Proposta de alteraÃƒÂ§ÃƒÂ£o do PDM da Figueira da Foz QUINTA DA ...

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$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioI. INCIDÊNCIA TERRITORIALA área objeto de alteração no Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, publicado no Diário daRepública SÉRIE I – B, nº 139/94 de 18 de junho, corresponde à designada Quinta da Charneca,freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, e possui uma área de 145 793.27m 2 .Geograficamente a área integra-se no extrato da Carta Militar topográfica de Portugal, folha nº 249 doIGeoE e localiza-se no extremo norte da freguesia de Marinha das Ondas, de acordo com a CartaAdministrativa Oficial de Portugal – CAOP – 2009.2
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioII. FUNDAMENTAÇÃONa sequência do processo de licenciamento nº 105/2009 titulado por LUSIAVES – INDUSTRIA ECOMERCIO AGROALIMENTAR S.A. referente ao projeto de execução para implantação de umaInstalação Avícola na Quinta da Charneca, freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, concelho deFigueira da Foz, concluiu-se pela incompatibilidade do projeto com o normativo definido no PDM em vigor.O projeto de implantação desta instalação avícola tem como principal objetivo a viabilização do Centro deAbate, propriedade da LUSIAVES, no qual foram efetuados elevados investimentos de forma a cumprir asnormas de qualidade, ambiente e segurança alimentar. O Centro de Abate localiza-se na Rua da Fonte naMarinha das Ondas, freguesia da Marinha das Ondas. Atualmente, a capacidade de produção daLUSIAVES – INDUSTRIA E COMERCIO AGROALIMENTAR S.A. não consegue dar resposta àsnecessidades do Centro de Abate da Marinha das Ondas, pelo que, sendo a empresa proprietária de 133137,57m2 de área localizada na Quinta da Charneca instruiu na Câmara Municipal o projeto de instalaçãoavícola, para garantir o funcionamento do mesmo e assim controlar em termos de qualidade todo osistema produtivo.A implantação da instalação avícola da Quinta da Charneca contemplará a produção de 1.120.000frangos. Para tal, torna-se necessário construir dez pavilhões com capacidade para 80.000 frangos.Assim, os dez edifícios que se pretendem construir ocuparão uma área total coberta de 22 169,49m2proporcionando a capacidade de produção desejada. Prevê a LUSIAVES que o horizonte de vida útil doprojeto rondará os 50 anos.A ampliação deste negócio está a ser acompanhado pelo AICEP – Portugal Global, no âmbito dacompetência que lhe é acometida para contribuir para a eficiente viabilização dos investimentos que visama internacionalização e exportação das empresas portuguesas, a qual informa ser este projeto classificadode PIR (projeto de interesse regional) e como tal, ter financiamento garantido pelo PRODER.Para este mesmo projeto foi emitida uma DIA favorável, válida até 26/09/2010, condicionada à verificaçãodo enquadramento do projeto no novo PDM da Figueira da Foz, atualmente em revisão.Verificando-se que o processo de revisão do PDM se encontra ainda numa fase não compatível com avalidade da DIA, e considerando a descrição efetuada do projeto desenvolvido por uma das maioresunidades empregadoras do concelho, considera-se estarem verificadas as condições excecionaisresultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico, social local e regionalque sustentam a suspensão parcial do PDM da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do nº 2, do art.º100º do RJIGT.3
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