sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2010.(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem osSenhores Deputados Atayde Armani, Aparecida Denadai, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares,Euclério Sampaio, Luciano Pereira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Marcelo Santos e Rodrigo Chamoun)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a sessão.(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Marcelo Coelho e a 2.ª Secretaria, a convite doPresidente, o Senhor Deputado Da Vitória)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Convido o Senhor Deputado Da Vitória a proceder àleitura de um versículo da Bíblia.(O Senhor Da Vitória lê Eclesiastes, 11:09)O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) - Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura daata da Sessão Solene de Instalação da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizadaem 02 de fevereiro de 2010. (Pausa)(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Brasília, 09 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOPRESIDÊNCIACOMUNICADO N.º 679/2009De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados agarantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:1Entidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProgramaOrdem BancáriaData Emissão Valor em R$PNAEF – FUNDAMENTALPNAEF – FUNDAMENTAL18/11/200918/11/2009183.208,80430.978,40Atenciosamente,DANIEL SILVA BALABANPresidente do FNDEAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

2PRESIDÊNCIACOMUNICADO N.º 695/2009Brasília, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados agarantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:Entidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPrograma Convênio ParcelaOrdem BancáriaData EmissãoPNATE 009 27/11/200927/11/2009PNATE 009Valorem R$3.298,116.020,87Atenciosamente,DANIEL SILVA BALABANPresidente do FNDEAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Brasília, 21 de dezembro de 2009.Assunto: Convênio SICONV n.º 704733/2009.Senhor Presidente,MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONALDIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIASOFÍCIO N.º 3540/20091. Em cumprimento ao que determina o § 2° do artigo 116 da Lei n.º 8.666/93, informamos a VossaExcelência que foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretariade Estado da Justiça, em 21/12/2009, o Convênio SICONV n.º 704733/2009 objetivando a execução doProjeto de Aquisição de Equipamentos de Segurança para modernização do Sistema Prisional doEstado do Espírito Santo (DEPEN n.º 003-2009), no valor total de R$ 4.299.155,30, sendo R$ 3.439.324,24,do Ministério da Justiça, e R$ 859.831,06, a título de contrapartida do Estado.2. Na oportunidade, encaminhamos a respectiva publicação do Extrato no Diário Oficial da União.3. Colocamos a Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional/DIRPP/DEPEN à inteiradisposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio do telefone (61) 2025-3569.Atenciosamente,ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA

3Diretor de Políticas PenitenciáriasEsplanada dos Ministérios, Bl. “T”, Anexo II, 6° andar, Sala 620, CEP: 70.064-900 Telefone: (61) 2025-9918Fax: (61) 2025-3606 - E-mail: depen@mj.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTABrasília, 29 de dezembro de 2009.Assunto: Convênio SICONV n.º 707750/2009.Senhor Presidente,MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONALDIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIASOFÍCIO N.º 3648/20091. Em cumprimento ao que determina o § 2° do artigo 116 da Lei n.º 8.666/93, informamos a VossaExcelência que foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Estado eJustiça, em 21/12/2009, o Convênio SICONV nº 707750/2009 objetivando a execução do Projeto de Aquisição deEquipamentos Anti-Tumulto e Algemas para atender o Sistema Penitenciário Capixaba (DEPEN 028/2009), novalor total de R$ 1.999.860,00, sendo R$ 1.599.888,00, do Ministério da Justiça, e R$ 399.972,00, a título decontrapartida do Estado.2. Na oportunidade, encaminhamos a respectiva publicação do Extrato no Diário Oficial da União.3. Colocamos a Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional/DIRPP/DEPEN à inteira disposição deVossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio do telefone (61) 2025-3569.Atenciosamente,ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHADiretor de Políticas PenitenciáriasEsplanada dos Ministérios, Bl. “T”, Anexo II, 6° andar, Sala 620, CEP: 70.064-900 Telefone: (61) 2025-9918Fax: (61) 2025-3606 - E-mail: depen@mj.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Segurança e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 608/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 089/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Marilândia/ES, visando à elaboração de projetado arquitetônico, estrutural, hidráulico e elétrico para

eforma da Praça 15 de maio, construção da Casa da Cultura, construção de Ponte na Comunidade de CórregoBrejal construção de quadra poliesportiva, no Município de Marilândia.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 611/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 076/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Governador Lindenberg/ES, visando à drenagem e pavimentação da Rua Projetada “C”, noLoteamento Vila Cupin, Distrito de Moacyr Avidos, no Município de Governador Lindenberg.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES 99Tel.: (27) 3380-3799/3223-96604AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 614/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 079/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município dePonto Belo/ES, visando à pavimentação da Avenida Principal, Distrito de Estrela do Norte, no Município de Ponto Belo.Atenciosamente,AoMARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660

5Ex. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 617/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 070/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deBoa Esperança/ES, visando à pavimentação e drenagem superficial das Ruas Dom João Batista e Guilherme Beley, noBairro Ilmo Covre, no Município de Boa Esperança.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande –Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 620/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 087/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Montanha/ES, visando à construção da Praça entre a Rua Projetada “B” e a Rua Projetada “C”, no Bairro VilaVerde, Distrito de Vinhático, no Município de Montanha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 623/2009

6Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 058/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Ponto Belo/ES, visando à pavimentação e drenagem superficial de vias urbanas composta de parte da Rua SãoJoão Del Rey, Avenida Capixaba e Rua Wantuil Vieira, no Bairro Morumbi, sede do Município de Ponto Belo.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ESTel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 626/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 063/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode São José do Calçado/ES, visando à pavimentação da Rua Moacyr Garcia, no município de São José do Calçado.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 629/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 072/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Bom Jesus do Norte/ES, visando à construção de muro de contenção com extensão de 29,00 metros, noloteamento Grande Vitória, na sede do Município pavimentação de Bom Jesus do Norte.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

7Rua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 632/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 092/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Cachoeiro do Itapemirim/ES, visando à pavimentação e drenagem de ruas, construção degaleria, construção de muro de contenção, reforma de pontes e construção de escadaria em diversaslocalidades no Município de Cachoeiro de Itapemirim.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 635/2009Vitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 057/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deMucurici/ES, visando à pavimentação da Rua Itabuna, no Distrito de Itabaiana, no Município de Mucurici.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

8OFÍCIO N.º 638/2009Vitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 071/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deÁguia Branca/ES, visando à pavimentação a Construção de Muro de concreto ciclópico na Rua “F” no Bairro JoãoPaulo II, no Município de Águia Branca.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 641/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 088/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Alto Rio Novo/ES. visando à pavimentação da Rua Luiz Teófilo do Prado, no Distrito de Monte Carmelo, noMunicípio de Alto Rio Novo.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 644/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2º da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 084/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Muqui/ES, visando à execução de rede de drenagem de águas pluviais na Rua Carlos Magno de Jesus(prolongamento da Rua José Betero), Bairro Boa Esperança, no Município de Muqui.

9Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 647/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 068/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Iconha/ES, visando à drenagem e pavimentação nas Ruas João Roberto Misságia Laiber e Jonas Martins LaiberFilho no Bairro Bela Vista, no Município de Iconha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 650/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 062/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Iconha/ES, visando à aquisição de 01 (uma) caixa coletora de lixo, com capacidade para 10 m3 para coleta deresíduos sólidos urbanos, no Município de Iconha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

10NESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 23 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 653/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 061/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deIúna/ES, visando à pavimentação e drenagem das Ruas Santa Clara, Projetada A e Boa Sorte, Localizadas em SantaClara, Distrito de Pequiá, no Município de Iúna.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 656/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 075/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Dores do Rio Preto/ES, visando à execução da primeira etapa da obra de revitalização epaisagismo dos Canteiros Centrais da Avenida Firmino Dias, na Sede do Município de Dores do Rio Preto.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 659/2009

Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 077/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Alfredo Chaves/ES, visando à pavimentação e drenagem das Ruas I e II, no Município deAlfredo Chaves.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 662/2009Vitória, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 065/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Montanha/ES, visando à pavimentação em pré-moldados de concreto tipo “blokret” da RuaMiniatura, Rua Montes Claros, Rua Laurindo Macedo, Rua Projetada I e Rua Projetada II drenagem das RuasI e II, no Bairro Dominginhos, no Município de Montanha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 665/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 064/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de São Gabriel da Palha/ES, visando à drenagem pluvial no pátio do ginásio de esportes localizadona Rua António Borgo, no município de São Gabriel da Palha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano11

12Rua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 668/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 060/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Itaguaçu/ES, visando à drenagem e pavimentação da Rua Santa Fé, na Sede do Município de Itaguaçu.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 674/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 085/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Muniz Freire/ES, visando à instalação de uma cobertura em policarbonato na Praça Elmo Mignone, noMunicípio de Muniz Freire.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.OFÍCIO N.º 677/2009

13Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 083/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Barra de São Francisco/ES, visando à pavimentação da Rua José Honório Sobrinho e da Rua José AugustoPereira, Bairro Colina, no Município de Barra de São Francisco.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 681/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 081/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deIconha/ES, visando à pavimentação e drenagem em vias públicas na localidade de Pedra Lisa, no Município de Iconha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 682/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 074/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deDores do Rio Preto/ES, visando à reforma de uma praça com área de 566.82 m 2 , no Distrito de Pedra, no Município deDores do Rio Preto.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660

14AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 684/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 080/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Mantenópolis/ES, visando à pavimentação das Ruas Joaquim Simões de Barros, José Lopes da Silva, CrispinFerreira da Silva, Rua "J" e conclusão de pavimentação das Ruas Dr. Luiz Batista, Alvim Sampaio, Dolores Ester,Projetada 2 e Projetada 3, todas no bairro Querubino Paizente, no Município de Mantenopólis.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 687/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 074/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deDores do Rio Preto/ES, visando à reforma de uma praça com área de 566.82 m 2 , no Distrito de Pedra Menina, noMunicípio de Dores do Rio Preto.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 690/2009Vitória, 29 de dezembro de 2009.

15Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 067/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deItaguacu/ES, visando à pavimentação de calçada de acesso ao bairro Nova Itaguaçu, no Município de Itaguaçu.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 693/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 059/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de SãoDomingos do Norte/ES, visando à pavimentação de Ruas no Bairro Niterói na Sede do Município de São Domingos doNorte.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 696/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 082/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Guarapari/ES, visando o recapeamento da Av. Antônio Guimarães (antiga Av. "F"), no bairroItapebuçu, no Município de Guarapari.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660

16AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 699/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 055/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode São Gabriel da Palha/ES, visando à pavimentação asfáltica de diversos Logradouros Públicos, no Município deSão Gabriel da Palha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 702/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 078/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Conceição do Castelo/ES, visando à pavimentação e paisagismo da Rua Marcos Antônio Milagre, no BairroPedro Rigo, no Município de Conceição do Castelo.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.OFÍCIO N.º 705/2009

17Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 069/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Vila Velha/ES, visando à pavimentação urbana ao longo da Av. Sérgio Cardoso, Rua Ana Meroto Stefannon,Rua Ana Siqueira, Rua Fernando Silveira, Rua João Gonçalves, Rua Guarajás, Rua Piracicaba e ligação 23 deMaio/Terra Vermelha, no Município de Vila Velha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Saneamento, de Infraestrutura ede Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 708/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 086/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Ponto Belo/ES, visando à construção do Centro Desportivo e de Lazer da Praça Central de Itamira, localizada naesquina das Ruas Mucurici e Capixaba, no Distrito de Itamira, Município de Ponto Belo.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 711/2009Vitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 056/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município

de Nova Venécia/ES, visando à pavimentação e drenagem da Rua Y4 no Bairro São Cristóvão, na sede doMunicípio de Nova Venécia.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 714/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 091/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Itapemirim/ES, visando à pavimentação asfáltica, meio-fio e drenagem de ruas de acesso as casas populares deCandéus, na Rua São José, do Rio Preto com a Rodovia Rafael V. Reis, Bairro Jardim Paulista, construção decalçadão na Rua Padre Otávio e serviços de pavimentação asfáltica, meio-fio e drenagem nas Ruas XI, XII, XIII,XIV, XV, XVI e XVII no Bairro Rosa Meireles no Município de Itapemirim.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ESTel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 717/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 072/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Bom Jesus do Norte/ES, visando à construção de muro de contenção com extensão de 29 (vinte e nove) metros,no Loteamento Grande Vitória, na sede do Município de Bom Jesus do Norte.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano18

19Rua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 720/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 058/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Municípiode Ponto Belo/ES, visando à pavimentação e drenagem superficial das vias urbanas, composta de parte da RuaSão João Del Rey, Avenida Capixaba e Rua Wantuil Vieira, no Bairro Morumbi, no Município de Ponto Belo.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 723/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópiado Convênio n.º 087/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e oMunicípio de Montanha/ES, visando à construção da Praça entre a Rua Projeta “B” e a Rua Projetada “C”, noBairro Vila Verde, Distrito de Vinhático, no Município de Montanha.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTA

20SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOOFÍCIO N.º 726/2009Vitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 063/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de SãoJosé do Calçado/ES, visando à pavimentação da Rua Moacyr Garcia, no Município de São José do Calçado.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTASECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 30 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 729/2009Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 1.16, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 090/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deJerônimo Monteiro/ES, visando à execução de serviços de infra-estrutura de esgoto, drenagem e pavimentação das Ruas“A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, no bairro Boa Esperança, no Município de Jerônimo Monteiro.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Saneamento, de Infraestrutura ede Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Brasília, 30 de outubro de 2009.MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPEGABINETE DO SECRETÁRIOOFÍCIO N.º 144/2009Assunto: Termo Aditivo n.º 008/2009 - Convênio Plurianual Único

21Senhor Presidente,1. Encaminho a Vossa Excelência 01 (uma) via do Termo Aditivo n.º 008/2009 ao ConvênioMTE/SPPE/CODEFAT n.º 048/2006 - SETADES/ES, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, porintermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, com a interveniência do Conselho Deliberativodo Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio daSecretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, objetivando a indicação derecursos financeiros para o exercício de 2009, acompanhada de cópia do Plano de Trabalho aprovado e darespectiva publicação no Diário Oficial da União.Atenciosamente,EZEQUIEL SOUSA DO NASCIMENTOSecretário de Políticas Públicas de Emprego – SPPE/MTEEsplanada dos Ministérios – Bloco F, Sala 336 – Brasília/DF – CEP 70059-900 Fone (61) 3317-6140/6910 Fax (61) 3317-8223Homepage: www.mte.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Defesa da Cidadania e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETURVitória, 29 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 336/2009Vimos, informar, conforme determina a Lei 8666/93, seu Art. 116 §2º, que esta Secretaria celebrouConvênio 013/2009 sob processo n.º 46728937 com a FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTO TURISMO E EVENTOS,cujo objeto é:O presente Convênio tem por objeto a REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TURISMO DO ESPÍRITOSANTO, a ser realizado no período de dezembro/2009 a maio/2010.Atenciosamente,MARCUS ANTONIO VICENTESecretário de Estado do TurismoRua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 194 – Vitória – ES CEP 29.050-410 Tel.: (027) 9987-2578AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Turismo e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.

22O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOSVitória, 21 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 103/2009Atendendo aos preceitos da Lei 8.666/93, Artigo 116, § 2° e orientações da Procuradoria Geral do Estado,encaminhamos cópias dos Termos de Cooperação Técnica n° 005/09 e 007/2009 com respectivas publicações noDiário Oficial do Estado.Respeitosamente,REGIS MATTOS TEIXEIRASecretário de Estado de Gerenciamento de ProjetosPalácio da Fonte GrandeRua Sete de Setembro, 362, Centro - Vitória - CEP: 29015-000 Tel.: 3321 3887 / Fax: 3321 3881AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ESCONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA AREDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAISDECRETO MUNICIPAL N.º 1.626-A/2008Conceição do Castelo, 22 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIOEm atendimento ao que preconiza a lei 8.308/2006, art. 7º, estamos encaminhando em anexo, a V.Ex.ª edemais pares o RELATÓRIO FÍSICO FINANCEIRO dos recursos recebidos pelo Município de Conceição doCastelo, no exercício de 2009, proveniente do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.Sem mais renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.Atenciosamente,VERA LUCIA PIZZOL VINHAPresidenteAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTA

23O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Finanças e de Ciência eTecnologia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de dezembro de 2009.GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCURADORIA GERAL DO ESTADOOFÍCIO N.º 421/2009Referência: OF.SGP/Ales n.º 64Assunto: Pedido da Informação do Deputado Claudio VerezaSenhor Presidente,1. Cumprimentando-o com distinção, em resposta ao ofício em epígrafe, encaminhado ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, no qual remete a solicitação de informações formuladas pelo A. Deputado Claudio Vereza,encaminho a Vossa Excelência a cópia integral do processo administrativo n.º 44514522, no qual as referidasinformações foram prestadas.2. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que sefaçam úteis ou necessários e apresentamos os nossos protestos de elevada estima e apreço.Atenciosamente,RODRIGO RABELLO VIEIRAProcurador-Geral do Estado do Espírito SantoAv. Governador Bley, 236 – 11.º andar - Centro - Vitória - ES – CEP: 29010-150 Tel.: 27-3380-3000 Fax: 27-3380-3043www.pge.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Ao Deputado Claudio Vereza, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Iúna, 31 de novembro de 2009.Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ROYALTIESSenhor Presidente,PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA – ESOFÍCIO N.º 120/20092009.Com o presente, estamos enviando prestação de contas dos Royalties do Petróleo, referente a Novembro deSem mais para o momento, despedimo-nos.Cordialmente,JOAO ELIAS ALCURE QUARTOPresidente do ConselhoRua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna – ES. Cx. Postal 07, CEP: 29390-000Telefax (28) 3545-1322 CNPJ: 27.167.394/0001-23

24AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Finanças e de Ciência eTecnologia.O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Solicito minha inscrição na fase dasComunicações.O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Está registrada a inscrição, Senhor Deputado MarceloSantos.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Brasília, 23 de dezembro de 2009.Assunto: Convênio SICONV n.º 704734/2009.Senhor Presidente,MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONALDIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIASOFÍCIO N.º 3539/20091. Em cumprimento ao que determina o § 2º do artigo 116 da Lei n.º 8.666/93, informamos a VossaExcelência que foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado de Espírito Santo, por meio da Secretaria deEstado da Justiça, em 21/12/2009, o Convênio SICONV n.º 704734/2009 objetivando a execução do Projeto deAquisição de Ambulâncias e Veículos para transporte de presos - tipo Furgão (DEPEN n.º 004-09), no valortotal de R$4.946,740,00, sendo R$3.957.392,00, do Ministério da Justiça, e R$989.348,00, a título de contrapartidado Estado.2. Na oportunidade, encaminhamos a respectiva publicação do Extrato no Diário Oficial da União.3. Colocamos a Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional/DIRPP/DEPEN à inteira disposiçãode Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio do telefone (61) 2025-3569.Atenciosamente,ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHADiretor de Políticas PenitenciáriasEsplanada dos Ministérios, Bl. “T”, Anexo II, 6° andar, Sala 620, CEP: 70.064-900 Telefone: (61) 2025-9918Fax: (61) 2025-3606 - E-mail: depen@mj.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Segurança e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

25GABINETE DA PRESIDÊNCIAOFÍCIO N.º 005/2009Vitória, 07 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,Temos a honra de comunicar a Vossa Excelência que, na 89.ª Sessão Plenária, ocorrida no dia 03 dedezembro de 2009, foram eleitos para o biênio 2010/2011, os CONSELHEIROS UMBERTO MESSIAS DESOUZA e SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO para a Presidência e Vice- Presidência deste Tribunal deContas, respectivamente.Atenciosamente,MARCOS MIRANDA MADUREIRAConselheiro PresidenteRua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá – Vitória-ES – CEP 29050-913 – Caixa Postal 246 Telefone (27) 3334-7600 Telefax: (27)3345-1533 – Site: htpp://www.tce.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:CAIXA ECONÔMICA FEDERALGERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 24 de dezembro de 2009.OFÍCIO N.º 1558/2009Assunto: COMUNICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOSSenhor Presidente,l. Atendendo aos normativos em vigor, notificamos V. Ex.ª para conhecimento e providências cabíveis, aliberação de recursos financeiros nesta data, no valor de R$47.672,78 (Quarenta e sete mil, seiscentos e setenta edois reais e setenta e oito centavos), destinados ao Estado do Espírito Santo, referente à segunda parcela de recursosdo Contrato de Financiamento e Repasse n.º 0192.674-81, assinado em 23/06/2006, no âmbito do Programa PróMoradia - Produção de Conjuntos Habitacionais/Construção de Unidades Habitacionais em Pancas, Mantenópolis,Água Doce do Norte e Ecoporanga/ES.Respeitosamente,JEFERSON WON RONDON DE SOUZAGerente de FilialMat: 024.172- 6Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 – 16.º andarCEP 29050-335 – Vitória-ESAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

26NESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Infraestrutura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANAESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOOFÍCIO N.º 016/2010Viana, 07 de janeiro de 2010.Assunto: Prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, exercício2009.Senhor Presidente,Através deste encaminhamos a Vossa Excelência, prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo deRedução das Desigualdades Regionais repassado ao Município de Viana.Todos os valores repassados ao Município de Viana no exercício de 2009 bem como saldo de exercícioanterior, conforme planilha em anexo, encontra-se na conta n.º 11.683.216, ag. 0092 - Banestes, que seráutilizado para pagamento do montante referente a contrapartida no Programa de Urbanização Integrada daMargem Sul do Rio Formate, contrato celebrado com Ministério da Cidades no âmbito do programa deaceleração do crescimento - PAC - Governo Federal com recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitaçãode Interesse Social, conforme ata em anexo. Durante o ano de 2008 e 2009, ocorreram a apresentação eaprovação de documentações e projetos junto a CAIXA, e o processo de licitação para contratação das obras eserviços do programa citado.O processo licitatório para contratação das obras e serviços do programa citado está sendo analisadopela assessoria técnica da Caixa Econômica Federal aguardando autorização para o início do empreendimento.Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência cordiais saudações, colocando-nos adisposição para maiores esclarecimentos através dos telefones 2124.6712/6736 ou e-mailplanejamento@viana.es.gov.br.Atenciosamente,CARLOS AUGUSTO LOPESVice-PrefeitoSecretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento EconômicoAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Finanças e de Ciência eTecnologia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 14 de janeiro de 2010.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOOFÍCIO N.º 010/2010

27Senhor Presidente,Solicitamos o espaço da Tribuna Popular do dia 8 de fevereiro de 2010, para o Dr. CARLOS ALBERTOTIMÓTEO, cirurgião buco maxilo facial, para falar a respeito do primeiro curso de residência dessa especialidade,a ser implantado no Estado, no Hospital Meridional.Atenciosamente,DOUTOR HÉRCULESDeputado EstadualAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Defiro.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, CONVÊNIO E CONTABILIDADECOORDENAÇÃO DE CONVÊNIOSBrasília, 08 de janeiro de 2010.OFÍCIO N.º 18/2010Assunto: Encaminha cópia da Ordem Bancária referente à 1.ª parcela do Convênio n.º 701361/2009.Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no §2°, do Art. 116 da Lei n.º 8.666/93, do Art. 1.º da Lei n.º 9.452/97, eCapítulo III, § 2.º, Art. 11 da Instrução Normativa/STN/01/97, encaminho a Vossa Excelência, cópia da OrdemBancária referente ao Convênio n.º 701361/2009, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e oInstituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER/ES.Atenciosamente,LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MORGADOAnalista de Planejamento e OrçamentoCoordenador-Geral de Finanças,Convênios e ContabilidadeSBN - Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7.º andar - Brasília/DF - CEP 70.057-900 Tel.: (61) 2020-0802 - Fax (61) 2020-0510AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Agricultura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –SETADESVitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 013/2010Em atenção Decreto n.º 1.242/2003 e art. 2.º, § 6.º da Portaria AGE/SEFAZ n.º 01-R/2006, encaminhamos, emanexo, Relatório dos Convênios assinados no período de 15/01/2009 a 31/12/2009 por esta Secretaria com os Municípiose entidades sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações no âmbito do Sistema Único da Assistência Social e doSistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, com o objetivo de fortalecer e consolidar ambos os Sistemas no Estadodo Espírito Santo.Atenciosamente,TARCISO CELSO VIEIRA DE VARGASSecretário de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento SocialAv. Nossa Senhora dos Navegantes, 225 – Ed. Tucumã –Praia do Suá – Vitória-ES CEP 29052-157www.setades.es.gov.br - Tel. 927) 3227.7769 – 3227.9388 –Fax 3314.4903 e-mail: convênios@setades.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Assistência Social e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 06 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 006/2010Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2° da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doConvênio n.º 073/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município deAlfredo Chaves/ES, visando à Pavimentação e Drenagem superficial da Rua Projetada de acesso a Escola Municipal deSão Bento de Urânia, Distrito de Alfredo Chaves.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Saneamento, de Infraestrutura e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.28

29O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SULCONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADESREGIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SULRio Novo do Sul, 31 de dezembro de 2009.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 04/2009Venho por meio deste, cumprindo a determinação legal expressa na lei n.º 8.308, de 12 de junho de 2006,encaminhar a essa casa de leis, cópia do Relatório de Aplicação de Recursos e Avaliação do Fundo, para Reduçãodas Desigualdades Regionais, referente aos meses de Julho a Outubro de 2009.Outrossim, valho-me do presente para informar que seguem, em anexo, cópias dos seguintes documentos:- Cópia do decreto n.º 109/2008 de 18/jul/2008;- Cópia da Ata da reunião realizada no dia: 21/12/2009;- Cópia dos extratos mensais dos meses de jul/2009 a out/2009;- Cópia dos extratos de aplicações financeira de jul/2009 a out/2009;- Cópia de razão Banco/Caixa dos meses de jul/2009 a out/2009;- Cópia das OP's dos meses de Jan/2009 a out/2009.Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima, consideração e respeito.Atenciosamente,WALTER PAULINO ROSSETOPresidente do ConselhoRua Fernando de Abreu, 18 - Centro - RIO NOVO DO SUL - ES - CEP 29290-000 Tel.: (28) 3533-1120/3533-1366-CNPJ 27.165.711/0001-72AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Ciência e Tecnologia e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Brasília, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIAEMBRAPA - CAFÉOFÍCIO N.º 11/2010Em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 2.º do artigo 116 da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, levamos aoconhecimento de V. Ex.ª que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa firmou convênio com oInstituto Capixaba de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - INCAPER, conforme abaixo:

Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, no valor global de R$ 168.824,00 (Cento e sessentae oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 135.059,00 (cento e trinta e cinco mil ecinquenta e nove reais), concedidos pela Embrapa e de R$ 33.765,00 (trinta e três mil e setecentose sessenta e cinco reais) de contrapartida no elemento de despesa vencimentos e vantagens fixas.Esse convênio objetiva integrar esforços entre as partes, para a execução, em regime de colaboração, detrabalhos de pesquisa agropecuária em prol do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, embenefício do Estado do Espírito Santo.Sem mais para o momento, firmamo-nos.Atenciosamente,SÉRGIO BRUNALEGerente-Adjunto de AdministraçãoParque Estação Biológica - PqEB Av. W3 Norte (final) - Ed Sede, sala 322 CEP 70770-901 Brasília - DFTelefone: (61) 3448 4010 Fax: (61) 3448 4425 - www.embrapa.br/cafeAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Agricultura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOVitória, 14 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 014/2010Vimos pelo presente, em cumprimento ao disposto no art. 116, § 2.º da Lei 8.666/93, encaminhar cópia doTermo Aditivo n.º 01 ao Convênio n.º 021/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio destaSecretaria e o Município de Alegre/ES, objetivando a adequação viária e drenagem da Rua Dr. Wanderley, naRegião Central do Município.Atenciosamente,MARCELO FERRAZ GOGGISecretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoRua Sete de Setembro, 362 – Palácio da Fonte Grande – Centro – Vitória/ES Tel.: (27) 3380-3799/3223-9660AoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Saneamento, de Infraestrutura e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL30

31OFÍCIO N.º 008/2010Vitória, 14 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,Considerando o disposto no art. 116, §2.º, da Lei 8666/93, encaminhamos a V. Ex.ª, em anexo, cópia doConvênio de Cooperação Recíproca n.º 01/2009 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio destaSecretaria, da Polícia Militar - PMES, da Polícia Civil - PCES e do Corpo de Bombeiros Militar -CBMES e o Municípiode Vila Velha, que tem por objeto as ações previstas na Lei n.º 8635/2007.Outrossim, informamos a V. Ex.ª que o aludido convênio foi publicado no Diário Oficial deste Estado no dia 22de junho de 2009, conforme extrato, também em anexo.Renovamos a V. Ex.ª, neste ensejo, nossos protestos de elevada consideração e apreço.RODNEY ROCHA MIRANDASecretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social/SESPAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Segurança e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 18 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DA CULTURAOFÍCIO N.º 007/2010Em cumprimento ao disposto no § 2.º do art.116 da Lei n.º 8.666/93, estamos encaminhando em anexo,relação de todos os Convênios celebrados por esta Secretaria de Estado da Cultura, no Exercício de 2009, os quaisforam devidamente registrados na Secretaria de Estado de Controle e Transparência.Atenciosamente,DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOSSecretária de Estado da CulturaRua Luiz Gonzales Alvarado, 51 - Enseada do Suá - Vitória - Espírito Santo - CEP 29.050-380Tel.: 3345-9393 - Email: gabinete@secult.es.gov.br - site: www.secult.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Cultura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOGERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

32OFÍCIO N.º 58/2010Vitória, 22 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,Informamos a V. Ex.ª que, em conformidade com o parágrafo 2.º, do artigo 116, da Lei Federal n.º8.666/93, estamos encaminhando cópias xerográficas dos Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado daEducação - SEDU e os municípios/entidades, conforme relação anexa.Atenciosamente,HAROLDO CORRÊA ROCHASecretário de Estado da EducaçãoAv. César Hilal, n.º 1111 - Santa Lúcia - Vitória/ES - CEP 29056-083 (27) 3137-4336 - GECONN.º Convênio Município/Entidade Objeto061/2009 Fundação Roberto Marinho Cooperação Técnica081/2009 Atílio Vivácqua Obras084/2009 Ibiraçu Obras095/2009 Pestalozzi de Jaguaré Subvenção Social096/2009 Pestalozzi de Divino de São Lourenço Subvenção Social097/2009 APAE de Santa Maria de Jetibá Subvenção Social105/2009 APAE de Aracruz Subvenção Social118/2009 APAE de Colatina Subvenção Social122/2009 Pestalozzi de Itaguaçu Subvenção Social133/2009 Pestalozzi de Guarapari Subvenção Social143/2009í Bom Jesus do Norte Cessão de Servidor148/2009 Águia Branca Cessão de Servidor154/2009 Vitória Cessão de Servidor155/2009 Vitória Cessão de Servidor156/2009 Vitória Cessão de Servidor157/2009 Vitória Cessão de Servidor158/2009 Vitória Cessão de Servidor160/2009 Vitória Cessão de Servidor173/2009 Vitória Cessão de Servidor175/2009 Sooretama Cessão de Servidor176/2009 Serra Cessão de Servidor178/2009 Vitória Cessão de Servidor179/2009 Vitória Cessão de Servidor182/2009i Serra Obra183/2009 Serra Obra189/2009 Muniz Freire Aquisição de Equip. Informática190/2009 Mimoso do Sul Cessão de ServidorAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 28 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DA PRESIDÊNCIAOFÍCIO N.º 017/2010

Através do presente, encaminho a essa Augusta Casa de Leis, os Balancetes do mês de dezembro de 2009,deste Tribunal de Contas.Aproveito o ensejo para externar protesto de estima e consideração.Atenciosamente,UMBERTO MESSIAS DE SOUZAPresidenteJosé Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES –CEP 29 050 913 - Caixa Postal 246Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533Site: htpp://www.tce.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMUNICÍPIO DE GUARAPARISECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO ECONÔMICAGuarapari, 25 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,OFÍCIO N.º 006/2010Tendo em vista o estabelecido na Lei Estadual n.º 8308/2006 e na Lei Municipal n.º 2597/06, venho atravésdo presente, encaminhar cópias reprográficas da documentação abaixo relacionada, referente ao ConselhoMunicipal de Fiscalização e Acompanhamento de Recursos da Compensação Financeira, Resultado daExploração do Petróleo e do Gás Natural quais sejam:- Decreto n.º 801/2009 - que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Fiscalização eAcompanhamento de Recursos da Compensação Financeira, Resultado da Exploração do Petróleo e do GásNatural;- Convocação do Conselho publicado em jornal de grande circulação (A Gazeta 30/12/09);- Ata da reunião do referido conselho para prestação de contas do exercício de 2009, bem como, proposta parautilização do recurso no exercício de 2010;- Relatório da Secretaria Municipal de Fazenda acerca dos valores recebidos e aplicados no exercício de 2009;- Extratos bancários - recursos recebidos/2009;- Processos administrativos comprovantes das aplicações dos recursos do exercício de 2009.Atenciosamente,AURELICE VIEIRA SOUZASecretária Municipal de Desenvolvimento e Expansão EconômicaRua Alencar Moraes de Resende n.º 100 –Jardim Boa Vista - 3361-8232www.guarapari.es.gov.br – sedec@guarapari.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo33

34NESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Às Comissões de Finanças e de Ciência e Tecnologia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente,TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DA PRESIDÊNCIAOFÍCIO N.º 030/2010Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de LeiComplementar, aprovado pelo egrégio Tribunal de Contas desse Estado, acompanhado de justificativa, repercussãoorçamentária e financeira, que confere nova redação aos artigos 9.º, 14 e acrescenta o artigo 15-A da Lei Complementarn.º 32, de 14.01.1993 para a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.Na oportunidade renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.Atenciosamente,UMBERTO MESSIAS DE SOUZAConselheiro PresidenteJosé Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 246Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: www.tce.es.gov.brAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2010Confere nova redação aos artigos 9.°, 14 e acrescenta o artigo 15-A da Lei Complementar n.° 32,de 14.01.1993 para a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do EspíritoSanto.Confere nova redação aos artigos 9.°, 14 e acrescenta o artigo 15-A da Lei Complementar n.º 32, de14.01.1993.Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O artigo 9.º da Lei Complementar n.º 32, de 14.01.1993, passa a ter a seguinte redação:“Art. 9º. O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral e demaisConselheiros (...)Parágrafo único. A Corregedoria Geral, órgão de controle disciplinar, fiscalização e orientaçãotécnica, exercerá correição sobre os órgãos, unidades e procedimentos do Tribunal de Contas, como objetivo de garantir a regularidade, eficiência e eficácia na sua ação de controle externo, bemcomo nas suas atividades administrativas de gestão interna.”Art. 2º O artigo 14 do Capítulo III “Do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral” do Título II daLei Complementar n.º 32, de 14.01.1993, passa a terá seguinte redação:“Art. 14 Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente, o Vice-Presidente e oCorregedor-Geral (...)...................................................

