Regulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da Foz

M U N I C Í P I O D A F I G U E I R A D A F O ZC  M A R A MUNICI PALProposta de alteração aoRegulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da FozArtigo 1º1. São alterados os seguintes artigos:- 4º, nº1, al.b);- 11º - aditamento de uma al. c);- 19º - aditamento de uma al. k);- 27º - aditamento do nº 5;2. São alteradas as plantas de suporte e identificativas dos locais de venda fixa,passando a ter a numeração de 1 a 10.Artigo 2ºÉ republicado o Regulamento com as alterações efetuados.Texto IntegralRegulamento de Venda Ambulante no Concelho da Figueira da FozNota justificativaA Regulamentação Municipal sobre a venda ambulante no Concelho da Figueira da Foztem sofrido várias alterações, havendo necessidade de a sistematizar, actualizar eharmonizar num único instrumento normativo, de forma a facilitar a consulta pelos

interessados, bem como a sua aplicação por parte das autoridades com competênciaatribuída por lei.Constitui objectivo do presente Regulamento disciplinar a venda ambulante de modo aobstar à utilização e ocupação desordenada de espaços públicos, através da identificaçãodos locais onde o seu exercício é permitido e do estabelecimento de regras querestringem ou proíbam esta actividade em determinados locais. Por outro lado,procurou-se acautelar os interesses dos consumidores através da exigência de condiçõeshigio -sanitárias e de qualidade dos produtos disponibilizados por vendedoresambulantes, previsão legal que assenta numa defesa intransigente da genuinidade equalidade dos produtos que são oferecidos aos consumidores e dos meios que sãoutilizados em todo o processo de comercialização.O presente regulamento visa, ainda, clarificar os direitos e as obrigações dos vendedoresambulantes e, ainda, reajustar as situações em que é devido o pagamento de taxas, bemcomo o valor das coimas a aplicar. A venda ambulante obedece ao estatuído no Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 1059/81, de15 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 282/85, de 22 de Julho, peloDecreto -Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, pelo Decreto -Lei n.º 399/91, de 16 deOutubro, pelo Decreto -Lei n.º 252/93, de 14 de Julho, pelo Decreto -Lei n.º 9/2002, de24 de Janeiro e pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.Assim, No uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.ºdaConstituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.ºconjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro, em execução do previsto no n.º 2 do artigo 24.º Decreto -Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, na sua redacção vigente, bem como em observância documprimento das normas fixadas no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e Regulamento(CE) n.º 853/2004 ambos do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril e noDecreto -Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julhoque transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro relativa aos serviços no mercado interno,no Decreto -Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 275/87, de4 de Julho pelo Decreto -Lei n.º 65/92, de 23 de Abril e pelo Decreto -Lei n.º 370/99, de18 de Setembro e pelo Decreto -Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro (quanto a unidadesmóveis de venda de peixe, pão e produtos afins e de carne) e do estatuído na Portaria

149/88, de 9 de Março e Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, propõe -se que aCâmara Municipal da Figueira da Foz delibere aprovar e, submeter à apreciação daAssembleia Municipal o presente projecto de regulamento.CAPÍTULO IDisposições geraisLei habilitante1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1059/81, de 25 deDezembro, e pelos Decretos - Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 deSetembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho, 9/2002, de 24 de Janeiro,48/2011, de 1 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho que transpõe paraa ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 12 de Dezembro relativa aos serviços no mercado interno, artigos 112.º e241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º,conjugado com a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 deSetembro alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31de Dezembro.2 - Sempre que exista revogação, substituição e ou alteração superveniente dosdiplomas referidos no número anterior ou em outras disposições do presenteregulamento, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, os novos preceitos.Artigo 1.ºÂmbito de aplicação1 — O exercício da actividade de vendedor ambulante na área do Município regula -sepelo disposto neste Título e demais disposições aplicáveis.2 — Exceptuam -se do seu âmbito:

a) A distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes comestabelecimento fixo;b) Venda de jornais ou outras publicações periódicas;c) Os eventos de exposição e amostra, organizados ou autorizados pela CâmaraMunicipal, para divulgação de determinada actividade económica, ainda que nosmesmos se realizem vendas a título acessório, e tenham a designação de feira;d) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agenteseconómicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais eesporádicas fora dos seus estabelecimentos;e) O exercício do comércio em Feiras, Mercados municipais ou outros locais quedisponham de regulamentação própria;f) A venda por ocasião da realização de festas e arraiais populares, em datasestabelecidas ou que ocorram espontaneamente, para o festejo de acontecimentos ououtros feitos relevantes de diversa natureza.Artigo 2.ºDefinição de vendedor ambulantePara efeitos do presente Título, são considerados vendedores ambulantes, os que:a) Transportando as mercadorias, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam aopúblico consumidor pelos lugares de trânsito;b) Fora dos Mercados e Feiras municipais, em locais fixos demarcados pelo Município,vendam as mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ououtros que à sua disposição sejam postos pelo Município;c) Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda,quer pelos locais do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pelo Município;d) Utilizando veículos automóveis ou reboques, semi-reboques, roulottes ou similares,neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados peloMunicípio, serviços de cafetaria ou outros produtos comestíveis preparados de formatradicional e de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor.

