ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 ...

ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 - Nº 6841 – 116 PÁGINASDPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURAROBERTO CARLOS – PT1º SecretárioWANILDO SARNÁGLIA - PT do B3º SecretárioRODRIGO CHAMOUN – PSBPresidenteTHEODORICO FERRAÇO – DEM1º Vice-PresidenteLUZIA TOLEDO – PMDB2º Vice-PresidenteGLAUBER COELHO – PR2º SecretárioLUIZ DURÃO – PDT4º SecretárioDEM – Luciano PereiraPDT – Luiz DurãoPT do B – WanildoSarnágliaPMDB – Solange LubePSB – FreitasPPS – Luciano RezendePT – Claudio VerezaPRP – Dary PagungPTB – José Carlos EliasMARCELO COELHO (PDT)Líder do GovernoSÉRGIO BORGESVice-Líder do GovernoPR – Gilsinho LopesPV – Gildevan FernandesPP – Nilton BaianoDEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.PDT - DA VITORIA, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.PT do B – WANILDO SARNÁGLIA.PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.PPS - LUCIANO REZENDE.PP – NILTON BAIANO.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3anteriormente conforme Portaria nº 675/2010, daservidora SIMONE ZUCCOLOTTORODRIGUES - matrícula nº 201544, titular docargo efetivo de Técnico Legislativo Sênior, códigoETLS, do Quadro Permanente, para o período de18.07 a 01.08.2011, reservando-lhe o direito de gozaros 15 (quinze) dias restantes em época oportuna.Secretaria da Assembleia Legislativa, em12 de julho de 2011.PAULO MARCOS LEMOSDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 379O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuiçõeslegais, resolve:MARCAR, os 07 (sete) dias restantes dasférias regulamentares referentes ao exercício de 2010,transferidas anteriormente conforme Portaria nº611/09, da servidora EULALIA MARIA FRANCK- matrícula nº 201011, titular do cargo efetivo deTécnico Legislativo Sênior, código ETLS, doQuadro Permanente, para o período de 18 a24.07.2011.Secretaria da Assembleia Legislativa, em12 de julho de 2011.PAULO MARCOS LEMOSDiretor-Geral da SecretariaPORTARIA Nº 380O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuiçõeslegais, resolve:CONCEDER, 25 (vinte e cinco) dias derecesso regulamentar proporcional, ao estagiárioRODRIGO ZANETTI DIAS, matrícula nº 001656,no período de 01 a 25/07/2011, de acordo com oart.13, § 2º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008,publicada no DOU em 26/09/2008.Secretaria da Assembleia Legislativa, em08 de julho de 2011.PAULO MARCOS LEMOSDiretor-Geral da SecretariaRESCISÃO DE CONTRATO DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONALFica rescindido, a partir de 01.07.2011, deacordo com a cláusula Primeira do Contrato deComplementação Educacional, firmado entre aAssembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo eo estagiário do Ensino Superior, RODRIGOZANETTI DIAS.Secretaria da Assembleia Legislativa, em08 de julho de 2011.PAULO MARCOS LEMOSDiretor-Geral da SecretariaRESUMO DE CONTRATO DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL1. CONTRATANTE: ASSEMBLEIALEGISLATIVA DOESTADO DOESPÍRITO SANTO2. CONTRATADO: ANDRESSABRAZOLINO ZUIM3. ESPECIFICAÇÃO: ESTÁGIOEDUCACIONAL –Ensino Superior4. VIGÊNCIA: 07.07.2011 a 06.07.20125. VALOR MENSALDO CONTRATO:R$ 671,37 (seiscentos esetenta e um reais etrinta e sete centavos).6. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.36.00Secretaria da Assembleia Legislativa, em08 de julho de 2011.PAULO MARCOS LEMOSDiretor-Geral da SecretariaSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALHORAHORÁRIOALTERNATIVOPROGRAMAÇÃO – QUARTA-FEIRA – 13.07.2011PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 201108H00 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS08H2009H0009H3010H0010H3011H0011H30A0 VIVOHORÁRIOALTERNATIVOESPAÇO PARCERIATSE: BRASIL ELEITORSESSÃO ORDINÁRIAREPERCUSSÃOESPAÇO PARCERIA –FIOCRUZ: CIÊNCIA ELETRASESPAÇO PARCERIA – SBC:DE CORAÇÃOESPAÇO PARCERIA - ITAÚCULTURAL: JOGO DEIDEIASESPAÇO PARCERIA - TVCÂMARA:DOCUMENTÁRIOESPAÇO PARCERIA –FIOCRUZ:UNIDIVERSIDADEDIVERSOSTRABALHOSDOLEGISLATIVO ESTADUALOS ÍNDIOS NO IMPÉRIO DOBRASILPREVENINDO A DOENÇAREUMÁTICAONDA CIDADÃ: MÍDIAIMPRESSALONGEVIDADEINTERCÂMBIO12H00 REPORTAGEM ESPECIAL CARNAVAL DIVERSOSESPAÇO PARCERIA DIVERSOS12H30TVSENADO:PARLAMENTO BRASIL13H00ASSEMBLEIA DO CAMPO PAISAGEM RURAL MARIA DAS DORES PERIN,PESQUISADORA DO INCAPER13H30UM DEDO DE PROSA PRODUÇÃO LITERÁRIA BRUNO MARQUES, ESCRITORCAPIXABA14H00 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS14H20BIOGRAFIA JUDITH LEÃO CASTELLORIBEIROGABRIEL AUGUSTO DE MELLOBITTENCOURT, ADVOGADO EPROFESSOR14H30 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR FREITAS, DEPUTADO ESTADUAL15H0015H3016H0016H3017H0017H3018H00REPRISEQUARTA-FEIRAHORÁRIOALTERNATIVOSESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DOLEGISLATIVO ESTADUALMUNICÍPIOS CAPIXABAS ATÍLIO VIVÁCQUA DIVERSOSPERSONALIDADES JORGE REIS JORGE REIS, EX-GOLEIRO DO RIOBRANCO E COMENTARISTAESPORTIVOREPORTAGEM ESPECIAL 50 ANOS DE MEDICINA NA DIVERSOSUFESESPAÇO PARCERIA – OS ÍNDIOS NO IMPÉRIO DOFIOCRUZ: CIÊNCIA E BRASILLETRASESPAÇO PARCERIA – SBC: PREVENINDO A DOENÇADE CORAÇÃOREUMÁTICAOPINIÃO ALCOOLISMO MARLUCE MIGUEL DE SIQUEIRA,ENFERMEIRA PSIQUIÁTRICA18H30 MUNICÍPIOS CAPIXABAS ATÍLIO VIVÁCQUA DIVERSOSSESSÃO ESPECIALAPAE: INCLUSÃO ESCOLAR19H00 AO VIVODA PESSSOA COMDEFICIÊNCIA19H30REPORTAGEM ESPECIAL APAC DIVERSOS20H0020H3021H0021H3022H00HORÁRIOALTERNATIVOBIOGRAFIA FRANCISCO SATURNINORODRIGUES DE BRITOESPAÇO PARCERIA - ITAÚCULTURAL: JOGO DEIDEIASESPAÇO PARCERIA - TVCÂMARA:DOCUMENTÁRIOONDA CIDADÃ: MÍDIAIMPRESSALONGEVIDADEPANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA DIVERSOSASSEMBLEIA DO CAMPO COMBATE À VENDA DECARNE CLANDESTINAANNA CLÁUDIA PEYNEAU,ARQUITETA E PROFESSORAUNIVERSITÁRIAANDERSON TEIXEIRA BATISTA,MÉDICO VETERINÁRIO DO IDAF22H30PERSONALIDADES KLEBER GALVÊAS KLEBER GALVÊAS, ARTISTAPLÁSTICO23H00AÇÃO PARLAMENTARATIVIDADE PARLAMENTARJOSÉ CARLOS ELIAS, DEPUTADOESTADUAL23H30PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA DIVERSOS00H00 OPINIÃO IASES ANNA CRISTINA VIANA OMATI,GERENTE PEDAGÓGICA DO IASES

3245 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DOLEGISLATIVOE DE CONTAS – ABELOFÍCIO N.º 08/2011Brasília, 16 de junho de 2011.Senhor Presidente:Ao cumprimenta-lo cordialmente, trago aoconhecimento de Vossa Excelência o resultado daeleição para o biênio 2011/2013, ocorrida duranteo XVII Encontro da Associação Brasileira dasEscolas do Legislativo e de Contas – ABEL, no dia20 de maio próximo passado, em Florianópolis,convocada e realizada nos termos estatutários.Diretoria:Presidente: Florian AugustoCoutinho Madruga – SenadoFederalSecretária - Geral: Maria HelenaToscano M.C Barros – AssembleiaLegislativa do Estado da Paraíba1.º Vice-Presidente: RobertoEduardo Lamari - AssembleiaLegislativa do Estado de São Paulo2.º Vice-Presidente: DagmarGemelli – Tribunal de Contas doEstado do Tocantins3.º Vice-Presidente: Débora Fleck– Câmara Municipal de PortoAlegreDiretores Regionais:Sul - Carla Maria Evangelista VieiraPedrozo – Assembleia Legislativado Estado de Santa CatarinaSudeste - Ruth Schmidt -Assembleia Legislativa do Estadode Minas GeraisCentro-Oeste - Gislanda Fátima deBarros - Assembleia Legislativa deGoiásNordeste - Edmar Rodrigues Júnior- Assembleia Legislativa do Estadodo PiauíNorte - Jaqueline Ferreti Monteiro -Assembleia Legislativa do Estado doAmazonasConselho Fiscal:Titulares:Suplentes:Diretoria:Adriano César Ferreira Amorim -Tribunal de Contas da União -Instituto Serzedello CorrêaCarmen Nunes da Silveira -Assembleia Legislativa do Estadodo Rio Grande do SulGeorge Câmara de Souza -Câmara Municipal do Natal -RNLindomar da Silva Soares -Assembleia Legislativa do Estadodo CearáFernando Sabóia - Câmara dosDeputados – CEFORMarlúcia Saldanha - Tribunal deContas do Estado do Rio Grande doNorteDiretor Superintendente - Nilson daSilva Rebello - Senado FederalTesoureiro - James R. CarvalhoMenezes - Senado FederalCARTA DE FLORIANÓPOLIS – 2011A Associação Brasileira das Escolas doLegislativo e de Contas - ABEL, em conjunto com aXV Conferência Nacional dos Legisladores eLegislativos Estaduais, promovida pela UNALE,realizou de 18 a 20 de maio, com a participação detrinta e um representantes de Escolas do Legislativode Assembleias Legislativas, de vinte e um deCâmaras Municipais e de quatorze de Tribunais deContas dos Estados, além dos três órgãos federais:Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal deContas da União, em seu XVII Encontro.A missão das Escolas do Legislativo e deContas vem sendo compreendida pelosParlamentares, Ministros e Conselheiros, que têmmanifestado o apoio e participado dos trabalhos e daprópria gestão das Escolas.Reiteramos a pertinência da parceria com aUNALE, que ao nos acolher pela quarta vez,proporciona maior divulgação, conhecimento e

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3248de 2002 (Código de OrganizaçãoJudiciária do Estado do EspíritoSanto).Art. 1º. Os dispositivos da LeiComplementar nº 234, de 18 de abril de 2002,Código de Organização Judiciária do Estado doEspírito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorarcom a seguinte redação:“TÍTULO VDA JUSTIÇA DE PRIMEIRAINSTÂNCIACAPÍTULO IDA COMPOSIÇÃOArt. 39-H. (...)(...)XIII - (...):(...)b) 05 (cinco) cargos efetivos deAnalista Judiciário 02 - ÁreaJudiciária;(...)f) 02 (dois) cargos comissionados deAssessor de Juiz;g) 01 (um) cargo efetivo de AnalistaJudiciário 02 - Área de ApoioEspecializado - Psicologia”.Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Vitória, 16 junho de 2011.MANOEL ALVES RABELODesembargador Presidente TJESREPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA EFINANCEIRAO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, em cumprimento a Lei Complementarnº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bemcomo à Lei Estadual nº 4.890/94, informa que aaprovação do presente Projeto de Lei Complementar,que altera dispositivos da Lei Complementar nº 234,de 18 de abril de 2002 (Código de OrganizaçãoJudiciária), ocasionará um impacto orçamentário efinanceiro no presente exercício no valor deaproximadamente R$ 123.000,00 (cento e vinte etrês mil reais) e de aproximadamente R$251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais)nos dois exercícios seguintes.Na oportunidade, esclarecemos que há saldoorçamentário aprovado no orçamento do exercício de2011 para fazer face a presente despesa, emconsonância com a Lei Estadual nº 9.624, de 18 dejaneiro de 2011 (LOA). Informamos ainda que opresente projeto atende a todos os preceitos legaisprevistos na Lei Complementar nº 101/00,encontrando-se também dentro da programaçãoaprovada no Plano Plurianual de Aplicações2008/2011 - Lei Estadual nº 8.821/08, e na Resoluçãonº 049/2009 - Planejamento Estratégico TJES2010/2015.Vitória, 16 de junho de 2011.MANOEL ALVES RABELODesembargador Presidente TJESO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se. Após o cumprimento doart. 120 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça, de Segurança, de Assistência Social e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 25/2011Altera o inciso II, do artigo 71 daConstituição Estadual.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º·O inciso II, do artigo 71 daConstituição Estadual passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 71. (...)(...)II - emitir parecer prévio sobre ascontas dos Prefeitos, em até vinte equatro meses, a contar do seurecebimento e julgar as contas doTribunal de Justiça, do MinistérioPúblico e das Mesas da AssembleiaLegislativa e das CâmarasMunicipais, em até dezoito meses, acontar dos seus recebimentos.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3250orçamentárias próprias, consignadas no orçamentovigente.Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 60dias a contar da data de sua publicação.Sala das Sessões, 17 de junho de 2011.JOSÉ ESMERALDODeputado EstadualJUSTIFICATIVAA grande conquista representada peloingresso da mulher no mercado de trabalho não se fezsem mudanças profundas na estrutura da família e doseu papel educativo que se acredita serinsubstituível.Várias pesquisas mostram que os primeirosanos de vida são os mais importantes para oaprendizado, pois é nesse momento da vida que ascrianças começam a adquirir seus valore morais e deboa convivência para com o próximo. Mas pelomenos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicaspara suas crianças. Os dados são do IBGE (InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística). A situação éainda pior para as mães que dependem de vagas emcreches.Os pais estão absorvidos em tempo integralem seus locais de trabalho, mas os filhos se ocupamem tempo parcial na escola. Restam-lhes longashoras vazias, que deveriam se destinar a atividadesrecreativas e educativas essenciais à formaçãorequerida na atualidade, sob o risco de permitirmosque nossas crianças se tornem alvos fáceis dealiciadores para todo e qualquer tipo de maldades quetanto temos vistos em nosso país, haja vista aquantidade de casos noticiados de crianças que naausência de seus pais sofrem todo o tipo de abusopossível, tais como estupros, pedofilia, atentadosviolentos ao pudor, tortura e outros tantos.Estudo recente realizados pelo Instituto Jonesdos Santos Neves intitulado o Mapa da Pobreza noEspírito Santo, mostra que 81,7% das crianças de 0a 6 anos não freqüentam a escola ou as creches, umdado alarmante que demonstra com clareza agravidade do problema em nosso Estado.Ainda a que se destacar que com a ausênciade creches públicas para as crianças, as mães queainda tem condições, acabam recorrendo a crechesclandestinas, onde freqüentemente é divulgado pelaimprensa Capixaba casos como, o afogamento deuma criança de meses de vida em um balde, comoocorrido recentemente no bairro São Pedro, ouainda o de uma criança também de meses de vida,que teve queimaduras pelo corpo, mexendo em umfogão de uma dessas creches clandestinas, casoocorrido em Terra Vermelha, Vila Velha, enfim coma maior atuação do poder público Capixaba naconstrução de novas creches, a tendência é a quedados numero de creches clandestinas.A escola é o grupo social que substituiu afamília na sociedade industrial. Assumiu a maioriade sua missão educativa. Não se concebe seufuncionamento adequado em tempo parcial. Éinsuficiente, incompleta, ineficiente, ineficaz. Asfamílias bem aquinhoadas reconhecem essaprecariedade e tratam de compensá-la inscrevendoseus filhos em outras atividades após o turno escolar.Cursam inglês, informática, aulas particulares;Praticam esportes supervisionados por professores.Dedicam-se a alguma educação artística; Tudo forada escola, a um custo que onera o orçamento familiar,mas é entendido como investimento no futuro dosfilhos. Essa não é, contudo, a situação da maioria dascrianças cujas famílias não dispõem de meios paramantê-las em escolas privadas. É a numerosapopulação de alunos da rede pública, oriundos dasclasses sociais menos favorecidas. Saem do turnoescolar para o ócio e do ócio para os atrativos da rua,nem sempre educativos, geralmente insalubres. Essedesencontro precisa ser corrigido, sob pena dearrastar-se a injustiça, perenizar-se a maldade econdenar-se o país a melancólico futuro. A escolapública deve envolver o aluno em tempo integral epropiciar-lhe todas as atividades a que as crianças deestratos sociais privilegiados se dedicam após o turnoda escola privada.Embora não seja obrigatório matricular ascrianças de até 3 anos, a vaga nas creches é umdireito previsto na Lei nº 9.394 que regula aEducação Nacional, é a chamada Lei de Diretrizes eBases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dosmunicípios, com ajuda dos Estados, garantiremcreches e pré-escolas públicas para TODAS ascrianças. Todas!E isso quer dizer que pais ou responsáveisprecisam fazer valer seus direitos, ou melhor, osdireitos de seus filhos a uma Educação de qualidade.Para ajudá-los na tarefa de conseguir umavaga, órgãos do poder público (v.g. Defensoria), asociedade civil e, agora, o Legislativo Capixaba,lutam por melhores caminhos para garantir essedireito.Há no texto da proposta, expressa menção ànecessidade de fazer constar nos termos de convênio,eventualmente firmados, os períodos defuncionamento das creches, nos termos do art. 1º.Trata-se de serviço público essencial e essagarantia deve ser implementada não só no EspíritoSanto, como no Brasil todo, o que, esperamos, numfuturo próximo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias eo Orçamento do Estado deverão ser editados commenção a essa providência, bem como à verbanecessária para sua implementação.Sabemos da disposição de muitos emconcretizar este ideal que somente poderá se realizarmediante a aprovação desta iniciativa. Para tal, contocom o beneplácito dos meus pares.

3251 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Devolva-se ao autor com base no art.143, inciso VIII do Regimento Interno, porinfringência aos artigos 18 e 30, inciso I daConstituição Federal.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º85/2011Concede Título de CidadaniaEspírito-Santense ao Ministro doSTF dr. ANTONIO CEZAR PELUSO.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º - Fica concedido o Título deCidadania Espírito-Santense ao Ministro do STF dr.ANTONIO CEZAR PELUSO.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data desua publicação.2011.Palácio Domingos Martins, 21 de junho deTHEODORICO FERRAÇODeputado EstadualJUSTIFICATIVANascido em Bragança Paulista, no estado deSão Paulo, o Dr. Antonio Cezar Peluso, atualMinistro Presidente do Supremo Tribunal Federal, éhoje uma das personalidades mais importantes erespeitadas do cenário nacional, por defender ajustiça e o direito do povo brasileiro. Autor de várioslivros e publicações sobre normas jurídicas, oMinistro Cezar Peluso começou a carreira como juizsubstituto da 14ª Circunscrição Judiciária do Estadode São Paulo, com sede em Itapetininga, nomeadopor concurso, entre 9 de janeiro a 26 de novembro de1968. Foi juiz de Direito das comarcas de SãoSebastião e Igarapava.Atuou como juiz substituto da Capital / SãoPaulo, foi juiz da 7ª Vara da Família e das Sucessõesda Capital e juiz auxiliar da Corregedoria Geral daJustiça. Em 14 de abril de 1986, foi designadodesembargador do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, depois de ter passado pelo cargo de juizdo Segundo Tribunal de Alçada Civil do mesmoestado. Atuou como professor universitário ecoordenador de disciplinas relacionadas ao Direito.Em 25 de junho de 2003, tomou possecomo ministro do STF, sendo posteriormente eleitopresidente para o biênio 2010 / 2012.Em reconhecimento aos relevantes serviçosprestados ao povo brasileiro, em especial à sociedadecapixaba, conforme currículo anexo, homenageamoscom o Título de Cidadão Espírito-Santense aoMinistro Antonio Cezar Peluso, que é sobrinho dosaudoso Dom Luiz Gonzaga Peluso, primeiro bispoda Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, religioso denotável empreendedorismo, fé, fraternidade e zelopastoral.(Comparece o Senhor DeputadoSérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se. Após o cumprimento doart. 120 do Regimento Interno, às Comissões deJustiça e de Defesa da Cidadania.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 145/2010RELATÓRIOA Proposta de Emenda Constitucional n.º08/2009, de autoria do Senhor Deputado DaryPagung e outros parlamentares, tem comofinalidade alterar a redação do art. 26-A daConstituição Estadual do Estado do Espírito Santo,com o objetivo de adequá-la à EmendaConstitucional n.º 58/2009 (alterou a redação do art.29-A da Constituição Federal), assim alterando olimite máximo para as despesas realizadas, porexercício, das Câmaras Municipais. A Proposta deEmenda Constitucional em apreço foi protocolizadano dia 14 de outubro de 2009. Por sua vez, foi amesma lida na Sessão Ordinária desta AugustaAssembléia Legislativa do dia 19 do mesmo mês e domesmo ano e publicado no Diário do PoderLegislativo datado do dia 05 de novembro de 2009,às fls. 5167 e 5168.Após, a Proposição recebeu encaminhamentopara a Comissão de Constituição e Justiça, ServiçoPúblico e Redação, com o fim de elaboração deParecer para efeito de análise da suaconstitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnicalegislativa empregada em1 sua feitura, conformedispõe o art. 41, incisos I e IV, combinado com o art.259, §§1º e 4º, ambos os artigos da Resolução n.º

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 32522.700/2009 (Regimento Interno desta AugustaAssembléia Legislativa).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme suso grifado, a Proposta deEmenda Constitucional n.º 08/2009, de autoria doSenhor Deputado Dary Pagung e outrosparlamentares, visa aplicar alteração de redação aodisposto no art. 26-A da Constituição Estadual doEstado do Espírito Santo, com o objetivo de adequálasimetricamente à Emenda Constitucional n.º58/2009 (Emenda esta que alterou a redação do art.29-A da Constituição Federal). O escopo da medidapretende conferir normatização – para definiratualização direta ao ponto objetivado no texto daCarta Estadual – com idêntico gabarito redefinidohodiernamente pela Constituição Federal, no quetange ao novo limite máximo para as despesasrealizadas, por cada exercício financeiro, dasCâmaras Municipais.Em outros termos, a teleologia objetivadapela pretensa norma é simples, ou seja, tão-somentevisa que haja harmonia entre os dispositivos do textoda Constituição Estadual e a nova redação dosdispositivos respectivos do texto da ConstituiçãoFederal, onde tal redação novel foi instituída pelaentrada em vigor da Emenda Constitucional n.º58, de23 de setembro de 2009.Outrossim, a Proposta de EmendaConstitucional n.º 08/2009, está em consonância como Principio Constitucional da SimetriaConstitucional. Nota-se que o referido Princípio daSimetria funda-se juridicamente na lógica estruturaldo próprio Princípio Constitucional da FederaçãoBrasileira e, segundo consolidada formulaçãojurisprudencial e doutrinário, determina que osprincípios magnos e os padrões estruturantes doEstado, segundo a disciplina da Constituição Federal,sejam, tanto quanto possível, objeto de reproduçãosimétrica nos textos das Constituições estaduais.Desta forma, perante uma adequada análisejurídica, verifica-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa não traz nenhum ponto deantinomia com os preceitos constitucionais, tantoda Constituição Federal, quanto da ConstituiçãoEstadual, assim, a consagrando com a graduaçãode material e formalmente constitucional. Apenas,sugerindo reprodução idêntica à EC 58/2009, no queconcerne ao disposto nos incisos II a V, passando aterem a seguinte redação:EMENDA MODIFICATIVAArt. 1º. A nova redação dos incisos II a V, doart. 26-A, da Constituição Estadual, proposta pelaProposta de Emenda Constitucional n.º 08/2008,passa a ter a seguinte redação:“Art. 26-A .........................................I - .......................................................II - 6% (seis por cento) paraMunicípios com população entre100.000 (cem mil) e 300.000(trezentos mil) habitantes;III - 5% (cinco por cento) paraMunicípios com população entre300.001 (trezentos mil e um) e500.000 (quinhentos mil) habitantes;IV - 4,5% (quatro inteiros e cincodécimos por cento) para Municípioscom população entre 500.001(quinhentos mil e um) e 3.000.000(três milhões) de habitantes;V - 4% (quatro por cento) paraMunicípios com população entre3.000.001 (três milhões e um) e8.000.000 (oito milhões) dehabitantes;VI ....................................................”Por seu turno, estendendo a análise técnica daproposição, verifica-se que quanto à mesma não háoposição na doutrina ou na jurisprudência dosEgrégios Tribunais Superiores que impeça, materialou formalmente, a proposta de ser aprovado,consequentemente, recebe o grau de jurídico.Diante dos Ordenamentos Jurídicos, anormatividade da Proposta de Emenda a Constituiçãon.° 08/2009 não afronta a legislação federal eestadual, ao contrário atende a todos os preceitos,inclusive os especificamente estipulados para aaprovação de Emendas Constitucionais, como porexemplo: o número mínimo de parlamentares parapropositura desta modalidade de norma jurídica(autoria mínima de dez Deputados Estaduais). Assim,sem aflorar maiores questionamentos, a Proposta deEmenda Constitucional n.º 08/2009 recebe a titulaçãode qualidade de ser legal. Por fim, a técnicalegislativa empregada em sua elaboração atendesatisfatoriamente os preceitos: (a) da ConstituiçãoFederal, (b) da Constituição Estadual, (c) da LeiComplementar Federal n.° 95, de 26 de fevereiro de1999, e (e) da Resolução Estadual n.° 2.700/2009(Regimento Interno desta Nobre Assembléialegislativa).Em atendimento ao preceito do § 4º, do art.259, do Regimento Interno, deve-se abordar que omérito respectivo da pretensa normatizaçãoapresentada por esta Proposta de EmendaConstitucional já foi objeto de deliberação peloCongresso Nacional – oportunidade em quereconheceram a oportunidade e a conveniência damesma, pois, em sede ainda de seu processo

3255 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º08/2011Dá nova redação ao parágrafosegundo do art. 1º da LeiComplementar nº 554, de18.06.2010, que criou ComissõesJulgadoras de Defesa Prévia noâmbito do Departamento de Estradase Rodagem do Estado do EspíritoSanto.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOArt. 1º (...)DECRETA:Parágrafo primeiro: (...)Parágrafo segundo: As comissões julgadorasde Defesa Prévia serão instituídas e terão seusmembros nomeados por ato do Diretor Geral doDER-ES, compostas cada uma por 1 (um) Presidentee 3 (três) membros, sendo que obrigatoriamente umdos membros, neste incluído o presidente, terá quepossuir graduação em Direito, e seu funcionamentoregular será estabelecido por meio de regimentointerno.Art. 2º Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 06 de junho de 2011.MARCELO SANTOSDeputado Estadual – PMDBCom base no artigo 215 do RegimentoInterno e em atenção ao disposto na LeiComplementar Federal nº 95/98, alterada pela LeiComplementar Federal nº 107/01, e nas Normas paraPadronização dos Atos Legislativos estabelecidaspela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matériaaprovada as alterações a seguir destacadas emvermelho.Dessa forma, sugerimos aos membros daComissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 02/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela aprovação da redação final do Projeto de LeiComplementar n.º 08/2011, de autoria doGovernador do Estado, oriundo da MensagemGovernamental n.º 84/2011, na forma que segue:REDAÇÃO FINAL DO PROJETODE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2011Dá nova redação ao caput e ao § 2ºdo artigo 1º da Lei Complementar nº554, de 18.6.2010, que criouComissões Julgadoras de DefesaPrévia no âmbito do Departamentode Estradas e Rodagem do Estado doEspírito Santo – DER-ES.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 1º da LeiComplementar nº 554, de 18.6.2010, passam avigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Ficam criadas e incluídas naestrutura organizacional básica doDepartamento de Estradas eRodagem do Estado do EspíritoSanto - DER-ES, constante da LeiComplementar nº 381, de28.02.2007, em nível deassessoramento, 3 (três) ComissõesJulgadoras de Defesa Prévia.(...)§ 2º As Comissões Julgadoras deDefesa Prévia serão instituídas eterão seus membros nomeados porato do Diretor Geral do DER-ES,compostas cada uma por 1 (um)Presidente e 3 (três) membros, sendoque obrigatoriamente um dosmembros, neste incluído oPresidente, terá que possuirgraduação em Direito, e seufuncionamento regular seráestabelecido por meio de regimentointerno.(...).” (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteDARY PAGUNGRelatorMARCELO SANTOSGILDEVAN FERNANDESRODNEY MIRANDACLAUDIO VEREZAO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3256O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 216/2011RELATÓRIOO Projeto de Lei n.º 10/2011, de autoria doSenhor Deputado Gilsinho Lopes, objetivanormatizar a matéria referente a elaboração demerenda escolar, fornecida na rede estadual deensino. A Proposição foi protocolizada no dia 02 defevereiro de 2011. Por sua vez, a Proposição foi lidana Sessão Ordinária do dia 07 do mesmo mês e ano,oportunidade esta em que recebeu despacho doSenhor Presidente pela devolução ao seu autor, porinfringir o art. 63, parágrafo único, incisos III e VI,da Constituição Estadual. O Deputado Autorapresentou, tempestivamente, recurso contra odespacho que lhe devolveu o Projeto e esta Comissãode Constituição e Justiça, Serviço Público e Redaçãoemitiu o Parecer n.º 43/2011, cuja conclusão foi pelamanutenção do despacho do Senhor Presidente daMesa Diretora da ALES.Contudo, não sendo acolhido o Parecer n.º43/2011, o Projeto de Lei n.º 10/2011 foi publicadono Diário do Poder Legislativo do dia 27 de abril de2011, às fls. 1151 a 1153 e, após, retornou para estaComissão de Constituição e Justiça, Serviço Públicoe Redação, com o fim de elaboração de novo Parecersobre a análise da sua constitucionalidade, legalidade,juridicidade e técnica legislativa empregada em suafeitura, conforme dispõe o art. 41 da Resolução n.º2.700/2009 (Regimento Interno desta AugustaAssembléia Legislativa).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme acima grifado, o Projeto de Lei n.º10/2011, de autoria do Senhor Deputado GilsinhoLopes, visa regulamentar a matéria referente aelaboração de merenda escolar, fornecida na redeestadual de ensino. Com essa medida, a Propostaobjetiva determinar que: a merenda escolar fornecidana rede estadual de ensino será elaborada comalimentos orgânicos e livres de agrotóxicos, sendovedada a aquisição e o fornecimento de alimentoscujos componentes foram produzidos por técnicas demodificação do genoma, denominados"transgênicos". Em continuidade, o Projeto aindadefine:A) Determina que o Estadoincentivará a agricultura de produtosorgânicos, visando abastecer a redeestadual de ensino com alimentossaudáveis, produzidos naturalmente esem agrotóxicos, oriundos desementes livres de modificaçõesgenéticas induzidas artificialmentepor técnicas de manipulação dogenoma;B) Autoriza o Poder Executivo afirmar contratos de incentivo eparceria com pequenos produtoresrurais, mediante o fornecimento deinsumos e recursos necessários aoplantio, com o intuito de possibilitarregular abastecimento da rede deensino estadualC) Veda a aquisição de alimentosproduzidos nas formas e condiçõesque especifica, como, por exemplo,aqueles produzidos em propriedadesagrícolas localizadas próximas afontes poluidoras expressivas, ou quepossuam histórico de uso intensivode contaminantes físicos, químicos ebiológicos persistentes no ambiente.D) Institui o programa de selo de“qualidade orgânica” de produtosoriginados no Estado do EspíritoSanto destinados à merenda escolar.E) Determina que os produtosoriginados da técnica de manipulaçãodo genoma ("produto transgênico")devem conter rótulos de informaçãoaos consumidores e o desrespeito aesta determinação resulta em puniçãodo transgressor com multa de R$10.000,00 (dez mil reais), que seráduplicada em caso de reincidência,sem prejuízo da retirada dos produtosdos estandes de venda. E se otransgressor reincidir pela terceiravez consecutiva no período de 12(doze) meses, o estabelecimento seráinterditado, e somente poderá serreaberto mediante o pagamento dasmultas e a assinatura de termo deajuste de conduta.F) Por fim, determina ainda a criaçãode outro Programa, denominado de"Espírito Santo - Qualidade de Vida.Aqui você pode escolher!", sendoque o Estado realizará, durante umasemana em cada ano, atividades emtorno de tal programa, com o objetivode conscientizar os consumidores deseus direitos a escolha por umaalimentação saudável e produzidacom respeito ao meio ambiente.

3257 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Notadamente, a princípio, o escopo doProjeto de Lei n.º 10/2011 possui um méritoimportante, haja vista que o seu objeto normativo tema finalidade jurídica de garantir alimentos saudáveispara toda a rede de ensino do Estado do EspíritoSanto, bem como, propiciar a criação de programasde insentivo direto e consientização dos produtoresna importância de produzir alimentos sem danostanto para o consumidor, quanto para o meioambiente. A pretensa medida, materialmente, atendea diversos preceitos da Constituição Federal, como:Art. 5º.................................................XXXII - o Estado promoverá, naforma da lei, a defesa do consumidor;(...)Art. 208. O dever do Estado com aeducação será efetivado mediante agarantia de:VII - atendimento ao educando, emtodas as etapas da educação básica,por meio de programassuplementares de materialdidáticoescolar, transporte,alimentação e assistência à saúde.(...)Art. 225. Todos têm direito ao meioambienteecologicamenteequilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público eà coletividade o dever de defendê-loe preservá- lo para as presentes efuturas gerações.(...)Art. 227. É dever da família, dasociedade e do Estado assegurar àcriança, ao adolescente e ao jovem,com absoluta prioridade, o direito àvida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária,além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão.Entretanto, diante da diagnose jurídica formalespecífica, por ser de autoria de Parlamentar, o objetonormativo do Projeto de Lei n.º 10/2011, produzinfringência direta aos comandos endereçados nosincisos III e VI, do parágrafo único, do artigo 63, daConstituição Estadual. In casu, a infringência severifica pela própria circunstância definida no textoda Proposição Normativa, pois, como já dito, por serde autoria de Deputado Estadual, não poderia versarsobre matéria de atribuição própria das SecretariasEstaduais de Educação, de Meio Ambiente e deAgricultura (procedimento de merenda escolar, deatividades de programas e fiscalização de produção ecomercialização de produtos), haja vista que taismatérias correspondem ao tema sobre: (a)organização administrativa e pessoal daadministração do Poder Executivo; e (b) criação,estruturação e atribuições das Secretarias de Estadoe órgãos do Poder Executivo.Com essa normatização, a Proposição violaos Princípios Constitucionais da Reserva deAdministração do Poder Executivo e da Separaçãodos Poderes, na medida que diretamente invade aesfera de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe doPoder Executivo. Vejamos o que define aConstituição Estadual in verbis:Art. 63. ..............................................Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:III - organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;VI - criação, estruturação eatribuições das Secretarias deEstado e órgãos do PoderExecutivo.(grifamos e negritamos)Uníssono a este topoi jurídico, o próprioSupremo Tribunal Federal já se manifestou em casosidênticos e se posicionou no sentido de preservarincontest os Princípios da Reserva de Administraçãodo Poder Executivo e da Separação dos Poderes(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC2364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.DJ 15-12-2006 PP-00080.Observa-se ainda que, independentemente daantinomia com a Constituição Estadual, o gravame deinconstitucionalidade se irradia, ou seja, o Projetopossui vício de inconstitucionalidade insanáveltambém em razão de não possuir aptidão, identidadee adequação com o Princípio Constitucional daSimetria (decorrente do Princípio Constitucional daFederação). Vale dizer que, mesmo na hipótese deinexistência de previsão na Constituição Estadual dematérias de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefedo Poder Executivo Estadual (e, como já visto, no

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3258caso, existe esta vedação expressamente), nãopoderia O Projeto de Lei n.º 10/2011 prosperarjuridicamente, em face do disposto nas alíneas “a” e“c”, do inciso II, do §1º, do artigo 61 da ConstituiçãoFederal também se aplicar na esfera dos Estados-Membros da Federação por força do comando dasimetria dos Entes Federados, assim, resultando eminconstitucionalidade insanável para o referidoProjeto de Lei. Dita a Carta da República in verbis:Art. 61. ..............................................§ 1º - São de iniciativa privativa doPresidente da República as leis que:I - ......................................................;II - disponham sobre:a) criação de cargos, funções ouempregos públicos na administraçãodireta e autárquica ou aumento de suaremuneração;b) ......................................................;c) servidores públicos da União eTerritórios, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria;Não obstante, julgando a constitucionalidadede uma lei do Estado do Espírito Santo, o ExcelsoPretório ratificou o seu posicionamento, inclusivepara concluir que nem na hipótese de sanção haveriaconvalidação do vício de inconstitucionalidaderesultante da usurpação do poder de iniciativa dochefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES – ÓrgãoJulgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso deMello – Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-00016).Ainda mais, outro gravame deinconstitucionalidade aflora no momento em que aProposição, na realidade, prevê e tipifica atividadesque necessitam da realização de um conjunto dedespesa a ser arcada pelo erário estadual. Nessemister, a Constituição Federal veda a promoção deProgramas sem prévia e específica dotaçãoorçamentária, bem como, sem a indicação dosrecursos correspondentes para tanto. Define, inverbis, os incisos I e V, do art. 167, da CR:Art. 167. São vedados:I – o início de programas e projetosnão incluídos na lei orçamentáriaanual;V– a abertura de crédito suplementarou especial sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes;Com maior precisão simétrica e na mesmalinha de proibição, determina o art, 152, incisos I, II,III e V, da Constituição Estadual. Vejamos:Art. 152. São vedados:I - o início de programas ou projetosnão-incluídos na lei orçamentáriaanual;II - a realização de despesas ou aassunção de obrigações diretas queexcedam os créditos orçamentáriosou adicionais;III - a realização de operações decrédito que excedam o montante dasdespesas de capital, ressalvadas asautorizadas mediante créditossuplementares ou especiais comfinalidade precisa, aprovados peloPoder Legislativo, por maioriaabsoluta;IV - ....................................................V - a abertura de crédito suplementarou especial, sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes;Sendo desta forma, perante a análise jurídica,verifica-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa em comento traz ponto deantinomia com os preceitos constitucionais, tanto daConstituição Federal, quanto da ConstituiçãoEstadual, destarte, tornando-se gravada comoformalmente inconstitucional.Em conclusão, O Projeto de Lei n.º 10/2011,de autoria do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, éformalmente inconstitucional. Ex Positis, sugerimosaos Ilustres Pares desta Comissão a adoção doseguinte:PARECER N.º 216/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º10/2011, de autoria do Senhor Deputado GilsinhoLopes.Sala das Comissões, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteCLAUDIO VEREZARelatorRODNEY MIRANDADARY PAGUNGGILDEVAN FERNANDESMARCELO SANTOS

3259 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 58/2011I - RELATÓRIO1. O presente Projeto de Lei nº 27/2011, deautoria do Deputado Sandro Locutor, visa instituiro “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DERADIODIFUSÃO E TELEVISÃO”, no CalendárioOficial de Eventos do Espírito Santo, a sercomemorado anualmente, no dia 14 do mês dedezembro.2. Na justificativa de seu Projeto de Lei, oautor assevera que o objetivo é homenagear todos ostrabalhadores empregados em Empresas deRadiodifusão, Televisões, TVs a Cabo, Rádios AM eFM e Produtoras da Áudio e Vídeo no Estado doEspírito Santo.3. O legislador autor destaca que, no dia 14de dezembro de 2010 em decisão no TribunalRegional do Trabalho do Espírito Santo – TRT-ES,foi julgado o dissídio coletivo com o estabelecimentode novas regras e benefícios para a categoria. E que,a sua proposta tem a finalidade de registrar estaconquista como fato histórico para esta classe deprofissionais.4. A matéria foi protocolada em 21 defevereiro de 2011, lida no expediente da SessãoOrdinária do dia 23 de fevereiro de 2011 e encontrasepublicada no Diário do Poder Legislativo, ediçãodo dia 15 de março de 2011, às páginas 375.5. O presente Projeto de Lei veio a estaComissão, para exame e parecer na forma do dispostono art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09). Distribuída a matéria, coube-nos examinálae emitir parecer.6. É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃOANÁLISE QUATO AO ASPECTO DACONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIAL E DA LEGALIDADE1. A matéria constante do Projeto de Lei nº27/2011, visa instituir o “DIA ESTADUAL DOTRABALHADOR DE RADIODIFUSÃO ETELEVISÃO”, no Calendário Oficial de Eventos doEspírito Santo, a ser comemorado anualmente, no dia14 do mês de dezembro.2. Sob o prisma da constitucionalidadeforma, a Propositura não encontra obstáculo para suaregular tramitação, eis que a matéria está escudadanos preceitos constantes da Constituição Federal enos termos dos arts. 55, caput e 63, caput, ambos daConstituição Estadual, e ainda, art. 151, § 3°, doRegimento Interno, a seguir transcritos:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL“Art. 55. Cabe à AssembleiaLegislativa, com a sanção doGovernador do Estado, dispor sobretodas as matérias de competência doEstado, especialmente sobre:(...)”............................................................Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público, eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.(...)”REGIMENTO INTERNO DAALES“Art. 151. Os projetos serão deresolução, de decreto legislativo e delei.(...)§ 3° Os projetos de lei são osdestinados a regular as matérias decompetência do poder legislativocom sanção do Governador doEstado.” (sem grifos no original).3. Portanto, não há obstáculos quanto àiniciativa da referida Propositura. No tocante alegalidade o Projeto deve ser aprovado, pois oassunto é regulamentado pelos arts. 276, V e 277, §1º, ambos do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09). Destacamos, in verbis, os dispositivoscitados:“Art. 276 – Compete às comissõespermanentes abaixo referidas avotação dos projetos de lei queversem sobre as seguintes matérias:(...)V - as demais comissõespermanentes – inclusão no calendário

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3260oficial de eventos de uma data especialpara homenagem concernente ao seurespectivo campo temático.”(...)...............................................................“Art. 277 – Após sua publicação, oprojeto de lei será encaminhado para ocumprimento do disposto no artigo 41,inciso I, e, conforme a matéria tratada,submetido à votação numa dascomissões indicadas no artigo 276.§ 1º O projeto de lei será aprovadopelo voto favorável da maioria,estando presente a maioria absolutados membros da comissão, em votaçãonominal.”4. Do exame dos pressupostos, verifica-se ainstrução adequada dos autos havendo o projeto delei satisfeito, integralmente, todos os requisitos legaisexigidos. Sendo assim, não há óbice que possaimpedir a regular tramitação da presente proposição,haja vista não existir infringência aos pressupostos delegalidade e do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).5. Quanto à técnica legislativa, deixamos aoencargo da Diretoria Legislativa de Redação – DLR –apresentar as sugestões que entender cabíveis,observando as normas estabelecidas na LeiComplementar Federal nº 95/1998, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei Complementar Federal nº107/2001.III – CONCLUSÃO6. Por todo o exposto, concluímos pelaconstitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº27/2011, de autoria do Deputado Sandro Locutor,devendo desta forma, seguir sua tramitação normal.7. Neste sentido, sugerimos aos ilustres paresdesta douta Comissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 58/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela constitucionalidade e legalidade do Projetode Lei n.º 27/2011, de autoria do DeputadoSandro Locutor.Sala das Comissões, 12 de abril de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteRODNEY MIRANDARelatorMARCELO SANTOSDARY PAGUNGCLAUDIO VEREZAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃOSOCIALPARECER N.º 04/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei de n.º 27/2011Autor: Deputado Estadual Sandro LocutorEmenta: “Institui o Dia Estadual do Trabalhador deRadiodifusão e Televisão."RELATÓRIODesignado pela Presidente da Comissão deCultura, coube-me elaborar o parecer sobre a análisede mérito do Projeto de Lei n° 027/2011. A matériapassou pelo crivo da Comissão de Constituição eJustiça, onde recebeu o parecer de n° 58/2011, pelaconstitucionalidade e legalidade da propositura.O Projeto veio a esta Comissão de Cultura,para exame e parecer "ex vi" do art. 51, doRegimento Interno (Resolução n° 2.700/09).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOSenhores Parlamentares, no que se refere àmatéria em exame, como se vê, trata-se de Projeto deLei n° 027/2011, de autoria do Deputado SandroLocutor, que tem como finalidade Instituir o DiaEstadual do Trabalhador de Radiodifusão eTelevisão.Apenas como lembrete, no natal de 1906, foirealizada a primeira transmissão de radiodifusão, ouseja, um programa, devidamente estruturado, commúsica e palavras. 25 de Setembro, é o dia mundialda radiodifusão Mas, durante muito tempo o Dia doRádio, ou da Radiodifusão, e o Dia do Radialistaforam comemorados juntamente, em 21 de Setembro.A celebração teve início em 1945, quando um decretoassinado pelo presidente Getúlio Vargas fixou osníveis mínimos de salário dos trabalhadores emempresas de radiodifusão. Mais recentemente, emdecreto assinado pelo Presidente Lula, foi instituídono calendário de efemérides nacionais o Dia doRadialista a ser comemorado em 07 de Novembro,data de nascimento do compositor, músico eradialista Ary Barroso.A proposição ao chegar à Comissão deCultura para ser submetida à análise quanto aomérito, ao nosso sentir, não existe obstáculos quepossam impedir sua aprovação, já que a matéria temcomo objetivo maior agraciar uma categoria quepresta relevantes serviços a população. Portanto, Asrazões que sustentam o Projeto de Lei em comentosão suficientes para garantir sua aprovação comlouvor.Pelos motivos acima expostos, na qualidadede relator concluo pela APROVAÇÃO do Projeto deLei n.° 027/2011, que institui o DIA ESTADUAL

