ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02-09-2010

A S S E M B L E I A M U N I C I P A L
D A
F I G U E I R A D A F O Z
ACTA N.º 6 /2010
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE 02-09-2010

ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de 02-09-2010
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA -2 de Setembro de 2010-----------------------------------------------------
INICIO - 17h25------------------------------------------------------------------
A sessão iniciou-se com a presença de:------------------------------------------
PRESIDENTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais........................PSD
1º SECRETÁRIO - António Azenha Gomes.........................................PSD
2ª SECRETÁRIA – Ana Elisabete Laborda Oliveira...............................PSD
MEMBROS - José António Nogueira dos Santos .................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Tiago Gomes Teodósio Castelo Branco em substituição .................PS
Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes ..................................PSD
Anabela Almeida Marques e Gaspar ....................................PS
Maria Isabel Gaspar Ferreira de Sousa ..............................PSD
António Jorge Rodrigues Pedrosa ..................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Manuel Simões Mota ..................................................PS
Adelino da Costa Pinto ..............................................PS
António Francisco Guerra Padrão ....................................PSD
Elisa Maria Coimbra Matos ........................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Maria dos Prazeres Alves de F. de Mendanha e Albergaria .............PS
David Manuel Fajardo Azenha ........................................PSD
Fortunato Carlos Alves da Costa .....................................PS
Carlos Alberto Pais dos Santos ...................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia ................................PS
Marina Resende Gomes da Silva .......................................PS
João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos ...........................BE
Isabel Maria de Oliveira F. G. Coimbra Barriga ...MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
António Manuel Pereira Simões .......................................PS
Manuel António Fernandes Domingues .................................PSD
Mafalda Sofia Mendes Azenha .........................................PS
Maria Margarida de Oliveira Monteiro Fontoura ......................PSD
Luís Nuno de Almeida e Castro .......................................PS
PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA
(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão .............................PSD
(Bom Sucesso) Dário Figueiredo Acúrcio ...............................PSD
(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar ............................PS
(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro .........................PS
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(Buarcos) José Manuel Matias Tavares ..............................PS
(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade ........................PSD
(Lavos) José Elísio Ferreira de Oliveira ...............INDEPENDENTE
(Maiorca) Filipe Humberto Mateus Dias ............................PSD
(Marinha das Ondas) Manuel da Conceição Rodrigues Nada ......................PS
(Moinhos da Gândara) Paulo Manuel Querido Rodrigues .........................PSD
(Paião) João Paulo Gonçalves Pinto ..............................PS
(Quiaios) Carlos Manuel da Silva Rabadão .........................PSD
(Santana) Fernanda do Rosário Oliveira ...........................PSD
(S. Julião) Fernando Góis Moço ......................................PS
(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão ....................INDEPENDENTE
(Tavarede) Victor Manuel dos Santos Madaleno .......................PS
(Vila Verde) José António Costa Gaspar em substituição ...............PS
Após verificação do quórum, deu-se início à sessão.-----------------------------
SUBSTITUIÇÕES
Foram substituídos os membros: João Paulo Correia Rodrigues por Tiago Gomes
Teodósio Castelo Branco e João Filipe Carronda da Silva Antunes por José António
Costa Gaspar.-------------------------------------------------------------------
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Justificaram as faltas os membros: João Paulo Correia Rodrigues, António
Francisco Gonçalves Soares Baião e João Filipe Carronda da Silva Antunes João
