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GUARDA E MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Fenacon

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20<strong>GUARDA</strong> E MANUTENÇÃO <strong>DE</strong> <strong>DOCUMENTOS</strong> <strong>FISCAIS</strong>Documento Multa PáginaDIF - BebidasDIF - CigarrosDIF - Papel ImuneDIPJDASNFalta de entrega ou entrega fora do prazo: R$ 5.000,00, por mêscalendário.Informações omitidas, inexatas ou incompletas: 5% do valor dastransações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceirosem relação aos quais seja responsável tributário, não inferior a R$100,00.Falta de entrega ou entrega em atraso: R$ 5.000,00, por mêscalendário.Informações omitidas, inexatas ou incompletas: 5% do valor dastransações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceirosem relação aos quais seja responsável tributário, não inferior a R$100,00.A não-apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazosestabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:a) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nãosuperior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operaçõescom papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ouincompleta;b) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro epequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para asdemais, independentemente da sanção prevista na letra “a”, se asinformações não forem apresentadas no prazo estabelecido.- Falta de entrega ou atraso: 2% limitado a 20% do impostoinformado, com valor mínimo de R$ 500,00- R$ 20,00 a cada 10 informações incorretas ou omitidas- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentessobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda queintegralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento);- de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidasDSPJ - Inativa - Falta de apresentação ou atraso na entrega: R$ 200,00 49DSPJ - Simples FederalDACONDIMOBDNFDCPPER/DCOMP- Falta de entrega ou entrega em atraso: 2% limitado a 20%.- Mínimo de R$ 500,00- Informação inexata ou omitida: R$ 20,00- Falta de entrega ou atraso: 2% limitado a 20% do impostoinformado- Valor mínimo de R$ 500,00 ou R$ 200,00 para PJ inativa- R$ 20,00 a cada 10 informações incorretas ou omitidas- Falta de entrega ou entrega em atraso: R$ 5.000,00 ao mês deatraso- Informações omitidas, inexatas ou incompletas: 5% não inferior aR$ 100,00Falta de entrega ou entrega em atraso: R$ 5.000,00, por mêscalendário.Informações omitidas, inexatas ou incompletas: 5% (cinco porcento) do valor das transações comerciais, próprias da pessoajurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsáveltributário, não inferior a R$ 100,00.Falta de entrega ou entrega em atraso: R$ 5.000,00, por mêscalendário.Informações omitidas, inexatas ou incompletas: 5% do valor dastransações comerciais, não inferior a R$ 100,00.Declaração de Compensação não homologada: 75%, 112,5%,150% ou 225%.5455564248484453535852

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