DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPresidente: Theodorico FerraçoVice-Presidente: Claudio VerezaEfetivos: Doutor Wolmar Campostrini, Luzia Toledo,Luiz Carlos Moreira, Dary Pagung e Janete de Sá.Suplentes: Atayde Armani, Da Vitória, Rodrigo Chamoun,Freitas, Doutor Hércules, Vandinho Leite e CacauLorenzoni.COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTEPresidente: Reginaldo AlmeidaVicePresidente: Luciano PereiraEfetivos: Paulo Roberto, Da Vitória, Doutor RafaelFavatto.Suplentes: Marcelo Santos, Rodrigo Chamoun, DoutorWolmar Campostrini e Doutor Hércules.COMISSÃO DE CULTURAPresidente: Claudio VerezaVice-Presidente: Cacau LorenzoniEfetivos: Janete de Sá.Suplentes: Vandinho Leite, Freitas, Paulo Roberto, DoutorRafael Favatto e Marcelo Santos.COMISSÃO DE EDUCAÇÃOPresidente: Vandinho LeiteVice-Presidente: Doutor Wolmar CampostriniEfetivos: Luzia Toledo, Sérgio Borges e Atayde Armani.Suplentes: Robson Vaillant, Da Vitória, Paulo Roberto eRodrigo Chamoun.COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOSDIREITOS HUMANOSPresidente: Janete de SáVice-Presidente: Doutor Wolmar CampostriniEfetivos: Sargento Valter de Paula e Luzia Toledo.Suplentes: Paulo Roberto, Euclério Sampaio, ReginaldoAlmeida.COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO EASSISTÊNCIA SOCIALPresidente: Doutor HérculesVice-Presidente: FreitasEfetivos: Luiz Carlos Moreira, Rodrigo Chamoun e DoutorRafael Favatto.Suplentes: Sargento Valter de Paula, Doutor WolmarCampostrini, Janete de Sá, Sérgio Borges e Paulo Roberto.COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA,DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTOE DE REFORMA AGRÁRIAPresidente: Atayde ArmaniVice-Presidente: Luciano PereiraEfetivos: Cacau Lorenzoni, Dary Pagung, César Colnago eFreitas.Suplentes: Robson Vaillant, Doutor Rafael Favatto, Janetede Sá e Da Vitória.COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO,FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTASPresidente: Sérgio BorgesVice-Presidente: Atayde ArmaniEfetivos: Paulo Roberto, Euclério Sampaio, Doutor RafaelFavatto, Reginaldo Almeida e Wanildo Sarnáglia.Suplentes: Doutor Hércules, Robson Vaillant, Janete de Sá,Da Vitória, Luzia Toledo, Vandinho Leite e TheodoricoFerraço.COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Aparecida DenadaiVice-Presidente: Theodorico FerraçoEfetivos: Luiz Carlos Moreira.Suplentes: Da Vitória, Robson Vaillant, Doutor Hércules,Cacau Lorenzoni.COMISSÃO DE SEGURANÇAPresidente: Da VitóriaVice-Presidente: Euclério SampaioEfetivos: Sargento Valter de Paula, Marcelo Santos eLuciano Pereira.Suplentes: Doutor Wolmar Campostrini, TheodoricoFerraço, Doutor Hércules, Paulo Roberto e RodrigoChamoun.COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Luzia ToledoVice Presidente: FreitasEfetivos: Sargento Valter de Paula, Robson Vaillant e DoutorHércules.Suplentes: Wanildo Sarnaglia, Cacau Lorenzoni e SérgioBorges.COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO,INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEOE SEUS DERIVADOSPresidente: Paulo RobertoVice-Presidente: Wanildo SarnágliaEfetivos: Sérgio Borges.Suplentes: Luciano Pereira, Vandinho Leite e DoutorHércules.COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DEDESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DEMOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICAPresidente: Marcelo SantosVice-Presidente: Theodorico FerraçoEfetivos: Robson Vaillant e Doutor Hércules.Suplentes : Luzia Toledo, Atayde Armani, Luciano Pereira,Freitas e Luiz Carlos Moreira.DEPUTADO CORREGEDOR: CACAU LORENZONIAtas das Sessões..........................................................pág. 5414 a 5458DEPUTADO OUVIDOR: ROBSON VAILLANT Publicação Autorizada.......................................................pág. 01 a 06LIGUE OUVIDORIAAtos do Presidente3382-3846 3382-3845 Atos Legislativos0800-2839955 Atos Administrativos..........................................................pág. 07 a 08ouvidoria@al.es.gov.br

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5414ATAS DAS SESSÕESCENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃOORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMASEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 28DE OUTUBRO DE 2009.(De acordo com o registrado no paineleletrônico, à hora regimental, para ensejar oinício da sessão, comparecem os SenhoresDeputados Dary Pagung, Aparecida Denadai,Doutor Hércules, Elcio Alvares, EuclérioSampaio, Luiz Carlos Moreira, Luzia Toledo,Marcelo Coelho, Marcelo Santos, PauloRoberto, Rodrigo Chamoun, Sargento Valterde Paula e Sérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Havendo número legal e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a sessão.(Registra presença o SenhorDeputado Givaldo Viera)(Assume a 1.ª Secretaria o SenhorDeputado Marcelo Coelho e a 2.ªSecretaria o Senhor DeputadoGivaldo Vieira)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Convido o Senhor Deputado GivaldoVieira a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.(O Senhor Givaldo Vieira lêSalmos, 126:03)O SR. DOUTOR HÉRCULES – SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Doutor Hércules.O SR. MARCELO SANTOS – SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Euclério Sampaio.A SR.ª LUZIA TOLEDO – SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhoraDeputada Luzia Toledo.Convido o Senhor 2.° Secretário a proceder àleitura da ata da centésima sessão ordinária, realizadaem 27 de outubro de 2009. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede àleitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder àleitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:CONVITE/2009.ACADEMIA NACIONAL DE ENGENHARIAO Presidente da Academia Nacional deEngenharia, Acadêmico Paulo Bancovsky, tem o prazerde convidar para a Sessão Solene de Posse dosAcadêmicosJOSÉ LUIS ALQUÉRESWAGNER GRANJA VICTERSANDRA MARIA FERRAZ STEHLINGa ser realizada às 17h, do dia 29 de outubro de2009, no Centro Cultural Light na Av. MarechalFloriano 168 - Centro - Rio de Janeiro – RJTrajes:Acadêmicos: Passeio completo escuro com colarConvidados: Passeio completoMilitares: 2.° Al (Exército) ou correspondenteR.S.V.P.: até 28/10/2009Telefone: (21) 2332-3889 / 2332-3871Secretária: Letícia / MarthaE-mail: leticiaferreira@cedae.com.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Ciente. Aos Senhores Deputados, porcópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: OFÍCIO N.º014/012/2009.COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTOCESAN

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5416A lei 8.308 de 12 de junho de 2006, em seuArt. 7.°, § 2.°, inciso IV, estabelece:"Art. 7°. Somente se efetivará orepasse municípios, previstos nestaLei, após constituição de Conselhosde Fiscalização eAcompanhamento".§ 1°...§ 2°. São atribuições do Conselho:..."IV - enviar relatório sobre aplicaçãodos recursos e avaliação, nos mesesde julho e novembro de cada ano, aolegislativo municipal e estadual."Sendo assim, este Conselho vem de acordocom o estabelecido em sua primeira reunião, ondeficou definida a aplicação prioritaria a estabelecidano artigo 3º, inc. VI, da lei 8.308/2006.Isto posto, remetemos em anexo ocompetente relatório acompanhado da respectiva atade avaliação.Sem mais, renovamos nossos protestos deestima e,Cordiais Saudações.EMIR MAX ROMAISPresidenteAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Ciente. Às Comissões de Finanças ede Ciência e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PROJETODE LEI N.º 524/2009.Declara de Utilidade Pública à“União Municipal de Apoio aoEstudante”A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública à“União Municipal de Apoio ao Estudante”.Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.Palácio Domingos Martins, 26 de outubrode 2009.REGINALDO ALMEIDALíder do PSC- ESJUSTIFICATIVAA UNIÃO MUNICIPAL DE APOIO AOESTUDANTE, sendo uma entidade sem finslucrativos que vem prestando relevantes serviçossociais a mais de 12 anos à Comunidade Estudantilcapixaba, desenvolvendo projetos e programas decunho a assistência social, no que tange ao benefíciosocial, cultura, educacional, dentre outros oferecidosà população.A presente propositura tem a finalidade dedeclarar de Utilidade Pública esta Entidade, pois amesma tem prestado relevantes serviços sociais paranosso Estado.A mesma apresenta dentre outros atestadosexpedidos pelo Juiz de Direito da Comarca de VilaVelha, bem como declaração expedida pelaPromotoria da descrita Comarca, estatuto, registrocompetente e balanço financeiro findo, em suma todadocumentação exigida pelos ditames legais.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Publique-se. Às Comissões de Justiçae de Assistência Social, na forma do art. 276 doRegimento Interno.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PROJETODE LEI N.º 525/2009.Dispõe sobre a implantação do SeloAmigo do Idoso, destinado àsentidades que atendem idosos nasmodalidades asilar e não asilar, e dáoutras providênciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica instituído o Selo Amigo doIdoso nos serviços de atendimento a idosos, emconformidade com a Lei Federal nº 8.842, de04.01.1994.Art. 2.º O Selo Amigo do Idoso destina-se aavalizar a qualidade dos serviços prestados pelasentidades que atendem idosos nas modalidades asilare não asilar (casas de repouso, asilos, centros deconvivência, casas-lares e oficinas abrigadas).

5417 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Art. 3.º Farão jus ao Selo Amigo do Idoso asentidades que primarem no atendimento a idosos,garantindo-lhes condições de segurança, higiene esaúde, além de desenvolverem atividades físicas,laborais, recreativas, culturais e associativas.Art. 4.º O Selo Amigo do Idoso seráconcedido, anualmente, pelo órgão fiscalizador,determinado pelo Governo do Estado, que deverámanter equipes permanentes de avaliação dasentidades de que trata o artigo 2.º, compostas por, nomínimo, um médico geriatra, um psicólogo e umassistente social, dentro de critérios a seremregulamentados.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.Palácio Domingos Martins, 26 de outubrode 2009.LUZIA TOLEDODeputada EstadualJUSTIFICATIVASão vários os aspectos relevantes nesteProjeto de Lei, entre eles um considerado de sumaimportância e inerente a todo cidadão brasileiro, queé o respeito à dignidade humana.Precisamos de um novo par de olhos paraenxergar esse tema com bastante atenção, e é comessa finalidade que desejamos instituir no Estado oselo Amigo do Idoso, para incentivar as entidadesque atendem idosos nas modalidades asilar e nãoasilar a promover ações que visem à integração emelhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.Concluímos que o projeto se reveste deimportância, uma vez que estimula a contribuição deforma efetiva para melhorar a vida dos idosos.Diante do exposto, conto com os nobrespares para a aprovação deste projeto de lei.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Devolva-se à autora com base no art.143, inciso VIII, do Regimento Interno, porinfringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III eVI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PROJETODE LEI N.º 526/2009.Concede o Título de CidadãoEspírito-Santense ao OSCARMAURICIO DE LIMA AZÊDOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao OSCAR MAURÍCIO DE LIMAAZÊDO.Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual – PMNLíder do GovernoJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Senhor Oscar Maurício deLima Azêdo - Presidente da Associação Brasileira deImprensa, cujo nome foi abreviado na vidaprofissional de jornalista e na vida pública paraMaurício Azêdo, carioca, nasceu no dia 27 desetembro, no bairro de Laranjeiras e criado no deCatumbi, onde passou boa parte da infância e dajuventude, formou-se em 1960 na Faculdade deDireito do Catete, mas preferiu continuar na atividadejornalística, na qual se iniciara no terceiro ano docurso acadêmico.Seu currículo como jornalista inclui oexercício da atividade de repórter, redator,cronista, editor, chefe de reportagem, editor-chefee diretor de redação de inúmeros veículos, como oJornal do Commercio, Diário Carioca, Jornal doBrasil, Diário de Notícias, Jornal dos Sports, ÚltimaHora, O Dia, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, entre outros jornais diários, O Semanário eas revistas Manchete, Fatos & Fotos, Pais &Filhos, Realidade, Placar, cuja criação foi baseadaem projeto de sua autoria e da qual foi o primeiroeditor-chefe, TV Guia e Carícia. Foi tambémcolaborador de jornais alternativos de resistência àditadura militar (1964-1985), como a Folha daSemana, periódico criado pelo Partido ComunistaBrasileiro-PCB, que circulou entre 02 de setembro de1965 e 13 de dezembro de 1966, quando o Ministroda Justiça do Governo Castelo Branco, CarlosMedeiros Silva, editou uma portaria proibindo a suaimpressão, distribuição e circulação em todo oterritório nacional, como dizia com ênfase o atocastrador. Nos anos 70, Maurício trabalhou comorepórter, editor ou cronista em Opinião, Movimentoe Hora do Povo, entre outros jornais. Foi colaboradordo jornal clandestino Voz Operária, órgão do ComitêCentral do PCB.Maurício teve atuação episódica em veículoseletrônicos de comunicação, atuando como redatordo programa “Expresso das 7h30”, noticioso pioneironos informativos matutinos da televisão, transmitido

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5418pela TV Continental, Canal 9 do Rio de Janeiro,em 1966, e como comentarista político noprograma “Falando grosso”, da Rádio FM O Dia,em 1994. Antes de sua profissionalização, comonoticiarista do Jornal do Commercio, em maio de1958, pela mão do festejado jornalista LuísPaulistano, Maurício trabalhou 23 dias comorepórter e noticiarista do estridente noticiosoradiofônico “O Jornal do Brasil informa”, editado edirigido pelo jornalista Maurítônio Meira. FoiPaulistano que o indicou a Mauritônio, do qual oarrebatou assim que se abriu a primeira vaga noJC, cuja redação Paulistano então dirigia.Nos anos 70, Maurício Azêdo foi o principaleditor do antigo Boletim ABI, que se constituiu numdos mais vigorosos e corajosos jornais decontestação do regime militar no campo dasliberdades públicas, dos direitos civis e dos direitoshumanos. Além de promover em sucessivas edições adenúncia do assassinato do jornalista VladimirHerzog nas masmorras do Doi-Codi do II Exército,em São Paulo, em 25 de outubro de 1975. O BoletimABI divulgou em quatro páginas inteiras de umaedição em tamanho standard, em outubro de 1978. Aíntegra da decisão em que o Juiz Márcio José deSouza condenou a União a indenizar a viúva deVlado, Clarisse Herzog, como responsável pela mortedo jornalista. Integravam na época a equipe doBoletim ABI os associados Fichel Davit Chargel,Domingos Meirelles, Ronaldo Buarque de Holanda,Arthur Cantalice, Luiz Arthur Toríbio, Lúcia Toríbio,Carlos Jurandir Monteiro Lopes e Luiz PauloMachado, entre outros. Na gestão Prudente de MoraisNeto, Maurício Azêdo liderou esse grupo, nostrabalhos de reabertura e reorganização da Bibliotecada ABI (Biblioteca Bastos Tigre), que fora fechadanos anos 60, na gestão Celso Kelly, para locação dopavimento que ocupava, e seu acervo confinado numcercado no saguão do nono andar do Edifício HerbertMoses e em desvãos entre pavimentos pouco usadosAutor com o jornalista Fausto Neto daautobiografia do jogador de futebol AlmirAlbuquerque, o Almir Pernambuquinho, publicadaoriginalmente como uma série de reportagens darevista Placar e depois editada em livro pela EditoraAbril, em 1975, Maurício Azêdo publicou em 1982 oestudo "Estrutura do mercado de trabalho e perfilsalarial dos jornalistas", do Município do Rio deJaneiro, em colaboração com Fichel Davit Chargel; ASituação das Bibliotecas do Rio de Janeiro,publicado pela Câmara Municipal em 1984, reunindoas intervenções do seminário sobre o tema realizadopela Câmara por sua iniciativa e sob suacoordenação; "A Cabanagem — Uma guerra popularna Amazônia", em "Os enigmas de nossa História",Rio de Janeiro, Otto Pierre Editores Ltda, 1982. Aconvite do jornalista e escritor Mário Filho, fez arevisão tipográfica do livro de sua autoria "Viagemem torno de Pelé".Maurício foi o autor do primeiro style book(manual de redação) do Jornal dos Sports, o qual,além de implantar as normas de redação do jornal,procedeu ao aportuguesamento das denominações dasmodalidades esportivas e seus eventos, até entãografadas em inglês pelo JS, que em vez de anunciar omatch passou a anunciar o "jogo". Foi também ointrodutor da lauda diagramada de redação dos textosdo jornal, em substituição as tiras de aparas debobinas do papel de impressão do jornal. Como sóessa lauda era distribuída na redação, o cronistaNélson Rodrigues e o colunista Luiz Bayer, queresistiam à inovação, batiam seus textos no verso dalauda.Com atuação na área cultural, MaurícioAzêdo foi um dos fundadores e diretores doCineclube Macunaíma, que realizou sessões eatividades culturais na ABI. Para divulgação docinema brasileiro criou o periódico Ganga Bruta, deque houve apenas duas edições, e foi editor da revistaLuz, Câmera e Ação, revista da CooperativaBrasileira de Cinema dirigida por Marcos Farias eque teve vida curta, assim como a Cooperativa. Foi oredator, junto com o cineasta Iberê Cavalcânti, da"Carta de Curitiba", aprovada na Jornada Nacional deCineclubes realizada em Curitiba-PR, a qual definiu adefesa e divulgação do cinema brasileiro como aprincipal tarefa cultural e política do movimentocineclubista. Como diretor do Macunaíma, Maurícioparticipou em 1976 da produção de doisdocumentários de curta-metragem: "É preciso botarpeito", de Rogério Lima, e "E aí a gente paramos", deJulius Worcman.A partir de 1982, Maurício Azêdo dedicouseà vida pública. Vereador à Câmara Municipal doRio de Janeiro por três legislaturas (1983-88, 1989-1992, 1993-1996), foi Prefeito interino, Presidente daCâmara Municipal, Secretário Municipal deDesenvolvimento Social e, Conselheiro do Tribunalde Contas do Município do Rio de Janeiro, no qualfoi aposentado compulsoriamente em 2004.Entre as distinções que recebeu figuram aMedalha de Mérito Pedro Ernesto, da CâmaraMunicipal do Rio de Janeiro; a Medalha Tiradentes,da Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro; o Colar Victor Nunes Leal, do Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro, e o Colar doMérito Judiciário, conferido em dezembro de 2005pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Maurício Azêdo foi eleito Presidente da ABIem abril de 2004, encabeçando a Chapa Prudente deMoraes, de oposição à Diretoria então liderada porFernando Segismundo, e empossado em 13 de maioseguinte. Em abril de 2007 foi reeleito para outromandato de três anos. Entre uma eleição e outra,promoveu a unificação das principais correntesinternas da ABI, convidando Fernando Segismundo aintegrar a Chapa Prudente de Moraes, novamentevitoriosa. Por proposta de Maurício, Segismundo foieleito Presidente do Conselho Deliberativo, cargo a

5419 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009que não concorreu para mais um mandato por motivode saúde.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Publique-se. Às Comissões de Justiçae de Defesa da Cidadania, na forma do art. 276 doRegimento Interno.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PROJETODE LEI N.º 527/2009.Concede o Título de CidadãoEspírito-Santense ao JANIO LOPESGONÇALVESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao JANIO LOPES GONÇALVES.Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual – PMNJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Senhor Janio Lopes Gonçalves,nasceu no dia 12 de maio de 1961, na cidade deTeixeiras - MG. É Casado com Maria José QueirózBrandão e pai de Lucas Brandão Gonçalves eGustavo Brandão Gonçalves. Formado pela EscolaTécnica Federal de Ouro Preto em 1979, no curso deTécnico em Mineração.É funcionário da PETROBRAS - UN-ES/ENGEP/EP, desde 23 de junho de 1980, nocargo de Técnico de Operações. Tendo comoprincipais atividades desenvolvidas no Município deSão Mateus:Membro da Diretoria da GrandeLoja Maçônica do Estado doEspírito Santo.Dois mandatos como presidenteda Loja Maçônica Mestre Hiram,sendo que no primeiro participouda campanha “Dou Valor a Vida”que doou para o Hospital RobertoSilvares um aparelho de ultrasonografia.Membro do Grupo de Voluntáriosda Petrobras.Membro por três mandatos doConselho de Segurança, sendo emum deles Presidente.Diretor Jurídico doSINDIPETRO/ES (Sindicato dosEmpregados da Petrobras ES).Entre as distinções que recebeufiguram o Título de CidadãoMateense em 2005 e Medalha deHonra ao Mérito José Bahia,pelos relevantes serviçosprestados ao Município de SãoMateus, na área dos DireitosHumanos.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Publique-se. Às Comissões de Justiçae de Defesa da Cidadania, na forma do art. 276, doRegimento Interno.A SR.ª LUZIA TOLEDO – SenhorPresidente, pela ordem! Recorro da decisão de V.Ex.ª ao Projeto Lei n.º 525/2009, de minha autoria,para audiência do Plenário.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Defiro o pedido de recurso.À Comissão de Justiça para oferecer parecersobre o recurso.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTOS S/N. o -2009, dos DeputadosSérgio Borges e Freitas, e das Deputadas LuziaToledo e Aparecida Denadai, de voto de pesar pelofalecimento do Ex-Deputado Alcino Santos.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Transmitam-se.Solicito aos Senhores Deputados que seencontram nas imediações do Plenário quecompareçam para registrarem presença nos terminaiseletrônicos. Entraremos na segunda parte doExpediente, sujeito a deliberação. A Presidênciaaguarda a presença, em Plenário, dos SenhoresDeputados que se encontram nos gabinetes.O SR. MARCELO SANTOS – SenhorPresidente, pela ordem! Tendo em vista ainda nãotermos número legal para deliberação da segunda