Filipe Carronda da Silva Antunes.-----------------------------------------------
1.1 - PROCESSO D.1.7/5.29 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR
MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NA QUINTA DA
CHARNECA
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 24 de Agosto de 2010.----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “a Lusiaves apresentou, ainda no
decurso do ano de 2009, um projecto para instalação de infra-estruturas para
criação de aves. O projecto foi acompanhado pela câmara, compreendendo, que era
um parceiro fundamental no desenvolvimento económico do nosso concelho, e foram
dadas algumas expectativas no sentido de que, poderia levar a cabo algumas
obras. Entretanto, foi consultada a comissão de coordenação da região centro
que, apreciando ou confrontando o que se pretendia com o Plano Director
Municipal, considerou que a obra não poderia ser licenciada nos termos, tal qual
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estava. Sugeriu ao executivo que tomasse um conjunto de medidas, que suspendesse
o plano, no que concerne àquela área e, tomasse um conjunto de medidas
preventivas que permitisse levar a cabo o projecto. Isto foi uma deliberação de
Junho, depois chegou ao conhecimento do executivo, mal tomou posse, iniciamos um
período contraditório no sentido de fazer ver à comissão de coordenação que não
tinha razão, promovemos algumas diligencias, ainda também junto da Secretaria de
Estado e depois afinámos um critério de decisão. Porque, efectivamente, o nosso
argumento era de que o que não estava no plano não podia ser proibido, mas não
serviu. Acordámos, quer com o Governo Central, quer com o promotor, neste caso,
que iríamos então proceder às alterações necessárias.---------------------------
A comissão de coordenação também acompanhou este processo, procedeu com a
brevidade que o empreendimento exigia, porque estão aqui em causa, não só este
projecto, como um conjunto de projectos que a Lusiaves pretende levar a cabo no
País todo, por isso a necessidade de recorrer ao PRODEP e, como com certeza, os
senhores deputados tiveram a oportunidade de apreciar, há uma declaração de
impacto ambiental que está em vias de caducar em Setembro.----------------------
Daí a necessidade de proceder, com um máximo de urgência, até porque neste caso
em concreto, a câmara gerou algumas expectativas ao promotor que, depois acabou
por não conseguir regularizar, pelas razões que já apresentei. Por isso, em 9 de
Agosto recebemos o parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região
Centro, no sentido de admitir a suspensão do PDM e o conjunto de medidas
preventivas, no dia 24 de Agosto levámos a proposta à câmara municipal e hoje,
dia 2 de Setembro, estamos aqui a propor, à vossa consideração, este conjunto de
alterações que está suficientemente explicado nos documentos que vos foram
distribuídos. Era só isto que pretendia dizer, como complemento ao conjunto de
documentos que foram apresentados.”---------------------------------------------
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “vou votar a favor desta
proposta. Mas não posso deixar de lamentar o atraso com que este processo tem
sofrido, a meu ver, fruto da burocracia que está impregnada na Administração
Publica Portuguesa. Acho que a legislação vigente e, nomeadamente, o PDM, tinham
permitido que este processo já tivesse avançado sem ser necessário esta decisão
da Assembleia Municipal. Não posso deixar também de felicitar a câmara pela
iniciativa que tomou, em fruto da burocracia que lhe foi imposta. E, portanto,
espero que a partir de agora as coisas andem rapidamente.”----------------------
ADELINO PINTO (PS), interveio dizendo: “queria apenas corrigir, ou que me
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corrigissem, se a Quinta da Charneca está instalada na freguesia de Lavos ou se
está instalada na freguesia de Marinha das Ondas Ou então numa grande parte na
freguesia da Marinha das Ondas e uma pequena parte na freguesia de Lavos, acho
que deve aí haver um lapso da parte de algum levantamento topográfico que devem
ter efectuado.------------------------------------------------------------------
Também vou votar favoravelmente a este projecto porque, tudo isto, quer esteja
relacionado com criação de postos de trabalho, serei o primeiro defensor disso,
sabendo a situação em que o País se encontra e da juventude que quer trabalhar e
não tem onde. Também quero chamar à atenção da câmara municipal, de que se deve,
a nível sul e, com algum tempo, criar condições onde se definida uma zona
industrial, onde estas industrias se possam instalar. Senão o que é que está a
