Lei 4320 64.docx - Conselho Nacional de Saúde

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários esuficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receitaarrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências detesouraria.Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior,levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limiteda dotação e o comportamento da execução orçamentária.CAPÍTULO IIDa ReceitaArt. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhumserá cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifaaduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas comvencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica aprocedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitascom direito creditório contra a Fazenda Pública.Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias quearrecadarem.§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada,proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.(Vetorejeitado no D.O. 05/05/1964)§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípiode unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.