Revista 33 - pag. 15 a 28 - APCD da Saúde

ConsultoriaNovidades para as EmpresasIndividuais - EIRELIAté a sanção presidencial publicada no Diário Oficial daUnião que institui a modalidade de empresa individual deresponsabilidade limitada chamada EIRELI, a figura da empresade empresa individual já existia, mas o titular da empresa eraresponsável solidariamente com a empresa, ou seja, tinha seus bens100% comprometidos, por exemplo, para pagar dívidas tributárias, comisso seu patrimônio ficava comprometido, agora não mais.Com esta lei sancionada a nova empresa individual de responsabilidadelimitada EIRELI em vigor, o titular/empresário não tem maisseu patrimônio comprometido, tem seus bens pessoais protegidos ecomprometidos apenas até a totalidade do capital social com exceçãode situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude.A grande vantagem é o empresário não precisar ter sócio, para ogoverno é um grande passo para acabar com a informalidade ou comos laranjas nas empresas.Pela regra aprovada a EIRELI será constituída por uma única pessoatitular da totalidade do capital social, que não pode ser inferior a 100vezes o Salário Mínimo vigente no país atualmente R$ 54.500,00 eno nome empresarial deverá conter a expressão EIRELI como ocorrehoje nas sociedades limitadas (LTDA.) e nas anônimas (S.A).Os grandes ganhos na constituição das EIRELIS SAP: a condiçãodo empresário explorar a atividade sem colocar em risco seus benspessoais, não necessitar do favor ou disponibilidade de um terceirocomo sócio minoritário sem decisão ou participação nos negócios e ofim de disputas judiciais provocadas por sócios minoritários.Além da condição do capital mínimo, outra determinação para asEIRELIS é que o empresário pode constituir e participar apenas deuma empresa desta modalidade.A EIRELI pode inclusive, nascer de concentração de cotas de umaempresa limitada, por exemplo, em um único sócio não importando osmotivos deste acumulo, basta para isso elaborar a alteração contratualcom a saída dos sócios permanecendo apenasum no contrato social para transformara sociedade em uma EIRELI.Dr. Luís Carlos GrossiPresidente da AGL Contabilidade; Administradorde Empresas - CRA 42.997; Contabilista - CRC1SP241579/O-6; Cirurgião-Dentista - CRO75.107 / E-mail: agl@aglcontabilidade.com.brTel.: (11) 5575-7328.18 | APCD SAÚDE | JUL | AGO | SET | 2011