Anexo I – Termo de Referência - Dataprev

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOTERMO DE REFERÊNCIADOCUMENTO BASE: URAL - SC Nº 000034/2011OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Apoio Administrativo eRecepção nas dependências da URAL, pelo período de 24 meses.EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIAELABORAÇÃO ASSINATURA DATAUNIDADE REGIONAL ALAGOASURALMARIA GORETTE DO VALEDÁVILA11/08/2011APROVAÇÃO MOTIVADAConsiderando que o Termo de Referência elaborado pela área técnica competente da SALA –Gerêcia de Serviços Administrativos, Logística, Financeiro e Comercial , se apresenta de formaconveniente e oportuna para atender a demanda exposta na SC nº000034/2011, aprovo esteTermo.Os elementos para que as empresas especifiquem seu preço estão no Termo de Referência e ovalor da estimativa será incluso oportunamente no Processo, após a pesquisa de mercado.ASSINATURADATAJosé Vanderlei Marcelino dos SantosUnidade Regional Alagoas11/08/20111

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOO TERMO DE REFERÊNCIA que segue apenso é complementado conforme abaixo:Anexo I - Acompanhamento das atividades do contratoAnexo II - Avaliação mensal do contratoAnexo III - Relatório de ocorrências2

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOOBJETO: Prestação de serviços de Apoio Administrativo e Recepção pelo período de 24 (vinte equatro) meses.Os serviços serão prestados sob gestão da Unidade Regional Alagoas - URAL, nas dependências daCONTRATANTE, na cidade de Maceió/AL , no endereço abaixo, com prazo de vigência inicial de 24(vinte e quatro), meses. O trânsito diário de pessoas nas dependências da URAL é o seguinte:POSTO 01Maior Fluxo de PessoasLOCAL HORÁRIO CARGA SEMANALRua do Comércionº 232 – 4º e 5ºandares – CentroMaceió/AL –CEP:57.020-90507:00 h às18:00h Segunda a Sexta-feiraAtualmente, a URAL ocupa 2 (dois) pavimentos do Edifício Ary Pitombo, ondecirculam, aproximadamente, 60 (sessenta) pessoas diariamente, tendo umamédio de 25 (vinte e cinco) pessoas fixas por pavimento.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA2.1. Selecionar, com rigor, os empregados que irão prestar os serviços, bem como, treiná-los paraos trabalhos a serem executados cabendo à CONTRATANTE recusar os empregados da EmpresaCONTRATADA, se os mesmos forem julgados inconvenientes, inidôneos ou apresentarem máconduta moral ou profissional.2.2. Fiscalizar permanentemente os seus empregados, que deverão trabalhar devidamenteuniformizados, com CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA CONTRATANTE, preso na lapela,à altura do peito, bem como, se responsabilizar pela devolução do mesmo quando dodesligamento do empregado da sua unidade de prestação de serviços.2.3. Respeitar as Normas Administrativas e Operacionais vigentes nas instalações daCONTRATANTE.2.4. Nomear formalmente, quando o número de empregados for igual ou menor ao estabelecidono acordo coletivo da categoria a partir da data de início da execução do contrato, empregadoresidente, na função de encarregado com facilidade de comunicação oral e escrita, liderança eascendência sobre os demais, com autonomia para tomar decisões em seu nome, comoresponsável pelo bom andamento dos serviços contratados. Este empregado reportar-se-á, diretae permanentemente, ao Gestor do Contrato, ou alguém por ele designado, encarregado da gestãodo contrato, com vistas à solução de possíveis problemas verificados durante a prestação dosserviços.3

