ACTA N.º 012/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-05-2005

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZACTA N.º 012/2005REUNIÃO ORDINÁRIA DE18-05-2005“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante editalafixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficáciaexterna das decisões”.

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município ---------------------------------DATA – 18-05-2005 ---------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: -----------------------------------------PRESIDENTE- António Baptista Duarte SilvaVEREADORES- Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado- António Simões Martins de Oliveira- José Manuel Caneira Iglésias- Ricardo Alberto Pedrosa Silva- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro- Anabela Almeida Marques e GasparABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e cinco minutos, deu-se início à reunião,sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento Administrativo,Financeiro e de Recursos Humanos, Víctor Manuel Tavares da Silva Pereira,coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à Câmara Municipal Judite MariaSarmento Castelhano Antunes Guedelha. -------------------------------------------FALTAS – O Vice-Presidente António Paulo Martins Pereira Coelho. ----------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 03 de Maiode 2005, que havia sido previamente distribuída. --------------------------------Deliberação aprovada por unanimidade. -------------------------------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, emcumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Leinº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIAIntervenção dos Membros do ExecutivoIntervenção do Presidente1 – JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DO VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHOO Presidente deu conhecimento que o Vice-Presidente não pode estar presentenesta reunião, por se encontrar na Assembleia da República. ---------------------A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, justificar a referidafalta. --------------------------------------------------------------------------2 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOSO Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhosdesta reunião, para serem analisados e votados na altura própria, os seguintesassuntos: -----------------------------------------------------------------------1

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Digital“ foi reformulada pois, inicialmente a Câmara Municipal da Figueira daFoz não estava incluída, sendo posteriormente, quer pelo principal promotor dacandidatura, a Câmara Municipal de Coimbra, quer pela Associação Comercial eIndustrial de Coimbra, entendido que a Câmara da Figueira da Foz deveria estarpresente. -----------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto referiu ter sido alertada para o facto de terhavido uma candidatura rejeitada e convinha estar atento para não se perder aoportunidade. -------------------------------------------------------------------O Presidente interveio dizendo que desconhecia tal facto, mas que irá procurarsaber junto do Engº Pina Prata, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Coimbra,encarregue deste assunto, e posteriormente dará o conhecimento devido. ----------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro5 – DISTRIBUIÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS ÀS JUNTAS DE FREGUESIAO Vereador Rui Carvalheiro referiu ter sido alertado por um Presidente de Juntade Freguesia que, acima de tudo, tentava saber, por seu intermédio, qual ocritério adoptado pela Câmara Municipal para a distribuição de bens,equipamentos e recursos, porque a Junta a que preside, eventualmente, édiscriminada em matéria de meios humanos. Falou, concretamente, do Sr.Presidente da Junta de Santana, que se sente verdadeiramente impossibilitado eincapacitado de desempenhar cabalmente as suas funções. Portanto, a sua função éa de despoletar a discussão dos critérios de atribuição e distribuição de bens,equipamentos e recursos humanos às Juntas de Freguesia. Julga que em ano deeleições andar ao sabor das correntes políticas e de eventuais favorecimentospolíticos, e diz, eventuais, porque é pelo menos essa a justificação que algumaspessoas vão dando para que essa distribuição não seja equitativa, não obedeça aum critério justo, em função do número de eleitores e da extensão geográfica dasfreguesias, os quais, ponderados, dariam transparência a essa distribuição. Nãoexistindo um critério predefinido, correm sempre o risco de chegar à altura doano eleitoral e andarem ao sabor de maior ou menor identidade política, maior oumenor identidade pessoal. Seria, de uma vez por todas, importante definircritérios objectivos, para que não fiquem uns sem nada e outros tenham sempre aodispor todos os bens e equipamentos de que necessitam, sem ser necessário,porventura, passar horas ao cimo da escada à espera de serem recebidos paragranjear um simples “dumper” de matéria prima para tapar um simples buraco na3

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005sua freguesia. ------------------------------------------------------------------O Presidente interveio, dizendo que desconhecia as razões do Sr. Presidente daJunta de Santana. Não existe discriminação, nem dos serviços, nem da vereação,quanto ao fornecimento de materiais. Acrescentou que tem visitado as freguesiasincluindo a de Santana, e tem notado aquilo que é requisitado. ------------------Nas 18 freguesias do concelho existe uma maioria do partido de apoio aoExecutivo, contudo têm procurado, pelo menos da sua parte tem feito esseesforço, responder a todas dentro das possibilidades da Câmara. -----------------O Vereador Rui Carvalheiro referiu que foi um Presidente de Junta desesperadopor não conseguir aceder ao Presidente em matéria de queixas sobre esse assuntoque lhe pediu que intercedesse. Naturalmente, só quer saber quais são oscritérios, para poder responder a qualquer autarca de freguesia, seja ele de quecor partidária for, porque já ouviu queixas semelhantes de autarcas da corpartidária desta Câmara. As queixas por ventura dever-se-ão apenas ao facto doscritérios não serem específicos. Julga que não custa muito definir critériosobjectivos para que toda a gente saiba com o que conta durante o ano. É evidenteque quando há possibilidade distribuição de mais meios, é natural que eles sejamrateados pelas diversas freguesias em função da maior ou menor necessidade deumas das outras. Mas tudo isso pode ser criteriosamente definido, para evitarver Presidentes de Junta que lhe dizem que este ano não viram um grão de areiapara desempenhar minimamente a sua função. --------------------------------------O Presidente afirmou não entender o motivo pelo qual o Presidente de Junta deSantana não consegue falar consigo próprio, uma vez que não anda escondido nemtem guarda-costas. Com certeza que através dos meios oficiais, por vezes éhabitual os gabinetes tentarem preservar o Presidente: isso é uma situaçãonormal. No entanto, basta estar na rua, para ver que há muita gente que o abordapelo caminho, e portanto se o Sr. Presidente de Junta estivesse tão desesperado,poderia contactá-lo dessa forma. Além disso, tem estado com ele e nunca oalertou para essa situação. Relativamente aos critérios, existe uma escala dedisponibilidade para as brigadas. -----------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro retorquiu dizendo que o Presidente de Junta quisseguir a via hierárquica, mas como esta não lhe deu seguimento, naturalmenteagarrou no telefone e ligou para a primeira pessoa disponível. ------------------O Presidente frisou que se ele quisesse falar consigo próprio falava, disso nãotem dúvida, qualquer pessoa na cidade o pode fazer. -----------------------------4

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005O Vereador Rui Carvalheiro referiu transmitir esta opção que se reveste com alinearidade indicada. -----------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto solicitou esclarecimentos quanto ao facto de ouvirdizer que os assuntos das juntas de freguesia não são tratados com os Vereadoresou com o Sr. Presidente, mas sim com um assessor. -------------------------------Presidente esclareceu que lhe cabe a responsabilidade das obras municipais,tanto é assim que a maioria dos Presidentes de Junta quando não resolvem osassuntos, vão ter consigo. ------------------------------------------------------No seguimento, o Vereador José Iglésias pediu esclarecimentos relativamente aofacto de as únicas pessoas na Câmara que podem impedir ou favorecer qualquerdecisão é o Executivo, nomeadamente nos pelouros que tiverem adstritos aosvereadores. Não há nenhum funcionário ou assessor que tenha poder para impedirseja o que for, isto é, não há ninguém que possa impedir de se realizar o quequer que seja no Município, a não ser que seja a coberto de um responsávelhierárquico, concretamente, a vereação. -----------------------------------------O Presidente não entendendo o alcance da intervenção, referiu que existem regrase legislação. -------------------------------------------------------------------O Vereador José Iglésias referiu ter visto na imprensa um munícipe queixar-seque havia um assessor que o impedia de fazer determinadas obras e esse assessornegou tal facto. ----------------------------------------------------------------O Presidente interveio dizendo que se publica muita coisa na imprensa.Acrescentou ainda que não é só a vereação que tem poderes para impedir o querque seja, existe uma estrutura com responsabilidades dada a quem entendem,independentemente do que vem publicado nos jornais. -----------------------------O Vereador José Iglésias referiu que a questão é que uma pessoa que sejafuncionária da Câmara, Chefe de Divisão, Chefe de Serviços ou Chefe de Secção,evidentemente, pelo próprio estatuto profissional tem poderes limitados que lhesestão consignados, os assessores não têm. ---------------------------------------O Presidente, pedindo desculpas, disse que a questão não tem sentido. -----------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------ORDEM DO DIA1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA1.1 – ATRIBUIÇÃO DA CHAVE DE HONRA DA CIDADE DA FIGUEIRA DA FOZÀ MARINHA PORTUGUESARelativamente ao assunto em epígrafe, o Presidente referiu que este ano as5

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005espaços urbanos todos por igual um limite máximo de velocidade, o que não impedeas Câmaras, em casos autónomos, reduzirem esses limites. Concretamente entre aRotunda do Limonete até ao Parque de Campismo e depois da passadeira de peõesimediatamente após a rotunda, no sentido nascente poente, existe uma via deaceleração de entrada que não descarrega directamente na faixa de rodagem. Nosentido inverso, existe uma entrada aberrante, o que não permite que se aumentea velocidade porque não há condições físicas, dada a necessidade de aceder deforma não protegida à faixa de rodagem. Portanto, onde efectivamente avelocidade praticada é de 70 km/h sem que isto signifique qualquer riscoacrescido para outros utentes, nomeadamente, para peões, pessoalmente não vê quese obrigue o condutor a adoptar o mesmo procedimento que adopta na Rua daRepública ou na Rua Fernandes Tomás, por imposição da Lei Geral do Código daEstrada. Deste modo, compete às Câmaras fazer esta destrinça, com uma certezaporém, é que esse alargamento significa, tão só, maior responsabilidade e já éperfeitamente admissível que as forças de fiscalização não comtemporizem com oexcesso de velocidade. Colocar nessas vias públicas, controlo de velocidade, 50km/h não fará sentido, já o fará se for a 71 ou 72 km/h, a partir daí torna-semais fácil para as forças de fiscalização. E, estão no fundo, não a legitimar atransgressão, mas a tornar fruiveis as condições e o investimento que se fez nasvias, para descongestionamento de tráfego e não obrigar a amarrar os condutoresaos mesmos procedimentos que têm na zona urbana, propriamente dita. É precisosalvaguardar que essas faixas de rodagem tenham travessias de peões protegidasao máximo, nomeadamente com os elementos de segurança quer no pavimento, querverticais. ----------------------------------------------------------------------O Presidente recordou tratar-se tão somente de uma proposta dirigida à Direcção--Geral de Viação que depois se pronunciará. A decisão final ultrapassa ascompetências da Câmara. ---------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada peloPresidente. ---------------------------------------------------------------------3.4.2 – CÓDIGO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, POSTURA MUNICIPAL DE CIRCULAÇÃO EPOSTURA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTOFoi presente para aprovação a proposta do “Código Municipal de Trânsito, PosturaMunicipal de Circulação e Postura Municipal de Estacionamento”, documentos queaqui se dão por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo número um àpresente acta. ------------------------------------------------------------------8

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes interveio dizendo queos documentos já foram presentes a reunião de Câmara, de 7 de Dezembro de 2004,onde foi deliberado colocá-los para apreciação pública, que decorreu durantetrinta dias, de 15 de Dezembro de 2004 a 14 de Janeiro de 2005. Nesse períodoforam colocados na internet, estando disponível, inclusivamente, o “download” detodos os documentos. Não houve qualquer apreciação aos documentos, a não sersugestões em relação ao trânsito e às vias. -------------------------------------Destacou ter feito uma reunião com o Vereador Rui Carvalheiro, tendodisponibilizado o dossier integral e explicado o que foi alterado. Entendeu eaceitou a sugestão por ele dada, que não se chamasse Postura Municipal deTráfego, por poder colidir tráfego com trânsito. Nesse sentido, a estruturaficaria: Código Municipal de Trânsito; Postura Municipal de Circulação; PosturaMunicipal de Estacionamento. No Código Municipal de Trânsito houve a retirada dealgumas disposições, tal como o Sr. Vereador Rui Carvalheiro tinha sugerido.Todas as questões que na altura foram referidas se mantêm, com aquilo que tem aver com o estacionamento que congrega todas as posturas que normalmente asCâmaras Municipais têm. ---------------------------------------------------------Sublinhou ainda o extraordinário trabalho feito pelos serviços de levantamentoda via pública de cada uma das ruas de todas as cinco freguesias da cidade.Neste momento, podem visualizar o início e o fim de cada rua, travessa ou beco.Trata-se de um trabalho exaustivo, mas que era importante ser feito, quecongrega também um conjunto de informações, referidas pelo Sr. Vereador RuiCarvalheiro na última reunião, como sejam quando é que as ruas foramalcatroadas, que tipo de intervenções foram efectuadas na via pública, para quese possa fazer uma gestão da via pública efectiva, quer do ponto de vistarodoviário e trânsito, quer da intervenção na via através das obras municipais. -Referiu, também, o facto de se ter alterado a paragem para cargas e descargas emmais uma hora em vias normais, ou seja, até às 11,00 h de manhã e das 16h às18h, mantendo-se até às 17h nas zonas pedonais e de parcómetros. ----------------A Postura Municipal 4/80 dizia respeito à cidade, enquanto esta diz respeito atodo o concelho, o trabalho seguinte é alargar para as freguesias restantes. Jáestá em curso o levantamento da via pública e que se espera ainda durante esteano poder dar um avanço. --------------------------------------------------------Toda a informação pública ficará disponível na internet, na página do trânsito.O que a Câmara Municipal delibera é a regulamentação e a Base de Dados da Via9