35§ 7º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral eleitos tomarão posse (...)§ 8º O Corregedor-Geral será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo emexercício no Tribunal, que não tenha outra atribuição administrativa.”Art. 3º: Fica acrescentado o artigo 15-A a Lei Complementar n.° 32, de 14.01.1993, com a seguinteredação:“Art. 15-A Compete ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas, dentre outras atribuiçõesestabelecidas pelo Regimento Interno:I - realizar de ofício, a pedido do Plenário, ou da Presidência do tribunal, inspeções, correições emonitoramento, visando fiscalizar e supervisionar a uniformidade e a regularidade do exercício docontrole externo;II - expedir atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das inspeções,correições e monitoramento;III - orientar e fiscalizar as atividades funcionais dos servidores que exercem funções específicas decontrole externo no Tribunal;IV - examinar e relatar ao Tribunal Pleno o processo sobre o desempenho dos servidoressubmetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ouexoneração, após a avaliação de desempenho a que alude o parágrafo 4.° do artigo 41 daConstituição Federal;V - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dosservidores de sua Secretaria;VI - apresentar ao Tribunal Pleno relatório semestral com dados estatísticos sobre as atividades eprodução das unidades da Secretaria do Tribunal;VII - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última Sessão do mês de fevereiro subseqüente, relatóriode suas atividades;VIII - exercer a supervisão dos serviços de controle interno do Tribunal;X - designar os membros das comissões de sindicância e de processo administrativo-disciplinar eencaminhar à Presidência com a sugestão de aplicação das penalidades e medidas corretivascabíveis, na forma da lei;XI - organizar e dirigir os serviços da Corregedoria, bem com emitir normas de seu funcionamentointerno e externo, respeitado o disposto no Regimento do Tribunal de Contas.§ 1.º Os procedimentos relacionados com os Conselheiros e Auditores obedecerão ao disposto naLei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nesta Lei Complementar.§ 2.º As correições serão ordinárias, quando programadas pelo Corregedor-Geral, e extraordinárias,se forem solicitadas pelo Plenário ou pelo Presidente, limitadas a duas correições extraordináriassimultâneas.”Art. 4º Os procedimentos em curso e aqueles relativos aos fatos ocorridos antes da publicação da alteraçãoque ora se promove nesta lei serão submetidos ao Corregedor-Geral, a quem cabe tomar as providênciasnecessárias, segundo as disposições contidas nesta Lei Complementar.Art. 5º O Corregedor para o biênio já iniciado será eleito no prazo de até 10 (dez) dias contados dapublicação desta Lei, observando-se o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 32/93, para um mandato que seencerrará em 31 de dezembro de 2011.Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 14 de janeiro de 2010.

36UMBERTO MESSIAS DE SOUZAConselheiro-PresidenteSÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTOConselheiro Vice-PresidenteENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOSConselheiroMARCOS MIRANDA MADUREIRAConselheiroELCY DE SOUZAConselheiroSEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDOConselheiroMARCO ANTÔNIO DA SILVAConselheiro em SubstituiçãoANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRAProcurador-Chefe da Procuradoria de Justiça de ContasJUSTIFICATIVASubmeto à elevada deliberação dos Excelentíssimos Senhores Membros dessa augusta AssembléiaLegislativa, o Projeto de Lei Complementar, examinado e aprovado pelo Corpo Deliberativo desta Corte de Contas,em 14 de janeiro de 2010, propondo nova redação aos artigos 9º, 14 e acrescenta o artigo 15-A da Lei Complementarnº 32, de 14 de janeiro de 1993, para a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.Este projeto de Lei Complementar cria a Corregedoria do Tribunal de Contas, que será um órgão de controledisciplinar, fiscalização e orientação técnica, além exercer correição sobre os órgãos, unidades e procedimentos doTribunal de Contas, o que é de alta importância para um órgão de controle que visa à transparência de suas atividades.Cumpre ressaltar que a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas não implica em aumento de despesa,portanto não há impacto orçamentário-financeiro, posto que, o Corregedor será eleito entre os Conselheiros destaCorte de Contas.Com estas considerações, submeto em anexo, o Projeto de Lei Complementar à apreciação desse augustoPoder Legislativo, esperando que a proposição mereça as mais amplas acolhidas, convertendo-se em lei com aurgência possível.Nesta oportunidade, requeiro a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.Vitória-ES, 21 de janeiro de 2010.CONSELHEIRO UMBERTO MESSIAS DE SOUZAPresidente do Tribunal de Contas - TCEESO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) –Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.Publique-se. Após cumprimento do art. 120 doO SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 02 de fevereiro de 2010.Senhor Presidente,ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOOFÍCIO N.º 06/2010

37Solicito V. Ex.ª que seja justificada a minha ausência na sessão ordinária do dia 03 de fevereiro, nos termosArt. 305, § 6.º do Regimento Interno.Atenciosamente,CÉSAR COLNAGODeputado Estadual – PSDBAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 24 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 256/2009No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2º e 91,IV, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 39/2009, originário do Poder Executivo,que ao ser apreciado nessa Casa de Leis sofreu duas emendas aditivas, uma com o acréscimo de umparágrafo único ao artigo 1º, outra, também com o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 2º, artigosestes que dão nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 332, de 20.10.2005.O veto se restringe tão-somente ao parágrafo único do artigo 2º da nova redação ora dada aocorrespondente artigo da Lei Complementar n.º 332/2005.Justifica-se a aposição do veto em razão da obrigatoriedade de perícia técnica para atestar aletalidade da arma de fabricação caseira. Tal obrigatoriedade acarretará despesas ao erário estadual, o quenão é admitido consoante o que dispõe o artigo 64, I da Constituição Estadual, pois tal prerrogativa é deiniciativa exclusiva do Governador do Estado.Dessa forma, em que pese ser o projeto originário do Poder Executivo, o veto parcial se impõe pelasrazões aludidas.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 24 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 257/2009

38Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66 § 2º e 91, IV, da Constituição Estadual vetei totalmenteo Projeto de Lei n.º 28/2008, de autoria do Deputado Marcelo Santos que “Dispõe sobre a gratuidade do 1º(primeiro) diploma referente à conclusão de cursos nas instituições educacionais compreendidas no Sistema deEnsino do Estado do Espírito Santo”, por considerá-lo inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa,consoante dispõe o artigo 170 da Constituição Federal.Baseado neste princípio a Procuradoria Geral do Estado emitiu o seguinte parecer que aprovo e transcrevo:“A educação é serviço público que a Constituição, em seu artigo 209, autoriza seja prestado porparticular, mas em atenção às normas impostas pelo Poder Público no âmbito de sua competência.Dentre estas, destacamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que em seus artigos 9º,10 e 11 determina que o Ente Público possui competência para autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar as instituições de ensino que façam parte do seu Sistema de Ensino,atendendo ao disposto no artigo 211 da Constituição:CF:Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime decolaboração seus sistemas de ensino.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituiçõesde ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, deforma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade doensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.Art. 9º A União incumbir-se-á de:VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal,desde que mantenham instituições de educação superior.Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

39VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensinofundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuaismínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual deensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.Os dispositivos acima transcritos informam claramente o âmbito de competências de cada Ente Federado,não restando dúvidas que as instituições de ensino superior, quando não mantidas pelo Estado-membro, compõemo Sistema Federal de Ensino. Desta forma, a expedição de diplomas de curso superior somente poderá ser objeto deregulamentação pela União, nunca do Estado-membro.Assim, embora conste da justificativa da proposição (cuja aprovação resultou no presente autógrafo) que obenefício alcançaria os diplomas expedidos em razão da conclusão de cursos de nível superior, esta pretensão nãopôde ser alcançada por este autógrafo, haja vista que este abarca apenas as instituições pertencentes ao SistemaEstadual de Ensino. Como acima demonstrado, nosso Sistema não compreende instituições de ensino superior, hajavista que estas fazem parte do Sistema Federal de Ensino, cuja competência legislativa é privativa da União, nostermos do art. 22, XX da CF e do art. 9º da LDB, já transcrito. Neste sentido:"Lei distrital que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do curso e que autoriza ofornecimento de histórico escolar para alunos da terceira série do ensino médio que comprovaremaprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior – Lei distrital que usurpacompetência legislativa outorgada à União Federal pela Constituição da República. (...)Atividade legislativa exercida com desvio de poder, plausibilidade jurídica do pedido, deferimentoda medida cautelar com eficácia ex tunc. (...) Os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem,mediante legislação autônoma, agindo ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou deprincípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competênciaconstitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases geraispertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie)." (ADI 2.667-MC, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 19-6-02, DJ de 12-3-04)“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 81 e 82 do ADCT da Constituição do Estado de MinasGerais. Instituições de ensino superior criadas pelo Estado e mantidas pela iniciativa privada.Supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação. Alcance. Ofensa ao artigo 22, XXIV daConstituição Federal. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005.Alteração substancial. Não caracterização. Ação Direta julgada procedente. Modulação dos efeitos. (...)O alcance da expressão „supervisão pedagógica‟, contida no inciso II do art. 82 do ADCT daConstituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursosdas instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere nopróprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente,em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. O simples fato dea instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas dedireito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte,sujeita ao Sistema Federal de Ensino. Portanto, as instituições de ensino superior originalmentecriadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, esendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e,consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no quetange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de

cursos. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a normaestadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência paraautorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas.Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que sereconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art.22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82,inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005.” (ADI 2.501, Rel. Min. Joaquim Barbosa,julgamento em 4-9-08, DJE de 19-12-08)Da violação ao princípio da livre iniciativa – Art. 170 da CFA determinação de expedição do primeiro diploma de forma gratuita para todas as instituições de ensinoque componham o Sistema Estadual de Ensino – composto por instituições públicas e privadas de ensino que sesubmetem ao controle do Estado-membro – é determinação que afeta diretamente a relação econômica existenteentre consumidores e instituições de ensino privadas.As instituições de ensino público tem o dever de oferecer o ensino de forma gratuita (artigo 3° da LDB eart. 206, IV da CF), neste incluída a expedição de diplomas para que seja assegurada esta gratuidade.Embora não seja caso idêntico, nossa Corte Maior já se manifestou quanto à impossibilidade de cobrançade taxa de matrícula em instituição pública de ensino porque contrária à determinação constitucional de gratuidadedo ensino público, proferindo a súmula vinculante nº 12:Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola odisposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”"Ensino superior. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade.Exação julgada inconstitucional. A cobrança de matrícula como requisito para que o estudantepossa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure atoburocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educaçãosuperior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, daCarta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram onúcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. RicardoLewandowski, julgamento em 13-8-08, DJE de 24-10-08)Assim, resta a análise quanto às instituições de ensino privadas inseridas no âmbito da competência doEstado-membro, é dizer, as inseridas no Sistema Estadual de Ensino capixaba.A imposição de fornecer de forma gratuita o primeiro diploma de conclusão de curso interfere na relaçãoeconômica estabelecida entre instituição de ensino e estudante-consumidor.Não obstante as matérias de consumo e de educação sejam de competência legislativa concorrente, nostermos do art. 24, V e IX da CF, o autógrafo ultrapassa o âmbito da competência estadual para suplementar asnormas gerais da União, interferindo na relação econômica existente, impondo que instituições privadas suportem ocusto de uma política pública, caracterizando uma indevida interferência do Poder Público na atividade econômica,que possui como um de seus pilares a livre iniciativa, princípio constitucional assegurado no art. 170 da CF.Também se caracteriza indevida a pretendida imposição porque o Estado, como agente normativo eregulador, ao intervir na atividade econômica, deve se limitar às funções de fiscalização, incentivo e planejamento,sendo que em relação ao setor privado possuirá caráter apenas indicativo, como indica o art. 174 da CF edeterminações estatais que imponham que instituições privadas suportem o ônus de políticas públicas sem umacontraprestação do Estado afronta os princípios da ordem econômica constitucional inscritas no capítulo I, títuloVII da Carta Maior.Com efeito, a livre iniciativa é um dos pilares da ordem econômica, uma liberdade constitucionalmenteassegurada aos agentes econômicos, e que não pode sofrer intervenções além das admitidas pela Constituição,sempre com vistas a assegurar outros direitos (individuais ou sociais).Nos dizeres de Miguel Reale sobre a livre iniciativa, destacamos:“A primeira (livre iniciativa) não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção,circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e dasatividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados maisadequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio da livreiniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citadosarts. 1º e 170.”Assim, ao impor a distribuição gratuita do primeiro diploma de conclusão de curso a instituições de ensinoprivadas que façam parte do Sistema Estadual de Ensino capixaba, sem uma contraprestação do Estado, fica40

caracterizada a inconstitucionalidade da pretensão legislativa em apreço, por ofensa ao princípio da livre iniciativa(caput do art. 170 da CF), por impor ao particular gastos para promover objetivo a ser alcançado pelo PoderPúblico.”Ante a observação de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, veto totalmente o Projeto de Lei n.º28/2008 ora transformado no Autógrafo de Lei nº 289/2009.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 258/2009Comunico a essa Assembleia Legislativa, na pessoa de V. Ex.ª, que me afastarei das funções do governo,no período de 29/12/2009 a 13/01/2010 em férias.Nesse período assumirá as atividades o Vice-Governador do Estado Ex. mo Sr. Ricardo de Rezende Ferraço.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 01/2010No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2º e 91, IV,decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei n.º 348/2009, de autoria do DeputadoMarcelo Coelho, transformado no Autógrafo de Lei n.º 315/2009 após sua aprovação nessa Casa de Leis.O PL do ilustre Deputado “Dispõe sobre a instalação individualizada de hidrômetros nas edificaçõesverticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Estado e dá outras providências” e,após aprovação veio-me para cumprimento das formalidades constitucionais.Sugeri fosse ouvida a PGE, que se manifestou com o seguinte parecer que aprovo:“Em que pese a nobre intenção dos legisladores capixabas ao aprovarem projeto de leique permite ao cliente e usuários do serviço público de água terem condições de pagar pelo queefetivamente consomem, entendo que há flagrante ofensa à CF/88 nos seguintes aspectos:A constituição brasileira assevera em seu art. 22 que compete privativamente à Uniãolegislar sobre direito civil. O direito de incorporação é matéria de direito civil já regulamentadapela legislação federal (Lei 4591/64). Ademais, está intimamente relacionada ao direitocondominal (Lei 4591/94), matéria também de direito civil.41

O texto do Autógrafo de Lei nº 315/2009 também adentra em questões atinentes ao PlanoDiretor Urbano (art. 5°) ou seja, avilta a política de desenvolvimento urbanístico do art. 182 a serexecutada pelo poder local.Observando o tratamento dispensado à matéria, ocorre vícios de iniciativa tanto por sermatéria de direito civil, da competência da União, como por também tratar de aspectos de matériado Poder Público Municipal no concernente ao autógrafo.”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 02/2010Dou conhecimento a essa Casa de Leis que vetei totalmente o Projeto de Lei n.º 196/2009, de autoria doDeputado Doutor Wolmar Campostrini, aprovado nessa Assembléia e transformado no Autógrafo de Lei n.º309/2009, com o seguinte teor “Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substânciasentorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto juvenil realizados noEstado.”O Projeto de Lei em apreço padece de vício de inconstitucionalidade conforme se depreende do pareceremitido pela Procuradoria Geral do Estado a quem mandei ouvir e cujo teor aprovo:“Da competência concorrente entre os entes da federação para legislar sobre temas relacionados àproteção e defesa da saúde.Primeiramente, nota-se que a matéria tratada no Autógrafo de Lei em análise é concernente à proteção edefesa da saúde, afinal o uso de drogas acarreta a dependência química, que possui elevadíssimo potencial lesivopara saúde, levando, em muitos casos, a morte do usuário.Destarte, tem-se que, no caso em comento, a competência legislativa é concorrente entre a União, osEstados e o Distrito Federal, a teor do disposto no artigo 24, XII da Constituição Federal:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;(Grifos acrescidos)As regras para o exercício dessa competência estão previstas nos parágrafos do mesmo artigo, quedispõem:Art. 24. (...)(...)§1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normasgerais.42

§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativaplena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, noque lhe for contrário.Segundo o comando do artigo 24, a atuação legislativa dos Estados, em se tratando de competênciaconcorrente, poderá ocorrer em duas hipóteses: quando, diante a ausência de lei nacional sobre o assunto, competirao Estado exercer a competência legislativa plena (§3º e §4°), editando normas gerais para atender às suaspeculiaridades regionais (competência concorrente supletiva); e quando, existindo lei nacional sobre o assunto,competir ao Estado a edição de normas específicas, também com o fito de adequar a Legislação Nacional àsespecificidades regionais (competência concorrente complementar).Não subsistem dúvidas quanto à possibilidade de atuação legislativa por parte dos Estados quando se tratarde questão referente à proteção e defesa da saúde. No entanto, ainda assim, o Autógrafo de Lei nº 309/2009 revelaseinconstitucional, não pelo aspecto da competência legislativa concorrente, mas por incorrer em afronta aosPrincípios da Reserva da Administração e da Separação dos Poderes, conforme será explicitado no tópicosubsequente.Da violação ao Princípio da Reserva da Administração.Ao observar o presente Autógrafo de Lei, verifica-se, de plano, que sua sanção é inviável por afronta aoPrincípio da Reserva da Administração. Isso porque não é possível considerar válida Lei de iniciativaparlamentar que objetive impor deveres ao Poder Executivo Estadual, como ocorre no Autógrafo de Lei emfoco, que atribui ao órgão competente do Poder Executivo Estadual o dever de produzir o material educativo,além de controlar e fiscalizar o cumprimento da Lei.Com efeito, nessa hipótese, o comando veiculado no Autógrafo de nº 309/2009 fere a independênciados Poderes do Estado, já que o Poder Legislativo está determinando ao Poder Executivo a adoção de uma açãogovernamental, cuja implementação limita a discricionariedade inerente ao funcionamento da máquina estatal eimplica em aumento dos gastos públicos.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva paradisciplinar os temas diretamente afetos à Administração Pública, criando verdadeiro Princípio da Reserva daAdministração, que é corolário específico do Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º daConstituição Federal.O contorno jurídico de tal reserva de competência é extraído dos preceitos insculpidos nos artigos 61, §1º,inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis:Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissãoda Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente daRepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral daRepública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:(...)e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art.84, VI.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI – dispor mediante decreto, sobre:43

44a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesanem criação ou extinção de órgãos públicos;Numa análise conjunta dos citados artigos, exsurge que é competência exclusiva do Chefe do PoderExecutivo dispor sobre a criação, extinção, estruturação, organização, funcionamento e atribuições dos órgãos epessoas componentes da Administração Pública.Fica claro, destarte, que somente ao Chefe do Poder Executivo, seja por intermédio de elaboração deprojeto de lei (iniciativa), seja por intermédio de edição de Decreto, é permitido lançar disposições normativasregedoras da Administração Pública. Em suma, a competência veiculada pelas transcritas normas constitucionais,que abarca o “poder” de comandar a criação, a extinção, a composição, as atribuições e o funcionamento dosórgãos e das pessoas administrativas vinculadas ao Poder Público, pertence apenas ao Chefe da AdministraçãoPública.Note-se, a propósito, que a Emenda Constitucional nº 32/01 promoveu alteração na redação do art. 61, § 1º,“e”, da CF/88, retirando a palavra “atribuições”, antes contida nesse preceito, e substituindo-a pela remissãoexpressa ao artigo 84, VI, da Carta Política. Nesses termos era anteriormente redigido o citado artigo:Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão daCâmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:(...)e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração públicaEssa mudança acaba por reforçar o caráter privativo da competência destinada ao Chefe do PoderExecutivo para dispor sobre as atribuições (direitos, deveres, competências) dos entes componentes daAdministração Pública. Decerto, se antes a competência do Chefe do Executivo sobre esse tema limitava-se àiniciativa privativa do procedimento constitucional para a feitura de lei, com o advento da EC n.º 32/01 – e suaexpressa remissão ao art. 84, VI – esta competência se amplia a fim de possibilitar a regulação privativa integral damatéria, por meio de Decreto, sem a intromissão do Poder Legislativo no processo, consoante dispõe o já transcritoart. 84, VI, “a”, da Constituição Federal.Na verdade, o novo regramento constitucional sobre essa questão revela que a criação e a extinção deórgãos, bem como a especificação de atribuições, direitos e deveres da Administração Pública, que acarretemaumento de despesas, só podem ser disciplinadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado,a extinção de cargos vagos e a determinação da estrutura, do funcionamento e das atribuições da AdministraçãoPública, que não implique aumento de gastos, são temas que podem ser tratados por Decreto dimanado pelo Chefedo Executivo.A disciplina constitucional acerca dessa matéria não poderia ser diferente, porquanto a intromissão doPoder Legislativo na organização do Poder Executivo, estatuindo deveres e atribuições à Administração PúblicaDireta ou Indireta, ou regrando sua forma de funcionamento, ofende o Princípio da Separação dos Poderes, pormenoscabar a autonomia necessária deste último Poder, especialmente no que toca à sua função típica: administrar.O entendimento esposado pelo Excelso Pretório vai ao encontro dessa afirmação, como se nota dos seguintesjulgados:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processolegislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matérias

eservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração deinconstitucionalidade julgado procedente(Grifos acrescidos)EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AODETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação,estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84,II e VI.II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativareservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.III. - Precedentes do STF.IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Grifos acrescidos)(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais(Grifos acrescidos)Importante frisar que, sobre ser plenamente aplicável a força vinculante dos aludidos preceitos (art. 61, §1°, e art. 84, inc. VI, “a”, ambos da CF/88) na esfera estadual, tese assente na doutrina e na jurisprudência pátrias,há também na Constituição do Estado do Espírito Santo dispositivo que corrobora o comando constitucional.Vejamos:Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)Desta feita, fica evidente que, no caso em tela, deve aplicado o Princípio da Reserva de Administração,composto pelas competências normativas exclusivas do Poder Executivo, que coloca à disposição deste qualquerimpulso inovador do arcabouço jurídico regedor da Administração Pública.Diante das considerações feitas, resta patente na hipótese vertente a interferência ilegítima do Poder Legislativona seara do Poder Executivo, ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípio da Separaçãodos Poderes.”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercício45

46O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 03/2010Dou conhecimento a essa ilustre Casa de Leis que, amparado nos artigos 66, § 2° e 91, IV da ConstituiçãoEstadual, vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 40/2007, transformado no Autógrafo de LeiComplementar n.º 41/2009, depois de sua aprovação nessa Assembléia Legislativa.O projeto de lei em exame é de autoria do Deputado Claudio Vereza, cujo teor é “Altera a LeiComplementar nº 374, de 13/09/2006 que reorganiza o Conselho Estadual de Cultura – CEC e dá outrasprovidências, para acrescentar ao artigo 3° os §§ 1° e 2°”.O veto que ora aponho ao PLC em exame diz respeito tão-somente ao §2º e respectivos incisos porconsiderá-lo contrário ao interesse público, razões meramente administrativas, não considerando, entretanto, oprojeto inconstitucional.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 04/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2° e 91, IV, da Constituição Estadual, veteitotalmente o Projeto de Lei n.º 334/2009 de autoria da Deputada Aparecida Denadai, que “Dispõe sobre acriação do cartão eletrônico para que o idoso tenha acesso ao transporte coletivo”.O projeto, após sua aprovação, foi transformado no Autógrafo de Lei nº 314/2009, vindo-me paracumprimento das formalidades constitucionais no tocante à sanção ou veto.Assim, para cumprimento dessa formalidade, mandei ouvir o setor jurídico do Estado que se manifestoucom o bem lançado parecer, que aprovo e adoto, para comunicar a essa Casa de Leis as razões do veto.“Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação decompetências privativas a cada um dos órgãos, que salvo previsão constitucional expressa, não podem serexercidas pelos demais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF, art. 84,incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção de contratos

administrativos. Tanto assim, que esse Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre a inconstitucionalidadede dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência do Legislativo.Na hipótese em questão, tem-se que a proposição legal impugnada, de iniciativa parlamentar, alterou ascondições do contrato de permissão com as empresas prestadores de serviços intermunicipais de transportespúblicos de passageiros ao dispor sobre a criação do cartão eletrônico do idoso.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão ou de permissão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha,já decidiu esse Excelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, noestrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa,quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcionaldo poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuaçãoultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar doslimites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente. Vale dizer: a Lei impugnada deve ser declaradainconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O Projeto de Lei impugnado também viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuaisexistentes entre o permitente e as empresas permissionárias sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigaçãode manter o serviço adequado em favor dos usuários, nem sem alterar, indevidamente, as condições previstas nalicitação e formalmente estipuladas no contrato de permissão para exploração dos serviços de transporte coletivoda Grande Vitória.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pela leiturado artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento da ADI/MC nº2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual que conferia isençãodo pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se na hipótese a violação dosdispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul (Grifos acrescidos)Do voto do Relator, tem-se a seguinte passagem:“Sendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Riograndense de Saneamentosociedades de economia mista concessionárias, a primeira, de serviço público federal, e a segunda,de serviços municipais, para a para a plausibilidade jurídica da concessão de liminar contra a Leiestadual em causa - que concede isenções, de até seis meses, de pagamento de consumo de energiaelétrica e de água a trabalhadores desempregados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bem47

como não sujeita a corte esses fornecimentos por mais de seis meses se o beneficiário ficardesempregado e estabelece, ainda, parcelamento de débitos sem juros de mora e multa e com alimitação do valor das parcelas -, para a plausibilidade jurídica, repito, da concessão de liminarcontra a Lei estadual em causa se me afiguram suficientes as alegações de afronta aos artigos 175,“caput” e parágrafo único, I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal.Com efeito, em exame compatível com a natureza da liminar requerida, Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários, infringindo, assim, não só a política tarifária estabelecidacontratualmente e sob o controle do poder concedente, mas também introduzindo elementonovo na relação contratual entre o poder concedente e o concessionário, alterando, dessaforma, as condições contratuais previstas na licitação exigida pelo “caput” do artigo 175 daCarta Magna, que, assim, é violado.”(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixabatomar medidas que interfiram na execução do contrato de permissão em foco, mesmo que pretenda promovermelhorias. Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo, que a exerce por meio daCETURB-GV, uma Empresa Pública de Direito Privado criada justamente para atuar na concessão – oupermissão, neste caso – de serviços intermunicipais de transportes públicos de passageiros da Grande Vitória.Nesse particular, vejamos o que nos informam os artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 3.693/1984, queinstituiu o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, in verbis:Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, sob a formade sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direitoprivado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, com adenominação de Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV,vinculada à Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes, nos termos do Artigo 32, da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975.(Grifos acrescidos)Art. 5º - A CETURB-GV será a concessionária única e exclusiva dos serviçosintermunicipais de transportes públicos de passageiros da Aglomeração Urbana da GrandeVitória, por prazo indeterminado, a partir de sua constituição.(...)(Grifos acrescidos)Art. 6º - A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV executaráatividades e funções do Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da GrandeVitória, definido no Art. 2º desta Lei, podendo especialmente:(...)II - operar, diretamente ou através de terceiros, mediante permissão, autorização ou outroato administrativo, os serviços de transporte coletivo de passageiros;(...)X - participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com oSistema de Transportes Urbanos;(Grifos acrescidos)A leitura da Lei nº 3.693/1984 nos revela que pertence à CETURB-GV a atribuição para atuar naprestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, bem como participar da elaboração de programas quevisem promover melhorais no que tange ao uso dos transportes coletivos por parte dos idosos. É patente ainexistência, na Lei Estadual, de qualquer dispositivo que autorize a atuação do Poder Legislativo nesse sentido.A propósito, vale destacar que já está sendo elaborado um cartão que permitirá aos idosos ter acesso aquaisquer assentos vagos dos transportes coletivos. A criação do referido cartão consiste em mais uma etapa do48