3261 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011DO TRABALHADOR DE RADIODIFUSÃO ETELEVISÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DOESTADO, a ser comemorado, anualmente, no DIA14 DE DEZEMBRO, razão pela qual sugiro aosdemais membros desta Comissão a adoção doseguinte:PARECER N.º 04/2011A COMISSÃO DE CULTURA ECOMUNICAÇÃO SOCIAL é pela APROVAÇÃOdo Projeto de Lei n.º 027/2011, de autoria doDeputado Estadual Sandro Locutor.Sala das Comissões, 20 de junho de 2011.LUZIA TOLEDOPresidente/RelatoraCLAUDIO VEREZANILTON BAIANOGILSINHO LOPESO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Incluam-se na Ordem do Dia paracumprimento do prazo recursal.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 220/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei de n.º 103/2011Autor: Deputado Estadual Luiz DurãoEmenta: “Declara de Utilidade Pública oSOMTIMES – Sindicato dos Oficiais Marceneiros eTrabalhadores nas Indústrias Moveleiras do Estadodo Espírito Santo”.RELATÓRIOO Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria doDeputado Luiz Durão, dispõe “Declara de UtilidadePública o SOMTIMES – Sindicato dos OficiaisMarceneiros e Trabalhadores nas IndústriasMoveleiras do Estado do Espírito Santo”.O autor da Propositura assevera najustificativa que o referido sindicato, “tem atividadede associação de defesa de direitos sociais, sem finslucrativos, com prestação de serviço desinteressado egratuito a seus associados. E que, a entidadeencontra-se em pleno e regular funcionamento,cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais”.A proposição foi protocolizada no dia 29 demarço de 2011, lida no expediente da SessãoOrdinária do dia 18 de abril de 2011 e publicada noDiário do Poder Legislativo - DPL, edição do dia 11de maio de 2011, às páginas1491.O Projeto veio a esta Comissão deConstituição e Justiça para análise e parecer na formado art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).É o relatório.PARECER DO RELATORDA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTODA JURIDICIDADE, DA LEGALIDADE E DACONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIALSob o prisma da constitucionalidade elegalidade, o Projeto de Lei nº 103/2011, encontraobstáculo para seguir sua tramitação nesta Casa deLeis, por ferimento ao princípio constitucional dalegalidade, em especial o previsto no art. 37, caput,da Constituição Federal e, por não atender osrequisitos legais previstos na Lei Estadual nº3.979/87, alterada pelas Leis nºs. 7.822/04, nº8.120/05 e nº 8.802/08; que dispõe, in verbis:Constituição Federal:“Art. 37. A administração públicadireta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios dalegalidade, da impessoalidade, damoralidade, da publicidade e daeficiência e, também, ao seguinte:”............................................................Lei Estadual nº 3.979/87“Art. 1º - As sociedades civis, asassociações e as fundações emfuncionamento efetivo no Estado como fim exclusivo de servirdesinteressadamente à coletividade,podem ser declaradas de utilidadepública, provados os seguintesrequisitos:I – personalidade jurídica há mais dedois anos – através de certidãoexpedida pelo Cartório de RegistroCivil de Pessoas Físicas e Jurídicas;II – efetivo funcionamento há maisde dois anos de serviçodesinteressado e gratuito prestado àcoletividade – através de documentoexpedido pelo Juiz de direito, pelorepresentante do Ministério PúblicoEstadual ou pelo Prefeito Municipal

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3262da Comarca ou Município onde aorganização funciona e copia doestatuto; (NR)III – não remuneração dos cargos dadiretoria da organização e da nãodistribuição de lucros, bonificaçõesou vantagens a dirigentes,mantenedores ou associados, sobnenhuma forma ou pretexto – atravésdo balanço anual;IV - registro no Conselho Municipalde Assistência Social, onde estiveratuando, ou no Conselho Estadual deAssistência Social – CONEAS. (NR)Assim, conforme documentação acostada aosautos, a Propositura encontra gravame de ilegalidadenos seguintes itens:a) a não comprovação do que dispõeo inciso I da Lei Estadual nº 3979/87e suas alterações, através doAtestado juntado às fls. 05. O mesmonão informa o efetivo funcionamentodesinteressado e gratuito prestado àcoletividade.b) Não comprovação do inciso III daLei Estadual nº 3.979/87 e suasalterações, ou seja, a comprovaçãoda não remuneração dos cargos dadiretoria da organização através dobalanço anual. Ao contrário,destacamos que ao analisar osdocumentos, verificamos quehá distribuição de lucros,bonificações e vantagens adirigentes, mantenedores eassociados, em virtude do conteúdodo Balanço apresentado às fls. 06/11e do Estatuto às fls. 16/17.Referida Lei, ao exigir que aentidade comprove estar emfuncionamento há mais de dois anos(como comprovou, às fls. 05),também exige que as pessoas de suadiretoria não sejam remuneradas porseu munus. E s.m.j., é consideradasem fins lucrativos a pessoa jurídicade direito privado que não remuneraseus diretores e não distribui lucros,excedentes operacionais, dividendos,bonificações, participações ouparcelas do seu patrimônio,auferidos mediante o exercício desuas atividades, e os aplicaintegralmente na consecução dorespectivo objetivo social.Tal Lei define como serviçodesinteressado e gratuito àcoletividade aqueles prestados nasáreas educacional, cultural eartística, médica e de assistênciasocial ou qualquer outra, desde quede natureza filantrópica e em carátergeral indiscriminado. Assim sendo,entendemos que no estatuto devemser asseguradas as práticas degestão administrativa e patrimonialque garantam e preservam ointeresse público, afastados oseventuais interesses pessoais e degrupos, entre eles a nãoremuneração dos membrosdirigentes e a não distribuição delucros. Mas isso não foi oconstatado.Ademais, as entidades de benefíciosmútuos destinadas a proporcionarbens ou serviços a um círculo restritode associados ou sócios, comoparece ser o caso do referidoSindicato, também não devem estarno rol daquelas que podem serdeclaradas de utilidade pública. Aexpressão“servirdesinteressadamente à coletividade”,S.M.J., refere-se às entidades que sedispõem a abordar os complexosproblemas sociais, sem privilegiarum determinado campo, edesenvolver uma teia de relaçõesentre indivíduos, grupos e setores.Sendo desta forma, perante a análise jurídica,verifica-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa em comento traz ponto deantinomia com os preceitos constitucionais legais,tanto da Constituição Federal, quanto da LeiEstadual, destarte, tornando-se gravada comoformalmente e materialmente inconstitucional.CONCLUSÃOEx positis, concluímos pelainconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Leinº 103/2011, de autoria do Deputado Luiz Durão, nãodevendo, portanto, seguir sua tramitação normalnesta Casa de Leis, oportunidade em que sugerimosaos demais membros desta douta Comissão, a adoçãodo seguinte:PARECER N.º 220/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é

3265 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO EASSISTÊNCIA SOCIALPARECER N.º 22/2011RELATÓRIOO presente Projeto de Lei n° 112/2011, deautoria do Deputado Marcelo Coelho, “Declara deUtilidade Pública Estadual a Sociedade EsportivaSauaçu – Escola de Futebol Craques do Futuro”,localizada no município de Aracruz-ES.Na justificativa do Projeto de Lei o autorapresenta que a entidade atua sem fins lucrativos,ressaltando a relevância dos trabalhos desenvolvidosem prol da coletividade do município de Aracruz,com a prestação de assistência social, educacional edisciplinar, aos jovens carentes. Práticas esportivas erecreativas entre seus usuários e em caráterfilantrópico e beneficente.A matéria foi protocolizada em 18 de abril de2011 e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia19 de abril de 2011, e publicada no Diário do PoderLegislativo do dia 16 de maio de 2011, às páginas1552.O Projeto de Lei veio a esta Comissão deAssistência Social para exame e parecer quanto aomérito da propositura, na forma do art. 50, doRegimento Interno (Resolução nº 2.700/09).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOO presente Projeto de Lei n°112/2011, deautoria do Deputado Marcelo Coelho, que visa“Declarar de Utilidade Pública Estadual aSociedade Esportiva Sauaçu – Escola de FutebolCraques do Futuro”, localizada no município deAracruz-ES, já foi analisada anteriormente pelaComissão de Constituição e Justiça quanto àconstitucionalidade e legalidade da matéria, restandoa esta Comissão de Assistência Social, tão-somente, aanálise quanto ao mérito.O autor do Projeto de Lei em epígrafeapresenta que a entidade atua sem fins lucrativos,ressaltando a relevância dos trabalhos desenvolvidosem prol da coletividade do município de Aracruz,com a prestação de assistência social, educacional edisciplinar, aos jovens carentes. Práticas esportivas erecreativas entre seus usuários e em caráterfilantrópico e beneficente.E, em atendimento aos requisitosestabelecidos nos inciso I, II, III e IV, do Art. 1º, daLei Estadual nº 3.979/87, e suas alteraçõesposteriores, o autor do Projeto apresenta os seguintesdocumentos: Certidão do Cartório do 1º Ofício doRegistro de Imóveis de Aracruz, sob nº 422 do livroA-2-E, fls. 096v, em 30.06.1999, Atestado deRegular Funcionamento, expedido pelo PrefeitoMunicipal em Exercício, Sr. Jones Cavalieri, EstatutoSocial e Ata de Fundação da entidade, CNPJ sob. Nº03.421.862/0001-86 e Declaração do Contador Sr.Júlio Cesar dos Santos atestando nenhumamovimentação comercial, financeira e contábil, assimnão tem até a presente data o seu BalançoPatrimonial. Preenchendo, assim, todos os requisitoslegais para que seja declarada a utilidade pública dareferida Associação.Portanto, a matéria não colide com qualquerdispositivo legal ou constitucional vigente, e suaintegração no universo jurídico do Estado - poriniciativa do legislativo - também não encontraobstáculo nas reservas constitucionais, conforme jáanalisado no parecer técnico-jurídico da Procuradoriae no parecer da douta Comissão de Constituição eJustiça.CONCLUSÃOFace ao exposto, concluímos que o Projeto deLei nº 112/2011, deve ser aprovado no exame demérito, por tais razões esta relatoria propõe aosdoutos membros desta Comissão a adoção doseguinte parecer:PARECER N.º 22/2011A COMISSÃO DE SAÚDE,SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL épela aprovação do Projeto de Lei n.º 112/2011, deautoria do Deputado Marcelo Coelho, nos termosdo Art. 276, inciso III e art. 277, § 1º, do RegimentoInterno desta Casa de Leis (Resolução n.º2.700/2009).Sala das Comissões, 21 de junho de 2011.DOUTOR HÉRCULESPresidenteDOUTOR HENRIQUE VARGASRelatorNILTON BAIANOO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Incluam-se na Ordem do Dia paracumprimento do prazo recursal.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 145/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei de n.º 113/2011Autor: Deputado Estadual Marcelo CoelhoEmenta: “Declara de Utilidade Pública a LIFA-Ligade Futebol Amador de Aracruz”

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3266RELATÓRIOCuida-se nestes autos da emissão de parecerdo Relator, quanto à constitucionalidade e legalidadeda proposição legislativa em epígrafe, de iniciativado Exmo. Senhor. Deputado Marcelo Coelho, cujoconteúdo, em síntese, dispõe sobre “Declarar deUtilidade Pública a LIFA – Liga de Futebol Amadorde Aracruz”.A proposição foi protocolizada no dia 18 deabril de 2011, lida no expediente da Sessão Ordináriado dia 19 de abril de 2011 e publicada no Diário doPoder Legislativo - DPL, edição do dia 16 de maio de2011, às páginas 1552 e 1553.Além do articulado legal da proposição e suajustificativa, o processo está instruído com osdocumentos necessários para o preenchimento dosrequisitos legais e atende perfeitamente osdispositivos da Lei nº 3.979/87 e suas alterações.Dentre os documentos colacionados, consta oEstatuto, o Registro do Estatuto no Cartório deRegistro Civil de Pessoas Jurídicas do Município eComarca de Aracruz-ES, bem como o Atestado defuncionamento assinado por Jones Cavaglieri Prefeitoem exercício do Município de Aracruz, BalançoPatrimonial, Declaração de Utilidade Pública doMunicípio de Aracruz e CNPJ de nº09.471.722/0001-07, com sede e foro na Cidade deAracruz ES.O Projeto veio a esta Comissão deConstituição e Justiça para análise e parecer na formado art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).É o relatório.PARECER DO RELATORDA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTODA JURIDICIDADE, DA LEGALIDADE E DACONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIAL.Sob o prisma da constitucionalidade elegalidade, não há quaisquer obstáculos a sereminvocados, eis que o Projeto de Lei em epígrafe tratade matéria de competência legislativa remanescente,consoante o que dispõe o art. 25, § 1º, daConstituição Federal.“Art. 25. Os Estados organizam-se eregem-se pelas Constituições e leisque adotarem, observados osprincípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados àscompetências que não lhes sejamvedadas por esta Constituição”.Ademais, verificamos pela exegese dasregras constitucionais contidas nos arts. 55, 56 e 68,parágrafo único, todos da Carta Estadual, que aespécie normativa adequada para tratar do tema é alei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, emsintonia com a Constituição Estadual.Quanto à iniciativa da matéria em apreço,encontra amparo no art. 63, caput, da ConstituiçãoEstadual, que estabelecem a iniciativa concorrentepara legislar.“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.(...)”No que tange ao aspecto daconstitucionalidade formal objetiva, cumpre-nosevidenciar que a aprovação da matéria, é decompetência da Comissão de Justiça, Serviço Públicoe Redação, nos termos do art. 41, I, do RegimentoInterno.Quanto ao aspecto da legalidade, o Projetodeve atender aos requisitos estabelecidos na LeiEstadual nº 3.979/87, alterada pelas Leis nºs.7.822/04, 8.120/05 e 8.802/08; que dispõe em seu art.1º, in verbis:“Art. 1º - As sociedades civis, asassociações e as fundações emfuncionamento efetivo no Estado como fim exclusivo de servirdesinteressadamente à coletividade,podem ser declaradas de utilidadepública, provados os seguintesrequisitos:I – personalidade jurídica há mais dedois anos – através de certidãoexpedida pelo Cartório de RegistroCivil de Pessoas Físicas e Jurídicas;II – efetivo funcionamento há maisde dois anos de serviçodesinteressado e gratuito prestado àcoletividade – através de documentoexpedido pelo Juiz de direito, pelorepresentante do Ministério PúblicoEstadual ou pelo Prefeito Municipalda Comarca ou Município onde aorganização funciona e copia doestatuto; (NR)III – não remuneração dos cargos dadiretoria da organização e da nãodistribuição de lucros, bonificaçõesou vantagens a dirigentes,mantenedores ou associados, sobnenhuma forma ou pretexto – atravésdo balanço anual;

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3270Em suma, por ser de autoria de DeputadoEstadual, o Projeto acaba por definir novasincumbências/atribuições para diversos órgãospúblicos do Poder Executivo Estadual. Nessecontexto, o Projeto de Lei em apreço violadiretamente a esfera de Iniciativa LegislativaPrivativa do Governador do Estado. Vejamos o quedefine a Constituição Estadual, in verbis:Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembléia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:III - organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;VI - criação, estruturação eatribuições das Secretarias deEstado e órgãos do Poder Executivo.Uníssono a este topoi jurídico, o próprioSupremo Tribunal Federal já se manifestou em casosidênticos e se posicionou no sentido de preservarincontest os Princípios da Reserva de Administraçãodo Poder Executivo e da Separação dos Poderes(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC2364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.DJ 15-12-2006 PP-00080.Não obstante, julgando a constitucionalidadede uma lei do Estado do Espírito Santo, o ExcelsoPretório ratificou o seu posicionamento, inclusivepara concluir que nem na hipótese de Sanção haveriaa convalidação da Proposição e, decorrente, extinçãodo vício de inconstitucionalidade resultante dausurpação do poder de iniciativa legislativa do Chefedo Poder Executivo (ADI 2867/ES – Órgão Julgador:Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso de Mello –Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-00016).Ainda mais, outro gravame deinconstitucionalidade aflora no momento em que aProposição, na realidade, prevê e tipifica atividadeque necessita da realização de despesa a ser arcadapelo erário estadual (compra de coletores de “bituca”de cigarros e de placas sinalizadoras dos coletores,além de serviço específico de coleta especial do lixoproduzido para fins de reciclagem. Nesse mister eindependentemente do valor, a Constituição Federalveda a promoção de Programas sem prévia eespecífica dotação orçamentária, bem como, sem aindicação dos recursos correspondentes para tanto.Define, in verbis, os incisos I e V, do art. 167, da CR:Art. 167. São vedados:I – o início de programas e projetosnão incluídos na lei orçamentáriaanual;V– a abertura de créditosuplementar ou especial sem préviaautorização legislativa e semindicação dos recursoscorrespondentes;Com maior precisão simétrica e na mesmalinha de proibição, determina o art. 152, incisos I, II,III e V, da Constituição Estadual. Vejamos:Art. 152. São vedados:I - o início de programas ou projetosnão-incluídos na lei orçamentáriaanual;II - a realização de despesas ou aassunção de obrigações diretas queexcedam os créditos orçamentáriosou adicionais;III - a realização de operações decrédito que excedam o montante dasdespesas de capital, ressalvadas asautorizadas mediante créditossuplementares ou especiais comfinalidade precisa, aprovados peloPoder Legislativo, por maioriaabsoluta;V - a abertura de créditosuplementar ou especial, sem préviaautorização legislativa e semindicação dos recursoscorrespondentes;Sendo desta forma, perante a análise jurídica,verifica-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa traz mais este ponto deantinomia com os preceitos constitucionais, tanto daConstituição Federal, quanto da ConstituiçãoEstadual, destarte, tornando-se gravada comoformalmente inconstitucional.Por fim, cabe igualmente identificar ogravame regimental referente ao fato de que o Autornão atendeu ao preceito definido pelo inciso IV, doart. 143, do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Estado do Espírito Santo (Resoluçãon.º 2.700/2009). Regulamenta o Regimento Interno:Art. 143. Não se admitirãoproposições:

3271 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011IV - que, aludindo à lei, decreto,regulamento, decisões judiciais ouqualquer outro dispositivo legal, nãose façam acompanhar de suatranscrição, exceto os textosconstitucionais e leis codificadas;Nessa linha regimental, o Projeto de Lei n.º117/2011 alude, na sua ementa, à legislação federal(Lei Federal nº 9.294, de 15.7.1996) e também,expressamente na redação do seu art. 1º, à LeiEstadual n.º 9.220, de 18 de junho de 2009, mas nãojunta aos autos as devidas transcrições destasmencionadas leis. Nota-se que estas leis federal eestadual não são leis codificadas. Assim, a ausênciadestas transcrições nos autos do projeto é vícioformal de ilegalidade que impede o mesmo deprosseguir, devendo ser devolvido ao seu Autor.Em suma, o Projeto de Lei n.º 117/2011, deautoria do Senhor Deputado Sandro Locutor, éformalmente inconstitucional e ilegal. Ex Positis,sugerimos aos Ilustres Pares desta Comissão a adoçãodo seguinte:PARECER N.º 215/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projetode Lei n.º 117/2011, de autoria do Senhor DeputadoSandro Locutor.Sala das Comissões, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteCLAUDIO VEREZARelatorRODNEY MIRANDADARY PAGUNGMARCELO SANTOSGILDEVAN FERNANDESO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇASERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 223/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 136/2011Autor: Deputado Estadual Luciano PereiraEmenta: “Torna obrigatória a contratação depsicólogo, por empresas que mantenham mais detrinta funcionários em seus quadros, e dá outrasprovidências”.I - RELATÓRIOCuida-se nestes autos da emissão de parecerdeterminado pelo Exmo. Sr. Presidente destaComissão quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.Deputado Luciano Pereira, cujo conteúdo, em síntese,dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação depsicólogo, por empresas que mantenham mais detrinta funcionários em seus quadros, e dá outrasprovidências.A presente proposição foi protocolada no dia09/05/2011, lida na Sessão Ordinária do dia10/05/2011 e publicada no Diário do PoderLegislativo na edição do dia 06/06/2011 às páginas2.021/2.022, conforme fls. 06/07 dos autos.Depois de juntado o parecer jurídico daProcuradoria, a proposta foi encaminhada a estaComissão para análise e parecer, na forma do art. 41,I, do Regimento Interno - Resolução nº 2.700/09.É o relatório.II – PARECER DO RELATOREXAME DA CONSTITUCIONALIDADEFORMAL DA PROPOSIÇÃOConsoante o clássico ensinamento de LúcioBittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –estado de conflito entre uma lei e a Constituição" 1 .Ocorre que, em nosso sistema constitucional,vige um complexo sistema de controle daconstitucionalidade das leis e atos administrativos.No âmbito do sistema de controle deconstitucionalidade, há o controle preventivo que serealiza no curso do processo legislativo.A Constituição Federal de 1988 outorgou oexercício deste controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).Na hipótese em apreço, trata-se do controlepreventivo de constitucionalidade no âmbito doprocesso legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar a produção de norma queofenda a supremacia da Lei Maior, seja quanto àforma, seja quanto ao conteúdo.Outra singularidade no sistema de controlepreventivo da constitucionalidade, no âmbito doPoder Legislativo, diz respeito aos agenteslegitimados para exercerem este controle.Assim, quanto ao sujeito controlador, aprimeira atuação incumbe aos Procuradores deEstado do Poder Legislativo, com supedâneo no Art.132 da CF c/c o Art. 122, § 5º, da ConstituiçãoEstadual. O trabalho técnico especializado, exaradona forma do Parecer Jurídico, oferece o necessáriosubsídio legal que irá pautar a atuação futura daComissão de Constituição e Justiça. Todavia, sem

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3272prejuízo da independência dessa Comissão paradeliberar, posto que os pareceres dos Procuradoresnão são vinculativos.Em suma, em sede do controle preventivo deconstitucionalidade, que se desenvolve na fase deelaboração da lei, a defesa da supremacia daConstituição tem início pela atuação da ProcuradoriaJurídica e, em seguida, é exercida pelos própriosagentes participantes do processo legislativo emrelação aos projetos de lei e demais proposições deteor normativo.A doutrina e jurisprudência distinguem duasespécies de inconstitucionalidade, conforme leciona oeminente constitucionalista José Afonso da Silva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atoscontraria preceito ou princípio daconstituição." 3O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao exame de mérito.A razão dessa prevalência, para fins de análise,decorre da sedimentada jurisprudência do PretórioExcelso, segundo a qual a existência de vício formalde inconstitucionalidade fulmina integralmente o atoou lei.Em decorrência, torna-se despiciendoqualquer exame de constitucionalidade material,posto que, ante a constatação do vício formal einsanável, a lei estará irremediavelmente condenada aser expungida do mundo jurídico. 4Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.Como é cediço, para o exame daconstitucionalidade do Projeto de Lei, impede que seidentifique o cerne da questão jurídica de que trata aproposição.Mas não é só. Interessa, nesse ponto, dirigir aanálise aos seguintes aspectos: a competência doEstado-membro da Federação para legislar sobre otema; a legitimidade para o exercício da iniciativalegislativa; e, finalmente, o exame da adequação daespécie normativa adotada para veicular aproposição, em face das modalidades preconizadaspelo Artigo 61 c/c o Artigo 63, ambos daConstituição Estadual.Para essa empreitada, deve o operador dodireito iniciar seu trabalho desvendando a substânciadas matérias sobre as quais o Projeto pretendelegislar. É o que se fará a seguir.Em sua justificativa, o autor do Projeto relataque as empresas brasileiras apresentam preocupaçãoinsuficiente com a saúde do funcionário. Sendoassim, mister se faz o acompanhamento e o suportepsicológico ao trabalhador, mantendo, assim, boasaúde mental, para que desenvolva de forma plenasuas atividades.Tendo esta preocupação, o Ilustre Deputado,no artigo primeiro da Propositura em apreço,disciplina a obrigação das empresas sediadas noEstado do Espírito Santo que possuam mais de trintatrabalhadores inscritos em seus quadros funcionaisem contratar psicólogo para acompanhar e auxiliar namanutenção da saúde mental dos trabalhadores e suasrelações interpessoais no local de trabalho,orientando e coordenando atividades destinadas aesse fim.Vale frisar que, no presente Projeto consta,em seu artigo segundo e terceiro, respectivamente,que “a jornada de trabalho do referido psicólogo seráde 30 horas semanais” e que “as empresas que seenquadrarem no disposto no caput do art. 1º desta Leiterão o prazo de cento e vinte dias para adequação”.Segundo o Professor Arnaldo Süssekind“Direito do Trabalho é o conjunto de princípios enormas, legais e extralegais, que regem tanto asrelações jurídicas, individuais e coletivas, oriundasdo contrato de trabalho subordinado e, sob certosaspectos, do trabalho profissional autônomo, comodiversas situações conexas de índole socialpertinentes ao bem-estar do trabalhador”.Uma vez que o presente Projeto se encontraintrinsecamente ligado a questões pertinentes aobem-estar do trabalhador, criando, assim, obrigaçõespara as empresas na qualidade de empregadoras, bemcomo define jornada de trabalho para o psicólogonele designado, não restam dúvidas de que se trata dematéria trabalhista, e, conforme o artigo 22, inciso I,da Carta Magna, é de competência privativa da Uniãolegislar sobre Direito do Trabalho, configurando,portanto, vício de inconstitucionalidade formal, noque tange a competência.Diante da exegese realizada no plano daconstitucionalidade formal, vislumbro a existência devício que macula a proposição.Isto posto, sob esta ótica daconstitucionalidade formal entendo que acontinuidade da tramitação representa risco deafronta à supremacia formal da Lei Maior.Quanto ao aspecto da técnica legislativaempregada no Projeto em apreço, deve ficarevidenciado o atendimento às regras introduzidaspela Lei Complementar Federal nº 95/98 e posterioralteração, que rege a redação dos atos normativos, oque ocorre in casu.EXAMEDACONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAPROPOSIÇÃODada a existência de inconstitucionalidadeformal, torna-se prejudicado o exame da sanidadematerial da proposição, conforme entendimentoconsolidado do STF.

3273 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011CONCLUSÃOEm face das razões expendidas, entendemosque a proposição, nos termos em que se acharedigida, padece de vício de inconstitucionalidadeformal. Em consequência, concluímos pelaimpossibilidade jurídica da regular da tramitação doProjeto de Lei nº 136/11, de autoria do DeputadoLuciano Pereira. Isto posto, somos pela adoção doseguinte parecer:PARECER N.º 223/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projetode Lei n.º 136/2011, de autoria do DeputadoLuciano Pereira.Sala Rui Barbosa, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteMARCELO SANTOSRelatorDARY PAGUNGGILDEVAN FERNADESRODNEY MIRANDACLAUDIO VEREZA__________________________________________1Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O ControleJurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p. 132.2 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativoafirma:“A Constituição Brasileira optou por atribuir o controle deconstitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aosPoderes políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio dasproposições nas Comissões Técnicas (controle interno) e aoPoder Executivo (controle externo), pelo veto”.3 Curso de Direito Constitucional Positivo.4 De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamenteimpostos pela Carta Magna da República gera a invalidadeformal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo epermite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamentopossa instaurar-se o controle jurisdicional "A infração ao preceitoconstitucional sobre a feitura da lei tem o efeito dedescaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário podeverificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto naConstituição." (RDA 126/117)5Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O ControleJurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p. 1O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 222/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 137/2011Autor: Deputado Estadual Luciano PereiraEmenta: “Torna obrigatória a contratação denutricionista, por empresas que mantenham mais devinte funcionários e refeitório próprio, e dá outrasprovidências”.I - RELATÓRIOCuida-se nestes autos da emissão de parecerdeterminado pelo Exmo. Sr. Presidente destaComissão quanto à constitucionalidade da proposiçãolegislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.Deputado Luciano Pereira, cujo conteúdo, em síntese,dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação denutricionista, por empresas que mantenham mais devinte funcionários e refeitório próprio, e dá outrasprovidências.A presente preposição foi protocolada no dia09/05/2011, lida na Sessão Ordinária do dia10/05/2011 e publicada no Diário do PoderLegislativo na edição do dia 06/06/2011 às páginas2.022/2.023, conforme fls. 06/07 dos autos.Depois de juntado o parecer jurídico daProcuradoria, a proposta foi encaminhada a estaComissão para análise e parecer, na forma do art. 41,do Regimento Interno - Resolução nº 2.700/09.É o relatório.II – PARECER DO RELATOREXAME DA CONSTITUCIONALIDADEFORMAL DA PROPOSIÇÃOConsoante o clássico ensinamento de LúcioBittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –estado de conflito entre uma lei e a Constituição" 1 .Ocorre que, em nosso sistema constitucional,vige um complexo sistema de controle daconstitucionalidade das leis e atos administrativos.No âmbito do sistema de controle deconstitucionalidade, há o controle preventivo que serealiza no curso do processo legislativo.A Constituição Federal de 1988 outorgou oexercício deste controle prévio da constitucionalidadeao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quandoda emissão de juízo de valor quanto à sanção ou vetodo autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).Na hipótese em apreço, trata-se do controlepreventivo de constitucionalidade no âmbito doprocesso legislativo, porém exercido pelo PoderLegislativo. Sua característica fundamental consisteno fato de atuar no momento da elaboração da lei,com a finalidade de evitar a produção de norma queofenda a supremacia da Lei Maior, seja quanto àforma, seja quanto ao conteúdo.Outra singularidade no sistema de controlepreventivo da constitucionalidade, no âmbito doPoder Legislativo, diz respeito aos agenteslegitimados para exercerem este controle.Assim, quanto ao sujeito controlador, aprimeira atuação incumbe aos Procuradores de

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3274Estado do Poder Legislativo, com supedâneo no Art.132 da CF c/c o Art. 122, § 5º, da ConstituiçãoEstadual. O trabalho técnico especializado, exaradona forma do Parecer Jurídico, oferece o necessáriosubsídio legal que irá pautar a atuação futura daComissão de Constituição e Justiça. Todavia, semprejuízo da independência dessa Comissão paradeliberar, posto que os pareceres dos Procuradoresnão são vinculativos.Em suma, em sede do controle preventivo deconstitucionalidade, que se desenvolve na fase deelaboração da lei, a defesa da supremacia daConstituição tem início pela atuação da ProcuradoriaJurídica e, em seguida, é exercida pelos própriosagentes participantes do processo legislativo emrelação aos projetos de lei e demais proposições deteor normativo.A doutrina e jurisprudência distinguem duasespécies de inconstitucionalidade, conforme leciona oeminente constitucionalista José Afonso da Silva:“(a) formalmente, quando taisnormas são formadas porautoridades incompetentes ou emdesacordo com formalidades ouprocedimentos estabelecidos pelaconstituição;(b) materialmente, quando oconteúdo de tais leis ou atoscontraria preceito ou princípio daconstituição." 3O exame do controle formal deconstitucionalidade deve preferir ao exame de mérito.A razão dessa prevalência, para fins de análise,decorre da sedimentada jurisprudência do PretórioExcelso, segundo a qual a existência de vício formalde inconstitucionalidade fulmina integralmente o atoou lei.Em decorrência, torna-se despiciendoqualquer exame de constitucionalidade material,posto que, ante a constatação do vício formal einsanável, a lei estará irremediavelmente condenada aser expungida do mundo jurídico. 4Ancorado neste entendimento, passo aoexame da constitucionalidade formal da proposição.Como é cediço, para o exame daconstitucionalidade do projeto de lei, impende que seidentifique o cerne da questão jurídica de que trata aproposição.Mas não é só. Interessa, nesse ponto, dirigir aanálise aos seguintes aspectos: a competência doEstado-membro da Federação para legislar sobre otema; a legitimidade para o exercício da iniciativalegislativa; e, finalmente, o exame da adequação daespécie normativa adotada para veicular aproposição, em face das modalidades preconizadaspelo Artigo 61 c/c o Artigo 63, ambos daConstituição Estadual.Para essa empreitada, deve o operador dodireito iniciar seu trabalho desvendando a substânciadas matérias sobre as quais o Projeto pretendelegislar. É o que se fará a seguir.Em sua justificativa, o autor do Projeto relataa importância do processo de reeducação alimentar,fazendo-se necessário o acompanhamento denutricionista para êxito nesta tarefa, ainda mais nostempos de hoje que a maioria dos trabalhadores nãodispõe de tempo para procurar assistência nutricional,tendo em vista a jornada de trabalho suportada peloempregado.Por isso, no caput, do artigo primeiro, daPropositura em apreço, o Ilustre Deputado disciplinaa obrigação das empresas sediadas no Estado doEspírito Santo que possuam mais de vintetrabalhadores inscritos em seus quadros funcionais emantenham em suas instalações refeitórios própriosem contratar nutricionista para desenvolver cardápiobalanceado e adequado aos funcionários, paraacompanhar o preparo da alimentação oferecida nolocal de trabalho, bem como orientar e fiscalizar aacomodação e preservação dos alimentos.Vale frisar que, no presente Projeto consta,em seu artigo segundo e terceiro, respectivamente,que “a jornada de trabalho do referido nutricionistaserá de 30 horas semanais” e que “as empresas que seenquadrarem no disposto no caput do art. 1º desta Leiterão o prazo de cento e vinte dias para adequação”.Segundo o Professor Arnaldo Süssekind“Direito do Trabalho é o conjunto de princípios enormas, legais e extralegais, que regem tanto asrelações jurídicas, individuais e coletivas, oriundasdo contrato de trabalho subordinado e, sob certosaspectos, do trabalho profissional autônomo, comodiversas situações conexas de índole socialpertinentes ao bem-estar do trabalhador”.Uma vez que o objetivo do Projeto seencontra intrinsecamente ligado a questõespertinentes ao bem-estar do trabalhador, criandoobrigações para as empresas na qualidade deempregadoras e que define jornada de trabalho para onutricionista nele designado, não restam dúvidas deque se trata de matéria trabalhista, e, conforme oartigo 22, inciso I, da Carta Magna, é de competênciaprivativa da União legislar sobre Direito do Trabalho,configurando, assim, vício de inconstitucionalidadeformal, no que tange a vício de competência.Diante da exegese realizada no plano daconstitucionalidade formal, vislumbro a existência devício que macula a proposição.Isto posto, sob esta ótica daconstitucionalidade formal entendo que acontinuidade da tramitação representa risco deafronta à supremacia formal da Lei Maior.Quanto ao aspecto da técnica legislativaempregada no Projeto em apreço, deve ficarevidenciado o atendimento às regras introduzidas pelaLei Complementar Federal nº 95/98 e posterioralteração, que rege a redação dos atos normativos, oque ocorre in casu.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3276linhas básicas do modeloconstitucional federal entre elas, asdecorrentes das normas de reservade iniciativa das leis, dada aimplicação com o princípiofundamental da separação eindependência dos Poderes:jurisprudência consolidada doSupremo Tribunal.” (ADI 637, Rel.Min. Sepúlveda Pertence,julgamento em 25-8-04, DJ de 1º-10-04).Verifica-se, no caso em espécie, que oPROCESSO LEGISLATIVO encontra-se viciadoquanto à iniciativa legislativa, tendo em vista que elapertence ao Poder Executivo Estadual.O Pretório Excelso em brilhante voto daMinistra Ellen Gracie confirma a acertadadenegação do presente Projeto de Lei, em face dovício de iniciativa apresentado e sacramenta opensamento dominante daquela Corte."É indispensável a iniciativa doChefe do Poder Executivo (medianteprojeto de lei ou mesmo, após a EC32/01, por meio de decreto) naelaboração de normas que dealguma forma remodelem asatribuições de órgão pertencente àestrutura administrativa dedeterminada unidade da Federação."(ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie,julgamento em 16-11-05, DJ de 2-12-05).Assim sendo, por simetria constitucional aosartigos 61 e 84 da Constituição Federal, a presentePropositura invade a esfera privativa do Governadordo Estado, prevista no art. 63, parágrafo único, III eVI, da Constituição do Estado do Espírito Santo,verbis:Constituição do Estado do EspíritoSanto:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único - São de iniciativaprivativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:(...)III - organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;(...)VI - criação, estruturação eatribuições das Secretarias deEstado e órgãos do PoderExecutivo.”Demais disso, a propositura constante noreferido Projeto, fere substancialmente outrosdispositivos da Carta Estadual, em especial o queprescreve o Art. 150 e incisos, a seguir descrito:“Art. 150 - Leis de iniciativa doPoder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianualII – as diretrizes orçamentáriasIII – os orçamentos anuais§ 1º – A lei que instituir o planoplurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivose metas da administração públicaestadual, direta e indireta, para asdespesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada.”Sendo assim, nota-se que a proposição emepígrafe, malgrado os elevados propósitos do seuautor, confronta com o sistema constitucional deiniciativas reservadas estabelecidas pela ConstituiçãoFederal e, reproduzidas em nossa Lei Maior Estadual.Como se nota, trata-se de proposiçãoformalmente inconstitucional, por usurpação deiniciativa em razão da matéria, já que o tema sobre oqual pretende o Deputado legislar encontra-se emzona de interdição ao exercício de sua iniciativaparlamentar.Disso resulta, obviamente, conforme ensina amelhor doutrina e jurisprudência do Pretório Excelso,prejudicado o exame dos demais aspectos jurídicosda proposição diante da manifestainconstitucionalidade de natureza formal, decorrenteda matéria sobre a qual versa a proposição legislativa.Despiciendo, portanto, qualquer indicação pontual dopreceito inquinado de inconstitucional, já que o vícioformal contamina integralmente todo o Projeto deLei.Não há, pois como contornar o obstáculoantedito que, assume as feições de uma típicainconstitucionalidade formal, cujos efeitos, não custarepetir, fulminam integralmente a proposição.Diante do exposto, e nos termos dasconsiderações aduzidas opinamos pelaINCONSTITUCIONALIDADE da proposição emexame, o que nos leva a sugerir aos membros destaComissão a adoção do seguinte:

3277 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011PARECER N.º 219/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela Manutenção do Despacho Denegatório doPresidente da Mesa Diretora, lançado no Projetode Lei n.º 150/2011, de autoria do DeputadoLuciano Rezende.Sala Rui Barbosa, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteCLAUDIO VEREZARelatorRODNEY MIRANDADARY PAGUNGGILDEVAN FERNANDESMARCELO SANTOSO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 218/2011Proposição: Projeto de Lei n.º 156/2011Autora: Deputada Estadual Lúcia DornellasEmenta: Cria o “Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças e Adolescentes”, no Estadodo Espírito Santo.RELATÓRIOO Projeto de Lei n.º 156/2011, de autoria daSenhora Deputada Lúcia Dornellas, objetiva disporsobre a criação do “Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças e Adolescentes”, no Estadodo Espírito Santo, e, para tanto, apresenta outrasprovidências. A Proposição foi protocolizada no dia25 de maio de 2011.Por sua vez, o Projeto de Lei foi lido naSessão Ordinária do dia 30 do mesmo mês e ano,oportunidade esta em que recebeu despacho doSenhor Presidente pela devolução ao seu autor, porinfringir o art. 63, parágrafo único, incisos III e VI,da Constituição Estadual. A Deputada Autoraapresentou, tempestivamente, recurso contra odespacho que lhe devolveu o Projeto. Após, aProposição Legislativa recebeu encaminhamento paraesta Comissão de Constituição e Justiça, ServiçoPúblico e Redação, conforme dispõe o parágrafoúnico, do art. 143, do Regimento Interno da ALES(Resolução n.º 2.700/2009).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme acima grifado, Projeto de Lei n.º156/2011, de autoria da Senhora Deputada LúciaDornellas, visa definir a criação do: “Programa deCombate à Agressão Doméstica de Crianças eAdolescentes”, que tem por objetivo fomentarmedidas legislativas, administrativas, sociais eeducativas adequadas à proteção da criança e doadolescente contra todas as modalidades deviolência física, psicológica ou sexual, abandono outratamento negligente, maus tratos ou exploração,enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais, deseus representantes legais ou de qualquer outrapessoa a quem a guarda tenha sido confiada, ou soba tutela do Estado. Para fins de adequação ecomplementação, a normatização ainda prevê outrasprovidências referentes:I) No que tange às ações previstas no“Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças eAdolescentes”, serão as mesmasdesenvolvidas e veiculadas pelamídia em geral, e em especial nospróprios órgãos estaduais,equipamentos urbanos, escolaspúblicas, Unidades Básicas de Saúdee entidades conveniadas, campanhaspermanentes de informação queespecifica;II) Prevê a ministração de cursos eatividades voltadas à preparação dosprofissionais de ensino e da saúde,que lidam diretamente com ascrianças e adolescentes vítimas deagressão doméstica, a fim de melhorefetivar a apuração e os cuidadosprestados aos jovens e às suasfamílias, sobretudo no sentido daprevenção;III) Prevê a realização de debates epalestras nas escolas com o objetivode informar crianças, adolescentes,pais, responsáveis legais, professorese diretores, acerca dos direitos dacriança e do adolescente, bem comoreforçar a noção destes enquantocidadãos e sujeitos de direitoshumanos, que devem ser respeitados;IV) Prevê a elaboração de cartilhascontendo os dados necessários para aidentificação de quadros de agressãodoméstica à criança e ao adolescente,

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3278o modo de proceder – tanto noaspecto médico, como no aspectojurídico, ao se confrontar um possívelcaso de violência doméstica, a serdesenvolvida com o apoio dosConselhos Regionais de Medicina ePsicologia, além da Ordem dosAdvogados do Brasil, Seção Estadodo Espírito Santo;V) Define como dever do PoderPúblico a promoção de políticas queatendam a criança e o adolescente nohorário do contra-turno escolar,construindo áreas de cultura, lazer,esportes e proporcionando atividadesconduzidas por profissionaisqualificados;VI) Determina que as delegaciasespeciais de atendimento à criança eao adolescente deverão produzir edivulgar relatórios semestrais com asrespectivas estatísticas de casos deagressão, tipos de abuso, faixa deidade e outras informaçõesrelevantes;VII) Define o conceito de agressãodoméstica, define como se dão osabusos físico, sexual, emocional epsicológico, e a caracterização danegligência em relação à criança e aoadolescente;VIII) Determina que as ações do“Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças eAdolescentes” serão desenvolvidasem parceria com a Secretaria deEstado de Assistência Social,Trabalho e Direitos Humanos –SEASTDH, a Secretaria de Estado daEducação – SEDU, a Secretaria deEstado da Saúde – SESA, o ConselhoEstadual dos Direitos da Criança e doAdolescente - CRIAD e asSecretarias de Saúde e Educação dasPrefeituras Municipais;IX) Prevê que as ações do programacriado poderão sofrer alterações casodefinida e/ou demandada peloConselho Estadual da Criança e doAdolescente, conforme previsto noArtigo 7º da Lei nº. 4.521, de 18 dejaneiro de 1991;X) Prevê que anualmente, na semanaem que se comemora o Dia Nacionalde Combate ao Abuso e ExploraçãoSexual de Crianças e Adolescentes(18 DE MAIO), além de outroseventos destinados à conscientizaçãoda sociedade sobre as questõesrelacionadas à violência e exploraçãosexual de crianças e adolescentes,serão divulgados estudos, pesquisas eprojetos de enfrentamento aos maustratospraticados;XI) Por fim, determina que asdespesas decorrentes da implantaçãodesta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.Notadamente, seu escopo é de granderelevância para o interesse público, daí o elevadograu de importância que apresenta. Principalmentecomo um bom objetivo de se combater à agressãodoméstica contra crianças e adolescentes. Nessestermos, dita a Justificativa do Projeto:“Em todo o mundo, a agressão àscrianças e adolescentes torna-se cadavez mais perceptível, e não se tratade um fenômeno restrito aos paísesda América Latina. Nos EstadosUnidos, estima-se queaproximadamente quatro milhões decrianças são vítimas de abuso, porano. No Brasil, de 400 mil a ummilhão; e os dados registrados emespecial no Estado do Espírito Santosão alarmantes.O presente Projeto de Lei, que cria o“Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças eAdolescentes”, tem por objetivofomentar medidas legislativas,administrativas, sociais e educativasadequadas à proteção da criança e doadolescente contra todas asmodalidades de violência física,psicológica ou sexual, abandono outratamento negligente, maus tratos ouexploração, enquanto se encontrarsob a guarda de seus pais, de seusrepresentantes legais ou de qualqueroutra pessoa a quem a guarda tenhasido confiada, ou sob a tutela doEstado”.Nessa linha, o mérito é reconhecido eratificado pelos direitos reconhecidos às crianças eaos adolescentes e que faticamente não éreconhecido. Assim, a autora afirma que: reconheceseque há um “silêncio” sobre o assunto, porém empleno século XXI, com os anseios dos governantes deelevar o país a maior destaque estratégico no

3279 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011cenário mundial, não há como o Estado Brasileirodeixar de promover a proteção de suas crianças eadolescentes. O tema, de interesse nacional, foialçado à prioridade “número um” pela ConstituiçãoFederal em seu art. 227, que acentua o dever dafamília, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão. Em continuidade,ainda, concluem a Autora da Proposição:“Todo desenvolvimento tecnológicodeve ter por pressuposto o benefícioque poderá trazer à humanidade, oque inclui, de forma peremptória, autilização da tecnologia deinformação e comunicação na área desaúde. Estima-se que a redundância ea ineficiência – que poderiam sereliminadas com a utilização datecnologia de informações – sãoresponsáveis por 25% a 40% dosUS$ 3,3 trilhões que o mundo gastaem saúde.Neste sentido, faz-se imprescindívela interconexão das redes hospitalarese ambulatoriais através da criação deuma central única informatizada, emâmbito estadual, com a finalidade deregistrar em tempo real e on-line, oscasos de crianças e adolescentes quetenham passado por qualquer umdesses estabelecimentos de saúde,fortalecendo a ação já desenvolvidapelos Conselhos Tutelares e peloConselho Estadual dos Direitos daCriança e do Adolescente.A Mens legis desta proposição cuidapara que a própria sociedade nãoapenas delegue poderes, masparticipe ativa e diretamente dasolução dos problemas envolvendosuas crianças e adolescentes, naperspectiva de que a insuficiêncianumérica de Conselhos Tutelares e ainadequação de sua estruturaoperacional e vínculosadministrativos sejam superadas.Esta lei se for aprovada, seráfundamental ao apoio das famílias eda sociedade, visando ofortalecimento do sistema de garantiade direitos preconizada pelo Estatutoda Criança e do Adolescente (LeiFederal nº. 8.069/90), pois nascrianças, que se depositam asesperanças de uma naçãoverdadeiramente próspera”.Entretanto, sob a análise jurídica, verifica-seque o objeto normativo do Projeto de Lei n.º156/2011, realmente, produz infringência direta aoscomandos endereçados nos incisos III e VI, doparágrafo único, do artigo 63, da ConstituiçãoEstadual. Tal infringência se verifica pela própriacircunstância definida no texto da ProposiçãoNormativa, pois, por ser de autoria de parlamentar,não poderia prever procedimento para InstituiçõesPúblicas do Poder Executivo, ou seja, criar novasatribuições para as Secretarias Estaduais; ou, quandoprevê atribuições novas para servidores públicosdaquele Poder Estadual, acaba por definir novaorganização administrativa e de pessoal daadministração do Poder Executivo.Em suma, por ser de autoria da DeputadaEstadual, o Projeto acaba por definir novasincumbências para órgão público do Poder ExecutivoEstadual, além disso, impõe também ao PoderExecutivo redefinição da organização administrativae de seu pessoal, para atender as ações determinadas,como, por exemplo: ministração de cursos, debates,palestras, etc. Nesse contexto, o Projeto violadiretamente a esfera de Iniciativa LegislativaPrivativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos oque define a Constituição Estadual in verbis:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão daAssembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunalde Justiça, ao Ministério Público eaos cidadãos, satisfeitos os requisitosestabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativaprivativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre:III - organização administrativa epessoal da administração do PoderExecutivo;VI - criação, estruturação eatribuições das Secretarias de Estadoe órgãos do Poder Executivo”.Uníssono a este topoi jurídico, o próprioSupremo Tribunal Federal já se manifestou em casosidênticos e se posicionou no sentido de preservarincontest os Princípios da Reserva de Administraçãodo Poder Executivo e da Separação dos Poderes(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC2364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3280Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.DJ 15-12-2006 PP-00080.Não obstante, julgando a constitucionalidadede uma lei do Estado do Espírito Santo, o ExcelsoPretório ratificou o seu posicionamento, inclusivepara concluir que nem na hipótese de sanção haveriaconvalidação do vício de inconstitucionalidaderesultante da usurpação do poder de iniciativa doChefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES – ÓrgãoJulgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso deMello – Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP-00016).Ainda mais, outro gravame deinconstitucionalidade aflora no momento em que aProposição, na realidade, prevê e tipifica atividadesque necessitam da realização de um conjunto dedespesa a ser arcada pelo erário estadual. Nessemister, a Constituição Federal veda a promoção deProgramas sem prévia e específica dotaçãoorçamentária, bem como, sem a indicação dosrecursos correspondentes para tanto. Define, inverbis, os incisos I e V, do art. 167, da CR:“Art. 167. São vedados:I – o início de programas e projetosnão incluídos na lei orçamentáriaanual;V– a abertura de crédito suplementarou especial sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes”;Com maior precisão simétrica e na mesmalinha de proibição, determina o art, 152, incisos I, II,III e V, da Constituição Estadual. Vejamos:“Art. 152. São vedados:I - o início de programas ou projetosnão-incluídos na lei orçamentáriaanual;II - a realização de despesas ou aassunção de obrigações diretas queexcedam os créditos orçamentáriosou adicionais;III - a realização de operações decrédito que excedam o montante dasdespesas de capital, ressalvadas asautorizadas mediante créditossuplementares ou especiais comfinalidade precisa, aprovados peloPoder Legislativo, por maioriaabsoluta;IV - ....................................................V - a abertura de crédito suplementarou especial, sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes”;Sendo desta forma, perante a análisejurídica, verifica-se do diagnóstico decorrente que,incontestavelmente, a pretensa normatividade daProposição Legislativa traz ponto de antinomiacom os preceitos constitucionais, tanto daConstituição Federal, quanto da ConstituiçãoEstadual, destarte, tornando-se gravada comoformalmente inconstitucional.Se não bastasse, o Projeto de Lei emanálise ainda possui antinomia constitucional denatureza material, na medida em que desatende aautonomia administrativa e legislativa dos EntesFederados, sendo que tal autonomia e preceitoinafastável do Princípio Constitucional daFederação, previsto tanto no caput do art. 1º,quanto no caput do art. 18, ambos os artigos daConstituição Federal.O Projeto de Lei n.º 156/2011, no seu §3º,do art. 2º, prevê atribuições para a AdministraçãoPública da União (Conselhos Regionais deMedicina e Psicologia, além da Ordem dosAdvogados do Brasil, Seção Estado do EspíritoSanto); e, em seu art. 4º, prevê atribuições para asSecretarias de Saúde e Educação das PrefeiturasMunicipais. Destarte, tais regulamentações dapretensa lei formatam inconstitucionalidadesinsanáveis em face do Princípio da Federação.Em conclusão, o Projeto de Lei n.º156/2011, de autoria da Senhora Deputada LúciaDornellas, é incontestavelmente inconstitucional.Ex Positis, sugerimos aos Ilustres Pares destaComissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 218/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela manutenção do despacho denegatório doPresidente da Mesa Diretora, aposto ao Projeto deLei n.º 156/2011, de autoria da Senhora DeputadaLúcia Dornellas.Sala Rui Barbosa, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidente-DARY PAGUNGRelatorMARCELO SANTOSGILDEVAN FERNADESCLAUDIO VEREZARODNEY MIRANDAO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.