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Pública, conforme consta é só o fluxo de trânsito e o estacionamento, todos osoutros campos vão sendo preenchidos no tempo, aceitando-se os contributos esugestões de todas as pessoas. O fundamental era criar a estrutura, criar a basede trabalho e agora é uma questão de enriquece-la. ------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que gostaria de elogiar otrabalho realizado de pesquisa exaustiva e que revela organização cuidada, atépela maneira como está apresentado, estando de parabéns o Sr. Lidio Lopes quecoordenou e toda a equipa que o executou. ---------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Código Municipal de Trânsito, aPostura Municipal de Circulação e a Postura Municipal de Estacionamento. --------Mais foi deliberado submeter a presente resolução à apreciação da AssembleiaMunicipal. ----------------------------------------------------------------------3.4.3 – BASE DE DADOS DA VIA PÚBLICA DA CIDADE DA FIGUEIRA DA FOZPelo Serviço Municipal de Segurança, Protecção Civil e Trânsito, foi presente aBase de Dados da Via Pública da Cidade da Figueira da Foz, documento que aqui sedá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número dois à presenteacta. ---------------------------------------------------------------------------O Delegado Municipal da Segurança e Trânsito, Lídio Lopes esclareceu que areferida Base de Dados, assume a figura de Regulamento, relaciona-se com oCódigo Municipal do Trânsito e com as Posturas Municipais da Circulação e doEstacionamento do Concelho, nela constando toda a informação da via pública,tendo em vista a organização e o ordenamento da Circulação e do Estacionamentona cidade da Figueira da Foz. A referida base de dados consiste num instrumentoque especifica, caracteriza e determina os locais e os pontos de aplicação doCódigo Municipal de Trânsito. ---------------------------------------------------Acrescentou ainda, que a base de dados em questão, esteve presente em reunião deCâmara de 07/12/2004, onde foi deliberado colocá-la para apreciação pública,pelo período de 30 dias, a qual decorreu de 15/12/2004 a 14/01/2005, não tendohavido qualquer reclamação, apenas algumas sugestões em relação ao trânsito e àsvias. ---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Base de Dados da ViaPública da Cidade da Figueira da Foz, submetendo-a à aprovação da AssembleiaMunicipal. ----------------------------------------------------------------------3.4.4 – REGULAMENTO MUNICIPAL E TABELA DE TAXAS E TARIFAS DA FIGUEIRADA FOZ – ALTERAÇÃO AO ARTIGO 16º10

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da proposta de alteração aoartº 16º do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Tarifas da Figueira daFoz, elaborada pelo Gabinete de Gestão de Trânsito, cujo teor a seguir setranscreve: ---------------------------------------------------------------------“Considerando a aprovação, para período de apreciação pública dos documentos:Código Municipal de Trânsito do concelho da Figueira da Foz; Postura Municipal doTráfego; Postura Municipal do Estacionamento; Base de Dados da Via Pública daCidade da Figueira da Foz, no que ao fluxo e ao estacionamento diz respeito. ----Proponho a aprovação desta alteração ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxase Tarifas, que já foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 7 deDezembro de 2004, para apreciação pública, nos termos do nº 2 do artº 118º doCPA, tendo esta decorrido de 15 de Dezembro de 2004 até 14 de Janeiro de 2005. --Artº 16º ------------------------------------------------------------------------1 - Parque de estacionamento de viaturas: ---------------------------------------1) Zonas de estacionamento de duração limitada – Parcómetros --------------------I - Zonas controladas por máquinas colectivas com limite máximo de duas horas: --a) Por cada período de 20 minutos ou fracção ------------------------------------(com pagamento mínimo de € 0,10) ------------------------------------------€ 0,10b) Funcionários em exercício de actividade nos Paços do Município ---------------(taxa mensal) -------------------------------------------------------------€ 5,00c) Veículos de cidadãos a exercer actividade na zona de influência dosParcómetros ---------------------------------------------------------------------- por mês ou fracção: -----------------------------------------------------------Pessoas Colectivas ou Entidades Institucionais ---------------------------€ 60,00Pessoas Colectivas ou Entidades Institucionais, zona ribeirinha ----------€ 30,00Pessoas Singulares -------------------------------------------------------€ 40,00Pessoas Singulares, na zona ribeirinha -----------------------------------€ 20,002) Zonas de Estacionamento Privativo, mediante pagamento de avença mensal, naZona Urbana, com excepção das áreas de estacionamento concessionadas. -----------Avença mensal: ------------------------------------------------------------------a) Por lugar de estacionamento em espinha --------------------------------€ 35,00b) Por lugar de estacionamento em linha ----------------------------------€ 55,002- Bloqueamento, Remoção e Recolha de Viaturas ----------------------------------a) Bloqueamento -----------------------------------------------------------------I. Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos dois11

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005números seguintes: -------------------------------------------------------€ 15,00II. Veículos ligeiros: ---------------------------------------------------€ 30,00III. Veículos pesados: ---------------------------------------------------€ 60,00b) Remoção: ---------------------------------------------------------------------Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas duascategorias seguintes: -----------------------------------------------------------I. Veículos estacionados até 10 km de distância, desde o local do depósito daremoção até ao local do depósito da viatura: -----------------------------€ 30,00II. Por cada km percorrido para além dos primeiros 10 km: ----------------€ 00,80Veículos ligeiros: --------------------------------------------------------------I. Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local do depósito daremoção até ao local do depósito da viatura: -----------------------------€ 60,00II. Por cada km percorrido para além dos primeiros 10 km: ----------------€ 01,00Veículos pesados: ---------------------------------------------------------------I. Veículos estacionados até 10 km de distância desde o local do depósito daremoção até ao local do depósito da viatura: ----------------------------€ 120,00II. Por cada km percorrido para além dos primeiros 10 km: ----------------€ 02,00c) Depósito do veículo por cada período de vinte e quatro horas, ou parte desteperíodo, se ele não chegar a completar-se: --------------------------------------I. Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos doisnúmeros seguintes: -------------------------------------------------------€ 05,00II. Veículos ligeiros: ---------------------------------------------------€ 10,00III. Veículos pesados: ---------------------------------------------------€ 20,00OBSERVAÇÕES ---------------------------------------------------------------------As taxas do Artº 16º incluem IVA à taxa legal em vigor. -------------------------Será, assim, revogado todo o teor do actual artigo.” ----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração ao artigo 16ºdo Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Tarifas da Figueira da Foz,submetendo esta resolução a aprovação da Assembleia Municipal. ------------------4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO4.1.1 - RECTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃODOS TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO PARQUE DESPORTIVO DEBUARCOS – EXTRA-AGENDAFoi presente a informação nº 108/05, de 16 de Maio, da Secção de Cadastro e12

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Administração de Bens, com o seguinte teor: -------------------------------------“A Declaração de Utilidade Pública da expropriação, com carácter de urgência,das parcelas de terreno destinadas à construção do “Parque Desportivo deBuarcos”, foi publicada no DR II Série do dia 28 de Abril de 2005. --------------Depois de alguns contactos com a Direcção-Geral das Autarquias Locais,verificaram-se algumas inexactidões na identificação dos proprietários/expropriados,pelo que anexo novo cadastro dos bens imóveis a expropriar paraaprovação. ----------------------------------------------------------------------Devo informar que estas incorrecções não implicam acréscimo do montante dosencargos com a expropriação, nem alteram os limites exteriores da planta daobra, trata-se apenas da identificação dos proprietários. -----------------------Solicita-se também, e mais uma vez, apenas por questões formais, que se aprove adesignação do processo que se deverá chamar Parque Desportivo de Buarcos e nãoCentro Desportivo de Buarcos, como foi publicado”. ------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, resolver requerer a Declaração de UtilidadePública das parcelas nºs 21-A, 34, 35 e 36 ao abrigo do disposto no artº 64º, nº7 da alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro na actual redacção dada pelaLei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conforme consta do seguinte mapa: ------------Expropriação de terrenos para o Parque Desportivo de Buarcos – PARCELAS NOVASNº parcela(sequencial)Proprietário(s)Outro(s)Interessado(s)Área M2DatadeliberaçãoNº matriz e freguesiade BuarcosrústicourbanoNº Cons. Reg.PredialEncargosrelató-rioperitoPrevisãoem PDM21-A Fernando AlbertoFerreira Gaspar4.982 18/05/2005 606BuarcosFicha1136/Buarcos12.455,00 REN34 José de JesusGonçalves2.939 18/05/2005 611 Ficha3910/Buarcos7.347,50 REN35 Desconhecido 17.715 18/05/2005 Desconhecido 44.287,50 REN36 Desconhecido 4.521 18/05/2005 Desconhecido 11.302,50 RENA Câmara Municipal deliberou, também aprovar o novo cadastro de imóveisnecessários à construção do empreendimento designado por “Parque Desportivo deBuarcos”, tendo em vista a rectificação da Declaração de Utilidade Pública,publicada no Diário da República, II Série, de 28 de Abril de 2005, cujo novoquadro engloba rectificações introduzidas nas parcelas nºs 6, 10, 19, 20, 21,22, 23, 28 e 33 conforme quadro constante do anexo número três à presente acta. -Foi ainda deliberado, por unanimidade, solicitar à Direcção-Geral das AutarquiasLocais, a correcção da Declaração de Utilidade Pública, publicada no Diário da13

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005República, II Série, de 28 de Abril de 2005 e a alteração da designação doprocesso de “Centro Desportivo de Buarcos” para “Parque Desportivo de Buarcos”. -Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.1.2 – VENDA DE TERRENO JUNTO AO CAIS DA ALFANDEGA (S.JULIÃO),DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE SUBTERRÂNEO – REVOGAÇÃO DADELIBERAÇÃO DE 14-04-2005 – EXTRA-AGENDASobre este assunto, o Presidente interveio dizendo que o terreno que pretendiamdesafectar e vender para construir um parque de estacionamento subterrâneo, nãoé, na totalidade, pertença da Câmara Municipal, tendo sido alertados pelosresponsáveis do Instituto Portuário de que parte do mesmo terreno era do domíniopúblico marítimo. Assim, não lhes resta outra alternativa que não seja, deimediato, propor a suspensão dos procedimentos relativos à venda desse terrenoe, apresentar, na próxima reunião uma proposta alternativa. Para esse efeito,está já agendada para a próxima semana uma reunião com os futuros parceiros parase estudar a melhor alternativa. Entretanto, há que dialogar com o InstitutoPortuário, porque existe vontade daquela entidade em não complicar a vida àCâmara, porque consideram que desafectar esta zona do domínio público para oPatrimónio do Estado se transformaria num processo muito moroso. Contudo, aCâmara, no desenvolvimento deste projecto, estabeleceu uma determinadaengenharia financeira, dada a escassez de recursos para investir. Paraultrapassar isso, estabeleceram-se parceiros sendo, no entanto, necessáriodispor-se da propriedade plena do terreno. Se se enveredasse por umadesafectação do domínio público e depois para uma negociação com a Direcção-Geral do Património, era certo que se estaria durante alguns anos a tratar desteassunto. Por isso, em primeiro lugar, o que se pretende é corrigir um erro queexiste e anular a hasta pública. Depois, tão depressa quanto possível, sepossível já na próxima reunião deverá, apresentar-se uma proposta alternativa,para que o projecto se mantenha dentro dos objectivos anteriormente definidos. --O Vereador Rui Carvalheiro referiu que esta é uma matéria que lhe parecedelicada porque, de boa fé, votaram favoravelmente a proposta em causa. Noentanto, o Presidente coloca a questão como estando eivada, eventualmente, deerros vários, e quando são erros vários, provavelmente pode-se correr o risco dese chegar à incompetência, e era disso que ele não queria ser vítima, porque seerrar é humano, a incompetência já não é, hoje em dia, admissível em certosactos públicos. Depois, há um outro factor. Existem duas instituições que estão,14