Artigo 3.ºNatureza das licenças1 — As licenças de venda ambulante são precárias, tendo a duração máxima de um anocivil (1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e são intransmissíveis por qualquer título ouforma.2 — A actividade de venda ambulante só pode ser exercida pelo titular da licença,sendo proibida qualquer tipo de subconcessão, bem como o exercício por pessoasestranhas, por conta ou em colaboração com o titular da licença.Artigo 4.ºForma de atribuição das licenças1 — Para efeitos de atribuição de licenças para venda ambulante em roulottes,reboques, atrelados, triciclos, tabuleiros ou unidades similares o Município promoveanualmente atribuição dos locais definidos para o efeito, publicitando nos termos legaisem vigor, nomeadamente em jornal local e edital a afixar nos locais de estilo.a) – A atribuição dos locais de venda no caso previsto na al. a) do n.º 2 do artigo 11.ºserá efectuada por sorteio.b) - A atribuição dos locais de venda no caso previsto nas alíneas b) e c) do nº 2 do art.11º , será efetuada do seguinte modo:- ajuste direto – nos locais assinalados nas plantas 1, 2, 4, 7, 8, 9 e 10;- hasta pública – nos locais assinalados nas plantas 3, 5 e 6.2 – Sem prejuízo do disposto no n.º1, alínea a), havendo um maior número deinteressados do que de locais definidos para o efeito, será efectuada uma hasta pública.3 — Nos casos em que a venda se exerça em locais previamente definidos, os lugaresdevem ser ocupados nos 10 dias subsequentes à data da sua atribuição.

Artigo 5.ºFormalidades do sorteio1 – O sorteio é realizado com recurso a um sistema manual que garanta a totalaleatoriedade do resultado.2 – O sorteio é composto por duas fases:a) – Na primeira fase são sorteados os candidatos efectivos a quem é atribuído o espaçode venda;b) – Na segunda fase são sorteados quatro candidatos suplentes, sendo o primeirosorteado, o primeiro suplente depois o segundo e assim sucessivamente até ao quarto.3 – As duas fases do sorteio são sucessivas e têm lugar na mesma data e local.4 – O sorteio é realizado em acto público ao qual pode assistir qualquer interessado,mas nele só podem intervir os candidatos ou os seus representantes, estes últimos desdeque devidamente credenciados.5 – É dispensada a realização do sorteio quando exista um só candidato.Artigo 6.ºFormalidades da Hasta Pública1 – Será dada nota da hasta pública e respectivas condições através de edital.2 – As propostas serão apresentadas em carta fechada.3 – Será sempre fixado um valor base de licitaçãoArtigo 7.ºTransmissão da licença de venda1 - Não é permitida qualquer transmissão da licença de venda ambulante.2 - Nos casos desistência de lugar, morte ou invalidez dos vendedores ambulantesocorrerá nova hasta pública para efeitos de atribuição dos lugares disponíveis ou vagos.

Artigo 8.ºCartão de vendedor ambulante1 — Os vendedores ambulantes só podem exercer a sua actividade na área doMunicípio desde que sejam titulares de licença e portadores do cartão emitido erenovado pelo Município.2 — O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo períodode 1 ano, renovável por igual período, a contar da data da sua emissão ou renovação,devendo sempre acompanhar o vendedor para apresentação imediata às autoridadespoliciais e fiscalizadoras que o solicitem.3 — Se a concessão ou a renovação do cartão de vendedor ambulante for recusada,pode ser interposto recurso para o órgão municipal competente, ao qual é enviado oprocesso, acompanhado da fundamentação elaborada pelos Serviços competentes para arecusa.4 — O modelo de cartão é o constante do anexo ao D.L. 122/1979, 08.05.Artigo 9.ºInscrição e registo de vendedores ambulantes1 — O Município elabora um registo dos vendedores ambulantes que se encontramautorizados a exercer a sua actividade.2 — Os interessados, aquando do levantamento do cartão de vendedor ambulante ou asua renovação, devem proceder ao preenchimento e entrega de impresso destinado aoregisto na Direcção-Geral da Empresa, para efeitos de cadastro comercial.3 — O Município fica obrigado a enviar à Direcção-Geral da Empresa o duplicado doimpresso referido no número anterior, no caso de inscrição, e, tratando -se de renovaçãocom alterações, a remeter à mesma entidade uma relação da qual constem taisalterações, no prazo de 30 dias contados da data da sua recepção.