acontecer Está a acontecer que os empresários andam a comprar terrenos a preços
baratos aos proprietários, não sabendo o que é que lá se vai instalar e mais
tarde vimos pedir a suspensão do Plano Director Municipal.----------------------
Devíamos, de uma vez por todas, para não andarmos às gotinhas e definirmos
regras a sul, onde sejam adquiridos terrenos, se alguém os tenha que adquirir
baratos, que seja a câmara municipal, para criar meios económicos em prol da
própria população.”-------------------------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “o PSD vai votar a favor desta proposta,
para além do mais, o Sr. Presidente da Câmara, esteve bem ao referir que é um
processo que, tendo entrado na câmara em 2009 foi desde logo bem acolhido e
foram até criadas expectativas ao promotor.-------------------------------------
É um espaço que não tem a ver com zona industrial tal qual e, por isso, cria
este problema, que hoje estamos a tentar ultrapassar. E de igual forma, lembro
que a questão do valor metro quadrado de terreno adquirido na zona industrial
com uma determinada finalidade foi vendido a valor inferior ao valor médio de
aquisição dos terrenos da empresa para esta finalidade. O que importa aqui é
criar riqueza. A riqueza a tempo inteiro e não a riqueza imediata da venda do
terreno. E, se falarmos que esta empresa é uma das de maior sucesso do concelho
e que tem um volume significativo de empregados no concelho. E que tem um
alcance nacional e agora até internacional, isso sim parece-me ser razões fortes
para hoje estarmos a votar esta matéria que, como já foi referido por outras
pessoas nesta sala, só aqui estamos hoje por questões burocráticas, de
interpretação de lei, de CCDR a perturbar aquilo que é o normal funcionamento
das câmaras municipais, na sua vontade e na sua opção do ordenamento do
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território. O que nós temos, não é um País com uma determinada linha, nós temos
vários países que se colidem uns aos outros naquilo que um concelho é de mais
importante que é a câmara municipal como órgão decisor. E neste caso em
concreto, colocar uma pequenina expressão que diga que, naquele espaço que
acolhe um conjunto significativo de indústria também pode acolher esta, é
perturbar aquilo que é um investimento em tempo útil para quase ficar em tempo
fora de prazo.------------------------------------------------------------------
O que estamos aqui a fazer, é tentar recuperar tempo e tornar isto um
investimento em tempo útil, com efeito prático. Nós vamos votar a favor, e
desejamos muito sucesso a esta e a todas as empresas do concelho da Figueira da
Foz, porque só com esta e com todas como esta é que poderemos ter riqueza,
emprego, Derrama, impostos, receita e isso é importante para todos nós, é
importante para a câmara municipal.”--------------------------------------------
JOÃO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “irei votar favoravelmente o projecto, por
tudo aquilo que ele representa a nível de postos de trabalho e a nível de
riqueza própria para o nosso concelho. Mas colocaria apenas duas preocupações da
nossa parte. Sabendo que a criação e matadouro de aves é uma estrutura altamente
poluente, gostaria de saber se a nível do projecto, estará garantida a defesa
concreta, real, cientificamente comprovada do ambiente Em segundo, era fazer a
pergunta que fiz logo na nossa primeira assembleia, que é para quando está
previsto a actualização do PDM”------------------------------------------------
NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “pelas razões aduzidas aqui, a bancada do
PS também irá votar favoravelmente, no entanto irá ser lida uma declaração de
voto pelo Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das Ondas em nome da
bancada municipal do PS no fim da votação.”-------------------------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “o Movimento
Figueira 100% irá votar também favoravelmente, à semelhança do que já fizeram os
seus vereadores em reunião de câmara, a proposta de alteração do PDM que aqui
nos é apresentada.--------------------------------------------------------------
A minha intervenção, de qualquer forma, é suscitada fundamentalmente por alguns
dos argumentos que aqui já foram expressos, um dos quais me sensibilizou
bastante, nomeadamente o que foi invocado pelo Sr. deputado Adelino Pinto, ao
referir o preço e as condições em que muitas vezes são adquiridos os terrenos,
não deixa de maneira nenhuma de me sensibilizar porque, considero, que de facto
a criação de riqueza é uma situação que devemos, de todos os títulos defender.
