ACTA N.Ã‚Âº 012/2005 REUNIÃƒÂƒO ORDINÃƒÂRIA DE 18-05-2005

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005Administração de Bens, com o seguinte teor: -------------------------------------“A Declaração de Utilidade Pública da expropriação, com carácter de urgência,das parcelas de terreno destinadas à construção do “Parque Desportivo deBuarcos”, foi publicada no DR II Série do dia 28 de Abril de 2005. --------------Depois de alguns contactos com a Direcção-Geral das Autarquias Locais,verificaram-se algumas inexactidões na identificação dos proprietários/expropriados,pelo que anexo novo cadastro dos bens imóveis a expropriar paraaprovação. ----------------------------------------------------------------------Devo informar que estas incorrecções não implicam acréscimo do montante dosencargos com a expropriação, nem alteram os limites exteriores da planta daobra, trata-se apenas da identificação dos proprietários. -----------------------Solicita-se também, e mais uma vez, apenas por questões formais, que se aprove adesignação do processo que se deverá chamar Parque Desportivo de Buarcos e nãoCentro Desportivo de Buarcos, como foi publicado”. ------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, resolver requerer a Declaração de UtilidadePública das parcelas nºs 21-A, 34, 35 e 36 ao abrigo do disposto no artº 64º, nº7 da alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro na actual redacção dada pelaLei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conforme consta do seguinte mapa: ------------Expropriação de terrenos para o Parque Desportivo de Buarcos – PARCELAS NOVASNº parcela(sequencial)Proprietário(s)Outro(s)Interessado(s)Área M2DatadeliberaçãoNº matriz e freguesiade BuarcosrústicourbanoNº Cons. Reg.PredialEncargosrelató-rioperitoPrevisãoem PDM21-A Fernando AlbertoFerreira Gaspar4.982 18/05/2005 606BuarcosFicha1136/Buarcos12.455,00 REN34 José de JesusGonçalves2.939 18/05/2005 611 Ficha3910/Buarcos7.347,50 REN35 Desconhecido 17.715 18/05/2005 Desconhecido 44.287,50 REN36 Desconhecido 4.521 18/05/2005 Desconhecido 11.302,50 RENA Câmara Municipal deliberou, também aprovar o novo cadastro de imóveisnecessários à construção do empreendimento designado por “Parque Desportivo deBuarcos”, tendo em vista a rectificação da Declaração de Utilidade Pública,publicada no Diário da República, II Série, de 28 de Abril de 2005, cujo novoquadro engloba rectificações introduzidas nas parcelas nºs 6, 10, 19, 20, 21,22, 23, 28 e 33 conforme quadro constante do anexo número três à presente acta. -Foi ainda deliberado, por unanimidade, solicitar à Direcção-Geral das AutarquiasLocais, a correcção da Declaração de Utilidade Pública, publicada no Diário da13
CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005República, II Série, de 28 de Abril de 2005 e a alteração da designação doprocesso de “Centro Desportivo de Buarcos” para “Parque Desportivo de Buarcos”. -Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.1.2 – VENDA DE TERRENO JUNTO AO CAIS DA ALFANDEGA (S.JULIÃO),DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE SUBTERRÂNEO – REVOGAÇÃO DADELIBERAÇÃO DE 14-04-2005 – EXTRA-AGENDASobre este assunto, o Presidente interveio dizendo que o terreno que pretendiamdesafectar e vender para construir um parque de estacionamento subterrâneo, nãoé, na totalidade, pertença da Câmara Municipal, tendo sido alertados pelosresponsáveis do Instituto Portuário de que parte do mesmo terreno era do domíniopúblico marítimo. Assim, não lhes resta outra alternativa que não seja, deimediato, propor a suspensão dos procedimentos relativos à venda desse terrenoe, apresentar, na próxima reunião uma proposta alternativa. Para esse efeito,está já agendada para a próxima semana uma reunião com os futuros parceiros parase estudar a melhor alternativa. Entretanto, há que dialogar com o InstitutoPortuário, porque existe vontade daquela entidade em não complicar a vida àCâmara, porque consideram que desafectar esta zona do domínio público para oPatrimónio do Estado se transformaria num processo muito moroso. Contudo, aCâmara, no desenvolvimento deste projecto, estabeleceu uma determinadaengenharia financeira, dada a escassez de recursos para investir. Paraultrapassar isso, estabeleceram-se parceiros sendo, no entanto, necessáriodispor-se da propriedade plena do terreno. Se se enveredasse por umadesafectação do domínio público e depois para uma negociação com a Direcção-Geral do Património, era certo que se estaria durante alguns anos a tratar desteassunto. Por isso, em primeiro lugar, o que se pretende é corrigir um erro queexiste e anular a hasta pública. Depois, tão depressa quanto possível, sepossível já na próxima reunião deverá, apresentar-se uma proposta alternativa,para que o projecto se mantenha dentro dos objectivos anteriormente definidos. --O Vereador Rui Carvalheiro referiu que esta é uma matéria que lhe parecedelicada porque, de boa fé, votaram favoravelmente a proposta em causa. Noentanto, o Presidente coloca a questão como estando eivada, eventualmente, deerros vários, e quando são erros vários, provavelmente pode-se correr o risco dese chegar à incompetência, e era disso que ele não queria ser vítima, porque seerrar é humano, a incompetência já não é, hoje em dia, admissível em certosactos públicos. Depois, há um outro factor. Existem duas instituições que estão,14
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