Edicao 106 p036 com a CAPA.p65 - Fenacon

Planeja, coordena,registra e controla osfluxos patrimoniais deorganizações e pessoasExecuta CiênciaAtua como empreendedorCultua a ética e a cidadaniaSeu maior bem é aconfiança conquistadaHomenagem aos empresáriosque são os alicerces dodesenvolvimento do País.Federação Nacional das Empresasde Serviços Contábeis e dasEmpresas de Assessoramento,Perícias, Informações e Pesquisa

P A L A V R A D O P R E S I D E N T EAcima do bem e do malOque a priori parece incongruentee até esdrúxulo– pois o bemsignifica austeridade moral, virtudee qualidade –, contradizseao mal – que é, em suma, umato nocivo, prejudicial e imoral.No linguajar popular, estar acimado bem e do mal é o mesmoque ser intocável, inquestionável,imaculado, etc, etc, etc.Estar acima do bem e domal pode ser muito bom oupode também ser muito ruim,pelo que vejamos:a) Quando o governo nãoaltera a tabela do Simples, porachar-se acima do bem e do mal,aumenta a carga tributária dasmicro e pequenas empresas, desestimulao empreendedorismoe fomenta a informalidade. Essaidéia torna-se plausível ao vermoso IGP/M, da FGV, fechar2004 em 12,41%, e o IPC/Fipeficar em 6,56%, mas é claro que,logicamente, temos que admitiraumentos dos produtos; entãouma empresa que passe avender o mesmo produto compreço majorado, sem a devidacorreção da tabela de incidênciatributária, passa a pagarMAIS TRIBUTO.b) Podemos estender o mesmoraciocínio à tabela do Impostode Renda da Pessoa Física,pois com os dissídios coletivosa massa trabalhadorapassa a ganhar mais, e com atabela congelada, também pagaMAIS TRIBUTO.c) Outro ponto negativo, massomente quem está acima dobem e do mal pode falar, é queao corrigir as tabelas de incidênciade impostos, teremos quedade arrecadação. Talvez as nossasautoridades estejam “esquecendo”de que somente podemosperder aquilo que temospor direito, pois ao “perdermos”aquilo que tomamos de maneiraimoral, somente estamos devolvendoa quem é de direitoalgo que não nos pertence.d) Estar acima do bem e domal faz com que não precisemosde argumentos lógicospara sustentar uma pseudo-correçãoda tabela do Imposto deRenda da Pessoa Física, emtroca de um aumento de tributodas prestadoras de serviçosque optam pelo lucro presumido,e insinuar, ainda, que comesta atitude promoveremosuma justiça fiscal.e) Estar acima do bem e domal também faz com que desarmemosa população civil deboa índole, para facilitar as atividadesde bandidos cada vezmais bem armados.f) Mas o caos ainda não estáinstalado; pessoas normais ebem intencionadas procuramdesenvolver trabalhos dignosde destaques, tais como a CertificaçãoDigital, que trará umanavegação pela Internet muitomais segura; a implantação danota fiscal eletrônica pelo Estadoda Bahia, do meu queridoNosso Senhor do Bonfim, quepassará a evitar fraudes na vendade produtos e serviços paraos órgãos públicos; ou a instituiruma lei estadual criando o Diado Empresário Contábil, comofoi o caso do presidente do Sescon-SP,então deputado estadualHatiro Shimomoto, em dezembrode 1984, etc, etc, etc .Conclamamos que todos osSindicatos integrantes de nossoSistema estabeleçam o dia 12 dejaneiro como o Dia do EMPRE-SÁRIO CONTÁBIL, debatendoem suas bases os absurdoscontidos na MP 232, e que nosajudem a atualizar a base dedados de todas empresas integrantesde nosso sistema, poisassim poderemos demonstrar aforça da nossa representação.Não sei se gostaria de ter opoder de estar acima do bemou do mal, mas se o tivesse,talvez por parcos instantes, determinariauma única ação:AUSTERIDADE NA GES-TÃO DOS BENS PÚBLICOS.Carlos José de Lima CastroPresidente da Fenaconpresidente@fenacon.org.brFenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 20053

R E P O R T A G E M E S P E C I A LLei de Falências: a novaface empresarial do BrasilINOVADORA, A LEGISLAÇÃO ACABA COM A CONCORDATA E DÁ PRIORIDADEPARA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS CRÉDITOS TRABALHISTASMappin, Mesbla, LojasBrasileiras, G. Aronson,Arapuã e Transbrasil.Em comum, além do fato deterem feito história na vida econômicae política nacional, estas seisempresas amargaram a pior situaçãopela qual uma companhia podepassar: a interrupção das atividades,com a conseqüente decretação defalência pela Justiça.O destino dessas empresas e dascerca de 400 mil que fecham as portastodos os anos no Brasil, segundodados da Associação Nacionaldos Sindicatos das Micro e PequenasIndústrias (Assimpi), poderia tersido bem diferente se na época emque elas se viram em dificuldadesperante os fornecedores, a nova Leide Falências (Projeto de Lei nº4.376/93), aprovada no dia 15 de dezembrode 2004 pelo Congresso Nacional,já estivesse em vigor.A legislação, que teve como relatoro deputado federal OsvaldoBiolchi (PMDB-RS), entrará emvigor 120 dias após a publicação noDiário Oficial da União, e não é retroativaàs empresas concordatáriasou falidas anteriormente à vigênciada Lei, conforme o seu artigo 192.Considerada uma das mais modernasdo mundo por diversos especialistasno assunto, a Lei ficou 11anos tramitando entre a Câmara dosDeputados e o Senado. Só nesta últimavez, antes de mandar o projetoFotos: DivulgaçãoJoseph Michael Couri: concordata nãobeneficiava as empresas em dificuldadespara a Câmara, o Senado mudou 214dos 222 artigos do texto aprovadopelos deputados, que acabou ficandocom 201 artigos. A principal vantagemem relação ao Decreto-Lei nº7.661/45 (Lei de Falências em vigência)é que esta nova legislação dá prioridadeà recuperação da empresa.Entre os mecanismos que a faztão imprescindível para o desenvolvimentoda economia brasileiraestá a extinção da concordata,dispositivo tão complexo e burocrático,que dificilmente uma empresanessa situação consegue sereerguer. A concordada estabeleciao pagamento das dívidas emdois anos – 40% no primeiro e60% no segundo.“Essa mudança é benéfica porquea concordata não resolvia a crisefinanceira das empresas, uma vezque seus maiores credores quasesempre tinham créditos atreladosa garantias reais e, ao menor sinalde insolvência, partiam direto paraa execução, inviabilizando qualquerpossibilidade de recuperação.Além de ter seus bens de produçãodesapropriados, o empresárionão conseguia qualquer tipo deajuda financeira em razão de terseu nome negativado no mercadofinanceiro”, afirma o presidente daAssimpi, Joseph Michael Couri.Quando entrar em vigor, a novaLei fará valer as recuperações extrajudiciale judicial. Na primeira,os credores mais importantes –aqueles para quem a companhiadeve mais – são chamados para negociaras dívidas e formam umaAssembléia de Credores, abrindocaminho para a recuperação da empresasem o comprometimento desuas características, prazos e valoresdos créditos pertencentes aosdemais credores.Já o processo de recuperaçãojudicial fica totalmente sob o controleda Justiça, que determina asuspensão pelo prazo de 180 dias– prorrogáveis por mais 90 dias –de qualquer ação de execução doscredores. Não há prazo para o términoda recuperação judicial, masela ficará sob tutela judicial por atédois anos.Segundo a Lei, os credores devemformar maioria em torno deum plano de recuperação. Se não4Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

for aprovado ou não atingir as metastraçadas, caberá ao juiz decretara falência da empresa.“A nova Lei é um instrumentomoderno criado para recuperar asempresas economicamente viáveispara o País e tirar do mercado aquelasque não têm condições de voltara operar. A legislação obriga o empresárioem dificuldades a repensara melhor saída para a empresa e abrecaminho para decisões alternativas,como a venda de um imóvel, da própriacompanhia ou mesmo uma fusão,o que era dificultado pela lei anterior”,argumenta o advogado LuísCarlos Montoro Mendes, especialistaem falências e coordenador-adjuntodo IbmecLaw.Mendes salienta também queao dar prioridade à recuperação empresarial,a Lei coloca a falência emcaráter de exceção, usada apenascomo último recurso.“Além disso, há o aspecto jurídico.Como o plano de recuperaçãodeve ser colocado em prática em até180 dias, a legislação obriga o SistemaJudiciário a se tornar mais rápido. Nalegislação atual, há casos de falênciasque levam até 10 anos para seremconcluídos”, reforça.Entretanto, há quem analise aquestão dos Conselhos de Credoressob um ponto-de-vista negativo.É o caso do consultor da IOBThomson Lázaro Silva, especialistaem Imposto de Renda e LegislaçãoSocietária.“A formação dos Conselhosdeveria ser mais pulverizada,permitindo peso decisório àquelesque realmente tenham interessena recuperação da empresaem primeiro lugar e não aosque têm apenas o interesse imediatode receber o seu crédito.Dessa forma, a recuperação seriafeita de forma menos traumática,internamente”, diz.Mendes: Lei tirará do mercado quem nãotem condições de voltar a operarCRÉDITOSTRABALHISTASOutra inovação trazida pela Leide Falências deu-se no campo doscréditos trabalhistas – consideradoscréditos de natureza alimentar –, quese tornaram prioridade em relaçãoaos demais, ainda que limitados a 150salários mínimos por credor, e osdecorrentes de acidentes de trabalho.Se não levasse tanto tempopara ser aprovada e já estivesse emvigor, a Lei, com esta nova diretriz,evitaria que milhares de funcionáriosfossem demitidos e tivessemgrandes dificuldades para receberas indenizações a que têm direito.Muitos ainda brigam na Justiçapara receber o dinheiro.Só o Mappin, rede de lojas quefoi o maior magazine do País, colocoucerca de 5 mil pessoas na ruada amargura. A falência foi decretadaem 29 de julho de 1999. Domesmo grupo, a Mesbla tambémfaliu em 1999, deixando um rastrode 3,5 mil desempregados.Ainda em 1999, duas outrasgrandes redes foram à bancarrota:a tradicional Lojas Brasileiras (Lobrás),no mercado há quase 70anos, fechou as portas, colocando2 mil funcionários em desespero; ea G. Aronso, do simpático GirzAronson, não resistiu e foi obrigadaa demitir cerca de mil pessoas.Em abril de 2003, foi a vez daTransbrasil – que já havia paradode operar em 2001 – encerrar suasatividades. Uma das mais badaladascompanhias aéreas do País, fechoupor volta de 5 mil postos detrabalho. Três meses mais tarde, arede Arapuã também sucumbiu, desempregando2,7 mil funcionários.Para se ter uma dimensão davoracidade do processo de falência,que faz vítimas a todo o momentono Brasil, só a Junta Comercial doEstado de São Paulo (Jucesp) – amaior do Brasil – registrou 2.258falências efetivas anuais, em média,de 1998 a 2003. De acordo coma última estatística do órgão, houve1.441 falências efetivas até novembrodo ano passado.Segundo o coordenador-adjuntodo IbmecLaw, Luís Carlos MontoroMendes, ao ser colocado emprática o plano de recuperação, oempresário tem de saldar os créditostrabalhistas com três meses devencidos, no ato, ficando com as demaispendências trabalhistas paraserem pagas em até um ano. “Noprojeto de recuperação é preciso quese diga de onde virá o dinheiro parapagar cada tipo de crédito”, frisa.Na hierarquia de créditos, as instituiçõesfinanceiras – bancos – passama ter mais prioridade no recebimentode dívidas do que o própriogoverno, no caso dos créditos tributários.Ao aprovar a Lei dessa forma,vislumbrou-se uma possível quedados juros cobrados para financiamentos,pois a garantia sobre o créditoconcedido estaria intacta.“Redução de juros para empréstimosdepende de vários fatores,como política econômica nacionale internacional, taxa Selic,Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 20055