Programa Amigo Idoso, implantado em 2007 com a participação de membros da CETURB-GV e dos Idosos daGV, dentre outros.Para ter acesso a esta informação, entramos em contato com a CETURB-GV, que informou, por meio desua assessoria de comunicação/publicidade, que o procedimento para a implantação do cartão do idoso já está emfase de conclusão e que o cadastramento dos idosos com emissão imediata dos cartões terá início no dia 11 dejaneiro de 2010.Como se vê, a CETURB-GV, a quem verdadeiramente compete cuidar da questão tratada no Projeto deLei em apreço, não só reconhece a necessidade da criação do cartão do idoso, como também já tomou as devidasmedidas para a elaboração do cartão. Logo, tendo em vista que não houve inércia por parte do Poder Público, nãohá qualquer motivo que embase a iniciativa parlamentar.Destarte, na hipótese vertente fica evidente a inconstitucionalidade da Lei impugnada, pela violação dosartigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da Constituição Federal, bem como dosartigos 4º, 5º e 6º, I e II da Lei Estadual nº 3.693/1984.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao disciplinar a criação do cartão do idoso para uso nos transportes coletivos, o Projeto de Lei em apreçonada mais fez do que alterar as disposições do contrato de permissão firmado entre a CETURB-GV e as empresasde transportes coletivos. Contrato este que foi validamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de permissão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos emgeral e, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL -RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTECELEBRADO - HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIOJURÍDICO DE UM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediatada lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própriacausa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de graumínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade dassituações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA -RAZÕES DE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL ÀCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não49

exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem doordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuramfundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, ainaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas paraviabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - quetambém se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - nãopodem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade edesrespeitando-a em sua autoridade.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratoscelebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vaiinterferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI,da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquerdistinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública elei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido.A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custoprimário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação dopoder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se asnormas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, asprestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5,XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnadosque alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Planode Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta deinconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos daLei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(Grifos acrescidos)Em suma, a proposição legal impugnada também é inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI)”Pelas razões elencadas o veto total se impõe ao PL nº 334/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:MENSAGEM N.º 05/2010No uso da competência que me é outorgada pelo artigo 66 da Constituição Estadual, comunico a V. Ex.ªque vetei totalmente o Projeto de Lei nº 454/2008 por considerá-lo inconstitucional, tanto formal quantomaterialmente.O PL em exame, depois de aprovado nessa Casa de Leis, foi transformado no Autógrafo de Lei nº300/2009, sendo seu autor o Deputado Doutor Rafael Favatto, cujo teor é o seguinte: “Autoriza os gestores dosórgãos e das unidades da rede pública de saúde do Estado a promoverem a implantação do Programa de AtençãoFarmacêutica”.Solicitei a audiência da Procuradoria do Estado, que se manifestou com o bem elaborado parecer queaprovo e transcrevo:50

51“O presente autógrafo de lei permite que os gestores dos órgãos e das unidades da rede pública de saúdepromovam a implantação do Programa de Atenção Farmacêutica, no entanto verifica-se que sua sanção é inviável,em razão a ocorrência de inconstitucionalidade formal, evidenciada pela inobservância do procedimento exigidopelos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 63,parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.As disposições do Autógrafo de Lei em apreço estão em dissonância com o que define a legislação pátria,tendo em vista que seus dispositivos interferem no funcionamento e na organização da Administração Pública,interferência esta que não pode ser tolerada, eis que invade a competência atribuída ao Governador do Estado, aquem cabe a Direção Superior da Administração, bem como deflagrar o processo legislativo de leis que criemprogramas a serem desenvolvidos por órgãos públicos.Note-se que os dispositivos do Autógrafo em tela invadem claramente a competência outorgada pelo art.84, II, VI, “a” da Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo, pois firmam diretrizes para organizaçãoestatal, ao estabelecer metas, procedimentos e prioridades na execução do Programa. No presente caso, a iniciativacabe ao Governador do Estado, vez que a Constituição Federal outorgou a este autonomia acerca da organização efuncionamento da máquina estatal.Acerca do tema, José Cretella Júnior esclarece a abrangência do conceito de direção superior daAdministração:“(...) direção superior não é orientação política, tão só, mas, e principalmente, administrativa,econômica e financeira, tanto que o próprio Ferreira Filho inclui, na abrangência dessaexpressão, a fixação de metas, a escolha de caminhos e procedimentos”.(Grifo acrescido)Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Chefe do Poder Executivo noexercício de sua competência quanto à gestão da Administração deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. Éo que se infere, inclusive, do posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, § 1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegaçõesde inconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e àsupressão de poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior daAdministração Pública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento finalda ação, a eficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostospela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativodas matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criadosórgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente paradeclarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado doEspírito Santo(Grifos acrescidos)Destaque-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o autógrafo em comentotorna-se igualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol de competênciasdo Chefe do Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder

Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importa observar que tal interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo afronta também oPrincípio Constitucional da Separação e da Harmonia dos Poderes, contido no artigo 2º Constituição Federal, quevisa estabelecer o equilíbrio nas atuações dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – ao vedar ainvasão de qualquer um destes nas esferas dos demais, garantindo, assim, a perpetuação de nossa democracia.O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação e Harmonia entre osPoderes quando o Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente aoChefe do Poder Executivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Ora, é patente neste caso a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara do Poder Executivo,ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípio da Separação e da Harmonia dosPoderes, pelo que faz-se mister declarar também a inconstitucionalidade material do Autógrafo de Lei em análise.No que concerne especificamente à criação de programas, campanhas e políticas públicas, como é o casodo presente autógrafo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do tema:EMENTA: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há osinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro quando o diplomaatacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a disciplinar programa de desenvolvimentoestadual - submetendo-o à Secretaria de Estado - a dispor sobre a estrutura funcionalpertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar oprocesso legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea "e" do § 1º doartigo 61 da Constituição Federal.52

53LEI IMPUGNADA: Lei n.º 11.605, de 23 de abril de 2001 (Cria o Programa de DesenvolvimentoEstadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-açúcar e seus derivados – PRODECANA – noRio Grande do Sul)(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Argüição de inconstitucionalidade da Lei10.238/94 do Rio Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação Pública.Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao disposto no artigo 61, §1º, II, “e”, daConstituição Federal. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.LEI IMPUGNADA: Lei n.º 10.238, de 15 de agosto de 1994 (Institui o Programa de IluminaçãoPública)(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Amapá. 3. Organização,estrutura e atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do PoderExecutivo. Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução dalei. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei nº 806, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza o Poder Executivo Estadual acriar o "Programa Saúde Itinerante", para atender localidades rurais e ribeirinhas, através deunidades móveis de saúde)(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO. Lei nº 781, de 2003, doEstado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece obrigações para o Poder Executivoinstituir e organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos.Inconstitucionalidade formal, em virtude de a lei ter-se originado de iniciativa da AssembléiaLegislativa. Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por iniciativa doGovernador do Estado (CF, art. 61, § 1º, II, e). Ação direta julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei 781, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza do Poder Executivo a criar oPrograma de Qualidade no Serviço Público Estadual e dá outras providências)(Grifos acrescidos)A leitura dos julgados supra, bem como toda a análise desenvolvida neste parecer afastam quaisquerdúvidas quanto à inconstitucionalidade do Autógrafo de Lei nº 300/2009.”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 06/2010

Comunico a V. Ex.ª que vetei totalmente o Projeto de Lei n.º 256/2009, de autoria do Deputado DaryPagung, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais com mais de 50 (cinquenta) leitos ou que disponhamde unidades de emergência ou de tratamento intensivo manterem Comissão de Captação e Doação de Órgãos”,por considerá-lo inconstitucional, pois fere a reserva de administração atribuída ao Chefe do Poder Executivopara legislar sobre as atribuições e competências dos Órgãos Públicos Estaduais. Assim, não há como negar omalferimento da norma insculpida no artigo 84, II e VI, “a” da CF/88.Solicitada audiência da Procuradoria Geral do Estado, assim se manifestou aquele Órgão Jurídico, cujoparecer aprovo e adoto:“Da violação do princípio da reserva de administração, da invasão da competência privativado Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matérias sujeitas à exclusiva competênciaadministrativa do Poder Executivo, e da afronta ao princípio da harmonia entre os poderes –Artigos 84, II e VI, “a” da CF, art. 91, I e V da CE; e Artigo 2º, CF.Ao impor aos hospitais, sem distinção em relação ao seu custeio, uma obrigação, inclui nestes os hospitaisda rede pública estadual, ou seja, hospitais mantidos pelo Poder Público, com verba pública, que é gerida peloPoder Executivo, em decorrência do exercício de sua função típica e onde trabalham servidores públicos.Assim, o autógrafo submete o Poder Executivo, mais especificamente a Secretaria de Saúde – SESA, aprograma de governo criado pelo Poder Legislativo, interferindo na organização administrativa do Estado.Para atender a estas exigências do autógrafo, será necessário que o Poder Executivo adote providências, e,conseqüentemente, destaque alguns de seus servidores para que estes assumam novas funções para o atendimentodestas exigências e reserve parcela dos recursos pertencentes unicamente à Administração Pública para que osobjetivos do autógrafo possam ser alcançados.Observamos que a competência para estabelecer procedimentos para os órgãos que compõem aAdministração estadual, seus servidores, bem como a gestão de toda a máquina administrativa, é do PoderExecutivo, e não do Legislativo, por tratar-se de competência administrativa (atividade típica do Poder Executivo).Assim, compete privativamente ao Chefe do Executivo a direção superior da Administração, nos termos do art. 84,II e VI, “a” da Constituição Federal (e art. 91, I e V, “a” da Constituição Estadual, que atende à simetriaconstitucional).Ou seja, o autógrafo em epígrafe interfere na administração do Estado, cuja competência é do PoderExecutivo, incluída aí a destinação dos esforços e recursos do Estado para a consecução de políticas públicas,conforme a ordem de prioridades traçadas pelo seu chefe, o Governador do Estado, eleito legítima edemocraticamente pela maioria dos cidadãos que outorgaram a este o poder de gerência do Estado.O Poder Executivo possui como função típica gerir a máquina administrativa, e qualquer interferência nestagestão caracteriza violação ao princípio da indisponibilidade de competências, no caso, pelo Poder Legislativo.A pretendida imposição de condutas a órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública tambémfere o postulado constitucional da reserva da Administração (art. 84, II e VI, “a”), que impede a ingerência doPoder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo. Neste sentido, destacamos as lições de JoaquimGomes Canotilho e Helly Lopes Meirelles, respectivamente:“Por reserva de administração entende-se um núcleo funcional da administração resistente à lei, ouseja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento.“(...) A privatividade da iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo doLegislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativasconstitucionais são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio constitucional da reservade administração, que impede a ingerência do Poder Executivo em matéria administrativa decompetência exclusiva do Poder Executivo (...)”No mesmo sentido nossa Corte Suprema possui vários precedentes, que dentre eles destacamos:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sobpena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráteradministrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suasprivativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a funçãoprimária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamentoheterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, que54

não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suasprerrogativas institucionais. (...).Desta forma, a Assembléia Legislativa exorbitou os limites de sua competência constitucional, interferindono âmbito de atuação do Poder Executivo, a quem cabe determinar as atribuições dos órgãos que o compõe, emclara ofensa ao postulado da reserva de administração (art. 84, II e VI, “a” da CF).Note-se que também restou caracterizada a ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes – cláusulapétrea do sistema constitucional brasileiro – insculpido no art. 2°, da Carta da República, haja vista a interferênciano âmbito das atribuições de outras esferas de Poder.Com efeito, a afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o PoderLegislativo pretende interferir na gestão da Administração Pública, função que compete ao Poder Executivo, aoimpor a adoção de condutas por este para atender a programa criado pelo Legislativo, interferindo diretamente naAdministração do Estado.Ainda, a iniciativa de leis cuja matéria cuide de atribuições de órgãos que compõem a AdministraçãoPública é privativa do Chefe do Executivo estadual (alínea “b” do inciso II, do §1º do art. 61 da CF; e incisos IIIe VI do parágrafo único do art. 63 da CE).Ilustre professor Alexandre de Moraes ensina:“As matérias enumeradas no art. 61, §1º da Constituição Federal, cuja discussão legislativadepende da iniciativa do Presidente da República são de observância obrigatória pelos Estadosmembrosque, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituiçõesestaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal.Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidorespúblicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do PoderExecutivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo eminconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo adisciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integrama estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.”Assim, padece de incontornável vício de iniciativa o presente autógrafo de lei, haja vista que não foiobservado que para a matéria de organização administrativa (política) a iniciativa na proposição de leis é privativado Chefe do Executivo, tornando nulo todo o processo legislativo. Destacamos alguns dos precedentes do ColendoSTF acerca da matéria:“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamenteprevistas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal,insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação daprerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficáciajurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validadeconstitucional da lei que dele resulte. Precedentes. Doutrina. (...).”“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentaispela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsórioatendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação dopoder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativade outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República egera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. ASANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DEINCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DEINICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projetode lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical dainconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes.”“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do podersujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrênciareflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, aprópria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescênciado Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja aprerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da55

Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.Doutrina. Precedentes.”Desta forma, o Autógrafo de Lei nº 310/2009, em relação aos hospitais públicos, interfere na competênciado Poder Executivo para cuidar de sua organização administrativa (art. 84, II e VI, “a” da CF; e art. 91, I e V daCE), padece de vício de iniciativa, que é privativa do chefe do executivo (alíneas “b” do inciso II do §1° do art. 61da CF; e incisos III e VI do parágrafo único do art. 63 da CE), e afronta ao princípio da harmonia entre os poderes(art. 2°, CF).Da violação ao princípio da livre iniciativa – Art. 170 da CFNão obstante a saúde ser um serviço público, cujo particular está autorizado a prestar sob delegação doEstado, a imposição de manutenção de Comissão de Captação e Doação de Órgãos gera um custo (que supomosseja elevado, devido à elevada capacidade técnica necessária à realização do serviço) a ser suportado peloshospitais privados, com vistas a consecução de política pública, e sem contrapartida financeira do Estado.Assim resta caracterizada uma indevida interferência do Poder Público na atividade econômica (ao imporaos hospitais particulares o ônus de promover política pública), que possui como um de seus pilares a livreiniciativa, princípio constitucional assegurado no art. 170 da CFT também se caracteriza indevida a pretendidaimposição porque o Estado, como agente normativo e regulador, ao intervir na atividade econômica, deve se limitaràs funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que em relação ao setor privado possuirá caráter apenasindicativo, como indica o art. 174 da CF, e determinações estatais que imponham que instituições privadassuportem o ônus de políticas públicas sem uma contraprestação do Estado afronta os princípios da ordemeconômica constitucional elencados no capitulo I, título VII da Carta Maior.Com efeito, a livre iniciativa é um dos pilares da ordem econômica, uma liberdade constitucionalmenteassegurada aos agentes econômicos, e que não pode sofrer intervenções além das admitidas pela Constituição, semprecom vistas a assegurar outros direitos (individuais ou sociais).Nos dizeres de Miguel Reale sobre a livre iniciativa, destacamos:“A primeira (livre iniciativa) não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção,circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e dasatividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados maisadequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio da livreiniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts.1º e 170.”Assim, ao impor criação e manutenção de comissões de captação e doação de órgãos indistintamente a hospitaisda rede pública e privada sem uma contraprestação do Estado aos particulares, fica caracterizada a inconstitucionalidadeda pretensão legislativa em apreço, por ofensa ao princípio da livre iniciativa (caput do art. 170 da CF), por impor aoparticular gastos para promover objetivo a ser alcançado pelo Poder Público.Assim, verificados os vícios insanáveis de inconstitucionalidade, o veto total se impõe.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 07/201056

Amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, vetei totalmente o Projeto de Lei nº275/2009, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafode Lei nº 311/2009, que “Dispõe sobre a identificação de usuários dos serviços de táxis e dá outras providências.O projeto de lei em exame é inconstitucional porque invade a competência legislativa privativa do Municípiopara regulamentar a prestação de serviço de interesse local (artigo 30, V da CF/88) no que se refere a serviços de táxis.Ouvida a Procuradoria do Estado, aquele órgão se manifestou com o seguinte parecer que aprovo e adoto:“Da competência municipal para a regulamentação do serviço de táxi - matéria de serviço público deinteresse local – artigo 30 V da CFO constituinte de 1988 acolheu o princípio da predominância do interesse, cabendo à União as matérias emque predomina o interesse geral, aos Estados as de predominante interesse regional e aos municípios os assuntos deinteresse local. Assim, no que tange à competência normativa, as matérias que só podem ser reguladas peloMunicípio estão prevista no art. 30, que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesselocal e suplementar as legislações federal e estadual, para melhor atender às suas peculiaridades.O Ex. mo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, no seu livro “Curso de Direito Constitucional”, ensina sobre acompetência legislativa municipal:“Uma parte das competências reservadas dos Municípios foi explicitamente enumerada pela CF,por exemplo, a de criar distritos (art. 29, IV) e a de instituir guardas municipais para a proteção deseus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8°). Outra parcela destas competências é implícita.As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 31, I, da CF, que atribui aosMunicípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, significando interessepredominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma,igualmente, sobre as demais esferas da federação.Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa, pertinentes atransportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização dascondições de higiene de bares e restaurantes, entre outras.(...)Sobre os temas de interesse local, os Municípios dispõem de competência privativa. Assim, éhostil à Constituição, por invadir competência municipal, a lei do Estado que venha a dispor sobredistância entre farmácias em cada cidade.”¹O serviço de táxi é caracterizado pelo transporte individual de passageiro em veículo de aluguel ataxímetro, que é um serviço público de transporte prestado pelo particular através de permissão da autoridade localcompetente para sua prestação.Assim, e tendo em vista que o serviço de táxi, sua regulamentação, autorização para funcionamento eorganização são assuntos cujo interesse predominante é do Município, ou seja, competência decorrente do art. 30 Vda Constituição Federal² (serviço público de interesse local, neste incluído o transporte individual de passageiro),ao legislar acerca da matéria, a Assembléia Legislativa capixaba invade competência legislativa privativa doMunicípio.Tanto a matéria é eminentemente de competência municipal, que os Municípios, via de regra, possuemlegislação regulamentando o serviço de táxi, e órgão que o autoriza e o fiscaliza (em Vitória-ES, a regulamentaçãoé trazida pela Lei municipal n° 3.783, de 06.02.92, e à Secretaria Municipal de Transportes – SETRAN incumbe ogerenciamento e a administração dos serviços de táxi).Para melhor demonstrar a competência municipal para a regulamentação da matéria de prestação de serviçode táxi, colacionamos alguns julgados que possuem pertinência com a análise da constitucionalidade desteautógrafo:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO.SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL (TÁXI). AUSÊNCIA DE PROVAPRECONSTITUÍDA. LIMITAÇÕES E CONDICIONAMENTOS. LEGISLAÇÃOMUNICIPAL. COMPETÊNCIA. - Alegada a existência de permissão para exploração de serviçode transporte individual, cabe ao impetrante produzir prova preconstituída da existência daautorização e cumprimento dos requisitos que encerra. - O Município é competente para legislar,organizar e regulamentar a prestação de serviços de transporte, de maneira que não está eivadade inconstitucionalidade a fixação de condições e restrições ao exercício da atividade.(TJMG - Processo n° 1.0090.08.019793-3/001(1) - Relator ALBERTO VILAS BOAS – julg.17/03/2009 DIO-MG 17/04/2009)57

58Administrativo. Permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiros, por táxi.Possibilidade de a BHTRANS, ao regulamentar o serviço, estabelecer condições e limites para ocadastramento de condutores auxiliares. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Éinduvidosa a competência do município de, através de órgão criado para tal mister,regulamentar os critérios que norteiam as permissões de exploração do serviço público detransporte de passageiros por táxi. Não se tem configurada ofensa ao princípio da isonomia, acircunstância de se permitir às pessoas jurídicas, detentoras de tal permissão, o cadastramento dedois condutores auxiliares e, às pessoas físicas, somente um, já que, na prática, o número decondutores será o mesmo, pelo simples fato de que a pessoa jurídica não conduz veículo,pessoalmente. Recurso Desprovido.(TJMG - Processo nº 1.0024.03.925870-2/001(1) - Relator Pinheiro Lago – julg. 20/04/2004 DIO-MG 16/06/2004)Do voto vencedor (pela unanimidade) do Eminente Desembargador Antônio Sérvulo no processo nº1.0701.06.171656-2/001(1), destacamos:“Ora, o Município tem competência para regulamentar, através de atos normativos, o serviçode táxi municipal, nos termos do Constituição Federal de 1988, senão vejamos:"Art. 30 - Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicosde interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.(...)"Sobre o tema ensina Nelson Nery Costa:"A organização e competência elencada no art. 30, da Constituição Federal, constitui funçãofundamental do Município. A prestação de tais serviços pode ser feita sob o regime de concessãoou permissão, como também podem ser executados diretamente pela Administração local, desdeque seja dentro das fronteiras municipais.Compreende o transporte coletivo os efetuados através de ônibus ou táxi, como também aquelesefetuados por veículos alternativos, como motos ou vans, destinados inclusive para o transporteespecializado de crianças, de servidores públicos ou de empregados de empresas particulares dedifícil acesso"(Curso de direito municipal brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999).No caso, estamos diante de atividade de irrecusável interesse local, posto que somente aoMunicípio, através de órgão constituído para tal finalidade, será possível detectar os seuscontornos, as necessidades da população e a forma cabível de prestação do serviço de táxi,inspirada sempre nos princípios constitucionais norteadores do tema.Será sempre legítima, dessa forma, a atuação do Município tendente a regularizar situação fáticalocalizada, típica, sendo evidente que para o exercício de tais atividades, deverá o órgão municipaleditar regulamentos, a serem obrigatoriamente observados por todos os que tiverem o interesse emse tornarem permissionários do serviço público.Tem-se que a exigência em questão não se mostra arbitrária, pois o administrador efetivamentedeve preservar a incolumidade física e moral dos usuários de transporte.O serviço de táxi é exercido pelo regime de permissão administrativa, sendo aquele que aadministração confere ao particular a exploração de serviços que visam ao interesse coletivo ou ainda,ao emprego de bens públicos. É instituto de caráter precário, que pode ser revogado a qualquer tempo,de acordo com a conveniência da Administração.

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, pode determinar o preenchimento decertas condições para a prática de determinada atividade, por razões de segurança e de adequação de seuexercício ao interesse público. A atividade poderá ser exercida por aqueles todos que preencham osrequisitos exigidos, sem distinção.”(TJMG - processo nº 1.0701.06.171656-2/001(1) – Relator Antônio Sérvulo – julg. 11/09/2007DIO-MG 02/10/2007)”.Por todo o exposto, o veto total ao PL nº 275/2009 se impõe.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercício________________________________1 MENDES, Gilmar Ferreira. “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 2007. pág. 776.2 Art. 30. Compete aos Municípios:(...)V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, quetem caráter essencial;(...)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 08/2010Com fulcro nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual vetei totalmente o Projeto de Lei nº438/2009, de autoria do Deputado Doutor Hércules, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafode Lei nº 322/2009.A ementa do autógrafo assim se intitula: “Obriga as concessionárias empresas prestadoras de serviçospúblicos do Estado a emitirem, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”.As razões do veto foram oferecidas pela Procuradoria do Estado, a quem mandei ouvir, e que observouvícios de inconstitucionalidade, conforme parecer que aprovo e transcrevo:“Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre ainconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que a proposição legal impugnada, de iniciativa parlamentar, alterou ascondições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviços públicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.59

E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente. Vale dizer: a Lei impugnada deve ser declaradainconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O Projeto de Lei impugnado também viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuaisexistentes entre o concedente e as empresas concessionárias sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação demanter o serviço adequado em favor dos usuários, nem sem alterar indevidamente as condições previstas nalicitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pela leiturados artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento da ADI/MC nº2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual que conferia isençãodo pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se na hipótese a violação dosdispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul. (Grifos acrescidos)Do voto do Relator tem-se a seguinte passagem:”Sendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Riograndense de Saneamentosociedades de economia mista concessionárias, a primeira, de serviço público federal, e a segunda,de serviços municipais, para a para a plausibilidade jurídica da concessão de liminar contra a Leiestadual em causa - que concede isenções, de até seis meses, de pagamento de consumo de energiaelétrica e de água a trabalhadores desempregados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bemcomo não sujeita a corte esses fornecimentos por mais de seis meses se o beneficiário ficardesempregado e estabelece, ainda, parcelamento de débitos sem juros de mora e multa e com alimitação do valor das parcelas -, para a plausibilidade jurídica, repito, da concessão de liminarcontra a Lei estadual em causa se me afiguram suficientes as alegações de afronta aos artigos 175,“caput” e parágrafo único, I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal.Com efeito, em exame compatível com a natureza da liminar requerida, Lei estadual, máximequando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorre no caso,não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários, infringindo, assim, não só a política tarifária estabelecidacontratualmente e sob o controle do poder concedente, mas também introduzindo elemento novona relação contratual entre o poder concedente e o concessionário, alterando, dessa forma, as60

condições contratuais previstas na licitação exigida pelo “caput” do artigo 175 da Carta Magna,que, assim, é violado.”(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixaba tomarmedidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer os consumidores.Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devem emitir, nofinal de cada ano, recibo de quitação para os consumidores, o Projeto de Lei em apreço nada mais fez do que alteraras disposições do contrato de concessão firmado entre o Poder Executivo e tais empresas. Contrato este que foivalidamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RENÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO- HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DEUM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobreos efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora doajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-sedesautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicasdefinitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DEESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL ÀCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico nãoexonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem doordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuramfundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, ainaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas paraviabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que61

também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - nãopodem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade edesrespeitando-a em sua autoridade.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratoscelebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferirna causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, daConstituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquerdistinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública elei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido.A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custoprimário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normasque alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, asprestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5,XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnadosque alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Planode Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidadejulgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4;20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de1991.(Grifos acrescidos)Em suma, a proposição legal impugnada também é inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 09/2010No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2° e 91, IV,vetei totalmente o Projeto de Lei nº 330/2009, de autoria do Deputado Dary Pagung, que foi aprovado nessa Casade Leis e transformado no Autógrafo de Lei nº 312/2009 tratando do seguinte assunto: “Determina a afixação dabiografia do homenageado que dá nome à instituição nos órgãos públicos estaduais e dá outras providências”.O veto que ora aponho ao projeto de lei em exame se justifica considerando que ele padece de vício deinconstitucionalidade, tanto formal quanto material, conforme se depreende do parecer emitido pela ProcuradoriaGeral do Estado, que aprovo e transcrevo:“Ao observar o presente Autógrafo de Lei, verifica-se que sua sanção é inviável, uma vez que se encontraeivado de vício de inconstitucionalidade formal, evidenciada pela inobservância do procedimento exigido pelosartigos 61, §1º, inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e 63, parágrafo único,incisos III e VI, da Constituição Estadual.As disposições do Autógrafo de Lei em apreço estão em dissonância com o que define a legislação pátria,tendo em vista que seus dispositivos interferem no funcionamento e na organização da Administração Pública,interferência esta que não pode ser tolerada, eis que invade a competência atribuída ao Governador do Estado, a62

quem cabe a Direção Superior da Administração, bem como deflagrar o processo legislativo de leis que estabeleçamobrigações a órgãos públicos.Este é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram os julgados abaixo:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, § 1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegaçõesde inconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e àsupressão de poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior daAdministração Pública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento finalda ação, a eficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pelaConstituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo dasmatérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados órgãosregionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do EspíritoSanto.(Grifos acrescidos)Neste contexto, cabe citar o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual, quepreceitua:Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)Conforme se depreende da transcrição supra, o funcionamento dos órgãos públicos estaduais estásubmetido ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre as atribuições e obrigações a seremcumpridas pelos órgãos da Administração Pública.Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Poder Executivo no que tange àgestão da Administração Pública deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. É o que se infere, inclusive, doposicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo,63

de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matérias reservadas àiniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgadoprocedente.(Grifos acrescidos)EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AODETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.I - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação,estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84,II e VI.II - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativareservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.III - Precedentes do STF.IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Grifos acrescidos)Destaque-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o Autógrafo de Lei emanálise torna-se igualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol decompetências do Chefe do Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do PoderExecutivo. E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisãodos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo,ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo PoderExecutivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa práticalegislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio dadivisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar eimporta em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica,exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importa observar que tal interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo afronta também oPrincípio Constitucional da Separação e da Harmonia dos Poderes, contido no artigo 2º Constituição Federal, quevisa estabelecer o equilíbrio nas atuações dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ao vedar a invasãode qualquer um destes nas esferas dos demais.O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação e Harmonia entre osPoderes quando o Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente aoChefe do Poder Executivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)64

EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Ora, é patente neste caso a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara do Poder Executivo,ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípio da Separação e da Harmonia dosPoderes, pelo que faz-se mister declarar também a inconstitucionalidade material do Autógrafo de Lei nº312/2009.”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 010/2010Em atenção ao disposto no artigo 5º da Lei n.º 7457, de 31.03.03, encaminho à Mesa Diretora dessaAssembléia Legislativa os extratos de Cancelamento dos Termos de Acordo INVEST/ES de n. os 032/2005 e094/2007, publicados no Diário Oficial de 17.12.09, bem como das cópias reprográficas das publicações dasResoluções do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado – INVEST/ES,referentes aos respectivos Termos.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 11/201065

