ACTA N.º 012/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-05-2005

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005República, II Série, de 28 de Abril de 2005 e a alteração da designação doprocesso de “Centro Desportivo de Buarcos” para “Parque Desportivo de Buarcos”. -Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------4.1.2 – VENDA DE TERRENO JUNTO AO CAIS DA ALFANDEGA (S.JULIÃO),DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE SUBTERRÂNEO – REVOGAÇÃO DADELIBERAÇÃO DE 14-04-2005 – EXTRA-AGENDASobre este assunto, o Presidente interveio dizendo que o terreno que pretendiamdesafectar e vender para construir um parque de estacionamento subterrâneo, nãoé, na totalidade, pertença da Câmara Municipal, tendo sido alertados pelosresponsáveis do Instituto Portuário de que parte do mesmo terreno era do domíniopúblico marítimo. Assim, não lhes resta outra alternativa que não seja, deimediato, propor a suspensão dos procedimentos relativos à venda desse terrenoe, apresentar, na próxima reunião uma proposta alternativa. Para esse efeito,está já agendada para a próxima semana uma reunião com os futuros parceiros parase estudar a melhor alternativa. Entretanto, há que dialogar com o InstitutoPortuário, porque existe vontade daquela entidade em não complicar a vida àCâmara, porque consideram que desafectar esta zona do domínio público para oPatrimónio do Estado se transformaria num processo muito moroso. Contudo, aCâmara, no desenvolvimento deste projecto, estabeleceu uma determinadaengenharia financeira, dada a escassez de recursos para investir. Paraultrapassar isso, estabeleceram-se parceiros sendo, no entanto, necessáriodispor-se da propriedade plena do terreno. Se se enveredasse por umadesafectação do domínio público e depois para uma negociação com a Direcção-Geral do Património, era certo que se estaria durante alguns anos a tratar desteassunto. Por isso, em primeiro lugar, o que se pretende é corrigir um erro queexiste e anular a hasta pública. Depois, tão depressa quanto possível, sepossível já na próxima reunião deverá, apresentar-se uma proposta alternativa,para que o projecto se mantenha dentro dos objectivos anteriormente definidos. --O Vereador Rui Carvalheiro referiu que esta é uma matéria que lhe parecedelicada porque, de boa fé, votaram favoravelmente a proposta em causa. Noentanto, o Presidente coloca a questão como estando eivada, eventualmente, deerros vários, e quando são erros vários, provavelmente pode-se correr o risco dese chegar à incompetência, e era disso que ele não queria ser vítima, porque seerrar é humano, a incompetência já não é, hoje em dia, admissível em certosactos públicos. Depois, há um outro factor. Existem duas instituições que estão,14