R E P O R T A G E M E S P E C I A LFoto: Luciano GuimarãesMussolini Júnior: controle dos credoresinibe fraudes nas empresascotação do dólar, entre outros, e nãosomente de uma lei, é bom que issoseja frisado. Por outro lado, não sóos bancos, mas todos os credorespassarão a se envolver diretamentecom a reorganização da empresa emdificuldades”, acrescenta Mendes.De modo geral, a nova Lei deFalências já é uma realidade no círculoempresarial e o Sistema Judiciárioterá de se acostumar e se adequar aela. “Pela primeira vez na história háuma Lei que institui procedimentosdiferenciados e mais adequados à realidadedas micro e pequenas empresas,indicando que estamos no caminhocerto”, pondera o presidenteda Assimpi, Joseph Michael Couri.O lado contábil de um processode recuperação empresarial, comoobserva Luiz Fernando MussoliniJúnior, contabilista, advogado e juizdo Tribunal de Impostos e Taxas(TIT) do Estado de São Paulo, éoutro fator a ser considerado no processode recuperação. Segundo oespecialista, é bastante claro que oexercício de um controle efetivo porparte dos credores é fator inibitório,por si mesmo, da utilização deartifícios na Contabilidade das empresas– leia-se fraudes.“Não se pode ignorar que, a partirda vigência do novo Código Ci-vil, a responsabilidade civil dos profissionaisda Contabilidade foi redesenhada,como mostra o ParágrafoÚnico do artigo nº 1.177, o qual dizque: ‘... os contabilistas prepostos sãoagora responsáveis, com vinculaçãodos seus patrimônios pessoais, solidariamenteem função de irregularidadesque intencionalmente, deliberadamente,cometam na escrituraçãoe no levantamento das peças contábeis,e que venham a causar danos aterceiros, isto é, a todos com quema empresa se relaciona’. Isto é fato”,explica Mussolini Júnior.A partir dessa nova face empresarial,o Brasil passa a ter uma das leismais adiantadas do mundo, comparadaà aplicada nos Estados Unidos eem outras nações. “A prática demonstraráos acertos e os desacertos donovo conjunto normativo, que é inovadore, no seu todo, parece atenderaos reclamos da sociedade”, concluio contabilista Mussolini Júnior.O QUE DIZ A NOVA LEIPrincipais aspectosAo contrário da lei anterior, tem a intenção de facilitar a recuperação das empresas, mantendo o emprego dosfuncionários;Agiliza o trâmite do processo, abrindo espaço para que os credores – principalmente bancos – possam reaverseus bens e direitos. Com mais garantias, o governo espera que os juros cobrados para compensar a inadimplênciasejam reduzidos;Acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação extrajudicial e judicial. Assim, evita ao máximo afalência e dá oportunidade aos empresários em dificuldades de se reerguerem e saldar dívidas com credores;Em caso de falência, o comprador da massa falida não é responsável pelas dívidas trabalhistas e tributáriasdescobertas após a compra da empresa.Hierarquia dos créditos1 Créditos trabalhistas são prioridade. Eles estão limitadosa 150 salários mínimos por credor. O mesmoprincípio vale para os créditos decorrentes por acidentede trabalho234Créditos com garantia real (para os bancos)Créditos tributários, exceto as multas tributáriasCréditos com privilégio especial previstos em lei eaqueles a cujos titulares a lei dê o direito de retençãosobre o bem dado em garantia5Créditos com privilégio geral previstos em lei e osfornecedores contraídos durante a recuperação judicial6Créditos quirografários (notas promissórias, chequese duplicadas, sem garantias reais) e os saldosdos créditos trabalhistas que excederem o limite de150 salários mínimos7Multas contratuais e penas por infração de leis emvigor, inclusive as multas tributáriasFontes: Projeto de Lei nº 4.376/93, Sebrae, advogados e entidades de classe6Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

Sebrae: regime especial é inócuo para as MPEsAndré Spínola: brecha na Lei impederecuperação de MPEsPense em um adulto, forte, tirandoo doce da boca de uma criança.Pois foi o que aconteceu às microe pequenas empresas brasileirascom a mudança feita no RegimeEspecial de Recuperação Judicial,previsto especialmente para elasdentro da Lei de Falências.No projeto original, as MPEspodiam pagar todos os seus débitos,independentemente de que tiposfossem, em 36 parcelas, comcarência de seis meses. Os créditostrabalhistas deveriam ser pagosnos seis primeiros meses e os créditostributários poderiam ser parcelados.Uma alteração no CódigoTributário Nacional (CTN) liberouesse tipo de parcelamento.“A Lei de Falências foi alteradae agora as MPEs só podem pagar oscréditos quirografários (notas promissórias,cheques e duplicadas), quenão têm garantia real. Foi um retrocesso,pois para os grandes fornecedoresnão faz diferença se uma MPEfalirá. Apesar de ser moderna no seutodo, a Lei foi aprovada dessa forma”,argumenta André Spínola, assessorjurídico da Unidade de PolíticasPúblicas do Sebrae Nacional.De acordo com ele, a alegaçãopartiu do relator do Projeto de Leino Senado, Ramez Tebet (PMDB-Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 20057

R E P O R T A G E M E S P E C I A LMS), segundo o qual, caso as MPEspudessem pagar os débitos sem aformação de uma Assembléia deCredores (unilateralmente), o créditoficaria mais caro para elas.“Esta é uma visão acadêmica,mas, na prática, as MPEs já têm diversosobstáculos para conseguir linhasde financiamento, pois os jurosvariam de 2% ao mês (CaixaEconômica e Banco do Brasil) a até8% ao mês, nos demais bancos”,explica, frisando que a única formade mudar esse aspecto da Lei éfazer uma Lei Ordinária Posterior.“As chances de isso acontecer nospróximos três anos são praticamentenulas”, justifica Spínola.Procurado pela reportagem daRevista Fenacon em Serviços, osenador Ramez Tebet informou queà época em que o projeto saiu doSenado pela última vez, o Sebraehavia ficado contente com o texto.A LEI ANTES E DEPOISLEI ANTERIORNa concordata preventiva em vigor hoje, o devedor, noseu pedido, deve oferecer aos credores o pagamento mínimoà vista, ou a prazo. (Todos os valores fixos estabelecidosem lei deixam pouca margem para negociação).Poder maior de credores individuais.Não havia margem para apresentação de planosalternativos.A administração da empresa concordatária ficava como administrador da empresa sob a supervisão do comissárionomeado pelo juiz.Não existe uma concordata especial para empresasde pequeno porte e microempresas.LEI QUE ENTRARÁ EM VIGORNa recuperação judicial, o plano apresentado deve seraprovado pela maioria dos credores (em termos devalor e tipo de crédito), por Assembléia Geral de Credores,independente da forma de pagamento.Poder maior da Assembléia de Credores, que decide,por exemplo, sobre objeção ao plano ou a sua execuçãoapresentado por credores individuais. (Processomais rápido).O Plano de Recuperação Judicial (que deve ser aprovadopela Assembléia de Credores) pode incluir, alémdo pagamento parcelado, as seguintes hipóteses:Cisão; incorporação; fusão; alteração do controle societário;substituição total ou parcial dos administradoresdo devedor; concessão aos credores de direito deeleição em separado de administradores e de poderde veto em relação às matérias que o plano especificar;aumento de capital social; trespasse ou arrendamentode estabelecimento, inclusive à sociedade constituídapelos próprios empregados; redução salarial;compensação de horários e redução da jornada, medianteacordo ou convenção coletiva; dação em pagamentoou novação de dívidas do passivo, com ou semconstituição de garantia própria ou de terceiro; constituiçãode sociedade de credores; venda parcial dosbens; equalização de encargos financeiros relativos adébitos de qualquer natureza; constituição de sociedadede propósito específico para adjudicar, em pagamentodos créditos, os ativos do devedor.Administração da recuperação judicial é exercida peloadministrador judicial, nomeado pelo juiz, porém commais poderes para fiscalizar o devedor e o plano derecuperação judicial. O administrador judicial poderáser pessoa jurídica.Há um Plano Especial de Recuperação Judicial paraas microempresas e as EPPs.Fonte: advogado tributarista Eduardo Simões Fleury8Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

Para relator, legislação é essencial para o PaísO relator do PL 4.376/93, que deu origem à Lei deFalências, deputado federal Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)acredita que a legislação traz mais segurança jurídica paraempresas e credores de companhias em dificuldades financeiras.“O número de falências e osjuros cobrados pelos bancos cairão.Essa queda acontecerá em curto prazo”,afirma. O parlamentar concedeua seguinte entrevista à Revista Fenaconem Serviços:Por que o número de falênciascairá no País?Osvaldo Biolchi – A quantidadede falências no País cairá muito,pois atualmente, usa-se esse instrumentode forma coercitiva, para cobrardívidas. As empresas geramempregos e renda. A Lei foi feita para preservar o setorprodutivo.Biolchi: número de falências cairáQual o limite mínimo que uma dívida pleitea-da por um fornecedor precisa ter, para que estepeça a falência da empresa?Biolchi – Com a Lei, os empresários terão 10 dias paracontestar, na Justiça, qualquer pedido de falência, demonstrandoque têm capacidade de recuperação.Além disso, será necessário quesejam requeridos três pedidos de falência,para se iniciar um processodesse tipo. As MPEs podem requerera falência de uma empresa devedoracom uma dívida de, no mínimo, R$ 5mil; as grandes, a partir de R$ 10 mil.Os créditos trabalhistas passarama ser prioridade. Como essa medidabeneficiará os trabalhadores?Biolchi – É dever da empresa saldarsuas dívidas trabalhistas. Deverãoser pagos os funcionários que ganham até cinco saláriosmínimos e tenham até três meses de ordenados atrasados,no momento em que a recuperação for acertada. A empresatem de pagar o restante em até 12 meses.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 20059

R E C E I T A F E D E R A LAlterações nasobrigações tributáriasDCTF, DARF, DIPJE IRRF PASSAM PORALTERAÇÕES;CADASTRO ÚNICO DECONTRIBUINTES SERÁIMPLEMENTADOEM ETAPAS.Foto: DivulgaçãoAReceita Federal anunciouimportantes alteraçõespara racionalizar asobrigações tributárias e acessóriasem 2005, que facilitarão a vida doscontribuintes e dos empresárioscontábeis. Trata-se de uma vitóriado Sistema Fenacon/Sescons/Sescaps,movimento que iniciou-se emjulho do ano passado, para pressionaro governo.A divulgação das mudanças foifeita pelo secretário-adjunto da SRF,Paulo Ricardo de Souza Cardoso,que reuniu-se no dia 15 de dezembroem Brasília, com o vice-presidenteInstitucional da Fenacon, Valdir Pietrobon(representando o presidenteda Entidade, Carlos José de LimaCastro), com o presidente do Sescon-SP, Antonio Marangon, entre outrosdiretores da entidade, e com o deputadofederal Arnaldo Faria de Sá.Entre as mudanças mais significativaestão as alterações no preenchimentoe na periodicidade daDCTF. Segundo Cardoso, equipesdo governo estão analisando osrelatórios eletrônicos gerados,para reduzir a burocracia, acabando,por exemplo, com a duplici-(Da esq. para a dir.) O vice-presidente Institucional da Fenacon, Valdir Pietrobon, opresidente do Sescon-SP, Antonio Marangon, o secretário-adjunto da SRF, PauloRicardo de Souza, e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá discutem as mudançasnas obrigações tributárias, que beneficiarão os contribuintes brasileirosdade de informações.Para 9,8 mil empresas, que representam80% da arrecadação daSRF, a DCTF será mensal (até o 5ºdia útil do segundo mês subseqüenteao mês de ocorrência dos fatosgeradores). Elas serão obrigadas ater a Certificação Digital. Essasempresas foram enquadradas porquetêm renda bruta anual superiora R$ 30 milhões ou débitos declaradossuperiores a R$ 3 milhões.As demais podem optar por entregara Declaração mensalmente ousemestralmente (neste último caso,a DCTF deverá ser entregue até o5º dia útil do mês de outubro de cadaano-calendário, para o documentorelativo ao primeiro semestre; e atéo 5º dia útil do mês de abril de cadaano-calendário, para a DCTF dosegundo semestre anterior).A DIPJ também está passandopor mudanças, com a inclusão denovas informações, e está disponívelem versão beta para análise nosite da Receita Federal. Outra novidadepara este ano é que todas asinformações das DCTFs, Darfs eDIPJs poderão ser retificadas automaticamentepela Internet.De acordo com o secretário-adjunto,não existirão mais as notificaçõesenviadas pela Receita Federal.Os contribuintes que estiveremcertificados terão de acompanharpela Internet o processamento dasinformações efetuadas nas diversasobrigações acessórias e retificá-las,ou contestá-las. Se não o fizerem,podem parar na Dívida Ativa.Já o Cadastro Único de Contribuintespassa a ser sincronizadocom os cadastros de Estados e municípios.A alteração será implantadaaos poucos. No primeiro semestre,o sistema funcionará emSão Paulo e Bahia.Por fim, o IRRF terá novos prazospara apuração e recolhimento aindano primeiro semestre do ano. Aapuração passará a ser efetuada a cada15 dias, e o pagamento, no terceirodia útil da quinzena subseqüente.10Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

