidade e inclusão social; desenvolver oconjunto da cadeia produtiva; garantir acompetitividade do setor; realizar a gestão pesqueira eaquícola de forma compartilhada e integrada aodesenvolvimento territorial; promover a integração daspolíticas públicas entre os diferentes níveis de governo efortalecer a organização do setor por meio doassociativismo e cooperativismo.Estamos trabalhando na ação Pacto EstadualPesqueiro. Assumi a gerência em fevereiro de 2011 enesses seis meses visitamos todos os municípiosprodutores, conversamos com prefeitos e com todasas pessoas do setor porque acho importante ouvi-los epassar informações a eles. Isso é muito importanteporque, por incrível que pareça, há municípios ondenão existe política adequada para o setor e o setor àsvezes é dos mais importantes para o município, mas émeio jogado de lado.Estamos fazendo esse trabalho, falando sobrea criação das secretarias municipais de pesca oufortalecendo as estruturas já existentes. Às vezes nãohá como criar uma secretaria de pesca e aquiculturano município, mas ele já tem a secretaria deagricultura. Então, que a fortaleça, crie uma gerência,

994 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011um departamento, contrate um técnico. É para issoque estamos trabalhando.Elaboração de projetos e implantação deplanos municipais. É importante os municípios teremseus planos municipais a fim de nortear o Governo doEstado e o Federal com relação a recursos federais eestaduais, à própria emenda parlamentar federal eestadual.Criação dos conselhos municipais ou tambémseus fortalecimentos com a criação de câmarastécnicas nos conselhos já existentes. Muitas vezes osmunicípios possuem conselho municipal dedesenvolvimento rural sustentável e, ao invés de criaroutro conselho, pois, às vezes, as mesmas pessoasestão nos mesmos conselhos, é preferível criar umacâmara técnica no conselho e trabalhar a questão dosetor econômico local.Criação do comitê gestor para tocar os planosmunicipais.Investimentos prioritários. Estamostrabalhando muito a questão da infraestruturalogística; assistência técnica e extensão pesqueira;apoio ao licenciamento ambiental; apoio à estatísticapesqueira e aquícola; inclusão do pescado nomercado institucional; serviço de acesso à cidadania;alfabetização e formação continuada; habitação esaneamento. Outro mote é o orçamento, os PPAs.Estamos no início da organização dos PPAs emâmbito estadual e municipal. Estamos correndocontra o tempo, conversando com as pessoas para queinvistam no PPA dos municípios. É importante porque,senão, não há de onde tirar dinheiro para investir nosetor pesqueiro ou aquícola local.Também estamos conversando muito sobre osrepasses federais e estaduais. Não podia deixar de citaralguns parceiros. São vários, mas achei importantedestacar alguns como: Sebrae, prefeituras municipais,Ufes, UVV, Comissão de Agricultura da ALES, Idaf,Iema, ACA, Seag, Incaper, Ministério da Pesca, Faes,Senar, Fosempa, Fórum dos Secretários Municipaisde Pesca, Fórum Capixaba, Federação dasAssociações de Pescadores, Federação das Colôniasde Pescadores, Nutriave, CTA, Ifes, Imapa por meioda Conab e o Instituto Goiamum. Há mais parceiros,mas achei melhor citar apenas esses, para mantê-lospresentes, junto ao trabalho.No planejamento de política pesqueira queestamos pregando na Seag, estamos trabalhandocinco programas: gestão da política pesqueira eaquícola; desenvolvimento sustentável da pesca;desenvolvimento sustentável da aquícultura; pesquisae técnica, pois sem elas não se consegue trabalhardesenvolvimento em nenhum setor, tem que haverpesquisa e assistência técnica; monitoramento econtrole da pesca. Estamos assinando um conveniocom o Ministério da Pesca para trabalhar a questão dalogística pesqueira capixaba.Temos que saber o que está sendo produzido,o que está saindo, a quantidade de nota fiscal, o queestá gerando esse produto. A infraestrutura da pesca eaquicultura é a questão da infraestrutura em si.De fevereiro para cá estamos tocando vintecinco ações desenvolvidas em dezesseis municípios.Colocamos essas fotos, pois a maioria é agriculturafamiliar. Oitenta por cento