Artigo 10.ºPrazos1 — A renovação do cartão de vendedor ambulante, se o interessado desejar continuar aexercer a sua actividade, deve ser requerida até 30 dias antes do termo do prazo da suavalidade e, durante esse período e até decisão sobre o pedido, o duplicado dorequerimento autenticado pelo Município substitui os documentos a renovar para todosos efeitos legais.2 — O órgão municipal competente emite a decisão de renovação no prazo de 30 diascontados da data da recepção do pedido a que se refere o n.º anterior.3 — O prazo fixado no n.º anterior é interrompido pela notificação ao requerente parasuprir eventuais deficiências do requerimento ou de documentação, começando a corrernovo prazo a partir da data de recepção dos elementos solicitados.Artigo 11.ºHorários1 — O período de exercício da actividade de vendedor ambulante é idêntico ao períodonormal de funcionamento ao público dos estabelecimentos comerciais na área doMunicípio.2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a venda em unidades amovíveis, nomeadamenteem roulottes, reboques, atrelados, triciclos, tabuleiros ou unidades similares, deprodutos alimentares confeccionados pode revestir as seguintes formas:a) - Pontual — Zonas cuja actividade é condicionada pela realização de eventosdesportivos e ou manifestações de índole recreativa ou cultural, em que para aatribuição de licenças, consoante os locais predefinidos, podendo iniciar-se 5 horasantes do início do evento e, não podendo prolongar -se para além de 2 horas após a suaconclusão;b) - Diária — aquela que é efectuada em locais em que a actividade pode ser exercidatodos os dias do ano:b.1) - Nos locais predefinidos no Bairro Novo das 10h00m às 02h00m do diaimediato (planta 4);

.2) – Nos restantes locais predefinidos das 10h00m até ao horário deencerramento dos estabelecimentos localizados na mesma zona de influência (plantas 1,2, 5, 8, 9 e 10).c) - Diária — aquela que é efectuada em locais em que a actividade pode ser exercidanos seguintes períodos:c1) Nos locais assinalados na planta 6 e 7, todos os dias de 1 de Março a 30 deNovembro no horário das 22h00 às 04h00 (roulottes) e das 10h00 às 02h00 (bancas),respetivamente;c2) Nos locais assinalados na planta 3, todos os dias de 1 de Julho a 30 deSetembro no horário das 10h00 às 02h00.3 — As roulottes, reboques, atrelados, triciclos, tabuleiros ou unidades similares,utilizados nos termos do n.º anterior, devem obrigatoriamente ser removidas do localapós o termo da actividade, sob pena de serem retirados, ficando neste caso, todas asdespesas inerentes ao reboque e aparcamento por conta do adjudicatário do lugar.Ressalva-se como excepção, locais fora da Zona Urbana mediante parecer da respectivaJunta de Freguesia.Artigo 12.ºRestrições ao exercício da venda ambulante1 — O exercício da venda ambulante é vedado às sociedades ou seus mandatários.2 — É proibida, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.Artigo 13.ºLocais de venda1 - O exercício da actividade de vendedor ambulante é permitido nos locais depassagem do vendedor e de acordo com a zona referida na respectiva licença, com asexcepções previstas neste Regulamento, e com carácter de permanência nos locaisindicados e publicitados através de edital, cujas plantas se anexam.

2 – Os locais de venda poderão ser alterados ou suprimidos pelo Município a qualquermomento, não conferindo direito indemnizatório, apenas a devolução do montante dosduodécimos da licença já pagos até ao final do ano civil em curso.Artigo 14.ºZonas de protecção1 — Não é permitido o exercício da venda ambulante, a menos de 100 metros daentrada principal do hospital, igrejas, museus, edifícios onde se prestem serviçospúblicos, estabelecimentos de ensino, casas de espectáculos, estação rodoviária eferroviária, passagens de peões devidamente sinalizadas, interfaces, paragens detransportes públicos e dos estabelecimentos comerciais fixos que exerçam o mesmoramo de comércio, Mercados Municipais fixos ou de levante.2 — A proibição constante do n.º anterior não abrange a venda ambulante de balões,gelados, castanhas assadas, pipocas, algodão doce e venda de artigos produzidos porartistas, designadamente pintores, artesãos, escultores e outros que exerçam actividadesde carácter eminentemente cultural, nem a venda nos locais fixos.Artigo 15.ºProdutos interditosÉ proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos alimentares e mercadorias:a) Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezascomestíveis;b) Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais nas embalagens de origem;c) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;d) Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas esemelhantes;e) Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;f) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;g) Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;

h) Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros,lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas;i) Instrumentos musicais, discos, cassetes, vídeos, DVD’s e afins, outros artigosmusicais, seus acessórios e partes separadas;j) Materiais de construção, metais e ferragens;l) Veículos automóveis, reboques, motociclos, velocípedes com ou sem motor eacessórios;m) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com excepção do petróleo, álcooldesnaturado, carvão e lenha;n) Instrumentos profissionais e científicos e aparelhagens de medida e verificação, comexcepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;o) Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria erespectivas peças separadas ou acessórios;p) Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;q) Armas e munições, pólvora e qualquer outro material explosivo ou detonante;r) Moedas e notas de banco.Artigo 16.ºEquipamento e exposição de produtos1 — Na exposição e venda de produtos do seu comércio os vendedores ambulantesdevem utilizar, individualmente, tabuleiros de dimensão não superior a 1,0 metros × 1,2metros, colocados a uma altura mínima de 0,70 metros do solo para génerosalimentícios e de 0,40 metros do solo para os géneros não alimentícios, salvo nos casosem que os meios postos à sua disposição pelo Município e ou Juntas de Freguesia ou otransporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.2 — Os locais de venda, exposição e arrumação devem ser mantidos em rigorosoestado de asseio e higiene, facilmente laváveis, devendo conter, afixado em local bemvisível ao público, a indicação do nome, n.º de cartão do respectivo vendedor e dospreços praticados.3 — Para além do período em que a venda é autorizada, os locais não podem serocupados com quaisquer artigos, embalagens e meios de exposição ou de