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P O N T O D E V I S T AA contribuição daContabilidade para oplanejamento tributáriodo Imposto de RendaEDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO (*)Foto: Donners/Stock.XchngÉvoz corrente que a cargatributária suportada pelasociedade brasileira é altaem termos absolutos, e o Estado nãodevolve os tributos recolhidos emserviços públicos de qualidade, proporcionalmente.Para as empresas,além dos custos tributários quandoda aquisição ou venda de bens e serviçoshá um custo tributário invisível,aquele que é suportado para oatendimento das obrigações fiscaisformais (escrituração de livros,emissão de documentos fiscais edemonstrativos periódicos), quenão é considerado nos cálculos sobrea relação existente entre riquezaproduzida e tributação.Diante deste quadro é compreensívele desejável que as empresasbusquem alternativas de reduçãoda carga tributária ou, o que éo mesmo, adotem medidas lícitasde planejamento tributário.São, basicamente, quatro asfontes primárias do bom planejamentotributário:(a) o redesenho operacional elogístico de atividades produtivasou negócios jurídicos,o que pode incluir rearranjossocietários paramelhor adequação aos diversosregimes de tributaçãosobre as receitas elucros;(b) o contencioso tributárioadministrativo ou judicial,como meio de defesa dosdireitos dos contribuintescontra normas ilegítimas;(c) o aproveitamento de oportunidadesfinanceiras pelaaquisição de créditos tributárioscom deságio ou a maximizaçãodos incentivosfiscais previstos em lei; e,(d) a exploração das diversasalternativas que possamadvir da correta consideraçãodos princípios deContabilidade.Considerando os limites desteestudo, gostaria de deter-me na últimadas fontes citadas. É nestecampo que a Contabilidade é fatorde agregação de valores qualitativosao planejamento tributáriode modo a torná-lo rendoso e seguro.Alguns exemplos práticospodem comprovar a veracidadedesta afirmação.Em primeiro lugar está o fatode que a falta de registros contábeis,ou a sua deficiência irremediável,implica arbitramento dabase tributável que pode ser algoabsolutamente letal para certasempresas.Assim sendo, é possível afirmarque uma primeira medida deplanejamento tributário é a adoçãode um sistema de Contabilidade em12Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

que os registros são adequadamentedocumentados e as informaçõessão produzidas com zelo e clareza.Esta recomendação vale paraqualquer empresa que pague Impostode Renda com base no lucroreal ou lucro presumido, porquetambém neste último caso, aContabilidade é a única fonte idôneapara apuração dos lucros aserem distribuídos aos sócios ouacionistas sem incidência de impostona fonte.Um segundo ponto diz respeitoaos critérios de avaliação dosestoques de mercadorias ou materiais,que constituem fator de primordialimportância na formaçãodo lucro (contábil e fiscal) das empresasindustriais e comerciais ealgumas prestadoras de serviços.No vigente Regulamento doImposto de Renda existem, basicamente,duas espécies de regras sobrea determinação dos custos eavaliação dos estoques.A primeira espécie é aplicávelàs empresas que têm condiçõesde determinar o valor doscustos (e dos estoques) por intermédiode informações obtidas pormeio de um sistema de Contabilidadede Custos integrada com orestante da escrituração.As normas da segunda espéciesão dirigidas aos contribuintes quenão possuem um sistema de Contabilidadede Custos adequado àsexigências da legislação.Normas desta última espécieestabelecem critérios de arbitramentodo valor dos estoques que,invariavelmente, implicam atribuiçãode maiores valores aos estoquescom o conseqüente aumentodo lucro sujeito ao Impostode Renda e à Contribuição Socialsobre o Lucro.Os contribuintes devem ficaralertas para o fato de que as regrasFoto: Divulgação“A Contabilidadedeve ser umaaliada do sujeitopassivo e nãouma espécie degol contra“sobre arbitramento do valor dos estoquesvisam, de certa forma, a penalizaro contribuinte que não adotaum sistema de Contabilidade deCustos integrado com o restante daescrituração contábil.A Contabilidade tem, ainda,um outro papel fundamental parao planejamento tributário: ela é amemória dos fatos. Minha experiênciajá me mostrou que, por vezes,boas idéias são desperdiçadasporque a Contabilidade deixa deregistrar todas as etapas de determinadasoperações com detalhes ede forma analítica.Há casos em que Contabilidadenão consegue contar a históriados fatos, com começo, meio efim; em outras, as lacunas e falhaspodem dar a impressão, falsa,em certas circunstâncias, deque houve fraude e não o bomplanejamento tributário.No capítulo 49 do meu livroImposto de Renda das Empresas,recentemente editado pela EditoraAtlas, chamo a atenção para o fatode o planejamento tributário sercoisa séria. Requer conhecimentosobre negócios e leis; não é atividadeque possa ser confiada a profissionaisinexperientes em questõestributárias e contábeis.O bom planejamento tributárioé aquele pensado e conduzidosegundo as particularidades decada caso, que é implementadocom cuidado e zelo; é aquele emque as declarações são feitas deforma direta e os fatos são relatadosàs claras, sem meias palavras;os documentos de suporte são cuidadosamentepreparados e os registroscontábeis espelham os fatosacontecidos de forma analítica,passo a passo.Assim, por exemplo, se o sujeitopassivo opta por realizar umacisão de uma sociedade, deve cuidarpara que a operação seja adequadamentedocumentada e justificada,que os bens e obrigaçõestransferidos o sejam de fato e dedireito, com a observância de todasas normas que dispõem sobreos aspectos formais.O planejamento tributário bemfeito recebe a tutela da ordem jurídicaporque inscreve no âmbito daliberdade de busca do menor custoou maior lucro nos marcos da ordemjurídica. Os limites do planejamentotributário são fixados pelalei; assim, o sujeito passivo que agede acordo com a lei não pode recebercensura. A Contabilidade deveser uma aliada do sujeito passivo enão uma espécie de “gol contra”.(*) Edmar Oliveira Andrade Filho,advogado e contador, é autor dos livrosImposto de Renda das Empresas e DireitoPenal Tributário, ambos da Editora Atlas.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200513

M U N D O C O N T Á B I LO arcaico modelocontábil da Lei dasSociedades por AçõesANTÔNIO LOPES DE SÁ (*)IMPORTAMOS OARCAICO E CRITICADOQuando na Lei das Sociedadespor Ações, em 1976,introduziu-se um modelocontábil, foi ele copiadode um dos Estados Unidos, terraem que o critério já era acusadode defeituoso e incompetente,para evidenciar com clareza a situaçãodas empresas.Graves acusações pesavam naquelaépoca sobre o referido paradigma,contidas em uma publicaçãofeita pela imprensa oficial estadunidense,em relatório do senadorLee Metcalf (que presidiu aComissão Parlamentar de Inquéritocontra os escândalos diversos nomercado de capitais).Foi um ilustre professor da Universidadede Nova York, AbrahanBriloff, que liderou o movimento deacusação às falhas do sistema contábilque nós, no Brasil, importamospara a nossa legislação.Se na ocasião o modelo já eravetusto, arcaico, inconveniente, quese dizer agora depois das grandestransformações sofridas da décadade 70 para cá?Tantos são os defeitos do velhomodelo que a importação sónos trouxe o retrógrado, em vezde seguirmos o que já no Brasil,desde 1952, no Congresso Brasileirode Porto Alegre, sob a direçãode uma comissão técnica, presididapor Francisco D´Áuria, jáse recomendava.FONTES PARA AMODERNIZAÇÃOQue precisamos modernizar,em face do arcaico que está nas legislações,não há dúvida alguma.A Lei das Sociedades por Ações,além de seus defeitos de base, emnenhum de seus artigos exige a sinceridadedos balanços, coisa que onovo Código Civil brasileiro destacae obriga pelo artigo 1.188.Muito há, pois, que modernizaro que existe, especialmenteno sentido de atualizar a questão,entregando-se a quem de direitoe competência deve conduzirtal reforma, que é o ConselhoFederal de Contabilidade eas Academias e Federações Contábeis,por meio de uma comissãode doutos, sem compromissocom interesses de grupos.Possuímos recursos suficientespara atualizar as leis, pois, o queestá vetusto não é o poder de conhecimentode nossos colegas,mas, sim, a legislação que já nasceuencanecida.NORMATIZAÇÕES ESUAS RELATIVIDADESEu ainda considero relativo ovalor das normatizações contábeis.Basta dizer que em uma das reuniõesem que se buscou “harmonizar”para padronizar, não se foialém de consagrar alternativas antagônicas,como as foram as dadistribuição de dividendos aprovadaem assembléia de sócios e queos estadunidenses ainda colocamno patrimônio líquido e os europeusnas exigibilidades (eles aprovaramos dois sistemas, como seisto fosse normal).Foram essas “alternativas exa-14Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

geradas”, essa ausência de apoiocientífico, que ensejou todos osgrandes escândalos que explodiramno mercado de capitais.Embora em todo o mundo realizem-seesforços para normatizações,estas ainda não se acham independentesculturalmente, a pontode se respeitar a doutrina da Contabilidade,em seu valor científico(a vassalagem cultural é a pior dasescravidões).Isso tem sido criticado porgrandes líderes culturais internacionaiscomo os professores RichardMattessich, Rogério Fernandes Ferreira,Jorge Tua Pereda, José AntônioLainez Gadea, Olívio Kolivere tantos outros.Não creio que reformas naslegislações atuais venham a resol-Foto: Divulgaçãover a questão. Compreendo comocaminho acertado a simples revogaçãode tudo o que é contábil eque está na Lei nº 6.404/76 e outras,de modo a confiar toda aquestão a uma comissão competente,sob o governo da intelectualidadecontábil brasileira.Só assim alcançaríamos a modernidade,e sob a égide de umacultura brasileira, não simplesmenteassimilando ou copiando o quese está fazendo em outros países,sob a aleivosa alegação de que istoatrairia capitais para o Brasil (oque atrai capitais são outras coisascomo, principalmente, impostosjustos, incentivos ao trabalhoe juros baixos).(*) Antônio Lopes de Sá é contador,auditor, consultor, pesquisador eescritor (com mais de 150 obraspublicadas no Brasil e no exterior),além de ser detentor da medalha“Mérito Contábil João Lyra” (1995)Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200515