Com o OF. N.º 3346/SGP/ALES, datado de 10 de dezembro de 2009, essa Presidência encaminhou-me oAutógrafo de Lei nº 332/2009, transformado que fora no Projeto de Lei n.º 225/2009, de autoria do DeputadoMarcelo Coelho, depois de aprovado nessa Casa de Leis, cujo teor “Obriga os estabelecimentos de hotelaria aidentificarem as crianças e os adolescentes hospedados”.Ao exame do inteiro teor do projeto, verificou-se que ele incorre em inconstitucionalidade ao invadir acompetência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, razão suficiente para a aposição do veto total.Solicitei a audiência da Procuradoria do Estado que se manifestou com o bem lançado parecer queaprovo:“Da usurpação da competência legislativa privativa da União para a matéria de Direito Civil – art.22, I da Constituição Federal:O Autógrafo de Lei nº 332/2009, oriundo de atividade parlamentar estadual, pretende determinar aoshotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Estado do Espírito Santo que mantenham ficha de identificaçãodos menores que neles se hospedem, e que comuniquem ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local aausência de documentos de identificação, obrigando, ainda à guarda das fichas por um período de 10 anos.Não obstante o autógrafo pretender a proteção à infância e à juventude, e interferir na relação de consumoestabelecida entre hóspede e hospedagem, cuja competência legislativa é concorrente em ambos os casos (art. 24, Ve XV da CF), este ultrapassa este âmbito, interferindo diretamente nas relações obrigacionais estabelecidas noscontratos de hospedagem, matéria incursa no objeto do Direito Civil – contratos atípicos – ramo jurídico cujacompetência para dele dispor é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, I da Constituição da República.Dentre os contratos atípicos (ou inominados) está o contrato de hospedagem – de natureza complexa – quesurgiu como decorrência da autonomia da vontade privada.Sobre o contrato de hospedagem, ensina Arnaldo Rizzardo:“(...) contrato de hospedagem, o qual constitui figura complexa, pois envolve, no mínimo, outrasduas espécies: contrato de locação de coisa e a prestação do serviço, caracterizadas,respectivamente, pelo aluguel do quarto ou apartamento, e pelos trabalhos que são prestados pelohoteleiro, através de prepostos e empregados. Agregam-se, outrossim, aspectos de mais de umcontrato, que é o de compra e venda, relativamente à alimentação.(...)Os donos de hotéis e casa do gênero são considerados depositários.”Em se tratando de matéria de competência privativa, salvo os casos autorizados por lei complementar(artigo 22, parágrafo único), os Estados e os Municípios não podem invadir o espaço reservado à União, sob penade incorrerem, inevitavelmente, em inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, esclarece FERNANDA DIASMENEZES DE ALMEIDA, ao abordar a temática relativa à repartição de competências na Constituição Federal:“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competêncialegislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidadesfederadas.É na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinaçãohierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente aautonomia de cada uma dessas esferas.[...]Assim, guardada a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte,manifestado através de sua obra, a Constituição –, cada centro de poder autônomo na Federaçãodeverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita.E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como conseqüência lógica que a invasão, nãoimporta por qual das entidades federadas, do campo da competência legislativa de outraresultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Issotanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso deinobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo dacompetência legislativa concorrente.”Assim, embora o parágrafo único do art. 22 da CF admita delegação legislativa por lei complementar paratratar de questões específicas, o legislador federal não delegou competência para os Estados legislarem sobreDireito Civil, caracterizando, in casu, invasão pelo legislador capixaba a competência privativa da União.66

Em alguns julgados – embora não seja caso idêntico ao presente autógrafo, afere a constitucionalidade deleis estaduais que disponham sobre contratos – nossa Corte Maior entendeu que a matéria é pertence ao ramo doDireito Civil cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I da CF), nos seguintes termos:INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do DistritoFederal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestaçãode serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competênciaprivativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgadaprocedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobreobrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares oueducacionais. (ADI 1042, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em12/08/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335)“Estacionamento de veículos em áreas particulares. Lei estadual que limita o valor das quantiascobradas pelo seu uso. Direito Civil. Invasão de competência privativa da União. Hipótese deinconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislarsobre direito civil (CF, artigo 22, I). Enquanto a União regula o direito de propriedade eestabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis degoverno apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividadeeconômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.”(ADI 1.918, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 23-8-01, DJ de 1º-8-03). No mesmosentido: ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 23-4-03, DJ de 13-6-03)."Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços deassistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando acobertura de doenças (Lei n. 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). Vício formal. Competênciaprivativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art.22, I e VII). Precedente: ADI n. 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19-12-02, Pleno,maioria." (ADI 1.646, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2-8-06, DJ de 7-12-06). Nomesmo sentido: ADI 1.595, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-05, DJ de 7-12-06.Assim, não restam dúvidas que o autógrafo de lei em questão é formalmente inconstitucional por ter olegislador estadual ultrapassado o âmbito de sua competência constitucionalmente limitada e ter invadido acompetência privativa da União para a matéria de contrato de hospedagem, haja vista estar inserida no âmbito doDireito do Civil (art. 22, I da CF).Ainda, destacamos que a União, dentro de sua competência privativa para a edição de normas que cuidemde matéria ligada ao Direito Civil, editou o Código Civil Brasileiro que prevê a figura do contrato atípico no seuartigo 425 (que permite a celebração de contratos não previstos expressamente no CCB), e traz também algumasdisposições sobre hospedagem.Posteriormente e também dentro da sua competência para legislar privativamente sobre hospedagem, aUnião editou a Lei n° 11.771/2008, que nos artigos 23 e seguintes caracteriza e regulamenta o serviço dehospedagem, e no artigo 26 cuida especificamente do registro de hóspedes. Note-se que as disposições do autógrafosão, em parte, incompatíveis com as do citado artigo 26.Assim, não apenas o autógrafo nº 332/2009 incorre em inconstitucionalidade formal por invasão decompetência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I da CF), como também colide comalgumas disposições normativas já existentes acerca da matéria.”À vista da constatação de vícios insanáveis de inconstitucionalidade o veto total se justifica.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADOR67

68MENSAGEM N.º 12/2010Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:No uso da competência que me é deferida pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2° e 91, IV,decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 247/2009, de autoria do Deputado Freitas, aprovado nessa Casa etransformado no Autógrafo de Lei nº 319/2009, cujo teor é o seguinte: “Dispõe sobre a utilização de seringas deagulhas retrátil no Estado”.O projeto de lei em exame é inconstitucional porque, inegavelmente, ultrapassou o âmbito de competênciado Estado Membro para suplementar norma geral da União, adentrando em matéria cuja regulamentação efiscalização já foi exaurida mediante delegação conferida à ANVISA (Lei Federal nº 9782/99).Instada a emitir parecer, assim se manifestou a Procuradoria do Estado, cujo parecer aprovo:“Da competência legislativa concorrente para a matéria de proteção à saúde – Artigo 24, XII da CF –competência da União para a edição de normas gerais e do Estado para suplementá-las:Inicialmente, destacamos que o autógrafo cuida de matéria relacionada à saúde, já que agulhas e seringassão produtos de interesse para a saúde, os hospitais são considerados estabelecimentos de saúde, e que a ANVISA éum órgão que compõe o Ministério da Saúde.A competência legislativa em matéria de saúde é concorrente, nos termos do art. 24, XII da CF. Assim,uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro da competência legislativa suplementar quelhes é assegurada no § 2° do art. 24 da CF, publicar normas que, respeitados os limites estabelecidos pela União,atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 da Constituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrenteentre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normasgerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que ampliadefinição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido dedeclaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobreprincípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal quefixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento delacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição depeculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual, por seu caráter suplementar, seespera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese,existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso dacompetência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-laàs peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistentea lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena „para atender a suaspeculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficáciada lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado deSão Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo queafrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º."Dentro de sua competência para a edição de normas gerais sobre saúde, a União editou a Lei nº 8080/1990,denominada “Lei Orgânica do SUS”, que em seu artigo 6º, incisos VI e VII, inclui no campo de atuação do SUS aexecução de ações de vigilância sanitária, a formulação da política de equipamentos e o controle e fiscalização deserviços de interesse para a saúde, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que no art. 2°, III determina sercompetência da União (no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) “normatizar, controlar e fiscalizarprodutos, substâncias e serviços de interesse para a saúde”.Assim, hodiernamente, cabe ao Sistema Único de Saúde (art. 200, I e II da CF), através da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA, “controlar e fiscalizar procedimentos,

produtos e substâncias de interesse para a saúde“, incluído nestes procedimentos a prestação de serviços deinteresse para a saúde, como prevê o inciso VI do §1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999, que dá à ANVISA o podere o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.A ANVISA, dentro da competência a esta atribuída pela União através da Lei nº 9.782/1999, normatizoudiversos procedimentos de segurança com vistas a evitar contaminação por perfurocortantes. Dentre estas,destacamos dois manuais: “Procedimentos Laboratoriais: da Requisição do Exame à Análise Microbiológica” eSegurança e Controle de Qualidade no Laboratório de Microbiologia Clínica.Note-se, portanto, que, muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matéria de saúdeseja suplementar, o legislador capixaba ultrapassa o âmbito de sua competência para suplementar norma geral daUnião, interferindo em matéria (produtos e insumos de interesse para a saúde) cuja regulamentação e fiscalizaçãofoi delegada à ANVISA (Lei nº 9.782/1999).Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal, invadindo a área de atuação da ANVISA,delimitada por Leis federais editadas dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobre saúde,desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, XII da CF, haja vista extrapolar os limites de sua competêncialegislativa suplementar para a matéria de saúde.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2°), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Da inconstitucionalidade formal: usurpação da competência legislativa privativa da União para amatéria de Direito do Trabalho – art. 22, I da Constituição FederalAinda, ao dispor sobre normas de segurança do trabalhador da área da saúde, no exercício de sua profissão,em relação a agulhas (instrumento perfurante) o Autógrafo em comento visa o atendimento a direito socialgarantido pelo art. 7°, XXII da Carta Magna, qual seja, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio denormas de saúde, higiene e segurança do trabalho.Não obstante ter o legislador estadual objetivado a efetivação de um direito social constitucionalmenteassegurado, não possui o Estado-membro competência para legislar sobre a matéria, isto porque a redução de riscos dotrabalho através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador é matéria incursa no objeto do Direito doTrabalho, ramo jurídico cuja competência para dele dispor é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, I daConstituição da República.Em recente julgado – embora não seja caso idêntico ao presente autógrafo, é semelhante por ser a lei objetoda argüição de constitucionalidade fruto de atividade legislativa estadual que impõe aos empregadores certasobrigações em relação aos seus empregados – ainda que vise o bem-estar e a saúde do trabalhador, nossa CorteMaior entendeu que a matéria é ligada ao Direito do Trabalho e, portanto, de competência legislativa privativa daUnião (art. 22, I da CF), nos seguintes termos:Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, doEstado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigaçãode fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem comantecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação dacompetência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Açãojulgada procedente.Segurança e Higiene do Trabalho: Competência legislativa. Lei 2.702, de 25-3-97, do Estado doRio de Janeiro. CF, art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio deJaneiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, daConstituição Federal. II - ADI julgada procedente.Deste acórdão destacamos trecho do voto do Ex. mo Ministro relator Carlos Velloso:“A toda evidência, a Lei impugnada viola os arts. 21, XXIV e 22, I, da Carta Federal, pois ostemas atinentes à segurança e à saúde do trabalhador estão insertos no conteúdo do Direitodo Trabalho, somente podendo ser objeto de legislação estadual em casos de delegação decompetência da União para os Estados, por meio de lei complementar devidamente aprovadano Congresso Nacional.”Assim, não havendo expressa delegação legislativa para o Estado-membro legislar sobre a matéria(parágrafo único do artigo 22 da CF), restam dúvidas que o autógrafo de lei em questão é formalmente69

inconstitucional por ter o legislador estadual ultrapassado o âmbito de sua competência constitucionalmentedelimitada para tratar de matéria cuja competência privativa é da União, haja vista que a previsão daresponsabilização do empregador pela lavagem dos uniformes de trabalhadores que possam ter contato com agentesnocivos à sua saúde é matéria de proteção à saúde do trabalhador, inserida no âmbito do Direito do Trabalho (art.22, I da CF).Quanto à invasão da esfera de competências de um Ente federado por outro, através da edição de normaque ultrapassa o âmbito de sua competência legislativa determinada pela Constituição Federal, caracterizando,portanto, sua inconstitucionalidade formal, destacamos também a doutrina de Fernanda Dias Menezes de Almeidaque, ao abordar o tema relativo à repartição de competências na Constituição Federal, esclarece:“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competêncialegislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidadesfederadas.É na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinaçãohierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente aautonomia de cada uma dessas esferas.[...]Assim, guardada a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte,manifestado através de sua obra, a Constituição –, cada centro de poder autônomo na Federaçãodeverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita.E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como conseqüência lógica que a invasão,não importa por qual das entidades federadas, do campo da competência legislativa deoutra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridadeincompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, comono caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade nocampo da competência legislativa concorrente.”70Ainda, destacamos que o Ministério do Trabalho e Emprego – que é o órgão competente para a fiscalizaçãodo cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, e também para editar atos normativos relacionados à saúdee segurança deste (art. 626 da CLT e art. 14, II do Decreto nº 5.063/2004) –, através da Secretaria de Inspeção doTrabalho (órgão que compõe a estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego), publicou a Norma Regulamentarnº 32 – aprovada pela Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005 – que no seu item 32.2.4.16 estabelece que“deve ser assegurado o uso de materiais perfurocortantes com dispositivo de segurança, conforme cronograma aser estabelecido pela CTPN” e no item 32.2.4.16.1, que “as empresas que produzem ou comercializam materiaisperfurocortantes devem disponibilizar, para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a corretautilização do dispositivo de segurança” com prazo para o cumprimento destas disposições estabelecido noparágrafo único da Portaria nº 939, de 18 de novembro de 2008 como “os empregadores devem promover asubstituição dos materiais perfurocortantes por outros com dispositivo de segurança no prazo máximo de vinte equatro meses a partir da data de publicação desta Portaria.”Ao confrontar as disposições do autógrafo com as disposições da NR nº 32 e da Portaria nº 939/2008 doMinistério do Trabalho e Emprego, aquelas se mostram incompatíveis com estas.Assim, não apenas o autógrafo nº 319/2009 invade competência privativa da União para legislar sobrematéria relacionada ao Direito do Trabalho, como também não respeita as disposições normativas do MTE (NR nº32 combinada com a Portaria 939/2008), produzidas dentro da competência que este possui para editar atosnormativos que visem à proteção do trabalhador.Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados, por força do nexo de absoluta interdependêncialógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Lei nº319/2009.”Ante a constatação de vícios de inconstitucionalidade, veto totalmente o PL n.º 247/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

71GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 13/2010Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:Com amparo nos artigos 66, § 2° e 91, IV da Constituição Estadual decidi vetar totalmente o Projeto deLei n.º 637/2009, de autoria da Mesa Diretora dessa Assembléia Legislativa por constatar vícios deinconstitucionalidade em seu inteiro teor.O PL, que tem por ementa “Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências” foi apreciado eaprovado nessa Casa de Leis, sendo transformado no Autógrafo de Lei nº 325/2009, vindo-me, em seguida, paracumprimento dos preceitos constitucionais de praxe.Ao exame da matéria veiculada no autógrafo, observa-se que fere o artigo 22, XXVII da CF/88, porqueimpõe regras no âmbito do Estado, invadindo o legislador a competência da União para legislar sobre normasgerais sobre licitação.O PL em exame afronta o disposto na Lei Federal nº 9790/99 e o Decreto Federal nº 3100/1999.Por solicitação a Procuradoria do Estado emitiu o seguinte parecer que aprovo e adoto:“Embora sejam nobres os objetivos do autógrafo, o Estado não possui competência legislativa para amatéria, que, por cuidar de normas gerais para contratação (latu sensu) com o Poder Público, é privativa daUnião, ferindo também o Pacto Federativo. O autógrafo é também inconstitucional porque interfere no âmbito daSecretaria de Estado de Gestão e recursos Humanos – SEGER, em clara afronta ao princípio da harmonia entreos Poderes, como abaixo será demonstrado.Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre licitações e contratos e da afrontaao Pacto Federativo – art. 22, XXVII e art. 18 da CF:O presente autógrafo objetiva qualificar as entidades que se enquadrem nos requisitos enumerados em seusdispositivos como “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS”, permitindo que firmemTermo de Parceria com o Poder Público capixaba.O Termo de Parceria firmado com a OSCIP, assim como o convênio previstos na Lei 8.666/93, embora nãose enquadre no conceito estrito de contrato – interesses contrapostos das partes que o celebram – já que as partespossuem interesses convergentes (esforços conjuntos para alcançar um fim público) são contratos latu sensu, hajavista que há um acordo entre pessoas com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, havendo prestações específicase individualizadas a cargo de cada partícipe, e que podem e devem ser cobradas após firmado o instrumento.A matéria do autógrafo, portanto, se enquadra no âmbito das licitações e contratos administrativos,já que interfere na relação contratual entre Poder Público e particular.Reza o artigo 22, XXVII da Constituição que é competência privativa da União legislar sobre “normasgerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicase fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, é dizer, que à União incumbe a edição denormas gerais e aos demais Entes Federados, apenas a edição de legislação suplementar em relação à matéria,respeitados os limites estabelecidos pela União.Quanto ao tema, esclarecedora é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:“A competência para legislar sobre licitação assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas decapacidade política, isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete àUnião editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, daConstituição. Com efeito, o tema é estritamente de Direito Administrativo, dizendo, pois, com umcampo de competência próprio das várias pessoas referidas, pelo que cada qual legislará para siprópria em sua esfera específica. Sem embargo, todas devem acatamento às “normas gerais”legislativamente produzidas com alcance nacional, conforme “supra” anotado.”Assim, ao legislar sobre qualificação de entidades como Organizações a Sociedade Civil de InteressePúblico e também sobre o respectivo termo de parceria firmado com estas entidades, o Estado-membro

ultrapassou o âmbito de sua competência para legislar sobre questões específicas em contratosadministrativos, usurpando competência legislativa privativa da União para edição de normas gerais.O STF enfrentou diversas vezes a questão da competência para edição de normas gerais em licitações econtratos administrativos, tendo invariavelmente afirmado que esta competência é privativa da União, mesmo emrelação a normas gerais que atinjam diretamente os demais Entes Federados. Embora não seja questão idêntica,transcrevemos parte de julgados que confirmam esta competência privativa:“Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21-11-2005, que cria restrições aempresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada.Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação econtratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicasdiretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e paradispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, I)." (ADI 3.670,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-07, DJ de 18-5-07)“Impugnação da Lei n. 11.871/02, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu, no âmbito daadministração pública sul-rio-grandense, a preferencial utilização de softwares livres ou semrestrições proprietárias. Plausibilidade jurídica da tese do autor que aponta invasão dacompetência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação,bem como usurpação competencial violadora do pétreo princípio constitucional da separação dospoderes.” (ADI 3.059-MC, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 15-4-04, DJ de 20-8-04)Embora o parágrafo único do art. 22 da CF admita delegação legislativa através de lei complementar paratratar de questões específicas, o legislador federal não delegou competência para os Estados legislarem sobrenormas gerais em licitações e contratos administrativos. E não havendo delegação legislativa, continua sendo daUnião a competência legislativa privativa para a matéria de, sendo, portanto, vedado os Estados e Municípioslegislar acerca de normas gerais sobre contratos, convênios e termos de parceria firmados com o Poder público sobpena de ferir o Pacto Federativo, cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, esculpida no art. 18 de nossaCarta Magna.Na lição do professor Alexandre de Moraes:“A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e daparticipação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes nãosomente à sua configuração, mas também à sua manutenção e insolubilidade.O mínimo para a caracterização da organização constitucional federalista exige, inicialmente, adecisão do legislador constituinte, por meio da edição de uma constituição, em criar o EstadoFederal e suas partes indissociáveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, pois a criaçãode um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competênciasadministrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais.Além disso, a Constituição deve estabelecer os seguintes princípios:(...)- repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, DistritoFederal e Municípios;(...)”Note-se que sequer emenda constitucional pode alterar a autonomia entre as esferas federativa (art. 60, §4°, I da CF), muito menos se admite que uma lei estadual venha interferir em outro ente federado, como a União.Destacamos também a doutrina de FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA que, ao abordar o temarelativo à repartição de competências na Constituição Federal, esclarece:“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competêncialegislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidadesfederadas.72

É na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinaçãohierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente aautonomia de cada uma dessas esferas.[...]Assim, guardada a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte,manifestado através de sua obra, a Constituição –, cada centro de poder autônomo na Federaçãodeverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectivaórbita.E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como conseqüência lógica que a invasão,não importa por qual das entidades federadas, do campo da competência legislativa de outraresultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Issotanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso deinobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo dacompetência legislativa concorrente.”Neste diapasão, ao legislar sobre qualificação de OSCIPs e termo de parceria com estas firmado olegislador estadual invadiu a competência legislativa privativa da União para normas gerais em matéria decontratos administrativos, incorrendo em inconstitucionalidade formal e ferindo o princípio do Pacto Federativo.Ademais, no exercício de sua competência privativa para legislar acerca de normas gerais sobre licitações econtratos administrativos, além da Lei nº 8.666/93, a União editou a Lei nº 9.790/1999 – denominada por algunscomo marco legal do terceiro setor – que criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de InteressePúblico – OSCIP e instituiu a possibilidade de celebração de um novo instrumento de ajuste com o PoderPúblico denominado Termo de Parceira; e o Decreto nº 3.100/1999 que a regulamenta.De leitura dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, verificamos que somente podem ser consideradasOSCIPs, aptas a firmarem termo de parceria com os Poderes Públicos da União, Estados Municípios eDistrito Federal, as entidades reconhecidas como tal pelo Ministério da Justiça apenas. Não há previsão paraque os demais Entes Federados possam conferir a qualificação de OSCIP a uma entidade e firmar com estaTermo de Parceria.“A Lei das OSCIP nasceu com o escopo de trazer critérios legais objetivos e aptos a definir quaisentidades efetivamente possuem caráter público, bem como oferecer a tais entidades a possibilidade de obter apoioestatal por meio de um mecanismo despido de procedimentos excessivamente burocráticos, formais e subjetivos”.Note-se, portanto, que a Lei nº 9.790/1999 – que criou a qualificação de OSCIP – traz normas gerais sobrecontratação administrativa em relação à celebração de termos de parceria, condicionando a celebração destes aoatendimento de seus requisitos, a saber, com empresa qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça apenas eatendendo às formalidades e requisitos legais do Termos de Parceria previstos na citada Lei. Estas condicionantesdevem ser observadas por todas as unidades da Federação, indistintamente, ao celebrarem seus termos de parceria.Indubitável é o caráter de norma geral da Lei nº 9.790/1999 ante sua generalidade e amplitude, queregulamenta a matéria (qualificação de OSCIP e Termo de Parceria) de maneira uniforme em todo o territórionacional. Quanto à distinção entre normas gerais e específicas em matéria de licitações e contratos, destacamos adoutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:“Normas gerais de licitações e contratos.É próprio de quaisquer leis serem gerais. Assim, quando o Texto Constitucional reporta-se a“normas gerais”, está, por certo, reportando-se a normas cujo “nível de generalidade” é peculiar emseu confronto com as demais leis. Normas, portanto, que, ao contrário das outras, veiculam apenas:a) preceitos que estabeleçam princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos,conformadores das leis que necessariamente deverão sucedê-las para complementar a regência damatéria.(...)b) preceitos que podem ser aplicados uniformemente em todo o País, por se adscreverem aaspectos nacionalmente indiferençados, de tal sorte que repercutem com neutralidade,indiferentemente, em quaisquer de suas regiões ou localidades.”Assim, o termo de parceria pode ser firmado entre OSCIP e qualquer Ente Federado, mas respeitando asnormas gerais estabelecidas pela União (Lei nº 9.790/1999 e Decreto nº 3.100/1999), é dizer, a escolha ou processode seleção da OSCIP com quem o Poder Público irá firmar termo de parceria, incumbe a este (art. 23 do Decreto nº73

3.100/1999), desde que celebrado com OSCIP reconhecida como tal pelo Ministério da Justiça e respeitados oscritérios estabelecidos em legislação Federal.Para melhor esclarecer esta necessidade de qualificação pelo Ministério da Justiça, destacamos a lição deMarcela Rosa Leonardo Zen:“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação concedida peloMinistério da justiça às entidades da sociedade civil sem finalidade lucrativa que cumpram comdeterminados requisitos, e que tenham por finalidade social uma das atividades elencadas no art. 3ºda Lei nº 9.790/99.(...)Para a obtenção da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP), é necessário que a entidade formule requerimento dirigido ao Ministério da Justiça,acompanhado de documento especificado na Lei.”Assim, ao pretender trazer regras para qualificar certas entidades como OSCIP e estabelecer requisitos parafirmar termo de parceria com estas, o legislador capixaba invade competência legislativa privativa da União paraeditar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII da CF) – nestes incluídos ostermos de parceria – e, mais do que isso, dispõe de forma diversa ao estabelecido nas normas gerais editadaspela União acerca da matéria (Lei nº 9.790/1999), afrontando também o princípio do Pacto Federativo (art. 18da CF), sendo o autógrafo de Lei nº 325/2009 formalmente inconstitucional.Da violação do princípio da reserva de administração, da invasão da competência privativa do Chefedo Poder Executivo para legislar sobre matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do PoderExecutivo, e da afronta ao princípio da harmonia entre os poderes – Artigos 84, II e VI, “a” da CF, art. 91, Ie V da CE; e Artigo 2º, CF.O Autógrafo nº 325/2009 no seu artigos 7º e 8º, determinam que o Secretário de Estado de Planejamento eGestão receba o requerimento da entidade que pretenda receber a qualificação de OSCIP, analise o pedido edecida no prazo de 20 dias se confere ou não esta condição, emita (no caso de deferimento) o certificado no prazode 15 dias e dê publicidade à emissão do certificado ou ao indeferimento do pedido. Assim, os artigos 7º e 8º doautógrafo impõem ao Poder Executivo o exercício de atribuições designadas pelo Poder Legislativo, interferindo naorganização administrativa do Estado.Para atender às exigências do artigo 2º do autógrafo, será necessário que o Poder Executivo, através deseus órgãos, (1) adote providências, e, conseqüentemente, (2) destaque alguns de seus servidores para queestes assumam novas funções para o atendimento destas exigências.Observamos que a competência para estabelecer procedimentos para os órgãos que compõem aAdministração estadual, seus servidores, bem como a gestão de toda a máquina administrativa, é do PoderExecutivo, e não do Legislativo, por tratar-se de competência administrativa (atividade típica do Poder Executivo).Assim, compete privativamente ao Chefe do Executivo a direção superior da Administração, nos termos do art. 84,II e VI, “a” da Constituição Federal (e art. 91, I e V, “a” da Constituição Estadual, que atende à simetriaconstitucional).Ou seja, os artigos 7º e 8º do autógrafo em epígrafe interferem na administração do Estado, cujacompetência é do Poder Executivo, incluída aí a destinação dos esforços e recursos do Estado para a consecução depolíticas públicas, conforme a ordem de prioridades traçadas pelo seu chefe, o Governador do Estado, eleitolegítima e democraticamente pela maioria dos cidadãos que outorgaram a este o poder de gerência do Estado.O Poder Executivo possui como função típica gerir a máquina administrativa, e qualquer interferência nestagestão caracteriza violação ao princípio da indisponibilidade de competências, no caso, pelo Poder Legislativo.A pretendida imposição de condutas a órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública tambémfere o postulado constitucional da reserva da Administração (art. 84, II e VI, “a”), que impede a ingerência doPoder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo. Neste sentido, destacamos as lições de JoaquimGomes Canotilho e Helly Lopes Meirelles, respectivamente:“Por reserva de administração entende-se um núcleo funcional da administração resistente à lei, ouseja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento.”“(...) A privatividade da iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo doLegislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativasconstitucionais são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio constitucional da reserva74

de administração, que impede a ingerência do Poder Executivo em matéria administrativa decompetência exclusiva do Poder Executivo (...)”No mesmo sentido nossa Corte Suprema possui vários precedentes, que dentre eles destacamos:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sobpena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráteradministrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suasprivativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a funçãoprimária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamentoheterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, quenão pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suasprerrogativas institucionais. (...).Desta forma, a Assembléia Legislativa exorbitou os limites de sua competência constitucional, interferindono âmbito de atuação do Poder Executivo, a quem cabe determinar as atribuições dos órgãos que o compõe, emclara ofensa ao postulado da reserva de administração (art. 84, II e VI, “a” da CF).Note-se que também restou caracterizada a ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes – cláusulapétrea do sistema constitucional brasileiro – insculpido no art. 2º, da Carta da República, haja vista a interferênciano âmbito das atribuições de outras esferas de Poder.Com efeito, a afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o PoderLegislativo pretende interferir na gestão da Administração Pública, função que compete ao Poder Executivo, aoimpor a adoção de condutas por este para atender a programa criado pelo Legislativo, interferindo diretamente naAdministração do Estado.Ainda, a iniciativa de leis cuja matéria cuide de atribuições de órgãos que compõem a AdministraçãoPública é privativa do Chefe do Executivo estadual (alínea “b” do inciso II, do §1º do art. 61 da CF; e incisos IIIe VI do parágrafo único do art. 63 da CE).O Ilustre professor Alexandre de Moraes ensina:“As matérias enumeradas no art. 61, §1º da Constituição Federal, cuja discussão legislativadepende da iniciativa do Presidente da República são de observância obrigatória pelos Estadosmembrosque, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituiçõesestaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal.Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidorespúblicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do PoderExecutivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo eminconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo adisciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integrama estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.”Assim, padece de incontornável vício de iniciativa o presente autógrafo de lei, haja vista que não foiobservado que para a matéria de organização administrativa (política) a iniciativa na proposição de leis é privativado Chefe do Executivo, tornando nulo todo o processo legislativo. Destacamos alguns dos precedentes do ColendoSTF acerca da matéria:“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamenteprevistas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal,insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação daprerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficáciajurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validadeconstitucional da lei que dele resulte. Precedentes. Doutrina. (...).”“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentaispela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsórioatendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação dopoder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativade outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República egera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A75

SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DEINCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DEINICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projetode lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical dainconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes.”“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do podersujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrênciareflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, aprópria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescênciado Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja aprerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.Precedentes.”Desta forma, os artigos 7º e 8º do Autógrafo de Lei nº 325/2009 interferem na competência do Poder Executivopara cuidar de sua organização administrativa (art. 84, II e VI, “a” da CF; e art. 91, I e V da CE), padecem de vício deiniciativa, que é privativa do chefe do executivo (alíneas “b” do inciso II do §1° do art. 61 da CF; e incisos III e VI doparágrafo único do art. 63 da CE), e afrontam ao princípio da harmonia entre os poderes (art. 2º, CF).Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados nos itens 1 e 2 deste parecer, por força do nexo de absolutainterdependência lógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Leinº 325/2009”.Pelas razões bem colocadas no parecer supra aponho o veto total ao PL nº 637/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 14/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, decidi vetartotalmente, por considerá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei n.º 484/2009, de autoria da Deputada LuziaToledo, com o seguinte teor: “Torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratóriosem barragens nos cursos d‟água do Estado”.Por solicitação a PGE se manifestou pela inconstitucionalidade do PL em referência, pronunciando-se como seguinte parecer que aprovo:“O Autógrafo de Lei em comento revela-se inconstitucional por outro fator, qual seja: o fato de não ter sidopreciso em relação aos rios aos quais o comando normativo se destina.A questão em testilha não se restringe à seara legislativa, mas também adentra na esfera dos Bens Públicos,uma vez que os rios estão inseridos no rol destes bens.Nesta toada, para delinear os limites da atividade estatal neste caso, é preciso observar atentamente o quepreceitua a Constituição Federal neste particular.O artigo 20, III, da Constituição Federal arrola os bens ambientais pertencentes à União:Art. 20. São bens da União:(...)76

