Proposta de alteração do PDM da Figueira da Foz QUINTA DA ...

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioProposta de alteração do PDM da Figueira da FozQUINTA DA CHARNECAOutubro de 20121

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioI. INCIDÊNCIA TERRITORIALA área objeto de alteração no Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, publicado no Diário daRepública SÉRIE I – B, nº 139/94 de 18 de junho, corresponde à designada Quinta da Charneca,freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, e possui uma área de 145 793.27m 2 .Geograficamente a área integra-se no extrato da Carta Militar topográfica de Portugal, folha nº 249 doIGeoE e localiza-se no extremo norte da freguesia de Marinha das Ondas, de acordo com a CartaAdministrativa Oficial de Portugal – CAOP – 2009.2

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioII. FUNDAMENTAÇÃONa sequência do processo de licenciamento nº 105/2009 titulado por LUSIAVES – INDUSTRIA ECOMERCIO AGROALIMENTAR S.A. referente ao projeto de execução para implantação de umaInstalação Avícola na Quinta da Charneca, freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, concelho deFigueira da Foz, concluiu-se pela incompatibilidade do projeto com o normativo definido no PDM em vigor.O projeto de implantação desta instalação avícola tem como principal objetivo a viabilização do Centro deAbate, propriedade da LUSIAVES, no qual foram efetuados elevados investimentos de forma a cumprir asnormas de qualidade, ambiente e segurança alimentar. O Centro de Abate localiza-se na Rua da Fonte naMarinha das Ondas, freguesia da Marinha das Ondas. Atualmente, a capacidade de produção daLUSIAVES – INDUSTRIA E COMERCIO AGROALIMENTAR S.A. não consegue dar resposta àsnecessidades do Centro de Abate da Marinha das Ondas, pelo que, sendo a empresa proprietária de 133137,57m2 de área localizada na Quinta da Charneca instruiu na Câmara Municipal o projeto de instalaçãoavícola, para garantir o funcionamento do mesmo e assim controlar em termos de qualidade todo osistema produtivo.A implantação da instalação avícola da Quinta da Charneca contemplará a produção de 1.120.000frangos. Para tal, torna-se necessário construir dez pavilhões com capacidade para 80.000 frangos.Assim, os dez edifícios que se pretendem construir ocuparão uma área total coberta de 22 169,49m2proporcionando a capacidade de produção desejada. Prevê a LUSIAVES que o horizonte de vida útil doprojeto rondará os 50 anos.A ampliação deste negócio está a ser acompanhado pelo AICEP – Portugal Global, no âmbito dacompetência que lhe é acometida para contribuir para a eficiente viabilização dos investimentos que visama internacionalização e exportação das empresas portuguesas, a qual informa ser este projeto classificadode PIR (projeto de interesse regional) e como tal, ter financiamento garantido pelo PRODER.Para este mesmo projeto foi emitida uma DIA favorável, válida até 26/09/2010, condicionada à verificaçãodo enquadramento do projeto no novo PDM da Figueira da Foz, atualmente em revisão.Verificando-se que o processo de revisão do PDM se encontra ainda numa fase não compatível com avalidade da DIA, e considerando a descrição efetuada do projeto desenvolvido por uma das maioresunidades empregadoras do concelho, considera-se estarem verificadas as condições excecionaisresultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico, social local e regionalque sustentam a suspensão parcial do PDM da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do nº 2, do art.º100º do RJIGT.3

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioIII. PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARESEm concordância com o disposto no RJIGT, a suspensão parcial do PDM implicou o estabelecimento deMedidas Preventivas, as quais foram publicadas através do Aviso nº 17980/2010 na 2ª série do Diário daRepública nº 177, de 10 de setembro de 2010, com vigência de 2 anos prorrogáveis por mais um ano, e osubsequente procedimento em curso da alteração do plano. A prorrogação das Medidas Preventivas foi jáaprovada em sessão de Assembleia Municipal de 21.setembro.2012.IV. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PDMA área a sujeitar a alteração foi objeto de ajustamento cartográfico na sequência do parecer emitido pelaCCDR-Centro datado de 2 de dezembro de 2011, que se anexa, passando por isso a abranger uma árealigeiramente superior à propriedade da empresa LUSIAVES – INDUSTRIA E COMERCIOAGROALIMENTAR S.A., e que constava da proposta inicial de alteração do plano submetida aprocedimento de audiência prévia dos interessados para a apresentação de informações, sugestões ereclamações, em cumprimento do disposto no artº 77º do RJIGT, que decorreu entre 28 de setembro e 19de outubro de 2010. Neste período não foi apresentada qualquer informação, sugestão e/ou reclamação.No Plano Diretor Municipal em vigor, a área que se propõe classificar como espaço destinado àatividade pecuária (145 793.27m 2 ) está classificada, na planta de ordenamento, como espaço industrial(115 869.31m 2 – 79.48%), espaço natural e de proteção de grau II (28 890.36m 2 – 19.82%) e espaçonatural e de proteção de grau I (1 033.60m 2 – 0.7%).Da confrontação com as plantas de condicionantes verifica-se que 663.90m2 (0.45%) se classificam comoREN – “Dunas Secundárias”.O espaço destinado à atividade pecuária destina-se a equipamentos e outras estruturas ou ocupaçõescompatíveis com o estatuto do solo rural, tratando-se, neste caso, de uma instalação avícola, comparâmetros de uso e ocupação propostos no novo artigo 29º do regulamento do PDM.Não se prevê qualquer alteração das servidões administrativas e restrições de utilidade pública incidentessobre a área a reclassificar, pelo que não há alteração das respetivas plantas de condicionantes.V. PARECERES EMITIDOSEm 5.julho.2012 realizou-se, nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regionaldo Centro (CCDR-C), uma reunião de Conferência de Serviços com a presença da Direção Regional deAgricultura e Pescas do Centro (DRAPC) e da Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHC),da qual resultou a emissão de um parecer favorável à proposta de alteração ao plano, condicionada àintrodução de algumas retificações que estão descritas na Ata da reunião que se anexa e que a seguir sedescriminam.4

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZEquipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do TerritórioAssim:- procedeu-se à eliminação da alínea a) do nº 2 do artigo 29º que definia a área mínima da parcela de50 000m 2 ;- procedeu-se à retificação do texto correspondente aos n os 1 e 2 do proposto artigo 29º;- especificamente no que se refere à retificação do conceito índice de utilização, optou-se porsubstituir índice de utilização bruto (aplicável a operações de loteamento) por índice de utilizaçãolíquido (que efetivamente se aplica à construção em parcela), não acolhendo a sugestão indicada emata por não existir, no regulamento do PDM em vigor, o conceito índice de utilização;- o uso e ocupação no espaço destinado à atividade pecuária fica sujeito ainda ao cumprimento dasdemais disposições específicas legais aplicáveis.5