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005finalmente, para bem da Figueira, em perfeita sintonia, que são a CâmaraMunicipal e o IPTM, entidade gestora do espaço de que se está a falar, e, porisso, incomoda-o profundamente que o assunto fosse parar às paginas dos jornais,designadamente ao semanário “Expresso”. Lamenta, também, tendo-o feito de boafé, acreditou no que lhe foi proposto, e, ao fim e ao cabo, foi tambémpublicamente considerado incompetente por ter tentado privatizar um bem doEstado. Acha que as duas instituições poderiam e deveriam ter tratado do assuntocom a discrição que ela merece para não serem expostos publicamente. Referiu,ainda, que o Sr. Presidente admitiu que se tratava de erros processuais e nãoincompetências, e é isto que interessa definir bem. Se se trata deincompetências, tem de se responsabilizar os incompetentes. Se são apenas errostem que se ver se são perdoáveis ou não, pois hoje a questão da gestão públicatem de ser muito claramente assim vista, e não de outra forma. ------------------Relativamente aquilo que lhes é proposto, em concreto, isto é, anular a hastapública, julga que anteriormente a isso, foi aprovado que o terreno passasse dodomínio público municipal para o domínio privado municipal. Portanto, provavelmentetambém têm que anular essa decisão, que é prévia à hasta pública, sendoesta a pergunta que coloca: se antes de anular a hasta pública, ou emsimultâneo, se terá de anular também a outra decisão que enferma do mesmo mal,pelo menos tentam passar para o domínio privado do município uma área que nãolhes pertencia, portanto, essa decisão está também ferida de nulidade. ----------O Presidente respondeu que, em primeiro lugar, o que é preciso fazer, deimediato, é anular a hasta pública, porque têm de corrigir essa situação, poisestavam a pôr à venda um terreno que não era do Município. A questão dacorrecção de que o Vereador fala, e muito bem, será feita de imediato, porque ahasta pública não tem de ser anulada pela Assembleia Municipal, é um acto daCâmara. Agora, estão a tratar de arranjar uma área alternativa, que seja dodomínio público municipal, para prosseguir com o mesmo objectivo que é aconstrução do parque subterrâneo. Quanto à notícia não lhe vai responder, porquereceberam um ofício do Instituto Portuário a alertar da situação e foirelativamente a isso que responderam, não foi ao que veio nos jornais. Portanto,não foi ele que foi para os jornais dizer o que quer que fosse. Agora, não houvenem boa nem má fé, apenas houve um erro e estão conscientes disso. --------------A Vereadora Natércia Crisanto sublinhou que de maneira nenhuma põe aqui aquestão de má fé. Agora, que os serviços têm de estar mais atentos a15

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005determinadas situações, sem dúvida nenhuma. É necessário chamar à atenção, umavez que, logicamente, para se trabalhar este assunto tinham que ter o registodos terrenos. Aí é que deve ter havido uma falha grande em relação à analisedessa situação. Portanto, não é pôr em causa as pessoas, mas que têm de passar ater maior cuidado e atenção, principalmente, em assuntos tão sérios como este,no fundo todos nós e o próprio Presidente, fomos induzidos realmente num erro,sem terem tido culpa nenhuma. Depreendi das palavras do Presidente que o parquede estacionamento ia sair do local previsto e passar para outra zona. -----------O Presidente esclareceu que os terrenos em causa não têm qualquer registo, nemna Câmara nem na Conservatória. -------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto disse ainda que se não havia registos, como é quese sabia o que era da Câmara e do IPTM. Com certeza, que existem documentosescritos, para se saber o que pertence a uma e a outra entidade. ----------------O Presidente frisou que o parque subterrâneo tem que ser construído nesta zona,na parte baixa da cidade. Portanto, aquilo que à partida será a solução, émanter o parque de estacionamento à superfície, porque esse não tem problema,agora a solução do parque subterrâneo será, em principio, para avançar na zonade frente ao Café Nau, mantendo a entrada do parque subterrâneo no parque desuperfície, por baixo daquela zona. No entanto, referiu que esta informação deveser vista com toda a reserva e sem qualquer compromisso pois já têm agendada,para a semana, uma reunião para avaliar qual será a melhor saída, porque tanto aCâmara como o IPTM entendem que é nesta zona que se deve construir o referidoparque. Os especialistas, entendidos nesta matéria, dizem que para se ter maissucesso é importante que os parques subterrâneos estejam ligados a um parque desuperfície. Assim, tendo em conta que a zona em causa foi agora protocolada epassada para a nossa jurisdição, isso permite-nos gerir, trabalhar econcessionar e dar licenças, sempre por intervalo de cinco anos renováveis, nãopodendo ir além disso. ----------------------------------------------------------O Vereador José Iglésias referiu que quando leu a notícia no jornal, a primeirareacção que teve foi sentir-se envergonhado por ter aprovado uma coisa daquelas,até porque é da Figueira e não podia ignorar que naquele local tinha sido aDoca. Pensava, que aquele terreno, tivesse sido entregue à Câmara e que já nãofosse do domínio público marítimo. Com certeza, que as pessoas responsáveis nãoanalisaram bem os processos. Como sabem, os Vereadores da oposição, muitasvezes, lêem os documentos com dois dias de antecedência e não acompanham os16

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005processos desde o início. Lamentavelmente, o que aconteceu, foi um erroprocessual, o Sr. Presidente ainda agora acabou de dizer que a situação daCâmara não era famosa e, portanto, tinham de fazer uma engenharia financeira,senão as coisas tinham possivelmente tido outro tratamento e estabelecidas deuma outra forma. Conforme já afirmou em reuniões anteriores, as despesas geraisda Câmara aumentaram mais do que as receitas e, como tal, hoje estão a sofreresse efeito. No entanto, lamenta que este assunto tenha vindo à praça públicasem pelo menos, lhes terem dado conhecimento do que tinha acontecido, antes desaberem nos jornais, porque ao fim e ao cabo, todos colaboraram para este erro,porque também votaram neste processo. -------------------------------------------O Presidente referiu que a responsabilidade do que houve, obviamente, é todasua, primeiro como Presidente da Câmara, e, em segundo lugar, porque foi ele quedinamizou este processo, portanto a culpa é dele. Deveria tanto ele como osfuncionários da Câmara que estiveram envolvidos neste assunto, ter visto que umaparte daquele terreno não era do domínio público da Câmara. Assume sempre assuas responsabilidades para o bem e para o mal. ---------------------------------Relativamente à noticia, de facto, receberam o ofício do IPTM na segunda feira ea notícia saiu na terça feira, mas não tem nada a ver com isso e não tem nada aacrescentar nem a dizer sobre o assunto. De facto, houve um engano, mas,entendem que o projecto é importante e não vêm razão para não encontrar umaoutra solução. ------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto interveio, de novo, dizendo que todos sãoresponsáveis, porque quando há uma inspecção do IGAT ou do TribunalAdministrativo, os Vereadores e Presidente são responsáveis de acordo com avotação que fizeram. Agora, também acha que não se deve minimizar o trabalho dequem fez isto, porque um Presidente da Câmara não pode abarcar todas assituações, nem os Vereadores, por isso, é que existem Directores de Serviço eChefes de Divisão, responsáveis por determinados serviços. Embora o Executivo,legalmente, seja responsável há também uma corresponsabilidade de quem está atratar deste assunto, porque o Presidente, com certeza, quando vai estudar umprocesso, o mesmo é acompanhado de uma informação feita pelo funcionárioresponsável e têm sempre acreditado no que lá está escrito. Disse compreender aposição do Sr. Presidente, sendo de louvar mas, o que é certo, é que também há aresponsabilização de outras pessoas que estão nas suas funções. -----------------Seguidamente, o Presidente propôs que fosse deliberado suspender o procedimento17

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005relativo à venda de um terreno para construção de um parque de estacionamentosubterrâneo, anulando-se a hasta pública marcada para o dia 16 de Junho de 2005.A Câmara, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente e revogara deliberação de 14 de Abril de 2005, (ponto 4.1.2) da respectiva acta. ---------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.1.3 – PARQUE INDUSTRIAL – EMPRESA METALMONDEGO SERRALHARIA, LDª- AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O LOTE L64 ERECONHECER A SUA SUBSISTÊNCIA MESMO EM CASO DE REVERSÃO- EXTRA-AGENDAFoi presente o processo em epígrafe, no qual a empresa Metalmondego Serralharia,Ldª., através de carta registada sob o nº 12424, em 03 de Maio de 2005, vemrequerer a emissão de uma certidão/declaração em como a Câmara Municipal daFigueira da Foz prescinde do direito de reversão do lote L64, que se destina aser apresentada junto de Instituição Bancária. ----------------------------------Sobre este assunto, o Técnico Superior do Departamento de Planeamento, Dr. LuísFonseca, em 10 de Maio corrente, prestou a informação que a seguir setranscreve: ---------------------------------------------------------------------“Já em tempo o Município se pronunciou relativamente a situações similares,nomeadamente aquando da venda do lote L75 à empresa CWJ, do lote L32 à empresaM.F. Metalúrgica Figueirense e do Lote L21 à empresa Cruz & Cruz. Em 18/02/2003,01/03/2005 e 19/04/2005 foram presentes em reunião de câmara pedidos deconstituição de hipoteca e o reconhecimento da subsistência da hipoteca em casode reversão tendo em vista a concretização de uma operação de financiamento comuma instituição de crédito. -----------------------------------------------------Tal decisão terá como consequências, no caso de existirem dívidas resultantes deempréstimos concedidos, o facto de a Câmara Municipal deixar de vir a poderexercer um controle (se o desejar) sobre o futuro proprietário do lote em casode incumprimento do regulamento de vendas quanto aos prazos, uma vez que sedeclara que perante a instituição financeira não é oponível o ónus de reversãono caso de existirem dívidas resultantes de empréstimos concedidos. No entanto,alguma segurança existe na perspectiva de que o projecto se venha a concretizaruma vez que tendo aprovação do crédito, haverá a garantia de que o projecto foianalisado do ponto de vista da viabilidade económica. ---------------------------Neste momento encontra-se a decorrer a construção do edifício e o processo delicenciamento está devidamente aprovado. ----------------------------------------18

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Foi presente a acta de abertura de propostas para a realização da Feira de S.João/2005, documento que se dá por integralmente reproduzido, constituindo oanexo número cinco à presente acta. ---------------------------------------------Acompanhou a abertura de propostas a informação da Secção de Taxas e Licenças adar conhecimento que, o valor proposto era inferior ao valor base. Tendo oVereador Martins de Oliveira proferido o seguinte despacho: ---------------------“Tendo em consideração que a Feira de S. João tem que se realizar, proponho:Pista de Automóveis Adultos – valor base 6.000,00 €, Divertimentos Adultos1.000,00 €, Divertimentos Infantis 750,00 € e Bares com abertura para 3 alçados40,00 € m2”. --------------------------------------------------------------------A estes valores acresce o IVA à taxa de 19%. ------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar a acta de abertura de propostas econcordar com o despacho do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 13 de Maiode 2005. ------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.3.3 – NOGUEIRAS & SOBRINHO, LDª - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAESPLANADA DA GELATARIA EMANHA 2, SITA NA ESPLANADA SILVAGUIMARÃES ENTRE AS 8:00 E AS 02:00 HORASFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado pelo requerimento registado sobo nº 10725, de 15 de Abril findo, no qual Nogueiras & Sobrinho, Ldª - “GelatariaEmanha 2”, solicita autorização para o funcionamento da sua esplanada, das 8:00às 02:00 horas da manhã, durante todo o ano de 2005 -----------------------------Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável no sentido da aprovação dohorário de funcionamento solicitado. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,autorizar o horário de funcionamento da esplanada do estabelecimento “GelatariaEmamnha 2”, de Nogueiras & Sobrinho, Ldª., sita na Esplanada António SilvaGuimarães, nº 7, nesta cidade, das 08:00 às 02:00 horas da manhã, durante todo oano de 2005. --------------------------------------------------------------------4.3.4 – FIGUEIRA GRANDE TURISMO – EMPRESA MUNICIPAL - FESTA DA SARDINHA2005 – OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXASFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado do requerimento da FigueiraGrande Turismo – Empresa Municipal, registado sob o nº 12921, em 9 de Maiocorrente, dando continuidade ao formato da “Festa da Sardinha” introduzido nosúltimos dois anos. --------------------------------------------------------------20