3281 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIOAMBIENTEREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º275/2011Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, Presidente daComissão de Proteção ao Meio Ambiente, Exmo.Senhor Deputado Sandro Locutor, no uso de suasprerrogativas constitucionais e regimentais, requer aVossa Excelência com base no artigo 57, § 2º daConstituição Estadual e artigos 160, inciso II e 162do Regimento Interno, PEDIDO DEINFORMAÇÃO, deliberado pelo Colegiado na 14ªReunião Ordinária, realizada no dia 21 de Junho de2011, ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de MeioAmbiente, Exmo. Senhor Paulo Ruy Valim, requer oseguinte pedido de informação:2011.1- Atual situação que se encontra ocumprimento das responsabilidadesassumidas pela Petrobrás (ProcessoIEMA/ES 24567078 – LicençaPrévia nº168/04, condicionante nº 28e LI nº 2/2005 - condicionante nº 24e LO nº 283/2007, condicionante nº06 – licenciamento do GasodutoCacimbas Vitória: Pavimentação de6,5 km de Estrada Parque Goiapabaaçu– Fundão - ES.)2- Se há LO expedida em favor daEmpresa Transportadora de Gás –TAG e, em havendo, qual o prazo devigência.Palácio Domingos Martins, 21 de junho deSANDRO LOCUTORPresidente da ComissãoLUZIA TOLEDODARY PAGUNGO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Oficie-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de pesar pelo falecimento doSenhor Antonio Acácio Lopes.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DA DEPUTADAREQUERIMENTO N.º 276/2011Senhor Presidente:A deputada infra-assinada, no uso de suasprerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4,inciso III a art. 159 V, requer o cancelamento daSessão Especial sobre o trabalho doAdministrador Hospitalar, com palestras e debatessobre seu importante papel no contexto da área dasaúde e na gestão hospitalar, que seria realizada nodia 13 de julho de 2011, das 14 às 17hs, no Plenáriodesta Casa de Leis.2011.Termos em que,Pede e Espera Deferimento.Palácio Domingos Martins, 21 de junho deLUZIA TOLEDODeputada Estadual-PMDB(Comparece o Senhor DeputadoSandro Locutor)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão o Requerimento n.º276/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)O SR. MARCELO SANTOS - SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS - (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, solicitamos àsbancadas que deem apoio ao requerimento daSenhora Deputado Luzia Toledo sobre ocancelamento da sessão especial sobre o trabalho doadministrador hospitalar.Não fugindo ao tema pertinente trazemosuma discussão que fazemos nas comunidades emrelação ao péssimo atendimento da saúde pública noque tange à responsabilidade dos municípios, que vaide mal a pior: a atenção primária. As unidades desaúde localizadas e gerenciadas pelos municípios têmsofrido ações que não são pertinentes de umadministrador. É inadmissível um chefe de unidadede saúde não ter sequer formação para lidar com omédico, que tem sua formação no período mínimo deseis anos.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3282Recentemente nossa cidade de Cariacica foialvo de críticas nos jornais, segundo a imprensa,devido à má gestão na saúde pública municipal.Discutindo isso com a sociedade, que nos cobra ação,conseguimos que o Governo do Estado alocasserecursos para a área. Já está quase pronto o PApróximo ao trevo do Ceasa, além de cinco outrasnovas unidades de saúde, por exemplo, a unidade desaúde Santa Fé, que será entregue à comunidade.E por que, Senhor Deputado José Esmeraldo,essas unidades de saúde são má administradas?Porque sofrem apadrinhamentos políticos. Não sepode brincar de apadrinhar políticos em áreas tãoessenciais como a da Saúde e da Educação. Aindicação de um chefe de saúde em qualquer bairrode Cariacica pode ser dada por um vereador, por umcandidato que perdeu a eleição, mas teve votaçãosignificativa. Quem paga a conta pela gestão, SenhorDeputado Freitas? É o povo. De repente aquele chefeda unidade está guardando algumas senhas paraentregar para um aliado político para que este sejabem atendido, e o cidadão que chegou às 5h parapegar uma ficha para ser atendido não consegue.A saúde pública pode melhorar e muito. Estetema é pertinente e sempre discutido nesta Casa. Masse não melhorarmos o atendimento público nosmunicípios, Senhor Deputado Atayde Armani, nãoconseguiremos melhorar por completo o atendimentona rede pública estadual. Apadrinhamento na redepública de saúde e de ensino, seja estadual, municipalou federal, significa má gestão de recurso de pessoale de atendimento para essas áreas.Deixamos nosso recado para a sociedade, quedeve cobrar com relação a essas reivindicações para arede pública de saúde e de educação dos municípios.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Continua em discussão oRequerimento n.º 276/2011. (Pausa)O SR. SANDRO LOCUTOR - SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Sandro Locutor.O SR. SANDRO LOCUTOR - (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, funcionários ecolaboradores sem os quais esta Casa não funciona;telespectadores que nos acompanham pela TVAssembleia, pessoas presentes nas galerias, dizemosque esta discussão é importante. Felicitamos oSenhor Deputado Glauber Coelho pelo trabalho quetem sido feito na comissão de visita in locolevantando os problemas locais de saúde pública doEstado do Espírito Santo.Ouvimos atentamente o Senhor DeputadoMarcelo Santos falar sobre a área da Saúde nosmunicípios. S. Ex.ª fez observação importante emrelação aos coordenadores de unidades de saúde.Quando fomos vereador pelo Município de Cariacica,aprovamos projeto, com muita discussão à época, emque esses coordenadores de unidades de saúdedeveriam ter, no mínimo, curso em nível deenfermagem técnica ou curso técnico emadministração hospitalar. Foi aprovado no Municípiode Cariacica, mas não sabemos por que ainda não foicolocado em prática. Mas isso ocorre na maioria dasgestões públicas municipais. São cargos de confiançadestinados a algumas pessoas por parte dos chefes deexecutivos. Não podemos generalizar, mas é sóacompanharmos e a partir disso colocar em xeque,por exemplo, a capacidade das pessoas para a função.É importante. Fazemos essa observação em relaçãoaos coordenadores de unidades de Saúde.Agora, dizer que muitos estão reservandofichas para a ou para b, ou para atender aapadrinhados políticos é muito sério e grave. Há quese fazer uma comprovação dessas coisas. Éimportante o levantamento, mas para afirmar algumacoisa nesse sentido tem de documentar, tem de terinformação concreta, para não levantar suspeiçãosobre todos os funcionários, em especial sobreaqueles que dirigem essas unidades de saúde, muitasvezes com esforço sobre-humano, e ainda com todasas dificuldades que sabemos os municípios têm emmanter essas unidades de saúde funcionando. E oscoordenadores de unidades na maioria das vezes sedesdobram sem condições para que o atendimento àpopulação seja feito a contento. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Doutor Henrique Vargas,José Carlos Elias e Marcelo Coelho)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Continua em discussão oRequerimento n.º 276/2011. (Pausa)Não havendo mais quem queira discuti-lo,declaro encerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DA DEPUTADAREQUERIMENTO N.º 277/2011Senhor Presidente:A deputada infra-assinada, no uso de suasprerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4,inciso III a art. 159 V, requer a transferência da

3283 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Sessão Especial sobre a Imigração Italiana noEstado do ES, com palestras, debates e apresentaçãode estudo referente ao ano da Itália no Brasil, queseria realizada no dia 29 de junho de 2011, das 14 às17hs no Plenário desta Casa de Leis, para dia 13 dejulho do corrente ano, no mesmo horário e local.2011.Termos em que,Pede e Espera Deferimento.Palácio Domingos Martins, 21 de junho deLUZIA TOLEDODeputada Estadual - PMDBO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão o Requerimento n.º277/2011 , que acaba de ser lido. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-lo, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.253/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Habitar Construtora e Incorporadora pelorecebimento do selo Ressocialização pelo Trabalho,concedido às empresas conveniadas à Secretaria deEstado da Justiça - Sejus, que oferecemoportunidades de trabalho para detentos ou egressosdo sistema penitenciário, garantindo a inclusão sociale auxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.253/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.254/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Hercons Bancos de Couro pelo recebimentodo selo Ressocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça (SEJUS), que oferecem oportunidades detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.254/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que os aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovados.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.255/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com o pastorRenato Nass e com o pastor Rubens Sthur, da IgrejaEvangélica Confissão Luterana de Vila Pavão, peloaniversário de sessenta anos de fundação da Igreja epelo lançamento do Livro da História da Igreja.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.255/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.256/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com oSenhor Amilton Ramos Chaves pela posse comovereador na Câmara Municipal de Baixo Guandu.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.256/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.257/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com o pastorEvaldo Carlos do Santos, da Primeira Igreja BatistaPraia da Costa, pela comemoração do 20.ºaniversário.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.257/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.258/2011, do DeputadoDary Pagung, de voto de congratulações com asIgrejas Batistas do Estado do Espírito Santo,extensivo aos membros da Convenção Batista: pastorEdnan Santos Dias da Silva, presidente; pastorEvaldo Carlos dos Santos, 1.º vice-presidente; pastorOnésimo Alves Batista, 2.º vice-presidente; SenhorJonathan Vieira, 3.º vice-presidente; pastor KeinyMoreira da Cunha, 1.º secretário; pastor EdmilsonCampos Braga, 2.º secretário, e pastor Mauro

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3284Marques, 3.º secretário, pela 95ª Assembleia Anual daConvenção Batista do Estado do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.258/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.259/2011, do Deputado DaVitória, de voto de congratulações com Dom Frei DarioCampos, OFM, Bispo Diocesano, pela cerimônia deposse a Diocese de Cachoeiro de Itapemirim-ES, queacontecerá no Parque de Exposições Carlos CaiadoBarbosa, em Cachoeiro de Itapemirim.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.259/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.260/2011, do Deputado DaVitória, de voto de congratulações com o SenhorRomário Celso Bazilio de Souza, Prefeito Municipal deItaguaçu, pelo 34º Concurso Leiteiro, 29ª Feira deAnimais e 11ª Festa do Café.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.260/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.261/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa MGM Móveis pelo recebimento do seloRessocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça – Sejus, que oferecem oportunidade detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.261/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.262/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Líder Festas pelo recebimento do seloRessocialização pelo Trabalho, concedido às empresasconveniadas à Secretaria de Estado da Justiça - Sejus,que oferecem oportunidade de trabalho para detentos ouegressos do sistema penitenciário, garantindo a inclusãosocial e auxiliando na redução dos índices dereincidência criminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.262/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.263/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Fiação Espírito Santo S/A pelo recebimento doselo Ressocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado da Justiça– Sejus, que oferecem oportunidade de trabalho paradetentos ou egressos do sistema penitenciário,garantindo a inclusão social e auxiliando na redução dosíndices de reincidência criminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.263/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.264/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Fibria Celulose pelo recebimento do seloRessocialização pelo Trabalho, concedido às empresasconveniadas à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,que oferecem oportunidade de trabalho para detentos ouegressos do sistema penitenciário, garantindo a inclusãosocial e auxiliando na redução dos índices dereincidência criminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.264/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.265/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Indústria de Móveis Pessotti – Imopel pelorecebimento do selo Ressocialização pelo Trabalho,concedido às empresas conveniadas à Secretaria deEstado da Justiça – Sejus, que oferecem oportunidadede trabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social e

3285 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011auxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimenton.º 1.265/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTOCARLOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ªque não há mais Expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Não havendo mais Expediente a serlido, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoMarcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS - (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, inicialmenteparabenizamos todos os membros da Comissão deInfraestrutura, Senhores Deputados JoséEsmeraldo, Gilsinho Lopes, e também o SenhorDeputado Da Vitória, que mesmo não sendomembro da Comissão, hoje se fez presente nareunião de apresentação de um projeto doMunicípio de Vila Velha sobre a construção de umporto de águas profundas. E muito nos surpreendeua apresentação feita pelo Prefeito Neucimar Fraga,assistida por seus membros e por outros atores, quenos deram a honra da presença, tais comosecretários municipais, lideranças populares eSindicato dos Engenheiros do Espírito Santo. OPrefeito Neucimar Fraga discorreu sobre um temavindo em bom momento, quando a União queracabar com os incentivos ficais, dentre eles oFundap, fundo de grande importância para odesenvolvimento do nosso Estado. A CâmaraFederal e o Senado Federal apreciam o veto do expresidenteLula aposto à proposta do novo marcoregulatório sobre a distribuição dos royalties depetróleo, elaborada pela União por meio de lei. OEspírito Santo e demais Estados produtores sairãoperdendo de alguma forma, em qualquer situação.Pode ser menor o prejuízo, mas de alguma forma,na engenharia das discussões teremos um prejuízomuito grande com relação ao novo marcoregulatório discutido na Câmara e no Senado,conduzido pelo Governo Federal.Neste momento em que o Estado do EspíritoSanto sofre um baque devido ao anúncio de prejuízospor conta dessa situação, a Prefeitura de Vila Velhaapresenta um projeto inusitado, de um porto de águasprofundas podendo chegar a calado de vinte e trêsmetros, com uma ponte de três quilômetros. Uma vezque a necessidade de calado para sua bacia deevolução é de apenas dezoito metros, uma ponte ouuma extensão para dentro do mar de apenas umquilômetro e meio seria o suficiente.Com a profundidade de dezoito metrospoderemos ter atracado nesse porto navioschamados pós-panamax que podem transportaracima de dois mil e quinhentos TEUs, ou seja, doismil e quinhentos contêineres, fazendo com que onosso Estado se torne competitivo em relação aosportos dos demais Estados brasileiros que operamprincipalmente contêineres em navios de grandeporte.Esse projeto teve o aval da Comissão deInfraestrutura; do Sindicato dos Engenheiros, naaudiência de hoje pela manhã; terá o apoio doMunicípio de Cariacica e do Município de Vianaporque imediatamente nos atende. Um porto noNorte do Espírito Santo não fará nenhum favor aCariacica, mas um porto em Vila Velhaimediatamente atenderá o centro logístico dascidades de Cariacica, Vila Velha, Viana, Guaraparie tantas outras.A região metropolitana da Grande Vitória,que detém mais de cinquenta por cento de suapopulação, é que fornece mão de obra ao setor decomércio internacional. Por que não podemos terum porto em Vila Velha e integrar as cidades, comoacontece nos Estados Unidos? As cidades produtorasde petróleo nos Estados Unidos são conhecidas comocidades-irmãs. Cidades que têm porto ou áreaportuária organizada podem ser conhecidas comocidades-irmãs. No Espírito Santo essas cidades-irmãscomeçam por Vila Velha, com essa propostainusitada.Cumprimentamos o Prefeito de Vila Velha,Senhor Neucimar Fraga, por essa proposta inusitada.S. Ex.ª nos deu a honra de participar da reuniãoordinária da Comissão de Infraestrutura, hoje, pelamanhã. O Senhor Deputado José Esmeraldo tambémesteve presente nessa reunião e debateu o assunto,bem como os Senhores Deputados Da Vitória eGilson Lopes.Essa é uma proposta muito interessante e,melhor ainda, economicamente viável,ambientalmente viável porque não precisa dedragagem e não desmatará nenhuma área, esocialmente viável porque atende aos maioresmunicípios da Região Metropolitana da GrandeVitória, com menor receita per capita do Estado doEspírito Santo. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Rodney Miranda, LuizDurão, Gildevan Fernandes eWanildo Sarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Doutor Hércules.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3286O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, já solicitamosum minuto de silêncio em razão do falecimento doSenhor Tuffy Nader. Nossa terra canela-verdeentristeceu-se com a morte dele. Infelizmente oSenhor Tuffy Nader se foi aos noventa e sete anosde idade. Mas, deixou um passado de muitoorgulho não só para a família, filhos e netos, mastambém para o povo de Vila Velha, do EspíritoSanto, para nós e principalmente para a indústriahoteleira e de turismo de nosso Estado,principalmente do Município de Vila Velha.Parabenizamos o Senhor DeputadoMarcelo Santos e torcemos para que o porto sejaconstruído em Vila Velha. Queremos mais obras,apesar de o Governo do Estado estar realizandomuitas obras em Vila Velha.Solicitamos às Secretarias de Estado osvalores dos investimentos que cada Secretaria estárealizando em Vila Velha desde a época doGoverno Paulo Hartung, quando deram início avárias obras em Vila Velha. Vamos enumerá-lasoportunamente. O Senhor Governador RenatoCasagrande está seguindo o cronograma de obrasdeixado pelo ex-governador Paulo Hartung.Confessamos que queremos a construçãodo porto e torcemos muito para isso.Em campanha política vimos um lixão, umhospital e depois um helicóptero levando umpaciente. De lá para cá não vimos nada a não ser aFarmácia Cidadã que o Governo do Estadoinaugurou. Queremos muito mais do que essasfarmácias. A Farmácia Cidadã é uma obra muitoboa do Governo do Estado. Quem não a conhecepode ir ao CRE Metropolitano, em JardimAmérica, e verá algo bem feito, que atende apopulação sem olhar condição social. É algo muitobom.Foi inaugurada este mês em Vila Velha aFarmácia Cidadã. Torcemos para que o atualGoverno do Estado continue ajudando o Municípiode Vila Velha, como fez o ex-governador PauloHartung.Nós, o Senhor Deputado Elcio Alvares,presidente desta Assembleia Legislativa na época, eo então vice-governador Ricardo Ferraço, fomos aoGabinete do Prefeito entregar todas as emendas parao Município de Vila Velha, de tanto que queremosbem a essa cidade. Torcemos pelo Município de VilaVelha e para que lá seja construído o porto.Não podemos ficar pensando em miragem,queremos ver as coisas se concretizarem,acontecerem. Foi prometido o asfaltamento de mil eduzentas ruas do Município de Vila Velha e temos odocumento. Então, torcemos para que isso aconteça.Estamos à disposição do povo de Vila Velha.Estaremos aplaudindo a inauguração do porto tãosonhado que poderá trazer recursos e muitosempregos para nossa cidade canela-verde. (Muitobem!)(Retira-se momentaneamente oSenhor Deputado Gilsinho Lopes)O SR. JOSÉ ESMERALDO – SenhorPresidente, pela ordem! Recorro do despacho de V.Ex.ª, proferido durante o Pequeno Expediente destasessão, ao Projeto de Lei n.º 184/2011, de minhaautoria, para o Plenário.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Defiro o pedido de recurso.À Comissão de Justiça para oferecer parecersobre o recurso.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoGilsinho Lopes. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado JoséEsmeraldo.O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, telespectadoresda TV Assembleia, taquígrafos, funcionários destaCasa de Leis, jornalistas e público presente nasgalerias, gostaríamos que o Senhor Presidenteprestasse atenção no nosso pronunciamento.Senhor Presidente, fiz o Projeto de Lei n.º184/2011 e V. Ex.ª sabe que levamos tempo parafazer um projeto porque precisamos pesquisar. E,para a minha surpresa, esse projeto foi vetado.Aceito o veto, mas não aceito a maneira como omesmo foi realizado. Acredito que esse projetodeve ter passado pela Secretaria Geral da Mesa,porém não deram nenhuma satisfação a esteSenhor Deputado.Para evitar problema, pois não faremosprojeto para que o Secretário-Geral da Mesa,Senhor Carlos Eduardo Casa Grande, fiquevetando. Gostaria que V. Ex.ª, que é o Presidentedeste Poder Legislativo e tem juízo, orientasse oSenhor Secretário-Geral da Mesa, Carlos EduardoCasa Grande para que, pelo menos, ao vetar umprojeto, dê satisfação ao Senhor Deputado.Por enquanto ficaremos por aqui, isso épara que não digam que este Senhor Deputadochegou lá e tal... Achamos que não é por aí. Nãofaremos projetos para as pessoas ficarem rindo.Não é por aí, ninguém é dono desta Casa, esta é aCasa do povo. Nesta Assembleia Legislativaninguém manda mais do que o presidente.Senhor Presidente Rodrigo Chamoun, V.Ex.ª já entendeu o recado.Hoje realizamos uma reunião importante naComissão de Transportes, Infraestrutura eMobilidade Urbana e recebemos o Senhor

3287 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Neucimar Fraga, Prefeito do Município de VilaVelha, com um projeto belíssimo, bem estudado ebem analisado. S. Ex.ª está fazendo umaperegrinação junto aos prefeitos que, inclusive,também serão beneficiados com o Porto de ÁguasProfundas, um porto estadual público. Isso é desuma importância para o desenvolvimento donosso Estado, principalmente para as regiões deVila Velha,Viana, Cariacica e Guarapari, quereceberão esse benefício. É um local extremamenteimportante e fácil de ser localizado, o meioambiente é respeitado, é um local com toda ainfraestrutura, até mesmo com relação à questão docalado - distância vertical entre a parte inferior daquilha e a linha de flutuação de uma embarcação -,pois com um quilômetro e meio chega-se a umaprofundidade de dezoito metros e isso é mais doque suficiente, catorze metros já seria suficiente. Ocusto da parte do mar, na linguagem popular, seriamuito mais facilitado.O Prefeito Neucimar Fraga apresentou oprojeto na Comissão de Insfraestrutra e realizou adefesa do mesmo. O prefeito deseja que o povo dosMunicípios de Vila Velha, Cariacica, Viana eGuarapari tenha a oportunidade dos outros quetambém estão nessa mesma luta. É muito maisinteressante que o Porto de Águas Profundas fiqueno Estado do Espírito Santo do que em outroestado devido às picuinhas.Precisamos trazer benefícios para nossoEstado a fim de melhorarmos a vida dos nossosmunícipes. Então, o trabalho do Prefeito NeucimarFranga é realmente importante, e o projeto émaravilhoso. S. Ex.ª fez a explanação do mesmo eregistramos nossa satisfação de ter visto umprefeito realmente que é do Século, vamos supor,cinquenta anos na frente. É por aí mesmo! (MuitoBem!)(Comparece a Senhora DeputadaLúcia Dornellas)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Dary Pagung.O SR. DARY PAGUNG – SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo-aao Senhor Deputado Da Vitória.O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão doorador) – Senhor Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, sociedade capixaba que nos assiste aovivo pela TV Assembleia, os veículos decomunicação do Estado, em especial os jornais AGazeta e A Tribuna comentam sobre Educação. Ématéria importante do jornal A Tribuna a queapresenta as dez escolas classificadas, com melhoraproveitamento no Estado do Espírito Santo. Sãoescolas de ensino fundamental e médio e todas doInterior do Estado. Já fizemos voto decongratulações com essas professoras, diretoras etambém com o prefeito de cada Município.Parabenizamos a Senhora Raquel Lessa,Prefeita de São Gabriel da Palha, pois das escolasclassificadas, quatro ficam naquele Município.Importante para que pudéssemos fazer umaanalogia, que muitas das vezes os recursosaplicados em cidades com mais condiçõesfinanceiras, mas a dedicação e o entusiasmo doprofissional fazem a diferença no resultado doensino.Em cidades com condições precáriasmuitas das vezes, mas as mínimas condiçõesjuntadas ao entusiasmo do profissional, à liderançade uma administração pública fazem com que oresultado do aprendizado tenha esse sucesso, atinjaessa eficiência e eficácia de conseguirmos fazercom que o maior objetivo da educação sejaaproveitado, que é o conhecimento para os nossosalunos.Também no jornal A Gazeta, do dia27/06/2011, publica: A educação precisa de maisrecurso. É isso que estamos debatendo na Comissãode Educação, que presidimos. O editorial tem oseguinte título: Educação precisa de mais recursos.As metas do Pano Nacional de Educação exigemaumento de verbas para as escolas públicas.Municípios pedem novo modelo de financiamento doensino. A União tem anunciado o propósito deaumentar os investimentos educacionais. O montanteequivale hoje a cerca de 5% do PIB, e a intenção échegar a 7%.A sociedade brasileira já se mobiliza apedir dez por cento do PIB nacional paraEducação. Esse é o caminho! Um país emdesenvolvimento, que tem a riqueza decommodities, tem o petróleo. A descoberta depetróleo em camadas que não se esperava, ter umpatrimônio que temos hoje na extração do petróleono pré-sal. Com isso precisamos juntar todo poder dasociedade, toda força do povo para defender osinvestimentos na Educação, que colocará o País nasua condição de desenvolvido. A Comissão deEducação já deu essa oportunidade, de debater essetema nesta Casa.Estamos partindo para cinco polos dointerior do Estado onde ouviremos os profissionaiseducadores, os gestores públicos, os representantesda sociedade, as autoridades cristãs, a sociedaderepresentada nos mais variados segmentos. É essanossa missão enquanto Presidente da Comissão deEducação.Convidamos todos para, nesta quarta-feira,dia 29 de junho de 2011, participarem de mais uma

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3288agenda de ofício da Comissão de Educação, poisestaremos na Superintendência Educacional deCarapina, Senhores Deputados Marcelo Coelho eLúcia Dornellas.Já estivemos em Cariacica e essaserá a nossa terceira agenda. Convidamos não só osmembros efetivos da Comissão de Educação, mastodos os parlamentares para participarem napróxima quarta-feira, dia 29 de junho, às 14h, deuma reunião com todos os diretores escolares doMunicípio de Serra.O Senhor Deputado Roberto Carlos éprofessor, e sua assessoria esteve conosco hoje e jáse comprometeu a flexibilizar seus compromissos ecancelar a agenda com a Presidenta da República,Senhora Dilma Rousseff, e com o Senhor BarackObama. A importância da presença de S. Ex. a noMunicípio de Serra é muito grande para nós,principalmente pela atividade profissional de S. Ex. a .A Comissão de Educação não pertence aoDeputado Da Vitória, mas pertence à sociedadecapixaba, liderada por nós e contribuirá muito comuma melhor educação para o Estado do EspíritoSanto. Muito obrigado Senhor Presidente. (Muitobem!)(Comparece o Senhor DeputadoTheodorico Ferraço)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) –Concedo a palavra ao SenhorDeputado Glauber Coelho.O SR. GLAUBER COELHO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, recebemos umadeterminação de V. Ex. a , Senhor Presidente RodrigoChamoun, na semana passada e ordem dada é ordemcumprida. Acompanhado de servidores do Interlegise do Departamento de Comunicação desta Casa deLeis, estivemos em Brasília na semana passada etrouxemos duas notícias importantes para apopulação de Vitória e de todo o Estado do EspíritoSanto. Naturalmente todos os Deputados já sabemdesse assunto, mas é importante aprofundarmos aindamais naquela viagem extremamente produtiva quefizemos para a Capital do nosso País.Em primeiro lugar, fizemos uma visita detrabalho ao Interlegis da Câmara Federal e voltamoscom um planejamento estratégico das nossas ações e,se Deus quiser, no segundo semestre deste ano ou noprimeiro semestre do ano que vem – com relação àsaudiências públicas realizadas nesta Casa, sessõessolenes, discursos dos nobres Deputados eDeputadas, reuniões de trabalho das Comissões,enfim, todas as atividades deste Parlamento, casoqueiramos - poderemos interagir com os setenta eoito municípios do Estado do Espírito Santo, pormeio de webconferência e vídeo conferência. Ouseja, no nosso Estado poderá ter a primeiraAssembleia Legislativa do País a criar umainteratividade e aproximação ainda maior comigrejas católicas, igrejas evangélicas, clubes deserviço, associações de moradores, escolas,faculdades, ou seja, todo o trabalho que realizamosnesta Casa de Leis poderá ser compartilhado pormeio de webconferências e vídeo conferências comos setenta e oito municípios do Estado do EspíritoSanto. Isso significa que progredimos muito.Além dessa informação, Senhor Presidente,congratulamo-nos publicamente com doisprofissionais desta Casa de Leis, com quemtivemos a oportunidade de viajar para Brasília: oSenhor Arthur Wernesbach, que está presente nestasessão, e a Senhora Patrícia Bravin. Esses doisservidores foram mais do que importantes, foramfundamentais para que o Estado do Espírito Santoestivesse incluído entre os nove Estados que aindaeste ano receberão a tão falada TV Digital. Éimportante fazermos esse registro e anunciar otrabalho que esses dois servidores desempenharamao longo dos últimos meses, conquistando epavimentando esse espaço fundamental para onosso Estado.Não poderíamos nos furtar daresponsabilidade de dizer também que graças àilustre Deputada Federal Rose de Freitas, Vice-Presidente da Câmara Federal, o Estado do EspíritoSanto será agraciado no primeiro semestre desteano com esta TV Digital.Obrigado, Senhora Patrícia Bravin, SenhorArthur Wenersbach e Senhora Deputada FederalRose de Freitas, que foram cruciais, fundamentaisnesse processo. Não saímos da Câmara Federal deforma desorganizada, muito pelo contrário: saímoscompletamente organizados com o planejamentoestratégico de todas as ações de implementação daTV Digital, ou seja, ainda nesta semanamanteremos contato com a equipe jurídica destaCasa e da Câmara Federal e um profissional detelecomunicações da Câmara Federal estará noEstado do Espírito Santo para criar uma empatia, umaaproximação ainda maior para que os entravesburocráticos e técnicos sejam solucionados o maisrápido possível. Na primeira quinzena de agosto,especificamente no dia 08 de agosto, se Deus quiser,assinaremos um convênio entre a AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo e a CâmaraFederal.Na primeira quinzena de dezembro deste anoesta Casa estará em festa porque será assinada,efetivamente, a implantação da TV Digital, um dosmelhores instrumentos de controle social que criaráuma aproximação, uma transparência ainda maiorcom o trabalho que realizamos neste Parlamento e apopulação, para começar a população da GrandeVitória e o segundo passo: as comunidades doInterior. Portanto, ordem dada é ordem cumprida.Mais uma vez penhoradamente agradecemos aos doisfuncionários desta Casa, Senhores Arthur

3289 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Wenersbach e Patrícia Bravin, e principalmente àDeputada Federal Rose de Freitas que foifundamental nesse processo de inclusão do Estado doEspírito Santo na tão falada e tão importante TVDigital. (Muito bem!)(Comparece o Senhor DeputadoLuciano Rezende)O SR. SANDRO LOCUTOR – SenhorPresidente, pela ordem! Não poderíamos deixar denos posicionar neste momento em relação à fala doilustre Deputado Glauber Coelho. Sendo umprofissional modesto da área de comunicação, nãocom tanta competência quanto os profissionais dosetor de Comunicação da Assembleia Legislativa,mas conhecendo um pouco dessa área, não nosfurtamos de falar da importância para nós,Deputados, não só dos profissionais decomunicação desta Casa, capitaneado pelosservidores Arthur Wenersbach e Patrícia Bravin,mas de todos os profissionais da TV Assembleia.Está em tramitação nesta Casa um projetode resolução de nossa autoria para homenagear nãosó os profissionais da Comunicação que estão àfrente, como o apresentador, o cinegrafista, orepórter que vão in loco produzir a matéria, mastambém os cabomen e demais colaboradores noapoio administrativo da Secretaria deComunicação. Como profissional de comunicação,ressaltamos a qualidade e o esmero dosprofissionais do setor de Comunicação desta Casa.Perguntado pela imprensa em relação até aexoneração dos funcionários comissionados destePoder, que é algo definitivo na Casa, um processode transformação e cumprimento de lei, dissemosque a nossa maior preocupação, além de algumasáreas importantes desta Casa, seria ofuncionamento técnico da TV Assembleia e dosetor de Comunicação.Felicitamos e parabenizamos a AssembleiaLegislativa e a Secretaria de Comunicação daCasa, por intermédio do Senhor ArthurWenersbach. Todas as vezes que solicitamos oapoio desse setor, a resposta foi imediata. Comotodos os funcionários desta Casa, gostaríamos deexpressar um carinho especial à Secom.O SR. LUCIANO REZENDE – SenhorPresidente, pela ordem! Reforçamos o quedissemos na sessão anterior, pois estamosextremamente satisfeito com o trabalho técnico,correto, ético e tecnicamente avançado que estáfazendo o setor de Comunicação desta Casa de Leis.Juntamo-nos ao Senhor Deputado Glauber Coelho. OSenhor Arthur Wernersbach Neves, Secretário deComunicação Social, é uma pessoa de muitaseriedade, que conhecemos há muitos anos e aSenhora Patrícia Bravin também, não a conhecíamos,mas passamos a conhecê-la.Gostaríamos de estender os cumprimentosnão apenas ao Senhor Arthur Wernersbach Neves e àSenhora Patrícia Bravin, mas toda a equipe deComunicação Social desta Casa. A equipe técnicaque gera a imagem, a equipe de áudio e a equipe quepassa as notícias da página da Assembleia Legislativado Estado do Espírito Santo para a internet. Tem sidoum trabalho muito importante e a AssembleiaLegislativa tem falado à população de uma maneiramuito qualificada.Senhor Presidente, era o que tínhamos a dizerposto que, não nos cabia aparte. Deputado GlauberCoelho, parabenizamos o pronunciamento de V. Ex.ª.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Genivaldo Lievore.O SR. GENIVALDO LIEVORE –Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e SenhoresDeputados, membros da Mesa Diretora,telespectadores que nos assistem pela TVAssembleia. Ontem, aconteceu uma eleiçãoimportante, que repercutiu em todos os meios decomunicação. O Senhor José Graziano da Silva,Ex-Ministro do Governo do Ex-Presidente SenhorLuis Inácio Lula da Silva, foi eleito para o cargo deDiretor-Geral da Organização das Nações Unidaspara Alimentação e Agricultura. A sigla em inglês,FAO. Foi uma eleição disputada. Uma organizaçãoque reconhece o trabalho do Brasil no combate àfome e à miséria.O Senhor José Graziano da Silva, quandofoi Ministro de Segurança Alimentar e Combate àFome ou Fome Zero, em 2003, o país teve êxitosvisíveis. Primeiro, vinte e quatro milhões depessoas saíram da extrema pobreza em um prazode cinco anos e a desnutrição diminuiu vinte ecinco por cento. Além disso, essa inclusão social eeconômica foi uma das principais razões para opaís conseguir enfrentar melhor a crise recente.Foi provado também que a articulaçãoentre a política econômica e as políticas sociaispromoveu uma distribuição de renda, estendendo eaprofundando o mercado interno de consumopopular como nunca havia acontecido neste país.Senhor Deputado Claudio Vereza, umapesquisa da Data Popular faz uma projeção para ofinal do Governo da Excelentíssima PresidenteDilma Rousseff em 2014: a Classe C chegará aoíndice de 58,5% da população. Em 2002, início doGoverno do Ex-Presidente Luis Inácio Lula daSilva, a Classe C representava 38,8% da nossapopulação. Os mais pobres em 2002 eram 9,3% dapopulação. Em 2010 eram 4,9%, e a projeção parao final do Governo da Excelentíssima PresidenteDilma Rousseff é de 2,75%.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3290A conquista do Senhor José Graziano daSilva reflete o reconhecimento por parte dacomunidade internacional das transformaçõessocioeconômicas em curso, em nosso país. Naoportunidade, o Senhor José Graziano da Silva jáse comprometeu com algumas prioridades frente àOrganização da Nações Unidas para Alimentação eAgricultura. Primeiro, a erradicação da fome nomundo e promover a mudança para que o sistemade produção de alimentos seja sustentável, quepermita conservar em boas condições os recursosnaturais: o solo, a nossa água, a biodiversidade, oclima, tudo isso, necessários para proporcionaralimentos para nós, nossos filhos e futurasgerações.O Programa de Combate a Miséria e aFome da Excelentíssima Presidente DilmaRousseff e o Programa Incluir do Governador doEstado do Espírito Santo, Senhor RenatoCasagrande, bem como todas as experiências dogoverno do ex-presidente Lula, servem dereferência para que outros países também reduzama miséria e a fome. Além disso, precisamosmelhorar ainda mais as condições de habitação,saneamento, educação, saúde, transporte esegurança para que tenhamos uma transformação ea estrutura social brasileira seja sustentável eirreversível. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra à SenhoraDeputada Solange Lube.A SR.ª SOLANGE LUBE – (Sem revisãoda oradora) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, telespectadores daTV Assembleia e público que nos assiste das galerias,boa-tarde. Hoje, com muita alegria tomamosconhecimento das intervenções que serão realizadasno trecho da BR-262 entre o posto da PolíciaRodoviária Federal, no Município de Viana, e divisado Estado de Minas Gerais. Parabenizamos eagradecemos ao Senhor Raufh Luigi, superintendentedo DNIT no Estado do Espírito Santo, pelo empenhoe anúncio dessa importantíssima obra. Em relação àViana sabemos perfeitamente da importância dessaobra esperada há muitos anos. Os acidentes na regiãosão constantes e têm feito dezenas de vítimas anosapós anos, um fato lamentável que agora com asobras será corrigido.É quase um sonho em um futuro bempróximo poder usufruir de uma BR-262 semsemáforos, com um fluxo de veículos bem maior eprincipalmente com segurança para seus usuários.Ressaltamos também dentro desse trabalhofeito pelo DNIT, a notícia de que o novo trevo doCeasa, que liga a Rodovia do Contorno à BR-262,deve ficar pronto em abril do próximo ano 2012,segundo expectativa do DNIT. Sabemos que essarodovia tem uma movimentação de cinquenta milveículos por dia, grande parte deles de carga pesada.Com certeza, teremos um novo e melhor cenário e asegurança das pessoas como destaque. O projetomostra que nessa duplicação teremos espaço paraciclovia, travessia exclusiva para pedestres e umanova iluminação.Ficamos bastante otimista e daqui a algunsanos teremos uma nova realidade, no que tange asrodovias no Estado do Espírito Santo, isso mostracom clareza o sinal verde para as obras de duplicaçãotambém da BR-101. Todos sabem que essa será umaobra macro e que serão vários anos de construção. Otrecho entre os Municípios de Cachoeiro deItapemirim e João Neiva, segundo expectativasiniciais, deverá estar duplicado após cinco anos daconcessão. Logicamente que quem transitar por todaa BR-101 que corta o território capixaba pagará trintae dois reais de pedágio. Mas como mostrou oeditorial do jornal A Gazeta no último dia 24 dejunho de 2011, as taxas só deverão começar a sercobradas após a realização dos reparos básicos, comoeliminação dos buracos, recuperação das condiçõesde uso de acostamentos e sinalização adequada, entreoutras intervenções.O crescimento do Estado do Espírito Santohá vários anos se apresenta acima da médianacional. Com obras como essas previstas para asnossas rodovias, certamente poderemos vislumbrarum cenário muito mais positivo para a economiado Estado do Espírito Santo. Entretanto, o que nostraz um alento positivo é a redução drástica donúmero de acidentes.É inaceitável o número de mortes a cadaano. Não dá para observar esses índices subiremconstantemente sem que seja tomada uma medidaefetiva. Esperamos que essas obras transformem-seem realidade para vivermos dias melhores. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Passo a Presidência à SenhoraDeputada Luzia Toledo. (Pausa)A SR. a PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Assumo a Presidência neste momentopara dar continuidade ao rito da sessão.A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – SenhoraPresidenta, pela ordem! Convido os SenhoresDeputados para comparecerem amanhã, às 9h, noMunicípio de Cariacica para a assinatura da ordem deserviço do Binário da Rodovia Governador JoséSette, em Itacibá, que será feita pelo SenhorGovernador Renato Casagrande. Depois, às 11 horas,será dada ordem de serviço ao segundo trecho daAvenida Alice Coutinho.Gostaríamos de contar com a presença dosSenhores Deputados, amanhã, em Cariacica, que estácomemorando cento e vinte e um anos deemancipação política.