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5420parte do Expediente pedimos, juntamente com oLíder do PMDB, Senhor Deputado Sérgio Borges -tendo em vista o princípio da hierarquia - aos nobrescolegas que se façam presentes, que compareçam aoPlenário para termos quorum para votação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – O apelo de V. Ex.ª encontraressonância na Presidência.Reiteramos neste momento a todos osDeputados que se encontram nos gabinetes quecompareçam ao Plenário, pois estamos ingressandona segunda parte do Expediente sujeito a deliberaçãoe necessitamos da presença de pelo menos dezesseisSenhores Deputados, para votarmos as matériasconstantes na pauta. Reiteramos o apelo dandociência de que ultrapassado um prazo razoável,prosseguiremos com a votação dos requerimentossujeitos a deliberação.O SR. MARCELO SANTOS – SenhorPresidente, pela ordem! É importante a presença dosparlamentares em Plenário tendo em vista que avotação do Requerimento n.º 261/2009, de autoria denossa colega de Partido, Senhora Deputada LuziaToledo, é de suma importância, bem como a ação queserá desenvolvida com a aprovação da matéria, ouseja, o lançamento do edital das obras de reforma eampliação do Cais Comercial de Vitória, de interessecoletivo e que naturalmente promoverá odesenvolvimento da economia capixaba.É importante o debate feito nesta Casa deLeis. Por isso pedimos aos colegas que votemfavorável ao requerimento de autoria da SenhoraDeputada Luzia Toledo, mesmo não sendo o Líder doPartido, mas como membro da Bancada e tendo acerteza de que esse é também o encaminhamento denosso Líder, Senhor Deputado Sérgio Borges.Certamente será acompanhado por todos osDeputados e naturalmente também por outrasBancadas que entendem ser um vetor dedesenvolvimento e que promoverá a ampliação daeconomia do Estado.(Registra presença o SenhorDeputado Theodorico Ferraço)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - A fala de V. Ex.ª é oportuna, porqueesse é o primeiro requerimento que entrará noExpediente sujeito a deliberação.O SR. PAULO ROBERTO - SenhorPresidente, pela ordem! Reiteramos aos SenhoresDeputados que se encontram em seus gabinetes opedido de presença neste Plenário, a fim de votarmoshoje alguns relevantes projetos e requerimentos empauta importantíssimos para deslanchar os trabalhosdo Legislativo.Hoje o Governo do Estado inaugurará doiscentros de detenção provisória: um no Município deGuarapari com aproximadamente quinhentosdetentos; outro no Município de São Mateus comtrezentos e cinquenta detentos, proporcionando umalívio muito grande ao sistema penitenciário doEstado, pois algumas delegacias se encontramsobrecarregadas.Não temos dúvida de que a inauguraçãodessas duas unidades prisionais ajudará em muito oEstado do Espírito Santo a resolver esse sérioproblema de superlotação nas delegacias que existemhá mais de vinte anos. Devemos levar em contatambém o efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civilque tem executado um trabalho constante e árduopara prender os delinquentes, lotando o sistemapenitenciário.Como líder do Governo, solicito aosSenhores Deputados que compareçam à inauguraçãodo Centro de Detenção Provisória de São Mateus,hoje, às 14h30min.O Centro de Detenção Provisória deGuarapari será inaugurado hoje, às 10h. Sabemos queV. Ex. as estão impedidos de comparecer nesse horáriodevido o funcionamento desta sessão, mas as pessoasque estão nos assistindo, e que puderem,compareçam, porque este é um momento importantepara Estado.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Tornamos a repetir o apelo aosSenhores Deputados, pois estamos na dependência dapresença de um Deputado, de acordo com o paineleletrônico, para votarmos o Expediente sujeito adeliberação.A SR.ª LUZIA TOLEDO - SenhorPresidente, pela ordem! São 9h10min e com certezaoutros Deputados estão chegando neste momento.Solicitamos aos Senhores Deputados que seencontram nas dependências da Casa quecompareçam ao Plenário. Soubemos que o SenhorDeputado Freitas encontra-se na Casa. Solicitamos aS. Ex.ª que compareça ao Plenário para votarmos asmatérias, dando uma demonstração ao Presidente daCodesa e ao Secretário de Estado de Economia ePlanejamento, Senhor Guilherme Dias, de quequeremos esse debate, que contará com a presença doSenhor Governador Paulo Hartung e de outrasautoridades. É muito importante realizarmos essedebate na Casa do Povo; será um avanço para oEstado do Espírito Santo.Também apelamos, como V. Ex.ª e o SenhorDeputado Marcelo Santos apelaram, aos colegas queestão na Casa para comparecerem ao Plenário.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - A Presidência concederá ainda umtempo razoável. Mas, mesmo não comparecendo odécimo sexto Deputado prosseguiremosregimentalmente os trabalhos desta sessão. Portanto,reiteramos neste momento o apelo aos Senhores

5421 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Deputados que se encontram na Casa, paracomparecerem ao Plenário e registrarem presençapara prosseguirmos a sessão. No momento contamoscom quinze Senhores Deputados presentes,dependendo apenas de um Senhor Deputado paraprosseguirmos os trabalhos.O SR. THEODORICO FERRAÇO -Senhor Presidente, pela ordem! Solicito minhainscrição na fase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Theodorico Ferraço.O SR. THEODORICO FERRAÇO -Senhor Presidente, pela ordem! Fazemos um convitemuito especial aos Senhores Deputados quecompareçam na próxima terça-feira, no Plenarinho,quando daremos abertura a primeira reunião daComissão Especial de Combate às Drogas ePrevenção, e teremos a oportunidade de ouvirrepresentantes da igreja católica, dos evangélicos edas autoridades ligadas ao assunto - considerado piorproblema da história universal - a fim de buscarsolução. E a bandeira principal da nossa comissão éfazer intenções com o Governo do Estado para ainstalação de um presídio especializado em pessoasviciadas, para retornarem à sociedade o mais rápidopossível e não serem tratados apenas comocriminosos.(Registram presença os SenhoresDeputados César Colnago, ClaudioVereza, Da Vitória, Vandinho Leite eWanildo Sarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Convido o Senhor 1.º Secretário acontinuar a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO N.º 261/2009.EXCELENTÍSSIMO SENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOA deputada signatária, nos termos do art. 112do Regimento Interno, vem requerer a V. Ex.ª que oGrande Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 denovembro de 2009 seja destinado à discussão doLançamento do Edital das Obras de Reforma eAmpliação do Cais Comercial de Vitória, com apresença do secretário de Estado deDesenvolvimento, Guilherme Dias, e do presidenteda Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa),Angelo José de Carvalho.Tal discussão é de excepcional relevância porser o Porto de Vitória um dos mais importantes dopaís, como demonstra sua crescente movimentaçãode cargas, sendo de suma importância para aeconomia do Espírito Santo.Pelo exposto solicito que seja submetido àconsideração do Douto Plenário o presenterequerimento.Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009.LUZIA TOLEDODeputada Estadual - PMDBO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em votação o Requerimento n.º261/2009, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.O SR. MARCELO SANTOS – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, cumprimentamosos servidores desta Casa pelo Dia do ServidorPúblico. Temos consciência da luta não só dosservidores da Assembleia Legislativa, mas da luta detodos os outros órgãos por melhores condições.O Requerimento n.º 261/2009, da SenhoraDeputada Luzia Toledo, é pertinente. E não poderiaser diferente a atuação de S. Ex.ª, que usa o art. 112do Regimento Interno para requerer destinação doGrande Expediente da sessão ordinária do dia 23 denovembro, à discussão do Lançamento do Edital dasObras de Reforma e Ampliação do Cais Comercial deVitória. É uma discussão interessante, porque temosuma demanda dentro da atividade portuária que incluio Cais Comercial, em que a Codesa oferece aoMunicípio de Vitória ampliação de suas vias aomesmo tempo em que mantém, salvo engano,armazéns construídos na década de 30. Existemalguns urbanistas com opiniões contrárias e outrosfavoráveis.Vale registrar que há um debate propostopela Senhora Deputada Luzia Toledo quenaturalmente será aflorado nesta Casa, trazendoopiniões que poderão ser levadas ao conhecimento daCodesa. Isso é de suma importância, porque aampliação do Cais Comercial nos garantirá umamelhor condição de manobra na bacia e evolução doporto de Vitória para recebermos navios de maiorporte, tendo em vista a ampliação do calado do canalda baía de Vitória.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5422Esta discussão já existe há algum tempo,com membros da Prefeitura de Vitória. Háquestionamentos por parte de servidores da Casa,mas alguns são favoráveis. Há também, opiniõesde urbanistas. Enfim, o que vale dizer é queprecisamos oferecer condições de a cidade ternovas calçadas, e ao mesmo tempo, ter ampliadassuas vias urbanas sem perder a questão históricados armazéns, que compreendem a composição doCais Comercial de Vitória. (Muito bem!)O SR. CLAUDIO VEREZA - SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – SenhorPresidente, pela ordem! Desejo muita saúde, força epaz ao aniversariante do dia, Senhor DeputadoGivaldo Vieira. Um abraço, companheiro.O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,pela ordem! Solicito minha inscrição na fase dasComunicações.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Da Vitória.O SR. CÉSAR COLNAGO - SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado César Colnago.O SR. CÉSAR COLNAGO - SenhorPresidente, pela ordem! Parabenizamos oDeputado Givaldo Vieira pelo aniversário hoje e osservidores públicos pela comemoração do Dia doServidor Público. Não existe governo, nemadministração sem um tecido institucional deservidores públicos qualificados. Parabéns a todosos servidores públicos federais, estaduais emunicipais pelo Dia do Servidor Público.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Convido o Senhor 1.º Secretário acontinuar a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PARECERN.º 468/2009.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃORELATÓRIOO Projeto de Resolução n.° 10/2009, deautoria do Deputado Da Vitória, visa instituir aSemana Legislativa de Enfrentamento à Violência eao Abuso Sexual Praticados contra Crianças eAdolescentes a ser realizada anualmente pelaAssembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.A propositura foi protocolada no dia03.08.2009, lida na Sessão Ordinária do dia10.08.2009, recebendo despacho do SenhorPresidente, com base no art. 136, do inciso VIII, doRegimento Interno, no sentido de devolvê-lo ao seuautor por infringência ao inciso IX do mencionadoRegimento Interno.O autor apresentou recurso da decisão, o quefoi deferido regimentalmente. Logo após, o projetorecebeu encaminhamento para esta Comissão deConstituição e Justiça, Serviço Público e Redaçãopara o fim de elaboração de parecer para efeito deanálise do despacho do Senhor Presidente da MesaDiretora, conforme previsto no parágrafo único doart. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis.É o relatório.PARECER DO RELATORA proposta em exame visa instituir a SemanaLegislativa de Enfrentamento à Violência e ao AbusoSexual Praticados contra Crianças e Adolescentes aser realizada anualmente pela Assembleia Legislativado Estado do Espírito Santo, cujos objetivos são:I- Promover a discussão de temasrelacionados à violência e ao abusosexual praticados contra crianças eadolescentes;II- Promover palestras em relação àpedofilia, ciberbulling e pornografiasubliminar nos meios decomunicação, principalmente no lar enas escolas;III- Ouvir a opinião da sociedadecivil organizado, órgãos ligados àsáreas da segurança pública,assistência e desenvolvimento social,saúde e educação, com ênfase naparticipação de alunos e professoresde escolas públicas e privadas;IV- Buscar caminhos e soluções quepossibilitem aos educadores umamaior participação nas orientações etambém na observação dos sintomasde violência e abuso sexual dos quaissejam vitimados seus alunos.V- Democratizar o debate sobre oenfrentamento da violência e ao

5423 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009abuso sexual praticados contra ascrianças e aos adolescentes noEstado do Espírito Santo, mostrandoo que poderá ser feito para mudaressa realidade.A iniciativa prevê ainda que serãoconfeccionados cartazes, folders e materiaisinformativos sobre a programação e que o eventoserá realizado nas dependências da AssembleiaLegislativa, dentre outras providências.Conforme descreve em sua justificativa, aintenção do parlamentar é levar mais informação, àscrianças, adolescentes e adultos, na conscientizaçãoda importância de promover discussões, palestras eouvir a opinião da sociedade civil sobre os temasmencionados no projeto, assim como envolver aparticipação dos órgãos ligados às áreas de segurançapública, assistência e desenvolvimento social, saúde eeducação, buscando caminhos e soluções para amelhoria da qualidade de vida dessas pessoas.Vale ressaltar que no dia 18 (dezoito) demaio comemora-se o Dia Nacional de Combate aoAbuso e à Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes. A solenidade tem por objetivoconvocar toda a sociedade em busca da prevenção ecombate à violência contra criança e adolescente.Assim, a proposta visa sensibilizar apopulação e toda a estrutura política a assumiremuma posição mais firme contra a violência praticadaem desfavor de menores, visto que de acordo com oFundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF,os casos mais incidentes contra a criança e oadolescente são de abuso sexual, praticado muitasvezes pelos integrantes da família destes ou para finscomerciais, como a prostituição, a pornografia e otráfico.Neste contexto, a Constituição Estadual emseu art. 199, assim estatui:“Art. 199. É dever da família, dasociedade e do Poder Públicoassegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, o direito àvida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar e comunitária,além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão.”Vale destacar que o art. 5.º do Estatuto daCriança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/1990,preceitua:“Art. 5.º Nenhuma criança ouadolescente será objeto de qualquerforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão, punido na forma da leiqualquer atentado por ação ouomissão aos seus direitosfundamentais.”A história social da infância no Brasil revelaque desde o tempo da Colônia as crianças sofremabusos. Situação que vem se reproduzindo porséculos, seja por uma compreensão autoritária dopátrio poder, por concepções educativas baseadas emcastigos físicos, seja pelo descaso e tolerância dasociedade com a extrema miséria e com as maisdiversas formas de violência a que são submetidosmilhões de crianças, pela impunidade daqueles quedesrespeitam a dignidade dessas crianças. Essasconcepções e atitudes, vigentes até hoje, explicam aresistência da sociedade ao Estatuto da Criança e doAdolescente.Desse modo, apesar da pertinência de talcampanha, pois a mesma influenciaria positivamentea evolução de políticas públicas relacionadas ao temae da sociedade como um todo, não poderíamos deixarde relatar que o presente Projeto de Resolução n.°10/2009 fere frontalmente o preceito legal constanteno inciso IX, do art. 17, do Regimento Interno –Resolução n.° 2.700, de 15.07.2009, desta AugustaCasa de Leis, abaixo transcrito.“Art. 17. À Mesa compete, dentreoutras atribuições estabelecidas nesteRegimento Interno ou por resoluçãoda Assembleia Legislativa, ou delasimplicitamente resultantes.(...)IX – propor, privativamente, àAssembleia Legislativa, projeto deresolução, nos termos do art. 56 daConstituição Estadual, dispondosobre sua organização,funcionamento, polícia, regimejurídico do seu pessoal, criação eextinção de cargos, empregos efunções e fixação da respectivaremuneração observados osparâmetros estabelecidos na lei dediretrizes orçamentárias; (...)”Assim sendo, verifica-se clara afronta aosdispositivos indicados, uma vez que a competênciapara legislar sobre a matéria é privativa da MesaDiretora desta Casa de Leis.Diante do exposto, e por entenderprocedentes as razões do despacho denegatório doPresidente desta Casa de Leis, essa Relatoria propõeaos Ilustres Pares dessa Douta Comissão a aprovaçãodo parecer adiante exposto.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5424PARECER N.º 468/2009A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela manutenção do despacho denegatório daMesa Diretora ao Projeto de Resolução n.° 10/2009,de autoria do Deputado Da Vitória, que institui aSemana Legislativa de Enfrentamento à Violência eao Abuso Sexual Praticados contra Crianças eAdolescentes a ser realizada anualmente pelaAssembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.2009.Sala das Comissões, 22 de setembro deTHEODORICO FERRAÇOPresidenteLUIZ CARLOS MOREIRARelatorDARY PAGUNGDOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINIJANETE DE SÁO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Informo aos Senhores Deputados quese o Parecer n.º 468/2009, da Comissão de Justiça,for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, oprojeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PARECERN.º 466/2009.COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃORELATÓRIOO Projeto de Resolução n.º 12/2009, deautoria do Senhor Deputado Doutor Hércules,objetiva Instituir o Programa: “Orçamento seAprende nas Escolas” e dá outras providênciascorrelatas. A Proposição Legislativa foiprotocolizada, na Assembleia Legislativa desteEstado, no dia 05 de agosto de 2009.Por sua vez, a Proposição foi lida na SessãoOrdinária do dia 10 de agosto de 2009 e devolvido aoseu autor, com base no inciso VIII, do art. 143, daResolução n.º 2.700/2009 (Regimento Interno daALES) e por infringência ao inciso IX, do art. 17, damesma Resolução.Nesta oportunidade, o Deputado Autorinterpôs, tempestivamente, recurso contra o referidodespacho, do Presidente da Mesa Diretora, que lhedevolveu o Projeto de Resolução n.º 12/2009, nostermos do parágrafo único, do art. 143, da Resoluçãon.º 2.700/2009. Após, o projeto recebeuencaminhamento para a Comissão de Constituição eJustiça, Serviço Público e Redação, com o fim deelaboração de Parecer para efeito de análise daadmissibilidade, conforme dispõe os artigos 41 e 143,parágrafo único, ambos da Resolução n.º 2.700/2009.Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme suso grifado, o Projeto deResolução n.º 12/2009, de autoria do SenhorDeputado Doutor Hércules, visa instituir o Programa"Orçamento se aprende na escola", a ser realizado emescolas públicas e particulares do Estado do EspíritoSanto. Tal Programa tem como objetivo normativogeral estimular e democratizar a participação dealunos no processo de elaboração, discussão evotação de projetos orçamentários do Governo.Nesses termos, a Proposição apresenta a seguintenormatização correlata:I) define competência para o setordeste Poder Legislativo, denominadode Escola do Legislativo, paracoordenar o Programa (art. 2.º);II) determina atribuição paraservidores deste Poder e paraDeputados Estaduais, de forma aimplementar visitas às escolas para arealização de palestras e debates comeducadores, alunos, pais ecomunidade (art. 3.º);III) Além das despesas com osdeslocamentos dos servidores eDeputados, fica também a cargofinanceiro da Assembleia Legislativaa confecção de material didáticopedagógico,constituído por cartilhas,manuais, folhetos e produtosinformativos e lúdicos que auxiliemna compreensão das leisorçamentárias e facilitem aparticipação dos alunos no programa(art. 4.º);IV) indica como “conteúdo doprograma deverá abranger osseguintes temas: Definição deOrçamento; História do Orçamento;Importância do Orçamento;Princípios Orçamentários; PlanoPlurianual (PPA); Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO); LeiOrçamentária Anual (LOA); Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF);

5425 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Fases do Orçamento; Investimentos edespesas em Educação; Emendas aoOrçamento; Fiscalização e ControleSocial; Orçamento Participativo; eDicionário de termos orçamentários(art. 5.º). Indica como objetivosespecíficos do programa (art. 9.º):ensinar, didaticamente, todo processode elaboração, discussão e votaçãodos projetos orçamentários; estimulara participação ativa dos estudantes naelaboração e encaminhamento depropostas e emendas aos projetosorçamentários do Governo doEstado; promover a reflexão sobre osproblemas do Estado que maisafetam a população; despertar acidadania dos alunos; orientarestudantes para ações de controlesocial das leis orçamentárias;capacitar professores para ensinar eesclarecer dúvidas dos alunos sobreas leis orçamentárias; desenvolver osenso crítico dos estudantes;V) cria atribuição para a MesaDiretora, no que tange a ter quedisponibilizar, no site da AssembleiaLegislativa, ferramentas quefacilitem e estimulem o envio deemendas e sugestões aos projetosorçamentários, além de permitir oacompanhamento da execuçãoorçamentária e a fiscalização dosinvestimentos em Educação (art. 6.º),e também, o envio de cópia destapretensa Resolução, por intermédiodo setor responsável da ALES, atodas as escolas públicas eparticulares do Ensino Fundamentalno Estado do Espírito Santo (art. 12);VI) define que a adesão da escola aoprograma deverá ser feita por ofícioà presidência da Mesa Diretora (art.7.º). Define ainda que para aconsecução dos objetivos desseprograma, a Mesa Diretora poderácelebrar convênios com órgãospúblicos federais, estaduais emunicipais, universidades públicas eprivadas, sindicatos e demaisentidades da sociedade civilorganizada (art. 8.º);VII) Normatiza que aoperacionalização do programacorresponderá as seguintes condições(art. 10): elaboração do projetopedagógico; confecção de materialdidático; capacitação doseducadores; palestras e debates nasescolas; visitas monitoradas àAssembleiaLegislativa;acompanhamento da votação dosprojetos orçamentários. Para tanto, aproposição autoriza a Mesa Diretoraa contratar serviços de terceiros, paraapoio e execução do programa,sempre que houver necessidade derecorrer a serviços especializados(art. 11);Notadamente, todo o corpo normativo doProjeto de Resolução n.º 12/2009 envolve atribuiçõespara setores e servidores públicos da própriaAssembleia Legislativa, assim dispondo diretamentesobre a organização e funcionamento deste PoderLegislativo Estadual. Neste contexto, teleologianormativa da proposição invade a competência deiniciativa legislativa privativa da Mesa Diretora daALES, nos termos do inciso IX, do art. 17, daResolução n.º 2.700/2009 (Regimento Interno).Senão vejamos:Art. 17. À Mesa compete, dentreoutras atribuições estabelecidas nesteRegimento Interno ou por resoluçãoda Assembleia Legislativa, ou delasimplicitamente resultantes:IX - propor, privativamente, àAssembleia Legislativa, projeto deresolução, nos termos do artigo 56 daConstituição Estadual, dispondosobre sua organização,funcionamento, polícia, regimejurídico do seu pessoal, criação eextinção de cargos, empregos efunções e fixação da respectivaremuneração, observados osparâmetros estabelecidos na lei dediretrizes orçamentárias;Da ordem regimental suso indicada, restaconfirmado o gravame de ilegalidade do Projeto deResolução n.º 12/2009, em face de sua autoria ser deparlamentar e, não, da Mesa Diretora deste Poder.Não obstante, destaca-se ainda conformadojuridicamente a existência de gravame insanável deinconstitucionalidade, qual seja: a vedação de iníciode programas ou projetos não incluídospreviamente na Lei Orçamentária Anual - LOA.O norteamento endereçado no art. 167 daConstituição Federal define in verbis:Art. 167. São vedados:I - o início de programas ou projetosnão incluídos na Resoluçãoorçamentária anual;

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5426O Programa Orçamento se Aprende naEscola, regulamentado pelo Projeto de Resolução n.º12/2009, de autoria do Senhor Deputado DoutorHércules, apresenta uma multiplicidade de ações queproduzirão despesas a serem arcadas pelo erárioestadual. Em outros termos, a realização do referidoPrograma importa necessariamente em realização dedespesas públicas. Destarte, a inclusão prévia doprograma na LOA é condição inafastável para a suavalidade jurídica. No caso, não há tal previsão.Neste contexto, o objeto normativo doProjeto de Resolução n.° 12/2009 é meritório sob aótica social, porém é carecedor de legitimidadejurídica por apresentar inconstitucionalidade eilegalidade patente.EX POSITIS, sugerimos aos Ilustres Paresdesta Comissão a adoção do seguinte:PARECER N.º 466/2009A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela MANUTENÇÃO do despacho que devolveu oProjeto de Resolução n.º 12/2009 ao seu autor,Senhor Deputado Dr. Hércules da Silveira.2009.Sala das Comissões, 22 de setembro deTHEODORICO FERRAÇOPresidenteLUIZ CARLOS MOREIRARelatorDARY PAGUNGDOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINIJANETE DE SÁO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Informo aos Senhores Deputados quese o Parecer n.º 466/2009, da Comissão de Justiça,for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, oprojeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra um voto.Arquive-se o projeto.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃON.º 437/2009.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOA Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, nouso de suas atribuições regimentais contidas nosArtigos 141 e 174, aprovados pela Resolução n.º2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhadaao Ex. mo Governador do Estado do Espírito Santo, Dr.Paulo Cesar Hartung Gomes, a seguinte matéria:de 2009.Dispõe sobre medidas voltadas àregularização fundiária de interessesocial em imóveis do estado doEspírito Santo e dos demais entes daadministração direta e indireta e dáoutras providênciasPalácio Domingos Martins, 20 de outubroLUZIA TOLEDODeputada EstadualPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º -2009Dispõe sobre medidas voltadas àregularização fundiária de interessesocial em imóveis do Estado doEspírito Santo e dos demais entes daadministração direta e indireta e dáoutras providênciasO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODECRETA:TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.º Esta Lei Complementar estabelecenormas disciplinadoras da regularização fundiária deinteresse social em imóveis do Estado do EspíritoSanto, e de suas autarquias, fundações, empresaspúblicas e sociedades de economia mista, situadosem áreas urbanas ou rurais.Art. 2.º Para os efeitos desta Lei consideramse:I- Área urbana: a parcela doterritório, contínua ou não, incluídanos perímetros urbanos pelo planodiretor ou lei municipal específica;II- Regularização fundiária deinteresse social: o conjunto demedidas jurídicas, urbanísticas,ambientais e sociais, promovidaspelo Poder Público, que visem aadequar assentamentos informaisocupados, predominantemente, porpopulação de baixa renda, àsconformações legais, de modo agarantir o direito social à moradia, o