R E C U R S O S H U M A N O SSua empresa é Ltda.só no CNPJ?JOSÉ TEOFILO NETO (*)Num recente artigo (**), aprofessora Betânia Tanureanalisa a trajetória deempresas que experimentaram osucesso, conviveram com a arrogânciade seu pessoal, finalizandocom a chegada da crise, dandoapropriadamente a este ciclo onome de “Síndrome do SubdesempenhoSatisfatório”.Sugiro ler novamente o nomedado, pois diferentemente do significadoque teria se fosse “DesempenhoInsatisfatório”, estamos dianteda inércia corporativa, poisaceita-se como satisfatório o subdesempenho.Brilhante!Ao iniciar o treinamento deexecutivos de uma empresa de segurosfui seriamente questionadopelos participantes (já em sala) sobrea necessidade do curso, vistoque a empresa apresentava resultadosna média do segmento, na visãodeles.Tendo estudado o setor e identificadomudanças dignas de notas,como a prestação de serviços antesnunca imaginados (ou não atendidos),como guincho, instalação deequipamentos de segurança, revisõesnos faróis, lanternas, freios eaté instalação gratuita de sistemascontra roubo, fui bem irônico aoatribuir-lhes o pioneirismo de iniciativascomo estas, no que fuiprontamente corrigido.Eles só copiavam, se bem que acontragosto. Alegavam que isto geravacustos. Inovação como estraté-“Os ineptos, maisque os inaptos,tornam suaempresa limitadanos serviços quepresta ou produtosque fabrica“gia para permanecer no negócio eraalgo impensado. Muitas vezes copiavamsem acrescentar nada e, piorainda, na maioria delas faziam erradonas primeiras tentativas.Mal sabiam que o curso era oinício de um processo de mudançasque começava com a identificaçãodos inaptos e dos ineptos.Sim, uma única letra a diferenciarpalavras tão duras. Os ineptos (semqualificação) foram demitidos e osinaptos passaram por um processode aprendizagem/aperfeiçoamento.Hoje, a empresa é uma das mais desejadaspor profissionais que pensamatuar no setor.Os ineptos, mais que os inaptos,tornam sua empresa limitadanos serviços que presta ou produtosque fabrica. É urgente identificá-lose eliminá-los sem piedade,até porque esta qualidade (apiedade) já tem lugar certo paraser praticada. Sua empresa temoutra missão, certo?LEIA A SEGUIR UMQUESTIONAMENTODE ATITUDES/PENSAMENTOS QUELEVAM AOSUBDESEMPENHOSATISFATÓRIO:Como o estudo formal é valorizadopelos seus gerentes efuncionários?Como o nível de instruçãoformal é recompensado pelasoportunidades de crescimento naempresa?Como são incentivados oscursos de aperfeiçoamento decurta duração em qualquer nívelhierárquico?Entre um curso de aperfeiçoamentoe uma palestra motivacional,você prefere a palestra?Como são recrutados os novosfuncionários? É nítido o aproveitamentode familiares, ou de gruposcom afinidades que não se diferenciampelo que se convencionachamar de competência?Pelo menos os processos e procedimentosmais importantes estãoescritos, ou o que se ouve em todosos setores é: cada caso é umcaso; aqui quem manda sou eu... Játentamos. Aqui não funcionou... ?Como são incentivados valorescomo: honestidade, freqüência,pontualidade, ética, cortesia, companheirismo,idéias novas?O mérito que é reconhecido éo “puxa-saquismo”?16Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

Qualidade tem a ver só com a“produção” ou é uma preocupaçãode todos os funcionários emtodos os níveis?Ser chefe em sua empresa é tero hábito de chegar mais tarde?Nas atividades que tocam osclientes, existem aqueles que afirmamque os clientes são um malnecessário?Em qualquer setor da empresafacilmente são identificados os“piores”?EIS ALGUMAS DICASPARA ATACAR O“SUBDESEMPENHOSATISFATÓRIO”:Comece pela última perguntaacima: indistintamente, em todosos setores, demita imediatamente ospiores, pois são “custo” e geramretrabalho; não reponha as vagas.Valorize os três melhores emcada setor, diferenciando-os dos demais.Dê-lhes um bônus, dividindoentre eles um mês dos saláriosdos demitidos.Trate dos inaptos. EstabeleçaFoto: Divulgaçãoum novo patamar de produtividade,qualidade e capacite-os. Treinamentoneles.Ao mesmo tempo: avise todos,setor por setor, que daqui a três meseshaverá nova rodada, informando-ossobre os critérios que serãoutilizados, em especial:Para a área de vendas: estabeleçacomo critério (mais vendasou mais rentabilidade, por exemplo)e demita os vendedores últimoscolocados no próximo trimestre– ou período condizente comseu ciclo de vendas. Repita permanentementeo ciclo.Se a carteira de clientes inativoscrescer mais que 20% comparadocom o mesmo trimestre doano anterior, demita o gerente.Repita o ciclo.Para a área de atendimento aclientes: estabeleça como critério,solucionar 80% das solicitações noato da ligação, e retornar aos clientes“não solucionados” após duashoras da solicitação (no mínimopara avisar sobre os prazos reaispara a solução do problema apontado).Se não alcançar estes índices,demita o supervisor da área.Finalizando, seja persistente, visionário,automotivado, justo e exijasempre o melhor, e sua equipe seguiráseus passos, pois todos identificarãoem você o verdadeiro líder,que construirá não só uma empresainvejável, mas formará cidadãospara um País também invejável.(*) José Teofilo Neto é diretor daComunicação Direta – Consultoria eTreinamento em Atendimento,Vendas e Relacionamento.teofilo@comunicacaodireta.com.br.(**) Harvard Business Review, set/04,páginas 10 e 11.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200517

B O A S M A N E I R A SCódigos que fazema vida melhorA CONSULTORA GLORIA KALIL, ESPECIALISTA EM ETIQUETA, EXPLICA QUEHÁ REGRAS PARA A VIDA EM GRUPO QUE PRECISAM SER RESPEITADASEtiqueta, não aquela costuradano cós das roupas,mas o “conjunto de regrasde conduta, especialmente as de tratamento,seguidas em ocasiões geralmenteformais, e que revelamsobretudo a importância social daspessoas envolvidas”, conforme dizo Dicionário Houaiss, não é umdom ou algo inato ao ser humano.Na verdade, a palavra com estesentido, mencionada no texto, foicunhada pela primeira vez em 1691,na França, para designar certos modosa serem respeitados em cerimoniaisda côrte (Houaiss). Antes, porém,as boas maneiras já despertavamo interesse de algumas pessoas.Em 1530, o pensador Erasmo deRotterdam publicou um manual deetiqueta para crianças, chamadoSobre a Civilização no Comportamentodas Crianças.Etiqueta, nas rodas sociais, noambiente de trabalho ou em umareunião fora do escritório, é umaconvenção que se aprende, ou seaprende. Caso contrário, é gafe nacerta. Essa observação serve paraqualquer pessoa ou profissional –seja empresário contábil, executivode uma multinacional ou colaboradorde alguma empresa.A consultora Gloria Kalil, autorado livro Chic[érrimo] (EditoraCódex, 256 páginas, R$ 55), fala sobreetiqueta e moda masculina e feminina,dá conselhos para evitar queFoto: DivulgaçãoGloria: “É importante transitar pelos códigos da moda e da etiqueta com naturalidade”tanto empresários em geral comoos da Contabilidade e seus colaboradorespassem por situações desconcertantes.“Não é para entrar em paranóiae imaginar que é preciso conhecertodas as maneiras de secomportar, de se vestir, e pensar otempo todo na aparência e na imagemque quer projetar”, ressaltaGloria. “O bom é transitar peloscódigos da moda e da etiqueta comnaturalidade, sem parecer que estánum campo minado.”De acordo com a consultora,que tem outros dois livros publicados,mas com ênfase em moda(Chic: um Guia Básico de Moda eEstilo e Chic Homem: um ManualBásico de Moda e Estilo), viver emgrupo exige regras. “Estamos sendoavaliados o tempo todo – sejapela aparência ou pelo modo comonos comportamos. O conhecimentodos códigos pode facilitar muitoa vida”, salienta.Vários empresários, afeitos areuniões com clientes, almoços ejantares de negócios, participaçõesem seminários, congressos e encontrosprofissionais em todo oPaís, precisam saber que nem semprealgo que lhes pareça comum –como palitar os dentes com mão àfrente da boca, ou se atrasar paracompromissos e não avisar – é vistocomo falta de educação.Se o empresário está em umalmoço de negócios, seja comqualquer cliente, por exemplo, e18Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

sente vontade de ir ao banheiro,não é de bom tom anunciar paratodo mundo que está à mesa, oque irá fazer. “A melhor coisa éapenas dizer – em voz baixa, éclaro – ‘com licença’, e se levantar”,afirma Gloria.Outro aspecto a ser consideradoé a vida no escritório. Para aconsultora, é preciso separar a vidapública da privada, não fazendo damesa de trabalho um “altar pessoal”.Segundo ela, é preciso maneirarna quantidade de fotos de familiares,plantas, objetos pessoais,adesivos, etc. “Não é só isso, oguarda-roupa também é fator importante.Ele deve combinar com ocargo da pessoa e com a personalidadeda empresa”, diz.Entre as coisas que se devemevitar estão o mau humor no ambientede trabalho e os atrasos semjustificativas. “Ambos são condenáveis”,argumenta Gloria. Poreste ângulo, conclui-se que é precisorepensar certas atitudes e começara refletir sobre o que é realmentenecessário e o que é puroe simples capricho.DICAS QUE SERVEM PARA HOMENS E MULHERESNO ESCRITÓRIO – Cada pessoa é única. É precisosaber dosar tanto o modo de se vestir, como o de secomportar; as mesas de trabalho também são únicas.Elas dizem efetivamente qual é a sua personalidade.O guarda-roupa precisa combinar com o cargo e com apersonalidade da empresa.Observe o comportamento de todos. Em uma empresa,algumas regras são ditas e outras não, ainda quetenham o mesmo peso e valor.Separe o público do privado. Sua mesa não é altar pessoal.Maneire nas fotos de família, latinhas coloridas,adesivos, plantas, bichinhos. Você não está na sua casa.Comer não combina com a sua mesa de trabalho. Alémde ser de péssimo hábito, o ambiente, em geral comar condicionado, fica o resto do dia impregnado com ocheiro da comida.Gosta de trabalhar ouvindo música? Se o uso de fones deouvido for permitido, tudo bem. Caso contrário, esqueça.Segure a cara feia. Nada pior do que mau humor noambiente de trabalho. Use obrigado e por favor.Fale baixo, principalmente nas discussões de trabalho.Facilite a vida de seus subordinados. As coisas nãoserão fáceis para ele como você imagina. Ou você esperaque eles consigam marcar um compromisso numpiscar de olhos, como você?Respeite os horários combinados. Caso se atrase oualtere a programação, dê satisfações.Desmarque compromissos com antecedência suficientepara que sua presença possa ser substituída por outra.Agradeça ou peça que agradeçam em seu nome aconvites que considera importantes, os presentes, ascartas e os e-mails.Não interrompa assuntos de trabalho para atender acaprichos ou a telefonemas pessoais.Se um cliente lhe enviou um presente, faça com que elesaiba que você gostou. Telefone ou envie uma mensagem.NO RESTAURANTE – Almoços de negócios comclientes, diretores da empresa contábil, ou de confraternizaçãocom os funcionários (este último emclima mais informal).A barriguinha de fora das mulheres é tolerada, mas não émais bem-vinda. Corre o risco de crescer durante a refeição.Evite perfume forte.Não coma e fale ao mesmo tempo.Não mastigue de boca aberta.Não palite os dentes.Charuto: fume em casa.Cigarro: fume na área reservada, e depois que todostiverem comido.Não tire o sapato debaixo da mesa.Não parta pedaços de alimentos do prato antes de comer.Não fale alto.Ao chamar o garçom, não abane a mão, assovie ouestale os dedos à Espanhola.Caiu o guardanapo ou o talher? Abaixe e pegue, nãoespere até que um serviçal venha fazer isso.Quer sair da mesa? Diga apenas “com licença”.Em jantares ou almoços marcados com clientes – porexemplo – não peça para trocar de lugar, para ficar pertode fulano ou sicrano.Coisas com D que não se falam à mesa: dieta, doença,depressão, dureza, diretrizes políticas e doutrinasreligiosas.Fontes: Gloria Kalil e reportatagememFenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200519

