ACTA N.º 012/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-05-2005

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005articulado na informação técnica, nomeadamente, a justificação dada para queseja efectuado um ajuste directo, independentemente do valor apresentado, àempresa “Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Ldª”, para elaboraçãodos estudos de “Arranjo Urbanístico da Zona do Quebra Mar e Forte de SantaCatarina”, pelo valor de 200.000,00 €” com base nas alínea d) e h) do artigo 86ºdo Decreto-Lei nº 197/99, de 2 de Março, que aprova o regime jurídico dasdespesas públicas e contratação pública relativa à aquisição de serviços. -------O Director do Departamento de Urbanismo, Engº Mário Maduro esclareceu que oajuste directo é feito com base nestas alíneas, pelas quais não há limite para aaquisição de serviços. O valor é de 200.000,00 €, com a salvaguarda de queexistam alguns itens, os quais, de acordo com as definições da Câmara, possamnão ser desenvolvidos. ----------------------------------------------------------A Chefe de Divisão de Planos e Ordenamento do Território, Arq. Ana Mariaexplicou que as alíneas justificam, por defesa de direitos de autores, uma vezque já tinha havido um projecto anterior, dispensando, assim, o concurso para oprosseguimento dos trabalhos, sendo, por isso, efectuado por ajuste directo,independentemente do valor. Daí a declaração a dizer que os autores enquantoVentura da Cruz são os mesmos do Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura,Ldª, ficando salvaguardado os direitos de autor do trabalho inicial. ------------A Câmara, após discussão do assunto, deliberou, por maioria, com cinco votos afavor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e RuiCarvalheiro, ao abrigo das alíneas d) e h) do nº 1 do artigo 86º do Decreto-Leinº 197/99, de 02 de Março, que aprova o regime jurídico das despesas públicas econtratação pública relativa à aquisição de serviços, e de acordo com a propostaapresentada pelo Departamento de Urbanismo, o seguinte: -------------------------1 – Aprovar a adjudicação por Ajuste Directo, independentemente do valorapresentado, à empresa “Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Ldª.”,para elaboração dos estudos de “Arranjo Urbanístico da Zona do Quebra Mar eForte de Santa Catarina”, pelo valor de 200.000,00 € (duzentos mil euros),acrescido de IVA à taxa legal em vigor e nas condições descritas na proposta queconstitui o anexo número nove à presente acta; ----------------------------------2 – Aprovar a minuta do contrato escrito, documento que constitui o anexo númerodez à presente acta, por se tratar de um valor superior a 50.000,00 €, conformeestipula o artigo 59º do Decreto-Lei nº 197/99, de 02 de Março; -----------------Deste contrato deverá constar uma cláusula que salvaguarde a possibilidade da27