3291 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Está feito registro.Farei a leitura de um convite, que diz:O PRESIDENTE DA CÂMARA DOSDEPUTADOSMARCOS MAIAconvida para o lançamento dosistema de transmissão digital da TVCâmara no canal 61, a ser realizadono dia 28 de junho de 2011, terçafeira,às 12 horas, no centro detransmissões de rádio e televisão daCâmara dos Deputados.Colorado,Sobradinho,DF.Informo às Senhoras Deputadas e aosSenhores Deputados que a Mesa enviará técnicos daCasa para representar a Assembleia Legislativa,considerando que amanhã haverá uma sessão solenede entrega de títulos e comendas. Portanto, não serápossível um Deputado se deslocar para Brasília.(Pausa)Findo o tempo destinado à fase dasComunicações, passa-se àORDEM DO DIA:Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2011,oriundo da Mensagem Governamental n. o 95/2011,que autoriza o Poder Executivo a realizarcontratação temporária de Agente Penitenciário eAgente de Escolta e Vigilância Penitenciária para aSecretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia21/06/2011. Pareceres orais da Comissão deJustiça, pela constitucionalidade; da Comissão deDefesa da Cidadania e da Comissão de Segurança,ambos pela aprovação. Na Comissão de Finanças,o Deputado Sérgio Borges se prevaleceu do prazoregimental para relatar a matéria na SessãoOrdinária do dia 22/06/2011. (Prazo até o dia29/06/2011). (Comissão de Finanças).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n. o 155/2011, oriundo da MensagemGovernamental n. o 81/2011, que reestrutura oConselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulherdo Estado do Espírito Santo - CEDIMES, e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 31/05/2011.(Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, deAssistência Social e de Finanças).Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.º 72/2011, do Deputado Henrique Vargas,que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização deexame de Ecocardiograma nos recém-nascidosportadores de Síndrome de Down no Estado doEspírito Santo e adota outras providências.Publicado no DPL do dia 25/04/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, doProjeto de Lei n.º 83/2011, do Deputado GilsinhoLopes, que assegura o ingresso da Bíblia Sagrada eoutros livros nos estabelecimentos prisionais,incentiva a leitura por parte dos internos e dáoutras providências. Publicado no DPL do dia28/04/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, doProjeto de Lei n. o 135/2011, do Deputado DoutorHércules, que obriga as indústrias farmacêuticas eas empresas de distribuição de medicamentos, adarem destinação adequada a medicamentos comprazos de validade vencidos e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia06/06/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, doProjeto de Lei n.º 161/2011, do Deputado JoséEsmeraldo, que inclui no Plano RodoviárioEstadual o trecho que liga Roda D’Água a DuasBocas, próximo ao entroncamento da Rodovia ES-080, no Município de Cariacica. Publicado no DPLdo dia 08/06/2011.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei Complementar n.º10/2011.Senhores Deputados, na sessão ordináriarealizada dia 22 de junho de 2011, o SenhorDeputado Sérgio Borges se prevaleceu do prazoregimental para relatar o projeto na Comissão deFinanças. Portanto, tem prazo até o dia 29 de junhode 2011. Informo que S. Ex.ª continuará seprevalecendo desse prazo para oferecer parecer aoProjeto de Lei Complementar n.º 10/2011.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n. o 155/2011.Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELCIO ALVARES) – Convoco os membros daComissão de Justiça, Senhores Deputados ClaudioVereza, Gildevan Fernandes e Dary Pagung.(efetivos)Em pauta o Projeto de Lei n.º 155/2011,oriundo da Mensagem Governamental n.º 81/2011,que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa dosDireitos da Mulher do Estado do Espírito Santo -Cedimes, e dá outras providências.Designo para relatar o projeto o SenhorDeputado Dary Pagung, que conforme orientação do

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3292Senhor Deputado Marcelo Coelho, Líder doGoverno, fará uma observação e um esclarecimentoimportante para a apreciação desta matéria.O SR. DARY PAGUNG – SenhorPresidente, recebemos duas emendas ao Projeto deLei n.º 155/2011, uma modificativa e a outrasupressiva. Portanto, para analisarmos melhor essasduas emendas junto ao referido projeto, requeiro a V.Ex.ª prazo de até setenta e duas horas para oferecerparecer ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELCIO ALVARES) – É regimental.Devolvo a palavra à Mesa.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Discussão especial, em 1.ª sessão, doProjeto de Lei n.° 72/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 83/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.O SR. LUCIANO REZENDE – SenhoraPresidenta, pela ordem! Solicito à Mesa que me sejaencaminhada cópia de todos os pareceres queculminaram com a manutenção do despachodenegatório ao Projeto de Lei n.º 150/2011, de minhaautoria, que institui, no âmbito do Estado do EspíritoSanto, a Lei de Proteção à Pessoa Portadora daSíndrome do Autismo e dá outras providências.O projeto recebeu um despacho desfavorávele hoje, na sessão, quando infelizmente ainda nãoestava presente, o despacho foi mantido. Portanto,solicito que a Mesa me passe a cópia de todoprocesso para estudo.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Defiro.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.° 135/2011.Em discussão. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor DeputadoDoutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhora Presidenta, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, assomamos a estatribuna naturalmente para defender o Projeto de Lein.º 135/2011, de nossa autoria, que no seu art. 1.º dizo seguinte:(...)Art. 1º – Ficam responsáveis asindústrias farmacêuticas e asempresas de distribuição demedicamentos a darem destinaçãoadequada aos produtos queestiverem sendo comercializados narede de farmácias e estejam com seusprazos de validade vencidos ou forade condições de uso.§ 1º – Para efeito desta lei,considera-se farmácia oestabelecimento de manipulação defórmulas magistrais e oficiais, decomércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos.(...)O projeto é um pouco grande e não o leremosna íntegra, apenas esclareceremos o que acontececom aos medicamentos vencidos, que oferecem umgrande perigo à população.Primeiro, porque não são incinerados damaneira como deveriam, e muitas vezes nem sãoincinerados, são jogados no lixo, esse lixo é recolhidopor um carro de qualquer município e levado para umlixão acessível a muitas crianças; infelizmente aindatem isso no nosso País: crianças vão aos lixõesrecolher lixo como forma de defender o ganha-pão, eàs vezes encontram no meio desses lixões umacartela de medicamento que pode matar uma pessoa;não só a criança, mas uma pessoa menos avisada quenão tem obrigação de conhecer a medicação.Muita gente acha que o medicamento, porqueestá vencido, não tem mais atividade. Muitos têmsim. As empresas dão um prazo até menor devalidade para que o medicamento seja utilizado,porque esse medicamento apesar de ter vencido,continua tendo sua validade e seus efeitos normais ecurativos; mas, também, seus efeitos colaterais quepodem matar as pessoas.É preciso que as empresas que vendem essesmedicamentos sejam responsáveis também pelo seurecolhimento e desaparecimento, no caso suaincineração. Pedimos aos nossos pares que ajudem aaprovar o Projeto de Lei n.º 135/2011, de nossaautoria. (Muito bem!)(Comparece o Senhor DeputadoLuciano Pereira)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Continua em discussão o Projeto de Lein.º 135/2011. (Pausa)Não havendo mais oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.º 161/2011.

3293 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase doGrande Expediente, dividido em duas partes:Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Líder do PT do B,Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia.O SR. WANILDO SARNÁGLIA - SenhoraPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Líder do PPS, Senhor Deputado LucianoRezende.O SR. LUCIANO REZENDE - (Semrevisão do orador) - Senhora Presidenta, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, amigos daimprensa presentes, telespectadores que nos assistempela TV Assembleia. Aliás, aproveitamos paraparabenizar mais uma vez toda a equipe, o SenhorArthur Wenersbach, Secretário de Comunicação; aSenhora Patrícia Bravin, Diretora de TV e todos osmembros, jornalistas, que cobrem a sessão; oscameramen e todo pessoal da técnica pelo trabalhobrilhante que fazem. A Casa caminha no sentido deque até o fim do ano nossas sessões sejamtransmitidas ao vivo em canais abertos, visto que aTV Assembleia será incluída na Rede Legislativa deTelevisão Digital da Câmara Federal. Isto por forçadesta equipe e da Mesa Diretora, que tem seesforçado.Será, sem dúvida alguma, uma referênciaentre as Assembleias Legislativas do País atransmissão dos debates internos da Casa que sãomuito importantes para que a população conheça deperto o trabalho de cada deputado. A maior parte dapopulação tem grande dificuldade de conhecer, deperceber o trabalho das Casas Legislativas, sejamelas de vereadores, de deputados estaduais e federais,e de senadores.O representante da população que trabalhanas Casas Legislativas faz seu movimento serpercebido de forma indireta pela população, nasações de governo. Portanto, há uma dificuldade muitogrande de a população perceber um ato que às vezesnasce no legislativo, mas no momento que édivulgado é visto como uma ação do PoderExecutivo. Citamos o Código de Defesa doConsumidor. Uma peça construída na Câmara deDeputados, importantíssima para o consumidor doBrasil, que muitas vezes não tem noção da origemdesse trabalho. O Código Brasileiro de Trânsito foium avanço, só precisa melhorar, mas no momentoque em surgiu foi também um grande avanço, criadonas Câmaras Legislativas.Assomamos a esta tribuna no momentodestinado à liderança do PPS para reforçar oconvite para a sessão especial que faremos hoje, às19h, neste Plenário. Semana passada, convidamosdesta tribuna e por meio de comunicação eletrônicatodos os Parlamentares desta Casa. Nesta sessãodiscutiremos a qualidade e o monitoramento do arna Grande Vitória. Será uma sessão aberta àpopulação; o morador da Grande Vitória queassiste a esta sessão neste momento estáconvidado.Essa é uma discussão antiga, quando fomosvereador a Câmara Municipal de Vitória discutiu essetema diversas vezes; há mais de dez anos realizamosaudiências públicas, sessões especiais e recebemosconvidados. Sempre discutindo aspectos da GrandeVitória que precisam melhorar.O Município de Vitória lida com umproblema intenso de poluição das águas. A Baia deVitória é extremamente poluída, as praias sãopoluídas. As praias localizadas no Município de VilaVelha não são poluídas devido à característica dorelevo. As águas dos esgotos e das chuvas vão para omeio da cidade; em Vitória vão para o mar. NoMunicípio de Vila Velha o problema de falta desaneamento básico precisa ser resolvido.O problema de poluição das águas caminhapara ser resolvido de forma mais rápida, por meio doProjeto Águas Limpas que ligará todo o sistema deesgoto sanitário em local apropriado para recebertratamento antes de ser jogado nas praias e na Baia deVitória.O Projeto Águas Limpas tem de chegar aoInterior porque as águas dos rios que deságuam naBaia de Vitória - mas que na verdade é Baia daGrande Vitória, porque engloba também osMunicípios de Cariacica e Vila Velha – chegampoluídas, impedindo a percepção de limpeza da Baíade Vitória.Hoje, ao dar uma entrevista me lembrei deum fato da minha juventude; na minha adolescênciaremei na Baía de Vitória durante dez anos; e eracomum os golfinhos acompanharem os barcosdurante o treino. Hoje, não tem golfinho nenhumdevido à poluição. E se colocarmos um golfinho paranadar dentro da Baía de Vitória, não consegue saircom vida. A baía morreu; é extremamente poluída;está sem vida pelo destino do esgoto sanitário e detodo lixo que é jogado nos rios.Esse problema será diminuído com aconclusão do projeto Águas Limpas, mas nãotermina; precisa ser mantido firme para um diatermos peixes na Baía de Vitória, como antigamente.Do ponto de vista do ar, a mesma questão.Quando começamos essa discussão há dez ou quinzeanos, havia basicamente uma fonte de poluição no arna Grande Vitória: a poluição industrial, o pó preto.Hoje a poluição, além do pó preto, infelizmente,ainda tem um componente da movimentação deautomóveis, da indústria de construção civil e de

3295 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Deputadas e Senhores Deputados, funcionários destaCasa de Leis, jornalistas, taquígrafos, público que nosacompanha nas galerias desta Casa e pela TVAssembleia, ontem tivemos a satisfação de assistir aum culto da Igreja Adventista do Sétimo Dia daAssociação Espírito-Santense, com a participação deaproximadamente mil e duzentos jovens. Foi umaconfraternização impressionante.Naquela solenidade estava o presidente daAssociação Sul Espírito-Santense, Pastor MoisésDias de Carvalho; o Senhor Reinaldo Coutinho,Pastor dos Jovens; Pastor Joel Carvalho, Secretárioda Associação; o Pastor Hermes Demarche; e outros,naquela memorável manhã. Como visitante sentimosuma fé incrível. Isso aconteceu em Guarapari, maisespecificamente na Praia do Morro, e nos deixoumuito emocionado. Como foi dito, mil e duzentosjovens se confraternizaram, cada um na suaespiritualidade, com uma fé que era transmitida atodos os presentes. Agradecemos aos pastores oconvite. Para José Esmeraldo foi grande honra esatisfação estar no evento. É a terceira vez quetivemos a oportunidade de estar na Praia do Morro esempre é uma festa, uma alegria estar junto daquelamoçada e rapaziada. Ali não se fala em drogas; nãohá drogas; existe é Deus no coração de cada um. A féremove montanhas. Apesar do pouco conhecimentoque temos, foi um grande aprendizado. No mundo emque vivemos a droga está tomando proporçõesgeométricas, não é nem aritmética.O Senhor Deputado Elcio Alvares representapara nós uma das maiores lideranças que tivemosnesta Casa de Leis, sobretudo pelo conhecimento quepossui e pelas experiências pelas quais passou.Estamos aguardando a fala de S. Ex.ª a respeito detudo que passou desde a época em que eragovernador do Espírito Santo, senador, deputadofederal, ministro. São muitas coisas para contar. S.Ex.ª é um bom orador. Gostaríamos que falasse noinício do mês de agosto, pois estamos contando commais esse aprendizado.Agora, vamos nos reportar sobre as drogas.Cada dia que passa o número de dependentesquímicos aumenta em nível geométrico,principalmente em relação ao crack. É horrívelvivenciar isso. Antigamente as coisas eram maisescondidas e agora estão às claras. Perdeu-se aautoestima, não dizemos nem vergonha na cara, masa autoestima, pois o usuário perde tudo de bom queum ser humano pode ter: a ética e a moral. Vemosmilhares de jovens envolvidos nessa droga terríveldenominada crack. Ainda existe outra droga pior, quenem falaremos o nome, pois é algo muito ruim. Nãogostamos de falar sobre coisas ruins desta tribuna,mas como representante de uma parcela da populaçãotemos de falar, mesmo que um pouco sensibilizado,tamanha a amplitude dessa situação. Portanto, nãodeixaríamos de falar sobre os dependentes químicos.Já dissemos algumas vezes nesta tribuna evoltamos a repetir que não adianta prender umindivíduo e colocá-lo dentro de uma delegacia ou deum presídio porque isso não resolverá o problema;temos que ter locais específicos.Senhor Deputado Luciano Rezende, V. Ex.ªfala sempre desse tema na tribuna desta Casa e oSenhor Governador Renato Casagrande tambémestá consciente que prisão não resolve. A solução élevar essas pessoas para uma clínica derecuperação para trazê-los de volta para o seio desuas famílias. Esse é um trabalho inteligente e quedá resultado. Não acreditamos que quem serecupera da droga queira voltar para esse mundo,pois é um inferno, é um mundo diabólico edemoníaco, um mundo em que as pessoas vivemna miséria total, degradados. A mente humana setransforma, perde toda a capacidade de raciocínio,e o pior é que as pessoas se tornam violentas.Senhora Deputada Lúcia Dornellas, todosos dias os jornais A Gazeta e A Tribuna veiculammatérias em que a mãe, a avó ou o pai sãoassassinados, porque o indivíduo quer dinheiro enão quer saber de mais nada: é dá ou desce.Infelizmente acontece todo momento.Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ªjá fez vários pronunciamentos nesta tribuna arespeito do tema e como médico sabe que essa éuma situação difícil. Sempre dissemos destatribuna que o dependente químico se enveredoupor esse caminho, mas não é um bandido, é umdoente que precisa de tratamento. Temos que tratálopara que volte para o seio da família. Sentimonosà vontade em dizer que somos da base aliada.Senhor Deputado Marcelo Coelho, Líder doGoverno nesta Casa, vemos que o GovernadorRenato Casagrande não faz barulho, mas estárealizando um trabalho social para recuperar odependente. E já está recuperando, porque a partirdo momento em que o usuário vai para uma clínicaele é recuperado. Queremos a volta dessas pessoaspara o seio da família, que por um motivo ou outrotem essa desgraça em suas vidas.Senhora Presidenta Luzia Toledo,agradecemos a V. Ex.ª a oportunidade de vê-lamuito elegante e com uma postura que nos deixamuito feliz e satisfeito. (Muito bem!)(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados Freitas,Gildevan Fernandes e SérgioBorges)A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIATOLEDO) – Senhor Deputado José Esmeraldo,agradeço as palavras carinhosas.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoClaudio Vereza, orador inscrito.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras

3297 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Devemos fazer justiça, pois se daqui a unsmeses tivermos a TV Digital Aberta devemosagradecer ao ex-presidente Elcio Alvares, quecomeçou esse trabalho com muita luta e com muitainsistência. Esta Casa de Leis parabeniza o SenhorDeputado Elcio Alvares por essa conquista tãoimportante para o nosso povo capixaba. Muitoobrigado.O nosso querido Senhor Deputado ClaudioVereza falou sobre a festa do Município deCachoeiro de Itapemirim, à qual estivemos presenterepresentando o Senhor Deputado Gilsinho Lopes,que recebeu o título de cidadão cachoeirense. OSenhor Deputados Da Vitória também recebeu umahomenagem. O Senhor Deputado Theodorico Ferraçoestava em viagem e não pode comparecer.O Centenário de Rubem Braga foiimportante. A Senhora Ana das Graças de Abreu –Gracinha – recebeu a homenagem de CachoeirenseAusente n. o 1 e o Senhor Juarez Tavares Mata foi oCachoeirense Presente, ex-vereador de Cachoeiro deItapemirim por vinte e oito anos e que durante essetempo não teve uma falta sequer. Foi Vereador porsete mandatos e exerceu à Presidência da CâmaraMunicipal por cinco vezes. Então, as nossashomenagens ao cachoeirense presente.Em 1939 Rubem Braga criou a figura docachoeirense ausente, com o objetivo de homenageálono dia 25 de março, dia da cidade de Cachoeiro deItapemirim. Muitas pessoas entendem que o dia dacidade de Cachoeiro de Itapemirim é 29 de junho,Dia de São Pedro. Como esse Santo é padroeirodaquela cidade, transferiram os festejos maiores paraesse dia.A comemoração da cidade de Cachoeiro deItapemirim contou com a presença do Prefeito CarlosCasteglione em todas as atividades da PraçaVermelha. No sábado à noite foi realizada umasessão solene na Câmara de Vereadores, no JaraguáTênis Clube, em que foram entregues os títulos decachoeirense Ausente n.º 1 e cachoeirense Presenten.º 1. Houve discurso próprio para o momento ediscursos impróprios, alguns longos e inadequadospara os festejos. O Prefeito Carlos Casteglione, ao sereferir ao Governador Renato Casagrande,confundiu-se e falou o nome do ex-governador PauloHartung. Mas isso já se tornou até uma rotina porparte de muitos cerimonialistas, situação que nãoveio ofuscar a imensa festa de comemoração dacidade.No evento de comemoração da cidade, alémde nós, e da presença do Prefeito Carlos Casteglione,na Praça Vermelha, contamos também comhomenagens feitas ao Senhor Valnei, meu colega deinfância quando morava em Cachoeiro de Itapemirime do Senhor Kafunga que sempre foi baluarte nessafesta. No dia 29 de junho, quarta-feira, será realizadaa festa maior com desfile pela parte da manhã. Nãopoderei comparecer devido aos trabalhos da sessãoordinária desta Casa, que até hoje não tenho nenhumafalta.Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, neste momento gostaria de falarsobre uma matéria publicada no jornal A Gazeta, deontem, do nosso querido e competente jornalistaLeonel Ximenes, na coluna Victor Hugo, onde relataque no Hospital Antonio Bezerra de Farias, antigaMaternidade de Vila Velha, quase 70% dos pacientesque estão aguardando vaga para serem internados nãodeveriam estar naquela situação, deveriam, primeiro,terem atendimento primário. Para ser bastante claro,essa situação não está acontecendo só no Municípiode Vila Velha - por coincidência está na sua matériapublicada ontem, no jornal A Gazeta - mas em quasetodos os Municípios do Estado.No jornal A Gazeta de ontem, na colunaVictor Hugo, assinada pelo jornalista LeonelXimenes, foi publicado uma matéria que venhofalando sistematicamente nesta tribuna: A ocupaçãodos leitos hospitalares por falta de atendimentoadequado nas unidades básicas de saúde nosMunicípios. Isso não é só nos Municípios do Estado,é uma realidade do Brasil inteiro. Há nos venhoapontando esse problema, cobrando investimentomaior por parte dos Municípios tanto das unidadesbásicas de saúde quanto nos postos de atendimento.Para uma orientação melhor, antes de levar o pacientepara o hospital, primeiro deve procurar a unidadesanitária; depois o PA. Se isso não resolver, procuraro PS – Pronto Socorro.Segundo a coluna Victor Hugo, quase 70%dos leitos do Hospital Antonio Bezerra de Farias estáocupado por pacientes que poderiam ser atendidospelas unidades das redes municipais de saúde. Dooutro lado, temos os acidentes de trânsito, cada diamais frequente e que ajudam na superlotação doshospitais, ocupando mais da metade dos leitos deUTI’s. Venho falando quase diariamente sobre oproblema da saúde do Espírito Santo, e volto areforçar: os Municípios investem menos do quedeveriam, tinham também que ensinar a utilizar essaatenção primária.O Governo Federal praticamente abandonoua Saúde. Uma prova disso é o Hospital dasClínicas com cento e quatorze leitos desativadospor falta de pessoal de apoio. Há mais de umadécada que o hospital não tem um concurso, ehoje funciona como pode graças ao Governo doSenhor Governador Renato Casagrande e ao ex-Governador Paulo Hartung, que deixou o poderultimamente, e tem mais de cem servidorescedidos ao Hospital das Clínicas. O Governo doEstado está cedendo, hoje, mais de cemservidores para ajudar o hospital do GovernoFederal, que deveria assumir o seu papel nasaúde.O Governo do Estado ainda está construindosessenta e seis unidades de saúde para ajudar osmunicípios na estruturação de suas redes de saúde. Éa atenção primária, ou atenção básica, que nãofuncionam bem, e o Governo tem ajudado. O SenhorGovernador Renato Casagrande continua as obras

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3298deixadas pelo Senhor Governador Paulo Hartung,nenhum dos dois mediram esforços para ajudar osmunicípios, independentemente da cor partidária.Enquanto os municípios têm capacidade deinvestimento limitada e o Governo Federal transfere aresponsabilidade da situação da saúde, o Governo doEstado faz o que pode para manter os hospitaisfilantrópicos funcionando.Hoje o Governo do Estado investeaproximadamente 15% de seu orçamento na saúde,quando a obrigação mínima é de 12%. São poucos osmunicípios que investem mais do que os 15% prédeterminados.Já o Governo Federal se nega emregulamentar a PEC 29, ou seja, a Proposta deEmenda Constitucional n.º 29 - sobre a qual tenho meesgoelado aqui, pedindo para que sejaregulamentada. Ela está parada há mais de onze anos,quero dizer, há quase onze anos no CongressoNacional, e isso vem comprometendo muito a saúde.Se o Governo Federal destinasse cinco por cento deseu orçamento para a saúde, ela não estaria tão ruimcomo está no Brasil inteiro.Não bastasse essa situação, a tabela do SUSestá defasada em 300% e os hospitais filantrópicosseguem sofrendo para manter suas portas abertas eatender a população, naturalmente de pires na mão.Mais uma vez venho aqui pedir o apoio dabancada federal para uma mobilização pelaregulamentação da PEC 29. O Governo Federal nãopode continuar lavando as mãos para a situaçãocalamitosa da saúde em todo o País. Enquanto isso,pessoas continuam esperando por atendimento emcorredores, e médicos tendo que priorizaratendimentos e escolher quem vai viver e quem vaimorrer. Hoje, o médico ainda está com essaresponsabilidade: de escolher quem vai viver ouquem vai morrer, e não podemos, SenhoraPresidente, continuar de braços cruzados.A Bancada Federal do Estado do EspíritoSanto, os Senadores e os Deputados Federais têmque ajudar. Peço à querida Senhora Deputada FederalRose de Freitas, que é Vice-Presidente da CâmaraFederal, que S. Ex.ª, com a autoridade que tem, possaajudar-nos, principalmente na regulamentação daPEC 29, mas também ajudar o Hospital das Clínicas,que tem cento e quatorze leitos desativados por faltade pessoal de apoio. (Muito bem!)A SR.ª PRESIDENTE - (LUZIATOLEDO) – Passo a presidência dos trabalhos aoSenhor Deputado Doutor Hércules, pois sou apróxima oradora inscrita. (Pausa)O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) - Assumo a Presidência nestemomento.O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,pela ordem! Enquanto a Senhora Deputada LuziaToledo encaminha-se para a tribuna, para fazer jus ainscrição como oradora do dia, para proferir mais umde seus belíssimos discursos, mais um para serinserido nos Anais desta Casa de Leis.Parabenizamos V. Ex.ª, Deputada LuziaToledo, que estava toda charmosa no último sábado,dia 25 de junho, no Município de Santa Teresa.Vimos V. Ex.ª sobre um carro da carretela. Estamosantecipando seu discurso. Não temos dúvidas de queV. Ex.ª deixaria de honrar aquela festa bonita, nacidade serrana de Santa Teresa, na qual pudemosestar minha família e eu. Portanto, minhas filhasderam um “thauzinho” para V. Ex.ª em cima daquelecarro descendo, sob olhares de aproximadamentequarenta mil pessoas, conforme publicado pelaimprensa.Parabéns pelo apoio que V. Ex.ª, SenhoraDeputada Luzia Toledo, dá ao Estado do EspíritoSanto nas mais variadas cidades, em especial emSanta Teresa. V. Ex.ª, a cada ano que se repete,aumenta sua dívida pelo aval que aquela sociedadedeposita em seu trabalho. Fomos testemunha ocular,naquela oportunidade, do carinho que o povoteresense tem por V. Ex.ª. Parabéns!O SR. PRESIDENTE - (DOUTORHÉRCULES) - Concedo a palavra à SenhoraDeputada Luzia Toledo, oradora inscrita.A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão daoradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, agradeço ao Senhor DeputadoDa Vitória o carinho para comigo. V. Ex.ª estava navaranda de uma casa e de lá assistiu ao desfile melhordo que eu. Percebi a sua alegria e da sua família, poisfoi uma festa muito bonita. O Senhor Deputado DaVitória logo mandou uma mensagem para mim, maseu estava tão emocionada que só a respondi hoje.Mas agradeço muito mais uma vez a V. Ex.ª e à suafamília o carinho com esta Deputada.Cumprimentamos os funcionários da Casa,nossos técnicos, nossos taquígrafos, nossoscompanheiros de trabalho e visitantes que estão nasgalerias e o pessoal da TV Assembleia.Senhor Presidente, conforme o SenhorDeputado Da Vitória disse, começaremos nossopronunciamento falando do Município de SantaTeresa que comemorou cento e trinta e seis anos deimigração italiana no último sábado, com uma festaque com certeza nem na Itália e em nenhummunicípio do Brasil afora tem igual, que é aCarretela Del Vin que retrata toda a imigraçãoitaliana. É um desfile do qual as nonas e nonosparticipam. O que achamos mais importante naCarretela foram os senhores já com muitaexperiência de vida desfilando em cima de umcaminhão sentados a uma mesa jogando carteado.Eles desfilaram pelas ruas jogando carteado. Falamospara eles que no ano que vem queremos sentar àquelamesa para jogar também. O desfile sai do local ondehavia um hospital e vai até a praça Augusto Ruschi. Éalgo fantástico!

3299 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Destacamos também as princesas e rainhasque além de serem muito bonitas, estavambelíssimas. E a família de imigrantes se veste deitaliano desde a criancinha. O Senhor Deputado DaVitória tirou uma foto das menininhas e dosmenininhos vestidos de italiano. É uma festa dafamília. Este ano teve mais público do que no anopassado, quando participaram quarenta milpessoas. Mas este ano tinha tanta gente que deveter tido mais que quarenta mil, seguramente umasquarenta e cinco mil pessoas. Nunca vimos umtrânsito tão difícil como foi.Tivemos o prazer de ter em Santa Teresa osSenhores Deputados Da Vitória e Atayde Armani, aSenhora Senadora Ana Rita Esgário e o Prefeito deVitória, Senhor João Coser.Cada pessoa que participa da Carretela DelVin leva uma alegria imensa àquela sociedade deimigração italiana e eles têm o maior orgulho disso.Todos se vestem a caráter, inclusive eu que sou pretaestava lá metida no meio dos italianos e acho issoótimo. É muito bom o desfile. Todo mundo tomandovinho, comendo salaminho, polenta frita. Essasguloseimas são servidas a todos que lá vão. É muitobom ver a cidade toda enfeitada e a sociedade todaparticipa enfeitando suas casas, seusestabelecimentos comerciais.Parabenizamos o Prefeito do Município deSanta Teresa, Senhor Gilson Amaro, e aos membrosda Câmara daquele município na pessoa do seupresidente, Vereador Gervásio Madalon, pela lindasessão solene realizada no auditório da ESFA,Faculdade de Santa Teresa. O Senhor RicardoAzevedo Diaz, diretor-geral da ESFA, cedeu-a a fimde que fosse realizada essa sessão solene fora daCâmara Municipal e foi uma beleza! Naquela sessãocompareceram pessoas importantes como oPresidente do TRE, Desembargador Pedro Valls FeuRosa; o Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama etantas outras autoridades.Em nome do Prefeito Gilson Amaroagradecemos a todos porque foi muito bom terdividido momentos como aqueles com todas aspessoas que comparecem em busca de alegria, dahistória e da cultura da imigração italiana.Senhor Presidente, ontem fui ao Municípiode Cachoeiro de Itapemirim em comemoração daRua Ana Machado. Por coincidência, essas coisasacontecem no Interior, muitas pessoas importantesde Cachoeiro de Itapemirim tiveram casas e muitosainda as têm nessa rua que se transformou em umavilazinha. Eles conservam isso como se tivesse sidoontem. É um encontro do passado com o presente; oprefeito permite fechar a rua, e embaixo de um toldofazem a festa dos moradores da Rua Ana Machado.Como sou muito amiga de Salete de Freitas, ela meconvidou, aliás sou amiga da sua família toda, ouseja, do Luiz Carlos Freitas; da Celinha FreitasCampos; do Henrique Vivacqua Campos, umarquiteto que hoje mora em Belo Horizonte, MinasGerais. Mas a rua tem a presença exatamente dessaspessoas. Seguramente muitos que nos veem de casase lembrarão de Sônia, pessoa espetacular deCachoeiro, e da Celinha Freitas Campos que já foiuma das Cachoeirenses ausentes; Moema Baptista,muito conhecida em Cachoeiro, foi a primeiramulher a ser Cachoeirense ausente, primeira mulherbatista, é escritora, jornalista, enfim, é uma mulherfantástica e estava presente com toda sua família.Por fim, parabenizamos o Batata, que é oSenhor Luiz Carlos Freitas, que veio de SantaCatarina, onde mora, para organizar a festa juntocom todos os moradores da Rua Ana Machado. Haviamuitos quitutes, muitos refrigerantes, enfim, foi umafesta da família cachoeirense, mesmo aqueles quenão estão. Esperava o Senhor Deputado DoutorHércules, pois todos o adoram. Mas S. Exª nãoapareceu, para nossa tristeza.Solicito ao cameraman que focalize o jornalem nossas mãos que mostra Cachoeiro de ItapemirimCachoeirenses ausentes. (Pausa)Parabenizamos o Senhor Carlos Castiglione etoda a sua equipe, principalmente a Secretária deCultura de Cachoeiro de Itapemirim, SenhoraCristiane Resende Fagundes, porque certamente édifícil vermos uma cidade realizar um evento culturalno meio da rua; e foi na praça do povo que esse livrofoi entregue a todas as pessoas que receberam o títulodo Cachoeirense Ausente.São sessenta e nove pessoas, dentre elas oSenhor Deputado Doutor Hércules, que foihomenageado no ano 2000. Essa homenagem doCachoeirense Ausente foi criada pelo SenhorNewton Braga, e teve início há sessenta e nove anose no dia do centésimo aniversário terá uma belafesta naquele município e certamente estaremos lá.O último homenageado deste livro, o denúmero sessenta e nove, foi homenageado este anode 2011, a Senhora Anna Graça Braga Abreu, queé irmã do Senhor Newton Braga; o penúltimohomenageado, o do ano de 2010 foi o Senhor LuizCarlos de Freitas, o Batata, foi quem fez essa festarealizada na rua que falei e o primeiro homenageadodo livro foi o Senhor Heráclides Pereira Gonçalves.Farei uma leitura de uma citação do SenhorNewton Braga: Esta sensibilidade que é uma antenadelicadíssima, captando pedaços de todas as doresdo mundo e que me fará morrer de dores que nãosão minhas. Essa citação, autorizada pela família, porsi só, mostra quanto amor tem nesse livro, quantadedicação, quanta pesquisa foi feita e mais do queisso, foi o encontro da juventude com a melhor idade.Da mesma maneira que tínhamos os jovens quefizeram a pesquisa, tinha também a servidoraaposentada, Senhora Marise Faber, que é jornalista,responsável pela pesquisa e coleta de dados para queesse livro fosse feito.Peço desculpas ao Senhor Deputado DoutorHércules por ter me excedido no tempo, mas ontemfiquei muito sensibilizada no Município de Cachoeiro

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3302Gustavo Senna Miranda, Promotor de Justiça doMinistério Público; o Senhor AustregeziloGuimarães, Coordenador de Meio Ambiente da Vale;o Senhor Guilherme Corrêa Abreu, representando aArcelorMittal; o Senhor Fabrício Gandini, Vereadorpelo Município de Vitória; o Senhor Paulo Esteves,representando as Associações de Moradores; o SenhorPaulo Saldiva, palestrante convidado; amigas e amigos.Esta é uma sessão que visa atualizar os dadosde monitoramento e versar sobre a qualidade de ar daGrande Vitória, uma discussão que existe há muitosanos. Lembro-me de três ou quatro audiências públicasque promovi, ainda na Câmara de Vitória, há dez,quinze anos, sobre esse assunto.Estão presentes neste Plenário representantesde vários segmentos, autoridades, moradores, amigose amigas que participaram de discussões conosco. Masessa é uma discussão que se faz presente principalmentena Grande Vitória.Hoje teremos oportunidade de ouvir aatualização dessa discussão, a situação do ponto de vistade vários ângulos. E para essa discussão temos a honrade receber nesta Casa o Senhor Paulo HilárioNascimento Saldiva, da Universidade de São Paulo,uma figura ilustre, um cientista de renome internacionalna discussão de qualidade do ar, de poluição, deaspectos médicos e científicos da poluição do ar.Participou e participa ativamente das discussões noEstado de São Paulo. Acompanhou e participou dadiscussão relacionada a Cubatão, em São Paulo, que naDécada de 70 era um símbolo de caso perdido depoluição e que hoje deu a volta por cima. Faremos umaboa discussão, com apresentações de muita qualidade.Certamente o tempo será insuficiente para esgotar otema. Mas essa discussão é mais uma etapa importante.Damos boas-vindas a todos. Agradecemos apresença daqueles que saíram de seus trabalhos e desuas casas para estarem conosco nesta Casa esta noite.Esperamos que esta discussão seja importante paraformação de conceito crítico e acompanhamento daqualidade de ar na Grande Vitória. (Muito bem!)O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIOSARKIS FILHO) - Agradecemos a presença doSenhor Evandro de Oliveira Teles, Presidente do GrupoNaturismo Capixaba, e do Senhor Evandro Fernandes,Presidente da Associação de Moradores do BairroBento Ferreira.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)- Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor DeputadoLuciano Rezende.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Assumo a Presidência neste momento elerei o currículo do palestrante desta noite:O Senhor Paulo Hilário NascimentoSaldiva, nascido em São Paulo,capital, em 12 de julho de 1954. Écasado com Silvia Saldiva e pai deLucas e Leonardo Saldiva. Tem comohobbies ciclismo e gaita. Formou-seem Medicina pela Faculdade deMedicina da Universidade de SãoPaulo em 1977. Residência emPatologia completada na FMUSP em1980. Doutorado pela FMUSP em1983, livre-docência em 1985.Professor Titular de Patologia daFMUSP em 1995. Visiting scholar daHarvard School of Public Health em1999 e 2000. Membro do ComitêCientífico da Harvard School ofPublic Health, na área de Poluiçãodo Ar, de 2003 até o presente.Membro do Comitê da OMS para aclassificação das neoplasiaspulmonares. Membro do Comitê daAmerican Thoracic Society para aclassificação das doenças intersticiaispulmonares. Membro do Comitê daOMS para a definição dos padrõesglobais de poluição atmosférica. Autorde cerca de 400 artigos científicosinternacionais. Patologista dosHospitais Brigadeiro, Leonor Mendesde Barros e Perola Byington entre1996 a 1999. Diretor do Serviço dePatologia do INCOR. Pró-ReitorAdjunto de Pesquisa da USP entre2007 a 2009. Presidente do Conselhode Pesquisa da FMUSP. Coordenadordo Instituto Nacional de Avaliação doRisco Ambiental da CNPq.Pesquisador nível I do CNPq.Professor homenageado pelosformandos da FMUSP por todas asturmas desde 1983 até a presente,sendo duas vezes como paraninfo eduas vezes como patrono. Recebeu osprêmios Oswaldo Cruz, Personalidadedo ano de 2009 do Sindicato dosEngenheiros de São Paulo e aComenda da Ordem do MéritoCientífico do Ministério da Ciência eTecnologia. Escolhido como uma das29 “caras” São Paulo no aniversárioda revista 29 Horas, do Aeroporto deCongonhas, em novembro de 2010.Escolhido pela revista Época como umdos 100 brasileiros mais influentes doano de 2010.A leitura do currículo confirma o que dissemosanteriormente sobre a importância do Professor PauloHilário Nascimento Saldiva, para quem peço uma salvade palmas. (Palmas)Convido para compor a Mesa a Senhora NíciaRegina Sampaio, Promotora de Justiça daCoordenadoria de Meio Ambiente do MinistérioPúblico Estadual, e o Senhor Marcelo Lemos, Promotordo Ministério Público. (Pausa)(Tomam assento à Mesa os referidosconvidados)

3303 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Registro a presença da SenhoraIracema Almeida da Silva, presidenta da associaçãode moradores de Santa Helena e Alto São José.Todos que desejarem ser anunciados, por favor,notifiquem à assessoria desta sessão para quepossamos registrar a presença de S. S. as com muitahonra e muito carinho. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Paulo Saldiva,palestrante desta noite.O SR. PAULO SALDIVA - (Sem revisão doorador) - Boa noite a todos. Para mim é uma honraenorme estar presente nesta sessão especial. Comomédico, nessa área de saúde e meio ambiente,fazemos grandes diagnósticos, mas não temosnenhuma terapêutica. A terapia está nesta Casa, ondedeve se discutir os conflitos, onde temos que resolvera política ambiental e decidir que tipo de cidadequeremos.Diferente das outras áreas de saúde, porexemplo, mostramos aos senhores que no Estado deSão Paulo onde, por ano, morrem cerca de quatro milpessoas a mais devido à poluição do ar. Para se terideia, temos mil e duzentas mortes por AIDS e cercade quinhentas mortes por tuberculose.Se eu inventasse um remédio que acabassecom a AIDS e com a tuberculose na cidade de SãoPaulo, possivelmente a Câmara Municipal deVereadores me daria a Medalha Anchieta. O problemaé quando se discute uso e ocupação do solo, política deemprego, desenvolvimento industrial, política demobilidade, nessa discussão se tem conflitos, porquenão há consenso nessa história. Quem ocupará as ruas?Transporte individual ou coletivo? Se for o coletivo,será pneu, trilho, e será movido a quê? Eletricidade,gasolina, diesel, gás, etanol? Cada decisão envolvedinheiro, da ordem de bilhões de dólares por ano. Eaí não há consenso. A única coisa que se precisa é degestão e ordenamento político. Quando o consenso nãoé atingido temos que fazer medidas que preservem amaior parte das pessoas e não somente algunssegmentos. E é esta Casa o lugar para se fazer isso: abusca do contraditório, a discussão de todos os aspectosde uma questão.Pretendo falar por trinta e cinco minutos, poisé o tempo que as pessoas podem ouvir sem que oespírito abandone o corpo, e tenhamos uma viagemastral. Procurarei dar mais tempo para a discussão,porque imagino que o momento de discutir começaagora.Certa vez fui convidado para fazer umaconferência na nacional Academy of Science, emWashington, no Instituto de Medicina. E a medicinacomeçou a discutir o assunto, principalmente depois daOrganização Mundial de Saúde ter colocado os padrõesda qualidade do ar. Dá para juntar energia, mobilidade esaúde no mesmo pacote? A resposta é não. Noconsenso, não. Éramos quatro cientistas, falamos sobrepoluição e concluímos que poluição não fazia bem.O setor de energia extrai o petróleo a dezdólares o barril na Arábia Saudita e hoje vende a cento equarenta dólares na Bolsa de Londres. Ninguémabdicará dessa margem de lucro por bom mocismo.Por outro lado, a indústria automobilística diz quepode ter, mais ou menos, setecentos veículos por milhabitantes. A taxa de motorização do Brasil é cercade duzentos veículos por mil habitantes. Na Índia, écerca de cinquenta veículos por mil habitantes. Então,a conclusão dos que trabalham com mobilidade é queandaremos de carro e transformaremos cidades nomundo motorizado, por veículos.Quanto de conhecimento precisa-se para fazeruma política ambiental descente? Se formos à maiorparte das universidades brasileiras, à USPprincipalmente - tenho que falar da minhauniversidade e não da universidade dos outros –vamos imaginar que o mundo é assim: a ciênciaenvolve tudo e nem toda política é dominada por fatoreseconômicos. Isso me fez viver num mundo imaginárioonde as cidades teriam tecnólogos e engenheiros dobem suprindo todas as minhas necessidades a partir datecnologia. Isso acontece até hoje. Todo domingo teráum cientista com um avental colocando uma célulatroncopara fazer coxo andar e cego enxergar. É comose o Divino se manifestasse por meio da ciência.Só que não é bem assim. Vejam nesse slide avelocidade média em São Paulo nos últimos anos. Para2012, a projeção é de dez quilômetros por hora, o quesignifica que os bandeirantes andavam mais depressaque a gente, em lombo de mula. Transformamos acidade em uma piscina quando chove, ou num desertoquando não chove, mas não ganhamos em mobilidade.Se perguntarmos a um economista, ele dirá quetudo é PIB. No mundo existem cidades, regiões, quepossuem sobrevida de trinta e cinco anos, essa é a idademédia. Em contrapartida, quando o PIB per capitaaumenta, vive-se mais. Mas isso é uma verdade parcial,pois existe uma grande dispersão no andar de baixo,grandes variações do PIB, sem aumento proporcional desobrevida. E essa riqueza chega nos momentos em queas nações tiveram diferentes estruturas de saúde,educação e infraestrutura. Não importa só o PIB, mas odesvio padrão do PIB, como ele é distribuído.O modelo vigente atualmente no Brasil colocaa economia como motor da política e a ciência sedesloca. Quando alguém da política ou da economiapergunta alguma coisa ao cientista, este devolve umconjunto de equações diferenciais que não serve paranada e, por outro lado, publicamos na Nature o que ésuficiente. Não importa se alguém vai ler ou qual o usosocial da tecnologia. As grandes universidades domundo já estão fazendo o que se chama de ScienceTechnology and Society - STS, que benefício real queaquela pesquisa traz para a sociedade. Isso, de algumaforma, tem que ser modificado.Vemos no slide a vista da janela de minha casa,moro no bairro Bexiga, a cidade de São Paulo está logoabaixo. Essa próxima imagem é de quando levando pelamanhã e vou para o hospital. A próxima imagem mostraa cidade de São Paulo em dia de inversão térmica, nãose enxerga quando se está embaixo. É o que respiramos.A média não é homogênea. As chaminés dacidade, no caso de São Paulo – depois voltareiespecificamente a Vitória – são as grandes avenidas.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3304Essa imagem mostra o corredor de ônibus das seis àsquatro da tarde mostrando que a concentração departículas finas, PM 2,5, em média está em torno decento e trinta e cinco microgramas por metro cúbicoquando o padrão da Organização Mundial de Saúde éde vinte e cinco microgramas por metro cúbico.O ponto zero é a Avenida Doutor Arnaldo e àdireita é o Cemitério do Araçá onde não há tráfego,um plano que conhecemos. E tubos de dióxido deenxofre mostrando que o begrão da cidade se atingeentre cem a duzentos metros de uma avenida. Ouseja, a lentidão do tráfego nos obriga a ficar no piorcenário por mais tempo, aumentando nossa dose deinalação de poluição.Uma pessoa que respire dez litros por minutoacumula a quantidade de fuligem no pulmãomostrada por esse slide. Esse é um experimento real.Mais ou menos dois cigarros por dia, a cem metros deuma avenida. Dois cigarros por dia é menos que o riscode um fumante leve, mas o problema é que tem genteque não pode fumar, mas está fumando; nesse rol temosgestantes, bebês, cardiopatas, asmáticos. O risco épequeno, mas como o número de pessoas expostas égrande, o risco atribuível é grande. Isso é o que faz apoluição ser ruim. O pulmão de um paulistano nãofumante é de cinquenta e dois anos. O paciente temmanchas de fuligem dentro dele provocando umareação somatória local e uma reação sistêmica. Apergunta é: quanto disso é doença ou é um achado deautópsia?Vamos analisar outro modelo. Muda o climadas cidades. Você impermeabiliza o solo, há o calor, ogradiente de sete graus entre o sul da cidade e o centromodificou o ritmo da chuva. Por exemplo, o demôniosda garoa não existe mais. Não teria chance de existir.Teria que ser demônios da lagoa qualquer coisa dessetipo porque o ar quente faz uma convecção superior, asfrentes úmidas entram com mais velocidade chovendo,ao invés de chover na periferia chove no meio.O contraste socioeconômico é muito grande.Quando você está trabalhando em uma cidade ocontraste mascara as desigualdades. Esse slide mostra oMorumbi. Você vê neste slide que aimpermeabilização do solo e a mudança no perfil dachuva faz o que todo prefeito sonhou e prometeu paraseus eleitores: trazer água e esgoto na porta de suacasa.Choveu. Aumentou o número de casos deleptospirose. Quatorze dias depois você sabe quantosmilímetros de mercúrio choveu e quanto aumentou onúmero de casos. Você sabe onde e quem são: os maispobres que não podem perder o coxão ou a geladeirae que entram nessa enxurrada, como também são osmais pobres que ficam nos corredores esperando osônibus. Isso mostra que o mesmo relógio de poluiçãoafeta diferencialmente as pessoas. Quem está no carrocom o ar-condicionado ligado e com o vidro fechadotem uma dose e quem está no ponto de ônibus temoutra. Isso é o que chamamos de desigualdade socialambiental.Problema do lixo. Esse é um exemplo clássicode como a saúde ambiental é mais que a estrutura dasaúde. Por exemplo, a dengue. Mostrei chuva e lixo.Faz a poça. Esquenta. O mosquito prolifera mais. Oque a saúde faz? Dá inseticida. Ou seja, cuidar dadengue significa cuidar do lixo e modificar o climada cidade diminuindo a saída de calor. A saúdeambiental não cabe só na saúde, mas em outrasesferas de Governo.Há a queima da cana. Este slide mostra a cidadede Araraquara num dia de queima de cana. Falamos desustentabilidade de certos processos. Você não pode sersustentado numa parte do negócio; tem que serinteiro. Nisso o Ministério Público de São Paulo fezuma ação importante fazendo um protocolo deredução de queimada de cana baseado na pressão quehouve por parte dos reclames da sociedade. O que temnessa fuligem? Metais pesados e hidrocarbonetospolicíclicos aromáticos. Isso é mais ou menos o quetodo cigarro também tem. A poluição é muito parecida.O próximo slide mostra mais ou menos aestrutura de uma partícula, uma estrutura de grafite quetem metais e substâncias absorvidas, que quandochegam ao alvéolo, uma parte disso tem um processo desolubilização e outra parte atravessa e atingirá o corpohumano em outras regiões. Quanto disso é doença? Oslide mostra a curva de aumento de poluição no X erisco relativo de morrer no Y, no dia seguinte. Para onosso padrão, pela lei atual, são cento e cinquentamicrogramas por metro cúbico. De acordo com a leibrasileira ninguém devia estar morrendo. Isso mostraque temos um padrão totalmente defasado. Uma dascoisas que a gente conseguiu em São Paulo, depois defazer uma parceria enorme e uma discussão grande, foia percepção adequada do risco, não exagerada, mastambém não reduzida.De acordo com o padrão brasileiro, que é dosanos oitenta, não serve para nada do ponto de vista dasaúde. Sinceramente, não dá certo. Isso na realidade éum desserviço que você presta à sociedade. Como vocêconvence um empresário a investir se noventa por centodos dias o ar está bom? Fica uma coisa meio caricatura,de abraçador de árvore. Sabe uma coisa assim, a formacomo você descaracteriza a situação? Hoje o padrãoatual da Organização Mundial da Saúde é de cinquentamicrogramas por metro cúbico de padrão anual, e vintemicrogramas por metro cúbico de padrão de área parapartículas PM10.Aceitávamos uma coisa muito maior. Então,não dá certo isso. Conseguimos que o Governadorassinasse o decreto de redução progressiva rumo àOrganização Mundial da Saúde. Isso acontecerá noBrasil inteiro. Por que no Estado de São Paulo há umalei mais restritiva e não há no Estado do Espírito Santo?Qual é a diferença disso?O nível socioeconômico é um importantemodificador de efeito. Nas pequenas cidades, emcírculos de dois quilômetros de diâmetro ao redor deuma estação da Companhia Ambiental do Estado de SãoPaulo - Cetesb, como tem muita gente, consegue-sefazer estudos de mortalidade mostrando o seguinte: nobairro Cerqueira César, que tem nível socioeconômicoeuropeu, dez microgramas por metros cúbicos departículas (PM10) levam a dois por cento de aumentode mortalidade; em São Miguel Paulista, zona leste, o