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhemmais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórioestrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;(Grifos acrescidos)O artigo 26 da Carta Maior, por sua vez, expõe os bens ambientais dos Estados:Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;(Grifos acrescidos)Sendo assim, ao avaliar a legitimidade dos Estados para tratar do assunto em foco, devem ser consideradoscomo bens ambientais pertencentes aos Estados aqueles descritos no inciso I do artigo 26, ressalvadas as hipótesesprevistas no inciso III do artigo 20.Dessa regra resulta a irregularidade do Autógrafo de Lei nº 323/2009, dado que suas disposições abarcamtodos os rios do Estado do Espírito Santos, sem excetuar aqueles pertencentes à União.O fato é que os Estados não possuem autorização para legislar sobre os rios de domínio da União. Logodeveriam ter sido excluídos da incidência do Autógrafo de Lei os rios que banhem mais de um Estado.Diante disso, fica claro o exercício ilegítimo do Estado do Espírito Santo no caso em tela, já que oAutógrafo de Lei nº 323/2009 não realiza qualquer ressalva, sendo forçoso concluir pela suainconstitucionalidade”.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 15/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, veteitotalmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 302/2009, de autoria do Deputado ReginaldoAlmeida, que “Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Estado”, que após sua aprovação nessa Casade Leis foi transformado no Autógrafo de Lei nº 320/2009, vindo-me para cumprimento das formalidadesconstitucionais.O projeto de lei ultrapassa o âmbito de competência do Estado Membro para suplementar norma geral daUnião, invadindo assunto já regulamentado pelo CONAMA (Lei Federal nº 6938/81), bem como o artigo 1° daResolução nº 258/1999, também do CONAMA, que autorizam o citado Conselho a estabelecer normas e critériospara o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, impondo às empresas fabricantes e importadorasde pneumáticos a obrigação de recolher e dar destinação final, ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.Nesse diapasão a Procuradoria do Estado se manifestou, oportunamente, com o parecer que aprovo etranscrevo:“Da competência legislativa concorrente para a matéria de proteção à saúde – Artigo 24, VI e §2° daCF – competência da União para a edição de normas gerais e do Estado para suplementá-las:77

Os pneus inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente formam passivo ambiental que resulta emsério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Assim, a destinação destes pneus é matéria que se relaciona com aproteção ao meio-ambiente.A Carta Magna determina que o Poder Público deverá “controlar a produção, comercialização e oemprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente”, como dispõe o inciso V do §1º do art. 225.Cumpre destacar que incumbe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente(art. 23, VI e VII da CF), e que a competência legislativa para a matéria é concorrente, nos termos do art. 24, VI daCF.Assim, uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro da competência legislativasuplementar que lhes é assegurada no § 2º do art. 24 da CF, publicar normas que, respeitados os limitesestabelecidos pela União, atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 da Constituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrenteentre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normasgerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que ampliadefinição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido dedeclaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobreprincípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal quefixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento delacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição depeculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual, por seu caráter suplementar, seespera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese,existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso dacompetência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-laàs peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistentea lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena „para atender a suaspeculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficáciada lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado deSão Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo queafrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º."Dentro de sua competência para edição de normas gerais (art. 24, VI, CF), e atendendo ao comandoconstitucional do inciso V do §1º do art. 225, a União publicou diversas leis, dentre elas destacamos a Lei n.º6.938/1981 – que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação, e dá outras providências” – que em seu artigo 6º, II e §1º cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, determinando que os Estados-membros observem as normas deste Conselho para edição de atosnormativos dentro de sua competência suplementar, e no artigo 8º dispõe sobre o âmbito de sua competência.O CONAMA, dentro da competência a este atribuído pela União através da Lei nº 6.938/1981, editou aResolução nº 258, de 26 de agosto de 1999 que normatizou a destinação dos pneus inservíveis em âmbito nacional,dispondo, dentre outros, em seu artigo 1º que as empresas fabricantes de pneus são as responsáveis pela coleta edestinação final dos pneus inservíveis, senão vejamos:Art.1º As empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar edar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no territórionacional, na proporção definida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ouimportadas.Parágrafo único. As empresas que realizam processos de reforma ou de destinação finalambientalmente adequada de pneumáticos ficam dispensadas de atender ao disposto neste artigo,exclusivamente no que se refere a utilização dos quantitativos de pneumáticos coletados noterritório nacional.78

Em relação ao autógrafo, digno de nota o fato de que neste a responsabilidade pela destinação dospneus inservíveis foi imposta às lojas de venda de pneus e borracharias, dispositivo que conflitadiretamente com o disposto no artigo 1º da Resolução CONAMA nº 258/1999, acima transcrito.Note-se, portanto, que, muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matériade saúde seja suplementar, o legislador capixaba ultrapassa o âmbito de sua competência parasuplementar norma geral da União, interferindo em matéria (destinação de pneus inservíveis) cujaregulamentação foi delegada ao CONAMA (Lei nº 6.938/1981), e, mais ainda, dispõe de formacontrária à legislação legitimamente editada sobe a matéria.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal, invadindo a área de atuação do CONAMA,delimitado por Leis federais editadas dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobreproteção ao meio ambiente, desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, VI da CF, haja vista extrapolar oslimites de sua competência legislativa suplementar para a matéria.Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados, por força do nexo de absoluta interdependência lógicojurídicacom os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Lei nº 320/2009.”Ante a constatação de vícios de inconstitucionalidade, aponho o veto total ao PL nº 302/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 16/2010Amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 317/2009, considerando que ele padece de vícios de inconstitucionalidade, conforme bem pontua o parecer daProcuradoria do Estado que logo abaixo transcrevo porque aprovo.O Projeto de Lei é de autoria da Deputada Janete de Sá, que após sua aprovação nessa Casa foitransformado no Autógrafo de Lei nº 321/2009, com o seguinte teor: “Torna obrigatória a realização deaudiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas de serviçospúblicos.”“Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre a79

inconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que a proposição legal impugnada, de iniciativa parlamentar, alterou ascondições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviços públicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais (Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente. Vale dizer: a Lei impugnada deve ser declaradainconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O Projeto de Lei impugnado também viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuaisexistentes entre o concedente e as empresas concessionárias sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação demanter o serviço adequado em favor dos usuários, nem sem alterar indevidamente as condições previstas nalicitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pela leiturados artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento da ADI/MC nº2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual que conferia isençãodo pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se na hipótese a violação dosdispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul. (Grifos acrescidos)Do voto do Relator em-se a seguinte passagem:“Sendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Riograndense de Saneamentosociedades de economia mista concessionárias, a primeira, de serviço público federal, e a segunda,de serviços municipais, para a para a plausibilidade jurídica da concessão de liminar contra a Leiestadual em causa - que concede isenções, de até seis meses, de pagamento de consumo de energiaelétrica e de água a trabalhadores desempregados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bemcomo não sujeita a corte esses fornecimentos por mais de seis meses se o beneficiário ficardesempregado e estabelece, ainda, parcelamento de débitos sem juros de mora e multa e com alimitação do valor das parcelas -, para a plausibilidade jurídica, repito, da concessão de liminar80

contra a Lei estadual em causa se me afiguram suficientes as alegações de afronta aos artigos175, “caput” e parágrafo único, I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da ConstituiçãoFederal. Com efeito, em exame compatível com a natureza da liminar requerida, Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários, infringindo, assim, não só a política tarifáriaestabelecida contratualmente e sob o controle do poder concedente, mas tambémintroduzindo elemento novo na relação contratual entre o poder concedente e oconcessionário, alterando, dessa forma, as condições contratuais previstas na licitação exigidapelo “caput” do artigo 175 da Carta Magna, que, assim, é violado.”(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixabatomar medidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer osconsumidores. Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devemrealizar audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados, o Projeto de Lei emapreço nada mais fez do que alterar as disposições do contrato de concessão firmado entre o Poder Executivo e taisempresas. Contrato este que foi validamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RENÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO- HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DEUM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobreos efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora doajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-sedesautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas81

definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DEESTADO - MOTIVOSQUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIADA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade deintervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídicode respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões deEstado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar,pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo -não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. Asnormas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da CartaPolítica (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional,comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratoscelebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferirna causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, daConstituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquerdistinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública elei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custoprimário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normasque alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, asprestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5,XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnadosque alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Planode Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidadejulgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4;20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de1991.(Grifos acrescidos)Em suma, a proposição legal impugnada também é inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).”Assim, por tudo quanto foi dito, o veto total é oportuno.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 17/2010Ao analisar o Autógrafo de Lei nº 347/2009, transformado que fora após a aprovação do Projeto de Leinº 389/2009, de autoria do Deputado Luciano Pereira, tratando do seguinte assunto: “Dispõe sobre a proibiçãode taxa para aquisição de material escolar de uso coletivo por parte das instituições particulares de ensino”,82

constatei que o mesmo apresenta vício de inconstitucionalidade, razão porque aponho o veto total, escudado namanifestação da Procuradoria do Estado que aprovo e transcrevo:“Da competência legislativa da União para edição de normas gerais e suplementar do Estadomembropara as matérias de consumo e educação – art. 24, V e IX da CF.A competência legislativa tanto em matéria de consumo quanto em matéria de educação é concorrente, nostermos do art. 24, V e XI da CF. Assim, uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro dacompetência legislativa suplementar que lhes é assegurada no § 2º do art. 24 da CF, publicar normas que,respeitados os limites estabelecidos pela União, atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 daConstituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre aUnião, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estadosmembrosespecificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, emmatéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípiosgerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais,caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda àgeneralidade; ou ainda, para a definição de peculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual,por seu caráter suplementar, se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, §2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal denormas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher osvazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segundahipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativaplena „para atender a suas peculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende estaa eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado de SãoPaulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a ConstituiçãoFederal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e §3º."Na competência legislativa concorrente cabe à União editar normas gerais e aos Estados e DistritoFederal legislar sobre a matéria dentro dos limites impostos pela União (competência suplementar). Em matéria deeducação, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996) regulamentada pelo Decreto nº 3.860/2001; e em matéria de Consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/1990).Os dispositivos do autógrafo em comento não conflitam com as disposições da LDB (norma geral daUnião em matéria de educação).Contudo, quando confrontamos as disposições do autógrafo com as de proteção ao consumidor trazidaspelos artigos 6º, II e 39, X do CDC – que asseguram a liberdade de escolha do consumidor e a vedação à elevaçãoinjustificada do preço de produtos e serviços –, verificamos que, ao limitar a possibilidade do consumidor a umaúnica forma de aquisição do material escolar de usos coletivo (pagamento do preço incluído na mensalidade), trazprejuízo ao consumidor, já que (1) impede que este faça pesquisa de preço no mercado e adquira o mesmo materialcom um preço menor, (2) ou por uma forma de pagamento que lhe dê desconto ou outra comodidade. Ademais, (3)deve-se considerar que sobre o valor total da mensalidade escolar incide Imposto Sobre Serviços de qualquernatureza - ISSQN, e a inclusão do material escolar na mensalidade faz que o imposto pago pela instituição deensino – que é repassado ao consumidor – incida também sobre o material escolar cobrado na mensalidade,aumentando o valor desta em montante que não existiria se este material escolar pudesse ser adquirido por outraforma.Note-se, portanto, que muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matéria deconsumo seja suplementar, o legislador capixaba atua em contraposição às disposições de norma geral editada pelaUnião – prejudicando o consumidor quando impede o exercício de sua liberdade de escolha (artigo 6º, II do CDC)e, provavelmente, elevando o preço a ser pago pelo material ao incluí-lo na mensalidade, seja por impossibilidadede negociação do pagamento, seja pela incidência do INSSQN (artigo 39, X do CDC) – ultrapassando o âmbito desua competência suplementar.83

Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal ao legislar de forma contrária às normas de proteçãoao consumo (Lei federal editada dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobre consumo),desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, V da CF.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Por oportuno, destacamos que em 22 de maio de 2009 foi publicada a Lei estadual nº 9.158 – queestabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da redeparticular – assegurando ao consumidor sua liberdade de escolha ao prever no parágrafo único do artigo 2º a opçãopela aquisição integral do material escolar no início do ano letivo, ou semestral, e no artigo 3º que oestabelecimento de ensino poderá oferecer a opção pelo pagamento da taxa de material como alternativa àaquisição direta.”Constatada a existência de vícios de inconstitucionalidade o veto total se impõe.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 18/2010Comunico a V. Ex.ª que vetei totalmente o Projeto de Lei n.º 479/2009, de autoria do DeputadoEuclério Sampaio que, apreciado e aprovado nessa Casa de Leis, foi transformado no Autógrafo de Lei n.º341/2009, versando sobre o seguinte teor: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos, contendopontos turísticos do Estado do Espírito Santo nos cinemas localizados neste Estado.”Solicitada análise jurídica do projeto de lei acima referenciado, concluiu a Procuradoria Geral do Estadoque ele é inconstitucional, pelas razões adiante enumeradas, que aprovo:“Apesar da admirável intenção do Poder Legislativo capixaba, ao buscar a promoção do turismo noEstado do Espírito Santo, o Autógrafo de Lei em comento encontra-se eivado deinconstitucionalidade, conforme restará demonstrado adiante.Considerações preliminares.Inicialmente, é necessário pontuar duas questões nebulosas quanto à validade de atos normativos estaduaisque visam a determinar inserção de vídeos publicitários em sessões de cinema promovidas dentro do território dasunidades da Federação.Primeiro, é questionável que o Estado-membro detenha competência legislativa para impor a exibição devídeos publicitários em sessões de cinema privadas, a despeito do conteúdo e finalidade da mensagem a serveiculada. Isso porque existem sérios obstáculos à defesa da constitucionalidade formal de proposição estadual comesse teor, haja vista o disposto no inciso XXIX do art. 22 e no inciso I do parágrafo 3º do art. 220, ambos daConstituição Federal:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:84

85(...)XXIX - propaganda comercial.Art. 220. (...)§ 3º - Compete à lei federal:I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre anatureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que suaapresentação se mostre inadequada;(Grifos acrescidos)Em segundo lugar, tal imposição representa ingerência do Poder Público no domínio econômico, de modoque ela deverá ser submetida a rigorosa análise de razoabilidade e proporcionalidade, investigando-se se é possíveltransferir o encargo de fomentar o turismo a restrito segmento econômico da sociedade.Entretanto, tais argumentações são prescindíveis nesta sede, porquanto sob outros enfoques é possíveldemonstrar a inconstitucionalidade da proposição em apreço.Da ausência de definição do responsável pela elaboração do vídeo – Ofensa aos Princípios da LivreIniciativa e da Reserva da Administração.Ao observar os dispositivos do Autógrafo de Lei nº 341/2009, verifica-se que este não define quem será oresponsável pela elaboração do vídeo contendo os pontos turísticos do Estado do Espírito Santo, o qual deverá,segundo seus termos, ser exibido antes das sessões de cinema no Estado do Espírito Santo.Diante disso, deduz-se, de plano, que o texto normativo em análise não possui real força vinculante, umavez que não elegeu qualquer responsável pela confecção do vídeo a que se refere. Destarte, o Autógrafo de Lei nº341/2009 está fadado à ineficácia.De qualquer modo, mesmo que o presente Autógrafo de Lei atribuísse aos particulares ou ao PoderExecutivo o dever de produzir o referido vídeo, ainda assim não venceria um juízo de constitucionalidade. A razãoé simples: o Projeto de Lei em estudo não poderia atribuir nem aos particulares nem ao Poder Executivo Estadual aobrigação de confeccionar tal vídeo.Violação ao Princípio da Livre Iniciativa – na hipótese de serem os particulares os obrigados aconfeccionar o vídeo em foco.Se a mera obrigatoriedade de exibição de tais vídeos é questionável intervenção do Poder Público nodomínio econômico, imposição no sentido de que entes do setor privado promovam, com seus próprios recursos(financeiros, técnicos, etc), a confecção do aludido vídeo vai de encontro aos princípios e fundamentos da ordemeconômica estampados no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente o Princípio da Livre Iniciativa.Relevante também pontuar que não se trata de hipótese de intervenção do Estado nesse campo (CF/88, art.174), uma vez que tal atuação deve se limitar à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento (que, em relação aosetor privado, ostentará caráter indicativo).E não poderia ser diferente. A livre iniciativa, apesar de sofrer os condicionamentos carreados pelosdireitos sociais e econômicos, constitui, ainda, o baluarte do sistema econômico brasileiro. Em suma, a liberdade deatuação dos agentes econômicos no que tange à escolha das finalidades e dos objetivos de sua atuação no mercado,desde que legítimos, é o esteio fundamental do sistema econômico pátrio esculpido na Carta da República de 1988.Fica caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade da pretensão legislativa em apreço, por ofensa aoPrincípio da Livre Iniciativa, caso se impute aos particulares o dever de elaborar o vídeo em questão.Da violação ao Princípio da Reserva da Administração – na hipótese de ser o Poder Executivo Estadual oobrigado a confeccionar o vídeo em apreço.Considerando que seja imputado ao Poder Executivo o ônus de confeccionar o vídeo em tela, restaráigualmente configurada a inconstitucionalidade do presente Autógrafo de Lei, por ofensa ao Princípio da Reservada Administração.Nessa hipótese, o comando veiculado no Autógrafo de nº 341/2009 fere a independência dos Poderes doEstado, já que o Poder Legislativo está determinando ao Poder Executivo a adoção de uma ação governamental,cuja implementação limita a discricionariedade inerente ao funcionamento da máquina estatal e implica emaumento dos gastos públicos.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva paradisciplinar os temas diretamente afetos à Administração Pública, criando verdadeiro Princípio da Reserva da

Administração, que é corolário específico do Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º daConstituição Federal.O contorno jurídico de tal reserva de competência é extraído dos preceitos constantes nos artigos 61, §1º,inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis:Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissãoda Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente daRepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral daRepública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:(...)e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art.84, VI.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI – dispor mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesanem criação ou extinção de órgãos públicos;A partir da análise conjunta dos citados artigos, infere-se que é competência exclusiva do Chefe do PoderExecutivo dispor sobre a criação, extinção, estruturação, organização, funcionamento e atribuições dos órgãos epessoas componentes da Administração Pública.Assim, fica claro que somente ao Chefe do Poder Executivo, seja por intermédio de elaboração de projetode lei (iniciativa), seja por intermédio de edição de Decreto, é permitido lançar disposições normativas regedoras daAdministração Pública. Em síntese, a competência veiculada pelas transcritas normas constitucionais, que abarca o“poder” de comandar a criação, a extinção, a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos e daspessoas administrativas vinculadas ao Poder Público, pertence apenas ao Chefe da Administração Pública.Note-se, a propósito, que a Emenda Constitucional nº 32/01 promoveu alteração na redação do art. 61, § 1º,“e”, da Constituição Federal, retirando a palavra “atribuições”, antes contida nesse preceito, e substituindo-a pelaremissão expressa ao artigo 84, VI, da Carta Política. Nesses termos era anteriormente redigido o citado artigo:Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão daCâmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:(...)e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.Essa mudança acaba por reforçar o caráter privativo da competência destinada ao Chefe do PoderExecutivo para dispor sobre as atribuições (direitos, deveres, competências) dos entes componentes daAdministração Pública. Decerto, se antes a competência do Chefe do Executivo sobre esse tema limitava-se àiniciativa privativa do procedimento constitucional para a feitura de lei, com o advento da Emenda Constitucional86

nº 32/01 – e sua expressa remissão ao art. 84, VI – esta competência se amplia a fim de possibilitar a regulaçãoprivativa integral da matéria, por meio de Decreto, sem a intromissão do Poder Legislativo no processo, consoantedispõe o já transcrito art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal.Na verdade, o novo regramento constitucional sobre essa questão revela que a criação e a extinção deórgãos, bem como a especificação de atribuições, direitos e deveres da Administração Pública, que acarretemaumento de despesas, só podem ser disciplinadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por outro lado,a extinção de cargos vagos e a determinação da estrutura, do funcionamento e das atribuições da AdministraçãoPública, que não implique aumento de gastos, são temas que podem ser tratados por Decreto dimanado pelo Chefedo Executivo.A disciplina constitucional acerca dessa matéria não poderia ser diferente, porquanto a intromissão doPoder Legislativo na organização do Poder Executivo, estatuindo deveres e atribuições à Administração PúblicaDireta ou Indireta, ou regrando sua forma de funcionamento, ofende o Princípio da Separação dos Poderes, pormenoscabar a autonomia necessária deste último Poder, especialmente no que toca à sua função típica: administrar.O entendimento esposado pelo Excelso Pretório vai ao encontro dessa afirmação, como se nota dos seguintesjulgados:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processolegislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matériasreservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração deinconstitucionalidade julgado procedente.(Grifos acrescidos)EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AODETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.I - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação,estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84,II e VI.II - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativareservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.III - Precedentes do STF.IV- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Grifos acrescidos)(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importante frisar que a Constituição do Estado do Espírito Santo corrobora os preceitos assentados nosartigos 61, § 1º e 84, VI, “a”, ambos da Constituição Federal. Vejamos:87

88Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)Desta feita, fica evidente que, no caso em tela, deve ser aplicado o Princípio da Reserva de Administração,composto pelas competências normativas exclusivas do Poder Executivo, que coloca à disposição deste qualquerimpulso inovador do arcabouço jurídico regedor da Administração Pública.Diante das considerações feitas, resta patente na hipótese vertente a interferência ilegítima do PoderLegislativo na seara do Poder Executivo, ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípioda Separação dos Poderes.Do precedente existente.O entendimento assentado neste parecer já foi defendido pelo ilustre Procurador do Estado, Adriano FrissoRabelo, em parecer do processo administrativo nº 27296350, que cuidava de matéria semelhante a destes autos. Eiso inteiro teor do entendimento proferido pelo ilustre Procurador:1 - Trata-se do Autógrafo de Lei nº 34/2004, correspondente ao Projeto de lei nº 79/2003, aprovadopela Assembléia Legislativa e enviado ao Ex. mo Sr. Governador do Estado do Espírito Santo paraos fins do artigo 66 da Constituição Estadual.2 - O artigo 1º do Autógrafo de Lei torna obrigatória a exibição de filmes informativos epublicitários, com enfoque relativo à prevenção do uso de drogas e à importância do uso depreservativo, antes da exibição de cada filme, em suas respectivas sessões, em todos os cinemas doEstado do Espírito Santo.3 - Nos termos do artigo 2º, o Poder Executivo deve regulamentar essa obrigação no prazo de 90(noventa) dias.4 - O Autógrafo de Lei nº 34/2004 foi remetido a este Procurador para manifestação, o que se fazadiante.5 - Em primeiro lugar, observe-se que o Estado é realmente competente para legislar sobre amatéria (artigo 24, IX e XII, da Constituição Federal), já que se trata de tema afeto à educação e àsaúde.6 - A Constituição Federal, na hipótese em apreço, diz competir à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre educação e saúde, cabendo à União Federal instituirnormas gerais sobre o tema.7 - Ao dizer que a União pode instituir “normas gerais”, reservou o legislador constituinte acompetência local para cada esfera política (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), naquiloque não conflitar com essas “normas gerais”.8 - Noutro falar, as demais esferas de governo podem dispor suplementarmente em tema deeducação e saúde, desde que observadas as “normas gerais” editadas pela União.9 - In casu, não há qualquer discrepância com “norma geral” editada pela União, cabendo aoEstado o exercício da competência suplementar.

10 - Além disso, não há qualquer restrição em relação ao veículo normativo utilizado – leiordinária.11 - Todavia, em que pese a louvável intenção dos nobres deputados em utilizar os meios àdisposição da sociedade para manter a juventude informada sobre as conseqüências do uso dedrogas ilegais e da importância do uso de preservativo, ainda assim padece o Autógrafo em questãode inconstitucionalidade.12 - Como se vê, o autógrafo em análise não se mostra preciso em indicar o responsável pelaelaboração dos filmes publicitários a serem exibidos antes das sessões nos cinemas do Estado.13 - Descabe se cogitar na imposição deste encargo ao particular, sob pena de violação aosprincípios constitucionais norteadores da ordem econômica (Capítulo I do Título VII daConstituição Federal), visto que imporia ao mesmo a realização de dispêndios de obrigaçõesdo Estado.14 - De outro lado, a imposição do encargo de produção dos referidos filmes ao PoderExecutivo esbarra na reserva de iniciativa de leis atribuída ao Governador do Estado, peloartigo 63, VI, da Constituição Estadual, verbis:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da AssembléiaLegislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aoscidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:in omissisVI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do PoderExecutivo;”15 - Com efeito, impor o encargo de produção dos referidos filmes significa instituiratribuição para órgão do Poder Executivo, sendo o caso, pois, de reserva de iniciativa emfavor do Governador do Estado.16 - Como, na hipótese vertente, a iniciativa do Projeto de Lei nº 79/2003, que resultou noAutógrafo de Lei nº 34/2004, partiu desta Casa de Leis, e não do Governador do Estado,mostra-se patente a inconstitucionalidade, por vício formal, consubstanciado na usurpaçãoda iniciativa pertencente ao chefe do Executivo.17 - Assim sendo, em que pese o nobre propósito da Casa de Leis capixaba, inconstitucional semostra o Autógrafo de Lei sob exame.18 - À consideração de V. S.ª.(Grifos acrescidos)Reforça-se, assim, a inconstitucionalidade do presente Autógrafo de Lei.”Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADOR89

90MENSAGEM N.º 19/2010Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2º e 91, IVvetei totalmente o Projeto de Lei n.º 592/2009, transformado no Autógrafo de Lei n.º 345/2009, de autoria doDeputado Rodrigo Chamoun, com o seguinte teor: “Institui a Campanha Estadual de Prevenção às Drogas, naforma que especifica.”O veto que ora aponho ao PL em referência tem sua justificativa, pois, do seu exame verifica-se que elepadece de vícios de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, conforme se depreende da análise jurídicaefetuada pela Procuradoria Geral do Estado, que emitiu o seguinte parecer que aprovo:“O Autógrafo de Lei pretende instituir a Campanha Estadual de Prevenção às Drogas, no entanto verificaseque sua sanção é inviável, em razão a ocorrência de inconstitucionalidade formal, evidenciada pelainobservância do procedimento exigido pelos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”,da Constituição Federal e artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Ao criar a aludida campanha, o Autógrafo de Lei em questão interferiu, claramente, em matéria de gestão,organização e funcionamento da Administração Pública.Não pode o Poder Legislativo definir quais, como e quando o Poder Executivo implementará campanhas,programas ou políticas públicas de proteção à saúde. Essa é função do Poder Executivo, que deverá ser executadapelo Governador do Estado com o auxílio de seus Secretários, únicos responsáveis pela direção superior daAdministração (artigo 84, II, Carta Federal).Acerca do tema, José Cretella Júnior esclarece a abrangência do conceito de direção superior daAdministração:“(...) direção superior não é orientação política, tão só, mas, e principalmente, administrativa,econômica e financeira, tanto que o próprio Ferreira Filho inclui, na abrangência dessaexpressão, a fixação de metas, a escolha de caminhos e procedimentos”.(Grifo acrescido)Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Chefe do Poder Executivo noexercício de sua competência quanto à gestão da Administração deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. Éo que se infere, inclusive, do posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, § 1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegaçõesde inconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e àsupressão de poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior daAdministração Pública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento finalda ação, a eficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostospela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativodas matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criadosórgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente paradeclarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado doEspírito Santo.

91(Grifos acrescidos)Destaque-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o autógrafo em comentotorna-se igualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol de competênciasdo Chefe do Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importa observar que tal interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo afronta também oPrincípio Constitucional da Separação e da Harmonia dos Poderes, contido no artigo 2º Constituição Federal, quevisa estabelecer o equilíbrio nas atuações dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – ao vedar ainvasão de qualquer um destes nas esferas dos demais, garantindo, assim, a perpetuação de nossa democracia.O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação e Harmonia entre osPoderes quando o Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente aoChefe do Poder Executivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Ora, é patente neste caso a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara do Poder Executivo,ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípio da Separação e da Harmonia dosPoderes, pelo que faz-se mister declarar também a inconstitucionalidade material do Autógrafo de Lei em análise.

No que concerne especificamente à criação de campanhas, programas e políticas públicas, como é o casodo presente Autógrafo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do tema:EMENTA: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há osinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro quando o diplomaatacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a disciplinar programa de desenvolvimentoestadual - submetendo-o à Secretaria de Estado - a dispor sobre a estrutura funcionalpertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar oprocesso legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea "e" do § 1º doartigo 61 da Constituição Federal.LEI IMPUGNADA: Lei n.º 11.605, de 23 de abril de 2001 (Cria o Programa de DesenvolvimentoEstadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-açúcar e seus derivados – PRODECANA – noRio Grande do Sul).(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94 DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO DE UMCONSELHO PARA ADMIUNISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVAPARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi apresentadopor um parlamentar, embora trate de matéria típica de Administração. 2. O texto normativocriou novo órgão na Administração Pública estadual, o Conselho de Administração, composto,entre outros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro. Afrontaao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição do Brasil. 3. O texto normativo,ao cercear a iniciativa para a elaboração da lei orçamentária, colide com o disposto no artigo 165,inciso III, da Constituição de 1988. 4. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º dalei atacada implica seu esvaziamento. A declaração de inconstitucionalidade dos seus demaispreceitos dá-se por arrastamento. 5. Pedido julgado procedente para declarar ainconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do Sul.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Amapá. 3. Organização,estrutura e atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do PoderExecutivo. Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução dalei. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei nº 806, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza o Poder Executivo Estadual acriar o "Programa Saúde Itinerante", para atender localidades rurais e ribeirinhas, através deunidades móveis de saúde).(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO. Lei nº 781, de 2003, doEstado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece obrigações para o Poder Executivoinstituir e organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos.Inconstitucionalidade formal, em virtude de a lei ter-se originado de iniciativa da AssembléiaLegislativa. Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por iniciativa doGovernador do Estado (CF, art. 61, § 1º, II, e). Ação direta julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei 781, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza do Poder Executivo a criar oPrograma de Qualidade no Serviço Público Estadual e dá outras providências).(Grifos acrescidos)A leitura dos julgados supra, bem como toda a análise desenvolvida neste parecer afastamquaisquer dúvidas quanto à inconstitucionalidade do Autógrafo de Lei nº 345/2009.”Por tudo quanto foi dito ficou demonstrada a inconstitucionalidade do PL nº 592/2009.92

93Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 20/2010Dou conhecimento a essa Assembléia Legislativa que, vetei parcialmente o Projeto de Lei n.º 546/2009,de autoria do Deputado Marcelo Santos, transformado no Autógrafo de Lei n.º 343/2009, cuja ementa assimresume: “Dispõe sobre o prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ounão solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica”.Com exceção do parágrafo único do artigo 1º, o projeto em apreço é constitucional, segundo oentendimento da Procuradoria do Estado, pois este parágrafo único está gravado de inconstitucionalidade porofensa ao princípio da razoabilidade, pois confronta com as regras insculpidas na Lei Estadual nº 8801/2008, pois,ao tratar da negativa ou autorização de exames é menos protetivo que a referida lei.Assim, o veto ora aposto ao PL nº 546/2009 é parcial, incidindo somente sobre o parágrafo único do seuartigo 1º.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 21/2010Comunico a V. Ex.ª que vetei parcialmente o Projeto de Lei n.º 351/2009, de autoria do DeputadoSargento Valter de Paula, aprovado nessa Casa, vindo-me transformado no Autógrafo de Lei n.º 346/2009, como seguinte teor: “Obriga as empresas prestadoras de serviços, instituições bancárias, empresas administradorasde cartões de crédito e estabelecimentos comerciais que operam no Estado a informarem aos consumidores adata da postagem das contas de cobrança e dá outras providências.”O veto que ora aponho ao projeto de lei refere-se tão-somente ao parágrafo único do seu artigo 1º, porconsiderá-lo inconstitucional. Os demais dispositivos são constitucionais.O veto que aposto ao projeto tem a fundamentação da PGE a quem mandei ouvir e cujo parecer aprovo:Da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º.

