Lei 4320 64.docx - Conselho Nacional de SaÃºde

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III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditosadicionais, autorizados em lei;IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamentepossibilite o Poder Executivo realizá-las.§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e opassivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e asoperações de crédito a eles vinculadas.§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivodas diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,considerando-se ainda, a tendência do exercício.§4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadaçãodeduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício"............................................................................................................................................."Art. 55............................................................................................................................................1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada,proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador"............................................................................................................................................."Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei........................................................................................................................................................................."Art. 58............................................................................................................................................não............................................................................................................................................ou............................................................................................................................................"."Art. 64............................................................................................................................................
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentosprocessados pelos serviços de contabilidade".............................................................."Art.69........................................................................................................................................................................................................................................................................................nem o responsável por dois adiantamentos"............................................................................................................................................."Art. 92. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações quepermitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivosserviços de amortização e juros".............................................................................................................................................Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76º da República.H. Castello Branco.
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