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO2.5. Responsabilizar-se por eventuais quebras, danos ou furtos ocasionais praticados por seusempregados, em instalações da CONTRATANTE, obrigando-se, desde já, a promover a reposiçãoou indenização correspondente, cabendo ainda a indenização pecuniária por danos morais quepossam ser causados. O valor da indenização será descontado no ato do pagamento de qualquernota fiscal/fatura da CONTRATADA.2.6. A contratada deverá comprovar o acordo individual e/ou acordo ou convenção coletiva detrabalho permitindo ou, no caso de silêncio dos pactos coletivos, não impedindo a realização decompensação da jornada de trabalho, quando ultrapassar as oito horas diárias.2.7. Manter, desde o início do contrato, cartões de ponto, para registro de presença dos seusempregados, que será diariamente vistoriado pelo responsável da supervisão da CONTRATADA epelo responsável da CONTRATANTE.2.8. Assegurar a continuidade normal dos serviços, providenciando a pronta substituição dos seusempregados nos casos de falta ou férias.2.9. A contratada deverá fornecer cobertura de almoço ou janta com intervalo de uma (01) horano mínimo, conforme o serviço a ser realizado no horário contratado, o posto deverá ser cobertopela mesma categoria para o serviço de “Recepção”.2.10. Distribuir os serviços de modo a não causar transtornos às atividades da CONTRATANTE.2.11. Apresentar, quando solicitada, comprovante dos exames médicos periódicos dosempregados, conforme Art. 168, da CLT.2.12. Apresentar, quando solicitada, a documentação comprobatória correspondente aorecolhimento do FGTS de todos os seus empregados residentes na unidade contratada.2.13. Apresentar, quando solicitada, a documentação comprobatória do INSS, correspondente aorecolhimento de todos os seus empregados residentes na unidade contratada.2.14. Apresentar à CONTRATANTE, formalmente e com a necessária antecedência, a relaçãodos empregados que executarão os serviços, procedendo da mesma forma no caso desubstituições e eventuais coberturas de faltas.2.15. Fornecer bilhetes refeição e vale transporte a seus empregados, dentro dos limites estabelecidosem Lei.2.16. Atender às Normas de Segurança de Trabalho, utilizando o equipamento de ProteçãoIndividual – EPI, requerido no que couber, para cada tarefa.4

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO2.17. Comunicar ao gestor do contrato sobre as anormalidades ocorridas durante o desempenhodos serviços.2.18. Zelar pela segurança, limpeza e manutenção das instalações, mobiliárias e equipamentosdisponibilizados.2.19. Fornecer, no mínimo, 02 (dois) uniformes para cada funcionário, anualmente, se a CCT dacategoria não estabelecer de modo diferente, sujeitos à aprovação do CONTRATANTE.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEAlém de outras obrigações estipuladas no instrumento contratual ou estabelecidas em Leiconstituem, ainda, obrigações da CONTRATANTE:3.1. Ceder, sem ônus, para a CONTRATADA área necessária para operação de seus serviços evestiários para uso de seus empregados;3.2. Fornecer a 1ª via do crachá de identificação. As outras vias, se necessário, serão cobradasatravés de glosas das faturas mensais;3.3. Fiscalizar os serviços executados objeto do Contrato.3.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelorepresentante da CONTRATADA.3.5. Colocar à disposição da CONTRATADA local para a instalação dos armários (roupeiros) para aguarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços.3.6. Assegurar o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados,aos locais em que devam executar as atividades.3.7. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seusserviços, dentro das normas do Contrato a ser firmado.3.8. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, podendo sustar, recusar,mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não estejam de acordo com as condições eexigências especificadas, por intermédio de um fiscal especialmente designado, que anotará, emregistro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o mesmo.3.9. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dosserviços.5

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO3.10. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, paracomprovar o registro de função profissional.3.11. Executar, mensalmente, a medição dos serviços, bem como verificar a marcação dafrequência dos prestadores de serviços e efetuar os descontos das faltas, sem prejuízo dasdemais sanções disciplinadas em contrato.3.12. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que nãomereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a fiscalização, que adotepostura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas.3.13. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por intermédio de pessoa por elacredenciada.3.14. Executar, quando lhe convier, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços,fazendo as anotações e registros de todas as ocorrências e determinando o que for necessário àregularização das falhas ou defeitos observados, e, ainda, propor aplicação de multa, ou atémesmo, rescisão do contrato a ser firmado, caso a empresa desobedeça quaisquer das cláusulasnele estabelecidas.3.15. Reembolsar à CONTRATADA os valores dos impostos, taxas e contribuições, expressamenteexcluídos dos preços contratados, assim como eventuais tributos ou alterações de alíquotas quevenham a ser criados e promulgados, de comprovada repercussão dos preços contratados,inerentes ao objeto do contrato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o recolhimento e contraa apresentação dos documentos comprobatórios.3.16. Responsabilizar-se pelas despesas da CONTRATADA decorrentes da paralisação dostrabalhos, por determinação ou responsabilidade da CONTRATANTE, sem culpa da CONTRATADA.Tais despesas deverão ser comprovadas.4. DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVOOs postos de serviços de apoio administrativo deverão ser prestados por pessoas habilitadas, comescolaridade mínima do ensino médio completo e treinamento necessário à execução dasseguintes tarefas:4.1. Recepcionar e distribuir documentos e volumes que chegarem ou saírem da CONTRATANTE.4.2. Registrar documentos e volumes pelos meios disponibilizados pela CONTRATANTE.4.3. Receber, transmitir e distribuir documentos por intermédio de equipamentos de fac-símilee e-mails.6