F Ú R I A A R R E C A D A T Ó R I ASetor de serviços pagará25% mais IRPJ e CSLLMP ELEVA DE 32%PARA 40% A BASE DECÁLCULO DOS DOISTRIBUTOS; EMPRESASCONTÁBEIS SERÃOONERADAS EM MAIS DER$ 50 MILHÕES POR ANOAMedida Provisória 232, de30 de dezembro de 2004,que corrige a tabela progressivado Imposto de Renda daPessoa Física (IRPF) em 10%, dandoum certo alívio para o contribuinte,é a mesma que arrombará oscofres das empresas de serviços(exceto transportadoras e hospitais)optantes pelo lucro presumido já apartir de 1º de abril, com a elevaçãoda base de cálculo da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido(CSLL) de 32% para 40%.Em 1º de janeiro de 2006, a sangriase intensificará, com igual aumentochegando ao Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ). No fim,o Leão deixará de arrecadar R$ 1,8bilhão com o ajuste do IRPF, masdevorará R$ 2 bilhões a mais por anodo caixa das empresas.A elevação das alíquotas trazem si um grande contra-senso. Sedurante a campanha eleitoral o entãocandidato à presidência LuizInácio Lula da Silva prometeu àsociedade gerar 10 milhões empregosem quatro anos, então por queaprovar uma MP que certamenteFoto: DivulgaçãoAmaral: “o governo está desprezando osetor que mais emprega”fechará 100 mil postos de trabalhoe levará cerca de 200 mil empresasprestadoras de serviços para a informalidade,como projeta o InstitutoBrasileiro de PlanejamentoTributário (IBPT)?“Muito fácil”, argumenta ocontador e tributarista GilbertoLuiz do Amaral, presidente doIBPT. “Esta elevação de tributosdemonstra que o atual governo federalnão tem simpatia em relaçãoàs empresas prestadoras de serviços,setor da economia que empregagrande parte da mão-de-obraformal do País.”Para o especialista, ao reajustara base de cálculo dos dois tributosem 25%, o governo mostrou novamentea sua voracidade. “Só esteano, com a nova alíquota da CSLL,o pagamento deste tributo sobre ofaturamento total será 0,72% maior.Somando-o com o reajuste doIRPJ, os empresários terão de recolherum adicional de 2%, em média,sobre o total de tributos devidosao Fisco a partir do início dejaneiro do ano que vem”, calcula.Dessa forma, a carga tributáriamédia sobre o faturamento passarápara 25,25% em 2005, contra20,08% registrada no início do governoLula. Em alguns casos, poderáatingir mais de 30%.“As prestadoras de serviços játiveram majorada a base de cálculoda CSLL em setembro de 2003,quando ela subiu de 12% para 32%(167% de aumento). Houve tambémum reajuste de 63% no IRPJ e naCSLL dessas empresas, que passaramde 5,88% de tributação sobre ofaturamento para 9,60%, ou seja,3,72 pontos percentuais a mais”,explica o tributarista. (Confira tabelana página ao lado).A elevação de tributos podepesar ainda mais no bolso do empresário,caso ele ingresse no adicionaldo Imposto de Renda. O cálculoé feito sobre o faturamento queexceder a R$ 20 mil por mês. Dessaforma, o acréscimo do IRPJ poderáchegar a 35%.A pedido da Revista Fenaconem Serviços, Amaral fez uma estimativado impacto do reajuste dabase de cálculo dos tributos nas empresasde serviços contábeis, e chegoua números impressionantes: amedida abocanhará mais de R$ 50milhões por ano desse segmento.“Os sucessivos aumentos de cargatributária sobre os empresários daContabilidade são absurdos. Eles já20Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

são reféns de uma enorme burocraciafiscal, do mau atendimento porparte dos órgãos públicos e das elevadasmultas, além do fato de estaremimpedidas de aderir ao Simples”,enfatiza Amaral.Dezenas de profissionais serãoatingidos pela MP, todos ligados àprestação de serviços, tais como:advogados, contadores, corretoresde imóveis, de seguros e de valores,dentistas, despachantes aduaneiros,economistas, engenhereiros,arquitetos, jornalistas, técnicos industriais,entre outros.QUANTO AS EMPRESAS DE SERVIÇOS PAGARÃO A MAISCARTA DE REPÚDIOAs entidades representativas dosetor de serviços de vários Estadosdo País, entre elas Fenacon, Sescon-SP, CRC-PR, Associação Comercialde São Paulo (ACSP) e IBPT, reuniram-seno dia 12 de janeiro, emCuritiba (PR), e lançaram uma campanhanacional contra a MP 232.Em fevereiro, as entidades enviarãouma Carta de Repúdio aogoverno federal e aos parlamentarese a publicarão nos principaisjornais brasileiros. O documentoterá uma análise sobre o impactoda MP no repasse de impostos aoconsumidor e no número de demissõese de empresas que irão para ainformalidade.Até o fechamento desta edição,as entidades haviam marcadouma segunda reunião para odia 27 de janeiro, em São Paulo.Tributação até marçode 2005Tributação a partirde abril de 2005Tributação a partirde 2006Base de cálculo do IRPJe da CSLL de 32%sobre o faturamentoBase de cálculo do IRPJde 32% sobre o faturamentoe da CSLL, de 40%Base de cálculo do IRPJe da CSLL de 40%sobre o faturamentoFaturamentoR$ 10 milR$ 10 milR$ 10 milBase de cálculodo IRPJR$ 3,2 milR$ 3,2 milR$ 4 milIRPJ(15% sobre R$ 3,2 mil):R$ 480(15% sobre R$ 3,2 mil):R$ 480(15% sobre R$ 4 mil):R$ 600Base de cálculoda CSLLR$ 3,2 milR$ 4 milR$ 4 milCSLL(9% sobre R$ 3,2 mil):R$ 288(9% sobre R$ 4 mil):R$ 360(9% sobre R$ 4 mil):R$ 360Total a pagarde IRPJ e CSLLR$ 768R$ 840Aumento de 9,4%no total a pagarR$ 960Aumento de 25%no total a pagarADICIONAL DO IRPJ→ Segundo a legislação,o lucro mensal que exceder aR$ 20 mil será tributado em 10%spelo adicional do IRPJTributação atémarço de 2005Tributação a partirde abril de 2005Faturamento R$ 62,5 mil R$ 62,5 milBase de cálculo (32%): R$ 20 mil (40%) R$ 25 milIRPJ (15%): R$ 3 mil (15%): 3,75 mil→ Com a elevação dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL,muitas empresas que antes eramisentas passarão a pagar o impostoAdicionaldo IRPJ___R$ 500CSLL (9%): R$ 1,8 mil (9%): R$ 2,25 milTotal a pagarR$ 4,8 milR$ 6,5 milAumento do total apagar de 35,42%Fonte: IBPTFenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200521

A R T I G OEmpresário:conheça melhor oCaged e evite multasLÍRIS SILVIA ZOEGA TOGNOLI DO AMARAL (*)FINALIDADEOCadastro Geral de Empregadose Desempregados(Caged) tem comofinalidade proporcionar ao governoinformações para a apuração dofluxo do movimento de mão-deobrado País.Assim instituiu-se, em caráterpermanente, no Ministério doTrabalho e Emprego, o registrodas admissões e dispensas de empregadosnas empresas abrangidaspela Consolidação das Leis doTrabalho (CLT).A fim de possibilitar tal registro,estabeleceu-se, para estas empresas,a obrigatoriedade de comunicar,mensalmente, ao MTE, todasas admissões e dispensas ocorridas,por meio do formulário “CadastroGeral de Empregados e Desempregados”.O cadastro permanente dasadmissões e dispensas de empregadosfoi instituído pela Lei nº 4.923,de 28 de dezembro de 1965.APRESENTAÇÃO DOARQUIVO POR MEIOELETRÔNICOA Portaria MTE nº 2.115, de29 de dezembro de 1999, que instituiuos formulários impressos doCaged, utilizados até a competên-cia outubro de 2001, foi revogadapela Portaria MTE nº 561, de 5 desetembro de 2001, que estabeleceuo procedimento de entrega pormeio eletrônico, Internet e disquete,do Cadastro, a partir da competênciade novembro de 2001, coma utilização do Aplicativo do CagedInformatizado (ACI) ou outroaplicativo fornecido pelo Ministériodo Trabalho e Emprego (MTE).A Portaria MTE nº 561/2001foi revogada pela Portaria MTE nº235, de 14 de março de 2003, a qualregula atualmente a entrega do Cadastroem meio eletrônico. O Aplicativodo Caged Informatizadodeve ser utilizado para gerar e/ouanalisar o arquivo do Cadastro pelasempresas nas quais tenha ocorridomovimentação de empregadosregidos pela CLT.PRAZO E LOCALDE ENTREGAO arquivo deve ser encaminhadoao Ministério do Trabalho e Empregoaté o dia 7 do mês subseqüenteao das admissões e/ou demissõesde empregados. O arquivogerado deverá ser enviado aoMTE via Internet ou ser entregueem suas Delegacias Regionais doTrabalho e Emprego, Subdelegadasou Agências de Atendimento.A cópia do arquivo, o recibode entrega e o Extrato da MovimentaçãoProcessada deverão ser mantidosno estabelecimento a que sereferem pelo prazo de 36 meses acontar da data do envio, para finsde comprovação perante a fiscalizaçãotrabalhista.O Extrato da MovimentaçãoProcessada estará disponível paraimpressão, na Internet, após o dia20 de cada mês, no endereçowww.mte.gov.br, opção Caged.EMPRESAS COMMAIS DE UMESTABELECIMENTOSe a empresa possuir mais deum estabelecimento, ainda que emdiferentes unidades da Federação,deverá remeter ao MTE arquivosespecíficos a cada um, separadamente,com as comunicações demovimentação e os dados suficientesà identificação e à localizaçãodo estabelecimento que teve movimentaçãode empregados.PENALIDADESA entrega ou a postagem do arquivoentregue após o 7º dia do mêssubseqüente ao da movimentaçãosujeitará a empresa ao pagamentode multa. A entrega ou a postagem22Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

em Reais observou-se até 26 de outubrode 2000 o valor da Ufir vigentepor ocasião do efetivo recolhimentoda multa .Por meio da Medida Provisória1.973-67, de 26 de outubro de2000, em curso, verificou-se, a contarde 27 de outubro do mesmo ano,a extinção da Ufir, devendo as expressõesem quantitativos dessaunidade ser convertidas em Reais,conforme sua expressão monetáriafixada para o exercício de 2000, ouseja, R$ 1,0641.A MP 1.963-67/2000 foi posteriormentereeditada pela MP2.176-79/2001, a qual foi converdoarquivo preenchido de forma errônea,indevida ou ilegível seráconsiderado não entregue.Para efeito de multa, estabeleceo artigo 10 da Lei nº 4.923, de21 de dezembro de 1965, com alteraçãoda Lei nº 6.205, de 29 de abrilde 1975, que ela corresponde a umterço do valor de referência regionalpor empregado que deveriaconstar da relação.Referida multa será reduzidapara um nono e um sexto do valorde referência regional, por empregado,quando, antes de qualquerprocedimento fiscal por parte doMinistério do Trabalho e Emprego,a comunicação for feita, respectivamente,dentro de 30 ou 60 diasapós o término do prazo fixado.Atualmente, nos termos da PortariaMTE nº 290, de 11 de abril de1997, a entrega do Caged com atrasopassou a acarretar multa em UnidadeFiscal de Referência (Ufir),devendo ser observado:a) atraso de até 30 dias: 4,20Ufirs por empregado;b) atraso de 31 a 60 dias:6,30 Ufirs por empregado;ouc) atraso acima de 60 dias:12,60 Ufirs por empregado.Para apuração do valor devidoFoto: Divulgação“O Cagedproporcionainformações para aapuração do fluxode mão-de-obrado País“tida na Lei nº 10.522, de 19 de julhode 2002.FORMA DE PAGAMENTODA MULTAA multa deverá ser recolhidano Documento de Arrecadação deReceitas Federais (Darf), em duasvias, em qualquer estabelecimentobancário autorizado. Neste documentoserá colocado o código2877, no campo 04. O número dereferência, no campo 05, será3800165790300843-7.Observar que o valor mínimode R$ 10 para o recolhimentoem Darf é apenas para tributos.Assim, na hipótese da multado Caged, ficar com valor inferiora este, deverá ser pagonormalmente.FUNDAMENTOS LEGAISLei nº 4.923/65 mais os mencionadosno texto.(*) Líris Silvia Zoega Tognoli doAmaral, advogada, pós-graduada emDireito do Trabalho e PrevidênciaSocial, com mais de 13 anosexperiência nas áreas de Direito doTrabalho, Previdenciário e FGTS, éconsultora do site FISCOSoft On Line(www.fiscosoft.com.br).Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200523

