29-05-09 CFA ... - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nota-se, também, que os percentuais de gastos compessoal, nos quadrimestres em que se inserem as admissões emexame (1º quadrimestre de 2008 = 39,19%, 2º quadrimestre de2008 = 38,79% e 3º quadrimestre de 2008 = 40,45%), estiveramabaixo do limite prudencial fixado no parágrafo único, doartigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal 2 (46,55%).2.3 Diante do exposto, e considerando as manifestaçõesfavoráveis da Auditoria, Diretoria da Fiscalização e DD. PFE,julgo regulares as admissões de Agente de SegurançaPenitenciária (fls. 5/51), e determino o correspondenteregistro.Publique-se por extrato.1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.2. Ao DSF-2.1 para anotações pertinentes.3. Após, ao arquivo.G.C., 29 de maio de 2009ag/CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGAConselheiro2Art. 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidosnos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%(noventa e cinco por cento) do limite são vedados ao Poder ou órgão referidono art. 20 que houver incorrido no excesso:(...)IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação depessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente deaposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde esegurança;(...)