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Assim, solicitam a apreciação do pedido efectuado por proprietários de diversosrestaurantes, que reúnem condições para manterem, durante a Festa da Sardinha, aocupação do espaço público exterior adjacente aos seus estabelecimentos noperíodo de 10 de Junho a 03 de Julho, com a utilização de grelhadores, e ainda aisenção das taxas respectivas. A maior parte dos requerentes solicitam,igualmente, que a concessão da autorização vigore por um período mais alargadoque o previsto pela Festa da Sardinha. ------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes doprocesso, deferir os pedidos de ocupação de espaço público adjacente aosestabelecimentos de restauração, no período de 10 de Junho a 30 de Setembro de2005 e a isenção das taxas respectivas. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.3.5 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASTAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o assunto em epígrafe, através do requerimento registado sob o nº11889, em 27 de Abril de 2005, apresentado por Adagildo Vieira Simões deCarvalho, na qualidade de Vogal da Direcção da Associação Naval 1º de Maio,dando conhecimento que pretendem lançar foguetes, às 00.00 horas, no lugar daPraça da Europa, freguesia de S. Julião, no dia 1 de Maio corrente. -------------Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento dastaxas devidas pela licença de ruído. --------------------------------------------Os serviços de Taxas e Licenças, em 28 de Abril findo, informaram que, nostermos do nº 2, do artº 3º do Regulamento Municipal 01/2002, poderá isentar-sedo pagamento de taxas a referida Associação. ------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins deOliveira, emitido em 28 de Abril de 2005, que autorizou a isenção do pagamentode taxas de licença de ruído à Associação Naval 1º de Maio. ---------------------4.3.6 – COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA – VILA VERDE– PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS PELA EMISSÃO DALICENÇA DE RUÍDO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o requerimento registado sob o nº 11490, de 22 de Abril de 2005,apresentado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça, Freguesia de VilaVerde, a solicitar a isenção do pagamento das taxas das licenças de ruído e derecinto. ------------------------------------------------------------------------Os Serviços de Taxas e Licenças, em 27 de Abril findo, informaram que, nos21

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005termos do nº 2, do artº 2º do Regulamento Municipal nº 01/02, poderá isentar-sedo pagamento de taxas a referida Comissão. --------------------------------------O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 28 de Abril do corrente ano, combase na informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção das referidastaxas. --------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização deisenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 28 de Abril findo,à Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça. ---------------------------------4.3.7 – MARIA JOSÉ COSTA PEREIRA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DATAXA DE PUBLICIDADE – RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado pelo requerimento registado sobo nº 10259, de 12 de Abril de 2005, no qual Maria José Costa Pereira- “Quiosqueda Fortuna, Ldª”, proprietária do mesmo, sito no Passeio Infante D. Henrique,nesta cidade, solicita a isenção do pagamento de taxas de publicidade referentea dois reclamos luminosos “Jogos da Santa Casa”. --------------------------------Os Serviços de Taxas e Licenças, em 04 de Abril findo, informaram que, nostermos do nº 2, do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02, poderá isentar-sea Santa Casa da Misericórdia do pagamento de taxas, dado tratar-se de umaInstituição de Solidariedade Social nos termos do Decreto-Lei nº 40.397, de 24de Novembro de 1955, requerimento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quese encontra anexo ao processo. --------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização deisenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 05 de Abril findo,a Maria José Costa Pereira. -----------------------------------------------------4.3.8 – CEMAR – CENTRO DE ESTUDOS DO MAR – PEDIDO DE ISENÇÃO DE- IMPOSTO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃORelativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 39/2005, de28 de Abril, do Director de Departamento Administrativo, Financeiro e deRecursos Humanos cujo teor a seguir se transcreve: ------------------------------“A isenção prevista na alínea l) do artigo 3º do Código do IMT configura-se comouma situação mista, coexistindo naquela norma a isenção de tipo subjectivo e aisenção de tipo objectivo, isto é, por um lado funciona uma condição negativarelativamente à atribuição de personalidade tributária passiva específica,condicionada, no entanto, a que o bem seja destinado, directa ou indirectamente,à realização dos seus fins estatuários, tendo, por conseguinte, atenção à22

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005matéria colectável. -------------------------------------------------------------Tal como foi já anteriormente referido, em termos estritamente formais, o CEMARenquadra-se no âmbito da isenção subjectiva, em função dos seus finsestatuários, os quais se compaginam com os pressupostos estabelecidos na citadadisposição legal. ---------------------------------------------------------------Por outro lado, a aquisição do imóvel, correspondente à fracção composta por umaloja no rés-do-chão, destinada a comércio e serviços, com garagem ao nível dacave, designada pela letra “A”, sita no prédio em regime de propriedadehorizontal localizado na Rua Augusto Fragata, nº 8, em Buarcos, inscrita namatriz predial urbana da freguesia de Buarcos sob o artigo 6111-A e descrita naConservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o nº 03045, tem porobjectivo instalar a sede da associação para “prossecução das suas actividadesestatuárias, nomeadamente a instalação de uma Biblioteca dedicada às suas áreasde investigação cientifica e divulgação cultural qualificada”. ------------------Assim sendo, parece-nos claro que a aquisição do imóvel se destina directamenteà realização dos seus fins estatuários, ficando ultrapassada a condiçãosuspensiva relativamente à isenção subjectiva. ----------------------------------Atendendo ao disposto no nº 3 do artigo 10º do CIMT (As isenções... só serãoreconhecidas se a câmara municipal competente comprovar previamente que seencontram preenchidos os requisitos para a sua atribuição), entendeu-se,complementarmente às questões estritamente formais, solicitar parecer aoDepartamento de Cultura, Educação e Acção Social, quanto ao mérito da actividadeprosseguida por aquela associação, designadamente, quanto ao objectivosubjacente à aquisição da referida fracção. O parecer não permite obter umainformação objectiva e sustentada, concluindo o mesmo, que “considera não poderavaliar com eficácia o mérito das actividades do CEMAR realizadas nos últimosanos no Município da Figueira da Foz...”. ---------------------------------------Nesta perspectiva, atendendo à validade dos aspectos de natureza formal, querelevam ao nível da isenção subjectiva e objectiva, é-se de opinião que sedeverá dar parecer favorável à pretensão do CEMAR”. -----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à pretensão do CEMAR– Centro de Estudos do Mar, no sentido de lhe ser concedida a isenção do ImpostoMunicipal de Transação, ao abrigo do disposto na alínea l) do artº 3º do Códigodo IMT, correspondente à fracção composta por uma loja no rés-do-chão, destinadaa comércio e serviços, com garagem ao nível da cave, designada pela letra “A”,23

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005sita no prédio em regime de propriedade horizontal localizado na Rua AugustoFragata, nº 8, em Buarcos, inscrita na matriz predial urbana da freguesia deBuarcos sob o artigo 6111-A e descrita na Conservatória do Registo Predial daFigueira da Foz sob o nº 03045. -------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.3.9 – 6ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DEINVESTIMENTOS) E ORÇAMENTO DE 2005Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual se dá por integralmentereproduzido, constituindo o anexo número seis à presente acta. ------------------O Presidente referiu que a presente alteração se destina essencialmente a poderconcretizar-se a adjudicação do Estudo Prévio do Arranjo Urbanístico da “Zona doQuebra Mar” e Forte de Stª Catarina”. Aproveita-se, igualmente, para reforçarcom 500,00€ a rubrica de Acesso à Base de Dados do Diário da República. ---------A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dosVereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a 6ªAlteração às Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos) e aoOrçamento para 2005. ------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.3.10 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIAFoi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia 17 do corrente mês,verificando-se que apresenta um saldo disponível de 5.653.080,35 € (cincomilhões seiscentos e cinquenta e três mil e oitenta euros e trinta e cincocêntimos). ----------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO6.1 – DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO6.1.1 – PROCESSO Nº 13/99 DE LOTEAMENTO – CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRADA FOZ – GALA SIDNEY - 1ª FASE – S. PEDRO – ALTERAÇÃO AOLOTEAMENTOFoi novamente presente o processo em epígrafe, para aprovação da alteração aoloteamento de iniciativa municipal, Câmara Municipal – Gala – S. Pedro,acompanhado da informação da Divisão do Ordenamento do Território, de 04 de Maiode 2005, com o seguinte teor: ---------------------------------------------------“A planta de loteamento apresentada permite resolver as questões levantadas pelaConservatória do Registo Predial, estando em condições de se fazer o averbamento24

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005de alteração ao loteamento. -----------------------------------------------------Não há qualquer modificação aos parâmetros de edificabilidade, pelo que semantêm os condicionalismos aprovados na reunião da Câmara Municipal de 18 deJaneiro de 2005 e que seguidamente se transcrevem: ------------------------------1 – O terreno a lotear, tem a área total de 23.424,70 m2, sendo a área a lotearde 22.023,70 m2; ----------------------------------------------------------------2 – Ficam constituídos 13 lotes, com a seguinte designação e áreas e uso; -------Lote Área do lote (m2) UsoA 410.00 Habitação + comércioB 410.00 HabitaçãoC 410.00 HabitaçãoD 410.00 HabitaçãoE 410.00 Habitação + comércio + posto transf.F 410.00 HabitaçãoG 410.00 HabitaçãoH 410.00 HabitaçãoI 712.00 Equipamento SocialM 325.00 Garagem + habitaçãoN 325.00 Garagem + habitaçãoO 325.00 Garagem + habitaçãoP 325.00 Garagem + Habitação3 – Para além da área destinada aos futuros lotes, ficam ainda constituídas asseguintes parcelas, a integrar no domínio público, conforme planta deloteamento, documento que constitui o anexo número sete à presente acta: --------Parcela destinada a infra-estruturas: 9.418,00 m2; ------------------------------Parcela destinada a espaços verdes e de utilização colectiva, com a área de7.313,70 m2; --------------------------------------------------------------------4 – As construções a erigir nos vários lotes respeitarão obrigatoriamente oconstante do quadro síntese e da planta síntese, inscritos na planta sínteseacima indicada; -----------------------------------------------------------------5 – Só se poderão emitir licenças de construção quando as obras de urbanizaçãose mostrarem em adequado estado de execução, que se entende como a realização detodas as infra-estruturas necessárias à eficaz utilização das construções”. -----Assim, face ao exposto, a Divisão de Ordenamento do Território, com aconcordância do Director do Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da25

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005substituição da planta anterior, e posterior procedimento de averbamento juntoda Conservatória do Registo Predial.” -------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos da informação técnicasupracitada, a substituição da planta de loteamento anterior e posteriorprocedimento de averbamento junto da Conservatória do Registo Predial, bem comoo quadro síntese que se encontra anexo a esta deliberação. ----------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.1.2 – PROCESSO Nº 227/97 - JOSÉ FRANCISCO CARDADOR – MATADOURO- S. JULIÃO – LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIAFoi presente o processo em epígrafe para efeitos de recepção definitiva dasobras de edificação e libertação do garantia bancária nº PB 512827, prestada noPorto, em 24 de Setembro de 1999, pelo então Banco Pinto & Sotto Mayor, no valorde PTE. 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil escudos), ou seja,22.445,91 € (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa eum cêntimos). -------------------------------------------------------------------A Divisão de Licenciamentos, em 27 de Abril de 2005, face à informação técnica,emitiu parecer favorável, com o qual concordou o Director do Departamento deUrbanismo, propondo o deferimento do pedido de libertação da garantia bancáriaem causa. -----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com o parecer dos serviçoslibertar a garantia bancária nº PB 512827, prestada no Porto, em 24 de Setembrode 1999, pelo então Banco Pinto & Sotto Mayor, no valor de PTE. 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil escudos), ou seja, 22.445,91 € (vinte e doismil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos). -------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.1.3 – PROCESSO D.1.7/4.28.7 – ESTUDO PRÉVIO DO ARRANJO URBANÍSTICO DAZONA DO QUEBRA MAR E FORTE DE STª CATARINA – AJUSTE DIRECTOFoi presente o processo em epígrafe, para aprovação da proposta de abertura deConcurso, por Ajuste Directo, para execução do estudos prévios de “ArranjoUrbanístico da Zona do Quebra Mar e Forte de Santa Catarina”, apresentadaatravés da informação da Divisão de Planos e Ordenamento do Território, datadade 10 de Maio de 2005, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido,constituindo o anexo número oito à presente acta. -------------------------------O Presidente teceu alguns esclarecimentos sobre o processo. ---------------------A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que não entendeu muito bem o26