T R I B U T O SIRPF: tabela é ajustada em 10%MESMO COM A ATUALIZAÇÃO, DEFASAGEM AINDA É DE 48,51%Ogoverno federal autorizou umajuste de 10% na tabela progressivado Imposto de Rendada Pessoa Física (IRPF) e nas deduçõesda base de cálculo. A medidacomeçou a valer para os rendimentosrecebidos a partir de 1º de janeiro desteano, e será aplicada nas declaraçõesde 2005 (ano-calendário 2004). Aotodo, a Receita Federal deixará de arrecadarR$ 1,8 bilhão.A tabela foi atualizada pela últimavez em 1996. De lá para cá, apenas em2002, recebeu uma correção de 17,5%.A defasagem, descontada essa correção e os 10% dorecente ajuste, ainda é de 48,51%.Com a nova tabela, ficam isentos os rendimentoslíquidos mensais de até R$ 1.164. De R$ 1.164,01 aR$ 2.326 a alíquota será de 15%. Acima de R$ 2.326incidirá a alíquota de 27,5%. Já os limites das deduçõespassam a ser os seguintes: R$ 117 mensais pordependente e até R$ 2.198 anuais com educação.A parcela isenta dos rendimentos de aposentadoriae pensão a partir do mês em que o contribuintecompletar 65 anos de idade passará a ser deR$ 1.164 mensais.O limite de dedução para utilização do modelo simplificadode declaração passará a ser de R$ 10.340. OsJorge Rachid: ajuste paliativoA tributação de 15% no Imposto de Renda Retidona Fonte sobre a distribuição de lucros das empresasaos seus sócios e acionistas pode tornar-se realidadeainda este ano, caso o Projeto de Lei nº 1.129/2003, do deputado federal Cláudio Magrão (PPS-SP)seja aprovado. A previsão é que o PL vá a plenárioem março. Se aprovado, será a volta da bi-tributaçãosobre o lucro.Para evitar que o PL seja votado, a Fenacon, pormeio do vice-presidente Institucional, Valdir Pietrobon(representando o presidente Carlos José de LimaCastro), do vice-presidente – Região Sudeste, SauroHenrique de Almeida, e da diretora de Assuntos Legislativose do Trabalho, Aparecida Terezinha Fal-limites de despesas com educação epara a utilização do modelo simplificadoserão aplicados para a declaraçãoa ser apresentada em 2006.A Medida Provisória 232 editadapelo governo traz também, para as retençõesna fonte, a ampliação da lista deserviços sujeitos a retenção na fonte daCSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, pelaspessoas jurídicas, nos pagamentos queefetuarem a outras pessoas jurídicas, civisou mercantis, de direito privado.APERFEIÇOAMENTOSEntre os vários aperfeiçoamentos feitos pela MP 232,que alterou a tabela, estão a possibilidade de formalizar,em um único processo, lançamentos de diferentes tributosou contribuições, quando decorrentes da mesma açãofiscal e embasados nos mesmos elementos de prova; eabreviação do trâmite no julgamento de processos revestidosde menor complexidade e menor valor.Já as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido,que exercem atividades de prestação de serviços,a alteração do texto legal reduz o espaço para oplanejamento tributário, pois estabelece percentuais depresunção de base de cálculo para o IRPJ e a CSLLque correspondam, com mais realismo, à margem delucro dessas atividades.PEDIDO ARQUIVAMENTO DE PL QUE TRIBUTARÁ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROSFoto: Roosevelt Pinheiro/Abrcão, além do presidente do Sescon-SP, Antonio Marangon,reuniram-se no último dia 24 de novembro,com o relator do PL, deputado Carlos Willian (PSC-MG), para pedir o arquivamento do Projeto.O deputado Carlos Willian solicitou à Fenacon aconvocação de uma Audiência Pública, para o próximomês de março, com o intuito de debater o temacom todas as entidades interessadas e a sociedade.A Fenacon se comprometeu a ajudar e a trazer omaior número possível de pessoas, contatando as outrasentidades e segmentos envolvidos, como formade pressão, para mostrar a insatisfação dos contribuintescom o governo, que pretende trazer mais umimposto para a sociedade.24Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ISSSÃO TEMAS DE CONFERÊNCIASEM BRASÍLIAE V E N T O SDurante sua palestra, Silva expôs os principais aspectos do Receita 222Certificação Digital (Receita222), com o auditor daSecretária da Fazenda doEstado de Pernambuco e professorda Universidade Federal de Pernambuco(UF-PE), Luiz GustavoCordeiro da Silva, e ISS para Empresasde Serviços Temporários,com a gerente administrativa e assessorajurídica do Sescap-PR, ErinéiaOliveira da Silva Araújo, foramos temas abordados em palestrasministradas, no último dia 26de novembro, durante a Assembléiade Conselho de Representantes(ACR). No encontro, que começouno dia 25, também foi discutida aaprovação do orçamento da Fenaconpara este ano.O evento aconteceu no GrandBittar Hotel, em Brasília (DF), ereuniu cerca de 60 pessoas, entrepresidentes e diretores de Sesconse Sescaps, além de representantesda Fenacon e convidados.Considerada uma das ferramentasmais modernas e confiáveisjá surgidas nesse gênero, aCertificação Digital é um documentoeletrônico de identidade (e-Foto: DivulgaçãoCPF) que garante a autenticidadedos remetentes e destinatáriosde documentos e dados que trafegampela Internet, assegurandosua inviolabilidade.O e-CPF foi criado para facilitaro relacionamento entre os contribuintesbrasileiros e a Secretariada Receita Federal.Os contadores pernambucanosforam os pioneiros na utilização daCertificação Digital. Eles começarama usar a tecnologia há dois anos,obrigados pela Lei nº 12.333 de 23de janeiro de 2003, para gerar etransmitir os livros do ICMS queforam abolidos na forma de papel.A Certificação passou a ter o mesmovalor legal de documentos assinadosmanualmente, a partir daMedida Provisória 2.200-2 de 2001.SAIBA MAIS SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITALUm Certificado Digital é um arquivo no computador que identificavocê. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovarsua identidade para outra pessoa ou outro computador.Dois exemplos típicos são:• Quando você consulta seu banco on-line, este tem que se certificarde que você é a pessoa que pode receber a informação sobre a conta.Como uma carteira de motorista ou um passaporte, um CertificadoDigital confirma sua identidade para o banco on-line.• Quando você envia um e-mail importante, seu aplicativo de e-mail pode utilizar seu Certificado Digital para assinar “digitalmente” amensagem. Uma assinatura digital faz duas coisas: informa ao destinatárioque o e-mail é seu e indica que o e-mail não foi adulterado entre oenvio e o recebimento deste.Um Certificado Digital normalmente contém as seguintes informações:sua chave pública (para mais informações); seu nome e endereçode e-mail; a validade da chave pública; o nome da empresa (AutoridadeCertificadora, que emitiu seu Certificado Digital); o número de sériedo Certificado Digital; e a assinatura digital da CA.Fonte: Certisign26Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

E V E N T O SSANTA CATARINAFECONTESC ELEGE NOVO PRESIDENTE PARA O TRIÊNIO 2005/08O contador Antônio Carlos deSá Ribas é o novo presidente da Federaçãodos Contabilistas do Estadode Santa Catarina (Fecontesc)para o triênio 2005/08. Ele foi eleitodurante assembléia ordinária realizadano dia 19 de novembro de2004, em Rio do Sul. A posse estáprevista para o próximo dia 18 demarço, na cidade de Canoinhas.O Sescon-SC foi representadopelo presidente Luiz Antonio Martello.Também estiveram presentesmembros do CRC-SC, Sescons e Sindiconts,além de autoridades locais.Entre as proposições do novodirigente, aprovadas durante a assembléia,está a criação de cinco vicepresidênciasregionais: em JaraguáFoto: Divulgação(Da esq. para a dir.) Luiz Antonio Martello (presidente Sescon-SC), Augusto Marquart(diretor financeiro do Sescon-Florianópolis), Lourival Pereira Amorim (CRC-SC), Sandrode Souza (presidente do Sindicont-Alto Vale do Itajaí), Vilso Isidoro (presidenteFecontesc), Gelásio Francener (presidente do Sescon-Blumenau) e Antonio Carlosde Sá Ribas (presidente do Sindicont-Canoinhas e presidente-eleito da Fecontesc)do Sul (Osmar Gumz); em Lages(José Sidney Ribeiro Esmério); emItajaí (Renato Calda); em Concórdia(Francesco Andrea Dalla Costa); eem Criciúma, (Aloísio Westrup).Segundo o presidente-eleito, aintenção é descentralizar a representatividadee fomentar os trabalhosda Federação regionalmente. Tambémfoi deliberada a decisão de queseja mantida a sede em Lages devidoà excelente estrutura existente.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200527

E V E N T O SPARA EMPREENDER O FUTUROV ENESCAP/NORTE REÚNE 210 PARTICIPANTESEM MACAPÁ (AP); PALESTRAS ABORDARAM TEMASATUAIS PARA AS EMPRESAS CONTÁBEIS.Foto: DivulgaçãoV Enescap/Norte: atualização profissional foi levada em conta na formatação do eventoSucesso é a palavra para descrevera 5ª edição do Encontrodas Empresas deServiços Contábeis e das Empresasde Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas (Enescap/Norte),evento realizado nacapital amapaense, Macapá, àsmargens do Rio Amazonas e nolimite entre o Hemisfério Nortee Sul. O tema central deste anofoi “Empresas de Serviços Empreendendoo Futuro”.No encontro, realizado nosdias 18 e 19 de novembro de 2004,210 pessoas, entre profissionais eacadêmicos da região e diretoresde Sescons e Sescaps de váriaspartes do País, assistiram a interessantesconferências.A Fenacon marcou presençacom o vice-presidente Institucional,Valdir Pietrobon, que representouo presidente Carlos Joséde Lima Castro.As palestras abordaram “SonegaçãoFiscal – Causas, Conseqüênciase Soluções”, com o diretordo Sescap-BA José RosenvaldoEvangelista Rios; “A Importânciado Parque Nacional doTumucumaque para as Empresasde Serviços”, apresentada pelo secretáriode Estado da Indústria,Comércio e Mineração do Amapá,Jurandir dos Santos Juarez; e“Arquitetura Organizacional dasSociedades”, com o diretor deEventos da Fenacon, Carlos RobertoVictorino.Também participaram doevento o vice-presidente da Fenacon– Região Norte, Carlos Albertodo Rego Correa, os presidentesdo Sescon-AP, Márcio Lélioda Paixão Nascimento, do Sescon-SP,Antonio Marangon, e doSescon-RR, Auxiliadora OliveiraAraújo, que representou os Sindicatosda região, entre outros diretoresde entidades.28Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

SÃO PAULOR E G I O N A I SSESCON-SP, OAB E FECOMERCIO LANÇAMCAMPANHA CONTRA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIACarga Tributária: Chega deAbuso. Este é o nome dacampanha contra a elevadacobrança de tributos – quase40% do PIB – desencadeada peloSescon-SP, OAB-SP e Federaçãodo Comércio do Estado de São Paulo(Fecomercio). O lançamentoaconteceu no último dia 11 de novembro,na sede da OAB-SP.Os efeitos nocivos da enormequantidade de impostos, contribuiçõese taxas, que castigam o setorprodutivo brasileiro, impedem ageração de empregos e renda.As entidades iniciaram a campanhano dia 6 de novembro - um poucoantes do lançamento oficial - coma exposição de 100 outdoors na Capitalpaulista. Logo depois, foramveiculados anúncios publicitários emtevês, rádios, revistas semanaise jornais, durante o mês de dezembro.Muitas entidades, como a Associaçãodos Dirigentes de Vendas eMarketing do Brasil (ADVB), estãoaderindo ao movimento.O Sescon-SP defende a idéia deFoto: Camila Aquino(Da esq. para a dir.) Edson Bortolai (presidente da Comissão de AcompanhamentoLegislativo da OAB-SP), Marcia Regina Machado (vice-presidente da OAB-SP), AntonioMarangon (presidente do Sescon-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso (presidente daOAB-SP), Rubens Medrano (primeiro secretário da Fecomercio), José Zetune (presidenteda ADVB) e Yvone Capuano (representante do Ciesp)que está na hora de o governo prestarespecial atenção à esmagadora cargatributária que está sufocando as empresasbrasileiras, em especial as micro,pequenas e médias, comprometendosetores produtivos brasileiros.Segundo o presidente do Sescon-SP,Antonio Marangon, tanto osempresários contábeis quanto os advogadose os comerciantes – categoriasligadas diretamente ao desen-volvimento do País – sentem na peleo drama sofrido pelos micro, pequenose médios empresários, que sãopenalizados pela enorme carga tributária,pelos exíguos prazos de pagamentode impostos e pela excessivaburocracia. “Essas três pragassufocam qualquer lampejo dedesenvolvimento, impedem a geraçãode empregos e atravancam oprogresso da Nação”, salientou.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200529

