Anexo I – Termo de Referência - Dataprev

TERMO DE REFERÊNCIAAUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:Por inadimplência de qualquer cláusula ou condição do presente Contrato, seja por imperfeição,erro ou atraso, a CONTRATADA incorrerá em infração contratual, ficando sujeita às sançõesconstantes desta Cláusula, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a critério daCONTRATANTE, ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, aceitos pelaCONTRATANTE.9.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, nocaso de inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidadescivil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:9.1.1. advertência;9.1.2. multa de:a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso naexecução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia, e acritério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação doobjeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, semprejuízo da rescisão unilateral da avença;b) 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, porperíodo superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;c) em caso de descumprimento das obrigações assumidas que não estejam compreendidas nasalíneas anteriores, a multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração (Tabela 1),fazendo-se a gradação constante na Tabela 2:Tabela 1INFRAÇÃOITEM DESCRIÇÃO GRAU01Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesãocorporal ou consequência letais, por ocorrência;502Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou casofortuito, os serviços contratuais por dia;503Manter empregado sem qualificação para executar os serviçoscontratados, por empregado e por dia;304Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniformemanchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por ocorrência e porempregado;19