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005articulado na informação técnica, nomeadamente, a justificação dada para queseja efectuado um ajuste directo, independentemente do valor apresentado, àempresa “Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Ldª”, para elaboraçãodos estudos de “Arranjo Urbanístico da Zona do Quebra Mar e Forte de SantaCatarina”, pelo valor de 200.000,00 €” com base nas alínea d) e h) do artigo 86ºdo Decreto-Lei nº 197/99, de 2 de Março, que aprova o regime jurídico dasdespesas públicas e contratação pública relativa à aquisição de serviços. -------O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro esclareceu que oajuste directo é feito com base nestas alíneas, pelas quais não há limite para aaquisição de serviços. O valor é de 200.000,00 €, com a salvaguarda de queexistam alguns itens, os quais, de acordo com as definições da Câmara, possamnão ser desenvolvidos. ----------------------------------------------------------A Chefe de Divisão de Planos e Ordenamento do Território, Arq. Ana Mariaexplicou que as alíneas justificam, por defesa de direitos de autores, uma vezque já tinha havido um projecto anterior, dispensando, assim, o concurso para oprosseguimento dos trabalhos, sendo, por isso, efectuado por ajuste directo,independentemente do valor. Daí a declaração a dizer que os autores enquantoVentura da Cruz são os mesmos do Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura,Ldª, ficando salvaguardado os direitos de autor do trabalho inicial. ------------A Câmara, após discussão do assunto, deliberou, por maioria, com cinco votos afavor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e RuiCarvalheiro, ao abrigo das alíneas d) e h) do nº 1 do artigo 86º do Decreto-Leinº 197/99, de 02 de Março, que aprova o regime jurídico das despesas públicas econtratação pública relativa à aquisição de serviços, e de acordo com a propostaapresentada pelo Departamento de Urbanismo, o seguinte: -------------------------1 – Aprovar a adjudicação por Ajuste Directo, independentemente do valorapresentado, à empresa “Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Ldª.”,para elaboração dos estudos de “Arranjo Urbanístico da Zona do Quebra Mar eForte de Santa Catarina”, pelo valor de 200.000,00 € (duzentos mil euros),acrescido de IVA à taxa legal em vigor e nas condições descritas na proposta queconstitui o anexo número nove à presente acta; ----------------------------------2 – Aprovar a minuta do contrato escrito, documento que constitui o anexo númerodez à presente acta, por se tratar de um valor superior a 50.000,00 €, conformeestipula o artigo 59º do Decreto-Lei nº 197/99, de 02 de Março; -----------------Deste contrato deverá constar uma cláusula que salvaguarde a possibilidade da27

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Câmara Municipal, caso venha a prescindir de alguma das unidades de intervençãoconstantes da proposta, e desde que devidamente justificado o seu motivo, omesmo possa ser previamente denunciado, não resultando daí o direito a qualquerpedido de indemnização, por ambas as partes. ------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.1.4 – PROCESSO D.1.7/17.33.9 – DECLARAÇÃO DE ÁREA CRÍTICA DERECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA DE MAIORCAFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado de uma informação da Chefe deDivisão de Ordenamento do Território, de 12 de Maio de 2005, documento que se dáaqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número onze à presenteacta. ---------------------------------------------------------------------------Face ao exposto na referida informação, vem aquela Divisão, com a concordânciado Director de Departamento, propor o seguinte: ---------------------------------1 - Que ao abrigo do nº 5, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 104/04, de 07 de Maioe o artigo 41º, do Decreto-Lei nº 794/76, de 05 de Novembro, seja declarada aárea critica de recuperação e reconversão urbanística para a Vila de Maiorca,correspondente à área assinalada nas plantas, que constituem o anexo número dozeà presente acta; ----------------------------------------------------------------2 – Que seja solicitada a concessão do direito de preferência pelo prazo de 5anos; ---------------------------------------------------------------------------3 – Que este processo seja submetido à Assembleia Municipal para aprovação. -----Os Vereadores Natércia Crisanto e Rui Carvalheiro levantaram algumas questõesque o Presidente prontamente esclareceu. ----------------------------------------A Câmara, após discussão e apreciação do assunto, deliberou, por unanimidade, deacordo com a proposta apresentada pelo Departamento de Urbanismo, o seguinte: ---1- Ao abrigo do nº 5 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 104/04, de 07 de Maio e oartigo 41º do Decreto-Lei nº 794/76, de 05 de Novembro, declarar a área criticade recuperação e reconversão urbanística para a Vila de Maiorca, correspondenteà área assinalada na planta acima indicada; -------------------------------------2 – Que seja solicitada a concessão do direito de preferência pelo prazo de 5anos. ---------------------------------------------------------------------------3 - Submeter este processo à Assembleia Municipal para aprovação. ---------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.1.5 – PROCESSO D.1.7/34 – CONCURSO EUROPAN 8 – RATIFICAÇÃO DODESPACHO28

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Foi presente o processo em epígrafe, para ratificação do despacho do Presidente,de 23 de Abril de 2004, constante do processo. ----------------------------------Pela Divisão de Ordenamento do Território foi, em 12 de Maio de 2005, prestada aseguinte informação: ------------------------------------------------------------“Por despacho do Sr. Presidente de 23 de Abril de 2004 foi formalizada aintenção de candidatura do município ao Concurso Europan 8. ---------------------Trata-se de um concurso internacional vocacionado para o reforço dos laços decooperação europeia entre equipas de jovens projectistas, na área daarquitectura e urbanismo com o objectivo do desenvolvimento da investigaçãoaplicada em torno dum determinado tema. -----------------------------------------Para o ano em curso o tema é: “Urbanidade Europeia e projectos estratégicos”. ---No seguimento da candidatura da CMFF ao Concurso Europan 8, foi aprovado em 24de Setembro, pelo júri nacional, e nos dias 1 e 2 de Outubro pelo júriinternacional, em Paris, o terreno da Figueira da Foz localizado em Tavarede. ---São condições do concurso: ------------------------------------------------------- Assinatura da Declaração de Compromisso; --------------------------------------- Celebração de um protocolo com a Associação Europan Portugal para formalizaçãodo processo do concurso mediante o pagamento de 5.000 € pela Assessoria; --------- Inscrição da Câmara Municipal como membro da Associação Europan Portugal, peloperíodo mínimo de dois anos, com encargos no valor total de 3.500 € (500 € deinscrição + 1.500 €/ano); -------------------------------------------------------- Pagamento estimado do valor do prémio à equipa projectista vencedora –18.000,00 €; --------------------------------------------------------------------- Elaboração de contrato para a feitura do projecto com a equipa vencedora. -----O custo total deste concurso será de 26.500 €, repartidos pelos dois anos deduração, acrescido do encargo de contratação da Equipa vencedora. ---------------De salientar que esta despesa se encontra prevista no plano de actividades eorçamento com a classificação económica nº 0102-04070102 e devidamentecabimentada. --------------------------------------------------------------------Estando todo o processo dependente do calendário definido pelo SecretariadoEuropeu do concurso, houve necessidade de proceder a toda a tramitaçãoconducente à candidatura da Figueira da Foz, pelo que nesta data foram jáassinadas a declaração de compromisso e o respectivo protocolo, este último foiassinado em sessão pública realizada na sede da EUROPAN – PORTUGAL no passadodia 1 de Abril.” ----------------------------------------------------------------29

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Assim, ao abrigo do artigo 137º do CPA, propõe a Divisão de Ordenamento doTerritório a ratificação dos despachos do Sr. Presidente constantes do presenteprocesso. ----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente de 23 deAbril de 2004 de intenção de candidatura do município ao Concurso Europan 8. ----Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.1.6 – PROCESSOS DE LOTEAMENTOS E AUTORIZAÇÕES PARA CONHECIMENTOFoi presente a relação que constitui o anexo número treze à presente acta, dondeconstam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo donº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente daCâmara, em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 42 (quarenta e dois) -----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------6.2 – DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS6.2.1 – PROCESSO Nº 88/03 DE OBRAS PARTICULARES - ALICE PEREIRA LONTRO- RUA 10 DE AGOSTO – S. JULIÃO – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTOFoi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado das informações daDivisão de Licenciamentos, datadas de 15 e 26 de Abril do corrente ano e dosorçamentos apresentados pela requerente, para as obras necessárias deconservação do prédio, sito na Rua 10 de Agosto, freguesia de São Julião. -------O Director do Departamento de Urbanismo concordou com o procedimento propostopelos serviços e informou no sentido da aceitação dos orçamentos apresentados,em termos de valor unitários, podendo, assim, após apreciação pela CâmaraMunicipal, comunicar-se à reclamante que poderá realizar as obras em causa, aoabrigo do nº 4 do artigo 16º do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado peloDecreto-Lei nº 321/B/90, de 15 de Outubro. --------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações e pareceresconstantes do processo, aceitar os orçamentos apresentados pela munícipe AlicePereira Lontro, para realização de obras de conservação na habitação, sita naRua 10 de Agosto, nesta cidade, da qual é inquilina. ----------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.2.2 – PROCESSO Nº 22/99 DE OBRAS PARTICULARES – MARIA DE LURDES GOMESFERNANDES – LARGO JOSÉ SILVA FONSECA – LAVOS – PERÍODO DEFUNCIONAMENTOFoi presente o processo em epígrafe, para apreciação do pedido de alargamento30

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005das 9,00 às 02,00 horas do período de funcionamento do estabelecimento, de cafépara 5 dias em Junho e 3 dias em Julho, feito pelo Rancho Folclórico Etnográficode Lavos, através do requerimento registado sob o nº 3250/05, de 06 de Abril,alegando a entidade exploradora para o efeito, a realização das festas de S.António e o Festival de Folclore. -----------------------------------------------Face à informação técnica, de 20 de Abril e considerando o caracter excepcionalreferente ao período de festas, vem o Director do Departamento de Urbanismo, em04 de Maio, dar o seu parecer favorável no sentido de se conceder o alargamentodo período de funcionamento conforme solicitado. --------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes doprocesso, autorizar o alargamento do período de funcionamento do estabelecimentode Maria de Lurdes Gomes Fernandes, para os dias e horário solicitados. ---------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.2.3 – PROCESSO Nº 430/01 DE OBRAS PARTICULARES – MARGARIDA MARIACOSTA FERNANDES MARTINS – COVA DA SERPE – QUIAIOS – PEDIDODE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOSFoi presente o processo em epígrafe, onde a munícipe, através do requerimentoregistado sob o nº 3619/05, vem solicitar a emissão de uma licença especial paraacabamentos, pelo prazo de doze meses. ------------------------------------------Face à informação do técnico, de 21 de Abril de 2005, tendo em conta que oalvará de construção se encontra caducado desde 18 de Abril de 2005 e que arequerente pretende concluir a mesma, propõe a Divisão de Licenciamentos, com aconcordância do Director do Departamento de Urbanismo, de 25 de Maio, odeferimento do pedido formulado, com a emissão de licença especial paraacabamentos da obra, pelo período de doze meses, findo o qual a requerentedeverá requerer a emissão de autorização de utilização. -------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes doprocesso, autorizar a emissão de licença especial para acabamentos da obra, peloperíodo de doze meses, a Margarida Maria Costa Fernandes Martins. ---------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.2.4 – PROCESSO Nº 395/95 DE OBRAS PARTICULARES – SOCIEDADE DECONSTRUÇÕES FERREIRA & FILHOS, LDª - RUA BISSAYA BARRETO- S. PEDRO – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIAFoi presente o processo em epígrafe, onde a Sociedade de Construções Ferreira &Filhos, Ldª., através do requerimento registado sob o nº 506/2005, de 19 de31