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO4.4. Executar serviços externos em cartórios, bancos, órgãos públicos e outros de interesse daCONTRATANTE.4.5. Executar trabalhos de classificação, codificação, catalogação e arquivamento de papéis edocumentos.4.6. Operar equipamentos de reprodução de documentos e encadernação de manuais.4.7. Executar trabalhos de embalagem de documentos e materiais para trâmite interno e externo.4.8. Cumprir todas as normas e determinações legais emanadas pelo gestor do contrato.4.9. Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos instalados e disponibilizados.4.10. Movimentar malotes de correspondências.4.11. Receber, classificar, registrar e entregar mídias destinadas à CONTRATANTE.As especificações descritas não impedem e nem excluem a execução de outras de naturezacorrelata e de igual nível de complexidade.5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃOOs postos de serviços de recepção ao público deverão ser prestados por pessoa habilitada, comescolaridade mínima do ensino médio completo, possuir conhecimentos básicos emmicroinformática, com noções de correio eletrônico e editor de texto para fins de controle deacesso e treinamento necessário à execução das seguintes tarefas:5.1. Recepcionar o público em geral, observando sua identificação e formalidades necessárias,prestando informações, encaminhando ou acompanhando aos setores procurados.5.2. Atender, na recepção, às chamadas telefônicas internas e externas, prestando as informaçõesnecessárias.5.3. Efetuar registro das pessoas e telefonemas atendidos, anotando os dados que se fizeremnecessários, com vistas a subsidiar as áreas responsáveis pelo controle.5.4. Orientar e acompanhar participantes de eventos especiais, solenidades, exposição.5.5. Inspecionar, constantemente, toda a área sob sua responsabilidade.7

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOAs especificações descritas não impedem e nem excluem a execução de outras de naturezacorrelata e de igual nível de complexidade.6. HORÁRIOS E POSTOS POR ATIVIDADE DE TRABALHOAuxiliar de Apoio AdministrativoQuantitativo de profissionais: 02Horários: de segunda a sexta-feira entre 08:00 h às 17:48 h, dependendo do setor deatuação na CONTRATANTE.RecepçãoQuantitativo de profissionais: 01Horários: de segunda à sexta-feira de 08:00h às 17:48 h, dependendo da necessidade deatuação na CONTRATANTE.7. DA PLANILHA DE PREÇOSSerá obrigatório enviar junto com a proposta a Planilha de Orçamento, detalhando oselementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feitaquanto a tributos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas na taxa deadministração.8. DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SERVIÇO8.1. O representante da CONTRATANTE relatará todas as ocorrências relevantes relacionadascom a execução dos serviços contratados, determinando o que for necessário à regularização dasfalhas observadas, cujo controle será efetuado em conformidade com o Relatório deOcorrências, do presente Termo de Referência.8.2. O representante da CONTRATANTE efetuará, mensalmente, a avaliação do contratoobservando o desempenho da prestadora de serviços, em conformidade com o anexo II dopresente Termo.8

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:Por inadimplência de qualquer cláusula ou condição do presente Contrato, seja por imperfeição,erro ou atraso, a CONTRATADA incorrerá em infração contratual, ficando sujeita às sançõesconstantes desta Cláusula, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a critério daCONTRATANTE, ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, aceitos pelaCONTRATANTE.9.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, nocaso de inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidadescivil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:9.1.1. advertência;9.1.2. multa de:a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso naexecução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia, e acritério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação doobjeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, semprejuízo da rescisão unilateral da avença;b) 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, porperíodo superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;c) em caso de descumprimento das obrigações assumidas que não estejam compreendidas nasalíneas anteriores, a multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração (Tabela 1),fazendo-se a gradação constante na Tabela 2:Tabela 1INFRAÇÃOITEM DESCRIÇÃO GRAU01Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesãocorporal ou consequência letais, por ocorrência;502Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou casofortuito, os serviços contratuais por dia;503Manter empregado sem qualificação para executar os serviçoscontratados, por empregado e por dia;304Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniformemanchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por ocorrência e porempregado;19