g) Afixar em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, deforma e em local bem visível, nos termos da legislação em vigor;h) Deixar sempre, no final do exercício da actividade, os seus lugares limpos e livres dequalquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes.2 — Os vendedores ambulantes devem ainda fazer -se acompanhar, para efeitos deapresentação às entidades competentes para a fiscalização sempre que solicitados, dasfacturas ou documentos comprovativos da aquisição dos produtos ou artigos, comdiscriminação de:a) Nome e domicílio do comprador;b) Nome ou denominação social e sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista,leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor, aos quais haja sido feita a aquisiçãoe, bem assim, a data em que essa foi efectuada;c) A especificação das mercadorias adquiridas, com a indicação das respectivasquantidades, preços e valores líquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos eainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e n.º s de série.3 — Excepciona-se do disposto n.º anterior, os vendedores ambulantes que vendemartigos de artesanato, frutas, produtos agrícolas ou quaisquer outros de fabrico ouprodução próprias, devendo estes apresentar cartão ou n.º de produtor directo emitidopela Direcção Regional de Agricultura da área de produção.Artigo 19.ºPráticas proibidasÉ interdito aos vendedores ambulantes:a) Impedir ou dificultar, por qualquer forma ou meio, o trânsito nos locais destinados àcirculação de veículos e peões e lugares de estacionamento;b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dosrespectivos veículos;c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bemcomo o acesso a exposições dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda aopúblico;d) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais, susceptíveisde sujar a via ou os espaços público ou privado;

e) Proceder à venda de artigos ou produtos nocivos à saúde pública ou que sejamcontrários à moral, usos e bons costumes;f) Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que avenda seja permitida;g) O exercício da actividade fora do local e do horário autorizado;h) Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;i) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza,composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda comoforma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente exposição e venda decontrafacções;j) Fazer publicidade ou promoção sonora com a utilização de meios sonoros deamplificação;k) Instalar esplanada ou qualquer outro tipo de mobiliário na área envolvente àocupação.Artigo 20.ºCaducidade da licença e ou do cartão de vendedor ambulantePara além dos demais em cada caso previstos na lei ou neste regulamento, a licença e ocartão de vendedor ambulante caducam por:a) Termo no caso da licença, no final do ano civil em curso;b) A apresentação de requerimento extemporâneo;c) A existência de qualquer débito para com o Município, resultante do não pagamentode taxas ou outras receitas municipais, salvo se tiver sido deduzida reclamação ouimpugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei.d) Falta de pagamento das taxas devidas;e) Interrupção consecutiva superior a 30 dias seguidos ou 60 interpolados, por motivosnão justificados;f) Incumprimento reiterado dos deveres de vendedor ambulante previstos no artigo 16.º;g) Prática sistemática dos factos previstos no artigo 19.º2 — A caducidade do cartão de vendedor ambulante implica a sua cassação pelasentidades fiscalizadoras e determina a consequente caducidade da licença de vendedorambulante, neste último caso mesmo antes do ano civil em curso.

CAPÍTULO IIVenda de géneros alimentíciosSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 21.ºTransporte e acondicionamento1 — A venda de géneros alimentícios nas unidades móveis previstas na Secção seguintedo presente regulamento apenas é permitida quando estas se encontrem especialmenteequipadas para o efeito e depois de as mesmas serem objecto de vistoria nos termosdeste Regulamento.2 — No transporte, exposição e arrumação de produtos alimentares é obrigatória aseparação daqueles que possuam natureza diferente, bem como, entre eles, os que dealgum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.3 — No transporte, exposição e arrumação, os produtos alimentares devem serguardados em recipientes adequados à preservação do seu estado e em condiçõeshigiénicas que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que, de qualquermodo, possam afectar a saúde do consumidor.Artigo 22.ºEmbalagem, acondicionamento e rotulagemNa embalagem, acondicionamento e rotulagem de produtos alimentares só pode serusado material para uso alimentar autorizado e de acordo com a legislação em vigor.

SECÇÃO IIVenda em unidades móveisArtigo 23.ºLocais de vendaA venda de produtos alimentares em roulottes, reboques, atrelados, triciclos, tabuleirosou unidades similares apenas é permitida nos locais indicados e publicitados através deedital e nos horários aí fixados, constantes das plantas anexas.Artigo 24.ºObjecto1 — Não é permitida a venda exclusiva de bebidas.2 — Quanto aos produtos alimentares é aplicável o disposto no artigo 21.º e na alínead) do artigo 2.º.SUBSECÇÃO IDos equipamentos rolantesArtigo 25.ºExercício da actividade em roulottes1 — A venda em roulottes só pode ser exercida pelo titular da correspondente licença,que pode ser auxiliado no exercício da sua actividade por outras pessoas, desde quedevidamente inscritas no Município, através do modelo fornecido pelos serviçosmunicipais.2 — No âmbito da venda ambulante, pode ser exercida a actividade de confecção deserviços de cafetaria ou de produtos comestíveis preparados de forma tradicional,devendo nesse caso cumprir-se os requisitos higio-sanitários constantes na legislaçãodo sector alimentar.