3305 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011aumento é de doze por cento. E vemos outrosindicadores socioeconômicos como a renda familiar,a porcentagem da população que vive em favelas, aporcentagem das pessoas com nível superior. Assim,não basta ser criança, idoso, cardiopata, pneumopata,mas também pobre.No curso de patologia geral para os alunosensino que a pneumonia depende de três fatoresprincipais: agressividade da bactéria, que chamamos depatogenicidade, a dose inalada e a vulnerabilidade dohospedeiro. Aí aparece uma meteorologista chamadaMicheline Coelho que faz a curva onde a cor pretarepresenta o número de casos de pneumonia no Estadode São Paulo e a cor vermelha é o modelo que ela ajustausando quatro variáveis: partículas, ozônio, temperaturamínima e umidade relativa do ar ao meio-dia. Oitenta edois por cento do sinal de pneumonia é explicado porvariáveis ambientais; sobram doenças hospitalares, apneumonia hospitalar. Medimos poluição individual emcrianças. O filtro azul é usado para indicar o ozônio; ofiltro branco é para indicar o dióxido de nitrogênio.Colocamos essas rodinhas na mochila da criança oupenduradas em cabide, nas casas das crianças. A melhorassociação foi com as medidas nas crianças.Dividimos as crianças em três categorias edisposição (baixo, médio e alto), baseado em trinta etrês por cento inferiores, em trinta e três por cento asessenta e seis e em sessenta e seis a cem por cento.A primeira pergunta que fizemos era se já haviachiado alguma vez no último ano e as crianças maisexpostas ao ozônio chiavam muito mais do que ascrianças com baixa exposição ao ozônio. A segundapergunta era se já contraíram pneumonia alguma vez navida e quase oitenta por cento das crianças moradorasem locais com alta incidência do ozônio disseram quesim, enquanto as que residiam em regiões com baixaexposição ao ozônio responderam que nenhuma vez.Quando desce para a escala individual ao invés daescala populacional você não perde em precisão, vocêganha, você descobre melhor o efeito.Um estudo publicado no New England Journalof Medicine, por uma moça chamada Anette Peters.Nesse estudo pergunta-se o que a pessoa fez dediferente no dia que enfartou em relação aos três diasanteriores. Aparecem coisas confessáveis; coisasinconfessáveis; emoção; comeu demais, bebeu demais,dormiu de menos, nervoso, alegria demais. Esse gráficodo meio mostra quanto tempo a pessoa passou notráfego. Aumentou em vinte por cento o tempo quepermanece no tráfego? Ganha-se duas vezes maischances de ter infarto do miocárdio. Isso ocorre devidoà poluição, ao estresse ou ambos? A próxima perguntaque o estudo faz é quando se observam pessoas quemorrem mais de uma vez, há o desfibriladorimplantado, pessoas com arritmia ventricular e tem quese dar um choque, só que não dá tempo de dar o choque,então, essa pessoa carrega uma bateria, um eletrodoventricular. Você faz o indivíduo andar e coloca ummedidor pessoal de partícula fina e você vê que aquelenegocinho dispara no Y em função da exposição àpartículas finas nas duas horas precedentes.Esse estudo saiu publicado no Lancet emfevereiro de 2011 e acho esse estudo bem legal paramostrar o que é a poluição do ar. No x você vai ver orisco relativo de certos fatores. Quais são as causasexternas relacionadas ao infarto agudo do miocárdio?Esse é um conjunto de uma série de trabalhos queenvolvem mais de setenta mil doentes. Inclusive tematé dois estudos nossos aqui. Como se lê essegráfico? O cheirador de cocaína, o último ali, tem umrisco de ter infarto vinte e cinco vezes maior do que oindivíduo que não cheira cocaína. A sorte é queexistem poucas pessoas que cheiram cocaína, entãono y é risco multiplicado pelo número de usuários,fazendo com que menos de meio por cento dosinfartos do miocárdio em uma comunidade sejamatribuídos ao fato de cheirar cocaína.Qual foi o mais importante? Tráfego. E vocêvê que poluição do ar, trinta microgramas por metrocúbico de PM10 e cinco por cento de infarto domiocárdio. Vitória está entre trinta e dez, ou seja, estáem torno de vinte. Veja como o mundo ficou perigoso?Você tem emoção negativa, mas também emoçãopositiva, como atividade sexual, mostrando que ocoração sai um pouco da sua zona de conforto e quemtem o coração doente pode desenvolver o infarto. Entãoé gente que tem uma doença, o risco é pequeno, mas éduas vezes maior, duas vezes. Se você tem o risco zerobasal é nada, mas se você tem uma coronária penduradaé isso que faz. Então, a poluição é um fator dentro deuma doença multifatorial que é o infarto do miocárdioe que tem o risco pequeno, mas que, como temmilhões de pessoas expostas, acaba tendo um grandenúmero de pessoas. O que você faz em uma situaçãocomo esta onde o indivíduo é obeso, você diz para eleperder peso; se tem uma dieta ruim, você refaz a suadieta, deixa de fumar, mas em uma cidade, você vaivender ar puro engarrafado? Não dá. Isso depende depolíticas públicas e é por isso que estamos falandonuma Casa de Leis, onde discutem exatamente isso:políticas públicas. E não há defesa individual, pelomenos para a maior parte das pessoas.Quanto isso impacta na nossa expectativa devida? Esse é um estudo com quase cinquenta milhões depessoas em cinquenta e cinco cidades, mostrando oseguinte achado: aumento a poluição, cai aexpectativa de vida. Essa é mais ou menos a história,mais ou menos dez meses para cada dez microgramaspor metro cúbico de partículas e PM-2,5.No melhor dos mundos a saúde ambiental estána interseção dessas três coisas: não se ignora apossibilidade de implementação de aspectos práticos;não se ignora a empregabilidade, mas também não seignora a saúde. Darei um exemplo: o Prefeito deDublin visando políticas de mudanças climáticas colocacarvão como fonte de energia em Dublin, porque naIrlanda se produz muito carvão para aquecimento decasas. Então ele procura melhorar a eficiênciaenergética da cidade e também diminuir a poluição.Veja o que aconteceu? Ele baniu, peitou várias pessoas,não foi popular e a poluição tanto em termo de fuligemquanto de dióxido de enxofre caiu, diminuiu a média, aamplitude. O que aconteceu na saúde após essebanimento? Esse é que é o experimento legal, não émostrar que a poluição faz mal.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3306A pergunta é: e se melhorar, melhora asaúde? Essa é a pergunta central. Esse tipo de estudomostra isso. Mostra que a mortalidade por doençasnaturais caiu logo depois do banimento. A doençacardiovascular e respiratória caiu e não respiratório enão cardiovascular não aconteceu nada. Para cada libraque se investiu para substituir a matriz se ganhou oitoem Saúde, nos dois anos seguintes. É um bom negócio,porque todo mundo sabe o preço de mudar, ninguémsabe o preço de manter como está. Assim foi para odiesel limpo, que não foi adiado e uma série de outrascoisas, onde todo mundo discutiu o preço de sulforizar odiesel, se vai provocar mortes, como aconteceu nocaso do diesel: catorze mil pessoas ou mais até 2040,isso é chamado de externalidade e chamamos de doençae de sofrimento. O Estado de São Paulo fez issotambém, melhorou a poluição.Em 1995 começou a ter a substituição da frotapor carro com catalisador e ignição eletrônica. 2005para frente não colocamos para não passar vergonha,porque estabilizou e a poluição está voltando para trás.Nesse período a taxa ajustada de mortalidade pordoença cardiorrespiratória caiu, reduziu quinze porcento a mortalidade para cada dez microgramas departículas. Nesse período em dez anos foi evitada amortalidade precoce de quinze mil pessoas.Não teve nenhum programa de Saúde quetivesse esse impacto, nem vacinação de idoso, nemmelhoria da tensão primária, nada se comparou. Secolocar o custo disso se economizou em termo de saldoem torno de um bilhão e oitocentos milhões de dólares.É um preço muito menor que é o custo de colocar amelhoria tecnológica no veiculo. Por isso não sejustifica que um caminhão polua no Brasil dez vezesmais do que na Europa. Um carro nosso polui mais,chamo isso de racismo ambiental. A mesma empresaage diferente dependendo do lugar em que está.Isso aqui é o estudo ainda das medidas quefizemos e também porque a rede do Município deVitória é uma das melhores do Brasil. O Brasil tempoucas redes funcionando bem, e Vitória é uma delas.Em termos de PM 10 a média anual do Município deVitória está em torno de vinte e cinco microgramaspor metro cúbico. Pela Organização Mundial de Saúde,a média anual é de cinquenta. Ela passa por cima. OMunicípio de Vila Velha está mais ou menos; noMunicípio de Cariacica temos problemas; e a média daGrande Vitória é de vinte e oito microgramas pormetros cúbicos de PM 10. Tem um problema depoluição no Município de Vitória? Tem, mas nãodiferente da média das capitais brasileiras. Isso équestão importante de ser colocada.Tem coisa para fazer? Tem. Em particular comrelação à suspensão, em sedimentação de partículas demaior tamanho por atrito; e resolver o problema detrânsito, que é crescente. Esses dados possivelmentenão traduzem a situação do Município de Vitória, hoje,já está um pouco velho, três a quatro anos de idade etambém não acompanha expansões advindas doprocesso produtivo. Mas olhando esse diagnóstico oMunicípio de Vitória está ganhando uma situaçãoparecida com a dos Municípios de Porto Alegre ou deBelo Horizonte. Essa é a variação sazonal da poluiçãono Município de Vitória. E o que acontece?Considerando a média da poluição do ar noMunicípio existe um efeito que calculamos na GrandeVitória em torno de dez por cento das internações pordoenças respiratórias sejam de oito a dez por centoatribuídas à poluição do ar da Cidade de Vitória. Não éo maior problema de Saúde Pública, mas tem tamanhosuficiente para aparecer na fotografia.Isso considerando a média da cidade; porque épossível, como mostrei, que essa média não sejahomogênea. Estou tratando a cidade como um todo.Deve ter lugares piores e deve ter lugares melhores;dependerá da proximidade do tráfego, da proximidadedas pontes fixas e da vulnerabilidade da população. Emidoso, mais ou menos em torno de cinco por cento dasinternações têm como causa doenças respiratórias. Acriança paga uma conta maior de doença respiratória emrelação a idosos porque passa mais tempo na rua. Amedida da rede talvez reflita melhor a exposição dacriança do que a exposição do idoso, que passa umtempo maior dentro de casa. Temos de olhar isso comcerto cuidado.Para a doença cardiovascular o efeito é mais oumenos esse que prevíamos pelo estudo do namely. Faleique em torno de cinco a seis por cento das doençascardiovasculares seriam dependentes de poluição. Aprojeção feita a partir de dados internacionais mostraque em Vitória em torno de cinco a seis por cento dasdoenças cardiovasculares ocorrem após um ou dois diasde aumento de poluição do ar. Esse é o tamanho dadoença de vocês. Esse é o tamanho dos problemas quevocês têm de lidar.Falarei agora só de Vitória, passei um pouco dotempo. O mais importante não é o que falarei. Olhandode fora é muito fácil dar palpite na vida dos outros.Aliás! Com relação àquela história da Revista Época,que disse que sou o mais influente, até mandei umacarta para a revista porque não sei onde influencio. Emcasa, não é; na faculdade, não é. Então, deve ter umsistema de cotas que eles dão para colocar pessoas nessalinha.Permito-me, como não vivo a cidade, nãodependo de recursos econômicos daqui e não tenhonenhum cargo público, falar com liberdade sobre o quepenso. Vocês me trouxeram para falar o que penso enão o que esperam ouvir. Vitória tem problema depoluição. Até onde temos de dados, tem jeito. Que tipode cidade vocês querem? Dá muito trabalho arrumardepois de feito. A posição de vocês é muitoconfortável porque tem poluição por fonte fixa epoluição por fonte veicular. Os dois não são fáceis delidar. A fonte fixa é mais fácil de lidar do que commilhões de proprietários de veículos porque a maiorparte das pessoas não tem plano B. Se coibir restringirveículos, elas não têm como fazer.A situação da poluição da Cidade de SãoPaulo é difícil resolver porque se todos que estão naradial Leste quiserem pegar o metrô da zona Oeste, nãoentram. Então, depende de investimento para que issoocorra e não é barato para resolver. O problema é que ocusto de manter é maior do que o custo de mudar.Tem que cair um pouco a ficha, pois oplanejamento urbano das cidades é compartilhado em

3307 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011várias secretarias e cada uma tem seu orçamento esua política e não consegue fazer ações integradas; oque podia integrar é a saúde das pessoas.Houve uma reunião recentemente, há um mês,na Cidade de São Paulo, da chamada C 40, as quarentamaiores cidades do mundo, mais dezessetes cidades quese associaram. Quando vi o programa não acrediteiporque não tinha saúde humana. Então, verifiquei aprogramação anterior da C 40 e nenhuma delas abordoua saúde. Mandamos uma carta para o Senhor MichaelBloomberg, Prefeito de Nova York, e S. Ex.ª disse serde fato uma boa ideia. Tem um bicho que vive nascidades. E esse é o grande dilema. Pela legislaçãobrasileira atual, o padrão secundário, que é maisrestritivo, se aplica fora da cidade. Dá para imaginarisso. Não é que não goste de natureza; fui até presidentedo Board Green Peace, o primeiro deles. Só que paravocê fazer o Rodanel, e o Ministério pegou pesado, defato você tem que preservar o cinturão verde. Mas, nãoexiste um arcabouço legal para fazer com que quandopassa uma avenida, ou abre uma indústria onde morampessoas, você leve isso no estudo de impacto ambiental.Quantos estudos de impacto ambiental levamem conta saúde mesmo, para valer? Têm uns mapas dedispersão, um nível, qual é o efeito em saúde? Qual é oimpacto de se licenciar mil carros por dia? Se vocêsomar a potência instalada da frota do Estado de SãoPaulo, de acordo com conta que fiz, equivale a quinzeItaipus, onde moram dezesseis milhões de pessoas.Qual o estudo de impacto de ambiental para isso? Adiscussão tem que chegar até o nível da precificação dasaúde para saber quanto subsidiamos com nossa saúdepolíticas de mobilidade, de energia e dedesenvolvimento industrial. Foi assim na queima dacana de açúcar, onde se descobriu que o que se gastavaem saúde era muito mais do que mecanizar.Desculpem-me por falar de dinheiro, apesar deser médico, mas acho que fila de hospital não convencetanto quanto o dinheiro. Tem que ter uma linguagemeconômica para isso. E também acho que os cobenefíciosde saúde deveriam ser centrais na políticade mudanças climáticas globais também, porque essaspolíticas exigem do ser humano uma integridade e umagenerosidade que não são comuns a ele.Veja o que propomos às pessoas: se vocêdeixar o carro em casa e pegar um transporte coletivoruim, ficar no escuro à noite, tomar banho decanequinha e não comer carne vermelha, daqui acinquenta anos os níveis de gases de efeito estufacomeçarão cair. E o primeiro beneficiado será o ursopolar. Os senhores acham que alguém faz isso? Quem jáfaz não precisa ser convencido. Quem que precisa serconvencido é aquele que na hora em que o preço dolitro do etanol aumentou vai direto para a gasolina,estorricando ou não a foca onde estiver.A mensagem básica é a seguinte: se você comermenos carne vermelha, reduz metano no pasto, mas seurisco de doença cardiovascular e de câncer cai agora.Vinte por cento menos de carne vermelha, quatorze porcento de risco de mortalidade cardiovascular.Se você fizer transporte ativo como, porexemplo, caminhada, reduzirá emissões de poluentes noar, mas sua saúde melhora agora. Esses co-benefíciosimediatos de efeito local... Não existeincompatibilidade entre as políticas de mudançaclimática global e as políticas de poluição em efeitolocal porque o que emite gases de efeito estufa emitetambém poluente em escala local. Então, uma linha demetrô é mais sustentável, mas reduz a poluição daquelecorredor. As pessoas dormem mais. Elas se desgastammenos. Esse é o desafio. Se os senhores sentem que acidade está ficando doente, todos ficarão doentes. Mas,lembrem-se de que a doença é que faz com que aspessoas mudem de atitude. Sem ser fustigado pela iradivina, há mais pessoas que se transformam para o bemna UTI do que em igreja. E mais, têm muitas pessoasque frequentam igreja só porque têm um problema sériopara resolver. Não é uma procura espontânea.Procuramos o quê? O nosso conforto. E assim tem queser.O fato de estarmos doentes nos cria a energiapara a mudança. Se dissociarmos o homem da questãoambiental, nós, consumidores, é que promovemos essapressão, ou seja, a mudança é muito menos tecnológicado que de comportamento. E você só tem que colocar adiscussão numa janela de tempo que diga respeito àspessoas na sua existência e ao local onde vivem, paranão jogarmos a discussão para as zonas remotas. Porisso temos que evitar o que chamo de maquiagem verde.Toda companhia que quer, digamos, escapar, fará açãosustentável no mico leão dourado, projeto de chapinhano mico leão, tartaruga tamar brilhando. Isso não temsentido, é maquiagem verde. Se a empresa não forsustentável em sua estrutura central de negócio, nãovale. Acho que esse é o momento de discutir a saúdedas pessoas como elenco, deixar de ver homem semprecomo vilão ou vítima, e promover uma discussão quecongregue economia, política e preservação ambiental,e acho que quem ganhará com tudo isso é a saúde daspessoas. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Foi combinado na conformação destasessão especial que cinco pessoas se pronunciarão emnome de cinco segmentos pelo tempo de dez minutos: orepresentante da Vale, o da ArcelorMittal, o SecretárioEstadual de Meio Ambiente, o representante dasassociações de moradores e o do Ministério PúblicoEstadual. (Pausa)Antes de conceder a palavra aos nossosconvidados, concedo a palavra ao Senhor DeputadoSandro Locutor, Presidente da Comissão de MeioAmbiente desta Casa, pois está envolvido com o eventoem comemoração aos cento e vinte e um anos doMunicípio de Cariacica e precisará se ausentar.O SR. SANDRO LOCUTOR – (Sem revisãodo orador) – Senhoras e senhores, boa-noite. Saudamosinicialmente a Senhora Deputada Luzia Toledo, Vice-Presidenta desta Casa; o Senhor Deputado LucianoRezende, proponente desta sessão especial; o SenhorPaulo Rui Valin Carnelli, Secretário Estadual de MeioAmbiente, neste ato representando o Governador doEstado Renato Casagrande; o Doutor Gustavo SennaMiranda, representante do Ministério Público; o SenhorPaulo Saldiva, palestrante da noite, e o Senhor Paulo

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3308Esteves, representante das associações de moradores,S. Ex.ª recentemente esteve presente a uma reuniãoda Comissão de Meio Ambiente. Às demaispersonalidades da Mesa, nossos respeitos.Como Presidente da Comissão de MeioAmbiente, não poderíamos deixar de felicitar o SenhorDeputado Luciano Rezende pela iniciativa de promoveresta sessão especial. À Mesa está também a SenhoraDeputada Luzia Toledo, Vice-Presidenta da Comissãode Meio Ambiente. O Deputado Luciano Rezende, V.Ex.ª ao nos convidar para participar desta sessão, fezquestão que estivéssemos presente. Como já dito peloSenhor Deputado Luciano Rezende, presidente destasessão, teremos que nos deslocar para uma atividade emCariacica, município com maior incidência de poluição,segundo o gráfico do Professor Paulo Saldiva. Masestamos representado por dois membros da Comissãode Meio Ambiente e pedimos à Senhora DeputadaLuzia Toledo que continue à Mesa representando aComissão de Meio Ambiente.O Senhor Deputado Luciano Rezende jáparticipou de reunião na Comissão de Meio Ambiente.Colocamo-nos à inteira disposição na Comissão deMeio Ambiente desta Casa. Assim como estamos àinteira disposição das representatividades da sociedade.Temos recebido não só em nosso gabinete, mas naComissão de Meio Ambiente, vários segmentos dasociedade para expor vários temas. Na última reuniãoda Comissão de Meio Ambiente a Senhora NíciaRegina Sampaio, do Ministério Público, estevepresente. Temos contato constante e vamos aprimorarainda mais esses contatos com o Ministério Público,com o IEMA, com os órgãos fiscalizadores. Nós queassumimos recentemente a Comissão de MeioAmbiente, vamos para cinco meses, estamostomando ciência de todo tramitar, de tododesenvolvimento que toma conta do nosso Estadoque cresce de forma galopante, graças a Deus, comvários empreendimentos.Não temos nos furtado da função de fiscalizar odesenvolvimento com a preocupação sócio ambientalque nos compete. Temos ouvido a sociedade, oscomplexos empresariais com muita cautela, com muitozelo para que façamos um juízo de valor em cima deelementos técnicos, de dados concretos para nãopecarmos no julgar e principalmente no tomar deprovidências. Nossa Comissão está aberta para todos ossegmentos da sociedade aqui representados. Reunimonosàs terças-feiras, às 12h30min. É um horário ruim,mas foi firmado esse horário por causa da adequação dovolume de trabalho da Casa.Convidamos todos os presentes e ostelespectadores. Conclamamos que venham mais a estaAssembleia Legislativa. Não venham apenas emmomentos que são considerados importantes como umdebate, uma palestra, uma sessão especial importantecomo esta. Que os senhores nos prestigiem com suapresença nos cobrando em nosso gabinete. Quando euera vereador fazia isso e faço hoje como deputado.Quando vejo a Casa cheia sinto-me com aresponsabilidade aumentada.Gostamos de ver o cidadão capixabaprestigiando nosso trabalho não só com sugestões, bemcomo com críticas, com idéias. Conclamamos todosvocês para que na nova gestão do Governador RenatoCasagrande todas as cabeças pensantes do nosso Estadopossam estar irmanadas no intuito de construirmospolíticas públicas que possam fazer com que nossoEstado continue crescendo. Que possamos tambémpreservar os dias futuros dos nossos seguidores,familiares, nosso próximo. Se não tivermos umapreocupação agora, como bem disse o palestrante,Doutor Paulo Saldiva, no futuro teremos dúvida decomo o cidadão viverá na face da terra. Colocamo-nos àdisposição.Dizem que quando se faz um discurso pedindodesculpas é porque o discurso é ruim. Mas peçodesculpas, pois me ausentarei para ir ao município deCariacica, ainda esta noite, por causa de uma Ordem deServiço.Convidamos os senhores para amanhã irem aCariacica. O Governador Renato Casagrande estará nonosso município que completa este mês cento e vinte eum anos, quando assinará duas importantes ordens deserviço: de duplicação do binário do trevo de Alto Lageaté o terminal de Itacibá e da Avenida Alice Coutinho.Colocamo-nos à disposição. Nosso gabinetenesta Assembleia Legislativa é o de número 402. Eparabenizamos mais uma vez o Senhor DeputadoLuciano Rezende pela iniciativa. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Franquearemos a palavra por dezminutos para cada um dos representantes dos segmentosmencionados que dela quiserem fazer uso. Pediremosque nos ajudem com relação ao tempo. Comunicaremosa cada um dos expositores quando estiver faltando umminuto para o término da exposição para que de certaforma possamos equilibrar a exposição já que o tema éapaixonante, portanto, é necessário esse controle.Pedimos antecipadamente desculpas a S. S. as . (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor AustregeziloGuimarães, coordenador de Meio Ambiente da Vale.O SR. AUSTREGEZILO GUIMARÃES –(Sem revisão do orador) - Senhoras e Senhores, boanoite.Primeiramente, agradeço ao Senhor DeputadoLuciano Rezende pelo convite para participarmos destedebate nesta Assembleia Legislativa sobre omonitoramento e a qualidade do ar na Grande Vitória.Peço licença para que possa apresentar oacompanhamento do Termo de CompromissoAmbiental assinado pela Vale com representantes doMinistério Público, da comunidade de Vitória e tambémdo órgão de meio ambiente. Sem entrar muito nohistórico desse processo, mas em determinadomomento, há cinco ou seis anos, a Vale foi desafiadapor essas partes para assinar um termo de compromissovoltado para o aprimoramento dos sistemas de controleambiental da Ponta de Tubarão a fim de reduzir aemissão de material particulado.A Vale, prontamente, aceitou o desafio depoisdas necessárias discussões a respeito das ações queseriam implementadas, mesmo sabendo dos obstáculosque teríamos pela frente relacionados a algumasquestões como, por exemplo, prazo; todo o trabalho de

3309 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011engenharia necessário para implementar as ações e osrecursos necessários para implementá-las.Esta foto mostra o momento da discussãoentre os representantes da Vale, do Ministério Público edo Governo do Estado e, agora, mostramos uma visita àVale na ocasião da inauguração da Wind Fence do pátiode pelotas das Usinas I a IV. Com a assinatura dessetermo de compromisso, com certeza a Vale aprofundoue ampliou as relações transparentes que sempre tivemoscom a comunidade e com a sociedade do Município deVitória. O que contém o Termo de CompromissoAmbiental? De forma simplificada, apresentarei o quecompõe esse termo, em que situação se encontra e qualo status de implementação dessas ações.Gostaria de ressaltar que todo o Complexo deTubarão, desde a fase em que recebemos o minério até afase em que embarcamos esse minério ou pelotas numnavio, está contemplado no Termo de CompromissoAmbiental. Além disso, todas as nossas atividades noComplexo de Tubarão estão cobertas pelo nossoprograma ou sistema de gestão ambiental, que temcomo base a ISO 14001 e abrange desde as operaçõesna mina, passando pela ferrovia até o Complexo deTubarão.O termo de compromisso começa com aaplicação de polímeros sobre as pilhas de minério deferro e de carvão. Esta foto é um exemplo da aplicaçãodesse polímero sobre as pilhas de materiais estocados,proporcionando uma camada plástica sobre as pilhas,evitando o arraste de material particulado para aatmosfera. Outra ação prevista no termo decompromisso é a aplicação de supressor de pó, umatecnologia desenvolvida pela Vale, permitindo aaplicação desse produto químico na superfície daspelotas, evitando a abrasão dessas pelotas e, porconseguinte, a emissão de material particulado duranteo manuseio desse material.Esta foto mostra como seria se não tivesse aaplicação do supressor e essa outra é com aplicação dosupressor, simulamos essa experiência paraverificarmos a eficiência do supressor de pó. Antes dosupressor aplicávamos água. Essa é outra situação derecuperação nos pátios de pelotas, com a situaçãosem supressor e com supressor, da mesma formacomo mostrado na foto anterior.Outro item bastante importante nesse termo decompromisso reza a respeito do enclausuramento dascasas de transferências de pelotas no Complexo deTubarão. Essas casas de transferências têm uma quedade material. E nessa queda, se essas casas detransferências não estiverem enclausuradas, há umpotencial de arraste de material particulado para aatmosfera. Então, enclausuramos cinquenta e sete casasde transferências e mais dezessete outras casas detransferências serão concluídas até outubro de 2011.Outro item é a respeito de repotenciamento eautomatização do sistema de aspersão de água. Alémdo supressor de pó, no embarque de pelotas, aplicamoságua na quantidade certa e necessária para que não hajaemissão de material particulado. Para issoautomatizamos o processo implantando esse medidor,um sensor de umidade, que quando a pelota passa,dependendo dessa umidade, se não estiver no pontoadequado, uma quantidade de água é acrescida a essematerial de forma que não emita poeira durante o seumanuseio.Outro item previsto: é a instalação de calhanos carregadores de navio no Píer 1, lado norte e ladosul. Esse instrumento, essa calha ou tromba, comoalgumas pessoas o chamam, foi instalado justamentepara reduzir a altura de queda das pelotas para o porãodo navio, fazendo isso você expõe uma superfíciemenor de pelotas à ação do vento e por conseqüênciauma menor redução de material particulado.Além disso, a Vale apóia a implantação darede de monitoramento e caracterização de poeirasedimentável da Grande Vitória que tem por objetivomonitorar a quantidade de poeira sedimentável na nossacidade e também identificar a origem desse materialparticulado.E o mais importante em termos designificância, em termos de trabalho, em termos derecursos, de influência na nossa área foi aimplantação da Wind Fence. Esse é o exemplo deuma Wind Fence no pátio das usinas de 1 a 4, aprimeira instalada, em agosto de 2009. Foi um projetopioneiro no Brasil, porque não encontramos nenhumsimilar nem no Brasil e nem na América Latina. Haviauma questão a respeito da eficiência da Wind Fence, dequanto eficiente ela é? Sabemos que ela é eficiente, maso quanto eficiente ela é? Então identificamos umametodologia de monitorar essa emissão antes e pósimplantação da Wind Fence.Medidoras foram colocadas, a montante e ajusante nesse pátio de pelotas, medindo a quantidade dematerial particulado que saía do pátio. E identificamosuma redução da emissão após a implantação da WindFence no pátio das usinas 1 a 4 em cerca de setenta esete por cento. Nesta foto vocês podem observar opadrão de emissão antes e depois da instalação da WindFence.Como já disse, a Wind Fence no pátio dasusinas 1 a 4 já está implantada; em dezembro de 2010implantamos a Wind Fence no pátio das usinas 5 a 7; jáimplantamos também no pátio da Área Velha, que é aárea do porto; o pátio da Área Nova, que foi implantadoem abril de 2011 e a implantação da Wind Fence nopátio de carvão já está em fase de conclusão, previstapara setembro de 2011.Para os que não conhecem o Complexo deTubarão, essa é uma visão aérea. Todos os nossospátios, até setembro de 2011 terão Wind Fenceinstalada, conforme o Termo de Compromisso. Tudoisso por meio de um processo realizado com muitodiálogo e transparência com a sociedade da GrandeVitória. Isso foi fundamental para que tivéssemossucesso na implantação dessas medidas.Hoje é muito bom quando recebemos visitas decomunidades para verificar como está o andamento daimplantação dessas medidas. É interessante recebermosessas pessoas verificando como está o andamento etambém receber esse tipo de depoimento como, porexemplo, o da Senhora Mariza Celin, Presidente daAssociação dos Moradores da Ilha do Boi, dizendo quetodos reconhecem o esforço da empresa para cumprirseu papel sócioambiental. Além disso, temos também

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3310depoimento do Senhor Domingos Morelo, Presidenteda Associação dos Moradores da Mata da Praia, quefala da nossa expectativa de melhoria da qualidade doar na cidade e por isso é bom saber que as obras estãoavançadas.Para concluir, convido todos os Senhorespara uma visita à Vale para verificar in loco todasessas ações que mencionei na minha apresentação.Por favor, verifiquem que há duas possibilidades devisitar a Vale: seja por meio de um agendamento peloe-mail visitas.es@vale.com ou pelo nosso ParqueBotânico, onde diariamente quatro vezes ao dia háum ônibus que circula dentro da área do complexo,onde verificarão in loco o que apresentamos. Muitoobrigado. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Agradeço ao Senhor AustregeziloGuimarães, duas vezes: primeiro pela exposição esegundo por ter ajudado com o tempo, usouprecisamente dez minutos. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor GuilhermeCorrêa Abreu.O SR. GUILHERME CORRÊA ABREU -(Sem revisão do orador) - Boa noite a todos,cumprimentamos o Senhor Deputado e Doutor LucianoRezende, e em nome de V. Exª cumprimentamos osdemais componentes da Mesa e todos os presentes nestaAssembleia Legislativa, nesta reunião de trabalho paradiscutirmos a qualidade do ar e as ações que asempresas vêm fazendo para trabalhar a questão.Falarei rapidamente algumas palavras sobregestão ambiental que fazemos na ArcelorMittalTubarão. Para quem ainda não conhece, ArcelorMittal éa antiga Companhia Siderúrgica de Tubarão. Em termosde localização geográfica estamos localizados ao ladoda Vale e a nossa função é produção de açoespecificamente bobinas e placas de aço.Recentemente fomos consolidados em umgrande grupo de produção de aço em que têm plantasespalhadas em todos os continentes. Atualmente omaior grupo de produção de aço é o GrupoArcelorMittal, que é originado da fusão de dois grandesgrupos: o Grupo Arcelor, na qual pertencemosoriginalmente; e o grupo Mittal que era um grupodiferente do nosso processo no primeiro momento emque houve essa fusão, e daí pertencemos parte amaior siderúrgica, ao maior grupo siderúrgico deprodução de aço do mundo.Essas imagens mostram os nossos produtos.Para falarmos rapidamente sobre a nossa produção epara os senhores entenderem, somos uma usinasiderúrgica integrada, significa que possuímos diversaspequenas usinas dentro de uma planta de produção deaço, o qual processamos desde o manuseio dominério de ferro e do carvão mineral, que são asmatérias primas básicas, até a obtenção do aço na suaforma que são esses dois produtos projetados, placas ebobinas de aço. Basicamente são produtossemiacabados para a produção de uma série de outrosbens, principalmente a indústria automobilística, aindústria da construção civil, indústria deeletrodomésticos, indústria de linha branca e etc.Esse slide mostra um pouco como foi aevolução da nossa história. Fomos criados em 1976,não delongaremos todo o tempo sobre isso. Iniciamos aoperação em 1983, sofremos diversas modificações nãosó em termos de controle acionário de capital, mastambém em termos de crescimento de produção e deinvestimentos feitos ao longo dos anos. Destacaríamosque recentemente, ou seja, em 2007 fizemos nossaúltima grande expansão com um momento daprodução nossa de capacidade para sete milhões e meiode toneladas de aço por ano, isso com a implantação donosso terceiro alto-forno, o qual passou a operar a partirde então.Possuímos uma planta laminadora de bobinasde aço que produzimos. Uma laminadora a frio, é umprocesso seguinte que fica localizado também em SãoFrancisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. Épraticamente uma unidade na sequência daquelas que játemos para produzir bobinas a frio. Da nossa políticaambiental vamo-nos ater somente à melhoria contínuaque está bem estabelecida dentro dos itens da nossapolítica e a crença que buscamos trabalhar em nossosprocessos no nosso dia a dia. Todas as nossas açõesprocuram ser calcadas nos princípios dasustentabilidade de maneira ampla.O Doutor Paulo Carnelli falou sobre oProjeto Tamar. Temos um convênio com esse projetonão porque nossas ações de sustentabilidade são ligadasà proteção do mico-leão-dourado ou das tartarugas, masespecificamente porque é um site em que há grandeconcentração de tartarugas na região. É uma forma de secolaborar com isso, mas não que a ação desustentabilidade nossa seja baseada somente nisso e simnum conceito bem mais amplo que envolve ações nãosó diretamente na questão ambiental, mas muitovoltadas também para que o tecido social sejatrabalhado e toda a sociedade ao entorno, que estádentro da nossa área de influência, cresça como umtodo.Esse gráfico mostra nossos investimentos aolongo dos anos. Desde que fomos implantado játotalizamos cerca de setecentos e cinquenta milhões dedólares de investimentos em equipamentos e sistema decontrole ambiental. Observem um grande pico queexistiu em 2006, justamente quando se tem novasunidades industriais e logicamente tem maior númerode investimentos em termos de controle ambiental.Esses foram justamente os investimentos realizados nafase de sete milhões e meio.O último grande investimento ambiental quetivemos foi consolidado em 2010, foi a implantação dosistema de desfuração de gases da nossa coqueriaexistente, a coqueria antiga que temos, e proporcionouuma redução total do complexo de Tubarão de vinte ecinco por cento da quantidade de SO2 emitido para aatmosfera. Especificamente naquela fonte cerca deoitenta por cento de redução foi atingido. Esseinvestimento teve valor de vinte e nove milhões dedólares, uma coisa dessa ordem, e foi realizadorecentemente. Os grandes investimentos previstos parao ano de 2012 são os investimentos no controle de parte

3311 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011de matérias primas que detalharei depois e a reformados precipitadores eletrostáticos que prevemos iniciarem 2012 que demandará cerca de quarenta milhõesde dólares pelo menos nos próximos dois, três anospara serem investidos.Nesse gráfico mostramos nosso compromissocom a melhoria contínua ao longo do tempo. Podemobservar que aquela barrinha azul mostra a nossaredução da taxa de emissão de material particular aolongo dos anos, e mesmo com aquela linha vermelha emcima que mostra o aumento da produção, mesmo com oaumento da produção, buscamos reduzir cada vez maisnossa emissão de material particulado, e não significaque pararemos por aí. Nossas ações são sempre demelhorar cada vez mais os limites de emissão e a cargade emissão que temos, da qual somos sabedores que defato existem.Detalharei um pouco sobre os estudos querealizamos em relação ao cinturão verde e à proposta decolocação de um material em nossos pátios. Esse estudose originou recentemente num primeiro momento comuma das condicionantes da licença ambiental da nossaempresa e no segundo momento com as negociações dotermo de compromisso ambiental e do inquérito civilque temos junto ao Ministério Público.Para contextualizar bem rapidamente temostrês pátios de matérias primas da nossa planta: um pátiode carvão, um pátio de minério e materiais diversos; eum segundo pátio de carvão localizado em outra região.O primeiro pátio de carvão e pátio de minério demateriais diversos são mais antigos, do qual o sistemade controle que existem são sistemas baseados naexistência de um cinturão verde ao redor dos pátios eum sistema de aspersão nas pilhas fixas controladas porsistema computadorizado nas salas de controle parapossibilitar a aspersão de líquido sobre as pilhas demateriais processados. Os Senhores podem observarnossa área com 13,5 milhões de metros quadrados,cerca de cinquenta e seis por cento dessa área é áreaverde dentro da nossa planta. Temos em torno de doismilhões e seiscentas mil árvores plantadas que compõeuma área verde significativa dentro de nossa planta; nãocontamos uma a uma, mas, pelos nossos cálculos,chega a isso.Sabemos que o cinturão verde ao redor dospátios não serve somente para a redução da ação dosventos sobre a pilha, mas também o cinturão verde aoredor da planta age como uma recomposição da fauna eda flora, possui certo resgate de CO2 da atmosferaporque são árvores que estão ali em fase decrescimento; então, tem fixação de carbono; reduz osruídos, é comprovadamente e conhecido. E acima detudo, serve para o embelezamento da planta.Esses dois são os pátios existentes que fizemos.E os estudos de comparação de eficiência foram feitospor uma entidade chamada Middle East ResearchInstitute - MERI, instituto de pesquisa americano emque fez um trabalho baseado na modelagemdenominada Computed Deraized Fluid Dynamics -CFD. É uma forma de se colocar todas aquelasinformações em termos de dimensões dos pátios e dasbarreiras que existem em determinado sistema decontrole, fazendo uma análise computacional disso everificando a influência daquilo na redução da açãodos ventos sobre as pilhas.Procuramos fazer esse trabalho. Já havia sidofeito com essa mesma instituição e outras empresasda região que chegaram a resultados diferentes, eprocederemos aos dois pátios existentes.Nossa conclusão. Fizemos uma comparaçãoentre a situação que estamos hoje com o cinturãoverde e o sistema de aspersão já implantado. Umasituação futura, que já trabalhamos, seria o reforço docinturão existente e uma situação hipotética que seriaa comparação do Wind Fence com essa tecnologiaexistente. Nesse primeiro gráfico podemos observaros resultados do pátio do carvão onde se observamuma diferença de cerca de 1,6%, o que seria o nossocinturão adicional em relação à existência da WindFence, mas que o sistema hoje, já tem eficiência emtorno de 75,4%. Esse diferencial existente de 84,2%para 85,8% é estatisticamente igual. São comparadasequivalências em termos de controle e de ação dosventos sobre as pilhas.Fizemos o mesmo estudo no pátio do minério ea situação foi um pouco invertida: o cinturão verdemelhorado mostrou eficiência superior ao Wind Fenceque seria instalado, mas já com eficiência existenteatualmente na faixa de setenta por cento. Esta é umavista do nosso cinturão verde com sistema de aspersão.E o terceiro pátio que falamos aos senhores foramempregados uma importância na faixa de sete milhões emeio, que não possui cinturão verde na região, optamospela instalação da Wind Fence. E estamos trabalhandonisso.Podemos observar já uma parte da WindFence que foi instalada para efeito de testes emtermos da estrutura. Essa Wind Fence temquatrocentos e cinquenta metros de comprimento ecercará o pátio praticamente como um todo, emrelação à ação dos ventos, especialmente ventos doquadrante sul. E aí temos uma série de sistemas decontroles. Passaremos para o próximo item emfunção do tempo.Esta é nossa central de monitoramento dequalidade do ar; o nosso sistema de limpeza de viasinternas; o sistema de lava-rodas de caminhões esaídas de pátios; as coberturas de correias; ossistemas de despoeiramento ao redor de toda a usina;temos cerca de setenta e seis filtros de mangasinstalados e são cinco prestadores autostáticos.Encerramos nossa fala; agradecemos aoportunidade e estamos à disposição para qualquerpergunta ou esclarecimentos necessários. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (LUCIANOREZENDE) - Pedimos desculpas aos expositores, poissabemos que dez minutos, uma, duas, três, quatro horasnão são suficientes, apenasse está fazemos umadiscussão de socialização dos dados, suficiente nestemomento. Mas evidentemente não esgota a discussão,por isso pedimos celeridade.Concedo a palavra ao Senhor Paulo Esteves,Presidente da Associação de Moradores da Ilha doFrade.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3312O SR. PAULO ESTEVES – (Sem revisão doorador) - Boa noite a todos. Agradeço a esta Casa, napessoa do Senhor Deputado Luciano Rezende, pornos receber hoje e boa-noite aos participantes da Mesa.Serei rápido e tentarei privilegiar o debate para quepossamos discutir um pouco mais sobre tudo o queestamos ouvindo, neste Plenário. Agradeço também, emprimeiro lugar, ao Ministério Público, que há quatro,cinco anos, soube abraçar a nossa causa e tem nosconduzido com sucesso, muito grande, nessa lutacontra os problemas ambientais. Hoje, representonove associações de moradores, além de alguns colegasdirigentes dessas associações, que estão presentes.Agradeço também à Vale por ter setransformado em um modelo, nesse tipo de luta quetemos. Deixo claro que o nosso objetivo é, que asempresas instaladas em nosso Estado tenham umsistema de proteção, com os equipamentos queatualmente existem no mundo. Simplesmente isso. Nãopedimos nenhuma novidade. Se pegarem hoje todos oscomplexos industriais do primeiro mundo, verão quetudo o que a Vale está implantando em nosso Estado jáexiste, já funciona com eficiência comprovada.Ao mesmo tempo, agradeço ao professorPaulo Saldiva por ter criado a expressão racismoambiental, tão bem adotada pelo Ministério Público emrelação à empresa ArcelorMittal. Vou explicar oporquê. É impressionante como se pode ter no Estadodo Espírito Santo grandes projetos como a Vale, aSamarco, a CSU, que será implantada, todasconcordando e adotando esses equipamentos, essessistemas de proteção ambiental e apenas a ArcelorMittalcria uma resistência total em fazer o mesmo. O maisincrível é que, como vimos na explanação dorepresentante da empresa a ArcelorMittal, ela é aprincipal fabricante de aço do mundo, tem sessenta euma plantas no mundo inteiro e produz dez por cento doaço mundial. Ela adota no primeiro mundo sistemas quenão quer adotar em nosso Estado, de forma alguma.Nós, do Ministério Público, passamos doisanos tentando fazer o mesmo que foi feito com a Vale:um termo de compromisso ambiental, mas aArcelorMittal se recusou a fazer e se recusa até hoje.Os senhores viram a questão da Wind Fence. A propostadeles é fazer o cinturão verde, aparentemente tem amesma eficiência, mas faltou dizer que são necessáriossete anos para que as árvores do cinturão verde cresçam.Todo o processo para a instalação das Wind Fence naVale demorou dois anos, desde quando resolveu fazê-la,criou os projetos, contratou mão de obra necessária eadquiriu os equipamentos. O que a empresaArcelorMittal exige de nós, população, é que passemoscinco anos tolerando toda a poluição que tem jogadosobre nós.Quando ele se refere ao sistema Claus, que é adessulfuração na coqueria, quero lembrar aos senhoresque não é dito por eles que isso é uma condicionante doIEMA. Está presente o Presidente e técnicos do IEMAque podem comprovar. Essa condicionante do IEMA édesde 2002. Há nove anos eles empurram com a barrigae, tem mais, não sofreram nenhuma penalização emfunção disso até hoje. Quando chega agora, com essaluta, com essa pressão, quando o Ministério Públicoabriu inquérito civil público e ingressou com umaação civil pública, eles reagem dessa forma. Estãocumprindo uma condicionante de 2002, hoje dizendoque estão fazendo um grande benefício. Não, nãoestão fazendo mais do que a obrigação, pois sãograndes devedores nesse item.Concluindo. Mas mesmo assim, agradeçomuito à empresa ArcelorMittal toda essa campanhaintensa na mídia, vista por todos. Porque nuncarecebi um retorno tão grande da população emrelação à campanha que a ArcelorMittal fez. O retornofoi extremamente positivo para nós. A população estáextremamente revoltada. Recebemos informações,solidariedades, denúncias de empregados da empresaem relação a essa questão.Particularmente na campanha apresentaramuma mão limpa. A minha sempre vai para a imprensacomo a mão suja. É uma coisa até um pouco pessoal.Isso me deixa orgulhoso do trabalho que tenho feitosempre em função das associações que me apoiam, queme deram essa representação em nome da sociedade.A questão do racismo ambiental fica restrita àseguinte pergunta: somos cidadãos de terceiracategoria? Somos piores do que os outros cidadãos domundo? Achamos que não. Tudo que queremos é que aempresa proceda no Brasil como faz no exterior. Isso éo mínimo que podemos exigir. Talvez não seja asolução de todos os problemas, mas pelo menos noscolocará no mesmo patamar das civilizações maisadiantadas hoje em relação a essa questão. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Agradecemos ao Senhor Paulo Esteves.(Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Paulo Ruy ValimCarnelli, Secretário Estadual de Meio Ambiente.O SR. PAULO RUY VALIM CARNELLI –(Sem revisão do orador) - Saúdo o Senhor DeputadoLuciano Rezende por esta iniciativa. Saudando V. Ex.ª ea Senhora Deputada Luzia Toledo, vice-presidente daComissão de Meio Ambiente, saúdo todos oscomponentes da Mesa.Junto comigo estão o Senhor Aladim FernandoCerqueira, diretor-presidente do Iema; o Alexander, oNilson, a Larissa, técnicos da Secretaria do Iema quetratam da questão da qualidade do ar, assunto realmentemuito importante na Região Metropolitana.Obviamente que após ouvirmos as falas,pensando no que estamos fazendo, tentaremos falar comequilíbrio. Como o Doutor Paulo Saldiva mencionou,algo importante que temos no sistema demonitoramento da qualidade do ar, que chamamos deranquear uma rede, é que há alguns anos vem colhendoinformações importantes.Precisamos distinguir duas coisas. A fala doSenhor Paulo Saldiva mencionou bastante a questão dasaúde, da poeira e dos gases que afetam à saúde. Noentanto, a exposição das empresas e a fala do SenhorPaulo Saldiva colocam de forma muito forte a questãoda poeira, independente da saúde, do mal-estar, doincômodo que ela causa.