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Janeiro, vem solicitar a libertação da garantia bancária nº 310-100048994 doCrédito Predial Português, no valor de 16.545,13 €, apresentada para as obras deinfra-estruturas no arruamento, rede pluvial e saneamento. ----------------------Pela Divisão de Gestão Urbanística foi prestada informação em 05 de Abril findo,no sentido de se libertar a caução no valor de 16.545,13 €, prestada pelorequerente, para garantir a execução das obras acima mencionadas, numa parte daRua dos Salgueirinhos, uma vez que as mesmas se encontram executadas, estando oespaço público em condições de utilização ---------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação,autorizar a libertação da garantia bancária, prestada pelo Crédito PredialPortuguês, no valor de 16.545,13 € (dezasseis mil quinhentos e quarenta e cincoeuros e treze cêntimos), à Sociedade Construções Ferreira & Filhos, Ldª. --------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.2.5 – PROCESSO Nº 1446/98 DE OBRAS PARTICULARES – CLUBE UNIÃOBRENHENSE – BRENHA – PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARAACABAMENTOSFoi presente o processo em epígrafe, onde o Clube União Brenhense, através dorequerimento registado sob o nº 3587/05, vem solicitar a emissão de uma licençaespecial para acabamentos, pelo período de três anos. ---------------------------Face à informação do técnico, de 20 de Abril de 2005, tendo em conta que orequerente pretende concluir a obra, propõe a Divisão de Licenciamentos, com aconcordância do Director do Departamento de Urbanismo, em 27 de Abril e 10 deMaio, respectivamente, o deferimento do pedido formulado, com a emissão delicença especial para acabamentos da obra, pelo período de três anos. -----------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes doprocesso, autorizar a emissão de licença especial para acabamentos da obra, peloperíodo de três anos ao Clube União Brenhense. ----------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO6.3.1 – PROCESSO Nº 159/98 DE OBRAS PARTICULARES – FUNDAÇÃO BISSAYABARRETO – GALA – S. PEDRO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXASFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação prestada peloDirector do Departamento de Urbanismo, datada de 02 de Maio de 2005, pela qualvem propor que, dadas as características da entidade requerente – Instituição deUtilidade Pública, seja a mesma isenta do pagamento de taxas devidas pelo32

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005licenciamento das obras de “Remodelação do Centro Geriátrico”, nos termos do nº2 do artigo 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas eCompensações Urbanísticas. ------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação acima referida enos termos do nº 2 do artigo 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e deTaxas e Compensações Urbanísticas, isentar a Fundação Bissaya Barreto dopagamento de taxas devidas, pelo licenciamento das obras de “Remodelação doCentro Geriátrico”. -------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------6.3.2 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTOFoi presente a relação que constitui o anexo número catorze à presente acta,donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados aoabrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada noPresidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------ Deferidos – 200 (duzentos) ------------------------------------------------ Indeferidos – 3 (três) ---------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS7.1 – DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS7.1.1 – EMPRESA DE TRANSPORTES ALFREDO FARRECA RODRIGUES, LDª - AVIC- NOVO TARIFÁRIOFoi presente o ofício registado com o nº 11886, de 27 de Abril findo, da Empresade Transportes Públicos AVIC, dando conhecimento dos novos tarifários dascarreiras urbanas, nesta cidade, a praticar por aquela Empresa a partir do dia 1de Maio corrente, de acordo com o que foi autorizado pela Direcção-Geral deTransportes Terrestres. ---------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO7.3.1 – APLICAÇÃO DE TAPETE C.M.1049 LIGAÇÃO FERREIRA A NETOS- AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 05 de Maio de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Cunha dos Anjos,Ldª, de acordo com as condições do contrato. ------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de33

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005recepção definitiva da obra referente à “Aplicação de Tapete C.M.1049 LigaçãoFerreira a Netos”. --------------------------------------------------------------7.3.2 – ARRANJO DO PARQUE DA AREIA BRANCA – COSTA DE LAVOS – AUTO DERECEPÇÃO DEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 13 de Abril de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Sodepar, Ldª, de acordo comas condições do contrato e libertação das respectivas garantias bancárias. ------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente ao “Arranjo do Parque da Areia Branca,Costa de Lavos” e autorizar as respectivas libertações das garantias bancárias. -7.3.3 – ARRANJOS DIVERSOS NAS TRASEIRAS DOS LOTES J, L, M E N, NA RUAD. JOSÉ I – PAREDE DE SUPORTE DE TERRAS – AUTO DE RECEPÇÃODEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 13 de Abril de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Veríssimo & Irmão, Ldª, deacordo com as condições do contrato. --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente aos “Arranjos Diversos nas Traseiras dosLotes J, L, M e N, na Rua D. José I, Parede de Suporte de Terras”. --------------7.3.4 – MACADAMIZAÇÃO LIGAÇÃO MORROS A PEDROS – AUTO DE RECEPÇÃODEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 05 de Maio de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Cunha dos Anjos,Ldª, de acordo com as condições do contrato. ------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente à “Macadamização Ligação Morros a Pedros”.7.3.5 – BENEFICIAÇÃO DOS CAMINHOS FLORESTAIS NA ZONA DO VALE DE MURTA- 1 ª FASE – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 05 de Maio de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Cunha dos Anjos,Ldª, de acordo com as condições do contrato. ------------------------------------34

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente à “Beneficiação dos Caminhos Florestais naZona do Vale de Murta, 1ª Fase”. ------------------------------------------------7.3.6 – MARCAS RODOVIÁRIAS NAS VIAS V2 E V3 – AUTO DE RECEPÇÃODEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 13 de Abril de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Miranvias, Ldª, de acordocom as condições do contrato. ---------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente às “Marcas Rodoviárias nas Vias V2 e V3”. -7.3.7 – ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIA DE REGALHEIRAS DE LAVOS – ARRANJOSENVOLVENTES – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 11 de Abril de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Viegas & Viegas, Ldª, deacordo com as condições do contrato. --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente à “Escola Pré-primária de Regalheiras deLavos, Arranjos Envolventes”. ---------------------------------------------------7.3.8 – BENEFICIAÇÃO DE MUROS DE SUPORTE E PAVIMENTO DO CEMITÉRIO DETAVAREDE – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVAFoi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 27 de Abril de 2005, do qualconsta que os trabalhos foram executados pela Firma Viegas & Viegas, Ldª, deacordo com as condições do contrato. --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto derecepção definitiva da obra referente à “Beneficiação de Muros de Suporte ePavimento do Cemitério de Tavarede”. --------------------------------------------7.4 - DIVISÃO DE OBRAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRECTA7.4.1 – TABELA DE PREÇOS A UTILIZAR EM TRABALHOS POR CONTA DEPARTICULARESFoi presente a informação datada de 12 de Maio corrente, prestada pela Chefe deDivisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, remetendo a Tabelade preços a vigorar no ano económico de 2005, para aprovação, nos termos da35

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005alínea j) do nº 1 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com asalterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cujo documento sedá como integralmente reproduzido constituindo o anexo número quinze à presenteacta. ---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Tabela de preços a utilizar emtrabalhos por conta de particulares, nos termos da alínea j) do nº 1 do artº 64ºda Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------------7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTOFoi presente a relação que constitui o anexo número dezasseis à presente acta,donde constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação decompetências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 deSetembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. --------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL8.1 – DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS8.1.1 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE JOSÉ AUGUSTO GONÇALVESRODRIGUES, PROPRIETÁRIO DO “MOINHO DO RODRIGUES”– APROVAÇÃO DA MINUTADa Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente o Protocolo decolaboração entre José Augusto Gonçalves Rodrigues proprietário do “Moinho doRodrigues” e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, documento que aqui se dá porintegralmente reproduzido, constituindo o anexo número dezassete à presenteacta. ---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado,aprovar o Protocolo de Colaboração entre José Augusto Gonçalves Rodrigues,proprietário do “Moinho do Rodrigues” e a Câmara Municipal da Figueira da Foz. --8.1.2 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE LUÍS OLIVEIRA SIMÕES,PROPRIETÁRIO DO “MOINHO DO LUÍS” – APROVAÇÃO DA MINUTAPela Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente o Protocolo decolaboração entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e Luís Oliveira Simõesproprietário do “Moinho do Luís”, documento que aqui se dá por integralmentereproduzido, constituindo o anexo número dezoito à presente acta. ---------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado,36

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005aprovar o Protocolo de Colaboração entre Luís Oliveira Simões, proprietário do“Moinho do Luís” e a Câmara Municipal da Figueira da Foz. -----------------------8.1.3 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA CABETE,PROPRIETÁRIO DO “MOINHO DO ZÉ PINTO” – APROVAÇÃO DA MINUTADa Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente o Protocolo decolaboração entre José Augusto Oliveira Cabete proprietário do “Moinho do ZéPinto”e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, documento que aqui se dá porintegralmente reproduzido, constituindo o anexo número dezanove à presente acta.A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado,aprovar o Protocolo de Colaboração entre José Augusto Oliveira Cabete,proprietário do “Moinho do Zé Pinto” e a Câmara Municipal da Figueira da Foz. ---8.2 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL8.2.1 – PARCERIA COM O CENTRO SOCIAL DA COVA GALA E ASSOCIAÇÃO NOVOOLHAR, NO ÂMBITO DA CANDIDATURA AO “PROGRAMA SER CRIANÇA”- EXTRA-AGENDADa Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma informação datada de 17de Maio corrente, documento que aqui se dá por integralmente reproduzidoconstituindo o anexo número vinte à presente acta. ------------------------------De acordo com o Despacho nº 6475/2005 (2ª Série), 29 de Março de 2005,encontram-se abertas as candidaturas ao “Programa Ser Criança”, as quais deverãoser apresentadas entre 1 e 31 de Maio de 2005. ----------------------------------O “Programa Ser Criança” tem por objectivo a prevenção e eliminação dedesprotecção social que atingem crianças/jovens e as suas famílias através doapoio ao desenvolvimento de projectos de incidência na família e na comunidade. -No âmbito do referido Programa o Centro Social da Cova-Gala, enquanto EntidadePromotora, e a Associação Novo Olhar, como Entidade Executora, irão apresentaruma candidatura ao referido Programa, designado por “Projecto Horizonte Azul”. --A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Anabela Gaspar,aprovar a parceria entre o Centro Social Cova-Gala, Associação Novo Olhar e aCâmara Municipal da Figueira da Foz, a qual implicará por parte da Autarquia oseguinte: ------------------------------------------------------------------------ Eleger um técnico como interlocutor da Câmara Municipal junto do Projecto; ----- Diagnosticar e encaminhar situações de famílias em risco; ---------------------- Cedência de um professor de educação física. ----------------------------------Como contrapartida o “Projecto Horizonte Azul” propõe-se a: ---------------------37

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005- Disponibilizar os recursos humanos e materiais do projecto no sentido deacompanhar as situações familiares de risco sinalizadas pela Câmara Municipal; --- Estimular laços de proximidade vizinhança, fomentando o sentimento de presençaao bairro; ----------------------------------------------------------------------- Realizar reuniões trimestrais, com finalidade de avaliar, de forma continuada,os processos em acompanhamento. -------------------------------------------------8.2.2 – PARCERIA COM A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA – DELEGAÇÃO DA FIGUEIRADA FOZ, NO ÂMBITO DA CANDIDATURA AO “PROGRAMA SER CRIANÇA”- EXTRA-AGENDADa Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma informação datada de 17de Maio corrente, documento que aqui se dá por integralmente reproduzidoconstituindo o anexo número vinte e um à presente acta. -------------------------De acordo com o Despacho nº 6475/2005 (2ª Série), 29 de Março de 2005,encontram-se abertas as candidaturas ao “Programa Ser Criança”, as quais deverãoser apresentadas entre 1 e 31 de Maio de 2005. ----------------------------------O “Programa Ser Criança” tem por objectivo a prevenção e eliminação dedesprotecção social que atingem crianças/jovens e as suas famílias através doapoio ao desenvolvimento de projectos de incidência na família e na comunidade. -No âmbito do referido Programa A Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação daFigueira da Foz, na qualidade de Entidade Promotora e Gestora irá apresentar umacandidatura ao referido Programa. -----------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Anabela Gaspar,aprovar a parceria entre a Cruz Vermelha – Delegação da Figueira da Foz e aCâmara Municipal da Figueira da Foz, a qual implicará por parte da Autarquia oseguinte: ------------------------------------------------------------------------ Disponibilizar um mini-bus; ---------------------------------------------------- Integração das crianças/jovens acompanhados pelo Projecto, nos campos deférias organizados pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades; --------Como contrapartida o Projecto da Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação daFigueira da Foz propõe-se a: ----------------------------------------------------- Implementar uma resposta não existente no Concelho, no sentido de atenuar oumesmo solucionar as problemáticas identificadas pelo Diagnóstico Social doMunicípio da Figueira da Foz, no âmbito da educação paternal. -------------------- Enquadrar famílias encaminhas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, quenecessitem de intervenção a nível dos objectivos do Projecto. -------------------38