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOINFRAÇÃOITEM DESCRIÇÃO GRAU05Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviçoe por dia;2Para os itens a seguir, deixar de:06 Zelar pelas instalações da CONTRATANTE utilizadas, por item e por dia; 207Nomear formalmente, a partir da data de início da execução docontrato, dentre os empregados de seu quadro permanente umempregado com facilidade de comunicação oral e escrita, liderança eascendência sobre os demais, com autonomia para tomar decisões emseu nome, como responsável pelo bom andamento dos serviços 6contratados. Este empregado reportar-se-á, direta e permanentemente,ao Gestor do Contrato, ou alguém por ele designado, encarregado dagestão do contrato, com vistas à solução de possíveis problemasverificados durante a prestação dos serviços, por dia de atraso.Fiscalizar permanentemente os seus empregados, que deverão trabalhardevidamente uniformizados, com CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO08FUNCIONAL DA DATAPREV, preso na lapela, à altura do peito, bemcomo se responsabilizar pela devolução do crachá quando do4desligamento do empregado da sua unidade de prestação de serviços,crachá não devolvido.09Manter, desde o início do contrato cartões de ponto, para registro depresença dos seus empregados, que será diariamente vistoriado peloresponsável da supervisão da CONTRATADA e pelo responsável da4CONTRATANTE, por empregado e por dia de falta do cartão.10Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgãofiscalizador, por ocorrência;211 Efetuar a reposição de funcionários faltosos, por funcionário e por dia; 4Apresentar à CONTRATANTE, formalmente e com a necessária12antecedência, a relação dos empregados que executarão os serviços,procedendo da mesma forma no caso de substituições e eventuaiscoberturas de faltas, por empregado.Fornecer aos seus empregados EPIs (Equipamentos de Proteção13Individual), quando exigido em lei ou convenção, e de imporpenalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e porocorrência;14Fornecer, anualmente, no mínimo, 02 (dois) uniformes para cadafuncionário por funcionário e por dia;15 Efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, oude entregar os vales-transporte e/ou ticket-refeição nas datas1020225

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOINFRAÇÃOITEM DESCRIÇÃO GRAUavençadas, ou previstas por Lei, assim quaisquer despesas diretas e/ouindiretas relacionadas à execução do contrato, por dia e por ocorrência;16Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos não previstos nestatabela de multas, por item e por ocorrência;317Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nestatabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgãofiscalizador, por item e por ocorrência.3Tabela 2GRAUCORRESPONDÊNCIA01 0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato02 0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato03 0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato04 1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato05 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato06 4,0% por dia sobre o valor mensal do contrato9.2. Afora outras ocorrências, caracterizará a inexecução parcial do contrato a reincidência, pelasegunda vez, das infrações de graus 05 e 06 da Tabela 1. A partir daí, uma nova reincidência deinfrações dessa natureza caracterizará a inexecução total do contrato, podendo, a critério daCONTRATANTE, ensejar a rescisão unilateral da avença.9.3. Por inadimplência de qualquer cláusula ou condição do Contrato, seja por imperfeição, erroou atraso, a CONTRATADA incorrerá em infração contratual, ficando sujeita às sanções previstasno instrumento contratual, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a critério da CONTRATANTE,ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, aceitos pela CONTRATANTE.9.4. MULTA MORATÓRIA. Caso a CONTRATADA deixe de fornecer qualquer materialmencionado no subitem 9.1 deste Instrumento como de sua responsabilidade, à CONTRATANTEé reservado o direito de adquiri-lo no mercado, descontando o seu montante no pagamento dequalquer fatura subseqüente, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor deaquisição.9.5.. Além das multas acima discriminadas, pela inexecução total ou parcial deste Contrato, aCONTRATADA, garantida a defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, ficarásujeita às sanções estabelecidas nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, sendo a multa limitada a10% (dez por cento) do valor global contratado.11

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO9.6. As multas serão debitadas na fatura mensal do mês subseqüente ao mês da infração. Emcaso de infração ocorrida no último mês do contrato, a multa será debitada no mês da ocorrência,já que não há mês posterior.9.7. As penalidades acima previstas não excluem a aplicação, quando cabíveis, de outrasprevistas em legislação própria.10. GESTÃO DO SERVIÇO10.1. O presente contrato terá como gestor o Gerente Titular da Unidade Regional Alagoas-URAL, senhor José Vanderlei Marcelino dos Santos que ficará responsável pelo controle eacompanhamento dos serviços.10.2. A contratada deverá indicar um gestor, que fará a interlocução com o Gestor do Contrato,bem como, tratará de assuntos relacionados a presente contratação.10.3. O Gestor deverá, ainda:10.3.1. Prestar informações à empresa a ser CONTRATADA sobre os resultados do controle eacompanhamento dos serviços, bem como de aprovações, observações ou irregularidadeshavidas;10.3.2. Transmitir à empresa a ser CONTRATADA, a determinação da DATAPREV;10.3.3. Aplicar as multas previstas na Cláusula Nona deste Instrumento;10.3.4. A ação ou omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização não eximirá a empresaCONTRATADA de sua responsabilidade pelo cumprimento do Contrato.No caso de inobservância das condições contratuais, obrigações legais ou exigências dafiscalização, terá a DATAPREV o direito de sustar o pagamento de quaisquer faturas relativas aoContrato.12