Artigo 26.ºLimitações ao estacionamento dos equipamentos rolantesÉ proibido estacionar, permanecer, ou efectuar vendas em zonas não determinadas peloMunicípio.SUBSECÇÃO IIRequisitos técnicos e higio–sanitáriosArtigo 27.ºRequisitos construtivos dos equipamentos rolantes e área envolvente1 — O pavimento dos equipamentos rolantes deve ser de superfície compacta,antiderrapante, constituído por matéria resistente, impermeável, de fácil limpeza, comestrados desmontáveis em material não alterável, e dotado de declive para um orifícioque permita a evacuação das águas residuais e proveniente de lavagens, que devem sercanalizadas para um recipiente construído em material imputrescível e de oclusãoperfeita, não permitindo escorrências para o exterior.2 — Todas as paredes e tecto devem ser construídos com recurso a material liso,resistente ao fogo, corrosão, impermeável, imputrescível e de fácil lavagem edesinfecção.3 — A ligação entre as paredes e o pavimento, ou com outras paredes, deve ter a formaarredondada.4 — Quando em veículos monobloco, a zona destinada à venda deve ser isolada dacabine de condução e construída por material macromolecular duro.5 – Não é permitida a instalação de esplanada ou de qualquer outro tipo de mobiliáriona área envolvente à ocupação.Artigo 28.ºRequisitos higio-sanitários dos equipamentos rolantes1 — Os equipamentos rolantes devem dispor de água potável corrente, quente e fria,acondicionada em depósito apropriado, de um lavatório em aço inoxidável dotado de

torneiras de comando não manual e dispositivo com saboneteira líquida, saboneteiracom desinfectante e toalhas descartáveis, bem como estruturas adequadas que permitama desinfecção de equipamentos e utensílios, bem como dos géneros alimentícios e umrecipiente com capacidade adequada para armazenar a água das lavagens.2 — Devem também dispor de recipientes com tampa de comando não manualforrados, com saco de plástico próprio, para recolha de lixos resultantes da actividade.3 — De igual modo, na zona de utentes devem existir recipientes destinados à recolhade detritos.4 — Devem possuir dispositivo de ventilação permanente e indirecta, que assegure aperfeita higiene no interior.5 — Todos os equipamentos e utensílios devem ser constituídos por materialimputrescível, anti-oxidável, resistente, de superfície lisa, não tóxico e de fácillavagem.6 — As bancadas e prateleiras destinadas à exposição dos produtos para venda aopúblico são constituídas por matéria dura, lisa, não absorvente e de fácil lavagem,devendo o manipulador evitar o contacto directo das mãos com o produto final.7 — Os expositores devem ainda:a) Ter composição adequada de acordo com o fim a que se destinam;b) Possuir resguardo contra insectos, poeiras, ou outros poluentes;c) Ser constituído por matéria que não altere os caracteres organolépticos dos produtosexpostos.Artigo 29.ºOutros requisitos1 — Todas as unidades devem possuir equipamento frigorífico para conservação erefrigeração de bebidas e alimentos, de harmonia com a capacidade e características doserviço a prestar.2 — Os motores devem estar munidos de dispositivos de redução sonora.3 — Os equipamentos devem ser alimentados por energia eléctrica.4 — Caso exista fogão alimentado a gás de petróleo liquefeito, o proprietário daunidade móvel deve fazer -se acompanhar de Termo de Responsabilidade, emitido portécnico habilitado para o efeito e reconhecido pelas entidades competentes.

5 — No caso previsto no n.º anterior, deve existir no mínimo um extintor cominspecção válida, como meio portátil de combate a incêndios, com capacidade deresolução adequada às características da instalação.6 — Sempre que a confecção se verifique na unidade móvel (fogão a gás, placaseléctricas ou churrasco), esta deve estar dotada de cúpula de exaustão de fumos echeiros e respectiva chaminé construídas em material incombustível (classe Mo) edevidamente equipada com extintor com capacidade adequada, devendo a extracção sercompensada com o auxílio de ventilação motorizada.7 — No caso previsto no n.º anterior, os alimentos, uma vez confeccionados eexcedentes, devem ser inutilizados, ficando proibido o seu reaquecimento ereaproveitamento.8 — Os equipamentos rolantes devem ainda dispor de área adequada para que todas asoperações de preparação e manuseamento dos alimentos se processem dentro dasinstalações de forma higiénica e sem risco de contaminação.9 — O veículo deve estar equipado com local próprio de acondicionamento de materialde embalagem, livre do contacto directo com o produto final, de modo a protegê-lo deeventuais conspurcações.SUBSECÇÃO IIIDo licenciamento e vistoriaArtigo 30.ºEmissão do cartão de vendedor ambulante e da licençaO cartão de vendedor ambulante e a licença só são emitidos após a supressão deeventuais deficiências, com base num parecer favorável das entidades referidas noartigo seguinte.

