Efeitos do Benzeno a Saúde

Instrumentos legais para vigilância da saúdedos trabalhadores expostos ao benzenoExistem vários instrumentos legais que devem ser seguidos como objetivo de se realizar a vigilância da saúde dos trabalhadores expostosque também orientam ações de diagnóstico e encaminhamento de trabalhadoresconsiderados contaminados. Entre estes se incluem a InstruçãoNormativa nº 2 de 20 de dezembro de 1995 (BRASIL, 1995), a Portaria nº776/GM de 28 de abril de 2004 (BRASIL, 2004), o Protocolo de ComplexidadeDiferenciada, do Ministério da Saúde sobre Risco Químico – Atenção àSaúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno, de 2006.A Instrução Normativa nº 2, (IN2) de 20 de dezembro de 1995,aprova o texto que dispõe sobre a “Vigilância da saúde dos trabalhadoresna prevenção da exposição ocupacional ao benzeno”, referente ao Anexo13A da NR-15, Portaria nº 3214/78, SSST/MTb. Este foi o texto acordado pelogrupo que discutiu o acordo e a legislação sobre o benzeno em 1995.Esta instrução normativa já trazia os instrumentos utilizados parao propósito de vigilância da saúde e indicava as ações e os procedimentosde vigilância da saúde que deveriam ser realizados para os trabalhadoresdas empresas abrangidas pelo item 7.4.1 da NR7 (Portaria nº 3.214 de08/06/78, alterada pela Portaria nº 24 de 29/12/94).No acidente com intoxicação aguda e nos casos de exposição crônica,a instrução normativa estabelecia que o médico deveria:• Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme NR7 ePortaria MS/SAS nº 119, de 09/09/93, vigente na época;• Encaminhar ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) para caracterizaçãodo acidente do trabalho e avaliação previdenciária;• Encaminhar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para investigação clínicae registro;• Desencadear ações imediatas de correção, prevenção e controle noambiente das condições e dos processos de trabalho.O empregador deveria fornecer ao trabalhador as cópias dos resultadosdos seus exames, laudos e pareceres.39