CARGAS PERIGOSAS NOS PORTOS - Antaq

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Principais Autoridades atuantes no Porto Organizado- Autoridade Portuária;- Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;- Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;- Marinha do Brasil – MB;- Polícia Federal – MJ;- Receita Federal – MF;- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA
Legislação Internacional- Acordo de Viña del Mar - Estabelece as bases para umacolaboração mais estreita entre as Autoridades Marítimas.O objetivo do acordo é manter um sistema eficaz eharmonizado de inspeção em navios com os padrões desegurança prescrito nos convênios da OrganizaçãoMarítima Internacional (IMO).- MARPOL 73/78 - Convenção Internacional para aPrevenção da Poluição Causada por Navios - visa introduzirregras específicas para estender a prevenção da poluiçãodo mar às cargas perigosas ou equivalentes às doshidrocarbonetos.
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