PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009 (Dos Srs ...

C Â M A R A D O S D E P U T A D O SPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009(Dos Srs. Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva)(17/11/2009)Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - “Da Saúde” -,da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.R$232,10 (duzentos e trinta e dois reais e dez centavos) e R$308,00 (trezentos eoito reais) não são honorários que recompensem o trabalho de um médico, que lida com avida do ser humano.Este é o motivo que nos leva a requerer a melhoria dos salários dos médicos,tendo como meta os subsídios de juízes e promotores.À obviedade, os subsídios de juízes e promotores são possíveis devido àautorização constitucional para que o Poder Judiciário e o Ministério Público tenhamdotação orçamentária específica e, com isto, enviem, até 31 de agosto, suas propostasorçamentárias.No caso dos médicos, por estarem vinculados ao Ministério da Saúde econsequentemente ao Poder Executivo, não poderão estabelecer sua propostaorçamentária, devendo ser estabelecido um piso nacional por lei, com previsão dereajustes anuais.Por oportuno, é de bom alvitre esclarecermos que os médicos que optarem porseguir sua carreira privada, em nada serão atingidos por esta PEC.Temos a convicção de que esta Proposta de Emenda à Constituição é de extremaimportância para a melhoria do sistema de saúde no Brasil, tão precário e tão carente deinvestimentos e melhorias.Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares nestaPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.Sala das Sessões, em de de 2009.DEPUTADO RONALDO CAIADODEM/GODEPUTADO ELEUSES PAIVADEM/SP