das propriedades queestamos trabalhando, investindo, são propriedadesfamiliares. Vemos uma das beneficiadoras que temosno Estado. Nosso carro-chefe é a tilápia e o camarãode água doce.Falarei um pouco sobre algumas ações. Dasvinte e cinco, coloquei algumas para vocês teremuma noção de como está nosso planejamento dapolítica pesqueira. O Plano Estadual deDesenvolvimento da Aquicultura e Pesca queestamos trabalhando desde fevereiro é um planocriado no Estado para os próximos quatros anos. Aideia desse plano não é, vamos dizer assim, fixo. Aideia é trabalhar anualmente o replanejamento desseplano. As coisas vão mudando e não se pode ficarquatro anos com um plano fixo. Vamos trabalharanualmente uma reunião de replanejamento em cimado plano com o setor pesqueiro. Espero que sejaneste espaço aqui, na Comissão de Agricultura.Adequação da Política Tributária Estadual.Isso é um passo importante. Temos um problemasério. Se o Estado não se movimentar, e graças aDeus estamos movimentando isso, pelo diagnósticofeito pelo Sebrae recentemente, nos próximos cincoanos fecha toda a indústria pesqueira capixaba.Hoje, o imposto mais caro do Brasil é ocapixaba. Nossa indústria paga dezessete por centode ICMS enquanto que no Rio de Janeiro o interno éisento. Quando você pega o peixe e joga para o EspíritoSanto eles pagam sete por cento. O pescado capixaba émais caro ou para fora ou para dentro. Por isso faleipara o cara do restaurante ontem: esse peixe estámuito caro. Se você come uma moqueca no Rio dejaneiro você paga trinta reais. Se você comer aqui amesma moqueca, pagará cem reais, pois está embutido.Contratamos uma empresa de consultoria tributáriaque está terminando a proposta. Apresentaremos aoGoverno e à Assembleia essa proposta.Implantação do Plano Estadual deAproveitamento de Resíduos, outro gargalo quetemos. Estamos fazendo um trabalho junto a Nutriave,a Fapesa que é de Anchieta, uma empresa capixaba.Estamos fazendo um trabalho para tentar pegar oresíduo de pescado, agregar valor a ele e colocar nafarinha de osso que é uma matéria- prima importantepara a ração. Com certeza, diminuirá muito a questãodo custo de ração para os nossos produtores.Programa Aquicultura Legal, programaimportante de regularização das propriedades ruraisligadas ao setor. Fizemos uma revisão do programa háuns quatro, cinco meses. Estava tendo algum problemajurídico do programa. Fizemos uma revisão juntocom o Iema e o Idaf. Iniciaremos no segundosemestre o trabalho da Aquicultura Legal, umprograma que é referência em âmbito nacional.Fomos um dos primeiros estados do Brasil a ter umprograma específico para legalização de estruturas deaquicultura e pesca no país.

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 995Implantação do PLDM - Plano Local deDesenvolvimento da Maricultura, outro programaimportante. O projeto e o diagnóstico já ficaramprontos. Já disponibilizamos isso ao Ministério daPesca. Investimento de oitocentos a um milhão dereais do Ministério da Pesca junto com o recurso doGoverno do Estado em que faremos marinhas emcertos pontos em nosso litoral. Vamos criar sururu,ostra em cativeiro dentro dos parques aquícolas.Aracruz, Anchieta, Guarapari e São Mateus sãoalguns municípios propícios a trabalharem comPLDM. Iniciaremos esse projeto no início do ano quevem. Este ano estamos nos trâmites do Ministério daPesca.O Programa Mangue Vivo é um programa derepovoamento e monitoramento do caranguejo uçá,uma parceria da Seag e da Prefeitura Municipal deCariacica. Estamos fazendo o repovoamento doscaranguejos em todo manguezal cariaciquense. É umprograma importante de recuperação ambiental etambém de produção.Programa apicultura em manguezais, estamosfazendo um trabalho junto com o Instituto Goiamum emtrês comunidades do Município de São Mateus comsessenta famílias envolvidas, onde trabalhamos aprodução de mel e a produção do própolis vermelho, omais caro que existe no mercado. O manguezal doEstado do Espírito Santo é muito rico em espécie eproduz o própolis vermelho, já existe um estudoindicando isso.Estamos com três áreas de produção deapicultura no manguezal, até para agregar valor