RIO GRANDE DE NORTEOSescon-RN realizou, noúltimo dia 24 de novembro,a palestra “Construindoa Felicidade”, com a médica,jornalista, teatróloga e escritoraClotilde Tavares, que enfatizou aimportância da qualidade de vida.R E G I O N A I SPALESTRAS ENFOCAM QUALIDADE DE VIDA,GRCS E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOs presidentes do CRC-RN, Gonçalo Maciel da Silva, e do Sescon-RN,Edson Oliveira da Silva, falaram aos participantes do eventoA conferência aconteceu nas novasinstalações do CRC-RN.O evento faz parte do projeto dealavancagem dos Sindicatos, promovidopela Fenacon, e contou coma presença de 60 participantes, entreeles, os presidentes GonçaloFoto: DivulgaçãoMaciel da Silva (CRC-RN) e EdsonOliveira da Silva (Sescon-RN).Este último falou ao públicosobre a importância do envio dasGRCS para recolhimento das empresasabrangidas pelo sistema,apresentando aos presentes a relaçãodestas empresas, para que osproprietários de escritórios de Contabilidadenão deixem de enviá-lasaos seus clientes.O coordenador do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criançae do Adolescente (Natal), DiegoVale, aproveitou a ocasião e falousobre a funcionalidade do Conselho.Ele mostrou aos participantesdo evento como os profissionaispoderiam ajudar o programa, destinandoparte do imposto que seriadirecionado aos cofres públicos àmanutenção do mesmo.GRANDE FLORIANÓPOLISCONTRIBUINTESISENTOS TIRAMDÚVIDAS E FAZEMDECLARAÇÃOGRATUITAA campanha de entrega de declaraçõesde isento à Receita Federale de esclarecimento da populaçãofeita pelo Sescon-GrandeFlorianópolis, em parceria com oBeiramar Shopping e apoiada peloCRC-SC, foi um sucesso.A ação, realizada entre os dias12 e 25 de outubro de 2004, conseguiufazer 686 declarações. Os usuáriosreceberam, ao final de cadaprocesso, relatórios e recibos deentrega impressos. Segundo a organizaçãoda campanha, projetosdessa envergadura sempre serão realizadosem prol da comunidade.C A R T A SElaboração de leiauteAgradecemos as quase 4 mil manifestaçõesrecebidas, em relação aoprocesso sobre a elaboração de umnovo leiaute para a padronização eunificação das informações contábeis.Assim, com essa pretensa unificação,haverá a possibilidade de se racionalizaras dezenas de obrigações acessóriasatualmente existentes. As mudançasserão feitas de acordo com aEmenda Constitucional nº 42, de 19de dezembro de 2003.Carlos José de Lima CastroPresidente da FenaconEditorial 1Parabéns pelo editorial, realmenteé o que acontece nesse País. Estoucom saudades dos velhos tempos. Umforte abraço.Toninho GonzálesEmpresário contábilCampinas (SP)Editorial 2Parabéns pelo editorial, deverasde acordo com a nossa realidade.Com prazer, também vi a edição doartigo de minha autoria, e esta associaçãode nossa cooperação com asua administração muito me alegra,pela admiração que lhe tenho. Commeus cumprimentos cordiais envioao querido colega e amigo os meusabraços fraternais.Professor Antônio Lopes de SáBelo Horizonte (MG)Edição de qualidadeAcuso o recebimento da RevistaFenacon em Serviços, e quero, juntamentecom minha equipe, dar os parabénspela qualidade da edição e pelosucesso que foi o 17º Congresso Brasileirode Contabilidade.Lirian Sousa SoaresOpe Legis ConsultoriaEmpresarial - Brasília (DF)30Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

SANTA CATARINAR E G I O N A I SSESCON-SC E EMPRESAS CONTÁBEISCATARINENSES RECEBEM SELO DE QUALIDADEOSescon-SC e sete empresasde serviços contábeis– Atos Contabilidade Empresarial,Consultec, Contabilidadee Assessoria Steffen, ExatoGestão Administrativa, JuniorContabilidade, Réditu$ Consultoriae RKO/Controle – receberam,no último dia 17 de novembro, emJoinville (SC), o Selo Catarinensede Qualidade das Empresas deServiços Contábeis.O Selo, emitido pela Fecontesce pela Diretiva Consultoria,com aval dos Sescons catarinenses,é resultadode umtrabalho realizadoanteriormentepelas empresasqueaderiram aoProjetoQualidadeNecessária(PQN), fundamentado no ProgramaComprometimento Total como Cliente (CTC).O vice-presidente do Sescon-SC, Udélcio Demczuk, e as colaboradorasMárcia Oliveira, Mara Lichfette Lucinda Boettcher receberamo Selo em nome do presidenteFoto: Divulgação(Da esq. para a dir.) As colaboradoras do Sescon-SC Márcia Oliveira, Mara Lichfett eLucinda Boettcher com o vice-presidente Udélcio Demczukda entidade, Luiz Antonio Martello.Para obtenção do Selo, as empresassão acompanhadas por técnicosconsultores durante todo oprocesso de implantação do projeto.Empresas de todo o Estadoestão conseguindo essa certificaçãode qualidade.Segundo o consultor GeraldoLuiz Kalkmann, da Diretiva Consultoria,o Selo representa a adequaçãodas empresas às normasda ISO e às modernas tendênciasde gestão. “O objetivo do PQN-CTC é estimular a adoção de novasposturas dentro das empresas,com a quebra de antigos paradigmase a introdução de novos conceitose procedimentos sobre qualidade,padronização e atendimentoaos clientes internos e externos”,salientou.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200531

BAHIAR E G I O N A I SSESCAP-BA COMEMORA 10 ANOS DE FUNDAÇÃOOSescap-BA completou 10anos de atividades no dia10 de dezembro de 2004,e comemorou a data em uma festaque contou com a presença de diversasautoridades locais. Os presidentesdo Sescon-CE, PretextatoSalvador Melo, e da Fenacon (1998-2000), Eliel Soares de Paula, e o au-(Da esq. para a dir.) Carlos Pessoa dos Santos(presidente da Associação Brasileira deRecursos Humanos/ABRH), Jose Geraldo Linsde Queirós (vice-presidente – Região Nordesteda Fenacon), Carlos José de Lima Castro(presidente da Fenacon), Fernando CésarPassos Lopo (presidente do Sescap-BA),Eudaldo Almeida de Jesus (superintendenteda Administração Tributária), Maria ConstançaCarneiro Galvão (conselheira vogal da JuntaComercial do Estado da Bahia) e EdsonPiedade Campos (conselheiro do CRC-BA)ditor fiscal da Secretaria de Fazendado Estado da Bahia Gerson daSilva Motta ministraram palestras.Na ocasião, foi homenageadoManoel Gregório Coelho de Moraes,contabilista que iniciou o movimentode união das empresas deserviços contábeis no Estado, no finalda década de 80.Foto: DivulgaçãoO presidente do Sescap-BA,Fernando César Passos Lopo, ressaltoua importância de todos parao engrandecimento da entidade.Entre os convidados estavam opresidente da Fenacon, Carlos Joséde Lima Castro, e o presidente doSindicato baiano (1998-2000), JoséRosenvaldo Evangelista Rios.MATO GROSSO DO SULSESCON-MS APRESENTA NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCALFoto: Divulgação(Da esq. para a dir.) GeraldoMorceli, Elizabeth Salamene daSilva, Victor Hugo Soares,Guilherme Francisco Santinho,Ivete do NascimentoMarangoni, Cléia Maria CorreaGonçalves, Luiz Carlos Fortes,Carlos Rubens de Oliveira,Carlos Roberto Estrada,Ruberlei Bulgarelli, AdemirSilva Devólio eLevino Marcos SartoriO Sescon-MS apresentou os membros da nova diretoriae do conselho fiscal da entidade, no dia 4 dedezembro, durante festa de confraternização que reuniucerca de 400 pessoas.A nova gestão foi eleita para o triênio 2004-07.Fazem parte da diretoria efetiva: Carlos Rubens de Oliveira(presidente), Carlos Roberto Estrada (vice-presidente),Ruberlei Bulgarelli (diretor administrativo) eCléia Maria Correa Gonçalves (diretora financeira).Os suplentes da diretoria são: Luiz Carlos Fortes(1° suplente da diretoria administrativa), Ivete do NascimentoMarangoni (1° suplente da diretoria financeira),Ademir Silva Devólio (2° suplente da diretoria administrativa)e Guilherme Francisco Santinho (2° suplenteda diretoria financeira).Já o conselho fiscal é formado por Victor HugoSoares, Elizabeth Salamene da Silva e Geraldo Morcelie Levino Marcos Sartori (suplente).32Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

F E N A C O NDESBUROCRATIZAÇÃODNRC: PROCESSOS DE ABERTURA, LEGALIZAÇÃOE BAIXA DE EMPRESAS SERÃO SIMPLIFICADOSO Departamento Nacional doRegistro do Comércio (DNRC) começaainda em janeiro a simplificaro processo para abertura, legalizaçãoe baixa de empresas, conformeprevisto no projeto enviado ao órgãono dia 7 de junho do ano passadopela Fenacon e CFC, reivindicandoa desburocratização de tais ações.Segundo o secretário de Desenvolvimentoda Produção do Ministériodo Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior, CarlosGastaldoni, o DNRC fará todos osesforços para simplificar a vida dasempresas brasileiras. Ele se reuniucom o vice-presidente Institucionalda Fenacon, Valdir Pietrobon, ecom o vice-presidente – Região Sudeste,Sauro Henrique de Almeida,no último dia 24 de novembro.Foto: DivulgaçãoSauro Henrique de Almeida e Valdir Pietrobon (os dois primeiros à esq.)receberam parecer positivo de Carlos GastaldoniMAIS EFICIÊNCIACONVÊNIO ENTRE FENACON E PROSOFT TRARÁ MAIS SEGURANÇAPARA TRÁFEGO DE INFORMAÇÕES SINDICAISA Fenacon e Prosoft, empresa especializadaem criar soluções para os problemas relacionadosà prática das rotinas contábeis, financeiras e comerciais,fecharam uma parceria que beneficiará aEntidade e toda a sua base de Sindicatos. Peloacordo, a Federação terá à disposição um webhosting – servidor alocado no data center da Prosoft–, para unificar as informações sindicais.O convênio foi assinado pelo presidente da Fenacon,Carlos José de Lima Castro, e pelo vice-presidenteda Prosoft, Carlos Alberto Meni Júnior.O sistema dará mais rapidez e segurança para otráfego e armazenamento de dados – entrada e saída– da rede de computadores da Entidade.A segurança das pessoas e do patrimônioda Fenacon também engloba o pacote de serviçosa serem prestados.Entre as características da infra-estrutura estão:Sistema Redundante de Energia Elétrica, com geradoresredundantes, UPS independentes e alimentaçãopor mais de uma subestação elétrica.No mesmo esquema ficam o Sistema de Climatizaçãode alta precisão adequado ao funcionamento dosequipamentos; e o Sistema de Automação Predial.Na parte de segurança física figuram 66 câmeras,sensores de detecção de intrusão, sistemasde controle de acesso, etc; sistema de detecção eprevenção de incêndio; piso elevado; espaço emrack para acomodação dos servidores e equipamentos;banda de acesso à Internet por BackboneIP da Diveo de alta disponibilidade e capacidade;e segurança lógica por firewalls da Diveo.Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 200433