Muito embora o caput do artigo 1º do Autógrafo seja constitucional, consistindo em intervenção legítimapor parte do Estado no domínio econômico, o parágrafo único do referido artigo não demonstra a mesma legitimidade,pois extrapola o limite da razoabilidade no tange à possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica.Como já dito, o fato de o presente Projeto de Lei determinar que seus destinatários informem o consumidorsobre a data da postagem da cobrança, não implica, por si só, em inconstitucionalidade, uma vez que nãocompromete de prestação do serviço.Todavia, o parágrafo único do artigo 1º foi além, fixando que as empresas públicas e privadas prestadorasde serviços no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a efetuar a data de suas cobranças no prazo mínimo de 10(dez) dias antecedentes à data de seu vencimento.Em relação às empresas públicas prestadoras de serviços, tem-se que o comando veiculado pelo parágrafoúnico é inconstitucional, pois interfere na relação contratual entre o Poder Executivo (poder concedente) e asempresas prestadoras do serviço público (concessionárias).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O parágrafo único do artigo 1º do Autógrafo de Lei viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV doparágrafo único e 37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relaçõesjurídico-contratuais existentes entre o poder concedente e as empresas concessionárias sem alterar indevidamenteas condições previstas na licitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pelaleitura dos artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento daADI/MC nº 2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual queconferia isenção do pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se nahipótese a violação dos dispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul.(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixabatomar medidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer osconsumidores. Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devemefetuar a data de suas cobranças no prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes à data de seu vencimento, oparágrafo único em apreço nada mais fez do que alterar as disposições do contrato de concessão firmado entre oPoder Executivo e tais empresas. Contrato este que foi validamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)94

Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RENÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO- HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DEUM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobreos efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradorado ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo),achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situaçõesjurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕESDE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL ÀCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico nãoexonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem doordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuramfundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, ainaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas paraviabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - quetambém se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - nãopodem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade edesrespeitando-a em sua autoridade.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratoscelebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferirna causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, daConstituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquerdistinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública elei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custoprimário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normasque alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, asprestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5,XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnadosque alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Planode Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidadejulgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4;20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de1991.(Grifos acrescidos)95

Em suma, o parágrafo único do artigo 1º é também inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre ainconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que o parágrafo único do artigo 1º do presente Autógrafo de Lei, deiniciativa parlamentar, altera as condições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviçospúblicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente, ou seja, o parágrafo único do artigo 1º doAutógrafo de Lei nº 346/2009 deve ser declarado inconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes(CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).”Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 22/2010Com aparo nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual vetei totalmente o Projeto de Lei nº423/2009, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafo96

de Lei nº 348/2009 com o seguinte teor: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer cumprir o princípio inscritono artigo 206, VI da Constituição Federal”.O veto ora aposto ao projeto de lei em exame tem sua razão de ser porque padece de vícios deinconstitucionalidade formal e material, pois, é patente a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara doPoder Executivo, ferindo, ao mesmo tempo, o postulado da Reserva da Administração e o Princípio da Separaçãodos Poderes, conforme disposto no bem lançado da PGE, que aprovo:“Ao observar o presente Autógrafo de Lei, verifica-se que sua sanção é inviável, uma vez que se encontraeivado de vício de inconstitucionalidade formal, evidenciada pela inobservância do procedimento exigido pelosartigos 61, §1º, inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e 63, parágrafo único,incisos III e VI, da Constituição Estadual.As disposições do Autógrafo de Lei em apreço estão em dissonância com o que define a legislação pátria,tendo em vista que seus dispositivos interferem no funcionamento e na organização da Administração Pública,interferência esta que não pode ser tolerada, eis que invade a competência atribuída ao Governador do Estado, aquem cabe a Direção Superior da Administração, bem como deflagrar o processo legislativo de leis queestabeleçam obrigações a órgãos do Poder Executivo (neste caso, a Secretaria de Estado da Educação – SEDU).Este é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram os julgadosabaixo:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, §1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegações deinconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e à supressãode poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior da AdministraçãoPública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, aeficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostospela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativodas matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criadosórgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente paradeclarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado doEspírito Santo.(Grifos acrescidos)Neste contexto, importa citar o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual, quepreceitua:Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)97

98Conforme se depreende da transcrição supra, o funcionamento dos órgãos públicos estaduais estásubmetido ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre as atribuições e obrigações a seremcumpridas pelos órgãos da Administração Pública.Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Poder Executivo no que tange àgestão da Administração Pública deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. É o que se infere, inclusive, doposicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.539, DE13.04.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SETOREDUCACIONAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 2. Compete privativamenteao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, propor à Assembléia Legislativaprojetos de lei que visem a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos daadministração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, "e"). 3. Hipótese em que o projeto de iniciativaparlamentar, transformando-se em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão decompetência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIADO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Compete privativamente aoGovernador do Estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administraçãoestadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, estruturação eatribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigos 84, II e IV e 61, §1º,II, e). 2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vícioinsanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pelaConstituição Federal. Medida cautelar deferida.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processolegislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matériasreservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração deinconstitucionalidade julgado procedente.(Grifos acrescidos)Importa destacar que já existe posicionamento consolidado na Suprema Corta no sentido de declararinconstitucional a determinação de realização de eleições para os cargos de diretores dos estabelecimentos deensino público. Vejamos:EMENTA: - Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da Constituição daAmazonas, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dosestabelecimentos de ensino público. Não se confunde a qualificação de democrática da gestão doensino público (art. 206, VI, da Constituição) com modalidade de investidura, que há de coadunarsecom o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder(artigos 37, II, in fine e 84, II e XXV, ambos da Constituição da República).(Grifos acrescidos)EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Constituição e leis estaduais.Projeto de iniciativa de deputado, quanto a uma das leis. Educação. Direção de instituições deensino mantidas pelo Poder Público. Normas que prevêem eleições diretas, com participaçãoda comunidade escolar. Ofensa aparente aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV,da CF. Risco manifesto de dano à administração pública. Medida cautelar concedida.Precedentes. Deve concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar parasuspensão da vigência de normas de Constituição e de leis estaduais que prevêem eleições diretas,com participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições de ensinomantidas pelo Poder Público.(Grifos acrescidos)

99Frise-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o Autógrafo de Lei em análise tornaseigualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol de competências do Chefedo Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração, que é corolário específicodo Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenhode suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte afunção primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes quandoo Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente ao Chefe do PoderExecutivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Fica claro que somente ao Chefe do Poder Executivo, seja por intermédio de elaboração de projeto de lei(iniciativa), seja por intermédio de edição de Decreto, é permitido lançar disposições normativas regedoras daAdministração Pública. Em suma, a competência veiculada pelas transcritas normas constitucionais, que abarca o“poder” de comandar a criação, a extinção, a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos vinculadosao Poder Público, pertence apenas ao Chefe da Administração Pública”.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMES

100Governador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 23/2010Submeto à apreciação dessa Assembléia Legislativa o incluso projeto de lei complementar que objetivacriar o Centro de Detenção Provisória II de Viana, composto de dois conjuntos arquitetônicos, visando substituira atual Casa de Custódia de Viana.Mencionados conjuntos, em construção, têm previsão de conclusão ainda no corrente exercício, sendo aprimeira etapa para o fluente mês e será imediatamente ativada. A outra etapa entregue no mês de março e,também, será logo ativada.Com a instituição deste Centro de Detenção será proporcionada a criação de 864 (oitocentas e sessenta equatro) novas vagas no sistema penitenciário do Estado. Isto justifica a edição desta lei complementar, pois, hácriação de cargos de provimento em comissão, sem contar com o respaldo para a Unidade elaborar editais delicitação para a contratação de alimentação, obras e aquisição de material permanente para o novo estabelecimentopenal.A criação de cargos de provimento em comissão se atem ao número indispensável para a administração daUnidade recém criada.A criação de 02 (dois) cargos de Diretor Adjunto e de 08 (oito) cargos de Chefe de Plantão é plenamentejustificável em razão da necessidade dos regimes de revezamento de turno existente na Unidade, levando-se emconta que são duas áreas prisionais com capacidade para 864 vagas, sendo 432 para cada conjunto do Centro deDetenção ora criado.Assim, Senhor Presidente e Senhores Deputados, submeto ao exame de V. Ex.ª o incluso projeto de leicomplementar que julgo oportuno, necessário e merecedor de sua aprovação.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2010Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana – CDP e dá outras providências.Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica, em nível de execução programática daSecretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP.§ 1º O CDP II de Viana fica subordinado hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penaisda SEJUS.§ 2º A administração do CDP II de Viana, será executada, obedecidas às legislações nacional e estadualaplicáveis às normas e aos regulamentos da política penal ditados pela SEJUS.Art. 2º Ao CDP II de Viana compete a administração, o planejamento, a organização, o controle e aexecução das atividades relativas à custódia de preso provisório, na forma da legislação penal vigente; outrasatividades correlatas.Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências,quantitativos e valores, para atender às necessidades de funcionamento do CDP II de Viana, constantes do anexoúnico, que integra esta Lei Complementar.

101Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual para oquadriênio de 2008 a 2011, bem como a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta LeiComplementar.Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 3º.Nomenclatura Ref. Quant. Valor ValorTotalDiretor Adjunto de Unidade QCE-05 2 2.184,00 4.368,00Chefe de Segurança QC-01 2 1.458,55 2.917,10Chefe de Plantão QC-01 8 1.458,55 11.668,40Assessor Jurídico do Sistema Penal QC-01 1 1.458,55 1.458,55Chefe de Departamento de Assistência Social QC-01 1 1.458,55 1.458,55Chefe de Departamento de Psicologia QC-01 1 1.458,55 1.458,55Assistente de Enfermagem do Sistema Penal QC-04 1 662,84 662,84Total 16 23.991,99IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIROPROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SEJUSESPECIFICAÇÃO MENSAL 2009 2010 2011Diretor Adjunto de Unidade 4.368,00 21.840,00 52.416,00 52.416,00Chefe de Segurança 2.917,10 14.585,50 35.005,20 35.005,20Chefe de Plantão 11.668,40 58.342,00 140.020,80 140.020,80Assessor Jurídico 1.458,55 7.292,75 1.7502,60 17.502,60Chefe de Dep. De Assistência 1.458,55 7.292,75 1.7502,60 17.502,60Chefe de Dep. De Psicologia 1.458,55 7.292,75 1.7502,60 17.502,60Assistente de Enfermagem 662,84 3.314,20 7.954,08 7.954,08TOTAL 23.991,99 119.959,95 287.903,88 287.903,88O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 24/2010Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o incluso projeto de lei estabelecendo que as empresascontratadas pela Administração Pública Estadual para realização de obras e prestação de serviços, nos termos daLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão permitir ao Estado, por meio de seu órgão central de controleinterno, realizar diligências em seus estabelecimentos para avaliar o cumprimento das obrigações trabalhistas,tributárias, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato celebrado, a fim de resguardaro Estado da responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente dessas obrigações legais.Nestes novos tempos, verifica-se patente o incremento de uma nova mentalidade em todas as esferas deadministração (federal, estadual e municipal) tendente ao tratamento moral e ético da coisa pública, assim como aoestrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta realidade, fica a Administração Pública no dever dese modernizar e se aparelhar para tão importante enfrentamento.A administração estadual, voltada para a transparência nos atos de governo e implementada, pelo Termo deCompromisso do Governo do Estado com a Organização Não Governamental “Transparência Capixaba”, em queum dos pontos específicos é o incremento de estrutura e pessoal da Secretaria de Estado de Controle e

Transparência. Estas ações traduzem o compromisso do Governo do Estado com a fiel observância da Lei e dosprincípios constitucionais que regem os atos administrativos, em especial o princípio da eficiência.É necessário conscientizar a sociedade da importância dos órgãos de controle interno a fim de possibilitar aocidadão a manutenção de um canal aberto deste com a Administração Pública Estadual, permitindo que o próprio Estadoseja fiscal e controlador de seus atos além de possibilitar o registro e publicidade de denúncias, reclamações esugestões dirigidas à Administração Pública Estadual.Todavia, o sistema de controle do cumprimento das obrigações legais decorrentes dos contratosterceirizados merece ser otimizado para evitar as inúmeras demandas trabalhistas que geram vultosaresponsabilização (solidária e subsidiária) do Estado.Destaca-se que a terceirização é um fenômeno mundial e está presente de forma significativa na economiaestadual, inclusive na administração pública, uma vez que a adoção de uma administração gerencial visando aeficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos pressupõe a transferência da execução de atividades meiopara empresas especializadas.Ocorre que a contratação de empresas especializadas para a consecução desses fins tem acarretado aresponsabilização (solidária e subsidiária) do Estado em decorrência do descumprimento de obrigações legais(previdenciárias, trabalhistas e fiscais) por parte de empresas contratadas.Assim, é imperiosa a observância do princípio constitucional da eficiência por meio do aprimoramento dosmeios de controle, em especial aqueles relacionados à verificação de cumprimento das obrigações previdenciárias,trabalhistas, fiscais e comerciais das empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços terceirizados,haja vista a necessidade de assegurar o respeito aos direitos dos trabalhadores e a proteção ao Erário contra apossibilidade de responsabilização (subsidiária e solidária) do Estado pelo descumprimento dessas obrigaçõeslegais pelo contratado.Isto posto, tem este projeto o intuito de aprimorar os instrumentos de controle do Estado objetivando dotaro órgão de controle estatal de condições para atender as demandas atuais, não acarretando impacto orçamentáriofinanceiro,razão pela qual não se aplica o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI Nº 001/2010Dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual.Art. 1º As empresas contratadas pela Administração Pública Estadual direta ou indireta deverão permitirque o Estado, por meio do seu órgão central de controle interno, realize diligência nos seus estabelecimentos paraavaliar o cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes daexecução dos contratos celebrados, a fim de resguardar o Estado da responsabilidade solidária ou subsidiáriadecorrente do descumprimento dessas obrigações legais, bem como avaliar riscos de descontinuidade na prestaçãode serviços.§ 1º A norma prevista no caput deste artigo deve constar nos editais e contratos celebrados pelo estado.§ 2º A prorrogação dos contratos em vigor fica condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei.Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORVitória, 21 de janeiro de 2010.MENSAGEM N.º 25/2010102

103Senhor Presidente:Submeto à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo solicitar aautorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar ao Município de Vila Pavão uma área de terrasdominial devoluta, localizada no distrito Sede do município, composta por lotes, praças, ruas e servidões, num totalde 84.016,90m² (oitenta e quatro mil, dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), apurada pormeio de procedimento discriminatório administrativo e incorporada ao patrimônio do Estado com registro noCartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia.Mencionada doação está amparada no CONVÊNIO celebrado entre o IDAF – Instituto de DefesaAgropecuária e Florestal do Espírito Santo, Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Estado do Espírito Santo, com ainterveniência da SEAG – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, extrato dotermo publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 02 de abril de 2004.As áreas previstas para doação no incluso projeto de lei são integrantes de uma área maior discriminada noperímetro urbano do distrito Sede do Município de Vila Pavão e que não puderam ter a destinação prevista noconvênio com base na Lei nº 6.557/2001, sendo assim analisadas pela Procuradoria Geral do Estado para doaçãocom base no Decreto nº 1.110-R/2002.Em se fazendo a doação na forma prevista, estará sendo atendido o interesse público, vez que o municípiodisponibilizará de respaldo legal para fazer a doação dos lotes ocupados por terceiros, na condição de “posseiros”,proporcionando o alcance social previsto na Carta Magna, qual seja, a possibilidade de construção e moradia nasáreas hoje desocupadas, evitando-se a especulação imobiliária.Espero contar, portanto, com o apoio irrestrito dessa ilustre Assembléia Legislativa na aprovação do projetoem anexo.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI Nº 002/2010Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a efetuar a doação de área de terras composta porlotes, praças, ruas e servidões, totalizando 84.016,90m², ao Município de Vila Pavão.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vila Pavão uma área de terras dominialdevoluta medindo 84.016,90m² (oitenta e quatro mil, dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados),apurada por procedimento discriminatório administrativo e incorporada ao patrimônio do Estado com registro noCartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia sob o nº 01 de ordem.Parágrafo único. A área ora doada é integrada por lotes, praças, ruas e servidões, cujos lotes estãoidentificados pela numeração constante da planta cadastral, registrados e matriculados em blocos relacionadas noAnexo I que integra esta lei.Art. 2º A presente doação é de interesse público, com o encargo para o Município de Vila Pavão, entãodonatário, de fazer a doação dos lotes discriminados no parágrafo único do artigo 1° aos atuais posseiros, sob penade reversão dos lotes ao Estado do Espírito Santo, então doador.Art. 3º A doação autorizada por esta lei se efetivará mediante registro no Cartório de Registro Geral deImóveis, cabendo ao Município de Vila Pavão providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação destalei, o registro necessário à efetivação da doação, arcando com todos os ônus financeiros dela decorrentes, nostermos do Decreto 1110-R, de 12/12/2002.Art. 4º Após o registro mencionado no artigo 3º, o Município de Vila Pavão terá o prazo de 12 (doze)meses para cumprir o encargo estabelecido no artigo 2º, sob pena de reversão da doação.Art. 5º O Município de Vila Pavão, ao fazer a doação dos lotes para os atuais posseiros, deverá fazerconstar em seu instrumento os seguintes gravames:I – cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos;

II - obrigação de construir no imóvel, seja para moradia ou para comércio, no prazo máximo de 05(cinco) anos.§ 1º O Município se encarregará de fiscalizar a área doada, para efeito de cumprimento da obrigaçãoprevista no gravame estabelecido na forma do inciso II deste artigo.§ 2º Os gravames estabelecidos nos incisos I e II deste artigo serão, obrigatoriamente, averbados no registroimobiliário competente, quando do registro da doação a ser realizada entre o Município de Vila Pavão e os atuaisposseiros, fazendo também constar que o descumprimento acarretará a reversão dos imóveis para o Município deVila Pavão.§ 3º A cláusula de inalienabilidade poderá ser suspensa quando o imóvel for oferecido como garantia realpara fins de financiamento, durante o prazo de amortização do mesmo, cuja destinação do recurso se daráespecificamente à construção e beneficiamento no próprio imóvel.§ 4º A suspensão da cláusula de inalienabilidade será por meio de autorização da Prefeitura Municipal,mediante o fornecimento de carta de anuência ao proprietário interessado.§ 5º Para cumprimento do prazo previsto no inciso I deste artigo, será também considerado o tempo que oimóvel for oferecido como garantia real para financiamento.Art. 6º O descumprimento pelo Município de Vila Pavão do que lhe cabe em razão das disposições doartigo 5º e qualquer um dos seus incisos ou parágrafos acarretará a reversão da doação autorizada por esta lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.104ANEXO ILOTEBLOCO NºNº ÁREA (m²) REGISTRO MATRÍCULA NºNº04 25 240,5626 555,4001 10.08807 36 334,37 01 10.09110 394 1.983,72 01 10.09413 67 369,54 01 10.09715 78 356,66 01 10.09916 94 394,10396 513,7101 10.10019 96 760,18 01 10.10320 103 826,21 01 10.10422 119 294,73 01 10.10624 156 295,23158 248,1901 10.10825 397 344,51 01 10.10926 149 284,16 01 10.11028 144 338,53 01 10.11229 146 292,32 01 10.11330 303 150,16 01 10.11431 405 224,55 01 10.11532 161 280,87 01 10.11634 180 408,82 01 10.11835 182 297,08 01 10.11937 177 247,92 01 10.12139 195 304,95196 267,6601 10.123206 158,3940 210 288,53 01 10.12441 214 257,57 01 10.12548 250 426,02 01 10.13255 279 309,34391 551,8001 10.13956 290 320,54 01 10.14057 292 163,82 01 10.14158 300 268,44302 307,5901 10.14259 304 960,33307 402,1501 10.143414 1.000,0060 413 1.000,00 01 10.14461 308 1.000,00387 366,1001 10.145388 299,6762 386 413,32385 576,2001 10.146404 576,21309 980,0063 409 1.000,00410 1.000,0001 10.147411 2.960,3665 377 1.506,24 01 10.14966 341 516,17 01 10.150

10570 349 168,29 01 10.15471 352 279,86347 562,1301 10.155346 907,7474 379 315,10 01 10.15875 227 58,66 01 10.15976 392 979,11407 979,1101 10.160406 979,1177 praças, ruas e servidões 48.238,89 01 10.16178 73 327,25 01 10.47279 134 310,88 01 10.47380 159 346,58 01 10.47481 192 174,53 01 10.47582 260 271,48 01 10.47683 408 479,48 01 10.47784 311 104,46 01 10.47885 319 130,08 01 10.47986 342 175,24 01 10.480(Comparecem os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Freitas, Givaldo Vieira, Janete de Sá, LuizCarlos Moreira e Paulo Roberto)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Agricultura e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 26/2010Encaminho para conhecimento dessa Casa de Leis um volume do Relatório de DesempenhoOperacional 2009 do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo –INVEST-ES,regulamentado pelo Decreto n.º 1951-R/2007, e alterações posteriores introduzidas pelos Decretos nº 2234-R e2380-R, ambos do exercício de 2009, próximo findo.O mencionado Programa compreende ações de interesse do desenvolvimento do Estado e consiste naconcessão de benefícios fiscais, estimulando a realização de investimentos, inovação tecnológica dasestruturas produtivas e aumento da competitividade estadual, gerando emprego e renda e reduzindo asdesigualdades sociais regionais.Este volume descreve todas estas afirmações aqui reveladas. Assim, subscrevo.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 27/2010

106Em atenção ao OF. SGP/Ales Nº 3551, de 21.12.2009, encaminho à Mesa Diretora dessa Assembleia Legislativa oOF. Nº 021/SESP/GS/2010, que responde ao pleito formulado por meio do Requerimento 308/2009.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Ao Deputado Da Vitória, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 28/2010Em resposta ao OF.SGP/Ales Nº 2305, encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o OF. Nº003/2010/SESP/GS contendo as informações solicitadas por meio do Requerimento 247/2009.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Ao Deputado Da Vitória, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 29/2010Atendendo ao Requerimento nº 297/2009, estou encaminhando à Mesa Diretora dessa Casa de Leis a EMI Nº001/SETOP/GS 2009, onde o Secretário da Pasta responde ao questionamento do Deputado.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Deputada Aparecida Denadai, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADOR

107MENSAGEM N.º 30/2010Vitória, 21 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:Em resposta ao OF.SGP/Ales Nº 1672, encaminho à Mesa Diretora dessa Assembleia Legislativa cópia doOF. Nº 004/2010/SESP/GS, que contém as informações solicitadas por meio do Requerimento 220/2009.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Ao Deputado Da Vitória, por cópia.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 27 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 31/2010Levo ao exame dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar o prazo para ocumprimento do encargo de regularização de ocupação da área doada ao Município de Vitória com a edição da Leinº 7821, de 05.07.2004, que estipulava um prazo de 02 (dois) anos para a Municipalidade concluir a regularizaçãoda ocupação da área, sob pena de reversão ao Estado.A área objeto da citada lei destina-se ao Programa Municipal de Regularização Fundiária com o objetivo dereconhecer a segurança individual da posse de ocupantes de baixa renda.Como o prazo, inicialmente estipulado pela Lei nº 7821, foi insuficiente para cumprimento dasformalidades legais quanto à regularização fundiária, foi editada nova lei, sob nº 8390/2006, prorrogando aqueleprazo por mais 03 (três) anos.Entretanto, como os prazos estipulados foram notoriamente exíguos para a regularização total da ocupação,dada a dificuldade proporcionada pela burocracia inerente à natureza do encargo, foi-me solicitada a prorrogaçãodo prazo por mais 05 (cinco) anos para cumprimento da finalidade a que se propõe a doação, o que entendorazoável, ocasião em que submeto o projeto correspondente à aprovação dessa nobre Assembléia Legislativa.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI N.º 003/2010Prorroga prazo para a regularização fundiária da área doada pelo Estado do Espírito Santo aoMunicípio de Vitória.Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei Estadual n.º 8390de 25/10/2006, que alterou o art. 4º da Lei n.º 7821, de 05/07/2004, para o Município de Vitória concluir aregularização fundiária da ocupação da área doada.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.

108Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 29 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 32/2010Dou conhecimento a V. Ex.ª e ilustres pares que designei o Dr. José Antônio Almeida Pimentel, SecretárioChefe da Casa Civil, para me representar nessa Casa de Leis no dia 02(dois) de fevereiro, próximo, por ocasião daabertura dos trabalhos legislativos de 2010.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Arquive-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 29 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 33/2010Em cumprimento ao disposto nos artigos 5º da Lei 7457/2003 e 56, XIII da Constituição Estadual,encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de Leis os extratos do Regime Especial de Obrigação Acessória – REOAn.º 037/2009, bem como dos Termos de Acordo 075/2009 a 084/2009, 087/2009,088/2009,089/2009 e 091/2009,concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhados das respectivas justificativas.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 22 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAMENSAGEM N.º 001/2010

109A realidade do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no tocante à Direção dos Fóruns,especialmente, nas comarcas de 2ª, 3ª e entrância especial é de total desestímulo por parte dos magistrados emaceitarem tal função, que impõe diversos encargos administrativos, tendo como contrapartida a irrisóriagratificação de 5% dos subsídios.O magistrado quando está respondendo pela direção do fórum também é obrigado a exercer sua funçãojudicante diante do atual quadro da magistratura, visto não haver possibilidade de ter um juiz adjunto para auxiliálona atividade jurisdicional.Necessário se faz ainda que os magistrados sejam estimulados a buscar o aperfeiçoamento na área degestão pública, para o eficiente exercício da função de Direção do Fórum e o primeiro passo para que isto sejapossível está na alteração do percentual da gratificação de acordo com a entrância, de forma a permitir o custeio donecessário aperfeiçoamento.Por tais razões, espera o Poder Judiciário Capixaba contar com o apoio de Vossa Excelência e de seusilustres Pares, para a aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR anexo, aprovado à unanimidade peloEgrégio Tribunal Pleno em sessão realizada em 14 de janeiro de 2010.Na certeza de continuar recebendo o inestimável apoio dessa Casa de Leis, submetemos a matéria àapreciação desse Poder, esperando que, após necessária discussão do projeto, seja o mesmo aprovado.Respeitosamente,DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente do TJESAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2010Altera dispositivo da Lei Complementar 234/02, de 18.04.2002 (Código de Organização Judiciáriado Estado do Espírito Santo).Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº 234/02, de 18.04.2002 (Código de Organização Judiciária doEstado do Espírito Santo), com a modificação do inciso VII do artigo 128, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 128. (...)(...)VII - gratificação de 5% (cinco por cento) para o Juiz Diretor do Fórum de 1ª Entrância, 7% (setepor cento) para o de 2ª Entrância e de 10% (dez por cento) para os de 3ª Entrância e de EntrânciaEspecial sobre seus subsídios;"Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 14 de janeiro de 2010.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente do TJESREPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em cumprimento a Lei Complementar nº101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Estadual nº 4.890/94, informa que a aprovação dopresente Projeto de Lei Complementar, que altera o Inciso VII do Artigo 128 da Lei Complementar 234/02 (Códigode Organizações Judiciárias), elevando o percentual de gratificação dos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das

Comarcas de Terceira Entrância e Entrância Especial de 5% para 10% e dos Juízes de Direito Diretores dos Fórunsde Segunda Entrância de 5% para 7%, a partir do mês de janeiro de 2010, irá gerar um impacto orçamentário efinanceiro no exercício de 2010, 2011 e 2012 de aproximadamente R$ 414.381,00 (quatrocentos e quatorze miltrezentos e oitenta e um reais) em cada exercício, nos gastos com a folha de pagamento de pessoal do PoderJudiciário, já considerados os encargos patronais.Na oportunidade esclarecemos que há saldo orçamentário disponível no orçamento aprovado para oexercício de 2010 para fazer face a presente despesa, bem como encontra-se em consonância com a Lei deDiretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010 - Lei Estadual nº 9.277/09, atendendo ainda a todos oslimites previstos pela Lei complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para despesas compessoal, encontrando-se também dentro da programação aprovada no Plano Plurianual de Aplicações PPA2008/2011, Lei Estadual nº 8.821/08 e no Planejamento Estratégico do TJES 2010/2015.Vitória, 14 de janeiro de 2010.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidenteO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 004/2010Introduz alterações na Lei 6.999, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores – IPVAA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º A alínea „a”, do inciso II, do artigo 6º, da Lei 6.999, de 27/12/2001, passará a viger com a seguinteredação:“Art. 6º. (...)(...)II. (...)a) O benefício fica restrito ao proprietário de veículo, cujo valor venal não seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais).Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.ATAYDE ARMANIDeputado EstadualLíder do DEMJUSTIFICATIVAO presente projeto de lei tem por objetivo conceder isenção do IPVA aos proprietários de veículosautomotores com valor venal até R$ 70.000,00, que sejam portadores de deficiência física, visual ou mental severaou profunda e bem assim, irá reajustar o valor anterior, tendo em vista que o existente se encontra defasado.110

A idéia é não começar o ano com um passado de defasagem de preços, para não comprometer o poder decompra do consumidor.Isto posto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Wolmar Campostrini e Vandinho Leite)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 005/2010Declara de Utilidade Pública a “Associação de Agricultores de Santo Antônio – CórregoMoacir”, com sede no Município de Governador LindenbergA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SANTOANTÔNIO – CÓRREGO MOACIR”, com sede no Município de Governador Lindenberg/ES.Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.LUIZ CARLOS MOREIRADeputado Estadual – PMDBJUSTIFICATIVAA “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE SANTO ANTÔNIO – CÓRREGO MOACIR”, entidadecivil sem fins lucrativos, com sede no Município de Governador Lindenberg/ES, possui prazo de duração portempo indeterminado.Constituída em 01 de julho de 2001, a Associação em comento tem como objetivos congregar, organizar erepresentar os familiares da região onde atua, defendendo seus objetivos, direitos e interesses, tendo comoprincípios fundamentais a democracia, a cooperação e a ajuda mútua. Além disso, objetiva realizar ações queenvolvam o processo de produção, beneficiamento, industrialização, comercialização, dentre outros, contribuindono processo de desenvolvimento da região de Governador Lindenberg.A Associação de Agricultores de Santo Antônio encontra-se em pleno e regular funcionamento, cumprindosuas finalidades estatutárias e sociais. Sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas peloexercício de suas funções.A documentação que instrui a presente propositura demonstra a seriedade e a importância das atividadesdesenvolvidas por esta instituição, tornando-se justa e legal a declaração pleiteada, razão pela qual contamos, desdejá, com o apoio dos Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis em cumprimento ao seu papel de legislar em prol dascausas justas e dignas.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de AssistênciaSocial, na forma do art. 276 do Regimento Interno.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO111

112PROJETO DE LEI N.º 006/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmentesustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dáprovidências correlatasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Artigo 1º - Os conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, implantados nosmunicípios do Estado do Espírito Santo, a partir da vigência da presente lei, são obrigados a utilizarem alternativastecnológicas ambientalmente sustentáveis.Artigo 2º - Considera-se, para efeitos da presente lei, como alternativas tecnológicas, ambientalmentesustentáveis, o que se segue:I - sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água;II - lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns;III - o uso de medidor individualizado de consumo de gás;IV - o uso de medidor individualizado de consumo de água;V - o uso de bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras e válvulas de fechamentoautomático em lavatórios, favorecendo assim a menor utilização da água;VI - sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, coletadas portelhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos;VII - sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não-potáveis;VIII - sistema de reuso de água;IX sistema de Coleta Seletiva de Resíduos sólidos e de óleo comestível.§ 1º - Sempre que houver uso das águas pluviais e reuso das águas residuarias para finalidades nãopotáveis,deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas, estabelecidaspelos órgãos competentes, que visem evitar o consumo indevido, garantir padrões de qualidade de água apropriadosao tipo de uso previsto e impedir a contaminação do sistema de água potável predial.§ 2º - Os equipamentos a serem instalados para dar cumprimento às disposições contidas na presente leiterão que atender às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras normastécnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa.Artigo 3º - Os novos condomínios deverão utilizar, cumulativamente, todas as alternativas tecnológicasreferidas no artigo 2º, desta lei, para fins de obtenção de alvará municipal de autorização para construção.Artigo 4º - São responsáveis pelo cumprimento do que se estabelece nesta lei, na fase de implantação doconjunto, no seu respectivo âmbito de atuação, o promotor da construção, o profissional habilitado autor e oprofissional habilitado dirigente da obra.§ 1º - Para fins das disposições desta Lei, considera-se promotor da construção a pessoa jurídicaresponsável pela elaboração e execução do projeto.

