ACTA N.º 012/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-05-2005

CÂMARA MUNICIPALActa da Reunião Ordinária de 18-05-2005de alteração ao loteamento. -----------------------------------------------------Não há qualquer modificação aos parâmetros de edificabilidade, pelo que semantêm os condicionalismos aprovados na reunião da Câmara Municipal de 18 deJaneiro de 2005 e que seguidamente se transcrevem: ------------------------------1 – O terreno a lotear, tem a área total de 23.424,70 m2, sendo a área a lotearde 22.023,70 m2; ----------------------------------------------------------------2 – Ficam constituídos 13 lotes, com a seguinte designação e áreas e uso; -------Lote Área do lote (m2) UsoA 410.00 Habitação + comércioB 410.00 HabitaçãoC 410.00 HabitaçãoD 410.00 HabitaçãoE 410.00 Habitação + comércio + posto transf.F 410.00 HabitaçãoG 410.00 HabitaçãoH 410.00 HabitaçãoI 712.00 Equipamento SocialM 325.00 Garagem + habitaçãoN 325.00 Garagem + habitaçãoO 325.00 Garagem + habitaçãoP 325.00 Garagem + Habitação3 – Para além da área destinada aos futuros lotes, ficam ainda constituídas asseguintes parcelas, a integrar no domínio público, conforme planta deloteamento, documento que constitui o anexo número sete à presente acta: --------Parcela destinada a infra-estruturas: 9.418,00 m2; ------------------------------Parcela destinada a espaços verdes e de utilização colectiva, com a área de7.313,70 m2; --------------------------------------------------------------------4 – As construções a erigir nos vários lotes respeitarão obrigatoriamente oconstante do quadro síntese e da planta síntese, inscritos na planta sínteseacima indicada; -----------------------------------------------------------------5 – Só se poderão emitir licenças de construção quando as obras de urbanizaçãose mostrarem em adequado estado de execução, que se entende como a realização detodas as infra-estruturas necessárias à eficaz utilização das construções”. -----Assim, face ao exposto, a Divisão de Ordenamento do Território, com aconcordância do Director do Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da25