3313 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Estava ontem lendo o livro do Cleber José.Sou capixaba, nascido em Vitória, onde morei a vidainteira. Conheço o Cleber, o Paulo e o trabalho quedesenvolvem. Têm um papel importante einteressante. Firmaram posição em relação aoassunto. E fiquei pensando em como tratar dessetema com equilíbrio no Governo. Asseguro que nagestão anterior, que participei durante oito anos, foidado um passo muito importante em direção ao queprecisamos relativo a esse assunto.O professor Paulo Saldiva deixou bem claro nasua exposição a necessidade de equilibrarmos ciência,economia, política para dar conta das questõesambientais de uma maneira geral e particularmentedaquelas que são as mais importantes e que atingem àsaúde.Hoje, o Estado tem uma Secretaria e umaautarquia cuidando do meio ambiente. O Iema contacom aproximadamente trezentos técnicos, um poucomenos, contratados por concurso público desde ogoverno anterior. A Secretaria Estadual de MeioAmbiente, com quase vinte anos de existência, nãopossuía esses técnicos. A cada mudança de governoexistia uma troca muito grande de funcionários, porqueeram cargos comissionados e a contratação era realizadade forma discutível por uma associação.Estamos realizando um trabalho deplanejamento estratégico e já escolhemos para a GrandeVitória a qualidade do ar como um dos projetos maisimportantes. A Senhora Nícia Regina Sampaio e oSenhor Gustavo Senna Miranda já conversaram conoscoe estamos convencidos que temos que fortalecer essarede e essa estrutura, porque talvez na RegiãoMetropolitana existam outros problemas. Mas talvez aqualidade do ar seja o que traz maior incômodo emereça uma atenção e uma estrutura muito melhor doque a que já temos.Uma forma de inserir bem o Estado e aSecretaria Estadual de Meio Ambiente nesse assunto éfortalecendo essa estrutura voltada para a qualidade doar. Nunca escondi, como todos sabem, que não sou daárea ambiental, mas fiquei muito honrado quando oGovernador me convidou para essa posição. Tenho maisde trinta anos de carreira pública, principalmente naEscelsa e, depois, na Cesan. E o que posso dar decontribuição naquele órgão ambiental é fortalecer agestão do Senhor Governador Renato Casagrande. Nocaso da qualidade do ar será realizada uma ação deforma cada vez mais forte.Procurei saber com o ex-secretário Estadual deSaúde e com o atual sobre as demandas com relação àqualidade do ar. Na Secretaria existem estudos, existempessoas que acompanham o assunto, mas não temaparecido para nós do órgão ambiental como umademanda prioritária.Pelos dados colocados pelo próprio professorPaulo Saldiva, parece que temos tempo para tratar desseassunto com tranquilidade. A palavra que procuramoscolocar é equilíbrio, porque como pensar esse assuntode forma fácil e sem formalismo? O que o SenhorCleber José propõe, escreve, torna público, umamanifestação importante que faz periodicamente emrelação ao assunto, é sonhar a não existência daquelecomplexo siderúrgico na Ponta de Tubarão. Comocapixaba que sou também poderia sonhar que nãoexistisse aquele complexo siderúrgico.Somos engenheiro do final da Década de 70,quase contemporâneo do Senhor Paulo Saldiva. Mas nanossa geração não existia a legislação ambiental quehoje existe. Provavelmente, hoje, aquele complexosiderúrgico na Ponta do Tubarão não seria instalado;provavelmente o aterro sobre o qual esta AssembleiaLegislativa está construída e a forma como as Ilhas doBoi e do Frade foram ocupadas não ocorreriam.Provavelmente não faríamos mais esse aterro damaneira como está nos dias de hoje. Acompanhamosas obras dia a dia e foi interessante vermos comoaconteceu.O professor Paulo Saldiva citou a questão, porexemplo, da estrutura urbana. Temos até hojeloteamentos – e a Senhora Nícia Regina Sampaiocombate muito isso - que se implantam de formacompletamente irregular na Região Metropolitana.Alguém pega uma máquina, faz umas ruas em umdeterminado local, as pessoas vão morar nesse lugar edepois o Poder Público, que não tomou conta desseato por algum vacilo momentâneo, corre atrás parafazer a implantação da infraestrutura necessária.Comemoro muito e tenho dado essetestemunho. Quando assumi a Secretaria Estadual deMeio Ambiente encontrei lá, assim como no InstitutoEstadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –Iema, um grande número de técnicos, a maioria novosainda, mas se capacitando cada vez, mais ao longo dosúltimos cinco anos, particularmente na qualidade do ar.Mas, também encontrei carências. Existemestudos que ainda precisam ser feitos e estamosbuscando fazê-los. Por exemplo, acabamos de anunciardados de uma coleta de material particulado, que aindaestá em debate em um grupo que acompanha o TCA daVale, ainda não tornamos esses números público, maseles apontam outros fatores, além das empresas, comogeradores de poluição.É preciso completar bem esses estudos e atuarde forma precisa para obter os resultados, considerandoos fatores de desenvolvimento e saúde; uma observaçãoimportante colocada aqui. Hoje, os estudos sobreimpacto ambiental são muito mais profundos eavançamos na questão socioeconômica de maneiraimportante nos últimos estudos feitos.Eu, por exemplo, quando membro do governo,me posicionei - porque fui chamado - contra aimplantação da Baosteel por um motivo específico:fazendo um estudo, ficou evidente que os recursoshídricos disponíveis eram incompatíveis com o projeto,de certa forma até contribuí com a Senhora Maria daGlória Abaurre para esse debate, porque o projetoexigia uma condição de recursos hídricos que aquelaregião não dispunha.No entanto, logo após minha chegada àSecretaria, conduzi a reunião que liberou a licençaprévia para a implantação da Companhia Siderúrgica deUbu – CSU no Município de Anchieta. Existem muitaspessoas que são contra essa implantação, opinião querespeito e que foi extremamente debatida. Mas, se aspessoas conhecerem o processo de aprovação da CSU

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3314perceberão que é um exemplo de atuação de um órgãoambiental, de uma forma forte em favor da sociedade.No entanto, isso não se torna público porque sãoinformações que só quem as acompanha de pertoconhece.Um grande grupo de técnicos criou sessenta equatro condicionantes para que essa empresa se instale.Quando falamos em sessenta e quatro condicionantes, jáé um número grande, mas, além disso, cada uma dessascondicionantes tem diversas exigências.Portanto, hoje a forma de se instalar empresasmudou muito, mas não vamos conseguir, de formaradical, mudar o passado. A posição do governo e doIema é a de que perseguiremos todas as melhorias que asociedade demandar, cumprindo a legislação existente etrabalhando para modificar a legislação naquilo que fornecessário em função dos estudos e da demanda dasociedade.Por exemplo, se os representantes do governodo Estado de São Paulo estudarem e votarem umadeterminada lei, certamente iremos até lá para conhecêlae se for o caso adaptá-la à nossa situação. Asseguro atodos vocês que hoje temos um órgão tecnicamentecapacitado precisando, obviamente, fortalecer suaestrutura cada vez mais, porém, um órgão capaz de,com equilíbrio, dar as respostas que a sociedadedemanda em toas as áreas, sobre questão ambiental.Existe um consenso sobre os problemasambientais, todos concordam com eles, mas é superdifícil trabalhar as propostas que irão resolver essesproblemas e permitir que todas as atividades queprecisamos ter continuem existindo. Buscar o equilíbrioe entender como fazer isso é nossa tarefa.Continuaremos trabalhando para aparelhar cada vezmais o órgão para dar essas respostas. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Agradeço ao Senhor Paulo Ruy ValimCarnelli, Secretário Estadual do Meio Ambiente. Maisuma vez peço desculpas pela pressão com o tempo,todos têm muito a falar, mas temos a difícil missão decontrolar o tempo dos palestrantes.Informo que a Senhora Deputada Luzia Toledo,Vice-Presidente da Assembleia Legislativa usará dapalavra e em seguida se ausentará. S. Ex.ª também éuma pessoa muito envolvida com a discussão dequalidade de vida, poluição, turismo e vários fatores quese interligam. (Pausa)Concedo a palavra à Senhora Deputada LuziaToledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão daoradora) – Boa noite a todas e a todos. Cumprimento aMesa em nome do Senhor Deputado Luciano Rezende,proponente desta sessão especial, nosso companheiro naComissão de Turismo. Sou Vice-Presidente e S. Ex.ª é oPresidente.Sairia sem me pronunciar para daroportunidade aos nossos convidados, porque este é ummomento importante para esta Casa do Povo que contacom a presença do Ministério Público; do Senhor PauloSaldiva, professor que veio do Estado de São Paulo; doSenhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário Estadualdo Meio Ambiente; e da representação das Associações.É o povo que está aqui representado. As presenças derepresentantes da Câmara Municipal; e das empresasVale e ArcelorMittal são muito importantes. Estamoscom uma Mesa altamente representativa, isso é muitoimportante.Também o nosso Plenário está repleto e nãotem uma pessoa isolada. Observava da Mesa, prestandoatenção em um por um, há muito tempo não vejo umasessão especial com as pessoas com tanta atenção,silêncio e vontade de buscar uma solução, porquetodos queremos a mesma coisa.Parabenizo o Senhor Deputado LucianoRezende, meu colega, gostaria de dizer que esse debateavançou muito. Quando fui Senadora, em 2000 fizemosuma audiência pública nesta Casa, eu, o Senhor GersonCamata, ex-senador e três senadores membros daComissão de Meio Ambiente, do Senado. Naquelaépoca era suplente da Comissão de Meio Ambiente, noSenado. Fiquei toda animada achando queresolveríamos esse problema.Trouxemos os senadores e lembramo-nos queo Senhor Gerson Camata, ex-senador, nos levou à suacasa para vermos a quantidade de poeira que tinha.Enfim, fizemos a audiência com o auditóriocompletamente lotado, todo o pessoal da UniversidadeFederal do Espírito Santo – UFES estava presente.Achamos que com a presença daqueles senadores deoutros estados brasileiros, conseguiríamos discutiresse assunto de forma mais concisa e com resultado,porque discutir alguma coisa sem resultado é realmentemuito ruim. Mas não conseguimos absolutamente nada.Fiquei atrás dos senadores e ninguém queria conversarcomigo. Hoje, vejo nesta Casa de Leis o Senhor PauloSaldiva, professor, que fez uma bela exposição.Poderemos aproveitar muito esta exposição,mais que isso, soubemos da posição tomada pela Vale,consciente do problema está buscando solução. Damesma forma a ArcelorMittal. Temos a certeza de quenão há mais espaço para negligência com o meioambiente. O ar é como a água e água é vida; logo, o artambém é vida; o ar é saúde. E nunca se falou tanto emsaúde como agora. Ouvimos isso dos técnicos daArcelorMittal, quando lá estivemos como representanteda Comissão de Proteção ao Meio Ambiente desta Casa.A empresa tem compromisso com o meio ambiente.Parabenizamos todos os Senhores e todas asSenhoras que participam desta sessão especial porque édessa forma que mudamos. Tudo em nossa sociedade émudado pelo povo, e não por nós, políticos. Quemmuda é o povo que se organiza e busca isso. Somosapenas os interlocutores. É dessa forma quetrabalharemos o meio ambiente. É claro que temosdificuldade quando enfrentamos essa poeira, porque anossa casa fica de frente para o mar e sabemos o queisso significa. Mas o debate avançou muito.As palavras do Senhor Paulo Esteves,representando as associações, as do nosso secretário eas palavras das empresas se comprometendo em discutirsoluções para a poluição, deixam-nos a certeza de queresolveremos a situação. O Ministério Público se fazrepresentar nesta sessão como um grande instrumentoda nossa Constituição-cidadã. Esta Assembleia édiferente. Já passamos das 21h e estamos discutindo

3315 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011propostas para melhorias não só do meio ambiente, maspara todas as políticas públicas. E trazemos a esta Casatodas as pessoas representantes de várias áreas parafalar.Agradecemos a presença de todos. V. S. asderam uma grande dimensão a esta Casa. O debate émuito bom e continuaremos avançando. Muitoobrigada. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Nesta sessão especial estão presentesrepresentantes do meio ambiente do Ministério Público,a Senhora Nícia Regina Sampaio, promotora de Justiçado Meio Ambiente e dirigente do Centro de Apoio; oSenhor Marcelo Lemos Vieira, promotor de Justiça doMeio Ambiente de Vitória, e o Senhor Gustavo SennaMiranda, promotor de Justiça e coordenador do meioambiente da Grande Vitória.Informo a todos que esta sessão especial estásendo transmitida ao vivo através da TV Assembleia,por isso requer disciplina de tempo. Centenas depessoas assistem a este importante debate nestemomento. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Gustavo SennaMiranda.O SR. GUSTAVO SENNA MIRANDA –(Sem revisão do orador) – Boa noite a todos. Saúdo aMesa na pessoa do Senhor Deputado Luciano Rezende;saúdo a sociedade civil na pessoa do Senhor PauloEsteves, representando todos os moradores da GrandeVitória.Agradeço a oportunidade aberta por esta Casade Leis, que é única. E o Ministério Público estáprestando contas para a sociedade da sua atuação nessaquestão tão preocupante que é a poluição atmosférica,especialmente na região da Grande Vitória.Antes de tudo, lembraremos do verdadeirosentido de sustentabilidade. Foi muito bem dito peloprofessor Paulo Saldiva que a dignidade humana refletea questão ambiental. Sustentabilidade de verdade équando se nota preocupação com as questõesambientais, com as políticas públicas responsáveis eeficientes, porque diretamente relacionado à qualidadede vida, principalmente quanto à saúde, nesse ponto dapoluição atmosférica, cujos efeitos são invisíveis àpopulação. O professor nos brindou e jogou luz nessaquestão, mostrando de fato o que pode ser feito nocombate aos efeitos tão nefastos da poluição as saúdedo ser humano.O Ministério Público nessa questão tem trêsformas de atuação: primeiro, atuar de forma preventiva;segundo, atuar de forma resolutiva; e só no últimoponto, que volta a suas origens, trabalhar a funçãodemandista. Sempre buscamos antes de tudo o diálogo.Isso felizmente está acontecendo em relação às grandesempresas deste Estado, por exemplo, com a Vale, aSamarco e a CSU.É verdade que em se tratando de questõesambientais sempre há algo a fazer. Precisamos ir alémdo que está na lei porque os processos de melhoriasdevem ser constantes. Não se nega que na GrandeVitória existem vários atores atuando, mas anotamosvárias passagens da fala do professor Paulo Saldiva:Que cidade queremos? Qual o ponto mais fácil deatacar? E aí conclamamos os representantes do Iemaporque esse é o ponto que primeiro temos que ir comestratégia. Isso deve ser em harmonia, em conjunto,também dialogando com a sociedade civil.Quando o Ministério Público esgota odiálogo não há outra alternativa quando pretendedefender os interesses da coletividade a não serbuscar uma resposta por meio do Poder Judiciário.Sabemos que a questão da poluição causa váriosefeitos para a sociedade de todas as formas, não só àsaúde. Há danos inegáveis ao meio ambiente; danos àsaúde humana que foi suficientemente demonstradopelo professor Paulo Saldiva; geração de incômodose danos materiais a todos os moradores.Trouxemos algumas imagens que podemilustrar os danos causados pela poluição na cidade deVitória. Essa foto mostra uma visão emblemática delimpeza do Shopping Vitória, de frente para nós. Esseé o ar que respiramos. E o que fazer, então? Temosexemplos da atuação do Ministério Público e algumasestratégias para buscar melhorias; não a busca de umbode expiatório ou de um vilão. Queremos dialogar.O Ministério Público quando ajuíza ação,por exemplo, atua como mensageiro de que a cidadeestá realmente doente, mas é uma mensagem quedeve ser debatida. Não se pode tentar matar omensageiro falando de forma metafórica, com ameaças,com tentativas de maquiagem, enfim, é uma mensageme debateremos com responsabilidade e equilíbrio, comodisse o nosso secretário.Nós, do Ministério Público, repudiamostotalmente qualquer tratamento desigual em relaçãoaos países de Primeiro Mundo. Isso não é possível deacontecer nem no Brasil, nem no Espírito Santo ouespecificamente na cidade de Vitória.Devemos buscar sempre o melhor para acoletividade. E, também, o fortalecimento dos órgãosambientais de fiscalização. Ficamos muito feliz com afala do Secretário de Meio Ambiente Paulo Ruy ValimCarnelli por estar consciente e imbuído desse objetivo.O sonho do Ministério Público é sempre estar ao ladodo IEMA e da sociedade civil na busca de soluções emitigações desse grave problema, que não pode sermais renegado: a poluição atmosférica. Uma discussãoque não pode ser sufocada pelo poder econômico; écom isso que temos que nos preocupar. Essa discussãonão pode ser sufocada pelo poder da mídia, que àsvezes é usado de forma abusiva e arbitrária. Ela tem queser buscada de forma responsável e dialogada.Com relação à parceria com a sociedade civil,temos exemplos que já são históricos no Brasil deatuação do Ministério Público junto da sociedadecivil, não como uma pessoa individual. O Senhor PauloEsteves, por exemplo, representa várias associações,todas representadas, buscando, acompanhados peloMinistério Público, melhorias. Entendemos que oMinistério Público do futuro não viverá maisencastelado, estará de portas abertas. Entendemosque nosso futuro é andar ao lado da sociedade civil embusca de objetivos para uma melhor qualidade de vidada população.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3316Busca de novas tecnologias. É o que estamosbuscando, por exemplo, sobre a questão da poluiçãoatmosférica. Sabemos, por exemplo, da poluiçãoveicular, extremamente grave, como bem colocadopelo Professor Paulo Saldiva, mas um problema muitomais complexo de ser solucionado de forma maisimediata. Não que deva ser relegado, também devemosbuscar melhoria dessa questão, mas volto a frisar:temos que, primeiro, atacar os pontos mais fáceis deserem atingidos em médio e, às vezes, curto prazo.Nesse exemplo de modernas tecnologias,trouxe apenas algumas para os Senhoresvisualizarem. Já foi falado sobre o Wind Fence, fomosbuscar no mundo a experiência concreta de uso dessatecnologia em outros países onde funciona. Não falamoscom conjecturas, mas de onde realmente funciona. Essaimagem é da Siderúrgica Kakogawa, no Japão, ao ladoda faixa verde os Senhores podem verificar umacomunidade, toda de Wind Fence. Essa é apenas umadas medidas, mas não é a única; buscamos muitomais que isso, evidentemente. Essa é só uma formade mitigação, mas não deve ser jamais a única e nuncavai parar por aí, sempre buscaremos mais, porque asociedade evolui assim como a tecnologia. Temos quebuscar essas tecnologias para melhoria da população.Essa é uma foto da cidade na qual podemverificar a saúde das árvores, é gritante. Quemconhece sabe que árvores como essas demonstramsaúde efetiva. Nessa outra foto temos o exemplo daVale, que já foi dito. Já estamos colocando na CSU e naSamarco. Estamos discutindo com a ArcelorMittal emjuízo, é o foro adequado. A questão já está posta paraser debatida com equilíbrio e não de forma maquiada.Há outras formas mais avançadas. Umafábrica da Hyundai, que também tem um tipo deatividade semelhante ao que mostrarei. São questões deenclausuramento. Para ilustrar temos essa foto, a fábricatotalmente enclausurada, é o nosso sonho que isso umdia venha a se concretizar. E por que não buscarmosisso? Verificamos que toda manipulação é feita dentrode um dômus. São tecnologias que têm de ser buscadas.Então o que pretendemos nessa discussão, quedeve ter sua iniciativa elogiada, é que isso se espalhepela população de Vitória, que não morra na populaçãode Vitória; que não ocorra como naquela audiênciareferida pela Senhora Deputada Luzia Toledo onde nadafoi resolvido. De fato verificamos avanços, mas existemuito ainda a fazer. Avanços existem para seremimplantados.O que espero do Ministério Público é que essadiscussão seja feita de forma equilibrada, responsável,sem maquiagem verde, como citou o professor PauloSaldiva - aproveitei a expressão. Que as empresasdiscutam com equilíbrio, sem tentativas de cercear adiscussão. O Ministério Público, por exemplo, énotório, entrou com ação contra a ArcelorMittal. Foi oMinistério Público, não um promotor isolado, mas todosos promotores da Grande Vitória. Porque entendemosque a discussão não tinha mais como continuardepois de dois anos de tentativa de uma composiçãoamigável; o que ainda não é tarde para se fazer. Não épor que está em juízo posta que não é possível aindadialogar. Estamos sempre abertos para diálogos assimcomo estamos sempre abertos para receber apopulação.Quanto ao meio ambiente, na questãoatmosférica como um todo nunca vai se parar debuscar algo além do que está na lei. Não podemosficar aqui conformados com uma legislação obsoleta,por exemplo, ocultando-se atrás das resoluções doConama da Década de 80, uma realidade totalmentediferente da atual. Devemos buscar mais. Acho que omodelo a seguir, por exemplo, é o da OrganizaçãoMundial da Saúde. Vamos atrás dos seus padrões. Porque não? Será que a população de Vitória não mereceisso? Será que o cidadão brasileiro não merece essetipo de tratamento? Acredito que as empresasbuscam melhorias, porque se pregam umdesenvolvimento realmente sustentável uma éticaambiental é isso que se espera de empresasverdadeiramente responsáveis.O Ministério Público estará junto caminhandocom as empresas, com o Iema, com a sociedade civil nabusca do que queremos: qualidade de vida para nossasgerações e para as futuras. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Agradecemos ao Senhor Gustavo SennaMiranda.Informo que quem quiser se pronunciar poderáfazer até três perguntas, que depois as repassaremos aoscomponentes da Mesa. Teremos que fazer um acordo,caso contrário não conseguiremos responder a todas asperguntas.Esta sessão é especial, não é uma audiênciapública. Audiência pública tem como parte principal afase de questionamentos em Plenário. Fizemos umasessão especial que tem como fase principal a exposiçãodos dados atuais sobre a poluição.A Casa está pretendendo, no segundo semestre,realizar uma audiência pública, mas neste momentoestamos iniciando a discussão nesta legislatura.Achamos por bem ouvir primeiro as explicações. Nãonos lembramos de ter participado de nenhuma sessãosobre a discussão da qualidade do ar com a presença detantos segmentos importantes da sociedade.Agradecemos aos representantes das duasempresas. A exposição mais desconfortável é dasempresas e mesmo assim elas vieram devido ao nossoconvite. Não é uma convocação, não tem força de lei,apenas um convite e elas vieram. O Ministério Público;o Senhor Paulo Esteves, da Associação de Moradores,que tem uma discussão acumulada de muitos anos erepresenta várias associações de moradores. Foi umdebate que proporcionou dados para que possamos, apartir de agora, refletir e atuar nas nossas diversas áreasde trabalho.Está franqueada a palavra para os quedesejarem formular algum questionamento. (Pausa)O SR. KLEBER GALVÊAS – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Concedo a palavra ao Senhor KleberGalvêas.

3317 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. KLEBER GALVÊAS – Tenho emminhas mãos um papel com poeira que recolhi em trintacentímetros quadrados de cima da mesa do meu ateliê,na Barra do Jucu, localizado a trinta quilômetros dedistância das principais fontes poluidoras do Municípiode Vitória. Se passarmos um imã nesta folha com poeiraveremos esta poeira dançar. Assim, essa história daWind Fence...O Senhor Deputado Luciano Rezende presidiuuma audiência pública na Câmara Municipal de Vitóriae a Vale declarou que isso não funcionaria. Hoje,constatamos que realmente não funciona. Não há umamelhoria na dispersão de ferro na área da GrandeVitória.Senhor Deputado Luciano Rezende, a TVCapixaba promoveu um debate no Município de Vitóriae V. Ex.ª, o Senhor Zezito Maio, o Secretário Estadualde Meio Ambiente e eu estivemos presentes. Naqueledebate o Senhor Carlos Leite colocou que não hádiferença entre o pulmão de um não fumante e o de umfumante no Município de Vitória, em função da grandepoluição atmosférica da nossa cidade. Isso ocorreu háquinze anos e acredito que V. Ex.ª era recém-formadoem Medicina. Ainda sustenta essa ideia?O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Informamos que depois que todas asperguntas forem feitas, faremos a conclusão de todaselas para encerrarmos a sessão.Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. RAIMUNDO NONATO – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Concedo a palavra ao SenhorRaimundo Nonato.O SR. RAIMUNDO NONATO – Saúdo todasas autoridades presentes na pessoa do Senhor DeputadoLuciano Rezende e demais componentes da Mesa. SouEngenheiro Agrônomo, servidor público da PrefeituraMunicipal de Vitória e morador deste município.Faremos perguntas ao Professor Paulo Saldivae ao Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, SecretárioEstadual de Meio Ambiente: Professor Paulo Saldiva,parabéns pela sua brilhante explanação. Mas, o Senhorfalou que as leis ambientais no Brasil têm o seu padrãosecundário aplicado fora das cidades. Gostaria de sabera sua opinião sobre isso.Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, SecretárioEstadual de Meio Ambiente, a estação demonitoramento do Município de Vitória se encontra emlocal sombreado, ou seja, está rodeada por prédio, o queafeta sua eficiência na leitura dos dados a que sepropõe. Gostaria de saber se está previsto algumamudança de local para essa estação, localizada perto doCorpo de Bombeiros, para que tenha uma leitura maisfiel à que hoje temos em termos de emissões.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Continua franqueada a palavra. (Pausa)O SR. ERAYLTON MORESCHI JÚNIOR –Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Concedo a palavra ao SenhorEraylton Moreschi Júnior.O SR. ERAYLTON MORESCHI JÚNIOR –Boa noite a todos. Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli,Secretário Estadual de Meio Ambiente, há décadas apopulação da Grande Vitória escuta dos órgãosambientais que nada podem fazer em relação àspartículas sólidas sedimentáveis, pois não há padrões.Sendo que em 2006, na audiência da Vale, a SenhoraSueli Tonini prometeu que estavam realizandoestudos em conjunto com a Universidade Federal doEspírito Santo para a criação desses padrões. Porém,aSenhora Sueli Tonini, ao ocupar o cargo deSecretária, desmentiu essa informação.No início deste ano os veículos decomunicação transmitiram que os padrões sairiam edepois que não sairiam, sendo que a Lei Complementarn.º 248, de 28 de junho de 2002, tem como atribuiçãodo IEMA/Seama a criação de padrões ambientais,implantação e execução dos mesmos. Quando teremosesses padrões no Município de Vitória?O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Daremos início às respostas,respondendo à pergunta do Senhor Kleber Galvêas.Toda a deposição de partículas sólidas provocano pulmão uma grande alteração, como mostrado numalâmina do Professor Paulo Saudiva. Essa afirmação eracorreta lá e continua correta aqui. O fumante tem odepósito de substâncias como alcatrão e outrassubstâncias que marcam o seu tecido pulmonar; essaspartículas maiores também marcam o pulmão e ficamdepositadas, conforme exposição feita aqui. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor Paulo Saldiva,para resposta.O SR. PAULO SALDIVA – Como esta será aúltima vez que falarei, gostaria de aproveitar aoportunidade para agradecer mais uma vez.A pergunta é: porque é tão difícil mudar ospadrões? Porque não há consenso e não haverá nuncanessa área; sempre haverá conflito. Precisamos de umadecisão baseada em benefício de todos.Volto a dizer o seguinte: Vitória tem todas ascondições de tomar a decisão correta. O InstitutoEstadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos temmuita gente capaz. A rede de monitoramento de Vitóriaé melhor do que a da maior parte das capitaisbrasileiras. Pode não ser perfeita, mas existem cidadesque não têm nada. Então, o fato de medir e de tertécnicos não impediu que o Estado de São Paulodeteriorasse a qualidade do ar, como também ocupasseárea de material manancial e destruísse todo otransporte sobre trilhos. Historicamente é isso mesmo.O que foi controlado no Estado de São Paulo? Aindústria, porque é mais fácil lidar com indústrias.Depois, tenta-se o transporte individual. Mas, até agoranão conseguimos resolver isso por falta e apoio políticoe até de suporte.Qualquer prefeito que for peitar carro hoje noEstado de São Paulo não se elege nem para síndico de

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3318prédio, porque essa mensagem não chegou ainda paraas pessoas. O caminho que procuramos é tentarmudar. Em minha opinião Vitória já tem umaquantidade suficiente de informações para mudar, atépara fazer novos padrões. Basta saber que onde chovemais fuligem é onde as pessoas ficam mais doentes eaí se consegue fazer. Se não tiver padrão você faz oseu padrão.O grande problema é: qual cidade vocêsquerem? Para onde vocês querem ir? Essa mesmapergunta foi feita uma vez pelo Prefeito Municipal deBertioga. Você imagina o que vai acontecer com oMunicípio de Bertioga agora com o pré-sal? Seráuma cidade dormitório de Santos ou se manterádescente como é? Imaginem a pressão que se temquando se percebe que não cabem mais pessoas noMunicípio de Santos e as pessoas atravessam de balsapara o Município de Bertioga. Que tipo de cidadevocê quer? Acho que é essa pergunta que vocês têmque fazer. E quem deve responder são vocês e nãoalguém que depois pega um avião e vai para outrolugar.Esse é o momento bom e Vitória tem umacondição ambiental que ainda merece ser preservadaporque tem muita coisa boa para manter. Só nãodeixem destruir.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) - Durante o período de perguntas deixeiescapar o aceno do Senhor Sebastião Ribeiro,representante da Comissão do Folclore do ConselhoEstadual do Meio Ambiente - Consema. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor SebastiãoRibeiro, para fazer sua pergunta.O SR. SEBASTIÃO RIBEIRO –Parabenizo V. Ex.ª pela sessão, um debate muitoimportante. Cumprimento os componentes da Mesa,principalmente os representantes do MinistérioPúblico que estão sempre batalhando.Gostaria de fazer uma colocação rápida emrelação à questão da poluição por particulado.Pergunto ao Senhor Paulo Saldiva, se o materialparticulado de carvão e de minério prejudica a saúdedas pessoas que convivem diariamente com ele.Como pode ser esse prejuízo? Se é que tem prejuízo.Prejudica por que há muita polêmica. Falam comonão é PM-10. Não prejudica e não causa mal à saúde,de forma alguma. Não existe esse prejuízo.Temos a Lei de Política Nacional, desde1981, que é bem clara, independente da questão depadrão, de PM-10. Isso não importa.A lei diz:“(...)Art. 3.º - Para os fins previstos nestaLei, entende-se por:(...)II - degradação da qualidadeambiental, a alteração adversa dascaracterísticas do meio ambiente;III - poluição, a degradação daqualidade ambiental resultante deatividades que direta ouindiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurançae o bem-estar da população;(...)”Tem a questão da saúde, que é PM-10 sabemosser prejudicial. Mas o bem-estar da populaçãoindepende de padrão. Aquela poeira, que o nosso amigomostrou a mão suja, afeta o bem-estar da população ecria condições adversas às atividades sociaiseconômicas. O hotel na Ilha do Boi, o bar, o atelier, estátodo sujo de poeira. Se, parte dessa poeira, é de umaindústria poluidora, independente de padrão, isso époluição.Há quarenta anos esta lei está em vigor. Nomeu entender a quarenta anos que a emissão dessasempresas são caracterizadas legalmente como poluição.Ele mesmo falou, essas empresas são devedoras.Considero essas empresas devedoras, e até hojepagamos o custo social disso. Gostaríamos que o PoderPúblico cobrasse esse custo social das empresas, que atéhoje não cobraram.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Na verdade foram duas perguntas, umapara o Senhor Paulo Saldiva, professor, e outra para oSenhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário do MeioAmbiente.Concedo a palavra ao Professor Paulo Saldiva,para resposta.O SR. PAULO SALDIVA – Uma parte domaterial grosso... Quando se fricciona rochas não seproduz só partícula grande, produz-se também apartícula pequena. Quando se pega a assinatura químicadas partículas do Município de Vitória, consegue pegarpartículas de minério de ferro dentro da faixa,provocando deposição intrapulmonar.Teoricamente a partícula quando é muitogrande afeta o olho, o nariz, porque ela consegue brecaraqui dentro. Mas isso também é um dano de saúde. Omaterial dessas pilhas, uma parte deles sai como formade partícula fina. Para responder especificamente suaquestão, o ideal seria o senhor ter medidas de áreas desedimentação e correlacionar essas variações desedimentações com agravo de saúde e medir o tamanhodisso. Isso ainda não tem, porque não tem medidas deáreas.No Município de Araraquara, onde nãotínhamos medidas da queima da cana-de-açúcar,medimos isso só em baldes. Todos os dias filtrávamos obalde, pesávamos o quanto sedimentava, e tínhamos aassociação. Medíamos o elefante todo, mas quem faziao mal era só a tromba. Mas se consegue enxergar a

3319 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011poluição que entra no nosso pulmão também pormeio de medidas, não vai chegar só partícula grossanaquele lugar, chegará partícula fina junto também.Não sei se fui claro.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Concedo a palavra ao Senhor PauloRuy Valim Carnelli, Secretário do Meio Ambiente,para resposta.O SR. PAULO RUY VALIM CARNELLI– Hás três estações no Município de Vitória: JardimCamburi, Centro e essa que o senhor se referiu. Nãotenho informação pelos dados aqui que tenhaproblema nessa... De qualquer maneira levarei para opessoal fazer uma análise, mas tem três estações noMunicípio de Vitória. É de forma variada a posiçãodelas. Não só tem uma aqui, e com algumimpedimento físico, como o senhor sugeriu.Em relação à pergunta feita sobre possíveispromessas anteriores, com toda tranquilidaderesponderei o seguinte: o professor na exposição dele- não conversei com ele momento nenhum antes, oSenhor Deputado Luciano Rezende foi quem oconvidou – referiu-se à importância de termos umarede e o aparato que temos com essas informações.Isso veio se aperfeiçoando ao longo do tempo, masprecisa melhorar.Já fizemos um primeiro estudo com a coletade material que recentemente foi concluído. Aindaestamos discutindo com o grupo que acompanha oTermo de Compromisso Ambiental da Vale. Masainda não divulgamos.Mas ainda em relação à percepção daspessoas, tem uma pesquisa contratada na UFES, quenão ficou pronta. Infelizmente não era o que gostariade falar, gostaria que estivesse pronta. Quando disseque me comprometi, nas conversas que tive com oMinistério Público e com minha própria equipe defortalecer essa área é porque fica claro para mim aimportância dessa demanda simplesmente por ummotivo: moro em Vitória a vida inteira e conheçoesse assunto da mesma forma que o Senhor Sebastiãoconhece e que o Senhor Paulo Esteves questiona eutambém conheço.Está claro para mim que para o órgão ambientalé importante responder a questão do incômodo,independente da pergunta específica da saúde ou não.Está claro que o incômodo perturba, atrapalha, e queninguém quer. Foram mostradas iniciativas que já estãoem andamento. Temos que continuar com elas, não háoutra forma para resolver essa questão. O queentendemos e captamos nas vezes que vamos ao públicoé que há o desejo que aceleremos, e com isso posso mecomprometer.Ao senhor que agora faz um questionamento domicrofone de aparte, quero dizer que nem discordei enem prometi uma data, não faria isso. Concordo com areclamação e com a crítica que faz. Ocupando o cargoque atualmente ocupo, assumo e me empenharei paradar essa resposta, mas não assumirei uma data. Nãotenho condições de assumir essa data que ora solicita.O SR. PRESIDENTE – (LUCIANOREZENDE) – Conforme combinamos, encerraremosa fase do debate. Qualquer pergunta que a plateiaainda queira fazer, peço que façam chegar a mim porescrito, pois a encaminharei ao destino e devolverei asrespostas aos senhores, com o maior prazer.Participei de discussões com relação àqualidade do ar há mais de quinze anos, muitos citaramentrevistas que dei quando ainda fazia o curso demedicina. Essa é uma discussão presente em Vitória ena Grande Vitória. Moramos na Grande Vitória:Vitória, Vila Velha, Cariacica, que são as três principaiscidades que recebem o vento nordeste do complexoindustrial para dentro dessas áreas urbanas. Moro aqui enão vou me mudar. Tenho dois filhos pequenos e cadavez que abro minha janela me preocupo com a poluição.Mas há dois fatos concretos em todos essesanos de discussão que temos que considerar comosinalização de algo positivo. Primeiro: a montagem darede de monitoramento, que não existia. Nas primeirasvezes que discutimos ninguém sabia nada sobre omonitoramento. Isso é um avanço, não é o suficiente,mas é um avanço. Segundo: o termo de compromissoambiental que o Ministério Público assinou com asprincipais empresas poluidoras de nossa cidade. Umadelas assinou, a outra continua a discussão.O Termo de Compromisso Ambiental era umaação tripartite: Governo, empresas e sociedade civilorganizada, que é um grande achado. Quandodiscutíamos esse assunto há quinze anos não tínhamosesse formato. Então, mesmo irritados com a poluição, eme junto à irritação de todos, precisamos avançar. Assoluções não cairão do céu. O Professor Paulo Saldivacolocou muito bem: qual é a cidade que queremos? Emtodos os setores, ou como deputado estadual, ou comocidadão, ou como pessoa de associação de moradores,ou como morador temos que continuar com essadiscussão.Estou muito feliz, acho que esta noitecontribuímos para passar informações, reflexão, todossairemos deste Plenário refletindo e agindoposteriormente.Agradeço a presença de todos. Entregarei aoProfessor Paulo Saldiva as fotos feitas pelo fotógrafoAntônio Carlos Sessa Neto, já compiladas, para que o S.S.ª possa levar o registro de sua palestra. É um ilustrepalestrante e orgulhou a todos deixando informaçõesimportantes. Peço uma salva de palmas para o professorPaulo Saldiva. (Palmas)Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os SenhoresDeputados para a próxima, ordinária, dia 28 de junho de2011, para a qual designoEXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: anunciada naquinquagésima quinta sessão ordinária, do dia 27 dejunho de 2011.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às vinte e duas horas.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3320QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃOORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 28DE JUNHO DE 2011.(De acordo com o registrado no paineleletrônico, à hora regimental, para ensejar oinício da sessão, comparecem os SenhoresDeputados Claudio Vereza, Dary Pagung,Doutor Hércules, Elcio Alvares, GildevanFernandes, Glauber Coelho, José Esmeraldo,Luiza Toledo, Marcelo Santos, MarceloCoelho, Nilton Baiano, Roberto Carlos eRodrigo Chamoun)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Havendo número legal e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a sessão.(Assume a 1.ª Secretaria o SenhorDeputado Roberto Carlos e a 2.ªSecretaria o Senhor Deputado GlauberCoelho)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Convido o Senhor Deputado GlauberCoelho a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.(O Senhor Glauber Coelho lê ISamuel, 1:2)(Comparece o Senhor DeputadoLuciano Pereira)O SR. LUCIANO PEREIRA – SenhorPresidente, pela ordem! Cheguei um pouco atrasado nasessão de ontem, e gostaria que a ata fosse lida naíntegra. Obrigado.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – É regimental.Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder àleitura da ata da quinquagésima quinta sessão ordinária,realizada em 27 de junho de 2011. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)(Comparecem os Senhores DeputadosJosé Carlos Elias, Genivaldo Lievore,Lúcia Dornellas e Luciano Rezende)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder àleitura da ata da vigésima primeira sessão especial,realizada em 27 de junho de 2011. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ROBERTOCARLOS) - Senhor Presidente, pela ordem!Registramos a presença, nas galerias desta Casa, devinte alunos da 7.ª e 8.ª Série, da Escola Paulo ReglusNeves Freire, do Município de Vitória,acompanhados dos professores Pablo Teixeira, VeraLucia Matinelli e Maria Aparecida Moreira. Sejambem-vindos à Assembleia Legislativa.Desde a implantação do Projeto Escolas naAssembleia Legislativa trinta e cinco mil alunosconheceram o funcionamento do Poder Legislativo eas formas de participação nesta Casa.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Convido o Senhor 1.º Secretário aproceder à leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOOFÍCIO N.º 152/2011Vitória, 20 de junho de 2011.Senhor Presidente:Venho respeitosamente a vossa presença,informar e justificar ausência em Sessão Ordináriadesta Casa de Leis nos dias 21/06/2011 e 22/06/2011,por motivo de viagem a Brasília para cumprir agendano INTERLEGIS para conhecer a nova Diretoria e oSistema do INTERLEGIS, bem como os produtosque poderão ser utilizados pela AssembleiaLegislativa.Atenciosamente,GLAUBER COELHODeputado EstadualAoEx. mo Sr.RODRIGO CHAMOUNPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Justificadas as ausências. ÀSecretaria.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO

3321 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011OFÍCIO S/N.º-2011Vitória, 27 de junho de 2011.Senhor Presidente:Solicito a V. Ex.ª que seja justificada minhaausência na sessão ordinária do dia 21 de junho, nostermos do §.6.º do artigo 305 do Regimento InternoAtenciosamente,WANILDO SARNÁGLIADeputado EstadualAoEx. mo Sr.RODRIGO CHAMOUNPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DA DEPUTADAEMENDA MODIFICATIVA N.º 01 AO PROJETODE LEI N.º 159/2011Senhor Presidente:O § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei 159/2011,passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 16 (...)(...)§ 3º Com relação à interação comercialdeverá ser observada a aplicação doartigo 39, incisos I e IV, da Lei nº8.078, de 11.9.1900 c/c o artigo 56,incisos I, VII e IX, X e XII, semprejuízo das demais sançõesadministrativas e penais, em relaçãoaos artigos 12 e 16 e seus parágrafos,do Decreto Federal nº 24.492,28.6.1934.Sala das Sessões, 20 de junho de 2011.LUZIA TOLEDODeputada Estadual - PMDBO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Junte-se ao Projeto de Lei n.º159/2011.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/2011Altera o Regimento Interno paradispor sobre o Procon-Assembléia eatribuir à Comissão de Defesa doConsumidor a defesa da LivreConcorrência, da Economia Popular edo Contribuinte.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. A Resolução 2.700, de 15 de julho de2009, Regimento Interno da Assembléia Legislativa,terá alterado o inciso III do seu art. 40, que passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 40. --------------------------------III - de Defesa do Consumidor e doContribuinte (NR).-------------------------------------------“Art. 2º. A Resolução 2.700, de 15 de julho de2009, Regimento Interno da Assembléia Legislativa,vigorará acrescida, ao seu art. 42, de um parágrafoúnico, com a seguinte redação:Art. 42. ---------------------------Parágrafo único: As matériasrelacionadas à economia popular,assim considerada a disciplina daordem econômica em proteção à livreconcorrência, defesa do Consumidorou do Contribuinte são de competênciada Comissão de que trata o inciso IIIdo artigo 40 deste Regimento.”Art. 3º A Resolução 2.700, de 15 de julho de2009, Regimento Interno da Assembléia Legislativa,terá alterado o caput do seu art. 44, e, ainda, seráacrescida dos incisos XIII, XIV e XV, que vigorarãocom a seguinte redação:“Art. 44. À Comissão de Defesa doConsumidor e do Contribuinte competeopinar sobre: (NR)----------------------------XIII- proteção à livre concorrência,combate às infrações à ordemeconômica e defesa da economiapopular e do contribuinte.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3322XIV- ajuizamento, por parte doProcon- Assembléia, de ação civilpública ou coletiva em defesa dosconsumidores, da livre concorrência,combate a infrações à ordemeconômica e defesa da economiapopular.XV- produção e consumo.”Art. 4º. - A Resolução 2.700, de 15 de julho de2009, Regimento Interno da Assembléia Legislativa,fica acrescida do art. 44-A e §§, com a seguinteredação:“Art. 44-A. O Procon-Assembléia,criado e regido por Resoluçãoespecífica, fica vinculado à ComissãoPermanente de Defesa do Consumidore do Contribuinte, competindo ao seuPresidente dirigir o referido órgão.§ 1º O Procon- Assembléia, semprejuízo das atribuições previstas naResolução específica, defenderá emjuízo, a título coletivo, osconsumidores, a livre concorrência,combaterá as infrações à ordemeconômica e defenderá a economiapopular.§ 2º O capítulo XIII do Título VIIIdeste Regimento será aplicadosubsidiariamente a este artigo, no quecouber, assegurada a autonomia doProcon- Assembléia na defesa dosinteresses e direitos difusos e coletivosde interesses dos consumidores, dalivre concorrência e combate àsinfrações à ordem econômica e àeconomia popular.§ 3º O ajuizamento de ação civilpública ou coletiva, pelo Procon –Assembléia, em defesa do consumidor,da livre concorrência e combate àsinfrações à ordem econômica e àeconomia popular se dará por decisãoda Comissão de Defesa do Consumidore do Contribuinte, mas será precedidado direito de defesa, no âmbitoadministrativo, observado o quedemais dispuser a Resoluçãoespecífica.” (NR)Art. 5º. É de competência da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa fixar o pessoal e a estruturaadministrativa para viabilizar o regular funcionamentodo Procon-Assembléia.Parágrafo único. Enquanto não estabelecido opessoal e estrutura administrativa, o Procon-Assembléia funcionará com o apoio da estrutura daComissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.Art. 6º. Revogam-se o inciso XVIII do art. 42 eo parágrafo único do art. 44 da Resolução 2.700, de 15de julho de 2009.Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.Sala das Sessões, 20 de junho de 2011.GILSINHO LOPESDeputado EstadualJUSTIFICATIVAÉ necessário colocar em pleno funcionamento,para o prestígio da ALES e defesa dos consumidores, oProcon – Assembléia, já previsto no Regimento Interno.Para que possamos dar um exemplo, o Procon –Assembléia de Minas Gerais, subordinado à Comissãode Defesa do Consumidor e do Contribuinte, já atendeu,desde que foi constituído, mais de 1 milhão deconsumidores, conforme disponibilizado em relatóriosno site daquela Casa. -http://www.almg.gov.br/procon/relatorios/Relatorio2010.pdfO Regimento Interno da ALES necessitaalteração, pois ao mesmo tempo que submeteu oProcon- Assembléia à Comissão de Consumidor, oajuizamento de ações coletivas ficou atrelado à MesaDiretora.Ocorre que a lei de regência da ação civilpública não admite que a ALES ajuíze ação coletiva emdefesa do Consumidor, o que, segundo o Código deDefesa do Consumidor, pode ser feito pelo Procon-ALES. Veja-se:Lei 7.347/85, Lei de Regimento da Ação CivilPública:Art. 5.º Têm legitimidade para propora ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios;IV - a autarquia, empresa pública,fundação ou sociedade de economiamista;V - a associação que,concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil;b) inclua, entre suas finalidadesinstitucionais, a proteção ao meioambiente, ao consumidor, à ordemeconômica, à livre concorrência ouao patrimônio artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico;