aoscatadores de caranguejo e estamos trabalhando esseprojeto, que se iniciou no mês passado, e estamoscom uma expectativa muito grande de colocar esseprojeto nos outros seis municípios do Estado que temmanguezal.Estamos elaborando o Seminário Estadual deDesenvolvimento Aquicultura e Pesca, que serárealizado no dia 11 e 12 de agosto de 2011 dentro daGranExpo. Dia 11 de agosto de 2011 será uma tardetoda especial com relação às políticas públicas.Estamos viabilizando a vinda do Secretário de Estadoda Pesca e Aquicultura do Pará, o primeiro Estado doBrasil a ter uma Secretaria de Estado de Pesca, quetrará sua experiência e também do Senhor LuizSérgio Oliveira, Ministro da Pesca e Aquicultura,entre outras autoridades.Dia 12 de agosto de 2011 trabalharemos aparte técnica, onde traremos quatro pesquisadores:dois, do Instituto de Pesca de São Paulo; e dois, daUniversidade Estadual Paulista – Unesp. Grandesespecialistas na área de carcinicultura, de tilápias e depesca marinha. Daremos uma geral para acomunidade com os pesquisadores em relação à partetécnica do processo.Outro trabalho que temos feito, e semprefalamos isso, é a gestão, porque trabalhamos muitocom articulação, com dialogar muito, porque nossosetor, o pesqueiro e aquícola capixaba precisa demuito diálogo, pois é muito desarticulado. Então,estou fazendo um trabalho de formiguinha mesmo.Essas reuniões... passamos pelos dezesseis municípiosque produzem ou que têm alguma interação com osetor. Conversamos com pescadores artesanais, com osaquicultores, com os empresários e armadores de pesca.Hoje tive contato com a Presidenta daAssociação de Empresários, e ela me disse que aassociação está se transformando em Sindicato de Pescada Indústria Pesqueira. Quer dizer, nossa indústriapesqueira é pequena, mas é importante. Hoje porexemplo, temos a Empresa Atum do Brasil, uma dasmaiores exportadoras de pescado do Brasil. Temostambém a Zippilima, uma grande empresa também.Essas duas empresas juntas têm hoje cerca de seiscentosfuncionários e são empresas de renome em âmbitonacional e internacional. Eles estão conseguindo seorganizar e estão criando o Sindicato da IndústriaPesqueira em parceria com a Federação das Indústriasdo Estado do Espírito Santo – Findes, que está dandouma grande consultoria para eles nessa questão.Os pesquisadores técnicos extensionistas, estãofazendo questão de trabalhar junto com o InstitutoCapixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e ExtensãoRural – Incaper, que é a nossa empresa vinculada,estamos trabalhando com pesquisadores deuniversidades, buscando informação.Esse vermelhinho aí são os pescadoresamadores e esportivos, com os quais ainda não tivetempo de conversar. Mas o farei porque é um elo dacadeia que não pode ficar de fora. Portanto,trabalharemos com eles também.Outra ação importante é o estudo que levantaráqual a capacidade de suporte e ordenamento de cincolagoas do Município de Linhares, que tem na verdadesessenta e nove lagoas. Mas dentre elas sótrabalharemos cinco, porque o custo desse estudo émuito elevado, é de duzentos mil reais por cada estudo.Ou seja, cada lagoa doce custa duzentos mil reais paraser estudada. O investimento é muito alto, masimportantíssimo para o setor, porque definirá ondeplotaremos as infraestruturas de produção no Estado,principalmente no Município de Linhares.Implantação de seis entrepostas estruturadascom fábrica de gelo e câmara de armazenamento,estamos trabalhando isso esse ano, e até o final do anoentregaremos tudo; dois mercados e feiras públicasreestruturados e revitalizados; duas unidades dedesembarque de pescados; implantação do laboratóriode pós larva de camarão, esse é a menina dos olhos doEstado do Espírito Santo porque será o primeirolaboratório público de pós larva de camarão do Brasil,com recursos dos Governos Federal e Estadual.Fizemos questão de com esse históricoorçamentário rápido a gente trabalhando com essesvalores, um milhão e cem e oitocentos e setenta decusto em investimentos da Seag. Orçamento de 2010 -2011. Algumas emendas parlamentares quetrabalhamos são duzentos e trinta mil de emendas daComissão de Agricultura, um milhão e cem.Trabalhamos agora o PPA 2011. A previsãode orçamento anual é de dois milhões e cem milreais. Total de seis milhões e trezentos mil reais, maisos convênios, as emendas da bancada federal e