5427 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009pleno desenvolvimento das funçõessociais da propriedade urbana e odireito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, [desdeque os beneficiários sejam famíliascom renda familiar mensal nãosuperior a 5 (cinco) saláriosmínimos;III- Áreas destinadas a uso público:aquelas referentes ao sistema viário,à implantação de equipamentoscomunitários, aos espaços livres deuso público, às áreas verdes e aoutros logradouros públicos;IV- equipamentos comunitários: osequipamentos de educação, cultura,saúde, segurança, esporte, lazer econvívio social;V- infra-estrutura básica: osequipamentos de abastecimento deágua potável, disposição adequada deesgoto sanitário, distribuição deenergia elétrica e sistema de manejode águas pluviais;VI- demarcação de terrenos para finsde regularização fundiária deinteresse social: procedimentoadministrativo pelo qual o PoderPúblico, no âmbito da regularizaçãofundiária de interesse social, demarcao imóvel, definindo seus limites,área, localização e confrontantes,com a finalidade de identificar seusocupantes e qualificar a natureza e otempo das respectivas posses;VII- assentamentos informais:assentamentosurbanos,compreendendo as ocupações e osparcelamentos irregulares ouclandestinos, bem como outrosprocessos informais de produção delotes, ocupados predominantementepara fins de moradia e implantadossem autorização do titular dedomínio ou sem aprovação dosórgãos competentes, em desacordocom a licença expedida ou sem orespectivo registro imobiliário;VIII- ente público: o Estado doEspírito Santo ou qualquer uma desuas autarquias, fundações, empresaspúblicas ou sociedades de economiamista.TÍTULO IIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEINTERESSE SOCIALCAPÍTULO IDA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEISESTADUAIS PARA FINS DEREGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIALSEÇÃO IDO INVENTÁRIO DOS IMÓVEIS ESTADUAISArt. 3.º Os bens imóveis do Estado doEspírito Santo e dos demais entes da AdministraçãoIndireta Estadual devem ser objeto de medidas deidentificação, inventário, registro e fiscalização, bemcomo de regularização das ocupações nelesexistentes.Art. 4.º Compete aos entes públicosestaduais organizar e manter sistema de informaçõessobre os seus respectivos bens, que conterá, além deoutros dados relativos a cada imóvel:I - a localização e a área;II - a respectiva matrícula no registrode imóveis competente;III - o tipo de uso;IV - a indicação da pessoa física oujurídica à qual, por qualquerinstrumento, o imóvel tenha sidodestinado; eV - o valor atualizado, se disponível.SEÇÃO IIDa Demarcação de Terrenos para Fins deRegularização Fundiária de Interesse Social.Art. 5.º O ente público responsável pelaregularização fundiária de interesse social, com baseno levantamento da situação da área a serregularizada e no cadastro dos ocupantes, poderálavrar auto de demarcação nos seus imóveis.§1.º O auto de demarcação deverá serinstruído com:I- planta e memorial descritivo daárea a ser regularizada, dos quaisconstem a sua descrição, com suasmedidas perimetrais, área total,

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5428localização, confrontantes,coordenadas preferencialmentegeoreferenciadas dos vérticesdefinidores de seus limites, bemcomo seu número de matrícula outranscrição e o nome do pretensoproprietário, quando houver;II- planta de sobreposição do imóveldemarcado com a situação da áreaconstante do registro de imóveis,quando identificada transcrição oumatrícula do imóvel objeto deregularização fundiária;III- certidão da matrícula outranscrição relativa à área a serregularizada, emitida pelo registro deimóveis competente e dascircunscrições imobiliáriasanteriormente competentes, quandohouver;IV- certidão passada pelo enteestadual competente de que a áreapertence ao patrimônio do Estado doEspírito Santo, ou de suas autarquias,fundações, empresas públicas ousociedades de economia mista se foro caso;V- cadastro dos ocupantes, do qualconste a natureza, qualidade e tempoda posse exercida, acrescida das dosantecessores, se for o caso;VI- declaração dos ocupantes de nãoserem possuidores ou proprietáriosde outro imóvel urbano ou rural.§2.º As plantas e memoriais mencionados nosincisos I e II do §1.º deste artigo devem ser assinadospor profissional legalmente habilitado, com prova deanotação de responsabilidade técnica no competenteConselho Regional de Engenharia e ArquiteturaCREA.Art. 6.º Encaminhado o auto de demarcaçãoao Registro de Imóveis, o oficial, prenotando-o eautuando-o, procederá no prazo de 30 (trinta) dias, àsbuscas para identificação de matrículas outranscrições correspondentes à área a ser regularizadae examinará os documentos apresentados,comunicando ao apresentante, de um (uma) únicavez, a existência de eventuais exigências para aefetivação do registro.Art. 7.º Inexistindo matrícula ou transcriçãoanterior e estando a documentação em ordem, ooficial deve abrir matrícula do imóvel em nome dorespectivo ente público estadual apresentante eregistrar o auto de demarcação, tomando por base aplanta e o memorial que o instruem.Art. 8.º Havendo registro anterior, o oficialdo registro de imóveis deve notificar pessoalmente otitular de domínio, no imóvel, no endereço queconstar do registro imobiliário ou no endereçofornecido pelo ente público, e, por meio de edital, osconfrontantes, ocupantes e terceiros interessados,para que, querendo, apresentem, no prazo de 15(quinze) dias, impugnação ao registro da demarcação.§1.º Não sendo encontrado o titular dedomínio, tal fato será certificado pelo oficialencarregado da diligência, que promoverá suanotificação mediante edital.§2.º O edital conterá resumo do pedido deregistro da demarcação, com a descrição que permitaa identificação da área demarcada, e deverá serpublicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30(trinta) dias, em um jornal de grande circulação local,dele constando o prazo de 15 (quinze) dias paraimpugnação.§3.º A publicação dos editais de que trata esteartigo será feita pelo ente estadual solicitante, queencaminhará ao oficial do registro de imóveis osexemplares dos jornais que os tenham publicado.Art. 9.º Decorrido o prazo de 15 (quinze)dias sem impugnação, o oficial do registro de imóveisdeve abrir matrícula do imóvel em nome do entepúblico solicitante e registrar o auto de demarcação,procedendo às averbações necessárias nas matrículasou transcrições anteriores, quando for o caso.Parágrafo único. Havendo registro dedireito real sobre a área demarcada ou parte dela, ooficial deverá proceder ao cancelamento de seuregistro em decorrência da abertura da nova matrículaem nome do ente público.Art. 10 Havendo impugnação, o oficial doregistro de imóveis dará ciência de seus termos aoente público, que terá o prazo de 15 (quinze) diaspara se manifestar.§1.º Não havendo acordo entre impugnante eo ente público solicitante, a questão deve serencaminhada ao juízo competente, dando-secontinuidade ao procedimento de registro relativo aoremanescente incontroverso.§2.º Julgada improcedente a impugnação, osautos devem ser encaminhados ao registro de imóveispara que o oficial proceda na forma do art. 9 destaLei.§3.º Sendo julgada procedente a impugnação,os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis

5429 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009para as anotações necessárias e posterior devoluçãoao poder público.§4.º A prenotarão do requerimento deregistro da demarcação ficará prorrogada até ocumprimento da decisão proferida pelo juiz ou atéseu cancelamento a requerimento do ente público,não se aplicando às regularizações previstas nestaSeção o cancelamento por decurso de prazo.Art. 11 A partir do registro do auto dedemarcação, o Poder Público deve elaborar plano deregularização fundiária, nos termos do art. 12 destaLei, a ser licenciado na forma do art. 13 desta Lei.CAPÍTULO IIDO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIADE INTERESSE SOCIALArt. 12 A regularização fundiária deinteresse social exigirá a análise dominial da área e aelaboração pelo responsável por sua iniciativa de umplano que, além de outros elementos, deverá indicar edefinir:I- as áreas passíveis de consolidaçãoe as parcelas a serem regularizadasou, quando houver necessidade,relocadas;II- as vias de circulação existentesou projetadas e, quando possível, asoutras áreas destinadas a uso público;III- as medidas necessárias para agarantia da sustentabilidadeurbanística, social e ambiental daárea ocupada, incluindo as formas decompensação, quando for o caso;IV- as condições para garantia dasegurança da população em casos deinundações, erosão e deslizamento deencostas;V- a necessidade de adequação dainfra-estrutura básica.VI- a forma de participação populare controle social.§1.º A regularização fundiária de interessesocial que envolva apenas a regularização jurídica dasituação dominial do imóvel dispensará o planomencionado no caput deste artigo.§2.º A regularização fundiária de interessesocial poderá ser implementada em etapas, sendoque, neste caso, o plano referido no caput deste artigopoderá abranger apenas a parcela do assentamentoinformal a ser regularizada em cada etapa respectiva.§3.º O conteúdo do plano de regularizaçãofundiária, no que se refere aos desenhos e aomemorial descritivo, deverá assegurar sempre aindicação e o detalhamento das informaçõesnecessárias para o devido registro imobiliário.Art. 13 A implantação da regularizaçãofundiária dependerá da análise e da aprovação do seuplano, ressalvada a hipótese do §1.º do art. 12, bemcomo da emissão da respectiva licença urbanística eambiental, quando for o caso.Art. 14 O fato de não ter sido concluída aregularização jurídica da situação dominial nãoconstitui impedimento à realização de obras deimplantação de infra-estrutura básica e deequipamentos comunitários pelo Poder Público.Art. 15 O plano de regularização fundiária deinteresse social observará o disposto na legislaçãomunicipal que definir parâmetros urbanísticos eambientais específicos para a área objeto deregularização.Parágrafo único. É vedada a regularizaçãode ocupações específicas que, no plano deregularização fundiária de interesse social, sejamidentificadas como situadas em áreas sujeitas ainundações, deslizamentos de terra, movimentos demassa rochosa e outras situações de risco.Art. 16 Na regularização fundiária deinteresse social a que se refere esta Lei caberá aoPoder Público, ou a seus concessionários oupermissionários, a implantação ou o aproveitamento,e a manutenção:I - do sistema viário;II - da infraestrutura básica;III - dos equipamentos comunitáriosdefinidos no plano.CAPÍTULO IIIDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DASITUAÇÃO DOMINIALSEÇÃO IDOS PRESSUPOSTOSArt. 17 O Estado do Espírito Santo, suasautarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista poderão proceder à

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5430regularização jurídica da situação dominial de seusrespectivos imóveis, quando ocupados por populaçãocarente, utilizando, segundo o perfil sócio-econômicodos ocupantes e as características da área, dentreoutros, os instrumentos previstos nos arts. 19 a 30desta Lei.Art. 18 É vedada a regularização deocupações:I - que ocorreram após o dia 30 dedezembro de 2009;II - cujos beneficiários possuamrenda familiar mensal superior a 5(cinco) salários mínimos;III - cujos beneficiários sejampossuidores, concessionários,superficiários ou proprietários deoutro imóvel urbano ou rural;IV - que estejam concorrendo outenham concorrido paracomprometer a integridade das áreasde uso comum do povo, de segurançapública ou segurança nacional, depreservação ambiental ou necessáriasà preservação dos ecossistemasnaturais, das reservas indígenas, dasáreas ocupadas por comunidadesremanescentes de quilombos, dasvias de comunicação e das áreasreservadas para construção dehidrelétricas ou congêneres,ressalvados os casos especiaisautorizados na forma da lei.SEÇÃO IIDA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USOArt. 19 Os imóveis dos entes públicosestaduais poderão ser objeto de concessão de direitoreal de uso, como direito real resolúvel, gratuitamenteou em condições especiais, por tempo certo ouindeterminado, a ser firmada com seus própriosocupantes, quando naqueles for constatada aexistência de:I - residências construídas;II - estabelecimentos de uso nãoresidencialde âmbito local com áreade até 250 m² (duzentos e cinqüentametros quadrados).Art. 20 A concessão de uso poderá sercontratada, por instrumento público ou particular, eserá registrada e cancelada no Registro de Imóveis.§1.º Desde o registro da concessão de uso, oconcessionário fruirá plenamente do terreno para osfins estabelecidos no contrato e responderá por todosos encargos civis, administrativos e tributários quevenham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.§2.º Resolve-se a concessão antes de seutermo, desde que o concessionário dê ao imóveldestinação diversa da estabelecida no contrato, oudescumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo,neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.§3.º A concessão de uso, salvo disposiçãocontratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária,como os demais direitos reais sobre coisas alheias,registrando-se a transferência.SEÇÃO IIIDA VENDAArt. 21 Os imóveis dos entes públicosestaduais poderão ser alienados aos própriosocupantes, nas hipóteses dos incisos do art. 19 destalei, e observados os critérios fixados em regulamento,podendo o pagamento ser efetuado em até 360(trezentas e sessenta) prestações mensais econsecutivas, observando-se, como valor mínimo daprestação, a quantia correspondente a 10% (dez porcento) do valor do salário mínimo vigente.Art. 22 As vendas a prazo serão formalizadasmediante escritura pública de compra e venda oupromessa de compra e venda em que estarãoprevistas, dentre outras, as seguintes condições:I - garantia, mediante hipoteca, emprimeiro grau e sem concorrência,quando for o caso;II - valor da prestação deamortização, juros e atualizaçãomonetária, sendo esta nos termos dalegislação federal aplicável;III - pagamento de prêmio mensal deseguro contra morte e invalidezpermanente e, quando for o caso,contra danos físicos ao imóvel;IV - na amortização ou quitaçãoantecipada da dívida, o saldodevedor será atualizado, pro rata die,com base no último índice deatualização aplicado ao contrato, noperíodo compreendido entre a datado último reajuste do saldo devedor eo dia do evento;

5431 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009V - ocorrendo impontualidade nasatisfação de qualquer obrigação depagamento, a quantia devidacorresponderá ao valor da obrigação,em moeda corrente nacional,atualizado pelo índice deremuneração básica dos depósitos depoupança com aniversário noprimeiro dia de cada mês, desde adata do vencimento até a do efetivopagamento, acrescido de multa demora de 2% (dois por cento) bemcomo de juros de 0,033% (trinta etrês milésimos por cento) por dia deatraso ou fração;VI - a falta de pagamento de umnúmero de prestações estabelecidono contrato importará o vencimentoantecipado da dívida e a imediataexecução do contrato;VII - obrigação de serem pagos, peloadquirente, taxas, emolumentos edespesas referentes à venda.Parágrafo único. A Administração poderá,justificadamente, dispensar o comprador dopagamento de prêmio mensal de seguro e assumir aresponsabilidade pelo pagamento das taxas,emolumentos e despesas.SEÇÃO IVDA DOAÇÃOArt. 23 Para os fins perseguidos por esta lei,os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderãoser doados a:I- União, Distrito Federal,Municípios, fundações públicas eautarquias públicas federais,estaduais e municipais;II- empresas públicas federais,distritais e municipais;III- fundos públicos nastransferências destinadas à realizaçãode programas de provisãohabitacional ou de regularizaçãofundiária de interesse social;IV- sociedades de economia mistavoltadas à execução de programas deprovisão habitacional ou deregularização fundiária de interessesocial; ouV- beneficiários, pessoas físicas oujurídicas sem finalidade lucrativa, deprogramas de provisão habitacionalou de regularização fundiária deinteresse social desenvolvidos porórgãos ou entidades daAdministração Pública, para cujaexecução seja efetivada a doação.§1.º No ato autorizativo e na respectivaescritura constarão a finalidade da doação e o prazopara cumprimento do respectivo encargo;§2.º O encargo de que trata o parágrafoanterior será permanente e resolutivo, revertendoautomaticamente o imóvel à propriedade do doador,independentemente de qualquer indenização porbenfeitorias realizadas, se:I- não for cumprida, dentro do prazo,a finalidade da doação;II- cessarem as razões quejustificaram a doação; ouIII- ao imóvel, no todo ou em parte,vier a ser dada aplicação diversa daprevista.§3.º Nas hipóteses de que tratam os incisos Ia IV do caput deste art., é vedada ao beneficiário apossibilidade de alienar o imóvel recebido emdoação, exceto quando a finalidade for à execução,por parte do donatário, de projeto de assentamento defamílias carentes ou de baixa renda, na forma do art.21 desta Lei, e desde que, no caso de alienaçãoonerosa, o produto da venda seja destinado àinstalação de infra-estrutura, equipamentos básicosou de outras melhorias necessárias aodesenvolvimento do projeto.§4.º Na hipótese de que trata o inciso V docaput deste artigo:I - será objeto de doação imóveisocupados com finalidade residencialou não-residencial, observado, nesteúltimo caso, a área máxima de 250m 2 (duzentos e cinquenta metrosquadrados) e a obrigação dodonatário de proceder àregularização jurídica e fiscal daatividade desenvolvida no imóvel;II - não se aplica o disposto no §2.ºdeste artigo, podendo o contratodispor sobre eventuais encargos econter cláusula de inalienabilidadepor um período máximo de 5 (cinco)anos;III - o donatário deverá estarocupando o imóvel, à época da

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5432celebração da respectiva escriturapública, por pelo menos 12 (doze)meses.§5.º Se no curso do prazo de vigência dacláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso IIdo parágrafo 4.º deste artigo, vier o beneficiário afalecer sem deixar herdeiros, o bem retornará aopatrimônio do doador.§6.º Na hipótese de doações de imóveisocupados com finalidade não-residencial, osdonatários não poderão exercer qualquer outraatividade empresarial além da exploração doestabelecimento instalado no imóvel objeto dadoação, nem participar, direta ou indiretamente, dequalquer outra sociedade com fins lucrativos.§7.º Nas hipóteses de que tratam os incisos Ia IV do caput deste artigo, quando da transferênciafinal do imóvel dos entes ali enumerados aosbeneficiários finais também deverão ser observadosos requisitos previstos no parágrafo anterior.SEÇÃO VDA SUPERFÍCIEArt. 24 O Estado do Espírito Santo, suasautarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista poderão instituirgratuita ou em condições especiais, por prazodeterminado ou indeterminado, direito de superfícieem favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde queseja constatada nos mesmos a existência de:I- residências construídas;II - estabelecimentos de uso nãoresidencialde âmbito local com áreade até 250 m² (duzentos e cinqüentametros quadrados).§1.º O direito de superfície previsto nesteartigo será instituído mediante escritura públicaregistrada no Registro de Imóveis, autorizando aexecução de obras no subsolo, e a ocupação dorespectivo espaço aéreo, na medida necessária àconstrução das edificações residenciais e comerciaisa que se referem os incisos I e II do caput desteartigo.§2.º Quando a instituição se der em carátergratuito observar-se-ão as disposições do art. 23 destaLei relativas à doação para pessoas físicas.Art. 25 O superficiário responderá pelosencargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.Art. 26 O direito de superfície podetransferir-se a terceiros e, por morte do superficiário,aos seus herdeiros.Art. 27 Em caso de alienação do terreno, oudo direito de superfície, o superficiário e o entepúblico, respectivamente, terão direito de preferência,em igualdade de condições à oferta de terceiros.Art. 28 Extingue-se o direito de superfície:I - pelo advento do termo;II - pelo descumprimento dasobrigações contratuais assumidaspelo superficiário.Art. 29 Extinto o direito de superfície, o entepúblico recuperará o pleno domínio do terreno, bemcomo das acessões e benfeitorias introduzidas noimóvel, independentemente de indenização.SEÇÃO VIDA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARAFINS DE MORADIAArt. 30 A concessão de uso especial para finsde moradia aplica-se aos terrenos dominicais nãoedificadosdos entes públicos, e poderá ser conferidaaos possuidores ou ocupantes que, até o dia 30 dedezembro de 2009, estejam possuindo como seu, porcinco anos, ininterruptamente e sem oposição, atéduzentos e cinquenta metros quadrados de terreno emárea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de suafamília, desde que não seja proprietário, superficiário,ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvelurbano ou rural.§1.º O direito de que trata este artigo não seráreconhecido ao mesmo concessionário mais de umavez.§2.º Para os efeitos deste artigo, o herdeirolegítimo continua, de pleno direito, na posse de seuantecessor, desde que já resida no imóvel por ocasiãoda abertura da sucessão.Art. 31 O título de concessão de uso especialpara fins de moradia será requerido pela viaadministrativa perante o órgão competente daAdministração Pública.Parágrafo único. O título conferido servirápara efeito de registro no cartório de registro deimóveis.Art. 32 O direito de concessão de usoespecial para fins de moradia é transferível por atointer vivos ou causa mortis.

5433 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Art. 33 O direito à concessão de uso especialpara fins de moradia extingue-se no caso de:I - o concessionário dar ao imóveldestinação diversa da moradia para siou para sua família; ouII - o concessionário adquirir apropriedade a superfície ou aconcessão de uso de outro imóvelurbano ou rural.Parágrafo único. A extinção de que trataeste artigo será averbada no cartório de registro deimóveis, por meio de declaração do ente públicoconcedente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 34 A alienação de bens imóveis doEstado do Espírito Santo, de suas autarquias,fundações, e ainda de empresas públicas e sociedadesde economia mista, quando afetados ao serviçopúblico, dependerá de avaliação e autorizaçãolegislativa prévias.Art. 35 A entrega de imóvel para uso daAdministração Pública Estadual Direta far-se-ámediante termo, ficando sujeita a confirmação 2(dois) anos após a assinatura do mesmo, sendoratificada desde que, nesse período tenha o imóvelsido devidamente utilizado no fim para que fosseentregue.§1.º Constatado o exercício de posse porparte de terceiros em bens entregues a órgãos ouentidades da Administração Pública Estadual, Diretaou Indireta, e havendo interesse público na utilizaçãodestes bens para fins de implantação de programa ouações de regularização fundiária ou para titulação emáreas ocupadas por comunidades tradicionais, fica otitular do domínio do imóvel autorizado a reavê-lo,destinando o imóvel para a finalidade que motivou amedida.§2.º O disposto no §1.º deste artigo aplica-se,também, a imóveis não utilizados para a finalidadeprevista no ato de transferência entre os entes daAdministração, quando verificada a necessidade desua utilização em programas de provisão habitacionalde interesse social.Art. 36 Os instrumentos previstos nos arts.19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de formacoletiva, sempre que os imóveis públicos estejamocupados por mais de uma família sem que se possaidentificar os terrenos ocupados por cada uma delas,atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal acada qual, independentemente da dimensão doterreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordoescrito entre os ocupantes, estabelecendo fraçõesideais diferenciadas.Art. 37 Todos os atos notariais e de registronecessários à regularização jurídica da situaçãodominial dos imóveis públicos estaduais, assim comoa abertura de matrícula e o subseqüente registro doauto de demarcação, a que se referem os arts. 8.º e 10desta Lei, serão isentos de custas e emolumentos.Art. 38 Os instrumentos previstos napresente Lei poderão ser utilizados, observadosprocedimentos próprios:I - na regularização fundiária emárea inserida em Unidade deConservação da Natureza que admitaa ocupação humana ou em sua zonade amortecimento e;II - na regularização da posse e usodas áreas ocupadas pelas populaçõestradicionais nas unidades deconservação da natureza onde apresença de tais populações sejapermitida;III - na regularização de imóveisoriginalmente alienados pelo Estadoou pela Secretaria de Estado deSaneamento, Habitação eDesenvolvimento Urbano-SEDURB.Parágrafo único. Em qualquer hipóteseserão observados os direitos e restrições existentes nalegislação ambiental.Art. 39. Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação.Palácio Anchieta, 20 de outubro de 2009.PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoJUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei dispõe sobremedidas voltadas à regularização fundiária deinteresse social em imóveis do Estado do EspíritoSanto e dos demais entes da Administração Direta eIndireta e dá outras providências.O Projeto de Lei Complementar tem porobjetivo dar um passo relevante em direção àconcretude de um dos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil, qual seja erradicar apobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais, conforme o