§ 2º - Considera-se profissional habilitado Autor do Projeto o responsável pela elaboração e apresentaçãográfica do projeto, bem como pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exeqüibilidade de seutrabalho, registrado junto ao CREA.§ 3º - Considera-se profissional habilitado Dirigente Técnico da Obra, o responsável pela direçãotécnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venha causar aterceiros, registrado junto ao CREA.Artigo 5º - O proprietário do imóvel, ou, quando for o caso, o representante legal do condomínio, éobrigado a utilizar as tecnologias descritas no artigo 2º da presente lei e a realizar as operações de manutenção ereparação necessárias a fim de manter as instalações em perfeito estado de funcionamento e eficiência, de formaque o sistema opere adequadamente e com os melhores resultados.Artigo 6º - O disposto nesta lei será aplicado, em cada caso, de acordo com a melhor tecnologia disponível.Parágrafo único – A adaptação das especificações desta lei às mudanças tecnológicas será disciplinadapelo órgão público competente, através de norma própria.Artigo 7º - Os serviços municipais têm competência para inspecionar as obras e as instalações docondomínio para a comprovação do cumprimento desta lei.§ 1º - Constatada a existência de qualquer anomalia, os serviços municipais correspondentes emitirão, deimediato, as ordens relativas concedendo prazo para sua correção.§ 2º - A fiscalização municipal é competente para lavrar notificações preliminares e multas, quando for ocaso, para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.Artigo 8º - A prefeitura municipal é o órgão competente para ordenar o embargo das obras ou construçõesque se realizem em desacordo com o que é preconizado na presente lei.Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de suapublicação.Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentáriaspróprias.Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAO presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os chamados“Condomínios Ambientalmente Sustentáveis”, ou seja, os conjuntos de moradias organizadas de forma horizontalou vertical que utilizam alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.A medida, sem dúvida alguma, significará uma importante contribuição no sentido de se diminuir osimpactos ambientais gerados pelas construções de condomínios horizontais ou verticais, uma vez que estesrepresentam importantes pontos de impermeabilização do solo, de alto consumo de energia elétrica e de recursoshídricos, de grande concentração de habitantes e/ou usuários além de serem importantes focos de geração deresíduos sólidos.No Brasil, dados aferidos revelam que 40% dos recursos naturais extraídos são destinados a indústria daconstrução civil, 50% dos resíduos sólidos urbanos são provenientes de construções e demolições e 50% doconsumo de energia elétrica é destinada para operação das edificações (fonte FGV/ União Nacional da Construção).O Estado do Espírito Santo já sofre as conseqüências da degradação ambiental causada pela ocupaçãodesordenada do solo, sendo a expansão habitacional a maior agressora do meio ambiente. Assim, deve-seconsiderar a dimensão ambiental como variável essencial nos programas de desenvolvimento urbano, prevenindo aocupação desordenada do solo.113

Os edifícios sustentáveis, segundo o USGBC (United States Green Building Council), reduzem de 8 a 9%os custos de operação, aumentam em 7,5% o valor dos imóveis e aumentam a ocupação desses imóveis em 3,5%.Na abalizada opinião da arquiteta Daniela Corcuera, em seu artigo publicado no site ANABBRASIL.ORG,“as construções sustentáveis dão aos seus usuários mais autonomia, pois não dependem tanto dos sistemaspúblicos de abastecimento de água e energia, não sobrecarregam estes sistemas e podem funcionar de formaautônoma, mesmo diante de uma pane na rede pública”. Disse mais, a especialista: “Construções sustentáveissimples não necessariamente representam custos adicionais para o construtor, ainda mais em um país como onosso de condições climáticas tão amenas. Algumas soluções de projetos podem otimizar os espaços e sebeneficiar de formas passivas de energia, como iluminação e ventilação natural, utilizando estratégiasbioclimáticas. Alguns materiais, sistemas e equipamentos ainda têm custos maiores por serem inovações. Mas, àmedida que a demanda por produtos sustentáveis aumentar, a produção em escala possibilitará a redução decustos desses produtos”.Nesta linha, o projeto apresentado busca equacionar o uso racional do meio ambiente, permitindo aprodução contínua de recursos renováveis, o uso racional dos recursos não-renováveis, conservação dabiodiversidade, promoção de uma gestão sustentável dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida daspessoas, buscando uma melhoria de qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.Através desta nossa iniciativa, a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo leva para osmunicípios a preocupação ambiental ao legislar sobre o uso e ocupação sustentável do solo e instituir regras para aemissão de alvarás para a construção de condomínios.Acreditamos que as exigências aqui dispostas são factíveis, economicamente viáveis para osempreendedores e não onerosas para os consumidores finais.Estes são os motivos essenciais que nos levaram a propor este conjunto de normas exclusivamente paracondomínios verticais e horizontais.Pela presente justificativa, dada a inequívoca competência desta Casa de Leis em legislar a presente matéria,aliada ao seu dever de formular normas em defesa do meio ambiente é que esperamos contar com o voto favoráveldas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Proteção ao Meio Ambiente e deFinanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2010Concede título de cidadania Espírito-Santense ao Senhor Alcebiades da Silva ChalhubA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica concedido ao Senhor Alcebiades da Silva Chalhub o Título de Cidadão Espírito-Santense.Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 03 de novembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado Estadual - PRJUSTIFICATIVAConclamo aos nobres pares desta Casa Legislativa à aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo,visto que o Senhor Alcebiades da Silva Chalhub nasceu em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, filho do Sr. José AntonioNamen Chalhub e Sr.ª Aleida de Souza e Silva Chalhub, casado, pai de 3 filhos, reside no bairro de Itapoã, VilaVelha-ES há mais de 36 anos.114

Suplente de vereador, Bidinho como é conhecido, tem forte participação no movimento popular do bairrode Itapoá, sempre trabalhando com a associação de moradores em busca de benefícios para o bairro. Foifuncionário por mais de 20 anos do Banestes, atualmente trabalha na assessoria especial do Prefeito NeucimarFraga.Portanto, é de grande relevância para o nosso Estado conceder a este Ilustre senhor o referente título, poisse trata de um homem que desde que aqui fixou residência, dignifica este Estado com seu trabalho.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Defesa daCidadania, na forma do art. 276 do Regimento Interno.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 007/2010Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica,realizadas através de convênios entre o Estado e os municípiosA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Artigo 1º - Nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica, realizadas através de convênioscelebrados entre o Estado e os municípios, terá prioridade o uso de asfalto borracha.Parágrafo único – Para efeitos desta lei, considera-se asfalto borracha aquele que sua composição tenha,no mínimo, 20 % (vinte por cento) de pó de borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis.Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data desua publicação.Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias.Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAO asfalto borracha, também chamado de asfalto ecológico, é aquele que utiliza em sua composição pneusinservíveis triturados. Este tipo de asfalto é mais durável, possui maior elasticidade e é mais resistente a trincos edeformações. Também se provou que sua utilização reduz o nível de ruído causado pelo tráfego.Apesar de ser mais caro que o asfalto convencional, as vantagens proporcionadas por este tipo compensamo valor e viabiliza o seu uso, principalmente porque é até 40% mais resistente que aquele.Outra vantagem do asfalto ecológico é a redução de um problema sério do mundo atual que é o lixo, dandoutilidade a resíduos sólidos que poluem o ambiente.Quando descartado em aterro sanitário, o pneu tem seu potencial energético desperdiçado e há a emissão demetano na atmosfera. Da mesma forma, quando o pneu é queimado, além da perda do potencial energético há aemissão de CO2. Porém, quando é utilizado na composição do asfalto borracha, não há perda de energia e nememissão de poluentes na atmosfera.É função primordial do Poder Legislativo apresentar proposições que visem ao bem estar da sociedade. Aproteção do meio ambiente é uma questão prioritária na sociedade atual, visto que já é sabido e mensurado que oplaneta não suporta por mais muito tempo a exploração dos recursos naturais e o acúmulo de resíduos.115

O Poder Público precisa, com urgência, encontrar maneiras para a disposição e o aproveitamento dosresíduos. A utilização de pneus inservíveis é uma dessas soluções. Acreditamos que sua utilização na pavimentaçãoe recapeamento asfáltico das ruas dos municípios capixabas é uma proposta que deve ser bem avaliada pelaAssembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.Da mesma forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação dessa legislação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 008/2010Dispõe sobre a criação do Programa de Treinamento para acompanhamento no Ensino Regular eAdaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com necesidades especiais, e dá outrasprovidênciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Artigo 1º - Os órgãos competentes ficam autorizados a criarem o “Programa de Treinamento paraAcompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para Pleno Atendimento dosPortadores de Necessidades Especiais”.Artigo 2º - O “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação deMateriais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” oferecerá amplotreinamento para todos os professores e demais funcionários da rede pública estadual de educação acompanharemas crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.§ 1º - O programa oferecerá treinamento em métodos de ensino, cuidados especiais no acompanhamentoem sala de aula e nos demais ambientes da escola, além de orientações básicas para com a saúde das crianças eadolescentes portadores de necessidades especiais.§ 2º - Até o ano de 2014 todos os professores e demais funcionários da rede pública estadual de educaçãodeverão ter concluído seus treinamentos.§ 3º - A partir do ano de 2015, quaisquer professores e demais funcionários ingressantes na rede públicaestadual de educação deverão, antes de entrar em exercício, passar pelo treinamento obrigatório do “Programa deTreinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para PlenoAtendimento dos Portadores de Necessidades Especiais”.Artigo 3º- O “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação deMateriais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” oferecerá materiaispedagógicos adequados para a necessidade de cada uma das crianças ou adolescentes que se encontrarem nessascondições.Parágrafo único – A partir do ano de 2014, feita a solicitação de determinado tipo de material pedagógico,por uma das unidades de ensino, a central do “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regulare Adaptação de Materiais Pedagógicos para Pleno Atendimento dos Portadores de Necessidades Especiais” teráprazo de 15 (quinze) dias para atendê-la, ou, esclarecendo detalhadamente e por escrito os obstáculos para oatendimento da solicitação, encaminhar material pedagógico diferenciado, porém equivalente no efeito desejado aosolicitado anteriormente.Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotaçõesorçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partirda data de sua publicação.116

117Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAA própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em proteger os deficientes em todos os seusdireitos. Essa obrigação encontra-se expressa em diferentes dispositivos da Constituição da República Federativado Brasil. No artigo 23, já no seu inciso II, podemos observar o seguinte:“Artigo 23- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IIcuidarda saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiências” (grifos nossos).Ainda nesse diapasão, a mesma Constituição, já no seu artigo seguinte, o de número 24, especificamente noinciso XIV, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relativos a proteção eintegração social das pessoas portadoras de deficiências, além do que o inciso IX, do mesmo dispositivomencionado, garante também a possibilidade dos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à educação,conforme disposto abaixo:“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:IX- educação, cultura, ensino e desporto. XIV- proteção e integração social das pessoas portadorasde deficiência” (grifos nossos).Ainda que legalmente a inclusão das crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais noensino regular seja uma relativa realidade nos dias atuais, todo o sistema educacional carece de condiçõesadequadas para este fim, além de professores e funcionários especializados.Não raro, essas crianças e adolescentes são deixados no fundo de uma sala de aula sem os cuidadosnecessários para serem devidamente alfabetizados, ou, quando alfabetizados, progredirem nos seus estudos.Hoje, no Brasil, há perto de 300 mil crianças com alguma deficiência matriculada em escolas regulares eoutras 340 mil em escolas especiais.A inclusão dessas crianças nas escolas regulares juntamente com os outros jovens é reconhecidamente, porespecialistas, a melhor forma de socializá-las e permitir que as mesmas possam, dentro dos seus próprios ritmos,estudar.Todavia, como a própria matéria jornalística indica, há falta de infraestrutura, métodos adequados,materiais didáticos adaptados e professores de apoio. E há um problema ainda maior: o preconceito! Uma pesquisadesenvolvida pela USP- Universidade de São Paulo, a pedido do Ministério da Educação, com 18.599 estudantes,pais, mães, funcionários e professores da rede pública do País, mostrou que 96,5% deles têm preconceito e queremmanter distância dos portadores de deficiências.A nossa propositura tem dois objetivos. Por um lado, propiciará condições adequadas para a inclusãodessas crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais na rede pública de educação. Por outro, aoampliar, com as condições adequadas, esse acesso na rede pública, contribuirá, também, para diminuir opreconceito existente.Dado todo o exposto, solicitamos o apoio dos ilustres Deputados no sentido de proporcionar rápidaaprovação desse nobre Projeto de Lei.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 009/2010

Dispõe sobre a restrição ao uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos emercadorias em supermercados, e dá outras providênciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º - Os supermercados ficam obrigados a estimular o uso de sacolas reutilizáveis para oacondicionamento e transporte dos produtos e mercadorias, através de programas de conscientização acerca dosdanos causados pelo material plástico não biodegradável utilizado em larga escala, e disponibilizar a seus clientessacos, sacolas ou outras embalagens alternativas que minimizem o impacto causado ao meio ambiente por ocasiãode seu descarte, restringindo o uso de sacolas, sacos plásticos ou outros elementos confeccionados com materialnão biodegradável.§ 1º - As embalagens de que trata esta lei deverão ser confeccionadas em material resistente, capaz desuportar o peso e o volume das mercadorias comercializadas no estabelecimento.§ 2º - Esta Lei se aplica apenas às embalagens fornecidas pelo próprio supermercado, não se aplicando àsembalagens originais desses bens.§ 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei tem o prazo de seis meses, a partir da vigência desta lei, paraimplementar as medidas aqui previstas.Art. 2º - A inobservância ao que dispõe esta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:I - notificação;II - multa;§ 1º - Após a notificação, no caso do infrator não regularizar a situação, será aplicada a multa.§ 2º - A multa será dobrada em caso de reincidência.§ 3º - O Poder Executivo acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei através do órgão competentede Meio Ambiente.Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAA proteção do meio ambiente e o controle da poluição é responsabilidade de todos. Ainda que osorganismos governamentais se esforcem em campanhas institucionais de esclarecimento, é cada vez mais urgente aadoção de medidas que transformem hábitos enraizados em nossa população.O uso de sacolas de plástico para acondicionar compras é um exemplo claro dessa situação, pois essematerial se constitui hoje num grande problema ambiental. O cidadão que transporta suas compras, por menoresque sejam, feitas no supermercado leva para sua casa um objeto que satura aterros sanitários, onde levam mais de300 anos para se decompor, ou chegam ao sistema viário e de drenagem, entupindo bueiros e provocandoenchentes, ou à própria natureza, sufocando e matando animais.É necessário que o uso dessas sacolas seja evitado, e isso não irá acontecer se os estabelecimentos que maisutilizam desse recurso não se tornarem parceiros nessa empreitada, conscientizando a população e oferecendo118

alternativas possíveis para reduzir o consumo dos milhões de sacolas plásticas que são descartadas todos os meses noestado do Espírito Santo.A presente propositura quer transformar os Supermercados, um dos estabelecimentos que mais utilizam assacolas plásticas, em parceiros nessa luta pela preservação, como muitos já são.A contribuição dos supermercados se dará pelo esforço na conscientização da população, inclusiveoferecendo alternativas para que o cidadão possa contribuir nesse processo, como materiais biodegradáveis, porexemplo.Da mesma forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação dessa legislação.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 010/2010Institui 02 (dois) dias de folga para funcionário público doador de sangue regular, no Estado doEspírito SantoA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. Fica instituído 2 (dois) dias de folga para todo funcionário público doador de sangue regular, noEstado do Espírito Santo.Art. 2º. Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nohemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado do Espírito Santo, identificados por documento oficialexpedido pela Secretária de Estado da Saúde – SESA.Art. 3º. A Secretaria de Estado da Saúde - SESA emitirá carteira de controle das doações de sangue,comprovando a regularidade das doações.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAA instituição de 2 (dois) dias de folga para os funcionários públicos doadores regulares de sangue, visa aincentivar o funcionalismo publico a se engajar numa luta diária dos hospitais e bancos de sangue.É de conhecimento geral a dificuldade encontrada nessa área, pois são tímidas as campanhas dechamamento para a doação de sangue.Solicitamos a análise dos ilustres Deputados desta Casa, para o aperfeiçoamento e aprovação destaproposta.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO119

120PROJETO DE LEI N.º 011/2010Torna obrigatório ao Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo e acidentes coletivospara os servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, Militar e Bombeiro MilitarA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a contratar seguro de vida em grupo e acidentes pessoaiscoletivos para os servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, Militar e Bombeiro Militar.Art. 2º. O seguro garantirá o pagamento de indenização, aos segurados ou aos seus beneficiários nos casosde morte, independentemente de causa ou de invalidez permanente total ou parcial, por acidente.Art. 3º. O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estado, na condição de estipulante, não podendoexceder 1% (um por cento) da retribuição mensal dos segurados, conforme constar de folha de pagamento dopessoal do Estado.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAA presente propositura tem por finalidade, ampliar a proteção aos integrantes dos quadros das Polícia Civil,Militar e Bombeiro Militar, em face do risco que correm quando do exercício de suas funções.É comum acontecer casos em que policiais e bombeiros morrem ou fiam incapacitados de exercerem suasfunções, e nada mais justo do que o Estado assegurar o seu bem estar e o de sua família.Ante ao exposto, conclamo meus nobres pares à aprovação de mais esta propositura de grande alcancesocial.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, doRegimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III, IV e VI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 012/2010Determina criação de cartão de passe livre para idosos e menores de cinco anos nos ônibus doTransporte coletivo no Estado do Espírito SantoA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. Fica determinado às concessionárias do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no EspíritoSanto o fornecimento de cartões eletrônicos de passe-livre para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta ecinco) anos e menores até cinco anos.Art. 2º. Os cartões serão fornecidos pelas empresas com prazo de validade de até 90 dias, renovando-se nomesmo critério dos demais cartões.

Art. 3º. Para aquisição do cartão eletrônico, ao usuário idoso bastará apresentar a carteira de identidadeapropriada; quanto aos menores, o pai ou responsável também apresentará a Certidão de Nascimento do menor e,tanto com aqueles, obedecerão aos critérios de cadastramento exigido pelo órgão responsável pela emissão doscartões.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAJá é legal nos coletivos da Grande Vitória idosos com idade igual ou acima de 65 anos não pagarempassagem, conforme determina a lei. O mesmo acontece com as crianças, até cinco anos.Ao assegurar essa gratuidade como um merecido benefício e direito dos tais, acabou-se por não preveralgumas situações constrangedoras a que são submetidos os beneficiários, tais como:a) Só existem dois assentos destinados aos idosos na parte dianteira.Chegando três ou mais, são obrigados a ficarem amontoados na dianteira do coletivo, quandoinclusive existem cadeiras vazias após a roleta nos coletivos.b) É por demais constrangedora a situação a que são submetidos menores que se arrastam pelo pisodos coletivos, por debaixo da roleta, para garantirem o direito à gratuidade.A verdade, nobres deputados, é que se há esse direito, ele tem que ser garantido sem constrangimentos, semposturas que dificultem o seu exercício e gozo pleno.Assim é que cremos na pronta aprovação dos senhores ao presente projeto.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de MobilidadeUrbana, de Assistência Social e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 013/2010Dispõe sobre a divulgação de valores arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodoviasestaduaisA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º. O Governador do Estado do Espírito Santo divulgará através da página na “internet” e depublicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nasrodovias estaduais, pela empresa concessionária.Parágrafo único. Os demonstrativo referido no “caput” deste artigo deverão discriminar os valoresarrecadados por praça de pedágio.Art. 2º. As informações previstas nesta Lei serão disponibilizadas na “INTERNET” e publicadas no DiárioOficial do Estado, até o dia 31 de janeiro de cada ano.121

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentáriasda Secretaria de Transportes.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAO objeto do presente Projeto de Lei é tomar público o montante arrecadado anualmente em virtude dacobrança de pedágio nas rodovias Estaduais pela concessionária.A publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na áreade transportes pelo Governo do Estado e pelo setor privado, bem como tornará mais clara a política de reajuste detarifas.Certos do entendimento de Vossa Excelência na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto e Sérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no artigo 143, incisoVIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da ConstituiçãoEstadual.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem!Recorro da decisão de V. Ex.ª aosProjetos Lei n. os 10/2010, 11/2010 e 13/2010, de minha autoria, para audiência do Plenário.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Defiro o pedido de recurso.À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputados, ontem, em nossa primeira fala após o retorno do recesso parlamentar, abordamos oassunto licença-maternidade. Na ocasião dizíamos mais uma vez, e neste momento repetimos, que quandofomos vereador pelo Município de Vila Velha elaboramos essa lei inspirado pelo Senhor José Carlos LyrioRocha, ex-vereador pelo Município de Vitória. Encaminhamos também indicação ao Governador desteEstado, que elaborou a lei para as funcionárias públicas do nosso Estado.Hoje o Governo Federal estabelece a licença-maternidade, mas ainda uma lei muito capenga, pelasmetades, que naturalmente não atende à população mais carente, principalmente às empregadas domésticasque sofrem no dia-a-dia inclusive com a falta de creches. Em todo o País, alguns candidatos a prefeito fizerampromessas durante campanha e agora não as estão cumprindo. Não adianta disponibilizar creche apenasdurante um expediente - na parte da manhã, por exemplo - porque a mãe precisa trabalhar o dia inteiro e acriança precisa ter esse conforto, esse direito.O ensino fundamental oferecido pelos municípios está em péssimo estado em todo o país. É preciso quehaja mais investimento, por parte dos prefeitos, no ensino fundamental. Dissemos ontem e repetimos: é precisoescolas de tempo integral.Passando a falar da Saúde, precisamos cada vez mais de investimentos na atenção primária à Saúde. Oprefeito que disser que não há pediatra, ginecologista e clínico geral para serem contratados, está mentindo paraa população. Há muitos. Procurem-nos que arranjaremos quantos quiserem. Mas é preciso dar-lhes dignidadede trabalho e salário justo. Não é possível que o pediatra, o clínico geral e o obstetra continuem sendo aviltadosdessa forma. Estamos assistindo a um imbróglio. É preciso parar de culpar, por exemplo, os hospitais São Lucas,Dório Silva e Antônio Bezerra de Farias, que absorvem essa carga de atendimento que deveria ser diluída nosPAs e nas unidades sanitárias dos municípios.Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, visitem alguns PAs da Grande Vitória e verão que estãofaltando médicos porque não existem condições de trabalho, não existe respeito ao pediatra, ao clínico geral eao ginecologista e também não existe salário. Os pediatras estão se descredenciando – isso acontece em massa122

- dos planos de saúde. O único do qual os pediatras não estão se descredenciando é o da Unimed, porque aUnimed embute na consulta o seguro do médico, o plano de saúde para o médico, desconto no plano de saúdepara a família deste. Pelo menos fica uma consulta mais justa.Não podemos continuar assim. Pedimos ao Senhor Valmin Ramos da Silva, presidente da Sociedadede Pediatria do Espírito Santo, que insista mais na cobrança aos Poderes Públicos, principalmente aosmunicípios, porque essa conversa de não ter pediatra é conversa pra boi dormir. Tem pediatra sim, mas estão maldistribuídos, são mal pagos e desrespeitados. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado EuclérioSampaio.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,Senhores Deputados, profissionais de imprensa, todos que nos assistem, bom-dia. Hoje falarei sobre uma dasminhas missões nesta legislatura, de reapresentar um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do contratode concessão da Rodosol.Faço isso com muita tranquilidade, mesmo sabendo que alguns criticarão por ser este um ano eleitoral. Mastodos que acompanharam meu trabalho nesta Casa sabem que quando assumi meu primeiro mandato lutei paraacabar com esse contrato absurdo e imoral do pedágio, há muito bem pago, da Terceira Ponte. Precisamos darresposta à sociedade, que paga o pedágio todos os dias e convive com um péssimo serviço prestado por essaempresa, tanto que o Governo do Estado está realizando as obras das alças da terceira ponte com o dinheiro dosimpostos pagos pelo povo do Espírito Santo.Segundo ponto: gostaríamos de convidar o presidente da Cesan para explicar ao povo do EspíritoSanto a cobrança absurda feita à população para tratamento de esgotos pelo Sistema Prodesan. Sabemos que aCesan tem um quadro excelente de funcionários. Porém, queremos reconhecer o grande trabalho realizado poresses profissionais visando ao bem-estar da sociedade. A Cesan é uma empresa que também visa ao lucro, e emparte tem razão, mas seus gestores não podem se esquecer do papel social, muito importante. Isso não pode seresquecido. Não se pode cobrar de uma população que sofre e já paga inúmeros impostos e taxas para ter serviçospúblicos de qualidade, tarifas fora da realidade. O cidadão está cansado de ser tributado. Precisamos acabar comisso.Queremos saber que empresas estão realizando essas obras e quanto essas obras estão custando a cadacidadão. Queremos saber também o motivo de essas obras estarem sendo feitas de forma acelerada, esburacandotodas as ruas, causando um enorme transtorno ao povo e aos comerciantes. Sabemos da importância do tratamentode nossos esgotos com relação à preservação do meio ambiente, porém milhões já foram gastos com obrasdesse tipo e muitos desses milhões foram literalmente lançados no esgoto. Precisamos ter o controle dessas obrasantes que aconteça o que aconteceu no passado: tempo e dinheiro perdidos. A população não foi ouvida.Essa taxa imposta pela Cesan está desequilibrando o orçamento de muitas famílias. O momento no Paísé delicado e o poder público está repassando para o cidadão a responsabilidade de pagar a conta. Entendemos queisso não é gestão. É muito prático e cômodo. Assim é fácil.Pedimos aos nobres colegas que nos ajudem a trazer o presidente da Cesan a esta Casa para esclarecer etirar nossas dúvidas. O povo tem reclamado e precisamos dar resposta para que não haja nenhuma dúvida.Fazemos outra intervenção importante sobre a tragédia estabelecida na Secretaria de Saúde deste Estado.Precisamos ajudar a população que clama por tratamento digno. Está tudo errado: falta gestor competente, faltasalário digno e compatível com a função desses profissionais que salvam vidas, mesmo sem condições de trabalho,e gostariam de salvar muito mais vidas. Só que isso não é prioridade para os gestores da saúde deste Estado. Chegade propaganda enganosa; o povo não aguenta mais o tratamento vergonhoso que recebe ao procurar oshospitais públicos deste Estado. A morte do bebê Ramon está na conta do suposto gestor da saúde. Queremosdizer ao Secretário de Estado da Saúde que ser mãe é um ato divino concedido por Deus às mulheres. Nestefim de semana morreu mais um ser humano vítima do caos estabelecido na saúde deste Estado, filho da jovemIsabela Gomes. Ramon foi enterrado ontem, dia 2 de fevereiro de 2010, por falta de vaga nos hospitais doEstado do Espírito Santo.Senhora Deputada Aparecida Denadai, o caos na saúde e a insegurança em nosso Estado sãoproblemas a serem enfrentados, mas chamamos a atenção dos deputados para o fato de que as sessões destaCasa não estão sendo transmitidas pela TV Educativa. A maioria esmagadora do povo de nosso Estado só temcondições de assistir à TV Educativa, pois não pode assinar TV a cabo, paga. Perguntamos: por que o povonão tem acesso aos trabalhos dos deputados justamente neste ano eleitoral? As sessões estão sendotransmitidas apenas nas TVs por assinatura. Tivemos quarenta dias de recesso e esse problema não foiresolvido. Ressaltamos que ocorreu uma falha no sistema de transmissão da única TV aberta – acontece num123

