ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011

Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5150conformidade com os termos desteartigo terão suas concessõesdeclaradas extintas, por ato dopoder concedente, de acordo com oautorizado no parágrafo único doart. 44 da Lei no 8.987, de 1995.Assim sendo, verifica-se que a matéria, oraexaminada, já foi disposta pela União naslegislações federais citadas, sendo matériaprivativa, e, mesmo que pudesse ser disposta emlei estadual, seria a mesma desnecessária, pois jáestá disposta em lei federal (teria o cunho apenasrepetitivo).Além disso, ainda que a matéria pudesseser disposta em lei estadual, a iniciativa parapropor a presente proposição seria privativa doGovernador do Estado, consoante o disposto noartigo 63, parágrafo único, inciso III, daConstituição Estadual, ad litteram:Art. 63. [...]Parágrafo único. São deiniciativa privativa doGovernador do Estadoas leis que disponhamsobre:[...]III - organizaçãoadministrativa e pessoalda administração doPoder Executivo;[...] [grifos nosso]Destarte, a presente proposição apresentevício de inconstitucionalidade formal subjetiva(vício de iniciativa), não podendo, por esse motivoseguir seu trâmite.Em conclusão, opinamos pelainconstitucionalidade do Projeto de Lei nº.172/2011, com fundamento, principalmente, nosartigos 22, inciso XXVII, da Constituição Federal,e, 63, parágrafo único, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, sugerindo a adoção por esta DoutaComissão, do seguinte:PARECER N.º 354/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto deLei n.º 172/2011, de autoria do Deputado GilsinhoLopes, que tem por escopo extinguir “as concessõesou permissões de serviços públicos estaduaisoutorgados sem licitação na vigência da ConstituiçãoFederal de 1988”.2011.Sala das Comissões, 13 de setembro deCLAUDIO VEREZAPresidente/RelatorTHEODORICO FERRACOMARCELO SANTOSRODNEY MIRANDAGILDEVAN FERNANDES___________________________________1 STF, Tribunal Pleno, ADI 3670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.02/04/2007, DJe-018 Divulg. em 17/05/2007, public. em 18/05/2007, DJ18/05/2007, p. 64; Ement. vol. 2276-01, p. 110; LEXSTF, v. 29, n. 343,2007, p. 94-104.2 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bemcomo as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão oupermissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV – a obrigação de manter serviço adequado.O SR. PRESIDENTE – (ROBERTOCARLOS) – Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 346/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 208/2011Autor: Deputado Estadual José EsmeraldoAssunto: “Disciplina que nas condições queespecifica nos editais de concursos públicosrealizados no Espírito Santo vagas para nível superiorinclua-se a participação dos tecnólogos e dá outrasprovidências.”I – RELATÓRIO1. Cuida-se nestes autos da emissão deparecer quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. SrDeputado JOSÉ ESMERALDO cujo conteúdo, emsíntese, dispõe sobre a obrigatoriedade de que noseditais de concurso público para acesso aos cargos denível superior do Estado do Espírito Santo sejaassegurada a participação de tecnólogos.2. A Mesa Diretora da AssembléiaLegislativa em exercício do mero juízo de delibaçãoque lhe impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicadano DPL e no DOE de 16 de julho de 2009, proferiu o