Artigo 31.ºCompetência para a vistoria dos equipamentos rolantesA vistoria é efectuada pelo Médico Veterinário Municipal e deve ser requeridaanualmente.SECÇÃO IIIVenda de castanhas, gelados, pipocas e algodão doceArtigo 32.ºVenda de castanhas, gelados, pipocas e algodão doce1 — A venda de castanhas, gelados, pipocas e algodão doce é permitida nos locaisindicados e publicitada através de edital.2 — A venda só pode ser feita em unidades adaptadas para a respectivacomercialização de castanhas, gelados, pipocas ou algodão doce.3 — As licenças são semestrais, para a venda de gelados e castanhas e anuais, para avenda de pipoca e algodão doce, sendo renováveis a pedido do titular da licença.4 — A emissão das licenças de gelados estão condicionadas à vistoria actualizada daunidade de venda pelo Médico Veterinário Municipal.CAPÍTULO IIIVenda de flores, velas e produtos afinsArtigo 33.ºVenda de flores1 — A venda de flores, velas e produtos afins em locais fixos apenas é permitida noslocais indicados e publicitados através de edital.2 — Nos locais fixos de venda, a mesma só pode ser feita em armações de suporte comcestos de verga. Cada vendedor pode utilizar no máximo 3 armações.

CAPÍTULO IVHigiene e Segurança AlimentarArtigo 34.ºObjecto da inspecção e fiscalização higio–sanitária1 — Na área do Município, estão sujeitos a inspecção e fiscalização higio-sanitáriatodos os géneros alimentícios, sejam frescos, refrigerados, congelados ou por qualqueroutra forma conservados ou transformados, que circulem ou sejam destinados a vendaquer em feiras e mercados quer em regime de venda ambulante, pelo MédicoVeterinário Municipal.2 — São ainda objecto de inspecção e controlo higio-sanitário:a) O acondicionamento, embalagem, rotulagem e marcas de salubridade de génerosalimentícios;b) Os locais de preparação e venda e os veículos ou outros meios de transporte degéneros alimentícios, devem cumprir os requisitos técnicos legalmente exigidos;c) As condições de higiene e asseio dos manipuladores de géneros alimentícios, bemcomo a sua formação profissional.Artigo 35.ºExposição em instalações amovíveis ou temporárias1 — A exposição e venda de géneros alimentícios em instalações amovíveis e outemporárias, tais como expositores e veículos para venda ambulante, devem estarlocalizadas e ser concebidas e construídas de forma a evitar o risco de contaminação,nomeadamente através de animais e parasitas, ou outros factores poluentes.2 — Na actividade comercial efectuada nas condições previstas no número anterior,deve ser assegurada pelo responsável do local de venda a armazenagem e eliminaçãohigiénica das substâncias perigosas e ou não comestíveis, bem como de resíduoslíquidos ou sólidos produzidos.3 — A venda efectuada nas condições previstas no n.º 1 deve ainda dispor deequipamentos e ou instalações que permitam a manutenção dos géneros alimentícios à

temperatura legalmente determinada, bem como do mecanismo de controlo dessatemperatura.Artigo 36.ºExposição no exterior dos estabelecimentosOs produtos alimentares expostos no exterior dos estabelecimentos devem estar emrecipientes próprios, conformes à legislação em vigor, a não menos de 70 cm de alturado solo, e ao abrigo do sol, das intempéries e de outros factores poluentes.Artigo 37.ºCondições de higiene na vendaA venda nas condições do artigo 2.º e do artigo 25.º deve ser feita em locais em queseja assegurada a higiene pessoal dos manipuladores dos géneros alimentícios, assimcomo a lavagem de utensílios e equipamentos de trabalho.Artigo 38.ºVistoria anual dos meios de transporte1 — Os veículos ou outros meios de transporte de géneros alimentícios devem serobjecto de vistoria anual a realizar pelo Médico Veterinário Municipal.2 — A vistoria a que se refere o número anterior é feita a requerimento do interessado ea sua renovação deve ser solicitada 30 dias antes da data em que expira a validade daanterior.

CAPÍTULO VFiscalização e sançõesArtigo 39.ºFiscalização1 — A prevenção e acção correctiva das normas constantes do presente regulamento edemais legislação conexa, compete ao Serviço de Fiscalização Municipal, ao MédicoVeterinário Municipal, Policiais, administrativas e fiscais.2 — Sempre que no exercício de funções o agente fiscalizador tome conhecimento deinfracções, cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deveráparticipar a ocorrência a esta última.3 — Cabe a todas as autoridades fiscalizadoras uma acção educativa e esclarecedora dosinteressados, devendo fixar prazos não superiores a 8 dias para a regularização dassituações anómalas, sem prejuízo do disposto em legislação especial quanto aos factosque constituem ilícito de mera ordenação social.4 — Considera -se legalizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado nonúmero anterior, o interessado se apresentar na sede ou posto indicado na intimação,apresentando prova da regularização.Artigo 40.ºAuto de notícia1 — Sempre que seja detectada qualquer infracção ao presente regulamento, deverão asautoridades competentes proceder à elaboração de um auto de notícia, remetendo -opara a autoridade competente para decidir.2 — O auto de notícia deverá mencionar todos os factos constantes da infracção, emespecial:a) O dia, a hora e o local da infracção;b) As circunstâncias em que foi cometida;c) O nome do funcionário ou agente e a qualidade da autoridade que levantou o auto denotícia;d ) A identificação, se possível, do agente infractor;