996 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011emenda estadual que trabalharemos no decorrerdesses quatro anos.No geral, passamos essas informações.Agradecemos mais uma vez o espaço. Estaremos naSecretaria à disposição da comissão. Agradeço atodos.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Agradecemos ao Senhor AlcestesRamos Filho pela apresentação do planejamento.Agradecemos as participações aos DeputadosGlauber Coelho e Rodrigo Chamoun. Registramos apresença da Senhora Marta Maria FigueiredoAbaurre Quintão, assessora de planejamento do Idaf.Seja bem-vinda.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoMarcelo Coelho para suas considerações.O SR. MARCELO COELHO – Boa tarde atodos. Saúdo o Senhor Presidente Genivaldo Lievoree nosso representante do sul do Estado, SenhorDeputado Glauber Coelho.Parabenizo o Senhor Alcestes Ramos Filhopor sua explanação. Esse é um setor importante. Sabeda cadeia produtiva do nosso Estado.Vemos que a nossa Secretaria de Estado deAgricultura está com olhos voltados para esse setor.Como você bem disse, uma cadeia que geraoportunidades de trabalho e de muita renda para o nossocapixaba. É importante essa política forte do Governode apoio, de incentivo, de planejamento e da divisãosobre o setor.Cumprimento também o meu amigo SenhorAntônio Elias, representante da Seag, é um técnicoextraordinário; a Senhora Marta Maria FigueiredoAbaurre Quintão, é um prazer, é a assessora deplanejamento do Idaf. Estive um dia desses, com anossa diretora Senhora Denise Cadete e fiquei muitoimpressionado com a visão e com modelo que elaquer implantar no Idaf. Parabenizo as mulheres, elasrealmente estão mandando no Brasil e no Idaf não édiferente; a todos os funcionários da Casa e a todosos amigos.Senhor Alcestes Ramos Filho fiz algumasanotações e farei alguns pedidos. Fiquei impressionado,hoje o setor tem oitenta por cento das propriedades naagricultura familiar das pequenas propriedades doEspírito Santo. Isso é fundamental. Essa políticatributária que vocês falaram que já estão fazendo umaproposta, em nome do Presidente que não está presente,mas sei do compromisso de S. Ex.ª com o setor etambém o Senhor Deputado Atayde Armani que nãopôde estar presente por ter um compromisso noPalácio Anchieta junto com o Governador RenatoCasagrande, mas não tenho dúvida que toda asecretaria e todos os membros dessa comissão estarãounidos nessa proposta importante para,principalmente, atendermos os capixabas comprodutos de qualidade e com preço mais acessível.Por isso, pode ter certeza do empenho dessacomissão com o apoio a essa proposta importante delevarmos ao nosso Governador e Secretário daFazenda para sensibilizarmos e conseguir esseavanço para cadeia produtiva.Realmente o Senhor Alcestes Ramos Filhocolocou que os manguezais no Espírito Santo têm umpotencial extraordinário, não só na questão daprodutividade da ostra, sururu, enfim, uma série deopções que esse ambiente proporciona.Refiro-me e faço um pedido ao manguezal noMunicípio de Aracruz, Piraquê-Açu, que tem umpotencial extraordinário não só na oportunidade derenda, mas também um potencial que ainda não foiexplorado na sua questão do turismo. É ummanguezal belíssimo. E o Caranguejo-Uça doPiraquê-Açu foi sempre reconhecido em nossoEstado e até mesmo fora. Um caranguejo com umsabor extraordinário e tamanho considerado,infelizmente, no momento não temos mais essecaranguejo como referência, em função, acredito, nãode um planejamento organização ou de umaconscientização dos catadores de caranguejo.Fica o nosso pedido a fim de que possa leváloao secretário e podermos construir com omunicípio, um projeto para cuidarmos do RioPiraquê-Açu que também abrange o Rio Piraquê-Mirim, que é de uma beleza extraordinária.Gostaríamos que houvesse uma política parareconstruir esse produto, a fim de que continue sendouma referência o Piraquê-Açu. E, somente por meiodo Governo do Estado, junto