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5434disposto no art. 3.º, inciso III, da Constituição daRepública Federativa do Brasil.A ampla regularização fundiária ora almejadaengloba não apenas a titulação, mas também aurbanização de áreas ocupadas por comunidadescarentes. Concretizar-se-á em harmonia com alegislação municipal, a qual disciplina o uso eocupação do solo nas zonas especiais de interessesocial.Para evitar que a futura norma tenha suafinalidade desvirtuada e passe a ser um instrumentode incentivo a novas invasões a terrenos públicos, éque se estabeleceu uma linha de corte temporal, demodo que somente sejam objeto de regularização osimóveis ocupados até 30 de dezembro de 2009.Outra restrição estabelecida no projetorefere-se a seus beneficiários. A lei alcançarásomente as pessoas mais carentes, que são aquelascuja renda familiar não seja superior a cinco saláriosmínimos e não ostentem a qualidade de possuidores,concessionários, superficiários ou proprietários deoutros imóveis. É que o atuar administrativo deve terpor baliza a concessão de condições mínimas dedignidade de vida à população realmente necessitada.Além do direito à moradia e do princípio dafunção social da propriedade, outros valores tambémforam protegidos pela lei ora pleiteada. Ela limitou osespaços físicos que suportarão a possibilidade deocupação regulável por parte do Poder Público,levando em conta a manutenção do equilíbrioambiental.Para efetivar tais objetivos, estão àdisposição do Poder Público variado institutosjurídicos, constitucionalmente previstos, como:concessão de direito real de uso, venda, doação,constituição de direito de superfície e concessão dedireito real de moradia.Não há previsão legal quanto às hipótesesde cabimento de cada um desses instrumentos, poiso que se quis foi dar ao Administrador a liberdadede escolha necessária, frente às peculiaridades docaso concreto, a fim de que a medida adotada tenhasempre como norte o princípio daproporcionalidade.Diante do exposto, a presente proposta deProjeto de Lei Complementar representa umimportante fator no sentido da urbanização edesenvolvimento sustentável de áreas estaduais quese encontram hoje em condições degradadas e combaixo nível de desenvolvimento.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão a Indicação n.º437/2009, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃON.º 438/2009.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Deputado infra-assinado, no uso de suasprerrogativas legais e regimentais, requer de VossaExcelência, com fundamento nos artigos 141, VIII, e174, do Regimento Interno, constante da Resolução2.700, de 15 de julho de 2009, depois de ouvido oPlenário, que seja encaminhada ao ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado do Espírito Santo aseguinte INDICAÇÃO:Concessão de subsídio financeiro,por meio da Sedu – Secretaria daEducação, para conclusão das obrasda EMPEF – Escola MunicipalPluridocente de Ensino FundamentalCristal do NorteCristal do Norte, distrito pertencente a PedroCanário que tem sua economia baseada na plantaçãoda cana-de-açúcar, especialmente na usina alcooleira,possui aproximadamente cinco mil moradores e contaapenas com três unidades de ensino, dentre elas, amencionada Escola municipal.É sabido que a educação é uma prioridadedeste Governo Estadual e que ela tem passado porgrandes transformações nos últimos anos. Nessecontexto, visa-se com a presente Indicação oferecer,tanto para os alunos, quanto para os professores edemais membros do corpo docente, melhorescondições, conforto e segurança no estudo dessesjovens e no labor dos educadores.Em 22 de novembro de 2007 a PrefeituraMunicipal de Pedro Canário iniciou as obras dereforma na mencionada Escola, todavia, játranscorridos quase dois anos as obras ainda estãoinacabadas, e pelo que se contata, sem nenhumaprevisão de continuidade.Atualmente a Escola se transformou emmoradia. O espaço onde seria a sala do diretortransformou-se em cozinha, o parquinho, em varal.As salas de aula estão em um estado completamentedeplorável. Enfim, o colégio está em completoabandono.Em virtude dessas obras, as atividadesescolares foram transferidas para o antigo ginásio deesportes de Cristal do Norte, mas a situaçãoencontrada não foi muito diferente. As instalaçõesestão extremamente precárias.As atuais acomodações estão em péssimascondições. As salas de aula estão improvisadas naquadra do ginásio, são separadas por madeiras

5435 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009compensadas e sem teto, a situação das carteirastambém não é muito diferente, estão bastantedeterioradas. A sala dos professores encontra-se emestado semelhante, com a menor privacidade. Omesmo ocorre com os sanitários, professores e alunosdividem o mesmo banheiro, que também se encontraem situações lastimáveis. A merenda escolar estásendo feita em uma cozinha improvisada naarquibancada da quadra, assim como o refeitório. Asatividades de recreação são realizadas em uma áreaexterna, ao tempo, ficando a mercê do sol e da chuva.Face ao exposto, percebe-se a extremanecessidade e urgência na conclusão das obras dereforma. Destarte, considerando atraso e aimpossibilidade do Município de Pedro Canário emfindá-las e tendo em vista os prejuízos que os alunosvêm sofrendo, solicito empenho de Vossa Excelênciana concessão de subsídios financeiros a fim de, nomenor tempo possível, concluir essas obras, visandoassim, oferecer condições mais dignas de estudo etrabalho à população de Cristal do Norte.Certo da sensibilidade e da atuação séria eresponsável de Vossa Excelência frente ao Executivodesse Estado agradeço a atenção ora dispensada aesta Indicação, ao passo que aproveito a oportunidadepara renovar meus protestos de estima econsideração.Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual – PMNLíder do GovernoO SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão a Indicação n.º438/2009, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃON.º 439/2009.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Deputado que subscreve, com fundamentonos Artigos 141, inc. VIII, e 174, do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito Santo, solicita que seja encaminhado aoExcelentíssimo Senhor Governador do Espírito Santoa seguinte INDICAÇÃO:Visando atender as demandas queme foram postas, indico ao Ex. moSenhor Governador do Estado doEspírito Santo, que implante noMunicípio de Guarapari umTerminal do Sistema Transcol,passando tal localidade a integrarreferido sistemaSala das Sessões, 20 de outubro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAA presente Indicação visa atender asdemandas da população do Município de Guarapari,que constantemente reclama dos elevados valorespagos para se locomoverem de Guarapari até osdemais Municípios integrantes da Grande Vitória.Através da presente medida, visamosimplantar um Terminal do Sistema Transcol noMunicípio de Guarapari, o que possibilitará que apopulação se locomova de forma mais ágil e barata.Com tal medida, acreditamos que ocorreráuma maior geração de empregos, eis que o transporteficará mais barato, possibilitando, portanto, acontratação de trabalhador de outro Município daGrande Vitória.Diante da importância da matéria aquiproposta, é que contamos com o apoio dos nobrespares para obter a aprovação da mesma.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão a Indicação n.º439/2009, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: INDICAÇÃON.º 440/2009.EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Deputado que subscreve, com fundamentonos Artigos 141, inc. VIII, e 174, do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Estado doEspírito Santo solicita que seja encaminhado aoExcelentíssimo Senhor Governador do Espírito Santoa seguinte INDICAÇÃO:

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5436Visando atender as demandas queme foram postas, indico ao Ex .moSenhor Governador do Estado doEspírito Santo, que sejam criadas aslinhas de Vila Velha a Guarapariligando o terminal de Itaparica - VV(via rodovia do sol) até Guarapari(Centro) e terminal de JardimAmérica até Guarapari Centro (viaBR-101) vice e versaSala das Sessões, 21 de outubro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAA presente Indicação visa atender asdemandas da população de todo o Estado que buscamesses municípios seja para trabalhar, lazer e muitospara buscar atendimentos nas unidades de saúde doEstado localizado na grande Vitória e também sofremcom elevados valores pagos para locomoverem-se naregião metropolitana.Através da presente medida, visamosantecipar até que seja construído um Terminal doSistema Transcol no Município de Guarapari, o quepossibilitará que a população locomova-se de formamais ágil e barata.Com tal medida, acreditamos que ocorreráuma maior geração de empregos, eis que o transporteficará mais barato, possibilitando, portanto, acontratação de trabalhador de outro Município daGrande Vitória.Diante da importância da matéria aquiproposta, é que contamos com o apoio dos nobrespares para obter a aprovação da mesma.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão a Indicação n.º440/2009, que acaba de ser lida. (Pausa)Não havendo quem queira discuti-la, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que a aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovada.O SR. MARCELO SANTOS – SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, o sistema Transcolé um tema importante. Foi publicada nota no jornal ATribuna, de hoje, que fala da ligação entre osterminais do sistema Transcol, e diz:“A Comissão de Mobilidade Urbanada Assembleia Legislativa preparaaudiência pública com técnicos daCeturb e empresários do transportecoletivo para debater a instalação doGPS nos ônibus da Grande Vitória”.A Ceturb publicou o edital para aimplantação do monitoramento do sistema detransporte coletivo por meio de GPS e ao lê-lodetectamos algumas imperfeições. Sugerimos àdireção da Ceturb que fizesse algumas correções, epara isso cancelou o edital.Cumprimentamos a Ceturb e o Secretário deEstado do Transporte por instituir o sistema GPS, quegarantirá melhor qualidade na prestação de serviçosdo transporte público, pois saberá o horário que osônibus chegarão e sairão do terminal; que horasparam; quanto tempo ficam ligados e possivelmente ocontrole do consumo de combustível.É um tema importante, mas precisamos sabero que deu certo em outros estados, o que não deucerto, quem patrocinou esse sistema: o Governo doEstado, o sindicato e se houve a participação dessasinstituições, para efetivá-lo, o que não é barato. NoEstado do Espírito Santo se prevê um custo da ordemde oito a dez milhões de reais para a implantação dosistema GPS. Gostaríamos de discuti-lo na Comissãode Infraestrutura e Transporte, pois trata da área detransporte e mobilidade urbana, da implantação doGPS, trará melhoria, eficiência e qualidade aosistema público de transporte coletivo. Esta é avontade da Ceturb, do Governo do Estado e daSecretaria de Estado do Transporte.Agradecemos desde já à Ceturb, que ematendimento ao nosso ofício apontando algumasimperfeições no edital para contratação do GPS,anulou-o. Queremos subsidiar a Ceturb com técnicose informações vindas de outros estados, onde jáimplantaram esse sistema para colaborar com aimplantação do sistema GPS no Estado do EspíritoSanto. (Muito bem!)O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - SenhorPresidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Euclério Sampaio.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, profissionais daimprensa, todos que nos assistem e em especial osservidores desta Casa, que lotam as galerias, bomdia.

5437 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Elaboramos a Indicação n.º 439/2009 aoGoverno do Estado para implantação de um terminaldo sistema Transcol no Município de Guarapari; e aIndicação n.º 440/2009 ao Governo do Estado para acriação das linhas de ônibus do Transcol ligando oMunicípio de Vila Velha ao Município de Guarapari,por meio do terminal de Itaparica, via Rodovia do Sole vice-versa, ao centro de Guarapari, por meio doterminal de Jardim América, via BR-101 e viceversa,ao centro de Guarapari.Achamos ser de suma importância tendo emvista que o Município de Guarapari está inserido naRegião Metropolitana. Portanto, não é justo não terônibus do sistema Transcol interligando essesmunicípios. No jornal de hoje foi publicada matériaregistrando o sofrimento do povo com a superlotaçãodos ônibus.Agradecemos aos colegas a votação unânimedo nosso projeto, que limita em cinquenta por cento onúmero de passageiros sentados nos ônibus doTranscol, dando mais dignidade ao povo que precisadesse transporte de massa para ir ao trabalho e viceversa.Isso é muito bom porque quando os ônibusestão superlotados os assaltantes roubam, furtam epraticam assédio. Isso é ruim para o nosso povo.Então esse projeto vem colocar um ponto final nessasuperlotação.No período das Comunicações, voltaremos aesse assunto. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Findo o tempo destinado ao PequenoExpediente, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoDoutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, assomamos a estatribuna para registrar as propostas do Fórum daSaúde Pública, que aconteceu na Rede Gazeta hámeses. Esse fórum detectou algumas necessidades,algumas providências que nossas autoridadesprecisam tomar no município, desde as unidadessanitárias de atenção primária da saúde, à média ealta complexidade.O Conselho Regional de Medicina, CRM, fezalgumas propostas que não são novidades.Precisamos dessas providências, porque tanto omédico, quanto o conselho e a população querem umatendimento melhor. No entanto, o principalproblema, o número um, que encontramos hoje nasaúde pública, acontece na unidade sanitária do nossomunicípio, do lado da nossa casa. É preciso que nãofiquemos aqui buscando culpados, se é o prefeito ounão. É preciso que a sociedade se envolva nessecontexto e que as comunidades cobrem dos nossosadministradores providências cabíveis, necessárias eurgentíssimas para que a nossa população tenha umaassistência médica hospitalar digna dos tributos quepagamos. O Governo do Estado tem investido e nãotem dito que a culpa é do município. S. Ex. a estádestinando recursos para trinta e oito unidades desaúde dos municípios.A primeira proposta do Conselho Regionalde Medicina é a ampliação da rede municipal desaúde, a implantação imediata da classificação derisco nas unidades, a construção de novas unidadesde alta complexidade, a realização de curso decapacitação para os profissionais de saúde, aadaptação às normas de vigilância sanitária nosserviços públicos e a contratação de serviços desegurança para as unidades de saúde.Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, se não fosse trágico, seriacômico. O médico está precisando de segurança paratrabalhar nas unidades sanitárias. Existem algunssetores da nossa sociedade que acham que o médico éculpado por desmandos, por falta de providênciaspara a saúde, em todos os níveis: municipal, estaduale federal. Esses três entes devem tomar algumasprovidências em conjunto. Não adianta colocar aculpa um no outro, e colocar a culpa no médico. Não.Isso, não. De forma alguma. Se a população se sentevítima em algum momento, o médico também é umavítima, pois trabalha em condições penosas, malremuneradas, em todos os níveis, e também temainda um absurdo de carga para atender o paciente.Estamos vivendo um momento em que, se omédico demora em atender o paciente porquepretende fazer um diagnóstico, um histórico clínico,uma anamnese bem feita, a população reclama. Àsvezes o médico demora atender porque quer fazer umatendimento completo do cidadão. Se fizer umatendimento mal feito ou se erra em seu diagnósticoou tratamento, quem pagará não é o prefeito, não é ogovernador e não é o presidente da República, e simo médico que terá o CRM julgado.Portanto, seria necessária a limitação dequarenta atendimentos por doze horas, para que apopulação tivesse um atendimento digno, bem comorealização de campanhas publicitárias para orientaçãoà população sobre a utilização de serviço deemergência. Muitas pessoas vão ao pronto socorro,ao invés de irem à Unidade Sanitária. Às vezes é porque a Unidade Sanitária não é bem equipada e nãoatende o cidadão como deveria. O envolvimento dascomunidades e lideranças comunitárias na gestão e naconservação das unidades de saúde. O cidadãotambém é responsável, tem que cobrar,principalmente aquele que nos confiou o votou temque cobrar atendimento e uma responsabilidademaior na condução dos trabalhos. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Marcelo Santos.O SR. MARCELO SANTOS – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5438Deputadas e Senhores Deputados, assomamos àtribuna desta Casa hoje para fazer um importanteregistro: o lançamento da revista Atos. Trazemos aquia edição de número zero dessa publicação, que nascecom o objetivo de retratar o Estado do Espírito Santo,ressaltando seus valores e potencialidades.A revista Atos é uma iniciativa da FundaçãoNossa Senhora da Penha do Estado do Espírito Santo,que tem o padre Jocemar Zagotto como presidente eo padre Pedro Camilo como vice-presidente. Arevista tem ainda como um de seus maioresentusiastas e idealizadores o arcebispo Dom Luiz.Além de divulgar os municípios do nosso Estado elevar ao leitor um panorama das ações positivas quealavancam o desenvolvimento do Estado do EspíritoSanto, a revista Atos trata ainda dos assuntos deinteresse social, trazendo dados e informaçõesimportantes e levantando discussões sobre os temasque estão na agenda do Estado.Queremos, portanto, registrar mais esseimportante trabalho da igreja dedicado à população.As instituições religiosas desempenham um papelfundamental na nossa sociedade de chegar até ascamadas mais necessitadas, levando tanto o apoiomaterial, quanto o espiritual, tornando-se parceria deprimeira hora de qualquer governo nas ações demelhoria da qualidade de vida da nossa gente.A revista Atos representa mais uma iniciativada igreja, dando uma contribuição relevante naformação da opinião, levantando temas importantes ediscussões que são salutares para a formação de umasociedade mais justa. Para o nosso orgulho, a revistaconta ainda, com a participação de profissionaiscariaciquenses de nossa cidade, as Senhoras LígiaMaria Fiorio, Maraíza da Silva e Keilly Tozi, queempregam talento e trabalho para colocar no mercadomais esse veículo de informação dedicado aodesenvolvimento do Estado do Espírito Santo e doscapixabas. Em nome da Assembleia Legislativaestendemos os cumprimentos à revista Atos, epedimos o apoiamento dos colegas parlamentaresdiante desta brilhante atuação.O nosso segundo tema é de vital importânciae tem sensibilizado a nação brasileira e todo omundo. É um tema muito delicado, SenhoresDeputados Da Vitória, Sargento Valter de Paula eEuclério Sampaio, também policiais: as drogas.Recentemente assistimos em todos os canaisde televisão e lemos nos jornais de nossa Capital oassassinato de uma adolescente, de uma jovem porum viciado em drogas. Uma droga que temprejudicado famílias e mais famílias e tem sido alvode debates em várias ocasiões nesta Casa, o crack.Não podemos deixar que essa discussão aconteçameramente na publicidade dos jornais e na opiniãode alguns estudiosos que falam do tema.Chamamos a atenção dos SenhoresDeputados Paulo Roberto, Theodorico Ferraço eRodrigo Chamoun, que volta e meia se manifestamna tribuna desta Casa. É inadmissível ver as colunasdos jornais escrevendo sobre as drogas que invadema nossa casa. Mas é inadmissível também, quandoestamos em nossas casas, ao lado de nossas esposas efilhos assistindo à televisão, nos deparamos com umcomercial de cerveja exibindo mulheres bonitas. Euma criança de um, dois ou três anos de idade assisteàquele comercial como se fosse uma coisa comum,como se fosse um comercial de chocolate. Mas é umabebida que causa danos à sociedade, que geradiversas ocupações de leitos hospitalares.Chamamos a atenção da sociedade: será quesão somente as drogas ilícitas que provocam essecaos na sociedade brasileira? Claro que não. Existemas cervejarias que pagam fortunas à mídia, mas amídia também tem que divulgar que essa mesmacervejaria, que patrocina tanta coisa, é culpada.Senhor Presidente, é inadmissível umacriança de um ano, dois anos, cinco anos ou dez anosde idade assistir a um comercial de cerveja dizendoque ela é muito legal ou salutar para uma sociedade.(Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Euclério Sampaio.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, queremossimplesmente saudar os servidores públicos de todo oEstado, especialmente os da Assembleia Legislativaem face dessa luta que entendemos ser justa. Pedimosa V. Ex.ª, Senhor Presidente, que dentro dapossibilidade os atenda, porque são lutadores e semeles esta Casa não estaria funcionando a contento.Agradecemos ao Senhor Presidente e aosservidores da Casa, que no dia-a-dia sustentamnossos mandatos. (Muito bem!)(Registra presença o SenhorDeputado Giulianno dos Anjos)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Solicitamos aos funcionários que seencontram nas galerias que se mantenham tranquilos,porque a sessão está decorrendo. Gostaríamos quehouvesse respeito à sessão que está sendo realizada.(Pausa)Concedo a palavra à Senhora Deputada LuziaToledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, dirijo-meprimeiramente aos funcionários públicos pelo seu dia,muito importante. O Dia do Servidor Público é dereflexão e de comemoração também. Afinal de contasjá fui educadora, já tive só o salário de educadora edava para organizar a minha vida, porque sempre fuimuito organizada e conservo meu jeito simples.

5439 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Damos os parabéns a quem quiser receber oscumprimentos de uma deputada que trabalha muito.Cumprimentamos os funcionários públicos pelo seudia, não só os que estão nas galerias, mas os queestão em casa também. Hoje é dia de comemorar.Muito obrigada pela delicadeza. É assim que se fazna democracia, é dessa forma que temos de agir.Hoje receberemos na Comissão de Turismo aconsolidação do projeto que tanto discutimos nestaCasa e que é uma realidade. Trata-se do projeto daRota Imperial da Estrada Real. Hoje esta Casareceberá o diretor do instituto da Rota Imperial paramostrar que esta Casa trabalhou. Inclusive elogiamoso Senhor Deputado Theodorico Ferraço, que cedeuseu funcionário, Senhor Márcio Zouen, para quemostrasse as suas habilidades e o seu trabalho, hoje éconhecido nacionalmente. Portanto, esse trabalho foifeito dentro desta Casa com seus própriosfuncionários.Hoje temos o prazer de mostrar à sociedadedo Estado do Espírito Santo um projeto consolidado,apresentado na Abav no Rio de Janeiro e também noEncontro Internacional do Vinho. Inicialmente essaapresentação foi feita pelo Presidente da Findes, agestora do projeto, não mais só o Estado. Portanto,pelo Presidente Lucas Izoton e pelo SecretárioEstadual de Turismo Senhor Marcus Vicente.A Rota Imperial São Pedro D’Alcântara, queligará Ouro Preto, em Minas Gerais, a Vitória,reconstruindo caminhos utilizados pelo império, entre1814 e 1816, passa por 14 municípios capixabas e 17municípios mineiros.O Senhor Lucas Izoton destaca a importânciado Instituto Rota Imperial, na medida em que ajudaráa promover o desenvolvimento sustentável nascomunidades abrangidas pela Rota Imperial,expandindo suas cadeias produtivas. Ressalta opresidente do Instituto: “O instituto fiscalizará obrasda Rota Imperial, como, por exemplo, a sinalização.São mais de cento e oitenta atrativos ao longo dequinhentos e setenta e cinco quilômetros. Aexpectativa é de que os trabalhos estejamconcluídos até o segundo semestre de 2010.”A Secretaria estima que a feira teve umpúblico de vinte e sete mil profissionais do setor, eque o estande do Estado do Espírito Santo tenharecebido 7 mil destes. Portanto, falando do nossoturismo, é importante dizer que teve um público devinte e sete mil profissionais do setor e que seestende também ao Estado do Espírito Santo, comum estande muito grande na mesmaproporcionalidade dos Estados do Rio de Janeiro,São Paulo e Minas Gerais. Este é um momento emque nos congratulamos com o Estado por meio daSecretaria de Turismo. Amanhã haverá uma reuniãodo Conselho de Turismo às 9h, em Anchieta, ondetodos esses assuntos serão abordados.Senhor Presidente, ontem estive presente noenterro do querido e saudoso Alcino Santos, quepresidiu esta Casa de Leis por duas vezes e foideputado estadual por seis vezes. Registro à famíliaque ele deixou um legado de ética, de seriedade e decompromisso com a sociedade, e por isso todos osseus familiares e todos os seus amigos têm de seorgulhar dele. Eu sinto orgulho de ter sido amiga deAlcino Santos, grande nome da política do Estado doEspírito Santo, enterrado ontem, às 17h, no cemitériode Laranjeiras, na Serra. (Muito bem!)O SR. GIULIANNO DOS ANJOS – SenhorPresidente, pela ordem! Solicito minha inscrição nafase das Comunicações.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Está registrada a inscrição, SenhorDeputado Giulianno dos Anjos.Concedo a palavra ao Senhor DeputadoTheodorico Ferraço.O SR. THEODORICO FERRAÇO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, na próxima terçafeira,dia 03 de novembro de 2009, às 10h, aComissão Especial de Combate e Prevenção à Droga,da qual somos Presidente, o Senhor DeputadoReginaldo Almeida é o Coordenador e o SenhorDeputado Da Vitória, Vice-Presidente, fará aprimeira reunião no Plenário da ex-deputada JudithCastelo.Senhor Presidente, sem dúvida alguma adroga é um dos maiores problemas que afligem ahumanidade, e não é um problema só do Estado doEspírito Santo, mas do Brasil e de todo o mundo. Sãodezenas e milhares de mães e de pais que choram porseus filhos. Temos que buscar soluções para esseproblema. Essa Comissão Especial tem como diretrizpedir ao Governo, que está construindo vários centrosprisionais e já se diz o campeão no Brasil - nenhumEstado está construindo tantas CDPs como o EstadoEspírito Santo - ... Ainda hoje será inaugurado um noMunicípio de Guarapari e mais tarde um em SãoMateus, mas com escolas para a recuperação dodrogado, que não pode ser tratado como criminoso,mas alguém movido pela droga, pelo vício, e todasociedade é responsável por isso. Temos queencontrar caminhos e buscar soluções.Vimos no nosso Estado, nos últimos dias,assassinatos em troca de nada, a ponto de umassassino dizer que não se lembra de ter matado anamorada, matado o amigo porque estava drogado.Se for um problema de doença, que busquemossoluções. E não basta apenas o Governo; todos têmessa responsabilidade. A sociedade toda éresponsável.Convidamos os membros da Comissão etodos os Senhores Deputados para terça-feira, às 10h,participarem dessa primeira reunião onde ouviremossetores da igreja católica, dos evangélicos e doGoverno, e por certo será o caminho para discutirmos