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Mas não devemos defende-la a qualquer preço, nem devemos de maneira nenhuma,
defraudando as expectativas daqueles que são os legítimos proprietários, e que
são, também por si, muitas vezes criadores de riqueza. Não são só as indústrias
que criam riqueza, ela é criada por todos os agentes e por todos os operadores
económicos. Nessas circunstancias, e também, mais uma vez, parafraseando aqui o
que já disse o deputado Tomé, nós consideramos, que de facto a melhor maneira de
todos estarmos bem é realmente sabermos as regras do jogo. E sabendo as regras
do jogo é revendo o PDM, é dizendo a todos aquilo que de facto podemos e quais
são as expectativas que podem ter. Estas situações, que de alguma forma, se
encontram já à muitos anos a levar a que se tomem decisões avulsas, com
suspensões e alterações por parte dos terrenos e parte do PDM, levam a situações
que podem ser equivocas, que foram muito bem proferidas, que aqui subscrevo
integralmente.------------------------------------------------------------------
Nós votaremos a favor, consideramos o projecto uma forma interessantíssima,
conhecemos bem o que a Lusiaves tem desenvolvido no concelho da Figueira da Foz,
e qual a dimensão daquele empresário que realmente tem levado a cabo um conjunto
de actividades muito concretas e de grande valia, consideramos isso tudo, mas
achamos que, os processos devem ser transparentes desde o principio até ao fim,
fica bem para todos, desde aqueles que são os proprietários dos terrenos até
aqueles que criam postos de trabalho e depois riqueza para o País e para o
concelho.”----------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “a carta que nos é facultada pelo
instituto geográfico de Portugal, tem uma percentagem, que de facto, faz parte
de Lavos. No entanto, há depois outras perspectivas, aliás isto é um problema da
junta, quer da junta de freguesia de Lavos, quer da junta de freguesia de
Marinha das Ondas, oportunamente vamos definir a linha divisória ou as juntas,
irão, com a colaboração da câmara, definir a linha divisória. Por isso está,
Marinha das Ondas, Lavos no documento.------------------------------------------
Quanto à questão do parque industrial, que foi referido, efectivamente tem toda
a razão, mas de facto, não foi ponderado este tipo de investimentos, porventura
na alteração do PDM caberá por perguntar a todos os industriais que trabalhem
neste domínio ou que por natureza necessitem de instalações de agropecuária,
saber qual é a perspectiva e as estratégias deles para os próximos anos. Para
também conseguirmos garantir um espaço mais adequado do que este.---------------
As questões de ambiente estão garantidas, na declaração de impacto ambiental,
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foi feita a análise, o projecto está condicionado ao cumprimento de algumas
regras e normas de defesa ambiental.--------------------------------------------
Quanto à actualização do PDM, para quando Como é do vosso conhecimento nós já
resolvemos a contratação que tínhamos com a empresa RISCO, considerámos que
estava um pouco desfasado da realidade e distanciada do concelho. Portanto,
vamos levar a cabo, nós, câmara municipal, com apoio e com a colaboração de
entidade adequada à actualização do PDM.----------------------------------------
Da próxima reunião de câmara, vamos apresentar um cronograma, onde será
apresentado o documento estratégico que estabelece os procedimentos a adoptar
quer para a alteração do plano, quer do PDM.”-----------------------------------
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “longe de mim estabelecer
polémica sobre a questão da delimitação da freguesia, se a quinta em questão
está em Lavos ou na Marinha das Ondas. Acho que está nas duas freguesias e acho
também que, a linha divisória de Lavos e Marinha das Ondas é perfeitamente
indiscutível. Já falei com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das
Ondas.”-------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “não havendo mais intervenções,
ponho o ponto à votação.”-------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a suspensão parcial
do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e o estabelecimento das medidas
preventivas na Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas e de Lavos
deste Município, nos seguintes termos:------------------------------------------
MEDIDAS PREVENTIVAS-------------------------------------------------------------
As seguintes medidas preventivas surgem na sequência da suspensão parcial do PDM
da Figueira da Foz para a mesma área e deram origem ao inicio do procedimento de
alteração ao PDM da Figueira da Foz, para a mesma zona, de acordo com o n.º 1 e
n.º 2 do artigo 107.º do Decreto Lei n.º 380/1999 de 22 de Setembro, na redacção
dada pelo Decreto Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro.-------------------------------
Na sequência do processo de licenciamento titulado por LUSIAVES INDUSTRIA E