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005- Realização de reuniões semestrais com a participação de um técnico daAutarquia com vista à partilha de informações e estratégias respeitantes àsfamílias abrangidas e às Acções do Projecto. ------------------------------------8.2.3 – PARCERIA COM O CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO FERNÃO MENDES PINTO,ASSOCIAÇÃO FIGUEIRAVIVA E ASSOCIAÇÃO VIVER EM ALEGRIA, NOÂMBITO DA CANDIDATURA AO “PROGRAMA SER CRIANÇA” - EXTRA-AGENDADa Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma informação datada de 17de Maio corrente, documento que aqui se dá por integralmente reproduzidoconstituindo o anexo número vinte e dois à presente acta. -----------------------De acordo com o Despacho nº 6475/2005 (2ª Série), 29 de Março de 2005,encontram-se abertas as candidaturas ao Programa Ser Criança, as quais deverãoser apresentadas entre 1 e 31 de Maio de 2005. ----------------------------------O “Programa Ser Criança” tem por objectivo a prevenção e eliminação dedesprotecção social que atingem crianças/jovens e as suas famílias através doapoio ao desenvolvimento de projectos de incidência na família e na comunidade. -No âmbito do referido Programa a Associação Fernão Mendes Pinto, a AssociaçãoFigueiraViva e a Associação Viver em Alegria, como forma rentabilizar recursos epotenciar intervenções, optaram pela apresentação de uma candidatura conjunta aoreferido Programa, sendo a Associação Fernão Mendes Pinto a Entidade Promotora,a Associação FigueiraViva a Entidade Executora e Associação Viver em Alegriacomo parceira privilegiada. -----------------------------------------------------A Câmara, encontrando–se ausentes os Vereadores Natércia Crisanto e JoséIglésias, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Anabela Gaspar,aprovar a parceria entre Associação Fernão Mendes Pinto, a AssociaçãoFigueiraViva, a Associação Viver em Alegria e a Câmara Municipal da Figueira daFoz, a qual implicará por parte da Autarquia o seguinte: ------------------------- Disponibilizar um mini-bus durante as férias escolares; ------------------------ Integração dos jovens, acompanhados pelo Projecto, nos campos de fériasorganizados pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades; ---------------- Disponibilização de professor de educação física; ------------------------------ Encaminhamento de jovens e famílias, que recorram aos serviços de Acção Socialda Câmara Municipal da Figueira da Foz, para serem apoiados no âmbito doProjecto; ------------------------------------------------------------------------ Sempre que sejam organizadas algumas actividades nos espaços desportivospúblicos existentes no Município, obter exclusividade desses espaços. -----------39

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Como contrapartida o consórcio Associação Fernão Mendes Pinto, Associação Viverem Alegria e a Associação FigueiraViva propõe-se a oferecer á Câmara Municipalda Figueira da Foz: -------------------------------------------------------------- Acompanhamento de jovens/famílias por uma equipa técnica especializada; -------- Cedência de monitores/animadores para integrarem os campos de férias,acompanhando as crianças/jovens aí enquadrados; ---------------------------------- Disponibilização de formação para técnicos em áreas ligadas à Acção Social; ---- Acompanhamento de jovens/famílias promovendo e desenvolvendo as suascompetências pessoais e sociais. ------------------------------------------------10 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES10.1 – JUVENTUDE BORDACAMPENSE – ORGANIZAÇÃO DA CORRIDA DE BARCASCHATAS - PEDIDO DE APOIO FINANCEIROFoi presente a informação nº 54/05, datada de 6 de Maio, elaborada pela Divisãode Juventude, Desporto e Colectividades, comunicando que a JuventudeBordacampense, realizou uma Corrida de Barcas, nos dias 30 de Abril e 1 de Maio,na Freguesia de Borda do Campo. -------------------------------------------------Refere-se também, que aquela Associação organiza a corrida de barcas chatas noRio Pranto, de fundo chato, utilizadas na sementeira do arroz, recriando assimuma das mais antigas tradições da região. Esta iniciativa, incluiu um jantarconvívio seguido de uma fogueira, no dia 30 de Abril e a Corrida de Barcas, e nofinal a respectiva entrega dos prémios aos cerca de 50 participantes, no dia 1de Maio. ------------------------------------------------------------------------Assim, através do oficio de 22 de Abril, vem solicitar a esta Autarquia o apoiofinanceiro para minimizar os encargos inerentes à realização daquele evento, queremontam a um montante de 3.910,00 €. -------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins deOliveira, conceder à Juventude Bordacampense, o apoio financeiro de 1.500,00 €(mil e quinhentos euros), para o evento mencionado. -----------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------10.2 – SPORTING CLUBE FIGUEIRENSE – REALIZAÇÃO DO TORNEIRO DOS SANTOSPOPULARES EM BASQUETEBOL FEMININO – PEDIDO DE APOIO FINANCEIROFoi presente a informação n.º 71/05, datada de 29 de Abril, pela Divisão deJuventude, Desporto e Colectividades, participando que o Sporting ClubeFigueirense vai organizar nos próximos dias 18 e 19 de Junho, o Torneio dosSantos Populares em Basquetebol Feminino, nos escalões de iniciadas e cadetes,40

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005denominado Torneio “Graça Nelas”. -----------------------------------------------Estarão presentes o Grupo Caras Direitas, Esgueira, Colégio de Calvão eAlgueirão, perfazendo um total de cerca de 120 participantes, entre dirigentes eatletas. ------------------------------------------------------------------------Este evento está integrado no plano de actividades desportivas, enviado a estaAutarquia para o ano de 2005. Para fazer face a despesas referentes a refeições,dormidas, arbitragem, pavilhão e troféus, solicitam um apoio financeiro no valorde 1.100,00 €, bem como, a oferta de 4 troféus, 120 sacos com materialpromocional e 120 bolsas de identificação. --------------------------------------Atendendo a que o número de atletas duplica relativamente ao ano transacto, asdespesas aumentarão proporcionalmente, propondo-se um apoio financeiro no valorde 750,00 € e a oferta de 120 sacos plásticos com material promocional. ---------A Câmara, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, deliberou, porunanimidade, atribuir um apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquentaeuros), e ofertar material promocional ao Sporting Clube Figueirense para oTorneio dos Santos Populares. ---------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------10.3 – MOTO CLUBE DE QUIAIOS – 5º ENCONTRO DE VESPAS DE QUIAIOS –PEDIDO DE APOIO FINANCEIROFoi presente a informação n.º 72/05, datada de 5 de Maio, pela Divisão daJuventude, Desporto e Colectividades, participando que o Motoclube de Quiaiospretende realizar o 5º Encontro de Vespas de Quiaios, agendado para o próximodia 19 de Junho. ----------------------------------------------------------------O Motoclube de Quiaios para minimizar os custos da organização, propõe uma taxade inscrição por participante de cerca de 15,00 €, verba esta que naturalmentenão cobre todas as despesas. Por isso, vem solicitar junto da Autarquia um apoiofinanceiro que permita diminuir a diferença no orçamento global. Pelo Presidenteda Direcção, o Sr. José Miguel Nobreza Simão, foi indicado o montantepretendido, 5,00 € ou 6,00 € por participante, o que totaliza cerca de 1.500,00€. ------------------------------------------------------------------------------A Câmara, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, deliberou, porunanimidade, atribuir um apoio financeiro no valor de 750,00 € (setecentos ecinquenta euros), ao Motoclube de Quiaios, para a realização do 5º Encontro deVespas de Quiaios. --------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------41

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-200510.4 – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO BOM SUCESSO – IV GRANDEPRÉMIO DE ATLETISMO DA LAGOA DA VELA – PEDIDO DE APOIOFINANCEIRO E ISENÇÃO DE TAXASDa Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº76/05 datada de 10 de Maio corrente, dando a conhecer que a Associação Culturale Recreativa do Bom Sucesso, vai realizar no próximo dia 12 de Junho o “IVGrande Prémio de Atletismo da Lagoa da Vela”. -----------------------------------Para o efeito vem a referida Associação solicitar à Câmara Municipal osseguintes apoios: apoio financeiro para ajudar a custear as despesas referentesà realização do evento, autorização de utilização da via pública no itinerário,isenção de taxas de publicidade e cedência de uma ambulância. -------------------Informa ainda que relativamente à ambulância, o protocolo celebrado entre aCâmara Municipal e a Cruz Vermelha contempla apenas os eventos realizados pelaAutarquia, pelo que deverá a Associação emitir o pedido directamente à CruzVermelha ou Bombeiros. ----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins deOliveira, atribuir um apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquentaeuros), bem como isenção do pagamento de taxas e emissão das respectivaslicenças, à Associação Cultural e Recreativa do Bom Sucesso, para a realizaçãodo “IV Grande Prémio de Atletismo da Lagoa da Vela”. ----------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------10.5 – ASSOCIAÇÃO DE SANTA CRUZ – ORGANIZAÇÃO DO CIRCUITO NACIONAL DESURF SKIMBOARD – ETAPA DO CAMPEONATO NACIONAL DESIGNADA POR“NÓMADA SKIM 05” – PEDIDO DE APOIO FINANCEIROPela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informaçãonº 77/05 datada de 11 de Maio corrente, dando a conhecer que a Associação deSanta Cruz encontra-se a organizar o circuito nacional de Surf Skimboard. -------A referida Associação, em conjunto com a Escola de Surf da Figueira da Foz eoutras Associações, irá realizar nos dias 4 e 5 de Junho na praia do Cabedelo,uma etapa do campeonato nacional, designada por “Nómada Skim 05”. ---------------Assim, e tendo em conta que esta iniciativa terá cerca de uma centena departicipantes e será divulgada na imprensa nacional e regional, vem a Associaçãosolicitar à Câmara Municipal o seguinte apoio para realização do evento: --------- Um apoio financeiro de 3.000,00 €, para custear despesas relacionadas com odirector de prova, júri, aluguer de gerador, licença de Capitania, logística e42

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005publicidade; --------------------------------------------------------------------- Alojamento nos 4 e 5 de Junho para o staff técnico na Casa Abrigo; ------------- Equipamento de Som; ------------------------------------------------------------ Palco; ------------------------------------------------------------------------- Caixotes do Lixo. -------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins deOliveira, atribuir um apoio financeiro de 750,00 € (setecentos e cinquentaeuros) e algum do apoio logístico solicitado à Associação de Santa Cruz, para aorganização do Circuito Nacional de Surf Skimboard designado por “Nómada Skim”. -Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------13 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO13.1 - JOAQUIM SALGADO SIMÕESAssunto: Casa do Bairro 25 de Abril na Gala, Processo da Figueira Domus.Pretensão: Informar o Presidente da situação e saber se tem direito aindemnização no acordo feito pela Figueira Domus. Endereço: Rua das Indústrias,nº 78, lote B, 1º Esqº - Gala – S. Pedro. ---------------------------------------O munícipe não compareceu. ------------------------------------------------------13.2 – HELENA JOSÉ CARDOSO SIMÕESAssunto: Casa do Bairro 25 de Abril na Gala, Processo da Figueira Domus.Pretensão: Informar o Presidente da situação e saber se tem direito aindemnização no acordo feito pela Figueira Domus. Endereço: Rua das Indústrias,nº 78, lote B, 1º Esqº - Gala – S. Pedro. ---------------------------------------A munícipe não compareceu na reunião. -------------------------------------------13.3 – JOÃO CARLOS MARQUES E SILVA PAULOAssunto. Aumento da água (custo), relativo ao contrato de concessão com a Águasda Figueira, S.A., o que é a Câmara pensa fazer nos próximos anos, com mais de48 milhões de euros em obras no município. Pretensão: resposta que esclareça osassuntos em epigrafe. Endereço: Rua do Mato, nº 19 – 1º Figueira da Foz. --------O Sr. João Carlos Marques da Silva Paulo, interveio dizendo que, além do assuntoagendado, que é o fundamental, constatou não ser verdade que o Presidente, aqualquer momento, está disponível para os munícipes como afirmou publicamente,já que ele próprio pretendeu fazê-lo mas não houve essa disponibilidade. --------Referiu, ainda, que discorda da metodologia utilizada para participação nestasreuniões, nomeadamente, o ter de deixar um conjunto de informação que, àpartida, pensa ser confidencial e, por outro lado, o deixar os assuntos com43

