ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02-09-2010

ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de 02-09-2010
foi feita a análise, o projecto está condicionado ao cumprimento de algumas
regras e normas de defesa ambiental.--------------------------------------------
Quanto à actualização do PDM, para quando Como é do vosso conhecimento nós já
resolvemos a contratação que tínhamos com a empresa RISCO, considerámos que
estava um pouco desfasado da realidade e distanciada do concelho. Portanto,
vamos levar a cabo, nós, câmara municipal, com apoio e com a colaboração de
entidade adequada à actualização do PDM.----------------------------------------
Da próxima reunião de câmara, vamos apresentar um cronograma, onde será
apresentado o documento estratégico que estabelece os procedimentos a adoptar
quer para a alteração do plano, quer do PDM.”-----------------------------------
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “longe de mim estabelecer
polémica sobre a questão da delimitação da freguesia, se a quinta em questão
está em Lavos ou na Marinha das Ondas. Acho que está nas duas freguesias e acho
também que, a linha divisória de Lavos e Marinha das Ondas é perfeitamente
indiscutível. Já falei com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das
Ondas.”-------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “não havendo mais intervenções,
ponho o ponto à votação.”-------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a suspensão parcial
do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e o estabelecimento das medidas
preventivas na Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas e de Lavos
deste Município, nos seguintes termos:------------------------------------------
MEDIDAS PREVENTIVAS-------------------------------------------------------------
As seguintes medidas preventivas surgem na sequência da suspensão parcial do PDM
da Figueira da Foz para a mesma área e deram origem ao inicio do procedimento de
alteração ao PDM da Figueira da Foz, para a mesma zona, de acordo com o n.º 1 e
n.º 2 do artigo 107.º do Decreto Lei n.º 380/1999 de 22 de Setembro, na redacção
dada pelo Decreto Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro.-------------------------------
Na sequência do processo de licenciamento titulado por LUSIAVES INDUSTRIA E
COMERCIO AGRO-ALIMENTAR S.A. referente ao projecto de execução para implantação
de uma Instalação Avícola da Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas
e de Lavos, concelho de Figueira da Foz, concluiu-se pela incompatibilidade do
projecto com o normativo definido no PDM em vigor.------------------------------
Esta instalação avícola tem como principal objectivo a viabilização do Centro de
Abate, propriedade da LUSIAVES, no qual foram efectuados elevados investimentos
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