e) A identificação de testemunhas, que presenciaram a infracção e possam depor sobre amesma;f ) A descrição factual da infracção;g) A indicação das normas violadas e o valor da coima aplicável;3 — Sempre que possível, deverá juntar -se fotografia, onde esteja impressa o dia, horae minuto.Artigo 41.ºInstrução de processos e aplicação de coimas1 — A competência para determinar a instauração dos processos de contra -ordenação,para designar o instrutor e a aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação dasnormas do presente Regulamento, é da competência do presidente da CâmaraMunicipal, a qual poderá ser delegada em qualquer dos vereadores.2 — A competência para determinar a instauração dos processos de contra -ordenação, epara designar o instrutor pode ser delegada ou de subdelegada no pessoal dirigente.Artigo 42.ºMedida da coima1 — A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra -ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico queeste retirou da prática da contra -ordenação e ainda a existência ou não de reincidência.2 — Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações e dentro damoldura abstractamente aplicável, a coima deverá exceder o benefício económico que oagente retirou da prática da contra -ordenação, se não existirem outros meios de oeliminar.

Artigo 43ºContra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:a) A transmissão da licença de vendedor ambulante em desconformidade com asnormas previstas no respectivo Título deste regulamento;b) A subconcessão da licença de vendedor ambulante ou o exercício da actividade porintermédio de terceiros;c) A não ocupação do lugar concessionado nos 10 dias subsequentes à data da suaatribuição;d) O exercício da venda ambulante sem que sejam titulares da licença de vendedorambulante, ou com a licença caducada;e) Não se fazer acompanhar do cartão de vendedor ambulante, ou não o apresentar deimediato ao agente fiscalizador quando devidamente solicitado;f) Requerer a renovação do cartão de vendedor ambulante fora do prazo previsto paraesse efeito;g) O exercício da venda ambulante em desconformidade com o horário estipulado;h) O exercício da venda ambulante, em unidades amovíveis, em desconformidade com oprevisto no n.º 2 do artigo 11.º;i) A não remoção de roulottes, atrelados, triciclos ou unidades similares após o termo dasua utilização;j) O exercício da venda ambulante por intermédio de sociedades ou seus mandatários;l) A venda por grosso;m) O exercício da venda ambulante em local fixo, sem licença;n) O exercício da venda ambulante em desconformidade com o estatuído no n.º 1 doartigo 14.º;o) A venda de produtos proibidos elencados no artigo 15.º;p) A utilização de tabuleiros em desconformidade com as disposições contidas no Títulorespeitante à venda ambulante;q) A falta de manutenção, dos locais de venda, exposição ou arrumação, em rigorosoestado de asseio e higiene, facilmente laváveis, e da falta de afixação em lugar bemvisível ao público, a indicação do nome e número de cartão do respectivo vendedor.r) Manter ocupados os locais de venda, para além do período autorizado;

s) A ocupação, com qualquer tipo de objectos, de espaço público para além doautorizado;t) A violação dos deveres de vendedor ambulante;u) A prática de qualquer dos actos previstos no artigo 19.º;v) O transporte, exposição e arrumação, em unidades amovíveis de artigos, emdesconformidade com o artigo 21.º;x) A embalagem e rotulagem de produtos alimentares em material que não tenha sidoautorizado ou em violação da legislação aplicável;z) A venda de produtos alimentares em viaturas automóveis ou atrelados, fora dos locaisautorizados;aa) O exercício ou auxílio de venda ambulante em roulottes, por pessoa não inscrita nosserviços municipais;ab) A venda de castanhas, gelados, pipocas ou algodão doce fora dos locais permitidos;ac) A utilização de unidades não aprovadas para a venda de castanhas ou gelados;ad) A venda de flores, velas e produtos afins, fora dos locais autorizados;2 — As contra -ordenações previstas nas alíneas c), e), f), g), m), n), p), s), t), aa), ab),ac) e ad) do número anterior são puníveis com coimas de 25 € a 500 €.3 — As contra -ordenações previstas nas alíneas a), d), o), q), r), u), v) e x) do n.º 1 sãopuníveis com coimas de 250 € a 1.500 €.4 — As contra -ordenações previstas nas alíneas b), h), i), j), l) e z) do número. 1, sãopuníveis com coimas de 1.000 € a 2.500 €.Artigo 44.ºSanções acessórias em matéria de venda ambulante1 — Quando a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifiquem, podem seraplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda dos artigos para venda a favor do Município, nomeadamente dosequipamentos onde se incluem os veículos automóveis, unidades móveis, mercadorias eoutros produtos com os quais se praticou ou tentou praticar a infracção;b) Suspensão até 30 dias da actividade de vendedor ambulante;c) Interdição, por um período até dois anos, do exercício da actividade de vendedorambulante na área do Município;