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005antecedência leva a que haja por parte do executivo uma preparação prévia. ------A Vereadora Teresa Machado respondeu que a primeira afirmação não é verdadeira,já que por várias vezes foi testemunha que o Presidente é abordado na rua pormunícipes, que lhe pedem para resolver várias situações. Se o Sr. João Carlos oabordar e pedir para ser recebido, com certeza que ele o fará. ------------------Relativamente à metodologia utilizada para participação nas reuniões, informaque a mesma é feita de acordo com o nº 2, do artº 12º do Regimento da CâmaraMunicipal, aprovado em reunião de Câmara de 05 de Fevereiro de 2002. ------------O Sr. João Carlos questionou, de seguida, o que foi referido na reunião deCâmara, do passado dia 15 de Março, pelo Sr. Diogo Faria, e que vem no extractoda acta que possui, relativamente à tarifa de disponibilidade, que segundoaquele, é um serviço que está disponível quando se chega a casa e se abre atorneira. ----------------------------------------------------------------------Relativamente a esta questão o Administrador da Águas da Figueira, EngenheiroRodrigues da Silva, diz que não pode esclarecer o requerente, pois não estevepresente nessa reunião, não foi ele que fez tais afirmações e não viu a acta dareunião de dia 15 de Março. -----------------------------------------------------O requerente, coloca então as seguintes questões: -------------------------------- O facto, da Águas da Figueira S.A. fazer um aumento de custo de tarifas etaxas sem aviso prévio; de ter sido questionada relativamente à tarifa dedisponibilidade e referir que este serviço é o que temos quando abrimos atorneira e por outro lado, que está entre as dez primeiras entidades gestoras dopais, que cumprem com a legislação e fazem relatórios credenciados como a Leiobriga. ----------------------------------------------------------------------Referiu, ainda, que na reunião de 15 de Março, ficou acordado que na próximafacturação da água viria um folheto explicativo, onde seriam mencionadas asrazões de tal aumento. Questionou o facto de só ter recebido tal informação nopassado mês de Abril e o conjunto de investimentos que foram feitos nos últimos5 anos, no montante de 12,5 milhões de euros. -----------------------------------Pensa que se está a cumprir, em parte, o que o Sr. Presidente do Banco dePortugal propôs, ou seja, de ter em conta alguma indisponibilidade por parte doOrçamento Geral do Estado, fazendo-se algum retrocesso em termos deinvestimento. Pergunta em como e em quanto tempo é que vão gastar 48 milhões deeuros em obras, que presume que seja um conjunto de investimentos comconstruções de ETAR’S, com reformação ou reformulação de redes de tratamento,44

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005etc.. Por outro lado deparou-se com uma outra questão que gostaria de obteralguma resposta que é o facto de, ao consultar alguma informação, se terdeparado que 40% da empresa Águas da Figueira, S.A. é detida por uma empresa,que presume aspirar o lucro, que é a SOMAGUE; mais 20% da Áquapor e se não estáem erro 20% da Efacec, ou seja, existe todo um conjunto de situações por trásque lhe fazem prever que um bem útil está com o objectivo de gerar lucro. -------Disse, também, que consultou o relatório do terceiro trimestre de 2004, onde sevê que o IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) fez as análises àqualidade da água e deparou que no terceiro trimestre, pela demonstração feita,em conformidade com o decreto de lei 243/01, de 5 de Setembro, artigo oitavo,parágrafo, linha H, apresenta valores para todos os parâmetros R1, R2 e MA,enquanto que no quarto trimestre de 2004, tudo o que está relacionado com metaispesados, inclusive matérias radioactivos, está a zero. No entanto, o Sr Engº dizque a Águas da Figueira estava entre as 4 primeiras no País, em termos dequalidade. Frisou que há algumas coisas que lhe causam confusão, como sendo ofacto de uma empresa destas ser gerida por entidades privadas. ------------------A Vereadora Teresa Machado explicou que essa questão tem a ver com um concursopúblico em que ganhou o consórcio. ----------------------------------------------O Munícipe perguntou se é possível ter acesso ao contrato de concepção. ---------A Vereadora Teresa Machado esclareceu que, para o efeito, terá de fazer umrequerimento. -------------------------------------------------------------------O Sr. João Carlos, reportando-se ao folheto informativo, disse que o mesmo nãoapresenta qualquer intervenção no sentido de informar as pessoas para teremcuidados no abastecimento, mas, pelo contrário, o que é dito é o que foi e vaiser feito em investimentos, na remodelação, na construção, etc. -----------------A Vereadora Teresa Machado referiu que a isso se chama “Campanhas deSensibilização” e que tem havido várias, mas se calhar não tem estado muitoatento, como por exemplo, a publicação nos jornais e em folhetos, acções desensibilização dos mais jovens, através das escolas. Quanto à questão dosinvestimentos, disse que o requerente já tem a resposta. ------------------------O Sr. João Carlos disse que não teve acesso à analise de águas e sugeriu, sefosse possível, que passem a utilizar as Juntas de Freguesia como meioprivilegiado para esse tipo de disponibilização de informação, pois ao deslocar--se à Junta de Freguesia de S. Julião, verificou que a mesma não a tem. Poroutro lado, também não sabe se na página da Internet da Águas da Figueira vêm,45

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005ou não, estes investimentos previstos, porque não os encontrou. -----------------O Administrador corrigiu o munícipe dizendo que a Águas da Figueira não tempágina na Internet. -------------------------------------------------------------O Sr. João Carlos sugeriu que a Águas da Figueira passem a ter uma informaçãomais clara daquilo que fazem na Figueira da Foz, relativamente à gestão da água,tendo em conta que, este acréscimo de valor a que todos estão sujeitos, nesteúltimo tempo, merece, pelo menos, um tratamento diferente. ----------------------Relativamente às regas dos jardins, questionou se andam a ser feitas comafluentes das estações de tratamento, pois teve o cuidado de perguntar em cadauma das zonas onde as regas estavam a ser efectuadas e disseram-lhe que andavama utilizar água da companhia, tendo ficado com a dúvida se é a das ETAR’S ou seda companhia das Águas da Figueira. Relativamente à Estação de Tratamento deÁguas Residuais que se situa em Vila Verde e que, na sua opinião, estásobredimensionada e que custou alguns milhões de euros, questionou se têm ou nãopossibilidade para esclarecer os munícipes do custo dessa obra, porque lheconstou que custou tanto como a obra de recuperação do Centro de Artes eEspectáculos. -------------------------------------------------------------------A Vereadora Teresa Machado respondeu que o que consta é verdade. E se já levaesclarecimentos relativos ao investimento de 48 milhões de euros, pensa que dealguma forma o ajudará a compreender. -------------------------------------------O Sr. João Carlos interrompeu para dizer que não são 48 milhões de euros, massim 46.089.000,00 euros. --------------------------------------------------------O Administrador respondeu que esse valor só tem os quarenta e seis milhões nototal, porque dois milhões estão “facturados” à parte. Referiu que nunca disseque estavam em quarto lugar, mas sim que o relatório do IRAR, relativamente aoano 2003, tinha concluído que das cerca das trezentas entidades gestoras deágua, incluindo Câmaras Municipais, Serviços Municipais, Empresasconcessionárias, apenas 10 tinham feito todas analises obrigatórias por lei, eque felizmente nessas 10 estavam as Águas da Figueira. Quanto à questão que omunícipe colocou referente às dúvidas das analises, não faz ideia como que é queos grupos 1,2 e 3 e os metais, etc, etc o poderá esclarecer. --------------------O Sr. João Carlos disse que não sabe se os pontos da mostragem que tem são osmesmos que a Águas da Figueira. -------------------------------------------------O Administrador respondeu que os pontos da mostragem são aqueles que foramdefinidos. ----------------------------------------------------------------------46

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005A Engenheira Química da concessionária Águas da Figueira, S.A., esclareceu que,de acordo com o Decreto-Lei nº 243 que o munícipe referiu, o Edital estácolocado nas Águas da Figueira e estão a cumprir com o que é exigido erelativamente ao facto de aparecerem metais a zero, se de facto consultou oIRAR, deve-lhe ter dito que há periodicidade para a realização de analises e elaé tida conforme o que se pretende analisar, desde a componente microbiológica,em que aparece como controle de rotina 1 (R1), a química, que é o controle derotina 2 (R2) e o controle de inspecção, onde aparecem os metais e ospesticidas. Os metais pesados fazem parte do controle de inspecção. Este ano oprograma de controle de qualidade da água é aprovado pelo IRAR tendo a entidadegestora sido obrigada a colocar 58 pontos de amostragem da zona urbana dacidade, que é composta pelas freguesias de Figueira e Buarcos. Na Zona sul foramobrigados a colocar 36 pontos de amostragem e na zona norte os mesmo 36 pontos.Referiu ainda que as questões que o Sr. João Carlos levantou estão todascomprovadas com o IRAR, pelos boletins de analise que vêm do laboratório, que écreditado pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade). --------------------------13.4 – ANA PAULA COSTA REIS MENDESAssunto: Pretende abrir um estabelecimento na sua garagem, processo deurbanismo. Pretensão que seja autorizada abertura do estabelecimento. EndereçoRua da Várzea, nº56 – Figueira da Foz. ------------------------------------------A munícipe não compareceu. ------------------------------------------------------13.5 – FÁBIO CARVALHO DA CRUZAssunto: Fichas de contacto nºs 1986 e 1803 – construção de alpendre em nome deAristides Faro e posterior reclamação, processo de urbanismo. Pretensãoesclareceu a situação. Endereço: Rua 25 de Abril, nº 20 – Costa de Lavos –Figueira da Foz. ----------------------------------------------------------------O Munícipe referiu que há onze anos atrás que os seus vizinhos decidiram fazerum pequeno alpendre, posteriormente, efectuou duas queixa no Gabinete doMunícipe, às quais não obteve qualquer resposta. Entretanto, depois de se terinscrito para intervir nesta reunião, dirigiu-se ao Departamento de Urbanismoonde foi informado que a situação estava legalizada, de imediato pediu paramarcar uma reunião com o responsável dos serviços. Passados alguns dias foicontactado por aqueles serviços para vir levantar um ofício o qual confirmava ainformação anteriormente prestada. ----------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro esclareceu que quando47

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005tomou conhecimento da situação, pediu para ver o processo, porque achavaestranho o Munícipe não ter tido qualquer resposta. Concluiu então que asreclamações constituíram um pequeno processo que ficou no meio do processo delicenciamento, por negligencia dos serviços, que se tinha de o informar. Agora,com esse oficio pode consultar o processo individualmente ou acompanhado de umtécnico se assim o entender. ----------------------------------------------------Acrescentou ainda que o alpendre construído há 11 anos, foi licenciado por estaCâmara em 17/06/2004. -----------------------------------------------------------13.6 – FERNANDO NUNES RIBEIROAssunto: Zona envolvente do ex-Matadouro Municipal. Pretensão: Esclarecimentossobre vários assuntos relacionados com a Zona envolvente do ex-Matadouro.Endereço: Rua Ocidental do Matadouro, nº 9 – Figueira da Foz. -------------------O munícipe não compareceu. ------------------------------------------------------13.7 – CARMINDA JORGE TAVARES GARCIAAssunto: A Junta de Freguesia de Buarcos, alcatroou o Bairro dos Pescadores,faltando um pedaço, junto à habitação da requerente. Falou com o Presidente daJunta que informou que não ia alcatroar. Pretensão: Que o Sr. Presidente daCâmara mande a Junta de Freguesia alcatroar o que falta junto à sua habitação.Endereço: Bairro dos Pescadores, nº 15 – Buarcos – Figueira da Foz. -------------A munícipe não compareceu. ------------------------------------------------------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada areunião eram dezassete horas e cinquenta minutos, da qual, para constar, selavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros daCâmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidentee pelo Secretário, nos termos da Lei. -------------------------------------------48