Lei 4320 64.docx - Conselho Nacional de Saúde
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III – os resultantes <strong>de</strong> anulação parcial ou total <strong>de</strong> dotações orçamentárias ou <strong>de</strong> créditosadicionais, autorizados em lei;IV – o produto <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> crédito autorizadas, em forma que juridicamentepossibilite o Po<strong>de</strong>r Executivo realizá-las.§2º Enten<strong>de</strong>-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e opassivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e asoperações <strong>de</strong> crédito a eles vinculadas.§3º Enten<strong>de</strong>-se por excesso <strong>de</strong> arrecadação, para os fins <strong>de</strong>ste artigo, o saldo positivodas diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,consi<strong>de</strong>rando-se ainda, a tendência do exercício.§4º Para o fim <strong>de</strong> apurar os recursos utilizáveis, provenientes <strong>de</strong> excesso <strong>de</strong> arrecadação<strong>de</strong>duzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício"............................................................................................................................................."Art. 55............................................................................................................................................1º - Os recibos <strong>de</strong>vem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada,proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador"............................................................................................................................................."Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º <strong>de</strong>sta lei........................................................................................................................................................................."Art. 58............................................................................................................................................não............................................................................................................................................ou............................................................................................................................................"."Art. 64............................................................................................................................................