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Anexo I – Termo de Referência - Dataprev

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TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO3.10. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, paracomprovar o registro <strong>de</strong> função profissional.3.11. Executar, mensalmente, a medição dos serviços, bem como verificar a marcação dafrequência dos prestadores <strong>de</strong> serviços e efetuar os <strong>de</strong>scontos das faltas, sem prejuízo das<strong>de</strong>mais sanções disciplinadas em contrato.3.12. Exigir o imediato afastamento e substituição <strong>de</strong> qualquer empregado ou preposto que nãomereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a fiscalização, que adotepostura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas.3.13. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por intermédio <strong>de</strong> pessoa por elacre<strong>de</strong>nciada.3.14. Executar, quando lhe convier, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços,fazendo as anotações e registros <strong>de</strong> todas as ocorrências e <strong>de</strong>terminando o que for necessário àregularização das falhas ou <strong>de</strong>feitos observados, e, ainda, propor aplicação <strong>de</strong> multa, ou atémesmo, rescisão do contrato a ser firmado, caso a empresa <strong>de</strong>sobe<strong>de</strong>ça quaisquer das cláusulasnele estabelecidas.3.15. Reembolsar à CONTRATADA os valores dos impostos, taxas e contribuições, expressamenteexcluídos dos preços contratados, assim como eventuais tributos ou alterações <strong>de</strong> alíquotas quevenham a ser criados e promulgados, <strong>de</strong> comprovada repercussão dos preços contratados,inerentes ao objeto do contrato, <strong>de</strong>ntro do prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias após o recolhimento e contraa apresentação dos documentos comprobatórios.3.16. Responsabilizar-se pelas <strong>de</strong>spesas da CONTRATADA <strong>de</strong>correntes da paralisação dostrabalhos, por <strong>de</strong>terminação ou responsabilida<strong>de</strong> da CONTRATANTE, sem culpa da CONTRATADA.Tais <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>verão ser comprovadas.4. DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVOOs postos <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> apoio administrativo <strong>de</strong>verão ser prestados por pessoas habilitadas, comescolarida<strong>de</strong> mínima do ensino médio completo e treinamento necessário à execução dasseguintes tarefas:4.1. Recepcionar e distribuir documentos e volumes que chegarem ou saírem da CONTRATANTE.4.2. Registrar documentos e volumes pelos meios disponibilizados pela CONTRATANTE.4.3. Receber, transmitir e distribuir documentos por intermédio <strong>de</strong> equipamentos <strong>de</strong> fac-símilee e-mails.6

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