com a prefeitura; juntocom os Ribeirinhos; junto das comunidadestradicionais: os pescadores amadores, que poderemosrefazer essa condição. Essa é a nossa solicitação afim de que inclua em sua pauta, em seu planejamentoo Manguezal Piraquê-Açu que abrange o Piraquê-Mirim.O pescado em âmbito de mar nos preocupa,pois somos filho da comunidade de Barra do Riacho,comunidade de pescadores de uma pesca artesanal,ou seja, amadores. Hoje, o nosso litoral está infestadodas traineiras e dos grandes arrastões. As traineiras,para terem uma ideia, em uma boa arredada captura emtorno de oitenta a cem toneladas de peixes.Senhor Alcestes Ramos Filho, observamosdiante dessa pesca forte, principalmente, esses barcosdo sul do país e também grande parte do litoral paulista,vêm para o litoral capixaba explora e deixa os nossospescadores, os capixabas sem o produto, visto quefazem uma limpeza, um arrastão no mar, capturandotodo o pescado.O camarão que ainda é uma pesca maisagressiva, porque pega não só o camarão, comotambém, os pequenos peixes, e esses que vêm nobalão morrem; e são jogados fora de forma violenta.Repito: fica, portanto, o nosso pedido,principalmente, olhe essas duas questões levando-asao secretário, para encontrarmos um caminho melhora fim de atendermos os pescadores capixabas, poissabemos das dificuldades que hoje eles vivem no diaa dia normal.Foi um prazer ouvi-lo, e saber que aSecretaria de Agricultura continua firmando os

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 997interesses, principalmente desse setor que tantoprecisa do apoio do Governo do Estado. Leve o nossoabraço ao Secretário de agricultura Senhor EnioBergoli da Costa.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Muito obrigado Senhor DeputadoMarcelo Coelho.Concedo a palavra ao Senhor GlauberCoelho.O SR. GLAUBER COELHO - Saudamos oSenhor Deputado Genivaldo Lievori, ora naPresidência desta Comissão, e agradeço pelaoportunidade de fazer uso da palavra; pela nossasorte saudar o Senhor Deputado Marcelo Coelho,porque tivemos a oportunidade de trazer o mesmosobrenome que S. Ex.ª, Consideramo-nos,extremamente, abençoado por esse motivo.Cumprimento ao nosso amigo cachoeirense AlcestesRamos Filho, de quem gosto, respeito, confio, acredito,sabemos do seu conhecimento na área, tanto é querecebeu o convite do Governo do Estado a fim de sejuntar a um esforço muito maior e mais amplo que é aSecretaria de Estado da Agricultura, e em seu nomeestendemos a nossa saudação aos profissionais que oacompanham Senhores Antônio Elias de Souza e MartaFigueiredo Abaurre Quintão. Muito obrigado pelapresença de S. S. as.Senhor Presidente, gostaria de passar às mãosde V. Ex.ª um discurso que fizemos nesta reunião esuplentes, uma Secretaria especial que tenha status deMinistério para cuidar da pesca e pela importância já setransformou em Ministério da Pesca.O mundo atualmente discute a alimentação paraas pessoas nos próximos anos. Até o ano 2050 haveránove milhões de pessoas no mundo que precisarão seralimentadas. Como foi bem demonstrado, não temosa cultura do consumo da pesca. Mesmo com tantaágua, há a necessidade de água para a manutençãodas lavouras. Seriam necessários projetos paraconciliar e para gerar mais renda e emprego.Ontem, domingo, houve uma eleiçãoimportante em que o brasileiro José Graziano daSilva foi eleito Diretor-Geral da Organização dasNações Unidas para Agricultura e Alimentação –FAO.Felizmente, o Brasil tem várias experiênciasde erradicação da fome e da miséria. O Governo doEstado tem políticas públicas, por exemplo: oPrograma Incluir para acabar com a miséria e asquestões da alimentação porque se o cidadão não sealimenta, não há como demonstrar a importânciadesse setor para a economia capixaba e para ageração de emprego e renda.Senhor Alcestes Ramos Filho, quando oSenhor falou sobre o resíduo do pescado, chamou aminha atenção. Foi organizado no Espírito Santo, nolugar em que nasci, Povoação de Baunilha – quealguns chamam de Barracão de Baunilha –, umaassociação que produzia adubo orgânico defolhagens, chamado proteon, produzido com resíduosde pescado. Depois se formou uma