AGOE - Aprovação das Demonstrações Financeiras de ... - Itautec

10.3. o saldo terá o destino que for proposto pelo Conselho de Administração, inclusive para aformação da reserva de que trata o artigo 12, "ad referendum" da Assembleia Geral.Art. 11 - DIVIDENDO OBRIGATÓRIO - Os acionistas têm direito de receber como dividendoobrigatório, em cada exercício, importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucrolíquido apurado no mesmo exercício, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valoresespecificados nas letras "a" e "b" do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e observados osincisos II e III do mesmo dispositivo legal.11.1. A parte do dividendo obrigatório que tiver sido paga antecipadamente mediantedividendos intermediários à conta da Reserva Especial será creditada à mesma reserva.11.2. Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser pagos juros sobre o capitalpróprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório,com base no artigo 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95.Art. 12 - RESERVA ESPECIAL - Sob esta denominação será constituída reserva especialobjetivando possibilitar a formação de recursos com as seguintes finalidades: a) exercício dodireito preferencial de subscrição em aumentos de capital das empresas participadas; b) futurasincorporações desses recursos ao capital social; c) pagamento de dividendos intermediários.12.1. Esta reserva será formada: a) por valores provenientes do saldo do lucro líquido; b) pelaparcela revertida da Reserva de Lucros a Realizar para Lucros Acumulados, acrescida darespectiva correção monetária, sem prejuízo do cômputo dessa parcela no cálculo do dividendoobrigatório, no exercício em que for feita a reversão; c) pela reversão, nos termos do subitem11.1, do valor de dividendos intermediários.12.2. Por proposta do Conselho de Administração serão periodicamente capitalizadas parcelasdesta reserva para que o respectivo montante não exceda o limite de 80% (oitenta por cento) docapital social.12.3. A reserva discriminará em subcontas distintas, segundo os exercícios de formação, oslucros destinados à sua constituição e o Conselho de Administração especificará os lucrosutilizados na distribuição de dividendos intermediários, que poderão ser debitados em diferentessubcontas em função da natureza dos acionistas.