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5440a situação. O que não podemos é ficar de braçoscruzados. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputados, primeiramente saudamos osservidores que se encontram nas galerias e semanifestam em defesa de direitos da categoria. Élegítimo e democrático e o Presidente desta Casa,Senhor Deputado Elcio Alvares, tem nos manifestadoo desejo de garantir novos direitos. Inclusive isso foiexpresso no Colégio de Líderes, e a grande maioriados líderes foi favorável. Agora é uma questão deviabilizar essas possibilidades no orçamento daAssembleia Legislativa. É até pesado o hino fúnebreentoado na entrada deste Poder, hino que não cabeem um dia de luta, nem de comemorações. Mas aescolha é livre, e os servidores escolhem paracomemorar da forma que acharem melhor.Amanhã haverá a segunda reuniãoorganizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional, IPHAN, para apresentarem àsociedade do Município de Vila Velha e do Estado oprojeto para garantia da acessibilidade ao PatrimônioHistórico Turístico e Religioso chamado Convento daPenha. Há muito anos vem acontecendo essademanda e felizmente agora, por meio de umaemenda da Senhora Deputada Federal Iriny Lopes, oIPHAN está contratando uma empresa que elaboraráum projeto que garantirá acessibilidade universal.Isto é, para todas as pessoas com deficiência oudificuldade de locomoção tenham acesso até o alto doConvento da Penha, o que hoje é impossível. Eumesmo, com quarenta e quatro anos de idade, nãoconsigo subir até o alto daquele patrimônio capixaba.Tanto é patrimônio que consta no brasão, símbolooficial de nosso Estado.Parabenizamos o IPHAN e outras instituiçõesque vêm debatendo esse tema de grande importância,pois hoje a acessibilidade é garantida em váriosmonumentos históricos do mundo e do País.Era o que queríamos pronunciar nesta manhã,garantindo que outras possibilidades sejamdivulgadas nesta tribuna. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Da Vitória.O SR. DA VITÓRIA - (Sem revisão doorador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, agradecemos aos SenhoresDeputados Claudio Vereza, Euclério Sampaio eTheodorico Ferraço a oportunidade do tempodispensado a este deputado.Antes de iniciarmos nossa fala, saudamos osfuncionários públicos, principalmente os daAssembleia Legislativa do nosso Estado do EspíritoSanto, até pelo dia que comemoramos hoje, o Dia doFuncionário Público. Saudamos também asmulheres, até porque são em grande número. E hoje,no jornal A Tribuna foi publicada a matéria: “Asmulheres reclamam de superlotação no Transcol.”Parabenizamos o Senhor DeputadoGiulianno dos Anjos pela preocupação com apopulação feminina do nosso Estado. Tramitanesta Casa projeto de lei que obriga as empresasde ônibus a colocarem, em horário de pico,veículos com exclusividade para as mulheres.Parabéns, Deputado Giulianno dos Anjos;estamos de acordo com V. Ex.ª nesse projeto efaremos um movimento para aprová-lo, etambém para que o Governo sancione essa realnecessidade de atender ao sexo feminino donosso Estado.Senhor Presidente, como funcionário público quesou, assim como outros deputados que chegarama esta Casa para representar o povo, é importanteque valorizemos nossos profissionais quetrabalham para a sociedade. Parabenizamos osfuncionários de todos os segmentos.Somos oriundo da Polícia Militar, umainstituição onde passamos dezesseis anos,servindo na ativa, e com muito orgulhoserviremos por toda a vida à sociedade desteEstado, na reserva dessa Polícia Militar.Como deputado estadual, farei umareferência. Não li o famoso livro “EspíritoSanto”. Mas o clima está ruim neste Estado porcausa desse livro onde assinam os Senhores:Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, Luiz EduardoSoares - até aí tudo bem, porque não coordenamnossa instituição Polícia Militar. Mas tambémassina esse livro o Senhor Rodney RochaMiranda, que é o nosso Secretário de Estado deSegurança Pública. E é motivo de umamanifestação que, até a semana passada, era doscoronéis da Polícia Militar. E hoje, é de toda ainstituição, assim como dos praças que chegamao nosso gabinete e à Comissão de Segurança.Temos que trazer a paz social para o nossoEstado, e quem tem legítima e constitucionalmente odever de preservar a ordem pública são as instituiçõespoliciais do nosso país. E a Polícia Militar notrabalho do policiamento ostensivo.A Tribuna de hoje publica matéria àpágina vinte e um, com o seguinte título:“Comandantes da PM ‘sem clima’ para agir”. Ocidadão que paga imposto e taxa merece terqualidade de vida, não merece isso. Não lemos olivro e perdemos a vontade de lê-lo. Mas ostrechos que nos foram apresentados, não foramtrechos que uma pessoa com responsabilidade

5441 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009atribuiria de forma generalizada à instituiçãopela qual temos um grande respeito, a maisantiga deste Estado: a Polícia Militar do Estadodo Espírito Santo.Solidarizamo-nos com nossos irmãos daPolícia Militar. Não aceitamos a formageneralizada como foi registrado nesse livro anossa instituição. Que as pessoas que oassinaram se retratem diante da nossacorporação, porque o funcionário público, na suagrande maioria – têm alguns membros que nãotêm seriedade na prestação de serviços - sãopessoas dignas, com personalidade, índole,caráter e formação familiar, tratando o cidadãocom dignidade e respeito.Como membro dessa instituição, comofuncionário público que sou – estou no mandatode deputado estadual - nesta tribuna venho depúblico defender a Polícia Militar. Tenho certezade que o Governador do Estado do EspíritoSanto, Senhor Paulo Hartung; o vice-GovernadorRicardo Ferraço e todos os Secretários, assimcom os outros funcionários públicos, jamaisfariam uma referência negativa dessa instituiçãotão honrosa e que trabalha pela sociedade donosso Estado. (Muito bem!)(Registram presença os SenhoresDeputados Cacau Lorenzoni, DoutorWolmar Campostrini, Freitas eLuciano Pereira, e retiram-semomentaneamente os SenhoresDeputados César Colnago e LuizCarlos Moreira)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Findo o tempo destinado à fase dasComunicações, passa-se àORDEM DO DIA:Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 462/2009, do Deputado AtaydeArmani, que altera os prazos estabelecidos na Lei n.º9.073/2008, que dispõe sobre a eliminação gradativada prática de queimadas nas colheitas de cana-deaçúcar.Publicado no DPL do dia 07/10/2009. Pareceroral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade.Na Comissão de Agricultura o Deputado Freitas, seprevaleceu do prazo regimental para relatar a matériana Sessão Ordinária do dia 26.10.2009. (prazo até dia04.11.2009). (COMISSÕES DE AGRICULTURA,DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 31/2009, oriundo daMensagem Governamental n.º 166/2009, que instituia bonificação por desempenho, no âmbito daSecretaria de Estado da Educação - SEDU, e dáoutras providências. Publicado no DPL do dia20/10/2009. Na Comissão de Justiça, o DeputadoTheodorico Ferraço se prevaleceu do prazoregimental para relatar a matéria na Sessão Ordináriado dia 26.10.2009. (prazo até dia 04.11.2009).(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DACIDADANIA, DE EDUCAÇÃO E DEFINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 30/2009, oriundo daMensagem Governamental n.º 164/2009, que dispõesobre diligências em empresas contratadas pelaAdministração Pública Estadual para realização deobras e prestação de serviços e acrescenta dispositivoao art. 4.º da Lei Complementar n.º 478/2009.Publicado no DPL do dia 20/10/2009. Pareceres oraisda Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; daComissão de Cidadania e da Comissão de AssistênciaSocial, ambos pela aprovação. Na Comissão de Infra-Estrutura, o Deputado Marcelo Santos se prevaleceudo prazo regimental para relatar a matéria na SessãoOrdinária do dia 26.10.2009. (prazo até dia04.11.2009). (COMISSÕES DEINFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 518/2009, oriundo da MensagemGovernamental n.º 170/2009, que inclui no Anexo V- Entidades aptas a receberem transferências a títulode subvenções sociais e auxílios, constante da LeiOrçamentária n.º 9.111, que estima a receita e fixa adespesa do Estado para o exercício financeiro de2009. Publicado no DPL do dia 27/10/2009.(COMISSÃO DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.º 32/2009, oriundo daMensagem Governamental n.º 171/2009, que instituia modalidade de remuneração por subsídio e o Planode Carreira para os servidores do Instituto deAtendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo -IASES. Publicado no DPL do dia 27/10/2009.(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DACIDADANIA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESEGURANÇA E DE FINANÇAS).Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei nº 265/2008, do Deputado DaryPagung, que dispõe sobre a determinação depublicação pelos meios de comunicação social doEstado dos preços dos bens anunciados para compraou venda. Publicado no DPL do dia 18/08/2009.Parecer nº. 383/2008, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e legalidade; 07/2009, daComissão de Defesa da Cidadania e 08/2009, daComissão de Defesa do Consumidor, ambos pelaaprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS).

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5442Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei nº 13/2009, do Deputado DaryPagung, que dispõe sobre o parcelamento de taxaspraticadas pelo DETRAN para prestação de serviçosreferentes à emissão da Carteira Nacional deHabilitação. Publicado no DPL do dia 18/02/2008.Parecer nº. 177/2009, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e legalidade e 01/2009, daComissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação.(COMISSÃO DE FINANÇAS).Discussão, em 1.º turno, da Proposta deEmenda Constitucional n.º 01/2009, de autoria doDeputado Sérgio Borges e outros, que inclui dentre ascompetências exclusivas da Assembleia legislativa aconcessão de Título de Cidadão Espírito-Santense.Publicada no DPL do dia 30/06/2009. Pareceres n. os426/09, da Comissão de Justiça, pelaconstitucionalidade e admissibilidade e 125/2009, daComissão de Defesa da Cidadania e dos DireitosHumanos, pela aprovação, publicado no DPL do dia27/10/2009. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) -votação nominal.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º212/2009, do Deputado Paulo Roberto, quepossibilita ao chefe do Executivo do Estado acelebrar convênios com instituições financeiraspúblicas a fim de permitir a antecipação dos créditosoriundos de contratos de prestação de serviços, obrase ou fornecimentos de produtos firmados com aadministração Publica Direta e Indireta no âmbitoEstadual. Publicado no DPL do dia 22/05/2009.Parecer n.º 478/2009, da Comissão de Justiça, pelainconstitucionalidade e ilegalidade, publicado noDPL do dia 20/10/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º277/2009, do Deputado Luciano Pereira, que dispõesobre a obrigatoriedade da chamada sonora deembarque e desembarque de passageiro, nasRodoviárias localizadas no Estado e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 17/06/2009.Parecer n.º 479/2009, da Comissão de Justiça, pelainconstitucionalidade e ilegalidade, publicado noDPL do dia 20/10/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º287/2009, do Deputado Euclério Sampaio, quedispõe sobre o “programa cidadão conectado com apolícia”, no âmbito do Estado e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 25/06/2009.Parecer n.º 390/2009, da Comissão de Justiça, pelainconstitucionalidade, publicado no DPL do dia02/10/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º321/2009, do Deputado Reginaldo Almeida, quedispõe sobre o tempo de espera para atendimento emhospitais, e dá outras providências. Publicado noDPL do dia 13/07/2009. Parecer n.º 457/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade,publicado no DPL do dia 13/10/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 274/2009, do Deputado Paulo Roberto, quedispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição deveículos que especifica e dá outras providências.Publicado no DPL do dia 17/06/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 328/2009, do Deputado Euclério Sampaio,que dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS -Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviçossobre os veículos tipo motocicleta até 250cc.Publicado no DPL do dia 16/07/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 378/2009, da Deputada Aparecida Denadai,que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimentogratuito de água potável pelas danceterias, salões dedança e estabelecimentos similares aos seusfrequentadores. Publicado no DPL do dia19/08/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 396/2009, do Deputado ReginaldoAlmeida, dispondo sobre receitas médicas, solicitadasde exames laboratoriais e demais prescrições médicassejam digitadas e dá outras providências. Publicadono DPL do dia 27/08/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Resolução n.º 14/2009, da Deputada Luzia Toledo,que cria a Comenda “Julio Biancucci”. Publicado noDPL do dia 24/08/2009.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Resolução n.º 17/2009, do Deputado MarceloSantos, que acrescenta o art. 165-A, suprime o incisoI, do art. 160 e o inciso I, do art. 164, da Resoluçãon.º 2.700 de 15/07/2009 - Regimento Interno.Publicado no DPL do dia 22/09/2009.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei n.º 462/2009.Concedo a palavra à Comissão deAgricultura, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(LUCIANO PEREIRA) – Senhor Presidente, naforma regimental assumo a presidência da Comissãode Agricultura e convoco seus membros, SenhoresDeputados Freitas e Dary Pagung.(Pausa)Consulto o relator, Senhor Deputado Freitas,se está apto a oferecer seu parecer.

5443 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009O SR. FREITAS – Não, Senhor Presidente.Continuarei me prevalecendo do prazo regimentalpara oferecer parecer ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(LUCIANO PEREIRA) – É regimental.Devolvo a palavra à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei Complementar n.º31/2009.Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) - Convoco osmembros da Comissão de Justiça, SenhoresDeputados Doutor Wolmar Campostrini, LuziaToledo, Doutor Hércules, Cacau Lorenzoni, DaryPagung e Claudio Vereza.Informo aos Senhores Deputados que nasessão ordinária do dia 26 de outubro de 2009 meprevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, oque passarei a fazer neste momento. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Justiça,em mãos o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2009,em que o Governo do Estado envia uma mensageminstituindo a bonificação por desempenho, a ser pagoaos profissionais em efetivo exercício no âmbito daSecretaria de Educação, mensurada por indicadorespreviamente estabelecidos com o objetivo devalorizar o magistério, proporcionar a melhoria, oaprimoramento, estimular a busca para melhoriacontínua e outras considerações.Este projeto era para ser relatado na últimasemana, mas atendendo à solicitação de algunsprofessores para discussão e exame, o Líder doGoverno convidou a assessoria da Secretaria daEducação para uma reunião. Ontem, dia 27 deoutubro de 2009, houve ampla discussão com algunsdeputados sobre o projeto e reivindicações de algunsparlamentares, inclusive nossas. Chegou-se àconclusão, por meio do Governo, que asreivindicações poderiam ser estudadas pela comissãoinstituída dentro da própria mensagem que oGovernador do Estado enviou a esta Casa.À Comissão de Justiça resta apenas oferecerparecer pela constitucionalidade ou não. Achamo-lorigorosamente constitucional, razão pela qual o nossoparecer é pela constitucionalidade do Projeto de LeiComplementar n.º 31/2009. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer.O SR. CLAUDIO VEREZA – SenhorPresidente, peço a palavra para discuti-lo.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavraao Senhor Deputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente e demaismembros da Comissão de Justiça, procuramosanalisar bastante a matéria, complexa, que traz umnovo mecanismo de incentivo àquele profissional daeducação que atua diretamente na sala de aula ou nasestruturas que garantem o sistema de educação, sejamas superintendências ou a própria Secretaria.Recordamo-nos que quando chegamos a estaCasa havia o adicional de regência de classe para oprofessor que atuava em sala de aula. Essemecanismo é um pouco diferente, mas é semelhante,estimulando a presença do professor na sala de aula.Porém, trará alguns problemas que, acreditamos, como decorrer do tempo poderão ser solucionados.Durante a reunião, em que esteve presente oSindiupes, o principal problema que encontramos foio dos professores que atuam em escolas que forammunicipalizadas, mas que mantêm vínculo com oEstado. São professores do Estado trabalhando narede municipal de vários municípios, cerca de dois etrezentos profissionais. Esses não terão essebenefício. Segundo a Secretaria, ficaria muito difícilavaliar o desempenho desses profissionais já queatuam na rede municipal. A Secretaria de Estado daEducação baixará, por esses dias, uma portariapermitindo aos professores que atuam em escolasmunicipais retornarem à rede estadual e com issousufruírem o benefício da bonificação pordesempenho.Outro problema levantado foi o da licençamaternidade,benefício de licença mais sagrado emais significativo dentre todas as licenças garantidaspor lei. A professora que estiver em licençamaternidadenão perderá o benefício totalmente, masperderá proporcionalmente ao tempo em que estiverde licença-maternidade. Achamos esse o caso maissignificativo, porque a licença-maternidade é umdireito inerente à condição da mulher. Cuidar do serhumano gerado em seu ventre é direito da mulher.Infelizmente, acabará sendo penalizada por estar forada sala de aula pela licença-maternidade.A maternidade é a continuidade da vida, é acontinuidade do ser humano. Não é apenas um desejoda mulher; é um desejo da espécie humana. Cremosque com o decorrer do tempo o Governo deverá reveresse aspecto, abrindo essa única exceção nas licençasgarantidas em lei, para que a mulher em licençamaternidadeusufrua a totalidade desse direito. Nessesentido, Senhor Presidente, votamos com o parecerdo relator, mas já debatendo alguns aspectos domérito da matéria. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(THEODORICO FERRAÇO) - Continua emdiscussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5444O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI - Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. CLAUDIO VEREZA – Com orelator.O SR. CACAU LORENZONI – Com orelator.O SR. DARY PAGUNG – Com o relator.O SR. THEODORICO FERRAÇO –Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Justiça.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deDefesa da Cidadania, para que esta ofereça pareceroral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINI) - SenhorPresidente, na forma regimental assumo a presidênciada Comissão de Defesa da Cidadania e convoco seusmembros, Senhores Deputados Paulo Roberto, LuziaToledo e Sargento Valter de Paula.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Defesada Cidadania, a Mensagem Governamental n.°166/2009 diz:“Encaminho à elevadaapreciação dessa AssembleiaLegislativa o anexo projeto de leicomplementar que tem por objetivoinstituir a Bonificação porDesempenho, no âmbito daSecretaria de Estado da Educação,como forma de estimular e valorizaros profissionais da rede estadual deensino na busca pela melhoriacontínua do desempenho dos alunose da gestão das unidades escolares eadministrativas.(...)A estimativa do impactoorçamentário e financeiro desteprojeto de lei é da ordem de até R$43.000.000,00 (quarenta e trêsmilhões de reais) no ano de 2010,valor aproximado da folha depagamento mensal da SEDU, tendoem vista que a Bonificação máximacorresponde ao valor de umaremuneração mensal do servidor.Por todo o exposto encareçoo empenho de V. Ex.ª no sentido daaprovação do projeto de lei emapreço.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNGGOMESGovernador do Estado”Este projeto de lei complementar é deextrema importância, pois incentiva nossoseducadores a terem ainda mais empenho nas salas deaulas.Somos membro da Comissão de Justiça, queopinou pela constitucionalidade do referido projeto.Por esta razão o parecer da Comissão de Defesa daCidadania é pela aprovação do Projeto de LeiComplementar n.º 31/2009. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.O SR. SARGENTO VALTER DE PAULA- Com o relator.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Senhor Presidente, o parecer foiaprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa daCidadania.Devolvo o projeto à Mesa.(Registra presença o SenhorDeputado Doutor Rafael Favatto, eretira-se momentaneamente o SenhorDeputado Euclério Sampaio)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deEducação, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(VANDINHO LEITE) – Convoco os membros daComissão de Educação, Senhores Deputados DoutorWolmar Campostrini, Luzia Toledo, Sérgio Borges eRodrigo Chamoun.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão deEducação, relatamos pela aprovação do Projeto deLei Complementar n.° 31/2009, de autoria do Ex. moSenhor Paulo Cesar Hartung Gomes, Governador doEstado, que visa instituir a bonificação pordesempenho, no âmbito da Secretaria de Estado daEducação - Sedu, e dá outras providências.

5445 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Diz o parecer da Comissão de Educação:“O presente Projeto de Leitem por objetivo instituir aBonificação por Desempenho, noâmbito da Secretaria de Estado daEducação – SEDU, e dá outrasprovidências.O presente projeto de leicomplementar é mais uma estratégiada Secretaria de Estado da Educação,que visa estimular e valorizar osprofissionais da rede estadual deensino na busca pela melhoriacontínua do desempenho dos alunose da gestão das unidades escolares eadministrativas.Ressalta-se, que a maior redede ensino do Espírito Santo é deresponsabilidade estadual. São 583unidades escolares e 12 unidadesadministrativas, em todo o territóriocapixaba, atendendo diariamente amais de 300 mil alunos, com mais de33 mil servidores.A bonificação pordesempenho será devida a todos osprofissionais que atuam na UnidadeAdministrativa Central da SEDU,Superintendências Regionais deEducação e Unidades EscolaresEstaduais, que ocupam cargosefetivos, celetistas, em designaçãotemporária, comissionados ou queestejam cedidos para a SEDU. Nocaso de profissionais cedidos para aSEDU é condição necessária queestejam em situação regular.Assim o benefício alcançaráalém dos professores efetivos da redeestadual, também os em designaçãotemporária, e aqueles que atuam naárea administrativa e pedagógica daSecretaria de Estado da Educação.Vários são os critériosestabelecidos na lei, para oprofissional fazer jus ao abonodesempenho, conforme estabeleceo art. 4.º e seus respectivos incisos,dentre eles destaca-se o indicador dequalidade, que se divide em global,índice utilizado para medir odesempenho de toda a Secretaria deEstado da Educação, e específico,índice utilizado para medir odesempenho da unidade escolar oude uma unidade administrativa e ode dias efetivamente trabalhados.Por conseguinte, por se tratarde um benefício que a SEDU estádando aos profissionais, é que foiestabelecido o critério dos diasefetivamente trabalhados, pois umprofissional que não teve nenhumafalta durante o ano letivo, deu umamaior contribuição, pois o caráter dabonificação é de premiação.O projeto com certeza darámaior unidade à SEDU, dando aosprofissionais a real ideia do trabalhoem grupo. Por um lado, valorizandoo magistério, premiando por méritoos profissionais que contribuírampara o alcance dos resultados, poroutro, contribuindo para a melhoriados indicadores de resultados da redeestadual, com alunos mais bempreparados para o alcance de seusprojetos de vida.Diante de todo o exposto,essa relatoria propõe aos demaispares integrantes da presenteComissão de Educação aAPROVAÇÃO, do Projeto de LeiComplementar n.º 31/2009, deautoria do Governador do Estado doEspírito Santo, Paulo Cesar HartungGomes, que Institui a Bonificaçãopor Desempenho, no âmbito daSecretaria de Estado da Educação -SEDU, e dá outras providências.”Relatamos pela aprovação do presenteprojeto. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI - Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES - Com o relator.O SR. RODRIGO CHAMOUN – Com orelator.O SR. VANDINHO LEITE – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Educação.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deFinanças, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5446Comissão de Finanças, Senhores Deputados PauloRoberto, Doutor Rafael Favatto, Wanildo Sarnáglia,Vandinho Leite e Da Vitória.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,o nosso parecer é pela aprovação do Projeto de LeiComplementar n.º 31/2009, em conformidade com asComissões de mérito. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -Com o relator.O SR. WANILDO SARNÁGLIA - Com orelator.O SR. VANDINHO LEITE – Com orelator.O SR. DA VITÓRIA – Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão o Projeto de LeiComplementar n.° 31/2009. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O SR. GIULIANNO DOS ANJOS – SenhorPresidente, pela ordem! Registramos, com satisfação,a presença, nesta Casa, do Senhor Romero Galdino,maior líder comunitário de Barra de São Francisco,de Bagaço. Reivindicamos ao Governo do Estadofiscalização eletrônica na rodovia que corta acomunidade de Bagaço e parabenizamos o Governodo Estado que atendeu nosso pedido.(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados Marcelo Coelhoe Aparecida Denadai)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Em votação o Projeto de LeiComplementar n.° 31/2009.O SR. PAULO ROBERTO – SenhorPresidente, pela ordem! Na qualidade de Líder doGoverno, peço a palavra para encaminhar a votação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Paulo Roberto.O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputados, como Líder do Governo peçoaos Senhores Deputados que votem SIM, aprovandoa matéria. (Muito bem!)O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade deLíder do PR peço a palavra para encaminhar avotação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Doutor Rafael Favatto.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –(Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, emconversa com o Senhor Deputado Vandinho Leite,vice-líder da Bancada do PR, decidimos pelo votoSIM. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Em votação o Projeto de LeiComplementar n.° 31/2009.A presente matéria exige votação nominal,que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.Os Senhores Deputados que forem favoráveisao projeto de lei complementar n.° votarão SIM; osque forem contrários votarão NÃO.Solicito aos Senhores Deputados queregistrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)(Procede-se ao registro dos votos)(Votam SIM os Senhores DeputadosCacau Lorenzoni, Claudio Vereza,Da Vitória, Dary Pagung, DoutorHércules, Doutor Rafael Favatto,Doutor Wolmar Campostrini, Freitas,Giulianno dos Anjos, Givaldo Vieira,Luciano Pereira, Luzia Toledo,Marcelo Santos, Paulo Roberto,Rodrigo Chamoun, Sargento Valterde Paula, Sérgio Borges, TheodoricoFerraço, Vandinho Leite e WanildoSarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Senhores Deputados, votaram SIMvinte Senhores Deputados; uma abstenção doPresidente, regimentalmente impedido de votar.Em consequência, fica aprovado o Projeto deLei Complementar n.° 31/2009.À Secretaria para extração de autógrafos.A Presidência reitera às pessoas presentes nasgalerias desta Casa de Leis que mantenham a ordem,pois estamos em processo de votação. Casocontinuem com qualquer tipo de manifestação queperturbe os trabalhos mandarei esvaziar as galerias.Reitero o apelo para que não haja nenhum problema.