cooperativa. Nãosei se os Senhores têm conhecimento. Aquelaindústria está desativada. O Ministério do MeioAmbiente investiu mais de um milhão de reais nesseprojeto. Precisamos discutir esse tema. Foraminvestimentos públicos altíssimos nessa cooperativaque parou de funcionar por vários problemas. Masesse adubo é produzido por meio do pescado. Sehouver aumento dessa produção, precisaremos darum destino adequado, mais adequado que se produziradubo orgânico como folhagem. Isso foiencaminhado para várias experiências: umaexperiência inédita com muitas visitas. Precisamosresgatar essa produção e não procurar culpado: A ouB. Precisamos discutir essa questão. A importânciadessas políticas me veio à memória quando o Senhorfalou dos resíduos.Senhor Deputado Marcelo Coelho, Líder doGoverno nesta Casa, a questão tributária éfundamental. Vamos estudá-la para darcompetitividade para o empresário local, pois com atributação de sete para dezessete não há comoconcorrer com as outras empresas.Em nome do Presidente desta Comissão,Senhor Deputado Atayde Armani, agradeço aosSenhores Alcestes Ramos Filho; Marta FigueiredoAbaurre Quintão, representante da Diretora do Idaf; eAntônio Elias a presença. Muito obrigado a todos.Concedo a palavra ao Senhor AlcestesRamos Filho.O SR. ALCESTES RAMOS FILHO –Agradeço ao Senhor Atayde Armani a oportunidadede estar presente nesta reunião. Temos muita coisapara conversar ainda. No decorrer do ano, se aprogramação da Comissão solicitar a nossa presença,retornaremos com mais ações e mais trabalho queestamos realizando com o Idaf, o Iema e os outrosparceiros do setor pesqueiro. Todo o setor pesqueiroé que agradece esta oportunidade.O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDOLIEVORE) – Nós é quem agradecemos. Este PoderLegislativo é parceiro para o desenvolvimento doEstado do Espírito Santo.Comunico que na próxima semana aComissão de Agricultura receberá a analista técnicada Unidade de Atendimento ao Agronegócio doSebrae, Senhora Karina Moreira Nolasco deCarvalho, que apresentará as principais diretrizes doprograma de apicultura do Sebrae para o Estado doEspírito Santo.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente reunião. Antes, porém, convoco os Senhoresmembros para a próxima, ordinária, e para a qualdesignoEXPEDIENTE:O que ocorrer.Está encerrada a reunião.

HINO NACIONAL BRASILEIROPoema: Joaquim Osório Duque EstradaMúsica: Francisco Manuel da SilvaIOuviram do Ipiranga as margens plácidasDe um povo heróico o brado retumbante,E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,Brilhou no céu da Pátria nesse instante.Se o penhor dessa igualdadeConseguimos conquistar com braço forte,Em teu seio, ó liberdade,Desafia o nosso peito a própria morte!Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, um sonho intenso, um raio vívidoDe amor e de esperança à terra desce,Se em teu formoso céu, risonho e límpido,A imagem do Cruzeiro resplandece.Gigante pela própria natureza,És belo, és forte, impávido colosso,E o teu futuro espelha essa grandeza.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,BrasilIIDeitado eternamente em berço esplendidoAo som do mar e a luz do céu profundo,Fulguras, ó Brasil, florão da América,Iluminado ao sol do Novo Mundo!Do que a terra mais garridaTeus risonhos lindos campos têm mais flores;“Nossos bosques têm mais vida”,“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, de amor eterno seja símboloO lábaro que ostentas estrelado,E diga o verde-louro desta flâmula-Paz no futuro e glória no passado.Mas, se ergues da justiça a clava forte,Verás que um filho teu não foge à luta,Nem teme, quem te adora, a própria morte.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!HINO DO ESPÍRITO SANTOMúsica: Arthur NapoleãoLetra: Pessanha PóvoaSurge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Nossos braços são fracos, que importa?Temos fé, temos crença a fartar.Suprem a falta de idade e da forçaPeitos nobres, valentes, sem par.EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!Surge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,Brasil!

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