COMERCIO AGRO-ALIMENTAR S.A. referente ao projecto de execução para implantação
de uma Instalação Avícola da Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas
e de Lavos, concelho de Figueira da Foz, concluiu-se pela incompatibilidade do
projecto com o normativo definido no PDM em vigor.------------------------------
Esta instalação avícola tem como principal objectivo a viabilização do Centro de
Abate, propriedade da LUSIAVES, no qual foram efectuados elevados investimentos
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de forma a cumprir as normas de qualidade, ambiente e segurança alimentar. Este
Centro de Abate não consegue dar resposta às necessidades, pelo que, sendo a
empresa proprietária de 133 137,57m2 de área localizada na Quinta da Charneca
instruiu na Câmara Municipal o projecto de instalação avícola, para garantir o
funcionamento do mesmo e assim controlar em termos de qualidade todo o sistema
produtivo.----------------------------------------------------------------------
A implantação da instalação avícola da Quinta da Charneca contemplará a produção
de 1.120.000 frangos. Para tal, torna-se necessário construir dez pavilhões com
capacidade para 80.000 frangos.-------------------------------------------------
Prevê a LUSIAVES que o horizonte de vida útil do projecto rondará os 50 anos.---
A ampliação deste negócio está a ser acompanhado pelo AICEP – Portugal Global,
no âmbito da competência que lhe é acometida para contribuir para a eficiente
viabilização dos investimentos que visam a internacionalização e exportação das
empresas portuguesas, a qual informa ser este projecto classificado de PIR
(projecto de interesse regional) e como tal, ter financiamento garantido pelo
PRODER.-------------------------------------------------------------------------
Para este mesmo projecto foi emitida uma DIA favorável, válida até 26/09/2010,
condicionada à verificação do enquadramento do projecto no novo PDM da Figueira
da Foz, actualmente em revisão.-------------------------------------------------
Verificando-se que o processo de revisão do PDM se encontra numa fase não
compatível com a validade da DIA, e considerando ser esta empresa uma das
maiores unidades empregadoras do concelho, considera-se estarem verificadas as
condições excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas
de desenvolvimento económico, social local e regional que sustentam a suspensão
parcial do PDM da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do n.º 2, do art.º
100.º do RJIGT.-----------------------------------------------------------------
Artigo 1º - Âmbito Territorial--------------------------------------------------
As medidas Preventivas aplicam-se à área de terreno, delimitada na planta anexa
e corresponde à designada Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas e
de Lavos, possui uma área de 133 137,57m2 e é pertença da LUSIAVES – INDUSTRIA E
COMERCIO AGRO-ALIMENTAR S.A.----------------------------------------------------
Artigo 2º - Âmbito Temporal-----------------------------------------------------
O prazo de vigência das medidas preventivas é de 2 anos, prorrogável por mais um
ano se o desenvolvimento do projecto de ampliação assim o exigir, caducando com
a entrada em vigor da alteração ao PDM da Figueira da Foz para a mesma área.----
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Artigo 3º - Âmbito Material-----------------------------------------------------
As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes acções:-------
Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de
alteração e de reconstrução, com excepção das que estejam isentas de
procedimento de licenciamento ou comunicação prévia; trabalhos de remodelação de
terreno; obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por
regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização; derrube
de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e coberto vegetal.--------------
Artigo 4º - Entrada em Vigor----------------------------------------------------
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Diário da República.----------------------------------------------
Mais tomou conhecimento, da abertura do procedimento de alteração do Plano
Director Municipal para a mesma área, por deliberação de Câmara de 24 de Agosto
de 2010.------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
DECLARAÇÃO DE VOTO
MANUEL NADA (PS), leu um documento sobre o sentido de voto do Partido
Socialista, documento que constitui o anexo número um à presente acta.----------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia
Municipal declarada encerrada a sessão eram dezassete horas e cinquenta minutos,
da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente
distribuída a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação
e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei.----
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