ACTA N.Ã‚Âº 012/2005 REUNIÃƒÂƒO ORDINÃƒÂRIA DE 18-05-2005

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Assim, solicitam a apreciação do pedido efectuado por proprietários de diversosrestaurantes, que reúnem condições para manterem, durante a Festa da Sardinha, aocupação do espaço público exterior adjacente aos seus estabelecimentos noperíodo de 10 de Junho a 03 de Julho, com a utilização de grelhadores, e ainda aisenção das taxas respectivas. A maior parte dos requerentes solicitam,igualmente, que a concessão da autorização vigore por um período mais alargadoque o previsto pela Festa da Sardinha. ------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os elementos constantes doprocesso, deferir os pedidos de ocupação de espaço público adjacente aosestabelecimentos de restauração, no período de 10 de Junho a 30 de Setembro de2005 e a isenção das taxas respectivas. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.3.5 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASTAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o assunto em epígrafe, através do requerimento registado sob o nº11889, em 27 de Abril de 2005, apresentado por Adagildo Vieira Simões deCarvalho, na qualidade de Vogal da Direcção da Associação Naval 1º de Maio,dando conhecimento que pretendem lançar foguetes, às 00.00 horas, no lugar daPraça da Europa, freguesia de S. Julião, no dia 1 de Maio corrente. -------------Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento dastaxas devidas pela licença de ruído. --------------------------------------------Os serviços de Taxas e Licenças, em 28 de Abril findo, informaram que, nostermos do nº 2, do artº 3º do Regulamento Municipal 01/2002, poderá isentar-sedo pagamento de taxas a referida Associação. ------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins deOliveira, emitido em 28 de Abril de 2005, que autorizou a isenção do pagamentode taxas de licença de ruído à Associação Naval 1º de Maio. ---------------------4.3.6 – COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA – VILA VERDE– PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS PELA EMISSÃO DALICENÇA DE RUÍDO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o requerimento registado sob o nº 11490, de 22 de Abril de 2005,apresentado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça, Freguesia de VilaVerde, a solicitar a isenção do pagamento das taxas das licenças de ruído e derecinto. ------------------------------------------------------------------------Os Serviços de Taxas e Licenças, em 27 de Abril findo, informaram que, nos21
CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005termos do nº 2, do artº 2º do Regulamento Municipal nº 01/02, poderá isentar-sedo pagamento de taxas a referida Comissão. --------------------------------------O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 28 de Abril do corrente ano, combase na informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção das referidastaxas. --------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização deisenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 28 de Abril findo,à Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça. ---------------------------------4.3.7 – MARIA JOSÉ COSTA PEREIRA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DATAXA DE PUBLICIDADE – RATIFICAÇÃO DO DESPACHOFoi presente o processo em epígrafe, acompanhado pelo requerimento registado sobo nº 10259, de 12 de Abril de 2005, no qual Maria José Costa Pereira- “Quiosqueda Fortuna, Ldª”, proprietária do mesmo, sito no Passeio Infante D. Henrique,nesta cidade, solicita a isenção do pagamento de taxas de publicidade referentea dois reclamos luminosos “Jogos da Santa Casa”. --------------------------------Os Serviços de Taxas e Licenças, em 04 de Abril findo, informaram que, nostermos do nº 2, do artº 3º do Regulamento Municipal nº 01/02, poderá isentar-sea Santa Casa da Misericórdia do pagamento de taxas, dado tratar-se de umaInstituição de Solidariedade Social nos termos do Decreto-Lei nº 40.397, de 24de Novembro de 1955, requerimento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quese encontra anexo ao processo. --------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, de autorização deisenção de taxas, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 05 de Abril findo,a Maria José Costa Pereira. -----------------------------------------------------4.3.8 – CEMAR – CENTRO DE ESTUDOS DO MAR – PEDIDO DE ISENÇÃO DE- IMPOSTO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃORelativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 39/2005, de28 de Abril, do Director de Departamento Administrativo, Financeiro e deRecursos Humanos cujo teor a seguir se transcreve: ------------------------------“A isenção prevista na alínea l) do artigo 3º do Código do IMT configura-se comouma situação mista, coexistindo naquela norma a isenção de tipo subjectivo e aisenção de tipo objectivo, isto é, por um lado funciona uma condição negativarelativamente à atribuição de personalidade tributária passiva específica,condicionada, no entanto, a que o bem seja destinado, directa ou indirectamente,à realização dos seus fins estatuários, tendo, por conseguinte, atenção à22
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