d) Cancelamento definitivo da licença de venda.— Nos termos da alínea a) do número anterior, é efectuada a apreensão dos bens a favordo Município nas seguintes situações:a) Exercício da actividade da venda ambulante sem a necessária autorização ou fora doslocais autorizados para esses efeitos;b) Venda, exposição ou simples detenção para venda de artigos ou mercadoriasproibidas na actividade de venda ambulante;c) Exercício da actividade, junto de estabelecimentos escolares do ensino básico esecundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidasalcoólicas;d) Como medida cautelar, sempre que os instrumentos, veículos e mercadoriasrepresentem perigo para a comunidade ou possam contribuir para a prática de um crimeou contra -ordenação.3 — Sem prejuízo do referido nos números anteriores, também são apreendidos os bensque tenham sido utilizados na infracção a este Código, cujo autor seja desconhecido,revertendo a favor do Município decorridos que sejam 30 dias após a sua apreensão, seo detentor ou proprietário não reclamar, entretanto, a sua posse.Artigo 45.ºResponsabilidade civil e criminalA aplicação de sanções acima referidas não isenta o infractor da eventualresponsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.CAPÍTULO VIApreensão e depósitoArtigo 46.ºRegime de apreensão1 — As autoridades fiscalizadoras deverão proceder à apreensão de equipamentos,unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos utilizados no exercício da actividade

de venda ambulante, sempre que verifiquem que o mesmo é praticado sem a necessáriaautorização, fora dos locais autorizados ou disponibilizando ao consumidor qualquer umdos produtos cuja venda é proibida pelo presente Regulamento ou pela restantelegislação aplicável.2 — Tratando -se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, o Presidente daCâmara, ou a autoridade sanitária veterinária municipal, pode ordenar, conforme oscasos, a sua destruição, a sua afectação a finalidade socialmente útil, ou medidas deconservação ou manutenção necessárias, lavrando -se o respectivo auto.3 — A apreensão de bens deverá ser acompanhada do correspondente auto deapreensão, do qual é entregue duplicado ao infractor.4 — O auto de apreensão de bens é apenso ao respectivo auto de notícia ou participaçãoda infracção, a fim de ser determinada a instrução do competente processo de contra -ordenação.5 — As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho do Presidenteda Câmara Municipal ou da autoridade administrativa ou policial com competência paraa apreensão.6 — No decurso do processo de contra -ordenação, ou após a sua decisão, na qual setenha decidido proceder à devolução dos bens ao arguido ou ao seu proprietário, estedispõe de 30 dias úteis, após notificado para o efeito, para proceder ao respectivolevantamento.7 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o arguido ou o proprietáriovenha a proceder ao levantamento dos bens depositados à guarda da Câmara Municipal,poderá ser dado o destino mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente, aentrega a instituições de solidariedade social.Artigo 47.ºDepósito dos bens apreendidos1 — Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade da CâmaraMunicipal, constituindo -se esta como fiel depositária.2 — A Câmara Municipal deverá nomear um funcionário, que será o responsável, paracuidar dos bens apreendidos e depositados.

Artigo 48.ºRegime do depósitoO depósito de bens apreendidos determina a aplicação de uma taxa, a definirposteriormente no âmbito do Regulamento de Taxas e Licenças do Município.Artigo 49.ºDeveres do guarda dos bens depositadosO funcionário que esteja nomeado para cuidar dos bens apreendidos será obrigado a:a) Guardar a coisa depositada;b) Informar de imediato o presidente da Câmara Municipal logo que tenhaconhecimento de que algum perigo possa ameaçar a coisa ou que um terceiro se arrogacom direito em relação a elas;c) Restituir os bens sempre que se verifiquem as condições que o permitam, medianteautorização superior, escrita;d ) Comunicar ao presidente da Câmara sempre que venha a ser privado da posse dobem por causa que lhe não seja imputável.CAPÍTULO VIIDisposições finais e transitóriasArtigo 50.ºDelegação e subdelegação de competênciasOs actos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da CâmaraMunicipal são passíveis de delegação no presidente da Câmara com faculdade desubdelegação deste nos vereadores ou no pessoal dirigente, com excepção da criação,alteração ou extinção de locais fixos e de locais proibidos para a venda ambulante.

Artigo 51.ºProduto das coimasO produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto no presente diploma reverteintegralmente para o Município da Figueira da FozArtigo 52.ºDúvidas e omissões1 — Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplicar -se -á oDecreto -Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, na sua actual redacção, e demais legislaçãoaplicável, com as devidas adaptações.2 — As dúvidas, erros e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serãoanalisadas, decididas e supridas por despacho do Presidente da Câmara Municipal,havendo lugar a recurso do mesmo para a Câmara Municipal.Artigo 53.ºNorma transitóriaOs cartões para o exercício da venda ambulante existentes à data da entrada em vigor dopresente regulamento ficam sujeitos às disposições nele previstas, devendo a suaregularização processar -se no prazo de 3 meses após a sua entrada em vigor.Artigo 54.ºNorma revogatóriaA partir da entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todasas disposições regulamentares existentes e contrárias às do presente regulamento sobre aatividade da venda ambulante.

Artigo 55.ºEntrada em vigorO presente Regulamento carece de aprovação pela Assembleia Municipal da Figueira daFoz, e entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação em edital a ser afixado noslugares de estilo.