3323 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011(...)Lei 8.078/90, Código de Defesa doConsumidor:Art. 81. A defesa dos interesses edireitos dos consumidores e dasvítimas poderá ser exercida em juízoindividualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletivaserá exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assimentendidos, para efeitos deste código,os transindividuais, de naturezaindivisível, de que sejam titularespessoas indeterminadas e ligadas porcircunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos,assim entendidos, para efeitos destecódigo, os transindividuais, denatureza indivisível de que seja titulargrupo, categoria ou classe de pessoasligadas entre si ou com a partecontrária por uma relação jurídicabase;III - interesses ou direitos individuaishomogêneos, assim entendidos osdecorrentes de origem comum.Art. 82. Para os fins do art. 81,parágrafo único, são legitimadosconcorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípiose o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos daAdministração Pública, direta ouindireta, ainda que sem personalidadejurídica, especificamente destinados àdefesa dos interesses e direitosprotegidos por este código;IV - as associações legalmenteconstituídas há pelo menos um ano eque incluam entre seus finsinstitucionais a defesa dos interesses edireitos protegidos por este código,dispensada a autorização assemblear.(...)(destacamos)Portanto, o eventual ajuizamento de ações civise coletivas não pode ser feito pela ALES, pois éprerrogativa do Estado, ou seja, do Poder Executivo(PGE), ou então dos Procons, mesmo que sempersonalidade jurídica própria.Desta forma, considerando que a ALES nãopode ingressar com ações em defesas dos consumidores,enquanto que os PROCONS podem, a aprovação desteRegimento possibilitará a efetiva defesa do Consumidorpor parte de entidade vinculada a esta Casa.Além disso, amplia os trabalhos da Comissão,pois não é possível defender plenamente o Consumidorsem defender a livre concorrência, combater asinfrações à ordem econômica e os atentados à economiapopular.A opinião sobre produção e consumo, hojeatribuída à Comissão de Finanças, é transferida para aComissão de Defesa do Consumidor, que passa a sechamar Comissão de Defesa do Consumidor e doContribuinte.O Regimento Interno passa a esclarecer que adefesa da economia popular versa sobre os aspectoseconômicos ligados à defesa da ordem econômica emproteção à livre concorrência e defesa do Consumidor.Portanto, não se confunde com a defesa econômica emgeral, que continua sendo da competência da Comissãode Finanças.Finalmente, a Comissão que atualmentedefende o Consumidor passa a defender, também demodo permanente, o contribuinte. A defesa docontribuinte é de muita importância, sendo que oCongresso Nacional está em vias de aprovação de umCódigo de Defesa do Contribuinte.Mesmo enquanto não existir um Código deDefesa dos Contribuintes, é sabido que estes possuemvários direitos previstos nas Constituições Federal eEstadual, bem como na legislação, de modo que aComissão deve opinar sobre as matérias sob a ótica dadefesa dos seus interesses.As mudanças aqui propostas darão à ALES oreconhecimento social que decorre da eficiência dosserviços públicos que passará a prestar.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento doart. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça,de Defesa do Consumidor, de Finanças e à MesaDiretora.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO N.º 278/2011Senhor Presidente:Os Deputados abaixo assinados, com base noart. 241 do Regimento Interno da ALES, requerem V.Ex.ª DESTAQUE para a votação em Plenário dasEmendas n. os 61 e 62, de autoria do DeputadoGildevan Fernandes, apresentada ao Projeto de Leinº 126/2011, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração e execução da Lei Orçamentária para o

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3324exercício de 2012 e dá outras providências, rejeitadaspela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.2011.Palácio Domingos Martins, 14 de junho deGILDEVAN FERNANDESNILTON BAIANOJOSÉ CARLOS ELIASDOUTOR HENRIQUE VARGASGENIVALDO LIEVOREDOUTOR HÉRCULESDARY PAGUNGLUCIANO REZENDEJOSÉ ESMERALDOGLAUBER COELHO(Comparece o Senhor DeputadoAtayde Armani)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Defiro. Junte-se ao Projeto de Lei n.º126/2011.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:REQUERIMENTO N.º 279/2011Os Deputados abaixo assinados, com base noart. 238 do Regimento Interno, requerem a V. Ex.ªDESTAQUE para a votação em Plenário da Emenda n.º28, de autoria do Deputado Claudio Vereza, apresentadaao Projeto de Lei nº 126/2011 (L.D.O. para 2012) eelaborado parecer pela Comissão de Finanças,Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle eTomada de Contas.Sala das Sessões, 27 de junho de 2011.CLAUDIO VEREZALÚCIA DORNELLASGENIVALDO LIEVOREGILDEVAN FERNANDESELCIO ALVARESWANILDO SARNÁGLIADARY PAGUNGJOSÉ ESMERALDODOUTOR HÉRCULESLUZIA TOLEDOO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Defiro. Junte-se ao Projeto de Lei n.º126/2011.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:REQUERIMENTO N.º 280/2011Os Deputados abaixo assinados, com base noart. 238 do Regimento Interno, requerem a V. Ex.ªDESTAQUE para a votação em Plenário da Emenda n.º33, de autoria do Deputado Claudio Vereza, apresentadaao Projeto de Lei nº 126/2011 (L.D.O. para 2012) eelaborado parecer pela Comissão de Finanças,Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle eTomada de Contas.Sala das Sessões, 27 de junho de 2011.CLAUDIO VEREZAGENIVALDO LIEVORELÚCIA DORNELLASGILDEVAN FERNANDESELCIO ALVARESWANILDO SARNÁGLIADARY PAGUNGJOSÉ ESMERALDODOUTOR HÉRCULESLUZIA TOLEDOO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Defiro. Junte-se ao Projeto de Lei n.º126/2011.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:REQUERIMENTO N.º 281/2011Os Deputados infra-assinados, no uso dasprerrogativas regimentais, requerem a V. Ex.ª, com baseno § 7° do art. 144 do Regimento Interno da ALES aRETIRADA da PROPOSTA DE EMENDACONSTITUCIONAL n.º 16/2011, de autoria doDeputado Gildevan Fernandes e outros, que altera o art.229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.2011.Palácio Domingos Martins, 21 de junho deGILDEVAN FERNANDESNILTON BAIANOLÚCIA DORNELLASSANDRO LOCUTORDOUTOR HÉRCULESGENIVALDO LIEVORECLAUDIO VEREZAFREITAS

3325 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 16/2011Estende aos professores e pedagogosativos da rede pública de ensino, odireito à gratuidade integral da tarifano Sistema Transcol.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º O art. 229 da Constituição Estadualficará acrescido dos §§ 6º e 7º.“Art. 229 (...)(...)§ 6º Fica estendido aos professores epedagogos ativos da rede pública deensino, o direito à gratuidade que serefere o § 4º deste artigo.§ 7º O professor ou pedagogo queoptar pela gratuidade prevista no § 6ºdeste artigo não fará jus a outro tipo debenefício da tarifa dos transportes noSistema Transcol.”Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra emvigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.GILDEVAN FERNANDESNILTON BAIANOGENIVALDO LIEVORELÚCIA DORNELLASCLAUDIO VEREZASANDRO LOCUTORDOUTOR HENRIQUE VARGASSOLANGE LUBEFREITASDOUTOR HÉRCULESO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Defiro. Arquive-se a proposição.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado JoséCarlos Elias, de voto de pesar pelo falecimento doSenhor Valdecir dos Santos Almeida.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTOS S/N.º-2011, do Deputado SérgioBorges, de voto de pesar pelo falecimento das SenhorasGeovana Aguiar de Miranda e Joana Maria da SilvaCarvalho.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmitam-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado DaVitória, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorFernando Antônio Gomes.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado LucianoRezende, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorWallace João Guimarães Pimentel Avelar.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 36/2011Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, Líder do PR, nouso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª,ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para oProjeto de Lei 134/2011, de sua autoria, que veda aconcessão ou manutenção de benefícios fiscais aempresas em débito para com os seus trabalhadores.Sala das Sessões, 20 de junho de 2011.GILSINHO LOPESDeputado EstadualLíder do - PRO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento deUrgência n.º 36/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3326INDICAÇÃO N.º 455/2011Referência: Construção de um Pórtico no Município deIbatiba.Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasatribuições legais e regimentais, requer a VossaExcelência, com fundamento nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, que sejaencaminhada ao Exmo. Senhor José RenatoCasagrande, Governador do Estado do Espírito Santo aINDICAÇÃO da seguinte matéria:- Construção de um Pórtico noMunicípio de Ibatiba.Nosso pleito se justifica pela real necessidadede criação de um marco divisório de arquiteturaadequada e condizente com a beleza da municipalidadeem comento, pelo Poder Púbico Estadual.Com o fulcro de homenagear o Município, omonumento poderá fazer alusão aos tropeiros e à rotaimperial, uma vez que, recentemente, Ibatiba passou aintegrar o Projeto Estrada Real.Ressalte-se que a cultura tropeira ainda é muitoforte e presente no Município, principalmente pelosantigos tropeiros que ali residem e pela grandeinfluência na culinária local, razão pela qual se tornaimprescindível tal honraria.A construção do pórtico busca ampliar adivulgação turística do Município de sorte a arrecadarfundos e incentivar o crescimento econômico domesmo.O artigo 245 da nossa Constituição Estadualassevera ser função do Estado e dos Municípios oincentivo ao turismo, uma vez que se trata de umaforma de promoção social, cultural e econômica,devendo o Estado estabelecer uma política de turismo,em que seja assegurada e adoção de um plano integradoe permanente para o desenvolvimento regionalizado doturismo.Alicerçado em tal dispositivo, rogamos o apoioe a compreensão de Vossa Excelência para oatendimento da presente demanda e aproveitamos pararenovar os protestos de elevada estima e consideração.Este, portanto, é o fundamento de nossaindicação.Sala das Sessões, 22 de junho de 2011.SANDRO LOCUTORDeputado Estadual - PVO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 455/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOINDICAÇÃO N.º 456/2011Referência: Construção de um Pórtico no Município deBrejetuba.Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasatribuições legais e regimentais, requer a VossaExcelência, com fundamento nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, que sejaencaminhada ao Exmo. Senhor José RenatoCasagrande, Governador do Estado do Espírito Santo aINDICAÇÃO da seguinte matéria:- Construção de um Pórtico noMunicípio de Brejetuba.Nosso pleito se justifica pela real necessidadede criação de um marco divisório de arquiteturaadequada e condizente com a beleza da municipalidadeem comento, pelo Poder Púbico Estadual.Com o fulcro de homenagear o Município deBrejetuba, que realiza uma das maiores festas do Cafédo mundo, o monumento poderá ter a forma de umaxícara de café. Ressalte-se que no último ano, Brejetubafoi consagrada por ter preparado e servido o maiorcafezinho de todos os tempos produzido no planeta.A Festa do Café divulga a cultura local ecomemorara o Dia Nacional do Café, assim,considerando que a Municipalidade em voga é a maiorprodutora de café arábica no Espírito Santo, torna-secogente tal honraria.A construção do pórtico busca ampliar adivulgação turística do Município de sorte a arrecadarfundos e incentivar o crescimento econômico domesmo.O artigo 245 da nossa Constituição Estadualassevera ser função do Estado e dos Municípios oincentivo ao turismo, uma vez que se trata de umaforma de promoção social, cultural e econômica,devendo o Estado estabelecer uma política de turismo,em que seja assegurada e adoção de um plano integradoe permanente para o desenvolvimento regionalizado doturismo.Alicerçado em tal dispositivo, rogamos o apoioe a compreensão de Vossa Excelência para oatendimento da presente demanda e aproveitamos pararenovar os protestos de elevada estima e consideração.Este, portanto, é o fundamento de nossaindicação.Sala das Sessões, 22 de junho de 2011.SANDRO LOCUTORDeputado Estadual - PV

3327 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 456/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOINDICAÇÃO N.º 457/2011Referência: Construção de um Pórtico no Município deConceição do Castelo.Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, no uso de suasatribuições legais e regimentais, requer a VossaExcelência, com fundamento nos artigos 141, incisoVIII e 174 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, que sejaencaminhada ao Exmo. Senhor José RenatoCasagrande, Governador do Estado do Espírito Santoa INDICAÇÃO da seguinte matéria:- Construção de um Pórtico noMunicípio de Conceição do Castelo.Nosso pleito se justifica pela real necessidadede criação de um marco divisório de arquiteturaadequada e condizente com a beleza damunicipalidade em comento, pelo Poder PúbicoEstadual.Com o fulcro de homenagear o Município, omonumento poderá fazer alusão aos sanfoneiros e àrota imperial, uma vez que, recentemente, foiinaugurado o Centro de Eventos da cidade, apelidadode “Sanfonão”.A Festa do Sanfoneiro é a que melhorrepresenta a cultura do lugar, que desde seusurgimento abriga sanfoneiros de todos os lugares,que se reúnem alegrando a vida dos munícipes.A construção do pórtico busca ampliar adivulgação turística do Município de sorte a arrecadarfundos e incentivar o crescimento econômico domesmo.O artigo 245 da nossa Constituição Estadualassevera ser função do Estado e dos Municípios oincentivo ao turismo, uma vez que se trata de umaforma de promoção social, cultural e econômica,devendo o Estado estabelecer uma política deturismo, em que seja assegurada e adoção de umplano integrado e permanente para odesenvolvimento regionalizado do turismo.Alicerçado em tal dispositivo, rogamos o apoioe a compreensão de Vossa Excelência para oatendimento da presente demanda e aproveitamos pararenovar os protestos de elevada estima e consideração.Este, portanto, é o fundamento de nossaindicação.Sala das Sessões, 22 de junho de 2011.SANDRO LOCUTORDeputado Estadual - PVO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 457/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 458/2011O Deputado abaixo assinado, no uso de suasatribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, comfulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do RegimentoInterno da Assembléia Legislativa do Estado do EspíritoSanto, que seja encaminhada ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado do Espírito Santo aINDICAÇÃO da seguinte matéria:- Viabilização de veículo paraatendimentos a Federação dePescadores do Espírito Santo.JUSTIFICATIVAA Federação de Pescadores oferece apoio aodesenvolvimento da pesca e atendimento aos pescadoresem todo o Estado do Espírito Santo e não dispõe deviatura própria para realizar este atendimento.Sala das Sessões, 27 de junho de 2011.GLAUBER COELHODeputado EstadualO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 458/2011,que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3328Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 459/2011- Indicação ao Governador doEstado, para que crie umacoordenação de segurança para asproximidades das Escolas PúblicasEstaduais.A Comissão de Educação no uso regular desuas atribuições legais e regimentais vem à presençade Vossa Excelência INDICAR ao Chefe do PoderExecutivo, Excelentíssimo Senhor José RenatoCasagrande, depois dos trâmites legais nesta Casa deLeis, que viabilize a criação de uma Coordenação deSegurança Escolar, que seria vinculada à Secretariade Educação, intensificando assim a segurança nasproximidades das Escolas Públicas Estaduais doEstado do Espírito Santo.A motivação desta propositura vem devido ànecessidade eminente da segurança aos alunos eprofessores que em vários casos acabamabandonando as salas de aula e o magistério pormedo da violência entre a casa e a escola, e até nassalas de aula.Embora não trate do tema violência e escola,Monteiro (1998) em seu estudo de escolas públicasmostra a dificuldade dos professores e diretores emlidar com os alunos que explicitamente fazem partede grupos juvenis, no caso estudado, de gangues.O estudo desenvolvido por Codo (1998)mostra que o estado do Espírito Santo ocupa o quintolugar nas ocorrências de roubo e vandalismo escolare o 21º no que se refere às agressões interpessoais.Camacho (2000), em seu doutorado,examina o tema da violência escolarna cidade de Vitória, capital doestado do Espírito Santo. A cidadeapresenta altos índices de mortesviolentas de jovens na faixa etária de15 a 24 anos, ocupando, de acordocom a UNESCO, o primeiro lugar noranking das capitais.CAMACHO, Luiza Ishiguro.Violência e indisciplina nas práticasescolares de adolescentes. SãoPaulo; 2000. Tese (Doutorado)Faculdade de Educação da USP.Escolas sofrem de atos de vandalismos ejovens são vitimas de violências em muitas ocasiõespor descuido com a educação.A credibilidade da escola tem que serreadquirida, para evitar que a população se calediante das depredações e vandalismos.Uma reformulação do ensino deve serimposta, pois só assim conseguiremos vencer aviolência nas ruas e salas de aula.Trata-se de uma ação importante que visagarantir a preservação física dos alunos e professores,preservação do patrimônio escolar e da rede públicaestadual, colaborando assim na construção decidadãos e uma sociedade inclusiva.Em face disso, vimos reivindicar o necessárioapoio para que esta iniciativa possa prosperar,alcançando seus objetivos.2011.Palácio Domingos Martins, 30 de maio deDA VITÓRIADeputado EstadualPresidente da Comissão de EducaçãoSOLANGE LUBEDeputada EstadualVice-Presidente da Comissão de EducaçãoLÚCIA DORNELLASDeputada EstadualMembro Efetivo da Comissão de EducaçãoO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º459/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 460/2011- Indicação ao Governador doEstado, para que a Secretaria deEstado da Educação crie um grupode trabalho permanente de auxílio àsescolas e alunos da rede públicaestadual.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3330Certa da sensibilidade e da atuação séria eresponsável de Vossa Excelência frente ao Executivodesse Estado, agradeço a atenção ora dispensada aesta Indicação, ao passo que aproveito a oportunidadepara renovar meus protestos de estima econsideração.Sala das Sessões, 27 de junho de 2011.SOLANGE LUBEDeputada EstadualLíder do PMDBO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º461/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOSenhor Presidente:INDICAÇÃO N.º 462/2011O Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas constitucionais e regimentais,especialmente a prevista no art. 174, do RegimentoInterno, requer a Vossa Excelência, após ouvido oPlenário, que seja encaminhada ao Exmº Sr.Governador do Estado do Espírito Santo, RenatoCasagrande, a seguinte Indicação:- Que seja analisada, por especialgentileza, a possibilidade deexecução de obra de pavimentaçãoasfaltica na estrada que ligaCachoeiro de Itapemirim - AtílioVivácqua à BR 101, trecho deaproximadamente 16 Km, que vai doBairro IBC, em Cachoeiro deItapemirim, à localidade deIndependência, em Atílio Vivacqua,trevo de acesso à BR 101. Aexecução desta importante obrapermitirá, em seu percurso, acriação de Distritos Industriais nosdois municípios, beneficiando otransporte de cargas e passageiroscom um acesso mais curto à BR 101,gerando assim economia de tempo ecombustível. E, ainda, favorecerá2011.dezenas de produtores rurais daregião que utilizam desta via para oescoamento de suas produções.Informamos que a presenteIndicação Parlamentar ratifica opleito apresentado em 15 de julho de2008 e que, por iniciativa dodeputado signatário, por meio deemenda parlamentar ao OrçamentoEstadual 2011, há dotação / rubricaorçamentária aberta para a referidaobra, documentos anexos.Palácio Domingos Martins, 27 de junho deTHEODORICO FERRAÇODeputado EstadualO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º462/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.266/2011, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com os diretores:Senhor Júlio Biral e Senhor Juliano Miranda, daEscola Técnica CEDTEC do Município de SãoMateus, por ter sido eleita a melhor Escola Técnicado Brasil, conquistando o Prêmio Qualidade Brasil2011 em sua categoria.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.266/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.267/2011, do DeputadoDoutor Hércules, de voto de congratulações com oSenhor Marcus Felipe Botelho pela posse como Juizdo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do EspíritoSanto - TRE-ES.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.267/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.

3331 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.268/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Fernando Pretti, presidente do CírcoloTrentino Di Santa Teresa, extensivo aos demaisassociados, pela participação e realização da XXFesta do Imigrante Italiano e pelo empenho empreservar as tradições italianas do nosso Estado.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.268/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.269/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Helder Ignácio Salomão, Prefeito Municipal deCariacica; com o Senhor Benjamim Mário Baptistafilho, diretor-presidente responsável da Área de AçosPlanos da ArcelorMittal e com a FundaçãoArcelorMittal, pelo lançamento da Orquestra deCâmara de Cariacica.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.269/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.270/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com o SenhorNeucimar Fraga, Prefeito Municipal de Vila Velha, pelainauguração no Bairro de Cocal do primeiro Ecoposto.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.270/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.271/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com o SenhorJoão Carlos Coutinho Devens, presidente daAssociação Capixaba de Supermercados - ACAPS,extensivo aos demais diretores, pela realização da 25ªConvenção da Feira Capixaba de Supermercados e a12.ª Feira de Panificação, Confeitaria e Cafeteria doEspírito Santo.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.271/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.272/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor José Arnaldo de Alencar, superintendenteFederal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento noEspírito Santo, pela realização do I SeminárioCapixaba de Indicações Geográficas e MarcasColetivas.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.272/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.273/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Gilson Antônio de Sales Amaro, PrefeitoMunicipal de Santa Teresa, pelo brilhante trabalhoque vem realizando a frente do Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.273/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.274/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Adilson Luiz Baratella, Vice-Prefeito doMunicípio de Santa Teresa, pelo brilhante trabalhoque vem realizando no Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.274/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.275/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Gervásio Paulo Madalon, presidente daCâmara Municipal de Santa Teresa, pelos relevantesserviços prestados ao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.275/2011, que acaba de ser lido.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3332Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIOlê:REQUERIMENTO N.º 1.276/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor José Maria Degasperi, vereador do Municípiode Santa Teresa, pelos relevantes serviços prestadosao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.276/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.277/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Luiz Carlos Novelli, vereador do Municípiode Santa Teresa, pelos relevantes serviços prestadosao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.277/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.278/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Ronaldo Tadeu Neves, vereador doMunicípio de Santa Teresa, pelos relevantes serviçosprestados ao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.278/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.279/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com oSenhor Brazelino Rodrigues de Souza Junior,vereador do Município de Santa Teresa, pelosrelevantes serviços prestados ao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.279/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.280/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com aSenhora Evanir Vieira da Silva, vereadora doMunicípio de Santa Teresa, pelos relevantes serviçosprestados ao Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.280/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.281/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com a SenhoraMaria Josete Zottele, vereadora do Município de SantaTeresa, pelos relevantes serviços prestados aoMunicípio.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.281/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.282/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com o SenhorValdemiro Francisco Totola, vereador do Município deSanta Tereza, pelos relevantes serviços prestados aoMunicípio.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.282/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.283/2011, da DeputadaLuzia Toledo, de voto de congratulações com DomFrei Dário Campos, Bispo Diocesano de Cachoeirode Itapemirim, pela solenidade de posse.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.283/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.

3333 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.284/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Élison Cácio Campostrini, Prefeito Municipalde São Domingos do Norte, pela comemoração do21º Aniversário de Emancipação Política.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.284/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lêREQUERIMENTO N.º 1.298/2011, do DeputadoAtayde Armani, de voto de congratulações com oPrefeito Élison Cácio Campostrini; como Vice-Pprefeito Paulo Cesar Bruni, e com presidente daCâmara Walter Leopoldino, todos do Município deSão Domingos do Norte, pela comemoração do 21ºAniversário de Emancipação Política.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.298/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.285/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aPrimeira Igreja Batista da Praia da Costa pelacomemoração do seu 20º Aniversário.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.285/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.286/2011, do DeputadosSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Valquimar Cecon Diela, presidente daAssociação dos Caminhoneiros do Sul do EspíritoSanto - Ascames, pela realização da 1.ª Festa dosCaminhoneiros de Iconha-ES.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.286/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.297/2011, do DeputadosAtayde Armani, de voto de congratulações com oPrefeito Dercelino Mongi; com o Vice-Prefeito JoãoPaganini; com o presidente da Câmara José CarlosChecon, e com o Senhor Valquimar Cecon Diela,presidente da Associação dos Caminhoneiros do Suldo Espírito Santo - Ascames, todos do Município deIconha, pela realização da 14ª Festa dosCaminhoneiros do Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.297/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.287/2011, do DeputadoJosé Carlos Elias, de voto de congratulações com oSenhor Adilson Avelina, presidente da CâmaraMunicipal de Cariacica, pela realização da SessãoSolene em homenagem aos Cento e Vinte e um Anosde Emancipação do Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.287/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.288/2011, do DeputadoJosé Carlos Elias, de voto de congratulações com oSenhor Angelo Roncalli de Ramos Barros, Secretáriode Estado da Justiça - Sejus, pela realização daprestigiada cerimônia de entrega do seloRessocialização pelo Trabalho.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.288/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.289/2011, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com a SenhoraMaria Cristina Pinto dos Santos Nogueira - TinaNogueira, pela posse como presidente do LionsClube São Mateus Cricaré, extensivo aos demaismembros da diretoria.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.289/2011, que acaba de ser lido.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3334Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.290/2011, do DeputadoFreitas, de voto de congratulações com o SenhorNelson Soares Falcão, pela posse como presidente doRotary Clube São Mateus Ilha de Guriri, extensivoaos demais membros da diretoria.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.290/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.291/2011, do DeputadoGlauber Coelho, de voto de congratulações com aSenhora Marlúcia Lopes Peres Muri, diretoraproprietária da Revista O Empresário, pela qualidadedas matérias publicadas e pelo cuidado com a ediçãoe diagramação.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.291/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.292/2011, do DeputadoGlauber Coelho, de voto de congratulações com aSenhora Ana Lúcia Guizzardi, diretora e editora daRevista Status, pela qualidade das matériaspublicadas e pelo cuidado com a edição ediagramação.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.292/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.293/2011, do DeputadoGlauber Coelho, de voto de congratulações com aSocietá Italiana Di Castelo pela iniciativa depromover o espaço Café com Prosa e ainda emcomemoração à XXI Festa Italiana de Castelo.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.293/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.294/2011, do DeputadoGlauber Coelho, de voto de congratulações com osenhor Gervásio Paulo Madalon, presidente daCâmara Municipal de Santa Teresa, pela organizaçãode Sessão Solene em Homenagem à ImigraçãoItaliana para o Município.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.294/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.295/2011, do DeputadoDoutor Henrique Vargas, de voto de congratulaçõescom o Senhor Hélio Gualberto Vasconcellos pelaposse como membro do Conselho de Ética da OAB-ES.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.295/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.296/2011, do DeputadoAtayde Armani, de voto de congratulações com oSenhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado deSegurança Pública e Defesa Social e o com o CoronelFronzio Calheira Mota, Comandante do Corpo deBombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, pelarealização da solenidade ao Dia Nacional doBombeiro e a apresentação dos novos alunos –soldados Bombeiro Militar.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º1.296/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.299/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor João Carlos de Souza Benedito, pelosexcelentes e relevantes serviços prestados ao povoBomjesuense, durante o longo período em quepermaneceu à frente do Lar André Luiz - GrupoEspírita Esmael.

3335 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.299/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.300/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Admilson Dias Ribeiro, vereador doMunicípio de Ibatiba, pela indicação para criação doConselho Municipal de Juventude.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.300/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.301/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com oSenhor Geraldo Pedrosa pela realização da CopaTribuna do Sul, há mais de trinta e cinco anos noEstado do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.301/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.302/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com aSenhora Solange Souza de Assis Paula, diretora daEscola Estadual Professora Maria Trindade deOliveira do Município de Ibatiba, pela realização daSemana do Protagonismo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.302/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.303/2011, do DeputadoSérgio Borges, de voto de congratulações com aprofessora Consuelo Rodrigues Miranda, da EscolaEstadual Professora Maria Trindade de Oliveira doMunicípio de Ibatiba, pela realização da Semana doProtagonismo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.303/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.304/2011, do DeputadoJosé Esmeraldo, de voto de congratulações com aIgreja Adventista do Sétimo Dia, representados pelosPastores: Senhor Moisés Dias de Carvalho Júnior,presidente; Senhor Reynaldo Coutinho,departamental de jovens; Senhor Hermes Demarche,tesoureiro; Senhor Joel Carvalho, secretário, e oSenhor Joelmo M. Gama, administrador doCATRES, pela realização do II Acampamento Jovem2011 - Acamp Jovem, da Associação Sul Espírito-Santense – ASES, da Igreja Adventista do SétimoDia.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.304/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.305/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Betha Espaço Imóveis Ltda, pelo Destaque doMercado Imobiliário Capixaba sendo Merecedor doPrêmio Empresa Imobiliária Destaque Locação,realizado pela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.305/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.306/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Marca Ambiental pelo recebimento do seloRessocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça - Sejus, que oferecem oportunidade detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.306/2011, que acaba de ser lido.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3336Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.307/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Montalvani Engenharia pelo recebimento doselo Ressocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça - Sejus, que oferecem oportunidade detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.307/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.308/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa RMA Construções, Reformas e Serviçospelo recebimento do selo Ressocialização peloTrabalho, concedido às empresas conveniadas àSecretaria de Estado da Justiça - Sejus, que oferecemoportunidade de trabalho para detentos ou egressosdo sistema penitenciário, garantindo a inclusão sociale auxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.308/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.309/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Pró-Memória pelo recebimento do seloRessocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça - Sejus, que oferecem oportunidade detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.309/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.310/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Salvador Pré-Moldados pelo recebimentodo selo Ressocialização pelo Trabalho, concedido àsempresas conveniadas à Secretaria de Estado daJustiça - Sejus, que oferecem oportunidade detrabalho para detentos ou egressos do sistemapenitenciário, garantindo a inclusão social eauxiliando na redução dos índices de reincidênciacriminal.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.310/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.311/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Dacaza Incorporadora e Construtora CivilLtda pelo Destaque do Mercado ImobiliárioCapixaba, sendo merecedora do prêmioEmpreendimento Residencial (Ed. Mar do Caribe),realizado pela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI –ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.311/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.312/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Cristal Empreendedora Imobiliários Ltdapelo Destaque do Mercado Imobiliário Capixaba,sendo merecedora do prêmio LoteamentoCondomínio Residencial (Mar D`Ule Residence eResorts), realizado pela Associação das Empresas doMercado Imobiliário do Estado do Espírito Santo –ADEMI – ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.312/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.

3337 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.313/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Fibrasa Connection Incorporação RossiResidencial SA pelo Destaque do MercadoImobiliário Capixaba, sendo merecedora do prêmioLançamento Comercial, realizado pela Associaçãodas Empresas do Mercado Imobiliário do Estado doEspírito Santo – ADEMI – ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.313/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.314/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Lorenge Construtora e Incorporadora peloDestaque do Mercado Imobiliário Capixaba, sendomerecedoras do prêmio Empresa EmpreendedoraDestaque e Lançamento Misto (VillaggioLaranjeiras), realizado pela Associação dasEmpresas do Mercado Imobiliário do Estado doEspírito Santo – ADEMI – ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.314/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.315/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Argo Construtora e Incorporadora Ltda peloDestaque do Mercado Imobiliário Capixaba, sendomerecedora do prêmio Empresa EmpreendedoraRevelação, realizado pela Associação das Empresasdo Mercado Imobiliário do Estado do Espírito Santo– ADEMI – ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.315/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.316/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa LPS Espírito Santo Consultoria de ImóveisLtda. pelo Destaque do Mercado ImobiliárioCapixaba, sendo merecedora do prêmio EmpresaImobiliária Destaque Comercialização, realizadopela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI –ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.316/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.317/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oCoronel Fronzio Calheira Mota, Comandante-Geraldo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do EspíritoSanto, pela realização da Solenidade Militar alusivaao Dia Nacional do Bombeiro.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.317/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.318/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com oSenhor Joel Lyrio Junior, delegado de Polícia epresidente do Conselho da Polícia Civil do Estado doEspírito Santo, pela comemoração do Dia do PolicialCivil.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.318/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.319/2011, do DeputadoLuciano Rezende, de voto de congratulações com oPadre Moacir José Scari, diretor interno e delegadodo Sistema Salesiano de Ação Social, extensivo a suaEquipe, pelo Projeto União pela Vida – CESAM-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.319/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3338O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.320/2011, do DeputadoLuciano Rezende, de voto de congratulações com aaluna Daniela Briel Costa, do 3º ano do EnsinoMédio da Escola Professora Hilda MirandaNascimento, pela conquista de duas medalhas emAtletismo, na etapa regional Centro-Oeste do CircuitoParaolímpico, realizado em Brasília – DF.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.320/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.321/2011, do DeputadoLuciano Rezende, de voto de congratulações com opresidente Hélio Gualberto e com os membros:Senhor Edelbrande Cavalieri; Senhor Délio Prates;pastor Oliveira de Araújo; Senhora Ana Maria Lauff,Senhor José Adalberto Dazzi e Senhor Leomar dosSantos, pela eleição do Novo Conselho de ÉticaPública do Estado do Espírito Santo.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.321/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.322/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Mile 4 Assessoria de Comunicação peloDestaque do Mercado Imobiliário Capixaba, sendomerecedor do prêmio Empresa FornecedeoraMicro/Pequena, realizado pela Associação dasEmpresas do Mercado Imobiliário do Estado doEspírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.322/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.323/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Morar Construtora e Incorporadora Ltdapelo Destaque do Mercado Imobiliário Capixaba,sendo merecedora do prêmio LançamentoResidencial – 3 Quartos, Veredas BuritisCondôminio Clube Incorporação Morar e Living,realizado pela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.323/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.324/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Artcom Comunicação Total pelo Destaquedo Mercado Imobiliário Capixaba, sendo merecedorado prêmio Campanha Publicitária, FibrasaConnection Artcom, realizado pela Associação dasEmpresas do Mercado Imobiliário do Estado doEspírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.324/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.325/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Heliomar Venâncio Arquitetura Ltda peloDestaque do Mercado Imobiliário Capixaba, sendomerecedora do prêmio Projeto Arquitetônico,Condomínio Villagio d`Italia Spa & Resort,Heliomar Venâncio Arquitetura, realizado pelaAssociação das Empresas do Mercado Imobiliário doEstado do Espírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.325/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.326/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa MGM Transações e AdministraçõesImobiliárias pelo Destaque do Mercado ImobiliárioCapixaba, sendo merecedora do prêmioAdministradora de Condomínio, MGMAdministração de Condomínio e Imobiliária,realizado pela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI-ES.

3339 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.326/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.327/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Itabira Agro Industrial S/A pelo Destaquedo Mercado Imobiliário Capixaba, sendo merecedorado prêmio Empresa Fornecedora, Cimento Nassau,realizado pela Associação das Empresas do MercadoImobiliário do Estado do Espírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.327/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 1.328/2011, do DeputadoSandro Locutor, de voto de congratulações com aEmpresa Mazzini Gomes Construtora eIncorporadora Ltda pelo Destaque do MercadoImobiliário Capixaba, sendo merecedora do prêmioLançamento residencial – 2 Quartos, JadeIncorporação Mazzini Gomes, realizado pelaAssociação das Empresas do Mercado Imobiliário doEstado do Espírito Santo – ADEMI-ES.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º1.328/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTOCARLOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ªque não há mais Expediente a ser lido.(Comparece o Senhor DeputadoFreitas)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Não havendo mais Expediente a serlido, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoDoutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, assomamos a estatribuna, hoje, para defender uma indicação. Nós,legisladores, sabemos com certeza qual é nossafunção: legislar. Há leis que são de nossa iniciativa ehá as que não são. Os projetos de lei têm suasresponsabilidades e o Deputado não pode propornenhuma lei que crie despesa ou, por exemplo,aumente cargos e contrate pessoas. Esses projetos delei têm de ser iniciados pelo Poder Executivo. Maspodemos fazer indicações. Graças a elas conseguimosnesta Casa em nosso mandato anterior, junto com oEx-Governador Paulo Hartung, um avanço muitogrande na lei que protege a vida, o cidadão, a criançae a mãe que é a licença-maternidade que passou decento e vinte dias para cento e oitenta dias. Essa foiuma conquista nossa, pois desde quando éramosvereador pelo município de Vila Velha aprovamos leiigual a essa.Quando o Ex-Governador Paulo Hartungveio a esta Casa prestar contas, fizemos-lhe essepedido e S. Ex.ª disse que não seria leviano emresponder naquele momento que faria, mas, mandariafazer um levantamento, um estudo sobre aspossibilidades, as condições financeiras do Governopara depois dizer se concederia ou não. O queaconteceu? O então Governador Paulo Hartungmandou uma mensagem para esta Casa e aaprovamos estendendo a licença-maternidade decento e vinte dias para cento e oitenta dias. Foi umaconquista muito grande. Porque é importante esseperíodo de seis meses de licença para as mães queamamentam os seus filhinhos, pois elas não dãosomente alimentação, mas anticorpos, vacinas. Émuito importante que a mãe que amamenta fique seismeses com o seu filho. Mas se ela não amamentar noseu peito, quando dá a mamadeira para a criança dá ocolo, a criança sente seu cheiro, escuta a voz suave demãe e essa criança terá naturalmente uma vida maistranquila. Então para quem não sabe o que éindicação está explicado. Indicação tem funçãoimportante e essa é uma delas.Apresentamos uma indicação para a criação daSecretaria de Estado dos Direitos das Pessoas comNecessidades Especiais a fim de possibilitar a gestãoe a implantação de políticas públicas que vise àmelhoria da qualidade de vida e a efetivação dosdireitos fundamentais das pessoas portadoras denecessidades especiais. Levamos à Comissão deSaúde duas mães com seus dois filhos com implantecoclear. Esse implante é um aparelho que se colocano ouvido da criança, porque essa criança não falaporque não ouve. Com o implante coclear a criançapassa a ouvir. Só que esse implante é feito emCampinas. Temos condições de fazê-lo aqui. ODoutor Maciel, colega nosso de turma, faz aqui. Épreciso que o Estado ou que naturalmente o PoderPúblico ou o SUS patrocine essa despesa. Isso émuito barato e são tão poucas pessoas com essasnecessidades especiais e para as quais fizemos aindicação. Levaremos essa indicação, naturalmentejunto com o promotor que esteve na reunião daComissão de Saúde, para o Governador Renato

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3340Casagrande que, com sua sensibilidade na área social,temos certeza nos ouvirá e criará essa Secretaria. Sóque a criança que passou a ouvir deixa de serconsiderada deficiente e a mãe e seu filho perdem opasse livre. E uma das reivindicações que faremos aoGovernador Renato Casagrande é para fazer umaalteração na lei complementar que rege esse assunto,para que não percam. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, seremos breveporque o tempo é exíguo nessa fase dasComunicações: são cinco minutos apenas. Achamosaté que deveríamos fazer uma correção para dezminutos, como era antes no Regimento Interno, mascabe ao Colégio de Líderes e ao Plenário desta Casadecidir.Vamos ater-nos a um assunto específico: aida do Governador Renato Casagrande ao Municípiode Cariacica para dar Ordem de Serviço em trêsgrandes frentes de obras importantes para a nossacidade, pois melhorarão ainda mais a qualidade devida, a mobilidade urbana e a conexão dos bairros edos municípios da Região Metropolitana. As obrassão: a segunda fase da avenida Alice CoutinhoSantos, nome da minha saudosa mãe; e o binário nocorredor José Sette, em Itacibá, obra importantíssimaque acontecerá em hora mais do que certa.Realizamos vários debates e no mandatoanterior, como Presidente da Comissão deInfraestrutura, também audiência pública com aSenhora Luciene Becacici Esteves Vianna, SecretáriaMunicipal de Transportes e Infraestrutura Urbana deVitória, para que explicasse para a sociedade aimportância do binário e que as desapropriações queaconteceriam naquele local, por mais que causassemtranstornos, seriam importantes para o sucesso docrescimento daquela região de Itacibá.Também recebemos manifestações de apoiocapitaneadas pelo Senhor Deputado José Esmeraldo,relatando sabiamente a questão do alagamento doTerminal de Itacibá no período das fortes chuvas, emespecial essa última, que atormentou a região daGrande Vitória e, principalmente, o Município deCariacica. Foi assinada a Ordem de Serviço para doistrechos importantes: o do trevo da Prefeitura até oTerminal e do Terminal até Tucum, local onde seráconstruído um binário com uma nova ponte,sinalizações vertical e horizontal.A cidade de Cariacica estava em festa. Apresença do Governador Renato Casagrande, nãosomente pela Ordem de Serviço, mas é ademonstração mais clara do reconhecimento no quediz respeito à necessidade de investimentos doGoverno do Estado para o Município de Cariacica.Cobramos do Governo justiça social, investimentosem todas as áreas. Naquela oportunidade tivemoscondição de cobrar do Governador RenatoCasagrande a quarta ponte tão sonhada pelosmoradores dos Municípios de Cariacica e Vitória. Aquarta ponte ligará o Município de Cariacica, naaltura do bairro Porto de Santana, chegando aoMunicípio de Vitória na altura da Avenida SerafimDerenzi. Essa ponte é de vital importância e já foidada autorização pelo Governo para que o estudotécnico seja iniciado.Também pedimos pelo anúncio do Governo epelo debate que começamos no nosso primeiromandato, em 2003, que é a inclusão do Município deCariacica na rota do aquaviário. É interessante queiniciasse esse trajeto, não incluindo apenas osMunicípios de Vitória e Vila Velha, isso seria umadiscriminação social com a cidade de Cariacica.Pedimos publicamente ao Governador para queiniciasse essa rota com o Município de Cariacica. NoMunicípio de Vila Velha, a ideia é tirar os veículosda Terceira Ponte; no Município de Cariacica é paraque tiremos a população dos ônibus, pois os mesmostransitam abarrotados até ao seu destino. Queremosjustiça social. Senhor Deputado Elcio Alvares, V.Ex.ª teve a grandiosidade de iniciar o processo dotransporte aquaviário com uma visão futurista edeixamos clara a nossa cobrança ao Governo doEstado.Quando conquistamos algo na vida pública,já entramos com um novo pedido. Primeiro pedimosos dois trevos importantes para a nossa cidade. Otrevo de Alto Lage, que será por meio de ummergulhão pelo bairro de Itacibá chegando ao bairrode Alto Lage, para que alcancemos a BR 262; depois,o viaduto que liga a Avenida Alice Coutinho Santosaté o acesso ao Estádio Kléber Andrade. Isso darágrade fluidez ao tráfego intenso da BR 262, noMunicípio de Cariacica.Agradecemos a presença dos colegasParlamentares que lá estiveram no mês em quecomemoramos cento e vinte e um anos e aoGovernador Renato Casagrande pelo grande gesto dedar continuidade a projetos que não foram iniciadosno Governo de S. Ex.ª, e por dar início a uma novafase de justiça social ao nosso Município deCariacica. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Rodney Miranda eWanildo Sarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado José Esmeraldo.O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, funcionários destaCasa de Leis, jornalistas, telespectadores da TVAssembléia e taquígrafos, assomamos a esta tribunapara falarmos, assim como o fez o Senhor Deputado