5447 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Assistam, em ordem, aos trabalhos da Ordem do Dia.A Presidência exige respeito, principalmente em setratando de funcionários deste Poder. (Pausa)Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.° 30/2009.Concedo a palavra à Comissão deInfraestrutura, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(MARCELO SANTOS) - Convoco os membros daComissão de Infraestrutura, Senhores DeputadosTheodorico Ferraço, Doutor Hércules, Freitas eLuciano Pereira.Informo aos Senhores Deputados que nasessão ordinária do dia 26 de outubro de 2009 meprevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, oque passarei a fazer neste momento. (Pausa)Senhores membros da Comissão deInfraestrutura, a ementa do Projeto de LeiComplementar n.° 30/2009 “dispõe sobre diligênciasem empresas contratadas pela Administração PúblicaEstadual para realização de obras e prestação deserviços e acrescenta dispositivo ao art. 4.º da LeiComplementar nº 478/2009”.Relatamos pela aprovação do Projeto de LeiComplementar n.° 30/2009, com EmendaModificativa, que diz:“O caput do artigo 1.º do PLC n.º30/09 passa a vigorar com a seguinteredação:Art. 1.º - As empresas contratadas pelaAdministração Pública Estadual para realização deobras e prestação de serviços, nos termos da LeiFederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverãopermitir que o Estado, por meio de seu órgão centralde controle interno e pelas comissões pertinentes daAssembleia Legislativa, realize diligências em seusestabelecimentos para avaliar o cumprimento dasobrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias,fiscais e comerciais decorrentes da execução docontrato celebrado, a fim de resguardar o Estado daresponsabilidade solidária ou subsidiária decorrentedessas obrigações legais.Diz o texto original do Projeto de LeiComplementar n.º 30/2009:“Parágrafo único. A norma previstano caput deste artigo deve constarnos editais e contratos celebradospelo Estado.Art. 2.º - Fica acrescido aoartigo 4.° da Lei Complementar n.°478, de 16/03/2009, o inciso V com aseguinte redação.Art. 4.º (...)V - realizar diligências nosestabelecimentos das empresas deprestação de serviços terceirizadoscontratadas pela AdministraçãoPública Estadual direta ou indireta,visando avaliar o cumprimento dasobrigações trabalhistas, tributárias,previdenciárias, fiscais e comerciaisdecorrentes da execução doscontratos celebrados, bem comoavaliar riscos de descontinuidade naprestação de serviços, a fim deresguardar o Estado daresponsabilidade solidária ousubsidiária decorrente dessasobrigações legais.”Esta emenda modificativa só altera o caputdo art. 1.º. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. THEODORICO FERRAÇO - Como relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. FREITAS - Com o relator.O SR. LUCIANO PEREIRA – Com orelator.O SR. MARCELO SANTOS - SenhorPresidente, o parecer foi aprovado, com emendamodificativa, à unanimidade pela Comissão deInfraestrutura.Devolvo o projeto à Mesa.(Registra presença a SenhoraDeputada Janete de Sá)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Solicitamos à Segurança quemantenha a ordem nas galerias. Estamos dando osegundo aviso pedindo ordem aos funcionários daCasa. A Presidência não tolerará, de maneiranenhuma, manifestação que contrarie a ordem dostrabalhos neste Plenário. Estamos reiterando pelaterceira vez e solicitando à Segurança que mantenhaa ordem. Caso não seja mantida a ordem, solicito queesvaziem as galerias. Manteremos a ordem paravotarmos a Ordem do Dia. Solicito à Segurançatomar as providências cabíveis em relação àsgalerias. Não estão atendendo aos apelos destaPresidência, o que lamentamos porque são

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5448funcionários da Casa. Estamos solicitando pelaterceira vez ordem nas galerias. Não sendo mantida aordem, determinaremos o esvaziamento das galerias.(Pausa)Concedo a palavra à Comissão Finanças, paraque esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Senhores Deputados PauloRoberto, Vandinho Leite e Doutor Rafael Favatto.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,relatamos pela aprovação do projeto, acatando aemenda modificativa da Comissão de Infraestrutura.(Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. PAULO ROBERTO – Com o relator.O SR. VANDINHO LEITE - Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Concedo a palavra à Comissão deJustiça, para que esta ofereça parecer oral à emendado Senhor Deputado Marcelo Santos, apresentada naComissão de Infraestrutura, ao Projeto de LeiComplementar n.º 30/2009.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) – Convoco osmembros da Comissão de Justiça, SenhoresDeputados Dary Pagung, Janete de Sá e DoutorHércules.Avoco a emenda para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Justiça, oProjeto de Lei Complementar n.º 30/2009 voltou àComissão de Justiça, segundo esclarecimentos doSenhor Deputado Marcelo Santos, para corrigir o quejá é previsto legalmente. Assim sendo, o nossoparecer é favorável à emenda modificativa, na formado parecer da Comissão de Infraestrutura. (Muitobem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. DARY PAGUNG - Com o relator.A SR.ª JANETE DE SÁ - Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES – Com orelator.O SR. THEODORICO FERRAÇO -Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Justiça.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Em discussão o Projeto de LeiComplementar n.º 30/2009. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Projeto de Lei Complementarn.º 30/2009, com a emenda modificativa.O SR. PAULO ROBERTO - SenhorPresidente, pela ordem! Na qualidade de Líder doGoverno, peço a palavra para encaminhar a votação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Concedo a palavra ao SenhorDeputado Paulo Roberto.O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisãodo orador) - Senhor Presidente e SenhoresDeputados, o Líder do Governo recomenda o votoSIM, com a emenda modificativa apresentada pelonobre Deputado Marcelo Santos, na Comissão deInfraestrutura. (Muito bem!)(De acordo com o registrado no paineleletrônico, retiram-se os Senhores DeputadosCacau Lorenzoni e Da Vitória)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Em votação o Projeto de LeiComplementar n.º 30/2009 com a emendamodificativa apresentada pelo nobre DeputadoMarcelo Santos, na Comissão de Infraestrutura.A presente matéria exige votação nominal,que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.Os Senhores Deputados que forem favoráveisao projeto votarão SIM; os que forem contráriosvotarão NÃO.Solicito aos Senhores Deputados queregistrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)(Procede-se ao registro dos votos)(Votam SIM os Senhores DeputadosClaudio Vereza, Dary Pagung,Doutor Hércules, Doutor RafaelFavatto, Doutor WolmarCampostrini, Freitas, Giulianno dosAnjos, Givaldo Vieira, Janete de Sá,Luciano Pereira, Luzia Toledo,Marcelo Santos, Paulo Roberto,Rodrigo Chamoun, Sargento Valter

5449 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009de Paula, Sérgio Borges, TheodoricoFerraço, Vandinho Leite e WanildoSarnáglia.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Senhores Deputados, votaram SIMdezenove Senhores Deputados; uma abstenção doPresidente, regimentalmente impedido de votar.Em consequência, fica aprovado o Projeto deLei Complementar n.º 30/2009.À Comissão de Justiça para redação final.Solicito aos Senhores Deputados queregistrem novamente a presença nos terminaiseletrônicos, pois houve problema no paineleletrônico. (Pausa)(Procede-se ao registro daspresenças)(Registram presença os SenhoresDeputados Claudio Vereza, DaryPagung, Doutor Hércules, DoutorRafael Favatto, Doutor WolmarCampostrini, Elcio Alvares, Freitas,Giulianno dos Anjos, Givaldo Vieira,Janete de Sá, Luciano Pereira, LuziaToledo, Marcelo Santos, PauloRoberto, Rodrigo Chamoun, SérgioBorges, Theodorico Ferraço,Vandinho Leite, Wanildo Sarnáglia eSargento Valter de Paula)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Registraram presença vinte SenhoresDeputados.Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 518/2009.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros daComissão de Finanças, Senhores Deputados PauloRoberto, Wanildo Sarnáglia, Vandinho Leite eDoutor Rafael Favatto.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,relatamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º518/2009, que inclui no Anexo V entidades aptas areceberem transferências a título de subvençõessociais e auxílios, constante da Lei Orçamentária n.º9.111, de 15 de janeiro de 2009.Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Com orelator.O SR. VANDINHO LEITE - Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES - SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Em discussão o Projeto de Lei n.º518/2009. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.À Secretaria para extração de autógrafos.Lembramos aos Deputados que ainda temospara votar no dia de hoje um projeto de leicomplementar que precisa de quorum qualificado,portanto, fiquem atentos. No momento votamos oProjeto de Lei n.º 518/2009, e logo em seguidavotaremos o Projeto de Lei Complementar n.º32/2009.(Retira-se momentaneamente aSenhora Deputada Luzia Toledo)O SR. SARGENTO VALTER DE PAULA– Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra parajustificação de voto.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Sargento Valter de Paula.O SR. SARGENTO VALTER DE PAULA– (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,parabenizamos a iniciativa governamental, haja vistaque o projeto votado inclui a banda Estrela dosArtistas, do Município de Serra, uma tradiçãodaquele município. Dizem os estudiosos que a bandada Polícia Militar nasceu com os primeiroscomponentes daquela agremiação, e também dos daSociedade Lira Mateense, do Município de SãoMateus, dentre outros.Trata-se de um projeto que merece nossosaplausos, é importante para os nossos municípios e oEstado do Espírito, pois mantém a cultura dosmunicípios e do Estado. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei Complementar n.º32/2009.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5450Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(THEODORICO FERRAÇO) – Convoco osmembros da Comissão de Justiça, SenhoresDeputados Dary Pagung, Doutor WolmarCampostrini, Claudio Vereza, Doutor Hércules eFreitas.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Justiça, oProjeto de Lei Complementar n.º 32/2009, oriundo daMensagem Governamental n.º 171/2009, institui amodalidade de remuneração por subsídio e o Planode Carreira para servidores do Instituto deAtendimento Socioeducativo do Espírito Santo –IASES.Diz o art. 1.º do projeto:“Art. 1.º Fica instituída, nos termosdesta Lei Complementar, amodalidade de remuneração porsubsídio para os servidores doInstituto de AtendimentoSocioeducativo do Espírito Santo -IASES, bem como o Plano deCarreira correspondente.”O parecer da Comissão de Justiça é pelalegalidade e constitucionalidade do projeto. (Muitobem) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI – Com o relator.O SR. DARY PAGUNG - Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES – Com orelator.O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. CLAUDIO VEREZA – Com orelator.O SR. THEODORICO FERRAÇO –Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Justiça.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deDefesa da Cidadania, para que esta ofereça pareceroral ao projeto.A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –(JANETE DE SÁ) – Convoco os membros daComissão de Defesa da Cidadania, SenhoresDeputados Doutor Wolmar Campostrini, SargentoValter de Paula e Luzia Toledo.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Defesada Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.º32/2009, oriundo da Mensagem Governamental n.º171/2009, institui a modalidade de remuneração porsubsídio e o Plano de Carreira para servidores doInstituto de Atendimento Socioeducativo do EspíritoSanto – IASES.Relatamos pela aprovação do projeto, tendoem vista que essa matéria já é conhecida desta Casa,pois instituímos essa modalidade para outrascategorias do serviço público. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com a relatora.O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI - Com a relatora.O SR. SARGENTO VALTER DE PAULA– Com a relatora.A SR.ª JANETE DE SÁ – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Defesa da Cidadania.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deSaúde, Saneamento e Assistência Social, para queesta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Presidente,sabemos que os servidores da Assembleia Legislativareivindicam neste momento, nas galerias desta Casa,aquilo que acham que têm direito. Nós, naturalmente,não queremos colocar ninguém em xeque,principalmente a Mesa Diretora. Mas não poderíamosdeixar de registrar que hoje é o Dia do ServidorPúblico e, infelizmente, nem todos se julgamjustiçados. (Pausa)Convoco os membros da Comissão de Saúde,Saneamento e Assistência Social, SenhoresDeputados Freitas, Sérgio Borges, Rodrigo Chamoune Doutor Rafael Favatto.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Saúde,Saneamento e Assistência Social, o nosso parecer épela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º32/2009. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?

5451 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009O SR. FREITAS – Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES - Com o relator.O SR. RODRIGO CHAMOUN – Com orelator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Saúde, Saneamento e AssistênciaSocial.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deSegurança, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SARGENTO VALTER DE PAULA) – SenhorPresidente, na forma regimental assumo a presidênciada Comissão de Segurança e convoco seus membros,Senhores Deputados Doutor Wolmar Campostrini,Doutor Hércules, Marcelo Santos, Luciano Pereira.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão deSegurança, relatamos a matéria de acordo com oparecer da Comissão de Justiça. (Muito bem!)(Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. DOUTOR WOLMARCAMPOSTRINI - Com o relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. MARCELO SANTOS - Com orelator.O SR. LUCIANO PEREIRA - Com orelator.O SR. SARGENTO VALTER DE PAULA– Senhor Presidente, o parecer foi aprovado àunanimidade pela Comissão de Segurança.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à Comissão deFinanças, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros daComissão de Finanças, Senhores Deputados WanildoSarnáglia, Paulo Roberto e Doutor Rafael Favatto.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,relatamos pela aprovação do projeto. (Muito bem!)(Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. WANILDO SARNÁGLIA - Com orelator.O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -Com o relator.O SR. SÉRGIO BORGES – SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em discussão o Projeto de LeiComplementar n.º 32/2009. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.O SR. PAULO ROBERTO – SenhorPresidente, pela ordem! Na qualidade de Líder doGoverno, peço a palavra para encaminhar a votação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Paulo Roberto.O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisãodo orador) – Senhor Presidente e SenhoresDeputados, o Líder do Governo recomenda o votoSIM. (Muito bem!)(De acordo com o registrado no paineleletrônico, retiram-se os Senhores DeputadosGiulianno dos Anjos, Aparecida Denadai,César Colnago, Euclério Sampaio, LuizCarlos Moreira, Marcelo Coelho e VandinhoLeite)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Em votação o Projeto de LeiComplementar n.º 32/2009.A presente matéria exige votação nominal,que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.Os Senhores Deputados que forem favoráveisao projeto votarão SIM; os que forem contráriosvotarão NÃO.Solicito aos Senhores Deputados queregistrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5452(Procede-se ao registro dos votos)(Votam SIM os Senhores DeputadosClaudio Vereza, Dary Pagung,Doutor Hércules, Doutor RafaelFavatto, Doutor WolmarCampostrini, Freitas, Givaldo Vieira,Janete de Sá, Luciano Pereira, LuziaToledo, Marcelo Santos, PauloRoberto, Rodrigo Chamoun,Sargento Valter de Paula, SérgioBorges, Theodorico Ferraço eWanildo Sarnáglia)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Senhores Deputados, votaram SIMdezessete Senhores Deputados; uma abstenção doPresidente, regimentalmente impedido de votar.Em consequência, fica aprovado o Projeto deLei Complementar n.º 32/2009.À Secretaria para extração de autógrafos.(Retira-se momentaneamente oSenhor Deputado Wanildo Sarnáglia)Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei n.º 265/2008.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros daComissão de Finanças, Senhores DeputadosTheodorico Ferraço, Paulo Roberto e Doutor RafaelFavatto.Senhor Presidente, avoco o projeto pararelatar e me prevaleço do prazo de até setenta e duashoras para oferecer parecer.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – É regimental.O SR. SÉRGIO BORGES – Devolvo apalavra à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) - Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei n.º 13/2009.Concedo a palavra à Comissão de Finanças,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros daComissão de Finanças, Senhores DeputadosTheodorico Ferraço, Paulo Roberto e Luzia Toledo.Avoco o projeto para relatar. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Finanças,relatamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º13/2009. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.O SR. PAULO ROBERTO – Com o relator.O SR. THEODORICO FERRAÇO – Como relator.O SR. SÉRGIO BORGES - SenhorPresidente, o parecer foi aprovado à unanimidadepela Comissão de Finanças.Devolvo o projeto à Mesa.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Encareço a todos os SenhoresDeputados e Senhoras Deputadas a presença noPlenário, para discussão e aprovação da Proposta deEmenda Constitucional n.º 01/2009, de autoria doSenhor Deputado Sérgio Borges. É uma proposta deemenda constitucional que interessa à AssembleiaLegislativa. Doravante aprovada, os Títulos deCidadão Espírito-Santense não irão mais à sanção doGovernador. É uma matéria de importância esolicitamos aos Senhores Deputados que semantenham no Plenário para votação.Em discussão o Projeto de Lei n.º 13/2009.(Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.À Secretaria para extração de autógrafos.Discussão, em 1.º turno, da Proposta deEmenda Constitucional n.º 01/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação a Proposta de EmendaConstitucional n.º 01/2009.A presente proposta exige votação nominal eprecisamos de quorum qualificado de três quintos, ouseja, dezoito votos.(De acordo com o registrado no paineleletrônico, retiram-se os Senhores DeputadosDary Pagung, Doutor Wolmar Campostrini,Luciano Pereira, Marcelo Santos, RodrigoChamoun, Sargento Valter de Paula eWanildo Sarnáglia)O Presidente, de ofício, solicita aos SenhoresDeputados que registrem presença nos terminaiseletrônicos, para efeito de recomposição de quorumpara votação. (Pausa)

5453 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009(Procede-se ao registro daspresenças)(Registram presença os SenhoresDeputados Claudio Vereza, DoutorHércules, Doutor Rafael Favatto,Elcio Alvares, Freitas, GivaldoVieira, Janete de Sá, Luzia Toledo,Paulo Roberto, Sérgio Borges eTheodorico Ferraço)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) - Senhores Deputados, registrarampresença onze Senhores Deputados.Não há quorum para votação da Proposta deEmenda Constitucional n.º 01/2009, pelo que ficaadiada.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º212/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Parecer n.º 478/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade doProjeto de Lei n.º 212/2009.Adiada por falta de quorum.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º277/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Parecer n.º 479/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade doProjeto de Lei n.º 277/2009.Adiada por falta de quorum.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º287/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Parecer n.º 390/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade doProjeto de Lei n.º 287/2009.Adiada por falta de quorum.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º321/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.Em votação o Parecer n.º 457/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade doProjeto de Lei n.º 321/2009.Adiada por falta de quorum.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 274/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 328/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 378/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Lei n.º 396/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Resolução n.º 14/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projetode Resolução n.º 17/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.O projeto segue às Comissões Permanentes.Finda a Ordem do dia, passa-se à fase doGrande Expediente, dividido em duas partes:Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Líder do DEM, SenhorDeputado Theodorico Ferraço.O SR. THEODORICO FERRAÇO – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, nestaoportunidade, em ligeiras palavras, convidamos osSenhores Deputados, a imprensa, os servidores, oscompanheiros interessados na recuperação de

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5454drogados para a primeira reunião que haverá napróxima terça-feira, às 10h, no Plenário Rui Barbosa.Além do convite extensivo especialmente aosmembros da Comissão Especial, chamamos a atençãopara o que a imprensa vem diariamente noticiando:fatos realmente estarrecedores. A “desgraça” docrack ou outras drogas repercutidas não apenas nosadolescentes, mas nas crianças. É comum vermos nasruas crianças cheirando cola. É comum abrir aspáginas dos jornais e ver acontecimentos trágicos,pessoas perdendo a vida porque são viciadas eoutras porque compraram drogas e não têmdinheiro para pagá-las. Os pais colocam umapessoa no mundo com tanto amor e de repente elaperde a vida devido ao vício de drogas,especialmente do crack.Segundo os cientistas e os médicos, hoje ocrack é a maior “desgraça” porque é a droga maisbarata. È o lixo das drogas e atinge o coração, opulmão e a vida, principalmente da mocidade. E opai e a mãe como ficam nessa história? Deixam oseu filho sair? Ir a uma festa, a um clube? Não têmcomo acompanhá-los. Às vezes, as criançasnascem um santo e viram rebeldes, andam commás companhias, com aqueles que já estão novício e não se contentam com a sua “desgraça”pessoal, querem levar outras pessoas para essecaminho. Diariamente vemos a colaboração daimprensa falada e escrita mostrando a “desgraça”que significa uma droga; filhos matando os pais,irmãos e outros jovens matando o próximo, a trocode nada.Recentemente um drogado assassinou asua namorada e quando ele tentou se recuperar,disse que não se lembrava de nada; mas a moçaestá lá, enterrada. Aquela vida acabou. Abrimos ojornal A tribuna e lemos: “Viciado em crack pedepara ser internado e é morto.” O rapaz sentiu quetinha que ser internado e tratado, um anjo oiluminou para isso e antes disso a dívida comtraficante, com intermediário levou-o ao crime,dos mais horrendos, dos mais desqualificados.Perdeu a vida que podia ser o melhor encanto paraseus pais e sua família. Do outro lado o mesmojornal fala que o comércio do crack está tomandoconta; agora vão para as portas das escolas.Quando a mocinha recebe a merenda da mãe eessa penteia o cabelo da filha ou do filho, pensandoque irão para o colégio, muitos vão, graças a Deus,mas uma minoria ainda não vai. Vai para o vício eaté para o sexo. A reportagem amplamentedivulgada pela imprensa e televisão, de estudantesque trocam sexo por droga, aconteceu neste Estadomas é o retrato falado do que acontece no Brasil eno mundo inteiro.A nossa Comissão terá início na próximaterça-feira e temos o prazer de ser o presidente. Enesta tribuna faremos justiça ao Governador PauloHartung - temos ouvido conferências - porque agrande preocupação de S. Ex.ª como pai é com oque acontece hoje neste mundo trágico moderno. OGoverno do Estado deu uma lição ao Brasil: estáconstruindo várias prisões provisórias chamadasCDPs, dentro da maior técnica, da maior civilidadee da maior humanidade, porque o preso não podeser tratado como um “desgraçado” que perdeu omundo, e por isso está condenado à morte. Ele temdireito à recuperação. Os CDPs que o Governo estáconstruindo merecem uma visita da população. Jáforam construídos dois centros no Município deCachoeiro de Itapemirim e um em São Mateus, nonorte do Espírito Santo, e hoje está sendoinaugurado mais um no Município de Guarapari.Antes, a realidade era num depósito, num cubículocom menos de doze metros quadrados onde seacumulavam vinte, trinta prisioneiros. Portanto,neste dia o Município de Guarapari tem o seuCDP, construído com recursos próprios.O Governador Paulo Hartung estápreocupado com a “desgraça” que acontece noEstado do Espírito Santo pelo excesso de prisão. Senão prende, dizem que a polícia não faz nada; equando prende, dizem que a polícia está prendendodemais. Mas prende, por quê? Porque a PolíciaMilitar e a Polícia Civil são conscientes,responsáveis, e realmente prendem. Paralelamentea isso, temos a Polícia Federal que honra este País,que possui profissionais zelosos, cumpridores dodever, servidores que têm prestado um serviço deinteligência da melhor qualidade, especialmente nocombate à droga.Qual é nossa bandeira? Pedir ao Governoque instale no centro, no norte, ou no sul do Estadoum CDP educacional. Isto é, um viciado é preso enão é colocado no lixo, e sim numa prisão onde eleterá professores e especialistas para tentarrecuperá-lo. Não podemos cruzar os braços diantedessa situação. Temos que fazer alguma coisa.Vamos responsabilizar o governador, o prefeito, odeputado. Todos temos responsabilidades: asigrejas católicas ou evangélicas, os clubes deserviços. Sabemos que há pessoas da melhorqualidade que querem colaborar. Nossa Comissãomotivará essa flor que poderá desabrochar e com operfume enxugar as lágrimas dos pais.A propósito, temos em mãos um artigopublicado no jornal A Tribuna, uma pequenaanálise do Doutor João Chequer, médicoespecialista em dependência química. Ele diz:“O crack corrói a saúdefísica e a vida financeiraO problema do crack tem sedisseminado de forma terrível nos