N O T A SSetor Bancário Norte, Quadra 2 – Lote 12, Bloco FEdifício Via Capital – Salas 904/909CEP.: 70040-000 – Brasília (DF)Telefax: (61) 327-0002E-mail: fenacon@fenacon.org.brDIRETORIA DA FENACON(Gestão 2004/2007)PRESIDENTECarlos José de Lima CastroVICE-PRESIDENTE INSTITUCIONALValdir PietrobonVICE-PRESIDENTE – REGIÃO SUDESTESauro Henrique de AlmeidaVICE-PRESIDENTE – REGIÃO SULRenato Francisco ToigoVICE-PRESIDENTE – REGIÃO NORDESTEJosé Geraldo Lins de QueirósVICE-PRESIDENTE – REGIÃO CENTRO-OESTELaércio José JacomélliVICE-PRESIDENTE – REGIÃO NORTECarlos Alberto do Rego CorreaDIRETOR ADMINISTRATIVOAntônio Gutenberg Morais de AnchietaDIRETOR FINANCEIRORoberto WuthstrackDIRETOR DE EVENTOSCarlos Roberto VictorinoDIRETOR DE TECNOLOGIA E NEGÓCIOSNivaldo CletoDIRETORA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSE DO TRABALHOAparecida Terezinha FalcãoDIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISUrubatam Augusto RibeiroSUPLENTESOsias ChasinBruno Ricardo de Souza LopesReinaldo Aparecido DomingosPaulo BentoFernando César Passos LopoAntonino Ferreira NevesRonaldo Geraldo de CastroLuiz Valdir Slompo de LaraAntonio Luiz Amorim AraújoJoão Aramayo da SilvaWladimir Alves TorresAderaldo Gonçalves do Nascimento JuniorAnastácio Costa MotaCONSELHO FISCALEFETIVOSSérgio Approbato MachadoHaroldo Santos FilhoVilson WegenerSUPLENTESMaciel Breno SchifflerValmir MadázioAlmir Dias de SouzaREPRESENTAÇÃO NA CNCEFETIVOSCarlos José de Lima CastroPedro Coelho NetoSUPLENTESIrineu ThoméValdir PietrobonO BEABÁ DOSMODERNOS GESTORESEMPRESARIAISO gestor de empresas de hojenão pode ser como aquele que atuavano passado, quando a expressãomundo globalizado ainda estavasendo cunhada. A rápida modernizaçãodas organizações e as constantesmudanças econômicas exigemque os profissionais estejamsempre um passo à frente.É disso e de outros assuntospertinentes que trata o livro Gestãode Negócios (Editora Saraiva, 1ªedição, 336 páginas, R$ 55), dosautores Jayr Figueiredo de Oliveira,Jonas Prado e Edison Aurélio daSilva. A obra é indicada para os profissionaisresponsáveis por gerir asempresas: administradores, contadorese empresários contábeis.A Revista Fenacon em Serviçosé uma publicação bimestral da FederaçãoNacional das Empresas de Serviços Contábeise das Empresas de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas.PRODUÇÃO E EDIÇÃODe León Comunicações(11) 5017-7604 / 5017-4090deleon@deleon.com.brwww.deleon.com.brJORNALISTA RESPONSÁVELM. Lenilde S. Plá de León (Mtb 11.707-SP)EDITORLuciano Guimarães (Mtb 30.388-SP)REPÓRTERDeise DantasCONSELHO EDITORIALDiretoria ExecutivaE X P E D I E N T EPRORROGADO O PRAZOPARA ADEQUAR-SE AONOVO CÓDIGO CIVILO prazo para as empresas brasileirasse adequarem ao novo CódigoCivil, encerrado no último dia 10 dejaneiro, foi novamente prorrogado,agora para o dia 11 de janeiro de2006. A MP 234 foi baixada porquenem metade das empresas brasileirasse adaptou na data estabelecida.No Estado de São Paulo, 40%das 1,9 milhão de empresas se adaptaram,e em Minas Gerais, poucomais de 30% das 682 mil companhiasalteraram seus contratos sociais.Não há multas para quem deixarde se adequar, mas poderá sofrervárias restrições quando tentarparticipar de licitações e conseguirfinanciamentos.GOVERNO ISENTALIVROS DE PIS,PASEP SE COFINSO presidente Luiz Inácio Lulada Silva sancionou, em dezembroúltimo, a Medida Provisória 206/04,que isenta de PIS, Pasep e Cofinstodo o tipo de operação com livrosno País. A contribuição variava entre3,65% e 9,25%. O setor acreditaque a alíquota zero fará os preçosdos livros caírem gradualmente.ANÚNCIOSPedro A. De JesusTel.: (11) 3875-0308E-mail: pedrojesus@fenacon.org.brPLANEJAMENTO GRÁFICOE DIAGRAMAÇÃOCelso Tadeu de Oliveira, Eduardo Henriqueda Silva, Roberto Anselmo eSidney FernandesIMPRESSÃO E ACABAMENTOSProl Editora GráficaAUDITORIA DE CIRCULAÇÃOInstituto Técnico de Consultoria e Auditoria S/CTIRAGEM50 mil exemplaresA Revista Fenacon em Serviçosnão se responsabiliza pelos conceitosemitidos nas matérias ou artigos assinados.Os anúncios veiculados são de inteiraresponsabilidade dos anunciantes.34Fenacon em Serviços Ed.106 Dez/Jan 2005

Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,Perícias, Informações e Pesquisas filiados à FenaconSESCAP - ACREPres.: Sergio CastagnaTel.: (68) 233-3452www.sescap-ac.org.brsescapac@ibest.com.brCód. Sindical: 002.365.00000-7SESCON - ALAGOASPres.: Anastácio Costa MotaTelefax: (82) 336-6038 / 336-3692www.fenacon.org.br/sescon-alnortecal@veloxmail.com.brCód. Sindical: 002.365.89638-8SESCAP - AMAPÁPres.: Márcio Lélio da Paixão NascimentoTelefax: (96) 225-1542www.sescap-ap.org.brsescap@tvsom.com.brCód. Sindical: 002.365.00000-7SESCON - AMAZONASPres.: Wilson Américo da SilvaTelefax: (92) 3087-6089 / 233-2336www.fenacon.org.br/sescon-amsescomam@argo.com.brCód. Sindical: 002.365.91072-0SESCON - APUCARANAPres.: Alicindo Carlos MorotiTelefax: (43) 422-3913aprogramacao@brturbo.comCód. Sindical: 002.365.00000-7SESCAP - BAHIAPres.: Fernando César Passos LopoTel.: (71) 452-4082 / Fax: 452-9945www.sescap-ba.org.brsescap@sescap-ba.org.brCód. Sindical: 002.365.90858-0SESCON - BAIXADA SANTISTAPres.: Orival da CruzTel.: (13) 3222-4839 / Fax: 3222-1862www.sesconbs.org.brsesconbs@sesconbs.org.brSESCON - BLUMENAUPres.: Gelasio FrancenerTel.: (47) 326-0236 / Fax: 326-3401www.sesconblumenau.org.brsesconblumenau@flynet.com.brCód. Sindical: 002.365.89502-0SESCON - DISTRITO FEDERALPres.: Paulo César TerraTelefax: (61) 226-1269www.sescondf.org.brsescondf@sescondf.org.brCód. Sindical: 002.365.04303-2SESCON - ESPÍRITO SANTOSPres.: Rider Rodrigues PontesTel.: (27) 3223-3547 / Fax: 3222-7589www.sescon-es.org.brsescon@sescon-es.org.brCód. Sindical: 002.365.04904-9SESCON - GOIÁSPres.: Edson Cândido PintoTelefax: (62) 212-4477www.fenacon.org.br/sescon-gosescongo@ih.com.brCód. Sindical: 002.365.05474-3SESCON – GRANDE FLORIANÓPOLISPres.: Maurício MeloTelefax: (48) 222-1409www.sesconfloripa.org.brsescon@sesconfloripa.org.brCód. Sindical: 002.365.88511-4SESCAP - LDRPres.: José Joaquim Martins RibeiroTelefax: (43) 3329-3473www.sesconlda.org.brsescon@sercomtel.com.brCód. Sindical: 002.365.90169-1SESCON - MARANHÃOPres.: Gilberto Alves RibeiroTelfax.: (98) 236-6971sescon-a@uol.com.brCód. Sindical: 002.365.90023-7SESCON - MATO GROSSOPres.: João dos SantosTel.: (65) 623-1603 / Fax.: 321-4831sesconmt@terra.com.brCód. Sindical: 002.365.86025-1SESCON - MATO GROSSO DO SULPres.: Carlos Rubens de OliveiraTelefax: (67) 387-6094 / 387-5489www.sesconms.org.brsesconms@sesconms.org.brCód. Sindical: 002.365.87924-6SESCAP - PARANÁPres.: Mário Elmir BertiTelefax: (41) 222-8183www.sescap-pr.org.brsescap-pr@sescap-pr.org.brCód. Sindical: 002.365.88248-4SESCON - PERNAMBUCOPres.: Adelvani BrazTelefax: (81) 3327-6324www.sescappe.com.brsescappe@sescappe.com.brCód. Sindical: 002.365.88145-3SESCON - PIAUÍPres.: Tertulino Ribeiro PassosTelefax: (86) 221-9557 / 222-6337sesconpi@analisecontabilidade.com.brCód. Sindical: 002.365.90801-7SESCON - PONTA GROSSAPres.: Luiz Fernando SaffraiderTelefax: (42) 222-1096sesconpg@interponta.com.brCód. Sindical: 002.365.00000-7SESCON - RIO DE JANEIROPres.: Guilherme Bottrel P. ToestesTelefax: (21) 2233-8868 / 2233-8899www.sescon-rj.org.brsesconrj@sescon-rj.org.brCód. Sindical: 002.365.86767-1SESCON - RIO GRANDE DO NORTEPres.: Edson Oliveira da SilvaTel.: (84) 201-0708sescon.rn@uol.com.brCód. Sindical: 002.365.91069-0SESCON - RIO GRANDE DO SULPres.: Luiz Carlos BohnTel.: (51) 3343-2090 / Fax.: 3343-2806www.sescon-rs.com.brsescon-rs@sescon-rs.com.brSESCAP - RONDÔNIAPres.: João Amarayo da SilvaTel.: (69) 3026-2531 / Fax: 224-1922sescap-ro@uol.com.brCód. Sindical: 002.365.91126-3SESCON - RORAIMAPres.: Auxiliadora Oliveira AraújoTelefax: (95) 624-4588sescon-rr@hotmail.comCód. Sindical: 002.365.04959-6SESCON - SANTA CATARINAPres.: Luiz Antonio MartelloTelefax: (47) 433-9849www.sesconsc.org.brsesconsc@sesconsc.org.brCód. Sindical: 002.365.02808-4SESCON - SÃO PAULOPres.: Antonio MarangonTel.: (11) 3328-4900 / Fax.:3328-4940www.sescon.org.brsesconsp@sescon.org.brCód. Sindical: 002.365.86257-2SESCAP - SERGIPEPres.: José Cicinato Vieira MelloTelefax: (79) 214-0722www.sescon-se.org.brsesconse@infonet.com.brCód. Sindical: 002.365.04999-5SESCON - SUL FLUMINENSEPres.: Fulvio Abrami StagiTelefax: (24) 3322-5627 / 3323-8313www.sescon-sulfluminense.org.brsesconsul@uol.com.brCód. Sindical: 002.365.05022-5SESCON - TOCANTINSPres.: Flávio Azevedo PintoTelefax.: (63) 215-8267opcon@uol.com.brCód. Sindical: 002.365.91124-7SESCON - TUPÃPres.: HamiltonD. Ramos FernándezTelefax: (14) 3496-1727ecmodelo@unisite.com.brCód. Sindical: 002.365.90844-4SESCON - CAMPINASPres.: Carlos José TozziTelefax: (19) 3239-1845 / 3232-5860www.sesconcampinas.org.brsesconcampinas@uol.com.brSESCON - CAXIAS DO SULPres.: Celestino Oscar LoroTel.: (54) 222-7831 / 228-2425Fax: (54) 222-7825www.sesconcx.com.brsescon@sesconcx.com.brCód. Sindical: 002.365.87490-2SESCAP - CEARÁPres.: Pretextato S. QuaresmaG. de Oliveira MelloTelefax: (85) 3273-2255 / 3273-5083www.sescon-ce.org.brcontato@sescon-ce.org.brCód. Sindical: 002.356.88157-7SESCON - MINAS GERAISPres.: João Batista de AlmeidaTelefax: (31) 3273-7353www.sescon-mg.com.brsescon@sescon-mg.org.brCód. Sindical: 002.365.04937-5SESCON - PARÁPres.: Paulo OtávioBastos BakerTelefax: (91) 212-2558www.sescon-pa.org.brsesconpa@nautilus.com.brCód. Sindical: 002.365.90145-4SESCON - PARAÍBAPres.: Aderaldo G. doNascimento Jr.Telefax: (83) 222-9106sesconpb@jrcontag.jpa.com.brCód. Sindical: 002.365.90755-0ATUALIZADO EM 10/01/2005Empresário de Serviços, entre em contatocom seu Sindicato por e-mail.É mais rápido e econômico. Critique,reivindique, opine, faça sugestões aos seusdirigentes. Eles querem trabalhar porvocê, em defesa de sua empresa.