ano de maior debate político nesta Casa de Leis - e o povo não poderá acompanhar os trabalhos dosdeputados. Retornaremos ao assunto ainda hoje nesta tribuna. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra à Senhora Deputada AparecidaDenadai.A SR.ª APARECIDA DENADAI – (Sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,Senhores Deputados, servidores da Casa, profissionais de imprensa e telespectadores da TV Assembleia, bom-dia.Fazemos coro com a fala do Senhor Deputado Euclério Sampaio e concordamos com o que S. Ex.ª afirmou,pois as informações desta Casa de Leis não podem ser impedidas de chegarem até o telespectador. É importanteque essas veiculações cheguem de forma rápida à casa do cidadão capixaba. Daí a importância de esta Casa de Leisresolver o problema e passar a exibir novamente as sessões pela TV Educativa. Registramos nosso apoio à fala deV. Ex.ª, Deputado Euclério Sampaio.Parabenizamos o jornal A Gazeta que, nas últimas edições, publicou pesquisa avaliando o primeiro ano daadministração das Prefeituras de Cariacica, Vila Velha, Linhares e Colatina. Geralmente essas avaliações são feitasno último ano da gestão municipal, mas nessa época os prefeitos intensificam as obras por causa do ano eleitoral.Quase nunca essas pesquisas são realizadas no início dos mandatos, até porque nesse período o povo está de olho,verificando se aquelas promessas de campanha estão sendo cumpridas. Cumprimentamos o jornal A Gazeta pelainiciativa de publicar a pesquisa e por acompanhar a administração das prefeituras. Esperamos que ano quevem o segundo ano dessas administrações seja avaliado, porque aí haverá uma melhor sequência.Acompanhamos algumas dessas avaliações e observamos a dificuldade que alguns prefeitos estão tendo emcumprir certas promessas, e elas não precisam ser feitas, não é Senhor Deputado Paulo Roberto? Mas, sefeitas, em respeito ao voto dos cidadãos deveriam ser cumpridas.Não me elegi no palanque do Governo do Estado; sou uma deputada eleita no palanque da oposição,do então prefeito Sérgio Vidigal, candidato ao Governo, quando disputou eleição com o Governador PauloHartung. Esta fala parecerá governista, mas alguns prefeitos cometem uma injustiça. Alguns, em especial domunicípio de Vila Velha, tentaram colocar a culpa no Governo do Estado. Quanta injustiça! Que se façajustiça ao Governo do Estado, pois este nunca investiu tanto dinheiro no município de Vila Velha como estáinvestindo agora. Se o Governador Paulo Hartung tirasse hoje os investimentos feitos em vários municípios e emVila Velha, obras caríssimas - empenho do Governo do Estado para talvez resgatar o tempo perdido - imagino oque seria da administração do prefeito Neucimar Fraga. Seria uma afirmação injusta colocar a culpa do maudesempenho da administração do município de Vila Velha no Governo do Estado. Especialmente naadministração do Município de Vila Velha, se existe culpado não é o Governo do Estado; cada um deve assumir aprópria culpa. Cariacica, da mesma forma: nunca na história do município o Governo do Estado investiu tantoem obras. Devemos fazer justiça ao Governo do Estado.Os deputados sabem que fazemos críticas pontuais à segurança pública, à saúde e achamos que oGoverno do Estado deve uma resposta ao povo quanto à área da segurança pública do Estado. No entanto,dizer que o Governo do Estado é culpado pelo não cumprimento das promessas de campanha das diversasadministrações é fazer pouco da inteligência do eleitor e do cidadão capixaba. Cada um deve assumir aresponsabilidade e procurar dar resposta a uma população que cobra, que exige e que está de olho no cumprimentodas promessas. Não existe nem Deus e nem diabo em administração pública; existem homens e mulheres queerram e acertam. O Governo do Estado tem acertos, mas tem erros que devem ser indicados por esta Casa de Leis.Muitas administrações municipais têm acertos e citamos, por exemplo, a prefeitura de Serra, administrada peloSenhor Sérgio Vidigal, do PDT. Ano passado, todos os prefeitos enfrentaram a crise e a prefeitura de Serratambém, e nem por isso houve diminuição de investimento.Fazemos uma cobrança ao Governador do Estado: o município de Vila Velha está, de forma muito justa,recebendo maciçamente investimento do Governo do Estado, mas o município de Serra ainda não o está tendo.Registramos essa reivindicação de uma pedetista, em nome do prefeito de Serra. Recentemente recebemos a visitado Vice-Governador Ricardo Ferraço, que levou boas notícias. Os municípios de Vila Velha e de Cariacica nãopodem reclamar, porém os outros municípios ainda esperam pacientemente que investimentos cheguem até eles.(Muito bem!)(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Atayde Armani)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, SenhoresDeputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, funcionários, cidadão capixaba que tem aoportunidade de acompanhar os trabalhos desta Casa de Leis, cumprimentamos todos nesta oportunidade em que124

etornamos aos trabalhos da Décima Sexta Legislatura. Temos certeza de que este ano será muito melhor do que osanos que passaram, até em razão do sentimento de otimismo do capixaba para com o Estado do Espírito Santo.O motivo que me traz à tribuna é fazer referência às matérias que foram objeto de reportagem nos últimos dias nonosso Estado, em especial no jornal A Gazeta, que fez um trabalho específico de pesquisa de avaliação dasadministrações dos municípios mais importantes e mais populosos deste Estado.Todos sabem que sou capixaba, filho de Colatina, cidade onde casei e constituí família. Sou pai de quatrofilhos e pretendo viver durante toda a minha vida naquela cidade. Nesta semana o jornal A Gazeta ouviu aopinião dos colatinenses numa avaliação sobre a atual administração. A pesquisa registrou que faltaminvestimentos na área da educação, de lazer, de esporte, de segurança pública e principalmente na área da saúde,que sempre foi e continua sendo um grande apêndice das administrações de Colatina.Esses apontamentos não foram feitos por mim, apesar de conhecê-los, mas pela população, ouvida pormeio da pesquisa do Instituto Futura, realizada na última semana. O jornal A Gazeta ouviu o Prefeito LeonardoDeptulski, que teve a oportunidade de, em 2009, mostrar seu trabalho à frente da administração daquele municípiono primeiro ano de mandato. Na sua avaliação disse que o Município de Colatina passou por momentos ruins e decrise, mas que daqui para frente irá melhorar. Acredito muito nisso.Solidarizamo-nos com o Prefeito Leonardo Deptulski e com os cento e onze mil colatinenses pelosproblemas que vivenciamos naquela cidade. Colatina tem um povo caloroso, amigo, hospitaleiro, sonhador e,como versa a doce e saudosa canção do Hino do Município de Colatina, de Walfredo Rubim, tão gentil; povoque guardamos no coração.Guardo boas lembranças da minha juventude, dos bons momentos da minha infância com a família,dos tempos de escola, das brincadeiras de final de tarde, do primeiro emprego, dos meus sonhos e das minhasesperanças; recordações que todo adulto deveria ter. Lembranças como essas, desejo que as tenham meusfilhos e os de milhares de pais colatinenses. Pais que, hoje, como eu, vêem-se num dilema desesperador dequem sente partir o sonho de ver os filhos formados, as famílias constituídas, mas sem recordações de umainfância feliz e sadia, numa cidade que deu o máximo de si para a formação de sua memória altruísta.Quero que os meus filhos e os dos meus colegas de Colatina tenham boas recordações, e para que issoocorra coloco-me à disposição do Prefeito Leonardo Deptulski para, junto com a sociedade colatinense,darmos as mãos e reconstruir a nossa cidade e ajudar no que for preciso para termos um futuro melhor.Precisamos melhorar os indicadores econômicos e sociais; o atendimento na área da saúde; os aspectos egerenciamentos educacionais. Coloco-me à disposição para ajudar no que for preciso.Seria pretensão de nossa parte dizer que desejamos ser o salvador da Pátria, embora esse seja o sonho demuitos homens públicos compromissados com a sociedade. Queremos, de coração, deixar para os colatinenses dehoje, e para os que ainda nascerão, uma lição de amor, de esperança, de possibilidades; uma expectativa, umsonho, uma recordação!Finalizando, informamos que daremos o máximo de nós para que o que foi aferido na cidade de Colatinaseja mudado. Dentre as cidades avaliadas, na de Colatina encontraram mais problemas, recebendo a pior avaliaçãoaté agora. Colatina não merece isso! Acreditamos que com os investimentos que o Governo do Estado temdestinado à cidade poderemos, sim, com a sociedade trabalhando junto conosco, tirá-la desse patamar, colocálade novo em primeiro lugar e continuar sendo a nossa Princesa do Norte. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.(Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Marcelo Coelho.O SR. MARCELO COELHO – Senhor Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra àSenhora Deputada Luzia Toledo.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, é com muito prazer que assomamos a esta tribuna depois do recesso parlamentar.Cumprimentamos todos os Deputados, a imprensa, os queridos funcionários desta Casa e os telespectadorescom muito respeito e com muito carinho.No recesso parlamentar tive apenas uma semana de descanso, sete dias. Dizem que é conta dementiroso, mas realmente tive sete dias de recesso. Trabalhei muito, mas estou extremamente feliz porque oresultado desse trabalho foi positivo, confirmado nas visitas feitas ao povo do interior do Estado. Esseresultado não é só da Deputada Luzia Toledo, mas do conjunto de deputados. V. Ex.ª, Deputado ElcioAlvares, à frente da Mesa Diretora, junto com o Deputado Marcelo Coelho, 1.º Secretário, e com o DeputadoGivaldo Vieira, 2.º Secretário, com certeza tem dado toda cobertura para que esta Casa realmente tenha orespeito por parte da população.125

Em nossas visitas por todo o Estado, ouvindo a população - graças a Deus somos muito conhecida -,observamos que fizemos a diferença com o nosso trabalho nesses últimos anos. O Presidente desta Casa,Deputado Elcio Alvares, junto com os demais deputados, pautou nessa mesma linha da ética, da seriedade, docompromisso e da transparência, fazendo com que o resultado chegasse a todos os rincões deste Estado com omesmo respeito e admiração. Assim todo mundo fica sabendo quem trabalha e quem não trabalha nesta Casa.Prova desse trabalho ocorreu no domingo quando estivemos no Município de Marataízes, junto com oPadre Evaldo, elo do projeto Fazenda da Esperança no Município de Alegre, Espírito Santo, com o da Fazenda daEsperança em Guaratinguetá, São Paulo. Nós; o Padre Evaldo, de Marataízes; o Padre Juliano, de Cachoeirode Itapemirim, e o Padre Anderson, de Itaoca, dirigimo-nos à praça pública, onde os sacerdotes louvaram a Deus efalaram do projeto Fazenda da Esperança. Na oportunidade relatamos a participação do Governo na implantaçãoda unidade da Fazenda da Esperança no Município de Alegre e em mais três municípios: uma unidade noMunicípio de Guaçuí; uma no Município de Colatina e outra no Município de Linhares.Estamos vendo em nosso Estado os índices de violência e os de consumo de drogas, mas o Governo nãoestá silente; tem atuado para minimizar essa situação, por isso falamos da construção de mais três Fazendas daEsperança. Hoje, o processo se encontra no setor de convênios da Secretaria de Estado da Saúde, o que viabilizaráo convênio entre o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com aprefeitura do Município de Alegre.Agradeço aos funcionários do meu gabinete que foram incansáveis nessa luta, que não foi fácil; ao SenhorAnselmo Tozi, Secretário de Estado da Saúde, que desde o começo se engajou nessa luta como se de S. Ex.ª fosse;à Procuradoria-Geral do Estado, mais precisamente a todos os procuradores que, à unanimidade, não mediramesforços para que o processo da Fazenda da Esperança no Município de Alegre saísse o mais rápido possíveldaquele importantíssimo setor. Portanto, estou extremamente feliz e divido essa alegria com todos que colaborarampara que esse projeto chegasse hoje no setor de convênio.Senhor Presidente, voltarei a falar sobre a Fazenda da Esperança na próxima oportunidade que assomar aesta tribuna. Agradeço aos colegas, que me olham com um olhar enternecido, e aos funcionários da Casa. Esteprojeto, com certeza, melhorará a situação de jovens em situação de risco e também de toda a sociedade. (Muitobem!)126O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) - Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passaseàORDEM DO DIA:Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 274/2009, do Deputado Paulo Roberto, que concede isenção deICMS na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 17/06/2009.Parecer n.º 565/2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado no DPL do dia08/12/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 309/2009, da Deputada Luzia Toledo, que institui o Selo deCertificação Protetor da Criança e do Adolescente. Publicado no DPL do dia 10/07/2009. Parecer n.º 555/2009, daComissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 08/12/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 391/2009, do Deputado Luciano Pereira, que dispõe sobre aobrigatoriedade da concessionária de energia do Estado a informar, nas contas, que os consumidores têm direito aindenização e consertos de aparelhos elétricos danificados em decorrência de problemas de queda brusca ouvariação acima do normal da tensão de energia elétrica. Publicado no DPL do dia 24/08/2009. Parecer n.º622/2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado no DPL do dia 16/12/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 413/2009, do Deputado Marcelo Coelho, que dispõe sobre a isençãode pagamento de taxa de estacionamento para veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência.Publicado no DPL do dia 02/09/2009. Parecer n.º 560/2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade,publicado no DPL do dia 08/12/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 415/2009, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre aobrigatoriedade do uso de detectores de metal em estádios, ginásios esportivos, boates e clubes e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 02/09/2009. Parecer n.º 623/2009, da Comissão de Justiça, pelainconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 16/12/2009.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 435/2009, do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe sobre aobrigatoriedade das clínicas e consultórios cardiológicos de disporem, em suas dependências, de aparelhodesfibrilador. Publicado no DPL do dia 11/09/2009. Parecer n.º 624/2009, da Comissão de Justiça, pela

inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado no DPL do dia 16/12/2009. (Em anexo, por se tratar de matériacorrelata, Projeto de Lei nº 643/2009, da Deputada Aparecida Denadai, publicado no DPL do dia 26/01/2010).Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 405/2009, do Deputado Reginaldo Almeida,que estabelece política pública sobre o consumo consciente por meio de programas, campanhas e políticaspúblicas que visem educar o consumidor capixaba e orientar pessoas que sofrem com o mau comportamentocompulsivo relacionado ao consumo. Publicado no DPL do dia 31/08/2009.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 549/2009, da Deputada Janete de Sá e outros,que dispõe sobre a obrigatoriedade da rotulagem nas embalagens de produtos agrícolas nos locais de produçãono âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 30/11/2009.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 576/2009, da Deputada Aparecida Denadai, quedispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das Rodovias Estaduais privatizadas e dá outrasprovidências. Publicado no DPL do dia 02/12/2009.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 593/2009, da Deputada Aparecida Denadai, quedispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados àsmargens das rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhão sobre os riscos de dirigirem sob efeito deálcool, drogas e medicamentos. Publicado no DPL do dia 10/12/2009.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 31/2009, da Deputada AparecidaDenadai, que altera a Resolução 2.349, de 19.12.06, que autoriza a veiculação de fotos de pessoasdesaparecidas durante a programação normal da TV Assembléia. Publicado no DPL do dia 08/12/2009.O SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) - Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 274/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 565/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado,a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 274/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 309/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 555/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado,a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 309/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.Passo a Presidência para o Senhor Deputado Rodrigo Chamoun. (Pausa)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Assumo a Presidência neste momento para darcontinuidade aos trabalhos desta sessão.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 391/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 622/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado,a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 391/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.127

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 413/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 560/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado,a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 413/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado, contra um voto.Arquive-se o projeto.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 415/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 623/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado,a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 415/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.O SR. DARY PAGUNG - Senhor Presidente, pela ordem! Como autor do Projeto de Lei n.º415/2009, gostaria que V. Ex.ª registrasse meu voto contrário ao parecer da Comissão de Justiça.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Está registrado o voto contrário, DeputadoDary Pagung. O Parecer n.º 623/2009 foi aprovado contra um voto.Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 435/2009. Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projetode Lei n.º 643/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 624/2009, da Comissão de Justiça, for aprovado, amatéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 435/2009.Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Arquive-se o projeto.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 405/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 549/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 576/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 593/2009.Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 31/2009.128

Em discussão. (Pausa)Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.O projeto segue à 2.ª sessão.Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: LiderançasPartidárias e Oradores Inscritos.Concedo a palavra ao Líder do PT, Senhor Deputado Claudio Vereza.O SR. GIVALDO VIEIRA - Senhor Presidente, pela ordem! Na ausência do Líder, na forma regimentalassumo a Liderança do PT e declino da palavra.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra àSenhora Deputada Janete de Sá, Líder do PMN.A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, agradecemos ao Senhor Deputado Givaldo Vieira, pois é sempre generoso e um grandecompanheiro nesta Casa, um grande parlamentar.Enquanto liderança do PMN nesta Casa e pertencente à base aliada do Governo, falaremos do trabalhoexaustivo nos diversos municípios onde o Partido tem vereadores e prefeitos. Temos a Senhora Raquel Lessa,Prefeita de São Gabriel da Palha; temos o vice-prefeito de Iconha. Todos temos trabalhado exaustivamente paracontribuir com o Governo Paulo Hartung nesse resgate importante da credibilidade do Espírito Santo.Senhor Presidente, eu e o Senhor Deputado Paulo Roberto, que também integra a Bancada do PMN,estivemos ontem no Palácio Anchieta participando de uma reunião com os demais deputados e ouvimos oGovernador Paulo Hartung dizer da satisfação com os parlamentares desta Casa, especialmente com os Deputadosdo PMN, em relação ao trabalho que desenvolvemos para resgatar a credibilidade do Estado do Espírito Santo juntoaos outros estados brasileiros, visando à melhoria de nossa performance. Ouvimos também do Senhor Governadorque diversos investimentos em obras estão vindo para o Estado do Espírito Santo, bem como empresas queincrementarão a nossa área de serviços, trazendo várias oportunidades de emprego para nossa juventude.Senhor Presidente, naquela oportunidade também falamos do nosso trabalho voltado para ajudar os jovense adolescentes que precisam de oportunidades de emprego; dissemos da nossa preocupação em qualificar cada vezmais a mão de obra capixaba para que ocupe esses espaços que serão oportunizados pelas empresas que seinstalarão no Estado do Espírito Santo, pois o Governador do Estado conseguiu levar em frente diversos projetosque agora cada vez mais deslancham. Ainda falamos sobre a nossa preocupação de não haver um inchaço no nossoEstado, trazendo mais problemas do que os que já temos para administrar.Senhor Presidente, graças a Deus temos um Governo com capacidade de agregar diversos setores dasociedade. Conseguimos com muita luta debelar coisas muito difíceis como as drogas. É muito importante aoportunidade de emprego para a nossa juventude, porque dará a ela oportunidade de trabalhar e não se enveredarpara o caminho das drogas, caminho este muitas vezes sem volta. Temos visto muitos jovens perderem a vidaprecocemente em decorrência do envolvimento forte com o crack. Dissemos para o Senhor Governador PauloHartung que nos preocupamos com a juventude, que precisamos dar oportunidades de emprego e qualificar mão deobra para ser aproveitada nessas oportunidades que a cada dia surgem no Estado do Espírito Santo.Senhor Presidente, falamos da nossa preocupação também com os idosos. É preciso que o Estatuto doIdoso seja cumprido na íntegra no Estado do Espírito Santo, e naquela reunião falamos com o Governador PauloHartung da disposição do PMN e da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, que temos orgulhode presidir nesta Casa, em dar sua contribuição nesse sentido. Vemos ainda muitos idosos serem espancados esaqueados pelos próprios entes da família.Senhor Presidente, também nos preocupamos com as nossas crianças, com as nossas meninas, que muitasvezes, usando-se o turismo infantojuvenil, são exploradas sexualmente. Por meio do turismo há, nessa camada dejovens e adolescentes do nosso Estado, a prática de exploração sexual. O turismo é importante - e sabemos oquanto traz de receita para o Estado - mas temos que estar de olhos abertos, vigilantes, não podemos abrir nenhumabrecha para que o turismo leve nossas meninas e nossos meninos a serem explorados sexualmente.Senhor Presidente, há uma gama de investimentos na área da saúde - como bem disse o Senhor GovernadorPaulo Hartung, a duplicação do Hospital São Lucas e a reconstrução de um novo Hospital Dório Silva - mastambém é necessário que haja mais leitos para os pacientes da terceira idade. Hoje há mais qualidade de vida, egraças a isso mais pessoas estão chegando à melhor idade. Está no Programa Nacional do PMN buscar aconstrução de hospitais e dar uma melhor atenção à terceira idade. Sabemos que nessa fase da vida as pessoas sãoacometidas por várias doenças, vários problemas de saúde e precisam de um cuidado melhor. Por isso solicitamosuma reunião com o Governador do Estado para pedir a construção de um hospital que atenda à terceira idade - essagrande camada existente no Estado do Espírito Santo - ou que pelo menos disponibilize mais leitos e profissionais,credenciados e capitaneados pela Secretaria de Estado da Saúde, para trabalhar a saúde dos capixabas que chegam àterceira idade.Senhor Presidente, esses são alguns trabalhos, algumas intervenções do PMN, partido que será fiel nestaCasa ao Governo e trabalhará com intensidade.Aproveito o tempo que me resta para prestar, em nome do Partido da Mobilização Nacional e do Secretáriode Educação de Vila Velha, Senhor Heliosandro Matos, meu companheiro e também um grande amigo do129

everendo, total solidariedade ao padre Hiller Stefanon Sezini, da Paróquia de São Francisco, em Itapoã, que estásendo hostilizado por uma questão ridícula, discriminatória. S. Rev. ma é um religioso fantástico, levantou aParóquia de São Francisco e dá alegria assistir a uma missa celebrada por S. Rev. ma .Sou católica, mas costumo também ir às igrejas evangélicas porque entendo que ali encontramos, emirmandade, a presença de Deus, que está no nosso lar, mas também nas igrejas, sejam evangélicas ou católicas. Maseu, que professo a religião católica, presto minha solidariedade ao padre Hiller Stefanon Sezini, que conta com estadeputada, com o Secretário de Educação de Vila Velha, com esta Casa, com o total apoio de católicos e evangélicosque estão na Assembleia Legislativa, porque esse padre é grandioso, um homem de Deus, um homem fervoroso,fiel ao evangelho, e nós, capixabas, precisamos dele. Desejamos que S. Rev. ma não desista dessa luta, dessaorientação divina que Deus colocou na vida dele. Graças a Deus temos o padre Hiller Stefanon Sezini.O Sr. Doutor Rafael Favatto – Senhora Deputada Janete de Sá, fazemos nossas as palavras de V. Ex.ª emdecorrência do episódio ocorrido com o padre Hiller Stefanon Sezini, que é da nossa terra, Alfredo Chaves, emuito bem está à frente da Paróquia de São Francisco e Nossa Senhora de Guadalupe, que fica na praia de Itapoã.Estivemos empenhados naquela obra, juntamente com V. Ex.ª e vereadores de Vila Velha. Com certeza esse padreé um homem de Deus, à frente da comunidade tem feito um excelente trabalho e tem a nossa solidariedade nestemomento difícil por que está passando.A SR.ª JANETE DE SÁ – Obrigada, Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto.Senhor Presidente, deixamos registrado o nosso abraço, o nosso carinho e o nosso pedido a todacomunidade de Vila Velha e do Estado do Espírito Santo: apoio ao padre Hiller Stefanon Sezini, um homem deDeus, um homem do bem. Deixamos claro que esse padre tem o nosso total carinho, apoio e solidariedade. (Muitobem!)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas,orador inscrito.O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e SenhoresDeputados, TV Assembleia, telespectadores que nos assistem, servidores deste Poder Legislativo, Senhores eSenhoras, congratulamo-nos com todos no nosso retorno para mais um ano legislativo, o último desta legislatura.Nesses três anos de legislatura realizamos um extraordinário trabalho em função do nosso querido povocapixaba. Eu, um anônimo no processo político de 2006, vim da região norte do Estado para representar o povocapixaba, especialmente o do Norte, nesta Assembleia Legislativa. Em outros tempos observávamos o Norte semrepresentatividade. É histórica essa representatividade do Norte, nesta Casa, com oito deputados. Esse período,neste Poder, foi um dos melhores de todos os tempos no Estado do Espírito Santo, considerando os grandesavanços e conquistas que o Estado obteve nesses oito anos de Governo Paulo Hartung, essa grande liderança quenasceu do movimento popular em 2002, um movimento do povo capixaba capitaneado pela OAB e pela IgrejaCatólica de onde surgiu o movimento “Reage Espírito Santo”. O Estado do Espírito Santo reagiu, elegeu o SenhorGovernador Paulo Hartung, e ao final de sete anos observamos o grande avanço que este Estado alcançou. EstaAssembleia Legislativa contribuiu fortemente, apoiando e se integrando nessas conquistas, de mãos dadas comos Poderes Executivo e Judiciário. Portanto, o Estado do Espírito Santo comemora hoje a grande conquista e avirada de página. Temos certeza de que tão cedo este Estado retrocederá no sentido de distribuição de renda,do desenvolvimento econômico e social. Incluo-me nesta página positiva do grande crescimento do Estado doEspírito Santo.No ano de 2009 debatemos muito sobre o Decreto n.º 4887, do nosso querido Presidente Luiz Inácio Lulada Silva, presidente com altíssima popularidade e que também faz um extraordinário governo marcando outraépoca no nosso país. No início do seu governo, em 2003, publicou o Decreto nº 4887 que reconhecia as terrasdos remanescentes de comunidades de quilombos em todo o território nacional. Mas nesse decreto concedeuao INCRA poder de ir ao campo identificar as comunidades desses territórios de quilombos, e com isso deupoder a qualquer ser humano de se autointitular quilombola. O Município de São Mateus vem pagando umpreço muito alto por causa desse decreto, porque pela identificação do INCRA praticamente a totalidade doMunicípio de São Mateus foi reconhecida como terra remanescente de quilombo. Por quê? Porque bastava apessoa se autointitular quilombola e imediatamente passava por um cadastramento e tornava-se umquilombola. E o INCRA, ao identificar onde essa pessoa vivia, essa terra era caracterizada como deremanescente e começava um processo de desapropriação dessas terras.Resumindo, o Município de São Mateus, o segundo mais antigo deste Estado, caracterizado por umapopulação fortemente negra e praticamente todo denominado por terra de remanescente de quilombo, passou anão observar as escrituras registradas, ou seja, o legítimo proprietário tem sua terra desapropriada. Porém, apartir de uma luta justa de proprietários legítimos, de pequenos proprietários, surgiu o movimento denominadoMovimento Paz do Campo. Qualquer pessoa que tem um, dois, três alqueires de terra naquele Município está130

tendo a terra desapropriada, e automaticamente se formou o Movimento Paz no Campo, e numa luta digna,decente, tornou nulo esse decreto.A luta continua, mas a primeira vitória aconteceu recentemente, em dezembro, a partir de uma decisão daJuíza Federal, Doutora Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco, no Município de São Mateus, por representação deum desses proprietários. Um pequeno proprietário, cadastrado pelo INCRA como quilombola, observou - malinformado pelo INCRA - que aquela pessoa que se cadastrar como remanescente de comunidade de quilomboautomaticamente, a partir da titularização, as terras tornam-se coletivas, ou seja, terra de todos. Ele perde aposse dessas terras, que fica alienável, e passa a não ter direito de vendê-las. As terras serão comum para todosos que ali forem titulados. Então, essa pessoa que foi incluída no cadastro do INCRA entrou com umarepresentação não querendo ser quilombola e não teve outra saída a não ser tornar nulo o processo da FazendaSão Jorge, onde o INCRA desapropriou treze mil hectares, que representam dois mil e seiscentos alqueires deterra.Quem são e de onde vêm todos esses quilombolas para ocupar dois mil e seiscentos alqueires deterras? É obvio que tem aí um processo violento contra os proprietários legítimos de terras no Município deSão Mateus. A primeira vitória aconteceu quando a Justiça Federal tornou nulo o processo da comunidade deSão Jorge. A nossa luta continua porque existem outros processos, pois outras comunidades não querem serquilombolas porque têm a terra, mesmo que pequena, e a partir desse procedimento perdem a propriedade,torna-se terra de comunidade de quilombo, de acordo com o qual não se tem um proprietário legítimo e não sepode usufruir como proprietário da própria terra. A nossa luta continua. A luta do Movimento Paz no Campo ea luta no sentido de tornar nulo o Decreto n.º 4887/2003, do Presidente da República. (Muito bem!)(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Sérgio Borges, Euclério Sampaio,Marcelo Coelho e Janete de Sá)O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor DeputadoDoutor Hércules, orador inscrito.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor Presidente, declino.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Tendo S. Ex.ª declinado, o próximo orador soueu, que também declino.Concedo a palavra ao Senhor Deputado César Colnago, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Sargento Valter de Paula, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Sérgio Borges, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Euclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Marcelo Coelho, orador inscrito. (Pausa)Ausente, concedo-a à Senhora Deputada Janete de Sá, oradora inscrita. (Pausa)Ausente, concedo-a à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita.A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas eSenhores Deputados, continuaremos a falar sobre a Fazenda da Esperança porque causa-nos uma tristezaprofunda os pedidos de mães, de avós, de famílias que chegam ao nosso gabinete e às pessoas que estão nessetrabalho de combate às drogas. Não sofre apenas a pessoa que consome drogas, o viciado, mas a família, osvizinhos, os amigos. Por isso a Fazenda da Esperança, como o nome diz, é a própria esperança não pararevertermos essa epidemia que assola o mundo, mas para recuperarmos cidadãos. Ficamos muito tristesporque sabemos que o crack já chegou às lavouras de café, de cana-de-açúcar, onde encontramos um povotrabalhador.Parabenizamos Frei Hans Stapel, criador da Fazenda da Esperança, por estar há vinte e seis anosfazendo esse trabalho incessantemente. Hoje temos quarenta e seis fazendas espalhadas pelo Brasil afora eteremos no Espírito Santo quatro fazendas. Não estamos trabalhando somente com a Igreja Católica, mas comtodas as igrejas - e são muitas - no combate a essa epidemia infeliz.Parabenizamos Dom Célio de Oliveira Goulart, Arcebispo de Cachoeiro de Itapemirim, que junto como Padre Evaldo Praça Ferreira deu o primeiro grito de alerta quanto a essa droga. Parabenizamos também otrabalho dos Padres Anderson Gomes da Silva e Juliano Ribeiro Almeida, de Cachoeiro de Itapemirim. A131

Diocese não está silente. Dom Silvestre Luiz Scandian está conosco todo o tempo. Agora também contamoscom Dom Luiz Mancilha Vilela, Arcebispo de Vitória, e Dom Mário Marquez.Buscamos os pastores de todas as igrejas para fazermos um trabalho ecumênico, buscamos aparticipação da sociedade e estamos chegando a um denominador muito satisfatório.O que queremos para nossos jovens e para as pessoas que se entregam às drogas? Uma recuperaçãocomo a existente na Fazenda da Esperança, sem uso de remédio, onde a família é o mais importante e otrabalho faz parte do tratamento. Porque a forma que o dependente tem para esquecer as drogas é trabalhando,produzindo, sentindo-se útil, tendo autoestima e, do outro lado, encontrando a espiritualidade, a fé. “A féremove montanhas”, um dito antigo e verdadeiro. Quem tem fé pode transformar a vida própria; e estamosempenhados nessa luta.Temos certeza de que foi fundamental nesse processo a sensibilidade do Governador Paulo Hartung,do Vice-Governador Ricardo Ferraço, do Secretário de Estado de Saúde Anselmo Tozi e de todos osProcuradores da PGE, que apressaram o parecer para a instalação de unidades da Fazenda da Esperança emnosso Estado. Deixamos um abraço à sociedade organizada, aos telespectadores e agradecemos o carinho, ose-mails e as manifestações de afeto. Tudo isso nos dá ânimo para continuarmos nesta luta.Em momento oportuno retornaremos a esta tribuna para falar sobre a Fazenda da Esperança. (Muitobem!)132O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar apresente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, para a qualdesigno:EXPEDIENTE:O que ocorrer.ORDEM DO DIA: discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do vetototal aposto aos Projetos de Lei n. os 13/2009 e 307/2008; discussão prévia dos Projetos de Lei n. os 360/2009,396/2009, 397/2009, 425/2009, 479/2009, 442/2009, 459/2009, 464/2009, 499/2009 e 522/2009; discussãoespecial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei n. os 405/2009, 549/2009, 576/2009 e 593/2009; discussão especial,em 2.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 31/2009.Está encerrada a sessão.Encerra-se a sessão às dez horas e trinta e seis minutos.*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão osSenhores Deputados César Colnago, Claudio Vereza, Giulianno dos Anjos, Reginaldo Almeida, SargentoValter de Paula, Theodorico Ferraço e Wanildo Sarnáglia, e por estar afastado judicialmente o SenhorDeputado Robson Vaillant.