5455 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009últimos anos, e atualmente, não émais sentido apenas nas classesmenos privilegiadas, mas em todoo mosaico da sociedade.A situação é tão calamitosa, que pessoas estão se vendendo,agredindo uma as outras, fazendode tudo para sustentar o vício. Éum problema muito sério quecorrói a saúde física e a vidafinanceira das pessoas.O número de dependentestem aumentado também entre asmulheres. Não só as adolescentes,mas também muitas jovens.Algumas delas, até com bom nívelde instrução, têm se envolvido como crack, por exemplo.A internação nãovoluntária, sem o consentimentodesses pacientes, é contra a lei, masquando a pessoa está oferecendorisco para ela ou outras pessoas, afamília pode conseguir a internaçãopor meio de um mandado judicial.Às vezes, depois de internada, elapercebe essa necessidade e aceitatratamento,Infelizmente, muitasclínicas no Estado ainda são malestruturadas, não têm médicosespecialistas, psicólogos ouassistentes sociais para trataradequadamente pacientes.”Senhor Presidente, muito obrigado pelagenerosidade de nos permitir mais uns minutospara terminarmos nosso pronunciamento. (Muitobem!)(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados ClaudioVereza e Freitas)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Findo o tempo destinado àsLideranças Partidárias, concedo a palavra aoSenhor Deputado Sérgio Borges, orador inscrito.O SR. SÉRGIO BORGES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, telespectadores,em primeiro lugar saudamos os funcionáriospúblicos do Estado do Espírito Santo, independentedos Poderes. Desejamos que a paz de Deus estejacom cada um, que tenham muita saúde, muitosucesso e que jamais deixem de lutar por aquiloque faz parte dos seus sonhos.Assim sempre foi e assim sempre será apostura do nosso PMDB: apoiar as reivindicaçõesjustas, sem baderna e sem desrespeito àsautoridades. A conversação é o melhor caminhopara chegarmos à conquista daqueles ideais porque lutamos. Por isso mesmo o PMDB lutou contraa bomba de gás lacrimogêneo, contra a pancadados brucutus da época. Entendemos que somentepor meio da negociação, do diálogo e da paciênciaconseguiremos os avanços precisos, necessários ejustos.Registramos também nosso sentimento depesar pelo falecimento do ex-deputado AlcinoSantos, que já recebeu todas as honras ehomenagens da Assembleia Legislativa e de todosnós. Registramos, em nome do nosso partido, orespeito que sempre tivemos pelo ex-deputado e oreconhecimento pela sua luta em prol do povocapixaba.Queremos fazer, mais uma vez, umesclarecimento quanto às audiências públicas que aComissão de Finanças tem realizado sobre oOrçamento do Estado. Aprovamos o Orçamentoem votação no Plenário e nas audiências públicasestamos apresentando o Orçamento que oExecutivo encaminhou à Assembleia Legislativa; eé competência desta Casa a aprovação. ORegimento desta Casa prevê, em audiência pública,apresentarmos o Orçamento nas microrregiões doEstado, e isso estamos fazendo.Repetimos: emenda popular não existe. Sóquem pode emendar o Orçamento na AssembleiaLegislativa são os Senhores Deputados; isso estáprevisto na Constituição. Não podemos criaremenda popular porque não existe. Os populares,todos nós, votamos nos deputados para que nosrepresentem, e são esses deputados que fazem asemendas. Após a votação do Orçamento, a peça vaiao Governo do Estado, é sancionada e vira lei. Ecompete daí para frente ao Governo e aos Poderesconstituídos colocar o Orçamento em prática e emexecução.Fomos demandados pela imprensa sobrerelação de convênio de deputados. No Orçamentonão consta emenda do deputado fulano, nem dedeputado sicrano. Existe uma especificação, umcódigo. E essas emendas são publicadas noDiário Oficial do Estado.A Comissão de Finanças da AssembleiaLegislativa só atua no Orçamento de 2009 nafiscalização, que será realizada no ano seguinte,mesmo assim com muita dificuldade, porque aComissão de Finanças tem uma série de problemaspara funcionar no Legislativo, problemas que vêmsendo resolvidos devagar pelas Mesas Diretorasque passaram por esta Casa. Cada uma resolve um

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5456pouco, porque a descontinuidade administrativa foigrande.O atual Presidente da Casa, SenhorDeputado Elcio Alvares, como os anteriores,Senhor Guerino Zanon, César Colnago e ClaudioVereza, vem com a equipe desta Casa buscandoum aperfeiçoamento. Mas há muito que se fazer,principalmente na relação entre Comissão deFinanças e Secretaria de Estado da Fazenda, pormeio do controle feito pelo Siafem, SistemaIntegrado de Administração Financeira paraEstados e Municípios, das contas dos Poderes. Hánecessidade desse aperfeiçoamento.Como Vice-Líder do Governo, solicitamosà Secretaria de Estado de Economia ePlanejamento que não encaminhe os jornalistas àComissão de Finanças, porque não somos nós quefazemos controle do Orçamento. Quem administrao Orçamento é a Secretaria de Estado de Economiae Planejamento com as outras secretarias. É muitofácil jogar a banana de lá para cá.Conversamos sobre essa questão com oSenhor Deputado Paulo Roberto e com oSecretário Estadual de Economia e Planejamento.Há necessidade de esclarecer esse assunto quemuito nos aborrece. É muito fácil jogar a imprensacontra o Poder Legislativo. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) - Senhor Deputado Sérgio Borges, aspalavras de V. Ex.ª sempre ouvimos com muitaatenção. (Pausa)Concedo a palavra ao Senhor DeputadoPaulo Roberto, orador inscrito.O SR. PAULO ROBERTO - SenhorPresidente, declino.O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Tendo S.Ex.ª declinado, concedo apalavra ao Senhor Deputado Da Vitória, oradorinscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoEuclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a à Senhora DeputadaAparecida Denadai, oradora inscrita. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoDary Pagung, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoFreitas, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoClaudio Vereza, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a à Senhora DeputadaJanete de Sá, oradora inscrita. (Pausa)A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, inicialmentesaudamos os integrantes da Igreja Batista deJardim Camburi, na pessoa do Pastor JoaresMendes de Freitas, que desenvolve um belotrabalho social. Fomos convidadas a visitar a suaobra e o faremos brevemente. Agendaremos essavisita para ver os projetos e no que podemosajudar.Aproveitamos a oportunidade para falarsobre os trabalhos da CPI do Agrotóxico, que seencerraram ontem. Um trabalho difícil, porque nãoé fácil colher dados no Estado do Espírito Santoreferentes ao uso, manuseio e distribuição dosagrotóxicos. As pessoas contaminadas têm medode falar, temendo sofrer retaliações quando foremcontrair empréstimos para a compra dessesprodutos.Mesmo diante de toda dificuldade, fizemosum bom trabalho; levantamos situações eapontamos algumas saídas. Uma solução seriarastrear os produtos na fazenda e seremidentificados na fonte. Esse trabalho se daria pormeio da identificação das caixas de papelão ou demadeira com o CNPJ do produtor, ou o CPF, sepessoa física, da agricultura familiar. Que fosseidentificado na origem, para ao analisar resíduos deagrotóxicos identificássemos rapidamente aprocedência do produto, com objetivo de orientar oagricultor na aplicação do agrotóxico. Enfim,fiscalizar melhor; até mesmo recolher os produtosdas prateleiras dos supermercados.Também discutimos se os usuários deagrotóxicos estão devolvendo o vasilhame. Se oprodutor devolvesse o vasilhame, teria umdesconto na compra do mesmo produto; sedevolvesse dez vasilhames, haveria um descontobaseado nesse número e em cima do mesmoproduto. O que o produtor agrícola comprasse amais seria a preço normal. Seria esse o incentivopara os produtores rurais. Muitas vezes osvasilhames não são devolvidos, pois não há lugarpara armazená-los.Cobramos da Secretaria de Estado daSaúde estatísticas sobre o número de abortos nasgrandes regiões agrícolas, teratogenicidade emfetos, esterilidade, doenças de pele, câncer de pele,de fígado ou renal. Também precisamos saber aincidência de problemas cerebrais e neurológicoscausados pelo uso indevido do agrotóxico.Também é preciso um número maior deengenheiros agrônomos no campo; uma interaçãoentre os governos federal, estadual e municipalpotencializando o trabalho desenvolvido pelasSecretarias da Agricultura para que o homem docampo sinta-se protegido e os consumidoresalimentados com um produto de melhor qualidade.

5457 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009De acordo com o relatório da CPI, nãogarantimos haver resíduo de agrotóxico a mais nosprodutos que vão à nossa mesa. Um ponto ficouclaro: o homem do campo tem amor pela terra,pela agricultura, pelo que faz; é sofrido; tentacolocar de todas as maneiras na mesa doconsumidor do Estado do Espírito Santo umproduto de qualidade. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE - (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra à SenhoraDeputada Luzia Toledo, oradora inscrita.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisãoda oradora) - Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, daremoscontinuidade à nossa fala iniciada na fase dasComunicações.A Comissão de Turismo desta Casareceberá o Senhor Aristóteles Passos Costa Neto,vice-presidente da Findes, para falar sobre olançamento do Instituto da Rota Imperial daEstrada Real no Estado do Espírito Santo.Trabalhamos muito na concretização desseprojeto. Somente com a presença e o trabalhofecundo dos historiadores foi possível esse finalfeliz; e graças ao trabalho do professor JoãoEurípedes Franklin Leal, da Universidade Federaldo Rio de Janeiro, que fez todo o percurso entreVitória e Ouro Preto. Começaremos as nossasações pela sinalização.Parabenizamos o Senhor DeputadoTheodorico Ferraço que assomou a esta tribuna porduas vezes para falar sobre o enfrentamento àsdrogas no Estado do Espírito Santo. Além dasComissões Permanentes, nesta Casa existe a FrenteParlamentar de Combate ao Consumo de Drogas ea Frente Parlamentar em Defesa da AssistênciaSocial tratando do assunto. Esta última comandadapelo Senhor Deputado Claudio Vereza.Trabalhamos incessantemente para aimplantação de duas Fazendas da Esperança noEstado do Espírito Santo, que é uma realidade. Aprimeira fazenda será instalada no Município deAlegre, e a segunda no Município de Guaçuí.A fala reiterada do Senhor DeputadoTheodorico Ferraço foi de que há um compromissodos trinta Senhores Deputados desta Casa, deenfrentar essa perversidade que tomou conta donosso Estado, do nosso País e do mundo: o crack, apior droga que existe! Para V. Ex. as terem ideia, osjornais de hoje publicam: “estrutura para tratarusuário de crack é insuficiente.” Claro que éinsuficiente. Existem atitudes da sociedadeorganizada bem-vindas; por exemplo, um pastor eum médico, no Município de Serra, fazem umtrabalho brilhante; e em todos os municípios existealguém trabalhando no combate às drogas. Épouco, mas é alguma coisa. Precisamos muitomais.O Senhor Deputado Theodorico Ferraçoconvidou todos os parlamentares para comparecerà reunião da Frente Parlamentar de Combate aoConsumo de Drogas, na próxima terça-feira, às10h, quando estaremos presente. Também haveráuma audiência pública nesta Casa, no dia 09 denovembro, segunda-feira, às 18h, no âmbito daComissão de Saúde, para debater a implantaçãodas duas Fazendas da Esperança neste Estado,com a presença das igrejas católica, evangélicas eclubes de serviços, além da Maçonaria, semprepresente abraçando a causa. Cada um de nós temque fazer a sua parte; é questão de atitude. Se cadaum tiver uma ação positiva, diminuiremos a perdados nossos jovens e a tranquilidade voltará àsnossas famílias que perdem seus filhos.Outro dia vimos uma mãe pedindo àsautoridades a prisão do filho por pelo menos trêsanos. O filho completamente drogado segurou nopescoço da mãe, numa verdadeira ameaça à vida.Deixamos esse apelo a toda sociedade organizada.Parabenizamos todos os Deputados por estaremempenhados. É disso que precisamos, ou seja, quecada um faça sua parte e todos juntos ajudemos asociedade do Estado do Espírito Santo. (Muitobem!)(Retiram-se momentaneamente osSenhores Deputados Doutor RafaelFavatto e Theodorico Ferraço)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Doutor Hércules, orador inscrito.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Semrevisão do orador) – Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, ontem, nós e aSenhora Deputada Luzia Toledo visitamos, pordelegação do Senhor Presidente Elcio Alvares, oHospital Meridional, na instalação da ResidênciaOdontológica em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, liderada pelo Doutor Carlos AlbertoTimóteo e pelo Doutor Antônio Alves BenjamimNeto, diretor do complexo hospitalar dos HospitaisMeridional, Praia da Costa, São Luiz, SãoFrancisco de Assis e assim por diante.Senhor Presidente, quase ninguém fala,nem a imprensa, na gripe suína, H1N1. E nem dadengue. Mas lembramos que partir de hoje oscasos de dengue devem aumentar, porque começoua chover ontem e depois de alguns dias teremos a

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5458proliferação do mosquito causador da doença. Omosquito da dengue está dentro do nosso quintal,da nossa casa e precisamos ajudar o Poder Públicoa combatê-lo para que outros não se acometamdessa grave doença que leva tantas pessoas àmorte.Hoje, ficamos feliz, pois vimos publicadona imprensa o concurso para a Justiça a fim demelhorar a atuação dos juízes, de aparelharprincipalmente os de Primeiro Grau. O concursoé para o preenchimento de cargos técnicos paraque haja aceleração na condução dos processos,ajudando a Justiça e o Juizado de Primeiro Grau,onde os processos serão julgados com maisrapidez. Ajudará não somente o magistrado, maso cidadão que precisa do julgamento do seuprocesso. Parabenizamos o Presidente doTribunal de Justiça, Doutor Álvaro Bourguignon,que conduz os trabalhos com bastante seriedadee competência.Ontem, ouvimos muitos pronunciamentossobre a inauguração de presídios. Precisamos, masnão caberão nas cadeias os tantos causadores deviolência devido às drogas, como disseram oSenhor Deputado Theodorico Ferraço e a SenhoraDeputada Luzia Toledo. Temos de investir nafamília, começando dentro de nossa casa. Você,telespectador que nos ouve pela TV Assembleia,sabe onde está seu filho neste momento? Temmuita gente que não para para refletir sobre isso,ou seja, onde e com quem está seu filho? Quantasvezes você se levantou da cama, de madrugada,para buscar seu filho em um show ou em umaboate? Você se lembra disso? Não estamos falandodo seu filho menor de dezoito anos que ainda nãopode dirigir; falamos do seu filho maior de dezoitoanos e dirige. Você buscou seu filho quantas vezespara que não dirigisse depois de beber? Ou, então,quantas vezes você deixou seu filho ir embora decarona com um colega que bebeu?Prestem atenção, vejam onde está seufilho e com quem anda. Vá hoje buscá-lo naboate ou no show para não ter de ir buscá-lo nonecrotério amanhã. Se for buscá-lo na cadeiaainda não será tão ruim; pior será ir buscá-lo nonecrotério. Investiremos na educação, na família,nos filhos e cobraremos deles onde estão e comquem. Hoje, quarenta por cento da classe médiasão usuários de drogas e também estão usandocrack. O crack não é somente droga de pobre,não.Senhor Presidente, nosso tempo nestatribuna está se esgotando, mas não poderíamosdeixar de registrar a fala do Doutor Carlos EduardoLemos, que foi até muito ameno quando disse queacha um equívoco de estratégia o Governo Federalfacilitar ainda mais a venda de drogas, devido àspenas da lei ao pequeno traficante serem vistas demelhor forma. Senhor Presidente, SenhorasDeputadas e Senhores Deputados, o varejo dasdrogas é que está sustentando o grande traficante.O tipo e a quantidade de droga não são qualidadedo crime; temos de ver a qualidade do crime.Senhor Presidente, pedimos desculpas por,neste momento, não estarmos cumprindo oRegimento Interno, pois sempre o defendemos.Mas não podemos deixar de dizer que o DoutorCarlos Eduardo Lemos foi muito ameno na suadeclaração. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Concedo a palavra ao SenhorDeputado Sargento Valter de Paula, oradorinscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoDoutor Rafael Favatto, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor DeputadoTheodorico Ferraço, orador inscrito. (Pausa)Estando S. Ex.ª ausente e nada maishavendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.Antes, porém, convoco os Senhores Deputadospara a próxima, ordinária, dia 03 de novembro de2009, para a qual designo:EXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: discussão única, emregime de urgência, dos Projetos de Lei n. os462/2009 e 265/2008; votação adiada, comdiscussão única encerrada, em 1.º turno, daProposta de Emenda Constitucional n.º 01/2009;votação adiada, com discussão prévia encerrada,dos Projetos de Lei n. os 212/2009, 277/2009,287/2009 e 321/2009; discussão especial, em 1.ªsessão, dos Projetos de Lei n. os 375/2009, 379/2009e 387/2009.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às onze horas equarenta e sete minutos.*De acordo com o registrado no paineleletrônico, deixaram de comparecer a presentesessão os Senhores Deputados Atayde Armani,Reginaldo Almeida e Robson Vaillant.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 1PUBLICAÇÃO AUTORIZADAPODER LEGISLATIVOASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO PAULO ROBERTOPROJETO DE LEI Nº 526/2009Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao OSCAR MAURICIO DELIMA AZÊDO.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao OSCAR MAURÍCIO DELIMA AZÊDO.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual - PMNLíder do GovernoJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Senhor Oscar Maurício deLima Azêdo - Presidente da Associação Brasileira deImprensa, cujo nome foi abreviado na vidaprofissional de jornalista e na vida pública paraMaurício Azêdo, carioca, nasceu no dia 27 desetembro, no bairro de Laranjeiras e criado no deCatumbi, onde passou boa parte da infância e dajuventude, formou-se em 1960 na Faculdade deDireito do Catete, mas preferiu continuar na atividadejornalística, na qual se iniciara no terceiro ano docurso acadêmico.Seu currículo como jornalista inclui oexercício da atividade de repórter, redator,cronista, editor, chefe de reportagem, editor-chefee diretor de redação de inúmeros veículos, como oJornal do Commercio, Diário Carioca, Jornal doBrasil, Diário de Notícias, Jornal dos Sports, ÚltimaHora, O Dia, O Estado de S.Paulo, Folha deS.Paulo, entre outros jornais diários, O Semanário eas revistas Manchete, Fatos & Fotos, Pais &Filhos, Realidade, Placar, cuja criação foi baseadaem projeto de sua autoria e da qual foi o primeiroeditor-chefe, TV Guia e Carícia. Foi tambémcolaborador de jornais alternativos de resistência àditadura militar (1964-1985), como a Folha daSemana, periódico criado pelo Partido ComunistaBrasileiro-PCB, que circulou entre 2 de setembro de1965 e 13 de dezembro de 1966, quando o Ministroda Justiça do Governo Castelo Branco, CarlosMedeiros Silva, editou uma portaria proibindo a suaimpressão, distribuição e circulação em todo oterritório nacional, como dizia com ênfase o atocastrador. Nos anos 70, Maurício trabalhou comorepórter, editor ou cronista em Opinião, Movimento eHora do Povo, entre outros jornais. Foi colaboradordo jornal clandestino Voz Operária, órgão do ComitêCentral do PCB.Maurício teve atuação episódica em veículoseletrônicos de comunicação, atuando como redator doprograma “Expresso das 7h30”, noticioso pioneironos informativos matutinos da televisão, transmitidopela TV Continental, Canal 9 do Rio de Janeiro, em1966, e como comentarista político no programa“Falando grosso”, da Rádio FM O Dia, em 1994.Antes de sua profissionalização, como noticiarista doJornal do Commercio, em maio de 1958, pela mão dofestejado jornalista Luís Paulistano, Mauríciotrabalhou 23 dias como repórter e noticiarista doestridente noticioso radiofônico “O Jornal do Brasilinforma”, editado e dirigido pelo jornalistaMaurítônio Meira. Foi Paulistano que o indicou aMauritônio, do qual o arrebatou assim que se abriu aprimeira vaga no JC, cuja redação Paulistano entãodirigia.Nos anos 70, Maurício Azêdo foi o principaleditor do antigo Boletim ABI, que se constituiu numdos mais vigorosos e corajosos jornais de contestaçãodo regime militar no campo das liberdades públicas,dos direitos civis e dos direitos humanos. Além depromover em sucessivas edições a denúncia doassassinato do jornalista Vladimir Herzog nasmasmorras do Doi-Codi do II Exército, em SãoPaulo, em 25 de outubro de 1975. O Boletim ABIdivulgou em quatro páginas inteiras de uma ediçãoem tamanho standard, em outubro de 1978. A íntegrada decisão em que o Juiz Márcio José de Souzacondenou a União a indenizar a viúva de Vlado,Clarisse Herzog, como responsável pela morte dojornalista. Integravam na época a equipe do BoletimABI os associados Fichel Davit Chargel, DomingosMeirelles, Ronaldo Buarque de Holanda, ArthurCantalice, Luiz Arthur Toríbio, Lúcia Toríbio, CarlosJurandir Monteiro Lopes e Luiz Paulo Machado,entre outros. Na gestão Prudente de Morais Neto,Maurício Azêdo liderou esse grupo, nos trabalhos dereabertura e reorganização da Biblioteca da ABI(Biblioteca Bastos Tigre), que fora fechada nos anos60, na gestão Celso Kelly, para locação do pavimentoque ocupava, e seu acervo confinado num cercado no

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009saguão do nono andar do Edifício Herbert Moses eem desvãos entre pavimentos pouco usados.Autor com o jornalista Fausto Neto daautobiografia do jogador de futebol AlmirAlbuquerque, o Almir Pernambuquinho, publicadaoriginalmente como uma série de reportagens darevista Placar e depois editada em livro pela EditoraAbril, em 1975, Maurício Azêdo publicou em 1982 oestudo "Estrutura do mercado de trabalho e perfilsalarial dos jornalistas", do Município do Rio deJaneiro, em colaboração com Fichel Davit Chargel; ASituação das Bibliotecas do Rio de Janeiro,publicado pela Câmara Municipal em 1984, reunindoas intervenções do seminário sobre o tema realizadopela Câmara por sua iniciativa e sob suacoordenação; "A Cabanagem — Uma guerra popularna Amazônia", em "Os enigmas de nossa História",Rio de Janeiro, Otto Pierre Editores Ltda, 1982. Aconvite do jornalista e escritor Mário Filho, fez arevisão tipográfica do livro de sua autoria "Viagemem torno de Pelé".Maurício foi o autor do primeiro style book(manual de redação) do Jornal dos Sports, o qual,além de implantar as normas de redação do jornal,procedeu ao aportuguesamento das denominações dasmodalidades esportivas e seus eventos, até entãografadas em inglês pelo JS, que em vez de anunciar omatch passou a anunciar o "jogo". Foi também ointrodutor da lauda diagramada de redação dos textosdo jornal, em substituição as tiras de aparas debobinas do papel de impressão do jornal. Como sóessa lauda era distribuída na redação, o cronistaNélson Rodrigues e o colunista Luiz Bayer, queresistiam à inovação, batiam seus textos no verso dalauda.Com atuação na área cultural, MaurícioAzêdo foi um dos fundadores e diretores doCineclube Macunaíma, que realizou sessões eatividades culturais na ABI. Para divulgação docinema brasileiro criou o periódico Ganga Bruta, deque houve apenas duas edições, e foi editor da revistaLuz, Câmera e Ação, revista da CooperativaBrasileira de Cinema dirigida por Marcos Farias eque teve vida curta, assim como a Cooperativa. Foi oredator, junto com o cineasta Iberê Cavalcânti, da"Carta de Curitiba", aprovada na Jornada Nacional deCineclubes realizada em Curitiba-PR, a qual definiu adefesa e divulgação do cinema brasileiro como aprincipal tarefa cultural e política do movimentocineclubista. Como diretor do Macunaíma, Maurícioparticipou em 1976 da produção de doisdocumentários de curta-metragem: "É preciso botarpeito", de Rogério Lima, e "E aí a gente paramos", deJulius Worcman.A partir de 1982, Maurício Azêdo dedicouseà vida pública. Vereador à Câmara Municipal doRio de Janeiro por três legislaturas (1983-88, 1989-1992, 1993-1996), foi Prefeito interino, Presidente daCâmara Municipal, Secretário Municipal deDesenvolvimento Social e, Conselheiro do Tribunalde Contas do Município do Rio de Janeiro, no qualfoi aposentado compulsoriamente em 2004.Entre as distinções que recebeu figuram aMedalha de Mérito Pedro Ernesto, da CâmaraMunicipal do Rio de Janeiro; a Medalha Tiradentes,da Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro; o Colar Victor Nunes Leal, do Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro, e o Colar doMérito Judiciário, conferido em dezembro de 2005pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Maurício Azêdo foi eleito Presidente da ABIem abril de 2004, encabeçando a Chapa Prudente deMoraes, de oposição à Diretoria então liderada porFernando Segismundo, e empossado em 13 de maioseguinte. Em abril de 2007 foi reeleito para outromandato de três anos. Entre uma eleição e outra,promoveu a unificação das principais correntesinternas da ABI, convidando Fernando Segismundo aintegrar a Chapa Prudente de Moraes, novamentevitoriosa. Por proposta de Maurício, Segismundo foieleito Presidente do Conselho Deliberativo, cargo aque não concorreu para mais um mandato por motivode saúde.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO PAULO ROBERTOPROJETO DE LEI Nº 527/2009Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao JANIO LOPESGONÇALVES.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao JANIO LOPESGONÇALVESArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.PAULO ROBERTODeputado EstadualJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Senhor Janio Lopes Gonçalves,