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOANEXO II – AVALIAÇÃO MENSAL DO CONTRATOAVALIAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR DEADMINISTRATIVO E, RECEPÇÃO.APOIOCONTRATO Nº - PROCESSO Nº:Empresa:. Vigência do contrato; 00/00/0000 à 00/00/0000Mês:...................................... … Período avaliado: ......../......./........à ...../......../...........OBJETO: Serviços de Apoio Administrativo e Recepção.PERIODICIDADE: MensalConceito AtribuídoF - Fraco R - Regular B - Bom MB - MuitoBomA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS/ DOS SERVIÇOS PRESTADOS F R B MB1. Cordialidade no atendimento2. Atendimento a solicitações em tempo hábil3. Desempenho no cumprimento das rotinas diárias4. Atendimento a reclamações e sugestões5. Apresentação e asseio dos contratados6. Qualidade e adequação conforme edital, dos materiais utilizados7. Cumprimento do horário, conforme edital (2ª a 6ª )10. Efetivo de pessoal, conforme editalB - PROCEDIMENTOS DA PRESTADORA F R B MB1. Uso de uniforme2. Uso do crachá de identificação3. Reposição ou indenização por quebras, danos ou furtos ocasionais4. Preenchimento do livro "Diário de Serviços"5. Cartões de Pontos com possíveis ocorrências6. Colaboração da empresa com medidas de racionamento ou outrosprojetos que visem redução de despesas7. Exames periódicos atualizados8. Uso de equipamentos de proteção individual13

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO9. Observação e cumprimento das normas de segurança e de acesso aDataprev10. Preenchimento do Mapa Diário de Execução de Serviços11. Apresentação bimestral as guias de recolhimento dos impostos, taxas,contribuições federais, estaduais e municipais e do seguro de acidente detrabalho12. Visita semanal do supervisor ( no mínimo duas vezes por semana)13. Fornecimento de bilhetes refeição e vale-transporte a seusempregadosANEXO II – AVALIAÇÃO MENSAL DO CONTRATOCONTRATO Nº :Empresa:- PROCESSO Nº:Vigência do contrato:Mês:...................................... Período avaliado: ......../......./........à ...../......../...........C - DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS F R B MB1. Faturas e documentos enviados com a devida antecedência à datavencimento2. Apresentação mensal de documentos, junto com a fatura:cópia de holerite dos empregado referente ao mês da última competênciavencidaPlanilha com informações referentes ao consumo mensal de materiais3. Apresentação da fatura e seus documentos:número da AF ou contratoCNDCRFGFIPPreenchimento da Nota Fiscal, discriminando os valores relativos aofornecimento de material e mão-de-obraD - OCORRÊNCIASSITUAÇÃODATAE - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOCONTRATO14

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOSANÇÃODISCRIMINAÇÃODO MOTIVODATA1. Advertência por escrito, quando do nãocumprimento de quasquer das obrigaçõescontrtuais.2.Multa administrativa correspondente a 1% (humpor cento) do valor mensal atualizada do contrato,além do desconto relativo à falta do empregado,na razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta,sobre o valor da mão-de- obra da categoria.No caso de reicidência do descumprimento dequasquer cláusulas contratuais, será aplicadamulta de 2% (dois por centos) sobre o valormensal atualizado do contrato, cumulativa asdemais sanções, inclusive podendo ser aventada ahipótese de rescisão contratual,3. Suspensão temporária do direito de participar delicitações e contratos com a Dataprev pelo menospor 02 anos4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratarcom a União._______________________________Assinatura Responsável Dataprev________________________________________Assinatura Responsável Empresa Fornecedora15

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃOANEXO III – RELATÓRIO DE OCORRÊNCIASEmpresa:Contrato nº:Data: ____/____/_____Resumo de OcorrênciasTurno das ____H____ de ___/___/____ às ____H____ de ___/___/____Descrição:VISTOSResponsável da Contratante____________________________________/______/_______Responsável da Contratada____________________________________/______/_______16