3341 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Marcelo Santos, sobre a grande festa de Cariacica.Hoje, foi um dia memorável para o Município deCariacica, onde o Senhor Governador RenatoCasagrande já assinou Ordens de Serviços napresença de cinco deputados da base aliada, quandoos Senhores Deputados Sandro Locutor, MarceloSantos, fizeram belíssimo discurso; a SenhoraDeputada Lúcia Dornellas, que chegou hoje muitobonita e com um figurino diferente , também fez umbelo pronunciamento; e o Senhor Deputado ClaudioVereza, um deputado antigo, conhecedor profundodesta Casa de Leis.A festa foi linda, maravilhosa, mas o quefalei durante a festa, gostaria de repetir desta tribuna.Ao invés de um deputado falar por quinze ou vinteminutos, deveria dividir esse tempo com os demaisdeputados, fazendo com que ao menos cincodeputados pudessem falar, ao invés de apenas três.Discordei quando disseram que havia um critérioonde apenas três deputados poderiam falar.Todos sãodeputados deste Estado; esse é o meu adendo.Durante a festa disse que falaria isso da tribuna destaCasa. Não estou fazendo crítica, apenas falando comofilho do Município de Cariacica. Sou o filho maisvelho daquele Município, nasci em Cariacica Sede eminha família é enraizada lá. Eu também gostaria deter feito uso da palavra. O Senhor Governador RenatoCasagrande está de parabéns, assim como o SenhorPrefeito Helder Salomão e os vereadores por aqueleMunicípio de Cariacica. Foi uma festa maravilhosapara todos que tiveram a oportunidade de participar.Mas, como disse, Senhor Deputado MarceloSantos, a segunda fase das obras da Avenida AliceCoutinho Santos, bem como o binário, sãofundamentais. É um gargalo que tem dentro do bairrode Itacibá e que precisa de um trabalho arrojado,porque são várias desapropriações. Também me sintorealizado, porque foi uma batalha. Estive naqueleMunicípio diversas vezes e vi que no Terminal deItacibá quando chove realmente forma um enormealagamento, porque não existe vazão, as manilhasforam destruídas. Tive tanta sorte que estava ao ladode um colega de engenharia, hoje engenheiro doDepartamento de Estradas de Rodagem – DER, queme contou toda a história. Sinto-me muito feliz. Osfuncionários do terminal, os taxistas, que já sofreramainda continuarão sofrendo um pouco mais, e aquelesque utilizam os ônibus, certamente terão diasmelhores a partir desta Ordem de Serviço nummomento adequado e, diga-se de passagem, temosque tirar o chapéu para o Senhor Governador RenatoCasagrande, porque com menos que seis meses degoverno, V. Ex.ª já assinou várias Ordens de Serviçosna Grande Vitória, especificamente no Município deCariacica e, com certeza, até o final do governo oMunicípio de Cariacica receberá várias melhorias pormeio de um governador que não faz barulho, mas emquem a população está acreditando cada vez mais. OGoverno começou em um ritmo adequado e, comcerteza, chegará a uma progressão geométrica.(Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Da Vitória e TheodoricoFerraço)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra à SenhoraDeputada Luzia Toledo.A SR. a LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) – Cumprimentamos o Senhor DeputadoRodrigo Chamoun, Presidente desta Casa de Leis, eos demais Deputados presentes, sobretudo a SenhoraDeputada Lúcia Dornellas, que está sorridente. Foifelicitada nesta manhã pelo Senhor GovernadorRenato Casagrande em razão de uma roupa que usavano evento de assinatura da Ordem de Serviço paraalgumas obras no Município de Cariacica.Cumprimentamos também a imprensapresente; os funcionários, técnicos da Casa que nosajudam tanto; os telespectadores da TV Assembleia etodos os presentes nas galerias.Hoje, às 9h, em Cariacica, foi assinada peloSenhor Governador do Estado uma Ordem de Serviçopara as obras de implantação dos Corredores Sudestee José Sette, em evento realizado na sede do InstitutoFederal de Educação em Itacibá. Não pudemoscomparecer porque naquele horário estávamos noAsilo dos Velhos, Senhor Deputado José Esmeraldo,fazendo a entrega de sessenta mil reais, dinheiroarrecadado em uma festa que realizamos para acontinuidade da manutenção daquela Instituição.Festa que realizamos todos os anos com a mesmafinalidade. O horário coincidiu, senão, estaríamospresente no evento em Cariacica junto com V. Ex. a ,Senhora Deputada Lúcia Dornellas, com os SenhoresDeputados Marcelo Santos e Sandro Locutor. Foi ummomento importante para a Grande Vitória.Parabenizamos o Senhor Helder Salomão, Prefeito deCariacica, que juntamente com os Deputados têmconseguido muitas obras para o Município.Também aproveitamos para agradecer comtodo carinho à sociedade capixaba, que não deixa deajudar as instituições de caridade. Emociona-nosmuito essa participação, porque do contrário asnossas instituições seguramente estariam passandopor problemas piores.O próximo assunto é sobre a SecretariaEstadual de Assistência Social. Inclusive, queremoscontar com o companheirismo da Bancada do PT,porque está sendo muito difícil trabalhar junto a essaPasta, Senhor Deputado Roberto Carlos. Éimpressionante. As emendas não têm andamento, nãose consegue concluir o trabalho no final do ano. Etodas as emendas, tanto as de nossa autoria quanto asde outros deputados, embora pequenas, sãoextremamente importantes para as instituições decaridade do nosso Estado. Pedimos muito à Bancadado PT que nos ajude junto ao Secretário de Estado deAssistência Social, para que recebamos o mesmotratamento oferecido em outras secretarias doGoverno.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3342Mas, neste instante, teceremos algunscomentários sobre uma reportagem do jornal ATribuna do dia 27 de junho de 2011, que nos causouuma dor muito grande. Na capa temos a seguintemanchete: 664 crianças espancadas e abusadas emcasa, rua e escola. Sinceramente, Senhor DeputadoRodney Miranda, todos estamos procurando umcaminho para essa situação. E quando falamos todos,não estamos falando somente da classe política, masda sociedade em geral. Só temos a noção de quetemos de fazer alguma coisa. Se cada pessoa noEspírito Santo, Senhor Deputado Luciano Rezende,tomar uma atitude, temos certeza de que esse númerodiminuirá.Hoje, o jornal A Tribuna traz umareportagem enfocando mais um caso de violênciacontra a mulher no Espírito Santo. Mas em outraoportunidade voltaremos a falar sobre violênciacontra mulheres e crianças no Estado. Não é maispossível que fatos dessa ordem continuem aacontecer. Temos que buscar solução. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Sandro Locutor e SérgioBorges)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputados, tocaremos em um assunto queé muito abordado por outros colegas nesta Casa, querseja, os acidentes de trânsito. Já é sabido que o Brasiltem aumentado muito a sua frota, um aumento desessenta e um por cento na última década, com umcarro para cada seis habitantes, conforme matériapublicada no jornal A Tribuna do mês de abril.No jornal A Gazeta suplemento Vila Velha dedomingo saiu publicado o número de motos naqueleMunicípio. São sete mil motos a mais nas ruas dacidade nestes últimos meses, um crescimento detrinta e dois por cento, em relação a 2010, nestesprimeiros meses de 2011. Do início de janeiro até 15de junho a frota canela-verde aumentou trinta e doispor cento em relação a todo o ano de 2010, segundodados do próprio Detran. Atualmente são trinta eduas mil motos, sendo que no ano passado a cidadetinha uma frota de vinte e quatro mil motos. É umacréscimo impressionante, resultante do aumento dopoder aquisitivo da população e, também, da tentativadas pessoas fugirem dos engarrafamentos, porque amoto tem uma mobilidade maior. Porém, essenúmero excessivo de veículos, automotores, veículossobre quatro rodas, e motos, têm ocasionado umnúmero impressionante de acidentes no trânsito.Os Senhores Deputados Doutor Hércules eLuciano Rezende, entre outros, têm falado bastantesobre esse tema. E gostaríamos de lembrar que osacidentes em Vila Velha cresceram vinte por cento. Éverdade que no balanço da Polícia RodoviáriaFederal deste último feriadão houve uma redução deacidentes e até de mortes, mas o número de mortesainda é impressionante, muito grande.Neste sentido, Senhor Presidente RodrigoChamoun, estamos encaminhando uma indicação aoGovernador para a criação do comitê de prevençãoaos acidentes de moto no Estado do Espírito Santo, aexemplo do que foi feito no Estado de Pernambucopelo Governador Eduardo Campos, no mês de maiodeste ano.O Comitê de Prevenção aos Acidentes deMoto terá os seguintes objetivos:I - estabelecer parceriasintersetoriais e interinstitucionaiscom as entidades que apresentaminterface com os acidentes detransportes e suas conseqüências;II - sensibilizar os formuladores depolíticas, as instituições envolvidas ea comunidade sobre a situação dosacidentes de moto, seus efeitossociais e de saúde e as formas deevitá-los;III - propor estratégias deintervenção para a redução damorbimortalidade por acidentes demoto;IV - contribuir para oaprimoramento da informação sobrea ocorrência dos acidentes de moto,suas causas e os fatores de riscoassociados.É uma medida preventiva que visaestabelecer políticas públicas voltadas para a reduçãoe a prevenção dos acidentes de moto no Estado doEspírito Santo. Já que envolve órgãos do Governo,tem que ser feito por meio de indicação e é o queestamos fazendo ao Senhor Governador RenatoCasagrande. (Muito bem!)(Retira-se momentaneamente oSenhor Deputado Glauber Coelho)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Nilton Baiano.O SR. NILTON BAIANO – SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Marcelo Coelho.

3343 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. MARCELO COELHO – SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes.O SR. GILDEVAN FERNANDES –Senhor Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Glauber Coelho.(Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoRoberto Carlos.O SR. ROBERTO CARLOS – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, assomamos a estatribuna para dizer da importância da OrquestraFilarmônica do Estado do Espírito Santo;maravilhosa orquestra com seu regente e músicos,que precisa ser valorizada. Ontem, recebemosreivindicações dos seus representantes no nossogabinete, razão pela qual pedimos a sensibilidade deFrei Paulão, Secretário de Estado da Cultura, e donosso Governador Renato Casagrande, para quefaçamos um plano de cargos e salários para osmembros da Orquestra Filarmônica do Estado doEspírito Santo, orquestra que para além dos concertosnos salões, principalmente no Teatro Carlos Gomes,tem desenvolvido projeto muito importante, AOrquestra nos Bairros. Como morador do Municípiode Serra, somos testemunha de que a OrquestraFilarmônica do Estado do Espírito Santo de tempoem tempo faz apresentações nos bairros das periferiasda nossa cidade e nas escolas. A nossa fala, hoje,Senhor Deputado Marcelo Coelho, Líder doGoverno, é no sentido de estabelecer um canalimportante para que valorizemos esses briososmúsicos da nossa querida orquestra.Outro assunto que tratamos com o SenhorRodrigo Coelho, Secretário de Estado de AssistênciaSocial e Direitos Humanos, foi com relação aoInstituto Luiz Braille, importante Instituição queevidentemente, como todas precisa do apoio doEstado. Daremos nossa colaboração àquelainstituição por intermédio de emenda arlamentar, e aomesmo tempo, também pedimos a sensibilidade doSenhor Rodrigo Coelho, Secretário de Estado deAssistência Social e Direitos Humanos - que nosatendeu muito bem -, no sentido de que o Governo doEstado ajude o Instituto Luiz Braille, com mais dequarenta anos de serviço prestados principalmente apessoas com deficiência visual. Aquela instituiçãonão desenvolve trabalho apenas para deficientevisual. Nas últimas semanas esses dois temasabordados ocuparam a nossa agenda no sentido defazer essa interlocução com o Governo e nestemomento estendemo-la à sociedade. Os temasOrquestra Filarmônica do Espírito Santo e InstitutoLuiz Braille estão na nossa ordem do dia paraencaminhamento junto ao Governo do Estado.Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, desta tribuna antecipamos aabertura de duas frentes no segundo semestre: a queconsideramos uma vitória é a Instituição Estadual deEnsino Superior; e a outra que estamos fechando e, seDeus quiser, também com êxito, é a discussão sobre olimite entre os Municípios de Serra e de Vitória.Falamos aqui, na última sessão, que os Municípios deVitória e Serra, neste momento, estão debatendo comos técnicos - tanto da Secretaria de Desenvolvimentodas duas cidades, como Procuradoria, e tambémSecretaria de Finanças - que o ideal é umaconfiguração territorial, um novo limite entre osMunicípios de Serra e Vitória, de forma que nenhumdeles perca receita. Essa definição está sendo feita e,se Deus quiser, em breve a sociedade capixabatomará conhecimento desse novo limite, que é olimite histórico, que é o limite cultural, que é o limitesocial que reconhecemos entre os dois Municípios,resguardando ao Município de Serra a presença dosbairros de Fátima, Hélio Ferraz, Eurico Salles, JardimCarapina, e um pedaço da Praia de Carapebus.Temos certeza de que as autoridades e a populaçãodo Município de Vitória, pelas conversas que játivemos, entenderam isso. Falta pouca coisa para quepossamos apresentar à sociedade capixaba um novomapa, um mapa que contemple a sociedade deVitória, um mapa que contemple a de Serra, comdiálogo e respeito entre essas duas cidades, quecoroará e jogará luz sobre outros municípios quetambém têm a questão de limite territorial a serresolvida.Muito obrigado, Senhor Presidente RodrigoChamoun. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Luciano Rezende.O SR. LUCIANO REZENDE - (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, jornalistas queacompanham esta sessão e nos honram com suaspresenças, funcionários da Assembleia Legislativa,amigos que acompanham a sessão nas galerias destaCasa, ontem, à noite, nesta Casa de Leis, realizamossessão muito importante e que debateu em alto nível,de forma livre, a qualidade e o monitoramento do arda Grande Vitória.O debate contou com a presença de cento etrinta a cento e cinquenta pessoas, entre liderançascomunitárias, políticos, especialistas, técnicos deSecretarias, comunidade em geral. Conseguimosjuntar, na composição da Mesa, todos os principaisenvolvidos com a questão, como o MinistérioPúblico, que aqui esteve representado pelo setor demeio ambiente da Grande Vitória, o SenhorPromotor de Justiça Gustavo Senna Miranda; contou

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3344com o Promotor responsável pelo setor de MeioAmbiente de Vitória, Doutor Marcelo Lemos; aSenhora Nícia Regina Sampaio, Coordenadora daRede de Apoio ao Meio Ambiente; as empresasprincipais responsáveis pela poluição industrial daGrande Vitória: ArcelorMittal e Vale; orepresentante dos moradores congregando váriasAssociações de Moradores, Senhor Paulo Esteves; eo nosso palestrante, de renome internacional,Professor Doutor Paulo Saldivas, da Universidade deSão Paulo, que é uma das maiores autoridades domundo - membro da ONU - na discussão sobre meioambiente e que, inclusive, foi um dos braçoscientíficos que ajudaram à cidade de Cubatão, emSão Paulo, que era símbolo de poluição na Décadade 70, a mudar sua história e hoje se tornar um lugarhabitável. Tivemos a presença também dos SenhoresDeputados Doutor Hércules, Presidente da Comissãode Saúde; Sandro Locutor, Presidente da Comissãode Proteção ao Meio Ambiente da Casa; e daSenhora Deputada Luzia Toledo; todos noshonraram com as presenças.Fazemos essa discussão há mais de quinzeanos. Foi uma das primeiras que travamos comovereador pelo Município de Vitória, e daquela épocapara cá tivemos alguns avanços importantes. Primeiroa montagem de uma rede de monitoramento do ar daGrande Vitória que não existia há quinze anos;segundo, o termo de compromisso ambiental entreMinistério Público, Governo do Estado, população eas duas empresas poluidoras. Esses aspectosprovocaram um avanço e apontaram uma direção. E aComissão de Proteção ao Meio Ambiente da Casajuntamente conosco na Comissão de Saúde, manteresse debate. No segundo semestre teremos umaaudiência pública na Casa para que possamos mantera vigilância sobre esses espaços e manter o avanço namelhoria do ar da Grande Vitória, que é o desejo detodos. A Grande Vitória não pode lidar com esseproblema de forma irresponsável e nos parece que,ontem, foi demonstrado um avanço de foco, deresponsabilidade, numa discussão franca, mas de altonível nesta Casa de Leis. (Muito bem!)(Comparecem os SenhoresDeputados Luiz Durão, DoutorHenrique Vargas e Gilsinho Lopes)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Findo o tempo destinado à fase dasComunicações, passa-se àORDEM DO DIA:Votação da redação final do Projeto de LeiComplementar n.º 08/2011, oriundo da MensagemGovernamental n. o 84/2011, que altera a LeiComplementar n.º 554, de 18.06.2010 que dispõesobre a criação de Comissões Julgadoras de DefesaPrévia no âmbito do Departamento de Estradas deRodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES.Publicado no DPL do dia 31/05/2011. Parecer n.º217/2011, da Comissão de Justiça, pela aprovação,publicado no DPL do dia 28/06/2011.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 10/2011, oriundo daMensagem Governamental n. o 95/2011, que autorizao Poder Executivo a realizar contratação temporáriade Agente Penitenciário e Agente de Escolta eVigilância Penitenciária para a Secretaria de Estadoda Justiça - SEJUS e dá outras providências.Publicado no DPL do dia 21/06/2011. Pareceres oraisda Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; daComissão de Cidadania e da Comissão de Segurança,ambos pela aprovação. Na Comissão de Finanças, oDeputado Sérgio Borges se prevaleceu do prazoregimental para relatar a matéria na Sessão Ordináriado dia 22/06/2011. (Prazo até o dia 29/06/2011).(COMISSÃO DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n. o 155/2011, oriundo da MensagemGovernamental n. o 81/2011, que reestrutura oConselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulherdo Estado do Espírito Santo - CEDIMES, e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 31/05/2011.Na Comissão de Justiça, o Deputado Dary Pagung seprevaleceu do prazo regimental para relatar a matériana Sessão Ordinária do dia 27/06/2011. (Prazo até odia 04/07/2011). Existem emendas ao Projeto paraserem analisadas pelas Comissões. (COMISSÕESDE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DEASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS).Discussão, se houver recurso, na forma doartigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, doProjeto de Lei n.º 27/2011, do Deputado SandroLocutor, que institui o Dia Estadual do Trabalhadorde Radiodifusão e Televisão. Publicado no DPL dodia 15/03/2011. Pareceres n.º 58/2011, da Comissãode Justiça, pela constitucionalidade e legalidade e04/2011, da Comissão de Cultura e ComunicaçãoSocial, pela aprovação. Lido no Expediente da SessãoOrdinária do dia 27/06/2011.Discussão, se houver recurso, na forma doartigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, doProjeto de Lei n.º 112/2011, do Deputado MarceloCoelho, que declara de Utilidade Pública a SociedadeEsportiva Sauaçu - Escola de Futebol Craques doFuturo. Publicado no DPL do dia 16/05/2011.Pareceres n.º S 144/2011, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e legalidade e 22/2011, daComissão de Assistência Social, pela aprovação.Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia27/06/2011.Discussão, se houver recurso, na forma doartigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, doProjeto de Lei n.º 113/2011, do Deputado MarceloCoelho, que declara de Utilidade Pública a LIFA -

3345 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Liga de Futebol Amador de Aracruz. Publicado noDPL do dia 16/05/2011. Pareceres n.º S 145/2011, daComissão de Justiça, pela constitucionalidade elegalidade e 21/2011, da Comissão de AssistênciaSocial, pela aprovação. Lido no Expediente da SessãoOrdinária do dia 27/06/2011.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projetode Lei n.º 72/2011, do Deputado Henrique Vargas,que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização deexame de Ecocardiograma nos recém-nascidosportadores de Síndrome de Down no Estado doEspírito Santo e adota outras providências. Publicadono DPL do dia 25/04/2011.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projetode Lei n.º 83/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, queassegura o ingresso da Bíblia Sagrada e outros livrosnos estabelecimentos prisionais, incentiva a leiturapor parte dos internos e dá outras providências.Publicado no DPL do dia 28/04/2011.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projetode Lei n. o 135/2011, do Deputado Doutor Hércules,que obriga as indústrias farmacêuticas e as empresasde distribuição de medicamentos, a darem destinaçãoadequada a medicamentos com prazos de validadevencidos e dá outras providências. Publicado no DPLdo dia 06/06/2011.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projetode Lei n.º 161/2011, do Deputado José Esmeraldo,que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho queliga Roda D’Água a Duas Bocas, próximo aoentroncamento da Rodovia ES-080, no Município deCariacica. Publicado no DPL do dia 08/06/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n. o 147/2011, da Deputada Luzia Toledo, queobriga os postos de saúde, hospitais, unidades depronto atendimento, consultórios médicos efarmácias, afixarem, em local visível, cartazinformando o paciente sobre a importância deconsultar o Conselho Regional de Medicina doEstado do Espírito Santo sobre a situação do CRM doseu médico. Publicado no DPL do dia 10/06/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n.º 148/2011, do Deputado GildevanFernandes, que dispõe sobre o direito do idoso, daspessoas com deficiência e gestantes realizaremembarque e desembarque fora do ponto de ônibus.Publicado no DPL do dia 16/06/2011.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projetode Lei n. o 157/2011, do Deputado Marcelo Santos,que altera o caput do artigo 1.º e acrescentadispositivo na Lei n.º 6.068/2000, que obriga asinstalações dos Órgãos estaduais, equipamentosurbanos, mobiliários urbanos e locais de acessopúblico a adaptarem-se às normas da NBR-9050 daABNT. Publicado no DPL do dia 17/06/2011.(Retira-se momentaneamente o SenhorDeputado Marcelo Santos)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Votação da redação final do Projetode Lei Complementar n.º 08/2011.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.À Secretaria para extração de autógrafos.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 10/2011.Senhores Deputados, na sessão ordináriarealizada no dia 21 de junho de 2011, o SenhorDeputado Sérgio Borges se prevaleceu do prazoregimental para relatar o projeto na Comissão deFinanças. Portanto, tem prazo até o dia 29 de junhode 2011. Informo que S. Ex.ª continuará seprevalecendo desse prazo para oferecer parecer aoProjeto de Lei n.º 10/2011.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 155/2011.Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELCIO ALVARES) - Convoco os membros daComissão de Justiça, Senhores Deputados DaryPagung, Claudio Vereza, Theodorico Ferraço,Rodney Miranda, Gildevan Fernandes e LucianoPereira. (Pausa)Consulto o relator, Senhor Deputado DaryPagung, se está apto a oferecer seu parecer.O SR. DARY PAGUNG – Sim, SenhorPresidente.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra aoSenhor Deputado Dary Pagung para relatar o Projetode Lei n.º 155/2011.O SR. DARY PAGUNG – (Sem revisão doorador) - Senhor Presidente e Senhores membros daComissão de Justiça, o Projeto de Lei n.º 155/2011trata da reestruturação do Conselho Estadual deDefesa dos Direitos da Mulher do Estado do EspíritoSanto – CEDIMES, e dá outras providências.Analisamos o referido projeto de lei e constatamossua constitucionalidade e legalidade.O Senhor Deputado Genivaldo Lievoreapresentou Emenda Modificativa ao Projeto de Lein.º 155/2011, que diz:

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3346O art. 5.º do Projeto de Lei n.°155/2011 passa a ter a seguinteredação:Art. 5.° O CEDIMES será compostopor 39 (trinta e nove) membrosefetivos e seus respectivos suplentes,dentre mulheres quecomprovadamente tenhamcontribuído na defesa dos direitos damulher, sendo 1/3 (um terço) derepresentante do Governo do Estadoe 2/3 (dois terços) representantes dasociedade civil organizada.O art. 6.° do Projeto de Lei n.°155/2011 passa a ter mais um incisocom a seguinte redação:Art. 6.°.............XIII – 01 (uma) representante daDefensoria Pública do Estado doEspírito Santo - DPES.Palácio Domingos Martins, 27 dejunho de 2011.Genivaldo LievoreDeputado EstadualApresentamos também uma emenda quealtera o título do Projeto de Lei n.° 155/2011, quediz:O presente Projeto de Lein.°155/2011, oriundo da MensagemGovernamental n.° 81/2011, quereestrutura o Conselho Estadual deDefesa dos Direitos da Mulher doEstado do Espírito Santo -CEDIMES, fica transformado emProjeto de Lei Complementar n.°12/2011.Sala das Sessões, em 28 de junho de2011.DARY PAGUNGDeputado EstadualDessa forma, opinamos pelaconstitucionalidade e legalidade do projeto, acatandoas duas emendas. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer.(Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. CLAUDIO VEREZA – Com orelator.O SR. THEODORICO FERRAÇO – Como relator.O SR. RODNEY MIRANDA - Com orelator.O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com orelator.O SR. LUCIANO PEREIRA - Com orelator.O SR. ELCIO ALVARES - A Presidênciaacompanha o voto do relator.Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Justiça, com asemendas.Devolvo o projeto à Mesa.Senhor Presidente, pela ordem! Registramosalgo que julgamos oportuno e justo. Trata-se daComissão de Constituição e Justiça, que se reuniuhoje à tarde e prestou uma homenagem a um dos seusintegrantes, o Senhor Deputado Dary Pagung. Todosos membros presentes tiveram a oportunidade de usarda palavra e enaltecer o trabalho do referidoDeputado. Como Presidente da Comissão, fizemosalguns acréscimos que repetiremos neste Plenário.O Senhor Deputado Dary Pagung é umcolega que fala ao meu sentimento. Dividimosdurante um ano, junto com o Senhor DeputadoGivaldo Vieira, a responsabilidade de conduzir osdestinos desta Casa de Leis. Aprendi a conhecê-lo deperto. S. Ex.ª teve uma missão muito difícil nestaCasa de Leis: substituir o Senhor Deputado MarceloCoelho, anteriormente 1.º Secretário da Mesa. S. Ex.ªfoi inexcedível. Assim como o foi o Senhor DeputadoMarcelo Coelho, em dedicação e notável espíritopúblico, muito colaborou a fim de que chegássemosao término do mandato para que pudéssemos chegarao término do mandato com aquela referência exitosaque foi dita pelo Plenário. O Senhor Deputado DaryPagung é um dos responsáveis por um período emque, juntamente com os Senhores Deputados MarceloCoelho, Givaldo Vieira, dividimos os destinos destaCasa de Leis. Mas queremos ressaltar outro ponto: V.Ex.ª, Senhor Deputado Dary Pagung, tem sido naComissão de Constituição e Justiça um dos elementosmais importantes não só pelos seus pareceresjudiciosos, vai muito mais além, por esse sentidojurídico de perceber determinadas nuances da técnicaparlamentar. E um exemplo claro e flagrante estánesse Projeto de Lei n.° 155/2011, quando percebeuque o projeto merecia retoque e o fez de maneiramuito séria e competente.Portanto, comunico ao Plenário desta Casa deLeis que, hoje, 28 de junho de 2011, o SenhorDeputado Dary Pagung foi homenageado pela

3347 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011Comissão de Justiça, à unanimidade de seusmembros presentes, como um integrante da Comissãoque muito honra o exercício do mandato Parlamentar.(Pausa)Devolvo o projeto à Mesa.(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados Atayde Armanie José Carlos Elias)O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) – Senhor Deputado Elcio Alvares, defato este registro sobre a atuação Parlamentar doSenhor Deputado Dary Pagung é muito justo, poisalém de um excelente Parlamentar é grande amigo.(Pausa)Concedo a palavra à Comissão de Defesa daCidadania, para que esta ofereça parecer oral aoProjeto de Lei n.º 155/2011.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membrosda Comissão de Defesa da Cidadania, SenhoresDeputados Luiz Durão, Rodney Miranda, DoutorHércules e Doutor Henrique Vargas.Informamos que o Projeto de Lei n.º155/2011 recebeu emenda na Comissão de Justiça etambém recebe emenda, de nossa autoria, queacrescenta uma representante da Defensoria Públicado Estado do Espírito Santo.Designo para relatar o projeto o SenhorDeputado Doutor Henrique Vargas.O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS –(Sem revisão do orador) – Senhor Presidente eSenhores membros da Comissão Defesa daCidadania, em mãos o Projeto de Lei n.º 155/2011,oriundo da Mensagem Governamental n. o 81/2011,que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa dosDireitos da Mulher do Estado do Espírito Santo -Cedimes, e dá outras providências. Portanto,opinamos pela aprovação do referido projeto,conforme parecer da Comissão de Justiça, acatandoas emendas de autoria dos Senhores Deputados DaryPagung e Genivaldo Lievore.Somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º155/2011, com as emendas. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(GENIVALDO LIEVORE) – Em discussão oparecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. LUIZ DURÃO - Com o relator.O SR. RODNEY MIRANDA - Com orelator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. GENIVALDO LIEVORE – APresidência acompanha o voto do relator.Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade, com emendas, pela Comissão deDefesa da Cidadania. (Pausa)Senhor Presidente, pela ordem!Aproveitamospara convidar todos os Parlamentares para napróxima sexta-feira, a partir das 8h30min,participarem da audiência pública sobre afeminização da pobreza e a violência contra asmulheres. Marcarão presenças representantes doInstituto Jones dos Santos Neves, com os dados dapobreza feminina no Estado; representantes daSecretaria de Estado de Assistência Social e DireitosHumanos, apresentando as políticas públicas para oresgate da dignidade dessas mulheres; e a honra decontarmos com a presença da Senhora Iriny Lopes,Ministra da Secretaria Especial de Políticas para asMulheres, que explanará para esta Casa de Leis epara a sociedade capixaba as políticas públicas doGoverno Federal, da Presidenta Dilma Rousseff, paraerradicação da miséria e da pobreza principalmente aque atinge as mulheres deste País e especialmentedentro do nosso Estado do Espírito Santo.Devolvo o projeto à Mesa.(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados Da Vitória eSérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Concedo a palavra à Comissão deSaúde, Saneamento e Assistência Social, para queesta ofereça parecer oral ao Projeto de Lei n.º155/2011.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR HÉRCULES) - Convoco os membros daComissão de Assistência Social, Senhores DeputadosDoutor Henrique Vargas, Nilton Baiano, LucianoRezende e Freitas.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão deAssistência Social o nosso parecer é pela aprovaçãodo Projeto de Lei n.º 155/2011, com as emendasapresentadas pelas Comissões que nos antecederam.(Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS -Com o relator.O SR. NILTON BAIANO - Com o relator.O SR. LUCIANO REZENDE - Com orelator.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3348O SR. FREITAS - Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Assistência Social, com asemendas.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Concedo a palavra à Comissão deFinanças, para que esta ofereça parecer oral aoProjeto de Lei n.º 155/2011.A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –(LÚCIA DORNELLAS) - Senhor Presidente, naausência do Presidente, na qualidade de Vice-Presidenta, assumo a presidência da Comissão deFinanças e convoco seus membros, SenhoresDeputados Marcelo Coelho, José Esmeraldo,Wanildo Sarnáglia, Gildevan Fernandes, Freitas eGilsinho Lopes.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,acatamos o parecer da Comissão de Justiça e daComissão de Defesa da Cidadania, com as emendas,ao Projeto de Lei n.º 155/2011. E aproveitamos parafalar da importância deste projeto, da sensibilidadedo Governador do Estado para com as políticaspúblicas em relação às mulheres, acertando algunsproblemas que havia no projeto. Uma emendaimportante, de autoria do Senhor DeputadoGenivaldo Lievore, foi apresentada, e agora terátambém um representante da Defensoria Públicanesse Conselho importante para as políticas públicasdas mulheres do nosso Estado.Dessa forma, opinamos pela aprovação doProjeto de Lei n.º 155/2011. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. MARCELO COELHO - Com arelatora.O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com arelatora.O SR. WANILDO SARNÁGLIA - Com arelatora.O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com orelator.O SR. FREITAS - Com o relator.O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças, com as emendas.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Com a emenda apresentada, oProjeto de Lei Complementar n.º 155/2011 passa aProjeto de Lei Complementar n.º 12/2011.Em discussão o Projeto de Lei Complementarn.º 12/2011. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.A presente matéria exige votação nominal,que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.Os Senhores Deputados que forem favoráveisao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2011 votarãoSIM; os que forem contrários votarão NÃO.Solicito aos Senhores Deputados queregistrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)(Procede-se ao registro dos votos)(De acordo com o registrado no paineleletrônico, retiram-se os Senhores DeputadosAtayde Armani, Da Vitória, Glauber Coelho,José Carlos Elias, Marcelo Santos e SérgioBorges)(Votam SIM os Senhores ClaudioVereza, Dary Pagung, DoutorHenrique Vargas, Doutor Hércules,Elcio Alvares, Freitas, GenivaldoLievore, Gildevan Fernandes,Gilsinho Lopes, José Esmeraldo,Lúcia Dornellas, Luciano Pereira,Luciano Rezende, Luiz Durão, LuziaToledo, Marcelo Coelho, NiltonBaiano, Roberto Carlos, RodneyMiranda, Sandro Locutor,Theodorico Ferraço e WanildoSarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Votaram SIM vinte e dois SenhoresDeputados; uma abstenção do Presidente,regimentalmente impedido de votar.Em consequência, fica aprovado o Projeto deLei Complementar n.º 12/2011.À Comissão de Justiça para redação final.O SR. DARY PAGUNG - SenhorPresidente, pela ordem! Convidamos osParlamentares e os funcionários desta Casa de Leis,assim como a sociedade capixaba, a participaremjunto com o Padre Neil Joaquim de Almeida do showdo Padre Fábio de Mello, amanhã, às 20h, emcomemoração ao Dia de Nossa Senhora da Saúde,padroeira do Município de Baixo Guandu.O SR. SANDRO LOCUTOR - SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Sandro Locutor.

3349 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011O SR. SANDRO LOCUTOR – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas, Senhores Deputados, colaboradores efuncionários desta Casa, sem os quais a Casa nãofuncionaria tão bem, boa tarde. Assomamos a estatribuna para justificação de voto, porque em todos osmomentos que nesta Casa citarem a DefensoriaPública do Estado do Espírito Santo aqui estará a vozdeste Deputado encampando tudo em favor destaInstituição.Quando a Defensoria Pública solicitaingressar no Conselho de Defesa da Mulher é maisum exemplo da grandiosidade dessa Instituição, dorespeito e da dignidade desses briosos e valorososdefensores públicos do Estado do Espírito Santo comzelo com o cidadão capixaba. Felicitamos o SenhorGilmar Alves Batista, Defensor Público-Geral, e todacategoria por este pleito ora aprovado à unanimidadepelos pares desta Casa de Leis.A Defensoria Pública do Espírito Santo temfeito um trabalho importantíssimo. Inclusive, ontem,recebemos a visita do Senhor Gilmar Alves Batista,Defensor Público-Geral, e tomamos conhecimento devárias agendas positivas, com a parceria daDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo, queestão sendo realizadas. E para a próxima semanaagendamos com o Senhor Presidente RodrigoChamoun e com o Senhor Gilmar Alves Batista,Defensor Público-Geral do Estado, com iniciativa daDefensoria Pública, um atendimento semanal nestaAssembleia Legislativa; um espaço que fará, além deum grande serviço prestado, uma agenda maispositiva para esta Casa de Leis, com a integração dosPoderes e a participação das instituições quedefendem com toda força e vigor o cidadão capixabae a cidadania. Acabaremos com a idéia de que aDefensoria Pública existe apenas para atender osmenos favorecidos. A Defensoria Pública está aípara, em conjunto com as demais instituições,promover a tão sonhada e almejada justiça social.Não nos cansaremos de levantar a voz em favor daDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo.Como Presidente da Comissão de Proteçãoao Meio Ambiente, solicitamos o apoio também daDefensoria Pública para que um dos membros ou atémesmo o Defensor Público-Geral crie um núcleo deparceria com a Comissão de Proteção ao MeioAmbiente para que possamos traçar planejamentos depolíticas públicas nas questões ambientais com aparticipação da Defensoria Pública.Senhor Deputado Elcio Alvares, que tambémé grande defensor da Defensoria Pública do Estadodo Espírito Santo, essa integração já foi aceita peloDefensor Público-Geral, de ter um núcleo naDefensoria Pública, pois está também preocupadocom as questões ambientais do Estado do EspíritoSanto.Ontem, recebemos em nosso gabinete orepresentante da Polícia Militar Ambiental, oTenente-Coronel Marquezi, que falou da necessidadede uma legislação referente à fauna, pois não temosainda neste Estado penalidades, em especial - fora aquestão jurídica - com relação aos caçadores, porexemplo. Não temos uma legislação concreta sobrefauna no Estado do Espírito Santo.Conversamos com o Senhor Gilmar AlvesBatista, Defensor Público-Geral deste Estado, para quena Defensoria Pública também tenha um núcleo voltadoàs questões ambientais desta Casa de Leis e do Estadodo Espírito Santo, para que nos auxilie nas questõesambientais. Sabemos que naquele órgão há profissionaiscom vasto conhecimento também nessa área.Solicitamos também ao Senhor Gilmar AlvesBatista um trabalho que é exemplo em nível nacional: aregularização fundiária das regiões de Resistência e deSão Pedro. Criamos nesta Casa de Leis a FrenteParlamentar Estadual de apoio à regularização fundiáriade imóveis situados em áreas urbanas, como tem sidofeito em alguns municípios. Inclusive, em Colatina,algumas regularizações fundiárias de áreas urbanasforam promovidas, juntamente com o trabalho do meuirmão Pedro Ivo de Sousa, Promotor de Justiça, quehoje se encontra em Roma fazendo Doutorado. E quecriasse uma cédula especifica para essa regularização,para trabalharmos com mais afinco nesta área deregularização fundiária, pois a maioria dos moradoresda Região Metropolitana é apenas posseiro dos seusimóveis, ou seja, não possue escritura, não têm overdadeiro titulo da sua residência, não podendo fazerparte de programas de financiamento do governo paramelhorar sua moradia e a condição de vida dessecidadão.Toda vez que nesta Casa passar algumaproposta que diga respeito à Instituição, que se levante onome da Defensoria Pública do Estado do EspíritoSanto, bem como da integração da Defensoria noConselho Estadual de Defesa da Mulher, pois é mais umpasso que essa importante Instituição capixaba temdado em favor do cidadão capixaba. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Passo a Presidência à SenhoraDeputada Luzia Toledo. (Pausa)A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO)– Assumo a presidência dos trabalhos para darcontinuidade ao rito da sessão.Discussão, se houver recurso, na forma do art.277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto deLei n.º 27/2011.Não havendo recurso, o projeto segue àSecretaria para extração de autógrafos.Discussão, se houver recurso, na forma do art.277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto deLei n.º 112/2011.Não havendo recurso, o projeto segue àSecretaria para extração de autógrafos.Discussão, se houver recurso, na forma do art.277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto deLei n.º 113/2011.Não havendo recurso, o projeto segue àSecretaria para extração de autógrafos.

Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011 Diário do Poder Legislativo - 3350Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto deLei n.º 72/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 3.ª sessão.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto deLei n.º 83/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 3.ª sessão.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto deLei n.º 135/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 3.ª sessão.Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto deLei n.º 161/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 3.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto deLei n.º 147/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto deLei n.º 148/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto deLei n.º 157/2011.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase doGrande Expediente, dividido em duas partes:Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Líder do PTB, SenhorDeputado José Carlos Elias. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Líder do PP, SenhorDeputado Nilton Baiano.O SR. NILTON BAIANO - (Sem revisão doorador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, iniciamos nossa fala elogiandotodos os Parlamentares que compõem esta Casa de Lei,porque hoje à noite haverá uma sessão solene paraentrega de Títulos de Cidadão Espírito-Santense.Certamente as pessoas receberão os referidos títulosporque prestam - ou prestaram - de uma forma ou deoutra, serviços ao Estado do Espírito Santo e a suapopulação. Por isso, cumprimentamos todos osparlamentares desta Casa que certamente estarãopresentes hoje, à noite, na sessão solene de entrega deTítulos de Cidadão Espírito-Santense.Ao lermos notícias publicadas na imprensaneste último final de semana e no início destasemana, ficamos muito tristes, porque a imprensanacional publicou que a reforma política tão importantepara o país e para a sociedade provavelmente serásepultada. Isso é lamentável. Porque como já dissemos,o Brasil precisa de uma reforma política. E precisa de sedisciplinar, porque a reforma política - entendam todosos que nos assistem através da TV Assembleia - é ummecanismo para acabar com a corrupção.Mas, membros do Senado Federal elaboraramum projeto, o Senador Renan Calheiros é o relator, euma das coisas que S. Ex.ª quer é evitar eleição de doisem dois anos, pois uma eleição é muito caro e deveser única. Ora, para muitos, ou para alguns, essa tese émuito boa, entretanto, não podemos concordar com ela.Daqui a pouco aparecerá alguém para defender a tese denão se fazer eleição, ou então que ela seja realizada acada dez ou vinte anos. Se observarmos países europeusaltamente desenvolvidos, neles há eleição todos os anos.O problema é que uma grande parcela dos políticosdefensores do fim da eleição é de pessoas sem créditocom a sociedade, que não prestaram serviço à sociedadee se elegem baseadas no poder econômico. Essaspessoas defendem essa tese. É muito simples, muitofácil diminuirmos a influência do poder econômico naseleições. Aprovando o financiamento público decampanha a eleição fica muito mais barata do que comempresas dando dinheiro, financiando campanhas para,amanhã, obterem benefícios, ou seja, muitas vezesreceberem de volta o que doaram ao político.Ficamos triste, porque nos parece que a tese dareforma política não terá sucesso, como todos esperam,e como a sociedade brasileira merece e precisa. Poroutro lado, a Câmara dos Deputados criou umacomissão e está realizando seminários para discutir areforma política. No Estado do Espírito Santo, oTribunal Regional Eleitoral elaborou esse seminário,mas lamentavelmente foi cancelado. Ficamos privadosde ouvir pessoas que vieram de outros estados aoEstado do Espírito Santo, como o Vice-Presidente daRepública Michel Temer, para falarem sobre a reformapolítica. Aquele fórum era muito importante para oEstado do Espírito Santo e para o Brasil, e foicancelado.Por isso, nossa preocupação é que a reformapolítica hoje tenha dificuldade de ser aprovada. Mesmoporque no próximo mês acontecerá o recessoparlamentar e os Parlamentares só retornam no mêsde agosto. Todos sabem que para uma reformapolítica ter validade em uma eleição tem que seraprovada um ano antes da próxima eleição. A chamadaficha limpa, aprovada em ano eleitoral, foi consideradainconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Asociedade brasileira precisa se movimentar, precisaforçar, precisa pressionar a Câmara dos Deputados eo Senado Federal para que essa reforma possa ser

3351 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011aprovada. Se não for por meio da pressão popular,como no caso da Lei da Ficha Limpa, certamente nãoconseguiremos aprovar a reforma política que tanto oBrasil precisa e merece.O nosso Partido Progressista está com umameta para este ano e para o de 2012. A meta desteano são três pontos básicos que o Partido determinoua todas regionais do Brasil. A primeira é a filiação. OPartido Progressista já foi o primeiro Partido emfiliação no Brasil. No Espírito Santo, hoje, somos oterceiro. A meta, em nível nacional, é atingir, comofoi no passado, o primeiro lugar em filiações. E osegundo objetivo do Partido é fazer o trabalho com amulher, para que ela participe do processo, filie-se aoPartidoe seja candidata. O Partido Progressista, quetem uma força muito grande na ação da mulherprogressista, está filiando, convidando mulheres nãopara preencher o número de trinta por cento, mas,quem sabe, para atingir mais de trinta por cento atésetenta por cento como a lei determina. Quepossamos então ter a participação importante damulher no processo eleitoral e na vida pública. Oterceiro objetivo do Partido é com a juventude, paraque envolvamos o jovem na política, que o jovemdesenvolva trabalhos nas escolas, nas faculdades. Seenvolvermos o jovem na política, certamentepoderemos tirá-lo do vício das drogas, do cigarro, doálcool, evitando que muitas coisas aconteçam comele.A sociedade do Espírito Santo conhece e sabedos assassinatos que ocorrem. Oitenta por cento sãojovens na faixa de quinze a vinte e quatro anos. Seenvolvermos esses jovens na política, certamente vamostirá-lo do vício das drogas. E ainda mais, estamospreparando-o para o futuro, para assumir cargospolíticos para que amanhã possa ser um deputado, umgovernador e até um presidente da república. Esse é oobjetivo do Partido Progressista.Convidamos o cidadão de bem, as mulheres, osjovens, para se filiarem no nosso Partido Progressista.(Muito bem!)(Comparece a Senhora DeputadaSolange Lube)A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)- Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias,concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão,orador inscrito.O SR. LUIZ DURÃO - Senhor Presidente,declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO)– Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao SenhorDeputado Luciano Rezende, orador inscrito.O SR. LUCIANO REZENDE - SenhorPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, oradorinscrito.O SR. CLAUDIO VEREZA - SenhorPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, oradorinscrito.O SR. JOSÉ ESMERALDO - SenhorPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes,orador inscrito.O SR. GILDEVAN FERNANDES - SenhorPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, oradorinscrito.O SR. DOUTOR HÉRCULES - SenhorPresidente, declino.A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIATOLEDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, informo quesou a próxima oradora inscrita, mas declino dapalavra.Considerando que hoje teremos uma sessãosolene para entrega de títulos e comendas, às 19h, énecessário que o Plenário seja arrumado para tal. Porisso, agradeço a todos os Senhores Deputados e àsSenhoras Deputadas que declinaram na fase dosoradores inscritos.Não havendo mais oradores inscritos e nadamais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para apróxima, solene, hoje, às 19h, conformerequerimento da Mesa Diretora, aprovado emPlenário, com a finalidade de entrega de Títulos deCidadão e Comendas, para a qual designoExpediente: o que ocorrer, e comunico que haverásessão ordinária dia 29 de junho de 2011, cuja Ordemdo Dia é a seguinte: discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei Complementar n.º10/2011; discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 134/2011; discussão única doProjeto de Lei n. o 126/2011; discussão especial, em3.ª sessão, dos Projetos de Lei n. os 72/2011, 83/2011,135/2011 e 161/2011; discussão especial, em 2.ªsessão, dos Projetos de Lei n. os 147/2011, 148/2011 e157/2011.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dezesseis horas equarenta e sete minutos.

HINO NACIONAL BRASILEIROPoema: Joaquim Osório Duque EstradaMúsica: Francisco Manuel da SilvaIOuviram do Ipiranga as margens plácidasDe um povo heróico o brado retumbante,E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,Brilhou no céu da Pátria nesse instante.Se o penhor dessa igualdadeConseguimos conquistar com braço forte,Em teu seio, ó liberdade,Desafia o nosso peito a própria morte!Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, um sonho intenso, um raio vívidoDe amor e de esperança à terra desce,Se em teu formoso céu, risonho e límpido,A imagem do Cruzeiro resplandece.Gigante pela própria natureza,És belo, és forte, impávido colosso,E o teu futuro espelha essa grandeza.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,BrasilIIDeitado eternamente em berço esplendidoAo som do mar e a luz do céu profundo,Fulguras, ó Brasil, florão da América,Iluminado ao sol do Novo Mundo!Do que a terra mais garridaTeus risonhos lindos campos têm mais flores;“Nossos bosques têm mais vida”,“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, de amor eterno seja símboloO lábaro que ostentas estrelado,E diga o verde-louro desta flâmula-Paz no futuro e glória no passado.Mas, se ergues da justiça a clava forte,Verás que um filho teu não foge à luta,Nem teme, quem te adora, a própria morte.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!HINO DO ESPÍRITO SANTOMúsica: Arthur NapoleãoLetra: Pessanha PóvoaSurge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Nossos braços são fracos, que importa?Temos fé, temos crença a fartar.Suprem a falta de idade e da forçaPeitos nobres, valentes, sem par.EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!Surge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,Brasil!

DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVOSECRETARIA GERALDIRETOR-GERAL DA SECRETARIAPAULO MARCOS LEMOSSECRETÁRIO-GERAL DA MESACARLOS EDUARDO CASA GRANDEPROCURADOR-GERALJULIO CESAR BASSINI CHAMUNSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALARTHUR WERNERSBACH NEVESCHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAALTAMIRO ENÉSIO SCOPELSUBDIRETOR-GERALOCTÁVIO LUIZ ESPINDULASUBPROCURADOR-GERALPAULO DA SILVA MARTINSDIRETORIAS LEGISLATIVASDIRETOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARESMARCELO SIANO LIMADIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVOMARCUS FARDIN DE AGUIARDIRETOR DE REDAÇÃORICARDO WAGNER VIANA PEREIRADIRETOR DA PROCURADORIAMÁRIO CÉSAR MAIA GAMADIRETOR DE RECURSOS HUMANOSFABIANO BUROCK FREICHODIRETOR DE TAQUIGRAFIA PARLAMENTARMARILUCE SALAZAR BOGHIDIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOJONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIORDIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRODIRETOR DA CONSULTORIA TEMÁTICAJORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZADIRETOR DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICALUIZ CARLOS CASOTTIDIRETOR DE FINANÇASGUSTAVO LISBOA CRUZ