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 3nasceu no dia 12 de maio de 1961, na cidade deTeixeiras - MG. É Casado com Maria José QueirózBrandão e pai de Lucas Brandão Gonçalves eGustavo Brandão Gonçalves. Formado pela EscolaTécnica Federal de Ouro Preto em 1979, no curso deTécnico em Mineração.É funcionário da PETROBRAS - UN-ES/ENGEP/EP, desde 23 de junho de 1980, no cargode Técnico de Operações. Tendo como principaisatividades desenvolvidas no Município de SãoMateus:• Membro da Diretoria da Grande LojaMaçônica do Estado do Espírito Santo.• Dois mandatos como presidente daLoja Maçônica Mestre Hiram, sendo que no primeiroparticipou da campanha “Dou Valor a Vida” quedoou para o Hospital Roberto Silvares um aparelhode ultra-sonografia.• Membro do Grupo de Voluntários daPetrobras.• Membro por três mandatos doConselho de Segurança, sendo em um delesPresidente.• Diretor Jurídico do SINDIPETRO/ES(Sindicato dos Empregados da Petrobras ES)JUSTIFICATIVAO Tenente-Coronel José Góes é natural dacidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, está sendoindicado por este parlamentar para ser agraciado como título de cidadão Espírito-santense, por seu trabalhodesenvolvido neste Estado no comando do BatalhãoTiburcio. O Tenente-Coronel José Góes, atualmenteesta comandante do 38º Batalhão de Infantaria emVila Velha.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO ROBSON VAILLANTPROJETO DE LEI Nº 533/2009Concede Título de CidadãoEspírito-Santense a MÁRIO LUISCARVALHO BARBOSA DESOUZA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido Título de CidadãoEspírito-Santense a MÁRIO LUIS CARVALHOBARBOSA DE SOUZA.Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data desua publicação.• Entre as distinções que recebeufiguram o Título de Cidadão Mateense em 2005 eMedalha de Honra ao Mérito José Bahia, pelosrelevantes serviços prestados ao Município de SãoMateus, na área dos Direitos Humanos.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO ROBSON VAILLANT2009.Sala das Sessões, em 03 de novembro deROBSON VAILLANTDeputado EstadualJUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI Nº 532/2009Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a JOSÉ GÓES.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido Título de CidadãoEspírito-Santense a JOSÉ GÓES.Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data desua publicação.2009Sala das Sessões, em 03 de novembro deROBSON VAILLANTDeputado EstadualO Major Mário Luis Carvalho Barbosa deSouza é natural do Rio de Janeiro, RJ, está sendoindicado por este parlamentar para ser agraciado como título de cidadão Espírito-santense, por seu trabalhodesenvolvido para o Estado do Espírito Santo. OMajor Mário Luis, atualmente esta ocupando o cargode subcomandante do 38º Batalhão de Infantaria emVila Velha.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO DARY PAGUNGPROJETO DE LEI Nº 534/2009Concede Título de CidadãoEspírito-Santense ao SR. DÉCIOELIAS GOMES DA ROCHA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO

4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009DECRETA:Art. 1º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao Sr. DÉCIO ELIAS GOMESDA ROCHA.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.2009.Sala das Sessões, em 03 de novembro deDARY PAGUNG - PRPDeputado EstadualJUSTIFICATIVADoutor Décio Elias Gomes da Rocha,brasileiro, nascido em Duque de Caxias, Estado doRio de Janeiro, em 30 de novembro de 1957,transferiu sua residência para o município de BaixoGuandu/ES.No ano de 1982, concluiu o Curso Superiorde Bacharel em Farmácia pela UFF/RJ. Especializouseem Farmácia Industrial pela UFF, no ano de 1983,Bioquímica (Análise Clínicas) pela FAFABES noano de 1984, e ainda, Citologia Clínica pela UNESCno ano de 2009.Foi técnico de laboratório de análises clínicasdo Hospital Dr. João dos Santos Neves no Municípiode Baixo Guandu, nos anos de 1984 e 2006.Dr. Décio foi educador de Bioquímica eParasitologia nos cursos de Enfermagem e Biologiade UNIPAC/Aimorés, no período de 2006 à 2007.Assim sendo, conclamamos nossos pares àaprovação do presente Projeto de Lei, considerandoque o Sr. Décio Elias Gomes da Rocha é merecedordo título de cidadão espírito-santense, pelaextraordinária contribuição sócio-educacional eprestador de serviços na área de saúde que realizaneste Estado que escolheu para morar e trabalhar.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO EUCLÉRIO SAMPAIOPROJETO DE LEI Nº 537/2009Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. CARLOS EMIDIOGRILL LACERDA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido Título de CidadãoEspírito-Santense ao Sr. CARLOS EMIDIOGRILL LACERDA.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.2009.Sala das Sessões, em 05 de novembro deSenhor Presidente eSenhores Deputados:EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAAo Sr. Carlos Emidio Grill Lacerda, énatural de Pelotas-RS, nascido em 02 de junho de1963.Foi graduado em Teologia em São Leopoldo– RS em 1997 pela ESCOLA SUPERIOR DETEOLOGIA SÃO LEOPOLDO – RS.Trabalhou na AEROMOT (IndústriaMecânica Metalúrgica), CARLOS BECKERMETALÚRGICA INDUSTRIAL e na VIAÇÃOAÉREA RIOGRANDENSE – (VARIG).Foi designado em 2003 para o PPHM(Período Prático de Habilitação ao Ministério) emRio Claro – SP, 2004 foi para Indaituba, 2005 paraGravataia e desde 18 de agosto de 2009, está naParóquia de Confissão Luterana em Vila Valério.Em concedendo este Título ao Sr. CarlosEmidio Grill Lacerda, estaremos reconhecendo eretificando o valor já demonstrado pelohomenageado.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO LUZIA TOLEDOPROJETO DE LEI Nº 538/2009Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. ANGELO JOSÉ DECARVALHO BAPTISTA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido Título de CidadãoEspírito-Santense ao Sr. ANGELO JOSÉ DECARVALHO BAPTISTA.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 5Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Sala das Sessões, 06 de novembro de 2009LUZIA TOLEDODeputada EstadualJUSTIFICATIVAO Senhor Angelo José de CarvalhoBaptista nasceu no Rio de Janeiro. Formou-se pelaUniversidade do Estado do Rio de Janeiro emCiências Econômicas.Após o período de formação acadêmica,foi contratado como Analista de Investimentos daFundação Vale do Rio Doce de SeguridadeSocial – VALIA, onde iniciou a carreira aindacomo estagiário de Economia em 1986. NaValia teve uma carreira sempre ascendente,assumindo postos gerenciais como nas áreas deRecursos Humanos e Administração,Planejamento e Investimentos.Em 1998 foi transferido para a Diretoria deFerrosos do Sistema Norte da Vale, em São Luiz -Maranhão, cidade em que viveu com a família de1998 a 2002.No início de 2003, assumiu um novodesafio no Estado do Pará, como Superintendentede Logística da Companhia Siderúrgica do Pará.Após um ano foi convidado para assumir aDiretoria Comercial da Companhia Ferroviáriado Nordeste. Ingressou na empresa em 2004 epermaneceu até setembro de 2007, com o desafiode fazer uma empresa que sempre deu prejuízoem toda a sua história a passar dar lucro eviabilizar o maior projeto ferroviário do país, aferrovia Transnordestina. Responsável pela áreaComercial da empresa, conseguiu dobrar areceita líquida em três anos e ajudou a tornarrealidade a Transnordestina, um projeto de maisde cem anos que nunca saía do papel,coordenando o estudo de mercado que contribuiudecisivamente para viabilizar o empreendimento,que hoje é uma realidade e figura entre asprincipais obras do PAC.Seu trabalho na CFN chamou atenção doministro Pedro Brito, então a frente do Ministérioda Integração, responsável pelas obras daTransnordestina. Ao assumir a recém criadaSecretaria Especial de Portos, o ministro PedroBrito recebeu a determinação do Presidente Lulapara profissionalizar e modernizar a gestão dosportos públicos, tidos como um dos gargalos aocrescimento econômico do país. Atendendo arecomendação do Presidente, o ministro buscouna iniciativa privada os nomes para assumir ocomando dos principais portos do país e para aCompanhia Docas do Espírito Santo – CODESA, queadministra o nosso Porto de Vitória, convidou o Sr.Angelo Baptista, que aportou em terras capixabas nodia 26 de setembro de 2007, para assumir mais umdesafio.Desde que aqui chegou o Sr. Angelomanifestou o desejo de permanecer no Espírito Santo,onde encontrou todas as condições para realizar umbom trabalho, tendo sido extremamente bemrecebido por toda a comunidade portuária,incluindo empresas, autoridades, governantes etrabalhadores. Os resultados deste trabalho emequipe, um anos depois de sua chegada, forambastante expressivos como: aprovação do projetode aprofundamento do Porto de Vitória para 14metros. Esta obra tinha apenas R$ 2,7 milhões derecursos previstos no PAC para dragagemcomplementar para a profundidade de 12 metros. Oprojeto foi ampliado e este montante passou paraR$ 117 milhões, 100% em recursos da União.Com as mudanças aprovadas, a obrapassou a contemplar aumento de capacidade demovimentação de cargas e os recursos da Uniãono empreendimento passaram para R$ 82milhões. Com o aporte de R$ 40 milhões doGoverno do Estado do Espírito Santo, o projetopode ser realizado em sua plenitude. Assinaturacom a Petrobrás para implantação do Terminalportuário para embarque de gás (GLP) em Barrado Riacho, um projeto estratégico para o EspíritoSanto e para o Brasil, por fazer parte doPLANGÁS e do PAC, está em andamento etambém é uma realidade. Também realizouconcurso público, o que não era feito naCODESA havia mais de 20 anos. Depois de anosde prejuízo, a CODESA gerou lucro em 2008,durante sua gestão.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO WANILDO SARNÁGLIAPROJETO DE LEI Nº 539/2009A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Sr. AILTON CLARET RIOS.

6 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Art. 1º Na forma da Lei nº 2.439/69 e doartigo 1º da Resolução nº 1.464/85, fica concedido oTitulo de Cidadania Espírito-Santense ao Sr. AiltonClaret Rios.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em09 de novembro de 2009.WANILDO PASCOAL SARNÁGLIADeputado Estadual – Líder do PT do BA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao PASTOR MARIO SERGIOSILVA.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.JUSTIFICATIVAO Senhor Ailton Claret Rios, nasceu emItapecerica, Minas Gerais. Cursou a EscolaTécnica Federal de Ouro Preto onde se formouem mineração e metalurgia, após diplomou-seem Engenharia de Minas, pela Escola deEngenharia da Universidade Federal de MinasGerais.Trabalhou por dois anos em Rondônia, naCompanhia Estanífera do Brasil, especializadana lavra de estanho.Após este período trabalhou noMinistério de Minas e Energia e na CompanhiaNacional de Grafite. Depois ingressou no grupoBelgo-Mineira S/A Mineração da Trindade,exportadora de minério de ferro e detentora damaioria das ações da Samarco Mineração S/A.Nessa empresa chefiou o DepartamentoInternacional de Vendas especificamente para aFrança, Alemanha, Bélgica e Luxemburgo.A partir de 1998 iniciou a atividade deempresário da noite em Vitória e operou achoperia ainda existente de nome Chopp Haus.Construiu a maior boate já existente no EspíritoSanto; cujo nome foi Stravaganza, premiada pelaDecomac, maior empresa de iluminação esonorização do país, como a casa noturna com omaior número de equipamentos de som eiluminação por metro quadrado em todo o Brasil.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO PAULO ROBERTOPROJETO DE LEI Nº 540/2009Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao PASTOR MARIO SERGIOSILVA.Sala das Sessões, 06 de novembro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual - PMNJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Pastor Mario Sergio Silva,nasceu no dia 30 de dezembro de 1968, na cidade dePresidente Bernardes – SP, filho de Maria de LourdesAlves e José Belo Silva. É Casado com TelmaLucena de Souza Silva – (Pastora) e pai de 02 filhas.Formado em Teologia pelo Instituto Betel de EnsinoSuperior- SP.Capacitação – (várias)Congressos e Seminários todos voltados para aéreaReligiosa.Outras Informações:Pastor Presidente e fundador da Igreja BatistaAliança – São Mateus – ES;Vice-Presidente do Conselho de Pastores de SãoMateus COPESM;Apresentador do programa Determinação do canal 26da Super TV - São Mateus;Presidente da Associação Cristã Aliança – ACA;Professor do Seminário Cristão de Minas (Núcleoem São Mateus);Atendimento em Hospitais (Capelão).• Entre as distinções que recebeu figuram oTítulo de Cidadão Mateense em 2009, pala CâmaraMunicipal de São Mateus.

Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 Diário do Poder Legislativo - 7ATOS ADMINISTRATIVOSJoseFilhoMagdaFontesPimentaCaroneConsultor doExecutivo45 129 05.09.2009Procurador 30 129 23.09.2009ATOS DA MESA DIRETORAATO Nº 1525A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 dejaneiro de 1994, SUELENE ALMEIDAMARCHIORI DE PAULA GAIGHER, do cargoem comissão de Assessor Legislativo, da Secretariada Assembleia Legislativa.PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em10 de novembro de 2009.ELCIO ALVARESPresidenteMARCELO COELHO1º SecretárioGIVALDO VIEIRA2º SecretárioATOS DO DIRETOR-GERALJorge Victor Papade AzevedoMonicaCasteloCunhaElane deCerqueira CruzEdina RangelLourençoAlda LuciaGarcia OliveiraFabíola AmorimMaldonadoNayani Sá FerrazRozanna CarniatoCardozoAliete Rodriguesde MelloGeraldo MagelaFernandesMaria Aparecidada Silveira CouraPedro HenriqueSantos BarbosaGilberto ValiatiLilianDutraBorgesMariana DuarteAraujo TeixeiraPauloLemosMarcosAssistenteLegislativo03 129 28.09.2009Assistente deApoioLegislativo11 129 29.09.2009Analista de 15 142 05.10.2009SistemasJúniorProcurador 15 142 08.10.2009Assistente deApoioLegislativoAssistenteLegislativoAdjuntoLegislativoAssistenteLegislativoAssistente deApoioLegislativoSupervisor deProdução eProgramaçãoAssistenteLegislativoAdjuntoLegislativoAssessorLegislativoAgente deApoioLegislativoAssistenteLegislativoDiretorLegislativo03 129 13.10.200901 129 13.10.200904 129 13.10.200904 142 13.10.200903 142 14.10.200902 129 14.10.200902 129 14.10.200904 129 14.10.200902 129 15.10.200901 129 15.10.200901 129 15.10.200902 142 15.10.2009(*) PORTARIA Nº 548O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuiçõeslegais,RESOLVE, considerar licenciados, osservidores deste Poder Legislativo, abaixorelacionados, na forma dos artigos citados pela LeiComplementar nº 46, de 31/01/94:Renato Barbosade MoraisSilvia HelenaAltoeAndersonBrecianiRodriguesDaniel Silva dosSantosHeloisaZulcãoTatianneMerloBissoliPrieGláucio CaetanoChequettoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAdjuntoLegislativoOperador deComputaçãoGraficaAssistenteLegislativoAssistenteLegislativo01 129 15.10.200908 142 15.10.200901 129 16.10.200901 129 16.10.200901 129 16.10.200901 129 16.10.200903 129 18.10.2009NOME CARGO DIAS ARTIGO A PARTIRMaria AngelinaFreire AntunesAssessorLegislativo07 129 18.10.2009Magda CaroneFontesRosse Mary deOliveiraProcurador 30 129 24.08.2009Agente deApoioLegislativo02 129 27.08.2009BrendaBastosDagmaraPissinateCostaReblindaAssistenteLegislativoAssistenteLegislativo02 129 19.10.200901 129 19.10.2009

8 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Karina EuzebioCerqueiraAssistenteLegislativo05 142 19.10.2009Bruna OliveiraLaranja PintoAssistenteLegislativo02 129 26.10.2009Keila Brasil deAlmeidaVasconcelosAdjuntoLegislativo05 129 19.10.2009Danielade PaivaAlbertoAssistenteLegislativo05 129 26.10.2009Marcos ColnagoCunhaTânia Piubel daRochaJeane Veríssimode LimaKeila CarvalhoKlipper dosSantosRosana Silva deSouza PinheiroShirley RitaBravin GobbiVera LuciaCarreiro LeppausVanilza Marquesda SilvaBeatriz KoehlerBaptistaAssessorLegislativoAssessorLegislativoAssessorLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAgente deApoioLegislativoDiretorLegislativoSupervisorLegislativo15 129 19.10.200902 129 19.10.200910 142 20.10.200901 129 20.10.200904 129 20.10.200902 129 20.10.200905 129 20.10.200915 129 20.10.200902 129 21.10.2009Rosana Silva deSouza PinheiroRozanna CarniatoCardozoLutianeGreccoMirianTeixeiraAméliaSilvaRegina CeliMartins ChiabaiShanara SartorioVieiraCarlos MarcianoMedeirosSobrinhoMaria AparecidaPedreira CostaAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAdjuntoLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativoAssistenteLegislativo04 129 26.10.200905 142 26.10.200901 129 27.10.200901 129 27.10.200901 129 27.10.200902 129 27.10.200910 129 28.10.200902 129 28.10.2009Daniel Silva dosSantosAdjuntoLegislativo03 129 21.10.2009Marly MarthaDepra BittencourtAssessorLegislativo01 129 28.10.2009João Batista deOliveiraMaria InêsRibeiro PupaRita de CássiaRoriz MattosAssistenteLegislativoSupervisorLegislativoAssistenteLegislativo01 129 21.10.200903 129 21.10.200901 129 21.10.2009MauraMirandaHelenaRonald de JesusTeixeiraAssistenteTécnico deSupervisãoAdjuntoLegislativo02 129 28.10.200901 142 28.10.2009Carolina DilessaWolfgramAssistenteLegislativo02 129 22.10.2009SergioGouveiaMarçalAssessorLegislativo05 129 02.11.2009Daniela Carvalhodos S.WandekockenAssistenteLegislativo01 129 22.10.2009Anidracir daFonseca e CastroCoutoSupervisorLegislativo04 129 03.11.2009Marlene MartinsRibeiroAssistenteLegislativo01 142 22.10.2009Ronald de JesusTeixeiraAdjuntoLegislativo01 142 03.11.2009Tânia Piubel daRochaValtair da SilvaSantosAssessorLegislativoAnalistaLegislativo-1ªCategoria02 129 22.10.200901 129 22.10.2009LutianeGreccoAméliaAdjuntoLegislativo01 129 04.11.2009Delma MartinsNize GusmãoKill da SilvaAssistenteLegislativoAdjuntoLegislativo01 129 23.10.200914 129 23.10.2009Secretaria da Assembleia Legislativa,em 09 de novembro de 2009.Simone CamataCaversanAndressa HuppAssistenteLegislativoAssistenteLegislativo01 129 23.10.200915 129 26.10.2009JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor-Geral da Secretaria(*) Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.

HINO NACIONAL BRASILEIROPoema: Joaquim Osório Duque EstradaMúsica: Francisco Manuel da SilvaIOuviram do Ipiranga as margens plácidasDe um povo heróico o brado retumbante,E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,Brilhou no céu da Pátria nesse instante.Se o penhor dessa igualdadeConseguimos conquistar com braço forte,Em teu seio, ó liberdade,Desafia o nosso peito a própria morte!Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, um sonho intenso, um raio vívidoDe amor e de esperança à terra desce,Se em teu formoso céu, risonho e límpido,A imagem do Cruzeiro resplandece.Gigante pela própria natureza,És belo, és forte, impávido colosso,E o teu futuro espelha essa grandeza.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,BrasilIIDeitado eternamente em berço esplendidoAo som do mar e a luz do céu profundo,Fulguras, ó Brasil, florão da América,Iluminado ao sol do Novo Mundo!Do que a terra mais garridaTeus risonhos lindos campos têm mais flores;“Nossos bosques têm mais vida”,“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.Ó Pátria amada,Idolatrada,Salve! Salve!Brasil, de amor eterno seja símboloO lábaro que ostentas estrelado,E diga o verde-louro desta flâmula-Paz no futuro e glória no passado.Mas, se ergues da justiça a clava forte,Verás que um filho teu não foge à luta,Nem teme, quem te adora, a própria morte.Terra adorada,Entre outras mil,És tu, Brasil,Ó Pátria amada!Dos filhos deste solo és mãe gentil,Pátria amada,Brasil!HINO DO ESPÍRITO SANTOMúsica: Arthur NapoleãoLetra: Pessanha PóvoaSurge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.Nossos braços são fracos, que importa?Temos fé, temos crença a fartar.Suprem a falta de idade e da forçaPeitos nobres, valentes, sem par.EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!EstribilhoSalve, oh povo espírito-santense.Herdeiro de um passado glorioso,Somos nós a falange do presenteEm busca de um futuro esperançoso.Saudemos nossos pais e mestres,A Pátria, que estremece de alegria,Na hora em que seus filhos, reunidos,Dão exemplo de amor e de harmonia.Venham louros, coroas, venham floresOrnar os troféus da mocidade.Se as glórias do presente forem poucas,Acenai para nós – Posteridade!Surge ao longe a estrela prometidaQue a luz sobre nós quer espalhar;Quando ela ocultar-se no horizonte,Há de o sol nossos feitos lumiar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVAESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVOSECRETARIA-GERALDIRETOR-GERAL DA SECRETARIAJOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRASECRETÁRIO-GERAL DA MESACARLOS EDUARDO CASA GRANDEPROCURADOR-GERALJULIO CESAR BASSINI CHAMUNSECRETÁRIA DA MESA DE COMUNICAÇÃO SOCIALANA PAULA GARCIA BARROSSUBDIRETOR-GERAL – OCTÁVIO LUIZ ESPINDULASUBPROCURADOR-GERAL - NILSON ESCOPELLE GOMESDIRETORIAS LEGISLATIVASAlfredo Ferreira Pereira – Administrativa - DLAPaulo Marcos Lemos – Mesa Diretora - DLMDAlmir Cordeiro Júnior – Centro de Processamento de Dados - DLCPDRicardo Wagner Viana Pereira – Redação - DLRVanilza Marques da Silva – Processo Legislativo - DLPLPaulo da Silva Martins – Procuradoria - DLPJosé Augusto Freire de Matos - Mesa para Assuntos Econômicos - DLMAE– Documentação e Informação - DLDILucio Scarpelli – Serviço Médico - DLSMMarcelo Siano Lima – Comissões Permanentes e Temporárias - DLCPTMariluce Salazar Boghi – Taquigrafia Parlamentar - DLTPLuis Carlos Giuberti – Assessoria Legislativa de Segurança